Comparador

• Alterar a forma de eleição de deputados pela reconfiguração dos círculos eleitorais;
• Uniformização dos mandatos legislativos e autárquicos com os do Presidente da República e do Parlamento Europeu, passando de 4 para 5 anos;
• Limitação dos mandatos dos deputados, a exemplo do que acontece nas autarquias e na Presidência da República;
• Estratégia de reforço da participação do cidadão e de combate à abstenção com possibilidade de valorização dos votos brancos;
• Constituição de uma Comissão de Ética, com caráter permanente, constituída por cidadãos de reconhecido mérito e isenção e por antigos deputados que não tenham exercido funções na legislatura anterior, por nomeação do Presidente da Assembleia da República sob proposta da Conferência de Líderes.

• A duração dos mandatos das autarquias locais deve passar a ser de 5 anos, permitindo uma maior estabilidade do exercício da gestão autárquica.
  
• O número de mandatos é limitado a três consecutivos, quer para os Presidentes de Câmara quer para os Vereadores.
  
• Alteração da Lei Autárquica no sentido do reforço da transparência e da qualidade da governação local.
  
• Facilitar a governabilidade, permitindo que o Presidente eleito tenha maioria no seu Executivo, reforçando, em paralelo, os poderes de fiscalização da oposição na Assembleia Municipal e no Executivo.
  
• Criação da figura da moção de censura ao Executivo na Assembleia Municipal com aprovação por maioria qualificada.
  
• Dar mais possibilidades de escolha aos Presidentes de Câmara na formação do Executivo e aquando da substituição de Vereadores.

• A implementação de regras obrigatórias de rigor e transparência no funcionamento dos partidos políticos.
  
• Valorização da componente da formação política no funcionamento e financiamento dos partidos políticos.

• A reforma das estruturas de investigação criminal;
• A reforma dos tribunais administrativos e fiscais (TAF);
• A reforma de codificações, com especial enfoque na legislação administrativa e tributária;
• A reforma dos mecanismos de peritagens técnicas;
• A reforma do sistema de ingresso e formação de magistrados (CEJ);
• A reforma de avaliação e promoção dos magistrados;
• A reforma dos Conselhos Superiores;
• A reforma do funcionamento dos tribunais superiores;
• A descentralização dos tribunais e reforma do mapa judiciário

• Recomposição dos Conselhos Superiores, com vista ao reforço da transparência, a democraticidade e a independência, de forma a garantir que a maioria dos seus membros seja composta por não-magistrados; • Diversificar as instituições que nomeiam os membros dos Conselhos Superiores, incluindo o Presidente da República;
• Garantir que as personalidades a nomear sejam de reconhecido prestígio social e cultural, não sendo requisito que provenham de profissões jurídicas;
• Garantir na composição dos Conselhos Superiores a igualdade de género nos mesmos termos em que a lei o prevê para a composição da Assembleia da República;
• Reforma do sistema de avaliação dos Magistrados, de modo a conferir-lhe mais rigor e maior transparência: adoção de regras mais claras que garantam o respeito pelos cidadãos aquando dos depoimentos em Tribunal e órgãos judiciais. Permitindo ainda o direito a apresentação de queixa relativamente ao funcionamento e comportamento dos funcionários e magistrados para com os cidadãos; Criação do Provedor do Utente Judiciário, nomeado pelo PR e que não poderá ser magistrado, que deverá fazer chegar ao CSM ou ao CSMP, no caso de Magistrados, e ao Presidente da Comarca no caso de funcionários, as queixas recebidas para fins disciplinares ou outros; 
• Valorização das competências do administrador judiciário, com responsabilidades funcionais no domínio contabilístico, financeiro, gestão de equipamentos, nomeadamente informáticos, de forma a recentrar a função do Juiz nas vertentes cardinais da Justiça, dispensando-o de toda e qualquer função de natureza administrativa;
• Introduzir métodos de gestão que garantam a alocação correta dos recursos, a eliminação das ineficiências de produtividade do sistema e promovam a qualidade;
• Levantamento e Auditoria da atual situação: Inventariação de todas as instalações/todos os imóveis afetos ao Sistema Judicial, identificando as instalações e o respetivo estado, incluindo a inventariação de todas as instalações e edifícios arrendados pelo Ministério da Justiça, com a contabilização específica e integral de custos mensais e de custos anuais para o Orçamento do Estado.

Reformular o abono de família pré-natal, alargando progressivamente a base de beneficiários a todos os escalões de rendimento. Majoração do abono de família pré-natal em 50% para o segundo filho e 100% para o terceiro filho e seguintes e para as famílias que vivem no interior.

Alargar a licença parental de 20 para 26 semanas a partir do segundo filho, com obrigatoriedade da segunda metade do período de licença parental (13 semanas) ser partilhada em pelo menos, 50% do tempo com o pai, de modo a evitar a penalização da mãe do ponto de vista profissional. A duração das licenças poderá ser estendida até um ano, sem pagamento adicional, por forma a que os pais / mães que assim o desejem possam acompanhar o primeiro ano de vida dos seus filhos. Em sede de concertação social iremos promover um compromisso com as associações patronais com vista ao estabelecimento de um enquadramento legal que preveja o regresso ao posto de trabalho, após o gozo da licença parental, de ambos os progenitores a tempo parcial até ao final do primeiro ano de vida da criança, por forma a que a família possa acompanhar de perto esta fase crucial do seu desenvolvimento.

Universalização da creche e jardim de infância, dos 6 meses aos 5 anos, nas redes social, pública e privada, através da criação de uma rede nacional de creches e jardins de infância tendencialmente gratuitos. Os parceiros de implementação da rede universal, as IPSS e as entidades privadas que optarem por aderir à rede, devem estar preparadas para assinar protocolos de cooperação os quais serão objeto de escrutínio e monitorização por parte do Estado.

Assegurar a colocação dos alunos através de uma plataforma central. Esta plataforma tem como missão receber as candidaturas efetuadas pelos pais, sendo-lhes conferida a possibilidade de colocar por ordem os 3 estabelecimentos da sua preferência. Por seu turno as IPSS devem manter sempre atualizado o número de vagas disponíveis. A plataforma colocará a criança no estabelecimento que primeiro tiver vaga, respeitando os critérios de acessibilidade claramente definidos. Existem em Portugal mais de 5.000 IPSS distribuídas por todo o território, o que se apresenta como um requisito relevante por forma a que uma medida desta dimensão não seja potenciadora de assimetrias regionais nem de discriminações de base social.

Programa de incentivos ao estabelecimento de creches e jardins de infância por parte das autarquias, das IPSSs e das empresas ou associações de empresas, com recurso a fundos comunitários para construção e reabilitação de berçários, creches e infantários. Prevê-se a majoração da medida nos territórios do interior.

• Assegurar uma articulação eficaz dos diferentes programas e respostas existentes e que os recursos financeiros disponíveis para o seu desenvolvimento e implementação (nomeadamente, os provenientes de fundos europeus) são efetivamente utilizados;
• Reforçar e promover os programas locais de integração de imigrantes, dotando os municípios de recursos de modo a responderem cabalmente às necessidades identificadas junto destas populaçõ es;
• Monitorizar as políticas locais de integração;
• Promover o associativismo junto das comunidades imigrantes, impulsionando igualmente o associativismo jovem enquanto instrumento de coesão;
• Promover o exercício da cidadania ativa pelos membros das comunidades migrantes, reforçando a componente do conhecimento dos direitos e deveres, contribuindo para a coesão e efetiva mobilidade social;
• Desenvolver acordos de cooperação, no domínio da integração, com os países de origem dos principais fluxos migratórios, em especial com os países de língua oficial portuguesa, tendo em vista a valorização do espaço migratório lusófono;
• Continuar a reforçar a aprendizagem da língua portuguesa e a consolidação dos programas de ensino, tanto pela promoção do ensino envolvendo as escolas, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, as associações de imigrantes, as ONG e as empresas;
• Apoiar a capacitação económica e empreendedorismo migrante, reconhecendo o elevado potencial e qualificaçõ es de imigrantes;
• Incentivar o autoemprego, através de um melhor aproveitamento das linhas de financiamento existentes;
• Combater a discriminação racial com novas práticas preventivas;
• Implementar uma campanha de sensibilização junto da população geral para os benefícios da imigração e contributos dos imigrantes para a sociedade portuguesa, desmitificando as perceçõ es associadas ao fenómeno;
• Promover a recolha de dados sobre a acessibilidade e utilização dos serviços de saúde pela população imigrante, com vista a um conhecimento efetivo desta realidade;
• Reforçar as iniciativas de combate à exclusão social e abandono escolar, e as iniciativas com vista à inserção profissional dos descendentes de imigrantes e dos grupos étnicos da sociedade portuguesa.

• O combate às desigualdades territoriais passa, no imediato, pelo aprofundamento e consolidação do processo de descentralização das funções do Estado Central que possam ser desempenhadas mais eficientemente pelos patamares da administração mais próximos do cidadão. Apesar do acordo sobre esta matéria a que foi possível chegar com o PS, o que se tem visto é que o atual governo tem chegado a soluções insuficientes e incapazes que têm emperrado o processo em vez de o fazerem avançar.
• O PSD propõe-se dar uma vida nova a este processo de descentralização, estabilizando o quadro de transferências de funções e estabelecendo um compromisso financeiro seguro e estável para regiões e autarquias. Assim, o ano de 2022 deverá iniciar com um quadro consolidado e estabilizado do Regime de Atribuições e Competências e com um Regime Financeiro adequado aos tempos que no fundamental estimule a competitividade baseada no desempenho económico e social e, para isso, determine que as receitas autárquicas resultam da participação proporcional em todos os impostos gerados em cada território, corrigido de um fator de coesão que compense e estimule os territórios com menos oportunidades.

• Prevenção da doença evitável e promoção da saúde
  
  • Promoção dos hábitos alimentares e de vida saudáveis e da ingestão de nutrientes vitais para a saúde humana em articulação estreita com o conhecimento científico disponível, bem como a criação de novos programas nacionais que contemplem a promoção da alimentação saudável e da atividade física, que definam estratégias concretas de atuação nestas áreas e que permitam concretizar a Resolução da Assembleia da República nº 195/2021, de 08 de Julho
  • Agravamento fiscal dos produtos nocivos à saúde, contrabalançando-se com a redução da carga fiscal sobre alimentos saudáveis;
  • Investir na prevenção das doenças crónicas, adotando políticas ativas de saúde na prevenção para combater o sedentarismo, o alcoolismo, o tabagismo e a obesidade (adultos e crianças);
  • Promover estilos de vida saudáveis acentuando a importância da alimentação, do exercício físico e de uma vida equilibrada, sem excessos, bem como atuar e investir no rastreio das doenças que constituem as principais causas de morte precoce, designadamente doenças do sistema circulatório, neoplasias e patologias cardiovasculares;
  • Investir no rastreio, em todas as crianças em idade escolar, de problemas que são também as principais causas do insucesso escolar, designadamente problemas de visão, de audição, de dislexia, de hiperatividade e de défice de atenção;
  • Investir na literacia em saúde, sublinhando o papel fundamental no incremento destas temáticas nos curricula escolares;
  • Recentrar o sistema de saúde no “valor” fornecido ao utente: Mais saúde por cada euro despendido; Resultados obtidos; Ganhos em saúde.
• Um Sistema Nacional de Saúde compreensivo e complementar
  • Reorganizar o sistema de saúde e realizar a revisão da Lei de Bases da Saúde, criando uma efetiva rede de cuidados de saúde, que agregue os vários níveis (cuidados primários, hospitalares, cuidados continuados, cuidadores informais) e que prestem cuidados de saúde integrados ao longo da vida das pessoas, com um foco nas doenças crónicas e envelhecimento da população. Pretende-se desenvolver uma visão integradora sublinhando três vertentes: vontade política, cultura organizativa e recurso a sistemas de informação digitais.
  • Promover um novo modelo de financiamento que premeie os ganhos em saúde, reforçar a autonomia da gestão das unidades de saúde e incrementar o modelo das Unidades Locais de Saúde.
  • Garantir acesso a um médico de família a todos os portugueses, garantindo-se, na fase de transição até à cobertura universal, o acesso a um médico assistente a todos, recorrendo-se ao sector social e privado quando necessário.
  • Introduzir no SNS uma política de saúde mental, uma de saúde oral e uma de cuidados em fim de vida, áreas muito negligenciadas na política de saúde em Portugal.
  • Promover a integração da Saúde em todas as outras políticas, estreitando a sua relação com o ambiente, a agricultura, a educação, as relações internacionais e as finanças públicas.
  • Criação de uma Carta da Saúde em Portugal, que, ao contrário da “carta hospitalar”, envolva todas as unidades de saúde, os recursos humanos existentes e os equipamentos instalados no país, que permita um correto planeamento político a curto e médio prazos.
  • Reforço da rede de unidades de cuidados continuados e de cuidados paliativos, que garanta um número de camas ao nível da média europeia, de forma a garantir os cuidados de saúde prolongados necessários a doentes crónicos ou em fim de vida, particularmente aos grupos mais vulneráveis (crianças e jovens, idosos e pessoas com doenças não-oncológicas), e a diminuir o número de internamentos sociais nos hospitais de agudos. O envelhecimento das populações e, em particular, os lares de idosos terem sido especialmente atingidos pela pandemia, expôs a fragilidade do sistema de saúde e de alojamento dos idosos portugueses.
  • Apostar na digitalização do setor da saúde bem como em parcerias do SNS com empresas tecnológicas do setor. Fomentar a atualização da rede digital do SNS, a racionalização e interligação das aplicações atualmente utilizadas, bom como o desenvolvimento da internet- -of-things e plataformas digitais para a sua implementação. • Alargar o sistema SIGIC das listas de espera para cirurgias à consultas de especialidades médicas hospitalares e aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, através da emissão de vouchers, quando os mesmos não se realizem em tempos clinicamente aceitáveis.
  • Promover a passagem de todas as unidades de cuidados de saúde primários a Unidades de Saúde Familiar (USFs) de modelo B, de forma a se garantir o acesso a médicos de família a todos os portugueses no espaço de 3 anos. Possibilidade de surgirem USF’s de modelo C, já previsto na lei, particularmente em regiões mais carenciadas, de forma a atrair profissionais de saúde para essas áreas.
  • Implementação de um programa de apoio ambulatório aos idosos dependentes, para melhorar a sua saúde e a sua qualidade de vida e aliviar a pressão sobre as urgências hospitalares e evitar alguns internamentos.
  • Reconhecer a importância, garantir apoio e formação aos cuidadores formais e informais, de forma a aumentar a sua literacia e capacidade para prestar cuidados de saúde domiciliários
  • Implementação de uma Nova Visão da Responsabilidade Social Corporativa no Setor da Saúde. Os hospitais devem ser considerados como organizações complexas cuja responsabilidade social extravasa a prestação de cuidados de saúde a uma comunidade. O envolvimento dos agentes económicos da região – desde a indústria farmacêutica à das tecnologias da saúde, ou aos transportes e restauração – são exemplos de uma abrangência mais alargada do que se percecionava no passado.
  • Aprofundar a conceção do Estado Regulador e do Estado Garantia, aceitando que o sistema de saúde é um sistema aberto onde o prestador público, sendo o pilar do sistema, deve coabitar com outros prestadores (privados e sociais) sem qualquer reserva intelectual ou ideológica que não seja a busca da eficiência, a melhoria da qualidade e a garantia de um acesso equitativo e universal.

• Criar, em parceria com as instituições, um programa de reequilíbrio financeiro e de capacitação das instituições do 3º Sector e dos cuidadores para a criação de respostas integradas sociais e em saúde, preparando-as para enfrentar o impacto do envelhecimento da população e a desertificação humana dos territórios;
• Reforçar a articulação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Saúde na resposta às populações, aumentando o número de profissionais de saúde ao serviço da rede de equipamentos e serviços sociais, dotando as instituições de áreas dedicadas à saúde;
• A revisão e aumento da comparticipação do Estado nas despesas correntes dos utentes, actualizando os acordos de cooperação em linha com aumento do custo da prestação dos serviços; Apoiar as iniciativas de apoio a cidadãos em situação de exclusão ou marginalização social (de carácter cultural, desportivo, económico ou outro) protagonizadas e desenvolvidas por cidadãos, empresas e outras organizações comunitárias;
• Consagrar o direito a uma carreira profissional aos trabalhadores das IPSS e das Misericórdias, aumentando a atratividade das profissões relacionadas com a prestação de serviços sociais, apoiando a sua valorização e qualificação profissional e o recrutamento de trabalhadores cada vez mais qualificados e especializados, bem como reforçar os mecanismos de proteção social dos trabalhadores das IPSS e das Misericórdias;
• Desenvolver programa de formação de gestores voluntários das instituições do 3.º sector; Capacitar as instituições para o reforço do apoio domiciliário em detrimento da institucionalização dos utentes;
• Dinamizar os concelhos locais de ação social; • Desenvolver o conceito de “Aldeia ComVida/ Aldeia Lar / Aldeia Social”, centrado no aproveitamento de aldeias/vilas do interior do País em processo de despovoamento e desertificação.

• A criação de um sistema único e universal para todos os trabalhadores, sejam eles do sector público e do sector privado, dependentes ou independentes, sem regimes especiais ou tratamentos mais favoráveis para determinados grupos, em que todos são tratados em condições de equidade social, de igualdade, e de respeito pelo princípio da diferenciação positiva;
• A preservação e reforço do atual modelo de financiamento do contrato social, assente na solidariedade intergeracional e na solidariedade de base profissional; A introdução do princípio da justiça intra e intergeracional na relação entre o esforço contributivo dos trabalhadores e empregadores e o valor das prestações sociais, com uma clara separação entre a função redistributiva e as funções de poupança e de seguro social e adequação nos sistemas de proteção social;
• A concretização, já prevista na Lei de Bases da Segurança Social, do princípio da diversificação das fontes de rendimento na proteção social;
• A flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice e a introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular a perceção de rendimentos do trabalho e de pensões;
• Uma aposta firme na criação de incentivos para uma mais fácil e rápida inserção dos jovens e regresso dos desempregados ao mercado de trabalho;
• A criação de uma nova prestação social que atenue o empobrecimento dos trabalhadores empregados e incentive a sua participação ativa no mercado de trabalho que tenha em conta a dimensão e composição do agregado familiar.

Queremos um país que concretize o princípio da igualdade de género, proporcionando a homens e mulheres as mesmas oportunidades de inserção na vida ativa, de remuneração e de progressão nas carreiras profissionais e na ocupação dos lugares de topo da hierarquia das organizações públicas e privadas.

Existem três domínios onde a desigualdade de género constitui um problema para o qual precisamos de adotar e desenvolver políticas públicas que promovam a igualdade e a não discriminação: no trabalho, na política e na família. Sem prejuízo de se avançar com medidas noutros domínios, estes são para o PSD, os prioritários, justificando mesmo que se avance com Um Compromisso Nacional, envolvendo partidos políticos e organizações sociais e profissionais, com o objetivo de reduzir as desigualdades entre homens e mulheres. Esse compromisso deverá elencar as metas devidamente datadas e as grandes medidas indispensáveis para as atingir.

Em matéria de desigualdade de género no trabalho, apesar da cada vez maior participação laboral feminina, existe ainda no setor privado uma desigualdade remuneratória. De acordo com os últimos dados oficiais (2017) a remuneração média de um indivíduo do sexo feminino é 15% mais baixa que um indivíduo do sexo masculino. Se em vez da remuneração de base considerarmos o ganho efetivo aquela percentagem cifra-se nos 18%. Ou seja, em média as mulheres ganham menos 2 meses de remuneração por ano em comparação com um homem.

Devemos assim equacionar medidas para combater esta desigualdade, sobretudo em sede de concertação social. Propomos também criar um processo de monitorização das desigualdades de género no trabalho.

Em termos da desigualdade de género na família, as propostas apresentadas na área da infância demonstram uma preocupação com vista a incentivar uma parentalidade mais equilibrada nos primeiros meses de vida das crianças, bem como a progressiva gratuitidade das creches.

Em matéria de crimes de gênero, deve-se proceder ao reforço da prevenção destes crimes, sinalizando a instauração de uma cultura de respeito mútuo dos géneros, e robustecendo os meios de vigilância técnica e policial preventiva ou pós-instauração de processos.

A multiplicação dos casos de violência doméstica em Portugal demonstra a emergência de um problema que durante décadas esteve silenciado por uma inegável cumplicidade social, mas também uma clara degradação da vida privada de muitas famílias. Esta é uma chaga social que importa eliminar. Enquanto crime, o tema já foi explanado no capítulo que integra a Reforma da justiça, importa agora enunciar as medidas que o PSD propõe ao País, no que respeita à prevenção e sinalização precoce, bem como nas formas de apoio à vítima: Criação de um Plano Nacional de Formação e Prevenção da Violência Doméstica; Valorização das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e das Associações cívicas de apoio à vítima; Multiplicação das ações de sensibilização para os problemas da violência doméstica. Mas sobretudo por uma maior celeridade no julgamento de processos-crime por violência doméstica de forma a restabelecer o mais rapidamente possível o regresso à normalidade por parte das vítimas

O PSD entende que um reforço nas formas diversas de apoio à vítima não pode dissipar o foco no agressor, na sua limitação, condicionamento ou penalização. A origem do problema está no agressor e é sobre ele que se devem centrar as ações prioritárias. À vítima terá de ser garantido o direito de proteção da sua integridade física e psicológica e a liberdade e autonomia para o exercício da sua atividade profissional, familiar e cívica, sem estar sujeita ao risco de nova ação criminosa por parte do agressor. Isso também passa por um novo protocolo no acesso às casas de abrigo e de acolhimento; Melhor articulação entre as várias instituições vocacionadas para o apoio à vítima, especialmente serviços públicos; Alargamento das condições de acesso a apoios sociais às vítimas, especialmente na atribuição de apoios monetários, oferta de emprego e acesso à habitação.

Um compromisso com a inclusão e igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência e/ou incapacidade, onde todos os cidadãos têm a oportunidade de exercer plenamente os seus direitos (à educação, à saúde, ao trabalho, à habitação,…) e deveres de cidadania. Este compromisso passa pelo reforço das garantias de participação equitativa e de acesso à rede de equipamentos, serviços e prestações sociais, pelo investimento na acessibilidade aos espaços físicos, aos meios de transporte e à informação, pela aposta em sistemas de educação (inicial, superior) e formação profissional inclusivos. Implica reavaliar para melhorar a eficácia das políticas de inserção profissional e de promoção da empregabilidade das pessoas com deficiência e/ou incapacidade. Implica apostar na progressiva autonomização económica e social e vida independente de pessoas com deficiência e/ou incapacidade.

Propomos também dar uma ênfase especial no que designamos por transição da escola para a vida ativa das crianças e jovens limitações de capacidades físicas, motoras ou cognitivas. É uma área de atuação do Estado e da Sociedade que merece ser reforçada com novos instrumentos potenciadores de uma efetiva inclusão social. Devemos criar, em parceria com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, de Gabinetes de Inserção Profissional junto dos agrupamentos de escolas. É necessário apoiar as famílias de jovens deficientes para o desenvolvimento de soluções de autoemprego e empreendedorismo.

A grave crise demográfica que atravessamos e que se irá agravar nas próximas décadas urge a que se considere cada vez mais a imigração como um fator relevante nas políticas públicas, seja das políticas de integração de imigrantes (ainda como muitas lacunas), seja em matéria de qualificações e mão-de-obra, seja em matérias como a segurança social, a educação e a pobreza (onde os imigrantes são um grupo de elevado risco). Como atrás já referido, o PSD defende a revisão da lei da imigração para a sua flexibilização e adoção do sistema de pontos (PBS – points based system), bem como de um sistema de “green card” como nos

Nesta matéria o PSD propõe reforçar e promover os programas locais de integração de imigrantes bem como a sua monitorização; Promover o associativismo nestas comunidades, bem como o exercício de cidadania ativa; Desenvolver acordos de cooperação com os principais países de origem dos imigrantes; Reforçar a aprendizagem da língua e cultura Portuguesa por estas comunidades; Dar maior capacidade de empreendedorismo, autoemprego e capacitação económica; Combater a discriminação racial e a exclusão social.

O PSD sempre foi e continua a ser o partido que mais defende e concretiza a autonomia das regiões da Madeira e dos Açores. Infelizmente, o governo tem tido uma incompreensão do potencial que estas têm enquanto elemento fundamental para garantir a profundidade atlântica do País. As Autonomias devem ser percecionadas como oportunidades de o Estado português aplicar medidas, atrair investimentos, experimentar soluções que são menos viáveis, ou mesmo inexequíveis no contexto do Portugal peninsular, aproveitando as prerrogativas que a União Europeia confere a estes territórios enquanto Regiões Ultraperiféricas, e sempre no estrito respeito pelos respetivos Estatutos político-administrativos.

Na defesa da Autonomia Política das Regiões Autónomas e no integral respeito pela dignidade e competências dos órgãos de governo próprio, o nosso compromisso com particular incidência nos Açores é o de, no âmbito das novas geoestratégias política e económica, de nível europeu e universal, considerar o interesse regional nas estratégias do Espaço e do Mar como de relevante interesse nacional. o princípio da continuidade territorial, reconhecido aliás pela União Europeia, como essencial à coesão territorial e social, assume especial sensibilidade nos Açores, enquanto Região arquipelágica, que projeta, com inigualável dimensão Portugal e a Europa no Atlântico, justifica o nosso compromisso nacional e comunitário, com a mobilidade nos Açores e dos Açores com exterior, a preços justos e mobilizadores do seu desenvolvimento.

Um governo PSD procurará: A integração do princípio de subsidiariedade, transversalmente a toda a legislação nacional e, de modo particular, nas relações entre as Autonomias Políticas dos Açores e da Madeira e a República; Garantir o Princípio da Continuidade Territorial, assumindo a República as suas responsabilidades ao nível do transporte marítimo e aéreo de pessoas e mercadorias, nas comunicações, na cultura e no desporto; Rever a Lei de Finanças Regionais; Analisar a possibilidade de criação de Sistemas Fiscais Regionais. É preciso também rever as condições de financiamento da proteção civil e do combate aos fogos, dos subsistemas de saúde e das taxas aeroportuárias.

A instituição do Observatório do Atlântico deve concretizar-se no mais breve prazo, mobilizando os diferentes domínios do conhecimento através de equipas multidisciplinares. No âmbito do Alargamento da Plataforma Continental defendemos um reforço dos recursos afetos à Armada e à Força Aérea para uma fiscalização mais eficaz.

No caso da Madeira propomos ainda garantir o financiamento de 50% por parte do Estado na obra do novo hospital. O PSD propõe também a renegociação da redução dos juros do empréstimo do Estado à Região, colocando esses juros iguais aos do financiamento da República, não onerando mais os Madeirenses face aos restantes Portugueses.

No período entre 2015 e 2019, antes do surgimento da pandemia, a mudança de políticas implementada pelo Governo do PS tornou possível a recuperação de rendimentos e um forte crescimento da economia e do emprego. Portugal registou nesse período um crescimento de 11,5% em volume do Produto Interno Bruto. Um crescimento robusto, alicerçado no investimento e no crescimento das exportações, importando recordar que, em volume, o investimento cresceu perto de 28% e as exportações quase 23%, levando a que as exportações atingissem o maior peso do PIB na nossa história (43,5%). Nesse período, o crescimento médio da economia portuguesa (2,8%) foi significativamente superior à média da zona euro (2%), o que aconteceu pela primeira vez nas últimas duas décadas. Foi este crescimento que permitiu e continua a permitir criar mais e melhor emprego. Esta trajetória abriu o caminho para contas certas, equilibradas e sustentáveis, com o primeiro superavit da democracia, a dívida pública a recuar de 131,2% em 2015 para cerca de 116,6% em 2019 e o reforço significativo da sustentabilidade da nossa segurança social. Além disso, foi possível conquistar uma reputação de credibilidade, estabilidade e sustentabilidade, perante os parceiros nacionais e internacionais, que há muito não era reconhecida a Portugal, ultrapassando os processos de sanções e de défice excessivo e melhorando os ratings da República de forma significativa. O surgimento da pandemia em 2020 conduziu à maior queda da economia mundial desde a 2º guerra mundial. A pandemia e as medidas de contenção tiveram um efeito sem precedentes na atividade das empresas e na vida das famílias. Neste contexto, o Estado português decidiu enfrentar uma grave crise económica e social com uma política económica marcadamente contra-cíclica, de natureza expansionista. Foi adotada uma política económica que teve como prioridade ajudar as empresas a manter a capacidade produtiva e os postos de trabalho e a proteger o rendimento das famílias. Foram lançados apoios de emergência às empresas, como o layoff simplificado, para ajudar a suportar os custos do trabalho; o programa Apoiar, para ajudar as empresas a suportar os custos fixos; as moratórias e linhas de crédito, para garantir o financiamento e a liquidez das empresas; para além de apoios específicos para os setores mais atingidos pela pandemia (turismo, restauração, transportes e cultura). No que se refere às famílias, foram criados apoios extraordinários para os trabalhadores desempregados e os trabalhadores independentes, para as famílias com filhos, para além de medidas extraordinárias de reforço dos sistemas de saúde e de educação. A política económica anti-cíclica teve resultados muito positivos, tendo em consideração o contexto económico adverso gerado pela pandemia. No 3º trimestre de 2021, o emprego atingiu o valor mais alto dos últimos 12 anos, tendo Portugal atualmente mais meio milhão de trabalhadores com emprego do que tinha em 2015. O número de falências de empresas durante a pandemia diminuiu face a 2019. O rendimento das famílias em 2021 atingiu já um valor superior ao de 2019. Paralelamente, o reforço do SNS permitiu que Portugal atingisse a taxa de vacinação mais alta do mundo contra a Covid-19. Foi a política nacional anti-cíclica, conjugada com a política monetária também expansionista do BCE, que assegurou a manutenção da capacidade produtiva da economia e a credibilidade financeira do Estado português. Com efeito, durante a pandemia, a República financiou-se com taxas de juro historicamente baixas e pela primeira vez emitiu dívida pública com maturidade de 10 anos a taxas de juro negativas. O Estado português tem atualmente as condições de financiamento mais atrativas entre os países do sul da Europa. Globalmente, a melhor prova do mérito da abordagem adotada é que levaremos menos de dois anos a recuperar o nível do PIB pré-pandemia – o que deverá ocorrer em meados de 2022 – quando foram necessários perto de nove longos anos para recuperar o mesmo nível de PIB anterior à crise económica de 2008 No curto prazo, a política orçamental deve manter- -se flexível e ágil enquanto a pandemia condicionar a atividade económica e a vida das famílias. Tal é fundamental para se poder reagir rapidamente aos efeitos da pandemia e conceder os apoios económicos e sociais de emergência que sejam necessários para proteger as empresas e as famílias. Ao longo de 2022, as políticas centradas na recuperação económica continuarão progressivamente a assumir maior importância. Os próximos anos deverão ser marcados por um importante crescimento económico, baseado em investimento público e privado e com o apoio do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). Este processo de recuperação económica iniciou-se já em 2021, estimando-se para esse ano um crescimento de quase 4,8%, e para os próximos anos antecipa- se um período de forte crescimento. De acordo com as estimativas do Banco de Portugal, Portugal deverá crescer 17% entre 2020 e 2024. Portugal retomará, assim, nesse período, o processo de convergência económica e crescerá acima da União Europeia. No horizonte da próxima legislatura, e com o PS no Governo praticando a sua política, poderemos assim registar um nível médio anual de crescimento superior em 0,5 p.p. ao da média da UE27 e 1 p.p. ao da média da zona euro. No quadro orçamental, uma das principais condicionantes continua a ser o nível elevado da dívida pública, a qual, devido à pandemia, aumentou muito em Portugal, tal como nos restantes países europeus. Por isso, no plano europeu, continuaremos a defender, no contexto da revisão das regras orçamentais e de governação económica, um enquadramento que promova o crescimento sustentado e harmonioso de todos os Estados-membros. Esse enquadramento, sem sacrificar a indispensável responsabilidade orçamental, permitirá um ritmo de ajustamento das dívidas públicas nacionais que não coloque em causa a recuperação e que promova, em simultâneo, a sustentabilidade económica e social. Em qualquer caso, a redução da dívida não deixará de ser um desafio importante, em particular num contexto em que se antecipa a normalização da política monetária do BCE. A forte recuperação económica e o caminho da consolidação orçamental responsável deverão permitir a redução da dívida. O cenário traçado para os próximos anos deverá permitir reduzir a dívida pública em 2024 para um nível próximo de 116% do PIB, semelhante a 2019, ano anterior à pandemia. Para o final da legislatura, em 2026, deveremos reduzir a dívida para um nível inferior a 110% do PIB. Desta forma, Portugal retoma a trajetória de redução da dívida pública interrompida pela pandemia, o que permitirá assegurar a melhoria continuada e sustentável dos rendimentos e a manutenção da estabilidade e da confiança na economia portuguesa.

PS continuará a ter como prioridade a justiça fiscal, mediante uma política que dê seguimento à devolução de rendimentos às famílias. Este objetivo será alcançado através do aumento da progressividade da tributação sobre o rendimento, com a criação de novos escalões. Adicionalmente, a política fiscal dará um contributo relevante para o desafio da demografia e da natalidade, melhorando as deduções fiscais para as famílias com filhos e alargando e melhorando o IRS Jovem, reforçando a atratividade do país para uma geração de jovens altamente qualificados, de modo a que possam desenvolver em Portugal os seus projetos pessoais e profissionais. Ainda em sede de IRS, e tendo em conta a intenção do PS de promover, na Concertação Social, a negociação de um Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da competitividade, serão efetuados os ajustamentos necessários à estrutura deste imposto. Assim, será feita a redução progressiva das taxas de IRS para todos os que venham a beneficiar dos aumentos de rendimento, no quadro do referido acordo em sede de Concertação, a fim de assegurar a neutralidade orçamental da melhoria do rendimento dos portugueses. A política fiscal também deve promover o crescimento, através do estímulo ao investimento, à inovação e ao empreendedorismo, ao surgimento e desenvolvimento das startups, ou ao aumento da produtividade. Propõe-se, assim, concluir a reforma de redução dos impostos sobre as PMEs, acabando definitivamente com o Pagamento Especial por Conta, e continuar a reforçar a capacidade de dedução à coleta em IRC dos lucros das empresas que invistam na economia, estabelecer um regime de tributação favorável para as startups e para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores, conhecidos genericamente como planos de stock options, e reforçar a patent box para 85%. Adicionalmente, também no quadro das negociações do Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da competitividade, serão igualmente propostos ajustamentos à estrutura do IRC que favoreçam as boas práticas salariais das empresas, em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais. Uma melhoria do sistema fiscal que reduza os custos de contexto para as empresas tem de dar prioridade, também, à simplificação do sistema fiscal. Esta simplificação assentará numa estratégia de apoio ao cumprimento voluntário e passará pela estabilidade e clareza das normas fiscais, pela facilitação do cumprimento das obrigações tributárias e pela melhoria dos canais de comunicação entre os contribuintes e a Administração fiscal. A simplificação do sistema fiscal implicará, ainda, a revisão do sistema de benefícios fiscais, para conferir- lhe maior clareza e eficácia e para que cumpra a sua função de apoio à concretização de políticas públicas específicas, sem introduzir novos fatores de desigualdade fiscal. Neste contexto, a revisão do sistema de benefícios fiscais contemplará regras mais exigentes nos momentos da criação e implementação de benefícios fiscais, nos mecanismos regulares de avaliação quantitativa e qualitativa e ainda na transparência na prestação de informação individual e conjunta da despesa fiscal que lhe está associada. Melhor justiça fiscal implicará, também, uma maior equidade fiscal. Tal requer o reforço ao combate à fraude à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, com base na utilização eficiente da informação à disposição da administração fiscal. O sucesso do combate à fraude, à evasão e elisão fiscal e contributiva constitui um pressuposto essencial para uma adequada repartição do esforço fiscal entre as famílias e as empresas, condição para uma maior equidade fiscal. Por fim, a política fiscal vai ter, também, como prioridade a proteção do ambiente. Nesse sentido, a política fiscal continuará a incentivar as atividades amigas do ambiente e a desincentivar as atividades poluentes e que colocam em causa a sustentabilidade ambiental e climática.

A próxima legislatura constitui uma oportunidade única para transformar Portugal e aproximar o padrão de vida dos portugueses da média europeia. Para alcançarmos este desiderato, temos de utilizar de forma criteriosa e rigorosa os recursos financeiros que a União Europeia irá colocar à nossa disposição. Assim, as prioridades imediatas de um governo do PS são:

• O pleno aproveitamento dos fundos europeus do PORTUGAL 2020;
• A concretização integral e atempada dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
• O estabelecimento do Acordo de Parceria entre o Estado português e a Comissão Europeia quanto ao PORTUGAL 2030, no primeiro semestre de 2022, e o pleno aproveitamento dos fundos europeus que virão para Portugal.

A fim de garantir uma boa e célere aplicação dos fundos, devem ser adotadas um conjunto de medidas transversais que serão ferramentas para garantir Estratégia, Simplificação, Celeridade, Proximidade, Responsabilidade e Transparência na gestão dos fundos.

Menos burocracia, mais transparência

Criação de um “Simplex” para os fundos europeus. Assegurando o necessário rigor na análise e acompanhamento dos investimentos, importa continuar a agilizar procedimentos, a eliminar barreiras burocráticas e a cumprir prazos, designadamente de lançamento de concurso e de análise de candidaturas e respetivos pedidos de pagamento. Neste âmbito, deverão ser tomadas as seguintes iniciativas:

• Desenvolvimento de um processo de pré-qualificação de beneficiários, que se materialize numa “certidão permanente”;
• Adoção de instrumentos de gestão dos fundos comunitários com recurso a soluções tecnológicas, Big Data, BlockChain e CRM, tendo em vista a obtenção de maiores ganhos de eficácia e eficiência na gestão dos fundos comunitários.

Reforço da transparência e dos mecanismos de informação e comunicação na aplicação dos fundos europeus, nomeadamente através das seguintes medidas:

• Desenvolvimento contínuo do Portal Mais Transparência, disponibilizando informação detalhada sobre os projetos de investimento aprovados, concretização das realizações e dos resultados dos diferentes programas, bem como sobre as políticas públicas e apoios disponíveis, designadamente a comunicação do calendário dos avisos de concursos e dos prazos de decisão;
• Reforço de sessões públicas de informação e esclarecimento sobre os apoios comunitários a disponibilizar pelo Estado português, as suas regras e mecanismos de financiamento, e ainda sobre os resultados e impacto dos fundos europeus, partilhando estudos, evidências e casos concretos da sua aplicação;
• Aceleração da incorporação tecnológica no processo de análise de risco, recorrendo a análise de dados, criando condições mais eficientes para a prevenção, deteção e reporte de situações suspeitas, bem como de adoção das respetivas medidas de correção;
• Criação de um mecanismo de monitorização de Níveis de Qualidade de Serviço, que permita, em tempo real, a avaliação da gestão processual dos fundos comunitários. Pretende-se um reforço da transparência nos processos e na parametrização dos níveis de qualidade de serviço;
• Adoção de ferramentas que permitam fazer convergir as necessidades dos potenciais beneficiários com as políticas públicas cofinanciadas pelos fundos, através da introdução de mecanismos de gestão preditiva, contribuindo para uma maior convergência entre os apoios e as necessidades efetivas das empresas e das instituições.

Maior proximidade, responsabilização e celeridade

Maior proximidade na gestão dos fundos europeus. Numa lógica de aplicação do princípio da descentralização e da subsidiariedade, promovida pelos Governos do PS, devemos promover práticas de gestão de proximidade das políticas públicas, assumindo as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e as entidades intermunicipais um papel-chave nestes processos, designadamente na gestão dos futuros Programas Regionais. Por outro lado, na mesma lógica, a valorização do papel destas entidades no âmbito dos Programas Temáticos, do PDR e do PRR é essencial para uma melhor articulação das diferentes políticas públicas no território. Mais planeamento e contratualização. Importa reforçar os processos de contratualização e fundamentação dos investimentos públicos. A contratualização de investimentos públicos com sustentação e responsabilização das partes envolvidas (instituição financiadora e entidade beneficiária) no que respeita, nomeadamente, a objetivos, realizações, resultados e prazos, contribui para uma maior previsibilidade e celeridade na execução dos projetos de investimento e respetivos fundos europeus. Neste âmbito, deverá ser privilegiada a contratualização territorial à escala NUTS II e NUTS III - neste último caso, envolvendo, nomeadamente, serviços públicos de proximidade territorial e desenvolvimento urbano sustentável. Por outro lado, a contratualização temática deverá também ser incentivada, nomeadamente em temas ligados à biodiversidade e conservação da natureza, como sendo em torno das áreas protegidas (ex. programas de cogestão), dos recursos hídricos (ex. “contratos de rio”) ou da orla costeira (ex. Programas da Orla Costeira) ou do património e da cultura (ex. projetos em rede). Adoção de modelos de resposta rápida. Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos legais e de transparência, serão adotados modelos de resposta rápida, com base em procedimentos simplificados destinados a apoiar pequenos investimentos, promovidos por micro e pequenas empresas. As experiências positivas dos programas Apoiar e Adaptar, concebidos para enfrentar os impactos provocados pela pandemia, deverão, com as devidas adaptações, ser inspiradores para modelos desta natureza, que permitem dar respostas com maior eficácia e eficiência às empresas e às suas necessidades. Reforço das estruturas de planeamento, gestão e controlo dos fundos europeus. Estas estruturas serão dotadas dos recursos necessários, humanos e materiais e tecnológicos, para dar resposta a necessidades de execução física e financeira de investimentos sem precedentes em qualquer dos períodos de programação anteriores, sem perdas de eficácia, de eficiência e de escrutínio público.

• Facilitar a decisão de segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções fiscais no IRS em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais); 
• Reforçar o Abono de Família e as Deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias o valor de 600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2º escalão que não obtenham esse valor anual recebem a diferença para esse valor, a transferir pela AT
• Aprovar um Complemento ao Abono de Família, de forma a garantir a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1.200 euros anuais;
• Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, bem como as medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do Trabalho Digno, incluindo o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação;
• Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva gratuitidade da frequência de creche (até 2024), concretizando, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos territórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches e concretizando a universalização do ensino pré-escolar,
• Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, alargando a necessidade de autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de crianças até aos 6 anos, caso se demonstre impossibilidade de outro progenitor, promovendo a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre progenitores e melhorando o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha, definindo na lei os critérios para autorização de situações de laboração contínua;
• Promover um amplo debate nacional e na concertação social sobre novas formas de gestão e equilíbrio dos tempos de trabalho, incluindo a ponderação de aplicabilidade de experiências como a semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho, com base na negociação coletiva;

• Promover de modo transversal a qualidade do emprego nos apoios e incentivos públicos e nas prestações de serviços contratadas pelo Estado, designadamente condicionando as empresas beneficiárias ou contratadas ao cumprimento das normas laborais, incorporando exigências de estabilidade dos vínculos e de transparência nos custos laborais nos cadernos de encargos e instituindo uma majoração sistemática dos apoios para empresas com contratação coletiva recente;
• Reforçar a contratação coletiva, através do alargamento da sua cobertura a novas categorias de trabalhadores, como os trabalhadores em outsourcing ou os trabalhadores independentes economicamente dependentes, e instituindo novos mecanismos como a arbitragem para prevenção de situações de caducidade das convenções coletivas;
• Ponderar com os parceiros sociais mecanismos de reforço da prevenção de conflitos laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva;
• Trabalhar, em diálogo com os parceiros sociais, em modelos de resolução alternativa de litígios dos conflitos laborais, na dimensão coletiva e individual, partindo da boa experiência dos árbitros já existentes no Conselho Económico e Social, com ancoragem na negociação coletiva e com garantia do direito fundamental de acesso à Justiça;
• Clarificar na lei as condições de exercício dos direitos sindicais nas empresas, mesmo quando nelas não exista representação sindical constituída;
• Discutir, em sede de concertação social, estímulos à participação de empresas e trabalhadores em associações, combatendo a baixa taxa de associativismo entre empregadores e entre trabalhadores, fator de enfraquecimento do diálogo social e da negociação coletiva, nomeadamente através de incentivos às empresas e propondo a informação automatizada aos trabalhadores recém-contratados sobre possibilidades de filiação sindical, promovendo maior associativismo e representação;
• Estabelecer mecanismos de participação de representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa e das maiores empresas, no que toca às questões salariais e da distribuição de dividendos, medida com impacto também no combate às desigualdades de rendimentos; 
• Reavaliar, com os parceiros sociais, a utilização do fundo de compensação do trabalho, a fim de melhorar o seu enquadramento e impacto nas relações laborais;

• Num quadro de baixo desemprego, aprofundar ainda mais a seletividade e o reforço das políticas ativas de emprego nos grupos e contextos com maior dificuldade no emprego, como os jovens, desempregados de longa duração, territórios de baixa densidade e territórios urbanos vulneráveis;
• Aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar os critérios de aprovação das candidaturas, a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas, e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos;
• Melhorar a sinalização e acompanhamento dos jovens NEET, de modo a dar resposta a riscos de exclusão prolongada no âmbito da nova Garantia Jovem;
• Promover, em 2022, o reforço dos instrumentos de inserção profissional dos jovens na transição para a vida ativa, numa lógica de “Programa Ponte” que contribua para aumentar as taxas de emprego dos jovens, ainda afetados pela pandemia;
• Implementar um programa nacional de mercado social de emprego, a partir de experiências-piloto, com ancoragem em projetos locais, em zonas deprimidas ou para públicos mais vulneráveis, para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixa densidade, e para combater a exclusão social e pobreza nos territórios urbanos mais complexos;
• Prosseguir a modernização dos serviços públicos de emprego e formação, apostando em novas metodologias, incluindo o reforço dos sistemas de informação e avaliação e a utilização de ferramentas de inteligência artificial;  
• Desenvolver um programa nacional de incubadoras sociais de emprego, que potenciem a inclusão no emprego de desempregados de longa duração e jovens NEET, a partir da experiência-piloto inspirada no modelo espanhol das lanzaderas, com equipas organizadas para a procura ativa de emprego com o apoio de mentores;
• Repensar os gabinetes de inserção profissional e reforçar o encaminhamento para formação, em articulação com o Programa Qualifica;
• Potenciar o portal dos serviços públicos de emprego e formação, nomeadamente generalizando a sua utilização pelos desempregados com inscrição nos centros de emprego e alargando a sua cobertura empresarial;
• Consolidar em todo o território a figura do “Gestor +”, que se dedica às empresas com maior capacidade de criação de emprego em cada território;
• Consolidar uma metodologia de resposta rápida e integrada para crises empresariais, com equipas mistas dos serviços públicos de emprego, segurança social e economia;

• Aprovar o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordo com a Lei de Bases da Habitação, definindo os objetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de médio prazo;
• Apoiar as autarquias em matéria de implementação da política de habitação, através de apoio técnico e financeiro para a execução das estratégias locais de habitação, promovendo o acesso aos programas e instrumentos de apoio à habitação e à reabilitação, reforçando a articulação e cooperação entre níveis de governo local, regional e nacional e a sua adequação às especificidades locais e garantindo uma resposta integrada à população;
• Promover a componente de cooperativismo na habitação;
• Salvaguardar a previsibilidade e estabilidade na alocação de financiamento acrescido às políticas de habitação.

• Alocar os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, aumentando o parque habitacional público;
• Criar uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência, em complementaridade com a oferta pública de habitação e a ação municipal; 
• Reforçar a garantia do direito à habitação da população mais vulnerável e a equidade de todos no acesso a este direito, com a regulamentação das condições e requisitos a cumprir em matéria de habitação adequada, de alternativa habitacional, de acesso aos apoios públicos e de proteção dos recursos mínimos de sobrevivência a ter em conta na aplicação dos apoios habitacionais;
• Intensificar a luta contra a discriminação no acesso à habitação, mediante o aumento da oferta pública especificamente orientada para os grupos mais vulneráveis e a sensibilização para o combate aos fenómenos de discriminação; 
• Reforçar os instrumentos de participação dos cidadãos em matéria de política de habitação, em particular no processo de decisão e implementação de soluções habitacionais que lhes são destinadas, e apoiar as iniciativas dos cidadãos de base local.

• Criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio aos programas municipais;
• Reforçar a mobilização do património devoluto para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, com vista à sua reabilitação e disponibilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis; 
• Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis, mediante a implementação do Programa de Arrendamento Acessível, a dinamização do regime de habitação a custos controlados, com uma taxa de IVA reduzida para a promoção habitacional a custos acessíveis e o incentivo à redinamização do setor cooperativo; 
• Reforçar o Porta 65 Jovem e compatibilizá-lo com o Programa de Arrendamento Acessível, visando assegurar a acessibilidade total às habitações disponibilizadas aos jovens, que poderão beneficiar cumulativamente dos dois instrumentos de apoio; 
• Incentivar soluções habitacionais alternativas à aquisição de habitação própria e de resposta às necessidades dos grupos etários mais vulneráveis, nomeadamente através do direito real de habitação duradoura e da criação de condições para a disponibilização a custos acessíveis, juntamente com instrumentos de apoio ao acesso por parte das famílias. 

• Criar um mecanismo de seguro ou garantia da construção, em articulação com os setores da construção e imobiliário, dos seguros e dos consumidores e dos proprietários, que cubra a responsabilidade por defeitos de construção em caso de insolvência do construtor;
• Criar melhores condições para a reabilitação e conservação regular dos edifícios em propriedade horizontal;
• Codificar as normas técnicas da construção, permitindo diminuir a extensão, dispersão, fragmentação e complexidade do quadro regulamentar;
• Incentivar modelos de negócio que possam dar resposta ao mercado da reutilização, bem como as ferramentas que lhe são inerentes;
• Desencadear mecanismos de promoção da qualidade da construção, em particular da reabilitação do parque edificado existente, através de estratégias de monitorização, incentivo e valorização das boas práticas;
• Incentivar a integração da análise do ciclo de vida dos edifícios na determinação dos custos de construção;
• Criar mecanismos que permitam aos consumidores/donos de obra conhecer as qualificações específicas de cada empresa, de modo a que a sua opção possa ser feita tendo em conta a aptidão da empresa para a obra em causa.

• Facilitar a mobilidade habitacional e territorial, mediante a implementação do programa Chave na Mão, e a criação de condições de mobilidade habitacional no parque de arrendamento público;
• Implementar o programa Reabilitar para Povoar, com o objetivo de alargar a oferta de habitação nos territórios do interior a preços acessíveis e apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação; 
• Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;
• Implementar o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da integração socio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores;
• Fortalecer o acompanhamento integrado e de proximidade através da qualificação dos serviços e entidades locais na área habitacional e social, do apoio a associações de moradores e da plena integração da temática da habitação e das entidades com responsabilidade nesta matéria nos Conselhos Locais de Ação Social e na Rede Social.

• Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia, agilizando e simplificando os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos de recrutamento das empresas, adequando progressivamente os serviços consulares às novas realidades da imigração, simplificando e agilizando mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa que trabalham e contribuem para a segurança social, e criando um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego;
• Implementar o acordo de mobilidade no âmbito da CPLP e outros programas específicos de promoção da imigração, trabalhando em parceria entre serviços públicos, associações empresariais e empresas, nomeadamente por setores, em Missões que integrem a dimensão da mobilidade profissional. Desta forma, será possível a contratação de cidadãos de países terceiros para áreas profissionais de carência da nossa economia, nomeadamente mais especializadas e em áreas tecnológicas, incluindo ações de divulgação de ofertas de emprego disponíveis. Será criado um programa “Trabalhar em Portugal”, articulando uma dimensão de e-residência e de mobilidade para o país, que inclua uma lógica de Balcão Único para a Mobilidade Profissional com capacidade para agregar e simplificar procedimentos para entrada, estadia e trabalho em Portugal;
• Assegurar o acolhimento e integração de refugiados, garantindo o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou que sejam incluídos em programas internacionais de recolocação ou de reinstalação a partir de países terceiros, participando nos programas promovidos pelo ACNUR, OIM ou UE de apoio a refugiados de situações de guerra ou de violação de direitos fundamentais, exigindo a adoção de uma estratégia europeia baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade na integração de refugiados e na gestão de fluxos migratórios e promovendo e reforçando programas de integração de refugiados na sociedade, com a participação ativa das instituições e das autarquias locais, mediante a criação de bolsas de disponibilidade de acolhimento, com apoio de fundos europeus e de um programa orçamental de apoio à inclusão de refugiados;
• Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes, concretizando a reforma do SEF que garante uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, as quais devem ser asseguradas pelos serviços de registos e notariado e pelos serviços públicos setoriais; simplificando e encurtando os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal; e simplificando e agilizando as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do número de contactos com a Administração, evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos.  
• Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando e reforçando a articulação com os municípios, através da Rede Integrar Valoriza, no desenvolvimento de programas de integração de imigrantes que garantam a resposta integrada dos diferentes serviços públicos em municípios com elevada procura da imigração, promovendo a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros não lusófonos, alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do português como língua não materna, facilitando o reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração de migrantes na sociedade portuguesa, garantindo o acesso aos bens e serviços públicos, incluindo a integração de crianças nas escolas, alargando o acesso dos imigrantes à participação política nas eleições autárquicas, assinando para esse efeito, sempre que necessário, tratados internacionais de reciprocidade, reduzindo os tempos e identificando e eliminando obstáculos administrativos e burocráticos à obtenção da nacionalidade portuguesa por efeito de vontade e combatendo todas as formas de racismo e xenofobia;
• Criar um instrumento de Emergência Demográfica para apoiar os territórios que sofreram choques migratórios, apoiando os territórios que tiveram grandes ganhos ou perdas bruscas de população;
• Valorizar os contributos das comunidades para o desenvolvimento do país, promovendo a criação de múltiplas formas de mobilidade entre os países de fixação das comunidades portuguesas e Portugal e estimulando a criação de redes de partilha de informação, junto das comunidades;
•  Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa Regressar, com vista à promoção do regresso de emigrantes e lusodescendentes a Portugal, criando e alargando apoios específicos para os próprios e para os seus familiares, designadamente na habitação, educação, proteção social e acesso prioritário a políticas ativas de emprego e formação. 

• Adaptar a segurança social aos desafios do envelhecimento, tomando medidas – além da manutenção do emprego – que garantam a sustentabilidade da segurança social, reforçando a diversificação das suas fontes de financiamento, nomeadamente alargando a lógica já existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema, estimulando a adesão a certificados de reforma e a outras poupanças de natureza idêntica, fomentando a existência de esquemas complementares de segurança social, em sede de negociação coletiva, e aprofundando o combate à fuga e evasão contributiva, nomeadamente aumentando as bases de incidência para desencorajar práticas de subdeclaração e melhorando o desempenho dos sistemas de informação e dos mecanismos de partilha de dados;
• Promover uma cidadania sénior ativa e empenhada, definindo um plano de ação para o envelhecimento populacional, com um leque estruturado de respostas para as transformações que ocorrem nesta fase da vida, apostando na criação de um mecanismo de reforma a tempo parcial, como forma de permanência no mercado laboral, num quadro de desagravamento das horas de trabalho, concebendo diversos programas de dinamização para cidadãos sénior, que permitam a cada pessoa definir projetos de vida para a sua reforma, colocar a sua disponibilidade de tempo ao serviço da comunidade e, deste modo, encontrar novas formas de realização pessoal e, ainda, promovendo programas de voluntariado sénior, apoiando iniciativas da sociedade civil como as Universidades Sénior;
• Garantir a qualidade de vida na terceira idade, através do alargamento da rede com equipamentos e respostas inovadoras e requalificação dos equipamentos residenciais para idosos, promovendo a autonomia, a reabilitação e qualidade do serviço prestado aos utentes, da promoção de programas de formação e qualificação dos trabalhadores das estruturas residenciais para a prestação de cuidados, nomeadamente para a prestação de cuidados especializados a pessoas com quadros demenciais, completando a rede de Cuidados Continuados Integrados e reforçando a articulação entre a saúde e a segurança social para a integração de cuidados, através de um plano individual que permita, para cada paciente, o acompanhamento das suas múltiplas patologias e a tomada de decisões partilhadas; 
• Promover a autonomia e vida independente dos idosos, criando com os municípios programas de intervenção e adaptação das habitações, de acordo com as necessidades, promovendo a manutenção das pessoas no seu domicílio, promovendo a qualificação dos serviços de apoio domiciliário, nomeadamente com recurso a novas tecnologias e meios digitais de monitorização remota e de assistência à autonomia no domicílio, de ação preventiva, de promoção, de tratamento, de reabilitação e de apoio social a idosos em situação de isolamento (social e/ou geográfico) ou com elevado grau de dependência, essencialmente idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental, associado a uma “garantia de contacto” regular, em parceria com o voluntariado social (equipas Radar Social);
• Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais previstas no respetivo estatuto.

• Elevar os níveis de atividade física e desportiva da população, promovendo o desporto escolar e os índices de bem-estar e saúde de todos os estratos etários;
•  Continuar a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica, com base na sua avaliação;
•  Impulsionar programas de seleção desportiva que identifiquem e garantam a retenção de talentos, desde a fase de deteção até à fase de consagração desportiva internacional;
• Promover a articulação entre o sistema educativo e o movimento desportivo;
•  Promover a conciliação do sucesso académico e desportivo, alargando ao ensino superior o bem-sucedido projeto criado em 2016 no ensino secundário denominado Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola, consagrando apoio estrutural à carreira dupla, através de tutorias e ambientes virtuais de aprendizagem para percursos de educação de estudantes atletas no ensino superior, ajustados e flexíveis à sua carreira;
• Criar instrumentos que garantam a atletas olímpicos e paralímpicos, após a cessação da prática da sua atividade desportiva e por força da dificuldade na conciliação dos regimes intensivos de treino e de competição com o exercício de outras funções profissionais a tempo inteiro, as condições favoráveis à sua admissão em procedimentos concursais nos serviços e organismos da administração central e local;
•  Promover a cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intolerância em contextos de prática desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento;
• Continuar a reabilitação do parque desportivo, promovendo a sustentabilidade ambiental, através do programa PRID, criado em 2017, privilegiando reabilitações e construções que promovam a redução de emissões e a eficiência energética;
• Promover a coesão social e a inclusão, incentivando a generalização de oportunidades de prática desportiva em condições de igualdade, garantindo a acessibilidade a espaços desportivos para pessoas com oportunidades reduzidas, pessoas com deficiência ou incapacidade e grupos de risco social;
•  Promover uma estratégia integrada de atração de organizações desportivas internacionais para a realização em Portugal de eventos de pequena e média dimensão (estágios, torneios, conferências) e de promoção de Portugal enquanto destino de Turismo Desportivo, otimizando os recursos existentes e capitalizando as condições privilegiadas do país;
•  Continuar o combate à dopagem, à manipulação de resultados ou qualquer outra forma de perverter a verdade desportiva

• Alterar a forma de eleição de deputados pela reconfiguração dos círculos eleitorais;
• Uniformização dos mandatos legislativos e autárquicos com os do Presidente da República e do Parlamento Europeu, passando de 4 para 5 anos;
• Limitação dos mandatos dos deputados, a exemplo do que acontece nas autarquias e na Presidência da República;
• Estratégia de reforço da participação do cidadão e de combate à abstenção com possibilidade de valorização dos votos brancos;
• Constituição de uma Comissão de Ética, com caráter permanente, constituída por cidadãos de reconhecido mérito e isenção e por antigos deputados que não tenham exercido funções na legislatura anterior, por nomeação do Presidente da Assembleia da República sob proposta da Conferência de Líderes.

• A duração dos mandatos das autarquias locais deve passar a ser de 5 anos, permitindo uma maior estabilidade do exercício da gestão autárquica.
  
• O número de mandatos é limitado a três consecutivos, quer para os Presidentes de Câmara quer para os Vereadores.
  
• Alteração da Lei Autárquica no sentido do reforço da transparência e da qualidade da governação local.
  
• Facilitar a governabilidade, permitindo que o Presidente eleito tenha maioria no seu Executivo, reforçando, em paralelo, os poderes de fiscalização da oposição na Assembleia Municipal e no Executivo.
  
• Criação da figura da moção de censura ao Executivo na Assembleia Municipal com aprovação por maioria qualificada.
  
• Dar mais possibilidades de escolha aos Presidentes de Câmara na formação do Executivo e aquando da substituição de Vereadores.

• A implementação de regras obrigatórias de rigor e transparência no funcionamento dos partidos políticos.
  
• Valorização da componente da formação política no funcionamento e financiamento dos partidos políticos.

• Educação
  • O primeiro objetivo é o de formar pessoas, através da dimensão emancipatória da liberdade e da autonomia, da civilidade e da disciplina, dos valores e atitudes característicos das sociedades abertas à diversidade social e cultural, como sejam o respeito, a tolerância e a solidariedade perante a diferença.
  • Pessoas que dominando o conhecimento conseguem mobilizá-lo através das diferentes maneiras de pensar, da capacidade de questionamento do adquirido e do desenvolvimento de uma cultura crítica suscetível de potenciar a inovação, a criação cultural e o desenvolvimento pleno da pessoa humana.
  • Uma cidadania fundada sobre a ética da responsabilidade e construída sobre a consciência e o conhecimento dos seus direitos e deveres para com os outros cidadãos e destes para com a sociedade. Formar para uma cidadania ativa e participativa nos diferentes contextos da ação coletiva: do local ao nacional, do europeu ao universal.
  • Para além de formar pessoas e cidadãos pretende-se formar profissionais capacitados para integrar a vida adulta, aproveitar ou criar as suas próprias oportunidades, contribuir para a criação de riqueza através das suas qualificações.
    
• Sistema Educativo:
  • Igualdade de oportunidades de aprendizagem. A todos os alunos é garantido o acesso ao conhecimento e ao curriculum que deverá ser comum, incentivando a flexibilidade pedagógica e não a curricular.
  • Um currículo centrado no conhecimento consolidado, quer seja o de base científica quer cultural.
  • Centrar o processo de ensino e aprendizagem na capacidade de pensar e questionar, pela mobilização do conhecimento para a resolução de problemas e para lidar com a incerteza e o desconhecido.
  • Garantir a todos os alunos as mesmas oportunidades de sucesso educativo ao longo de todo o percurso escolar, desde a infância às formações superiores, recorrendo à ação social escolar e ao princípio da equidade como orientador dos critérios de apoio. Neste sentido, é urgente repensar o quadro normativo da educação de forma a integrar uma nova visão e um novo propósito para a educação em Portugal.
• Lei de Bases da Educação
  • em sede de uma comissão parlamentar, constituída em exclusivo para esse efeito, que possa reunir o maior consenso entre as forças políticas representadas no Parlamento.

• Assegurar a sustentabilidade do sistema científico
  • Reforçar a sinergia entre o Ensino Superior, a Investigação e a Inovação garantindo sistema mais coeso;
  • Reorganizar as agências de financiamento como organismos independentes do Governo, visando a autonomia da C&I;
  • Criar condições para que Portugal alcance até 2030 o valor de 5% do PIB de investimento (público e privado) nas três áreas do triângulo do conhecimento (Ensino Superior, Ciência, Inovação, incluindo a Sociedade de Informação);
  • Apostar na manutenção e modernização das infraestruturas de C&I, assegurando um conjunto coerente de infraestruturas a nível nacional, regional e local (nomeadamente, a reedição de um programa de reequipamento científico e tecnológico);
  • Continuar a apostar no investimento em recursos humanos (formação de doutorados, técnicos de laboratório, gestores de C&I) de grande qualidade;
• Promover a excelência
  • Promover a política de “Ciência Aberta”, apostando na cultura científica e na disseminação do método científico;
  • Integrar plenamente os requisitos éticos da investigação científica ao longo do seu processo de desenvolvimento;
  • Fortalecer as políticas de internacionalização, pela participação em redes internacionais de ensino, investigação e inovação;
  • Desenvolver um modelo de avaliação da atividade financiada com fundos públicos, transparente, independente e seguindo as melhores práticas internacionais;
• Criar condições de bom desempenho de todos os investigadores
  • Melhorar o estímulo à inserção de doutorados no tecido social, em particular nas empresas;
  • Desenvolver estímulos conducentes à contratação transparente e sustentável de docentes e investigadores por parte das instituições públicas;
  • Criar condições para a circulação de investigadores entre o sector académico e empresarial, e para a sua mobilidade geográfica;
  • Criar condições para o regresso de investigadores nacionais radicados no estrangeiro, nomeadamente através de um programa de financiamento com características semelhantes ao “ERC- European Research Council” dedicado ao regresso a Portugal.
  • Reforçar as condições de bom desempenho de todos os investigadores, com políticas que visem garantir a autonomia individual e liberdade académica dos investigadores;
• Fortalecer o ecossistema de inovação
  • Desenvolver um plano integrado de promoção da inovação, com políticas e instrumentos coerentes e complementares, capazes de assegurar o desenvolvimento sistémico, eficaz e eficiente, em articulação com os subsistema do ensino superior e da ciência, mas igualmente incorporando a colaboração indispensável das instituições de interface, dos clusters, dos parques de ciência e tecnologia, das incubadoras, dos laboratórios colaborativos, das empresas, das entidades de formação profissional e de entidades setoriais relevantes;
  • Desenvolver um programa que promova a contratação de doutorados pelas empresas. Em Portugal, apenas 3% de doutores fazem investigação no sector empresarial (dados de 2019), enquanto a percentagem na generalidade dos países europeus é de 35%. O PSD tem como objetivo aproximar Portugal dos valores europeus até 2030.
  • Encorajar a investigação científica e a inovação no e com o setor empresarial, adotando estímulos vários, designadamente: desenvolvimento da formação pós-graduada com empresas; melhoria dos mecanismos fiscais de estímulo à investigação empresarial; melhoria do acesso ao financiamento com capital de risco; promover o envolvimento de PMEs em projetos de I&D em consórcio; e promover as condições para o crescimento das empresas (“scale up”);
  • Promover a simplificação administrativa e a desburocratização do quotidiano das instituições, através um vigoroso e corajoso programa de simplificação, a todos os níveis, com incidência específica na contratação e aquisição de serviços, no reporte científico e na avaliação institucional;
  • Revisitar a missão dos Laboratórios de Estado, dos Laboratórios Associados e Colaborativos visando clarificar a sua missão;
• Promover a cultura científica na sociedade
  • Promover o papel do conhecimento científico e tecnológico na definição de políticas públicas, visando reforçar a cultura de aconselhamento científico independente;
  • Reafirmar a Ciência e a Inovação como instrumentos de modernização de Estado e da Sociedade, acelerando a introdução de processos organizacionais e metodologias científicas em todos os sectores da sociedade portuguesa;
  • Promover a ligação das instituições de C&I à sociedade desenvolvendo a cultura científica dos cidadãos, fomentando o gosto pela Ciência especialmente nas crianças e jovens e atraindo mais mulheres para as áreas científicas e tecnológicas.

• Aumentar a competitividade e crescimento económico das organizações e empresas (Digitalização da Economia);
• assegurar que o sector público se torne apto a utilizar estas tecnologias nas suas próprias atividades de modo a ser mais eficiente e oferecer serviços públicos de qualidade, centrados no cidadão (Digitalização do Estado);
• garantir que as estruturas e sistemas sociais consigam adaptar-se rapidamente às mudanças trazidas pela digitalização e pela IA assegurando o bem-estar dos cidadãos (Digitalização da Sociedade);
• disponibilizar as competências básicas à população para uma Digitalização Inclusiva plena.
• Reforçar a aposta em formação de recursos humanos em áreas científicas e tecnológicas, numa perspetiva de avaliação comparativa com os índices de referência internacional, apostando ainda em licenciaturas, mestrados e doutoramentos na área do digital em particular IA, Robótica e sectores emergentes como a Computação Quântica e Ciência de Dados; será dada especial atenção ao fosso de género e geográfico existente nestes domínios com um conjunto de medidas destinadas a promovê-los junto das jovens estudantes.
• Formar 20% da população ativa até 2026 na área Digital e IA, de modo a garantir mão de obra qualificada nestes sectores, proveniente dos diferentes meios e tipos de ensino;
• Dar competências básicas digitais a 50% da população adulta até 2026, promovendo a inclusão digital numa lógica de cursos de proximidade nos bairros, instituições laborais e sociais;
• Investir na infraestrutura digital do País, como na conectividade 5G abrindo caminho já ao 6G. O investimento em largura de banda com cobertura geográfica do interior ao litoral incluindo as Regiões Autónomas, é essencial para sectores chave da recuperação e resiliência da nossa economia como a agricultura, o transporte, a saúde e a educação; mas também em capacidade de supercomputação, tirando partido do supercomputador a instalar em Portugal no âmbito da rede Europeia HPC; infraestruturas de cibersegurança, tecnologia quântica, computação e serviços na nuvem (cloud), e de componentes e circuitos eletrónicos e microeletrónicos (microchips).
• Estabelecer um programa estratégico dedicado a atrair empresas internacionais com competências de alto nível em tecnologias digitais a investir em Portugal, liderado por um “embaixador digital” (figura a ser criada como têm já hoje a França, a Dinamarca, a Austrália, entre outros). O programa terá de incluir um pacote de medidas legislativas e regulamentares que promova a experimentação de novastecnologias, incentivos fiscais (em especial para os que se fixarem em áreas não urbanas), promoção das vantagens naturais do país (clima, segurança, gastronomia, qualidade de vida, etc.), acesso a mão de obra qualificada, conhecimento da língua inglesa e vantagem na ligação com outros mercados como os PALOPs.
• Investir e fomentar a investigação científica de excelência na área digital e em IA, com uma estreita ligação entre os centros de investigação e as empresas, promovendo a inserção de doutorados em empresas;
• Apoiar a transformação digital e adoção de tecnologias de IA das empresas em especial das PME através de condições regulatórias e fiscais; apoios na requalificação do seu pessoal; reforço dos programas financiados pelos fundos Europeus que apoiem as PME no processo transformação digital; criação de oficinas de fabricação, centros de inovação digital itinerantes, de clusters de desenvolvimento tecnológico (por exemplo, nas zonas costeiras dedicados ao desenvolvimento de tecnologias digitais ligadas ao mar; nas zonas do interior, ligados à agricultura) e ainda, criação de mais zonas seguras para a realização de testes e experimentação apoiadas por um quadro legislativo flexível e temporário (legislative “sandboxes”);
• Garantir que o desenvolvimento de novas tecnologias digitais cumpre os mais elevados padrões éticos, que a segurança (cibersegurança) está assegurada e a proteção de dados pessoais se encontra em conformidade com a legislação Europeia, também no respeito a privacidade individual;
• Simplificar os processos de interação com os cidadãos e empresas. O objetivo será disponibilizar 99% dos serviços públicos digitalmente até 2030.
• Apostar numa Estratégia Nacional para os Dados com a criação de um Espaço Nacional de Dados públicos e privados que se interligue com o Espaço Europeu e que se subdivida em Espaços Sectoriais como o Espaço de Dados de Saúde, da Energia Verde, da Mobilidade e o da Indústria de forma uniforme, universal, acessível, interoperável e não dispersa que reflita transparência pública, por um lado, e que permita o desenvolvimento de novas soluções sociais, novas inovações, produtos e serviços, novas empresas e modelos de negócio, por outro, em linha com a legislação de dados Europeia.

Sendo a pobreza um fenômeno em todo o território nacional, é particularmente agravado em áreas densamente povoadas, sobretudo as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Um governo PSD aprovará as linhas gerais de uma política de combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades, bem como a criação de uma Unidade de Missão específica para este tema, com uma dotação financeira específica inscrita no Orçamento do Estado. Esta Unidade de Missão deverá investir numa melhor informação sobre a pobreza extrema, incentivar iniciativas de cidadãos para o combate à pobreza e investir na formação dos técnicos e dirigentes das IPSS.

No combate à pobreza o papel do poder local e dos municípios é fundamental, através de soluções de proximidade. Nas Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa concentrar-se-ão os meios e ações no combate à pobreza. Todos os municípios destes territórios serão convidados a participar como membros ativos da política de combate à pobreza, exclusão e desigualdades, na base de uma cooperação a desenvolver a nível local com as instituições da sociedade civil e com os serviços pertencentes à administração central, designadamente segurança social, educação, emprego e habitação.

Adicionalmente, como referido no capítulo da transição ambiental e energética, um governo do PSD terá um programa específico para a pobreza energética. O PSD defendeu para o PRR um programa com uma dotação de 3 mil milhões € para o combate à pobreza energética para 150 mil famílias mais pobres.

Também é preciso olhar para as pessoas sem abrigo. É dever fundamental do Estado tutelar e assegurar a proteção e integração dos cidadãos que se encontram em situações de especial vulnerabilidade e desproteção na nossa comunidade.

Face à atual conjuntura de emergência social, e em complementaridade com o Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), deve ser iniciada uma nova fase de execução da Rede Solidária de Cantinas Sociais.

Hoje uma em cada cinco crianças vive na pobreza. É algo inaceitável numa sociedade moderna, desenvolvida e justa e que nos deve envergonhar a todos. Uma em cinco e são crianças!

O PSD entende que o combate à pobreza infantil terá de passar por uma nova abordagem expressa numa nova geração de políticas para a infância que enunciamos no capítulo dedicado às cinco reformas inadiáveis. Os apoios dados à maternidade/paternidade e a gratuitidade das creches constituirão as medidas com maior impacto a médio e longo prazo. Entretanto, teremos de considerar a pobreza infantil, quando enquadrada em contextos de pobreza extrema, cuja abordagem terá de ser focada na ação e concertação locais, envolvendo os municípios e as instituições de solidariedade na identificação, monitorização e ação de proximidade.

É também preciso desenvolver uma nova abordagem ao apoio às crianças e aos idosos mais carenciados e dependentes assente na articulação de respostas na área social, na área da saúde e na área da educação, com forte aposta no apoio domiciliário de proximidade no caso dos idosos, em articulação com IPSS e municípios.

O PSD, dentro da margem orçamental que venha a existir, procurará nesta legislatura fazer uma revisão dos escalões de atribuição do abono de família, alargando a base de beneficiários, por forma a que os rendimentos de referência do agregado familiar, permita que um casal em que ambos ganhem a RMMG possam beneficiar do abono; e ainda, a majoração do montante da prestação no segundo filho e seguintes em 50%.

O crescimento económico, assente numa maior produtividade, permite gerar melhores salários e oportunidades e com isso não apenas aumentar o nível de vida e reduzir a pobreza, mas também reduzir as desigualdades.

Mas é preciso também apostar na educação: um dos fatores mais importantes na reprodução das desigualdades, são as desigualdades educativas. Sem um sistema educativo mais inclusivo e menos seletivo e discriminatório, será muito difícil romper com o círculo vicioso da pobreza e da desigualdade. Ou se assume a educação como o mais eficaz instrumento de mobilidade social ascendente, ou então todas as melhorias serão efémeras.

Também é preciso gerar melhores oportunidades de inserção no mercado de trabalho que se adequem a essas qualificações, nomeadamente para os jovens que não estudam, não trabalham e não estão em formação. O elevado número de jovens nesta situação denuncia uma clara desarticulação entre as qualificações fornecidas pelo sistema de ensino e as necessidades do mercado de trabalho. O desperdício de capital humano que estes números revelam é enorme e condiciona o sistema de oportunidades.

O PSD é o partido que mais defende e promove ativamente a igualdade de oportunidades e a igualdade de tratamento na sociedade portuguesa. A justiça, a equidade e a solidariedade social serão sempre preocupações permanentes na edificação de um país mais livre, justo e humano. Tal implica uma estratégia integrada, coerente e duradoura das políticas públicas e da sociedade na superação das desigualdades de oportunidades e na promoção de um verdadeiro “elevador social”.

Para concretizar esta agenda reformista para a igualdade de oportunidades, de capacitação para a autonomia, para a autodeterminação das prestações sociais e não para a dependência, de promoção da coesão social, propomos: Uma forte aposta na adaptação e reformulação dos programas de educação e formação inicial e de aprendizagem contínua para responder às efetivas necessidades do mercado trabalho; Desenvolver programas direcionados aos jovens excluídos dos sistemas educativos e de formação profissional e que não trabalham (NEET); implementação de programas de requalificação, reconversão e capacitação de trabalhadores direta e indiretamente afectados pela transformação digital da economia; Reformulação das políticas activas de emprego; Políticas públicas de habitação que apoiem a autonomia e a emancipação não apenas dos jovens e das famílias com baixos rendimentos e carências habitacionais, mas também da classe média.

Queremos um país que concretize o princípio da igualdade de género, proporcionando a homens e mulheres as mesmas oportunidades de inserção na vida ativa, de remuneração e de progressão nas carreiras profissionais e na ocupação dos lugares de topo da hierarquia das organizações públicas e privadas.

Existem três domínios onde a desigualdade de género constitui um problema para o qual precisamos de adotar e desenvolver políticas públicas que promovam a igualdade e a não discriminação: no trabalho, na política e na família. Sem prejuízo de se avançar com medidas noutros domínios, estes são para o PSD, os prioritários, justificando mesmo que se avance com Um Compromisso Nacional, envolvendo partidos políticos e organizações sociais e profissionais, com o objetivo de reduzir as desigualdades entre homens e mulheres. Esse compromisso deverá elencar as metas devidamente datadas e as grandes medidas indispensáveis para as atingir.

Em matéria de desigualdade de género no trabalho, apesar da cada vez maior participação laboral feminina, existe ainda no setor privado uma desigualdade remuneratória. De acordo com os últimos dados oficiais (2017) a remuneração média de um indivíduo do sexo feminino é 15% mais baixa que um indivíduo do sexo masculino. Se em vez da remuneração de base considerarmos o ganho efetivo aquela percentagem cifra-se nos 18%. Ou seja, em média as mulheres ganham menos 2 meses de remuneração por ano em comparação com um homem.

Devemos assim equacionar medidas para combater esta desigualdade, sobretudo em sede de concertação social. Propomos também criar um processo de monitorização das desigualdades de género no trabalho.

Em termos da desigualdade de género na família, as propostas apresentadas na área da infância demonstram uma preocupação com vista a incentivar uma parentalidade mais equilibrada nos primeiros meses de vida das crianças, bem como a progressiva gratuitidade das creches.

Em matéria de crimes de gênero, deve-se proceder ao reforço da prevenção destes crimes, sinalizando a instauração de uma cultura de respeito mútuo dos géneros, e robustecendo os meios de vigilância técnica e policial preventiva ou pós-instauração de processos.

A multiplicação dos casos de violência doméstica em Portugal demonstra a emergência de um problema que durante décadas esteve silenciado por uma inegável cumplicidade social, mas também uma clara degradação da vida privada de muitas famílias. Esta é uma chaga social que importa eliminar. Enquanto crime, o tema já foi explanado no capítulo que integra a Reforma da justiça, importa agora enunciar as medidas que o PSD propõe ao País, no que respeita à prevenção e sinalização precoce, bem como nas formas de apoio à vítima: Criação de um Plano Nacional de Formação e Prevenção da Violência Doméstica; Valorização das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e das Associações cívicas de apoio à vítima; Multiplicação das ações de sensibilização para os problemas da violência doméstica. Mas sobretudo por uma maior celeridade no julgamento de processos-crime por violência doméstica de forma a restabelecer o mais rapidamente possível o regresso à normalidade por parte das vítimas

O PSD entende que um reforço nas formas diversas de apoio à vítima não pode dissipar o foco no agressor, na sua limitação, condicionamento ou penalização. A origem do problema está no agressor e é sobre ele que se devem centrar as ações prioritárias. À vítima terá de ser garantido o direito de proteção da sua integridade física e psicológica e a liberdade e autonomia para o exercício da sua atividade profissional, familiar e cívica, sem estar sujeita ao risco de nova ação criminosa por parte do agressor. Isso também passa por um novo protocolo no acesso às casas de abrigo e de acolhimento; Melhor articulação entre as várias instituições vocacionadas para o apoio à vítima, especialmente serviços públicos; Alargamento das condições de acesso a apoios sociais às vítimas, especialmente na atribuição de apoios monetários, oferta de emprego e acesso à habitação.

Um compromisso com a inclusão e igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência e/ou incapacidade, onde todos os cidadãos têm a oportunidade de exercer plenamente os seus direitos (à educação, à saúde, ao trabalho, à habitação,…) e deveres de cidadania. Este compromisso passa pelo reforço das garantias de participação equitativa e de acesso à rede de equipamentos, serviços e prestações sociais, pelo investimento na acessibilidade aos espaços físicos, aos meios de transporte e à informação, pela aposta em sistemas de educação (inicial, superior) e formação profissional inclusivos. Implica reavaliar para melhorar a eficácia das políticas de inserção profissional e de promoção da empregabilidade das pessoas com deficiência e/ou incapacidade. Implica apostar na progressiva autonomização económica e social e vida independente de pessoas com deficiência e/ou incapacidade.

Propomos também dar uma ênfase especial no que designamos por transição da escola para a vida ativa das crianças e jovens limitações de capacidades físicas, motoras ou cognitivas. É uma área de atuação do Estado e da Sociedade que merece ser reforçada com novos instrumentos potenciadores de uma efetiva inclusão social. Devemos criar, em parceria com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, de Gabinetes de Inserção Profissional junto dos agrupamentos de escolas. É necessário apoiar as famílias de jovens deficientes para o desenvolvimento de soluções de autoemprego e empreendedorismo.

A grave crise demográfica que atravessamos e que se irá agravar nas próximas décadas urge a que se considere cada vez mais a imigração como um fator relevante nas políticas públicas, seja das políticas de integração de imigrantes (ainda como muitas lacunas), seja em matéria de qualificações e mão-de-obra, seja em matérias como a segurança social, a educação e a pobreza (onde os imigrantes são um grupo de elevado risco). Como atrás já referido, o PSD defende a revisão da lei da imigração para a sua flexibilização e adoção do sistema de pontos (PBS – points based system), bem como de um sistema de “green card” como nos

Nesta matéria o PSD propõe reforçar e promover os programas locais de integração de imigrantes bem como a sua monitorização; Promover o associativismo nestas comunidades, bem como o exercício de cidadania ativa; Desenvolver acordos de cooperação com os principais países de origem dos imigrantes; Reforçar a aprendizagem da língua e cultura Portuguesa por estas comunidades; Dar maior capacidade de empreendedorismo, autoemprego e capacitação económica; Combater a discriminação racial e a exclusão social.

O PSD sempre foi e continua a ser o partido que mais defende e concretiza a autonomia das regiões da Madeira e dos Açores. Infelizmente, o governo tem tido uma incompreensão do potencial que estas têm enquanto elemento fundamental para garantir a profundidade atlântica do País. As Autonomias devem ser percecionadas como oportunidades de o Estado português aplicar medidas, atrair investimentos, experimentar soluções que são menos viáveis, ou mesmo inexequíveis no contexto do Portugal peninsular, aproveitando as prerrogativas que a União Europeia confere a estes territórios enquanto Regiões Ultraperiféricas, e sempre no estrito respeito pelos respetivos Estatutos político-administrativos.

Na defesa da Autonomia Política das Regiões Autónomas e no integral respeito pela dignidade e competências dos órgãos de governo próprio, o nosso compromisso com particular incidência nos Açores é o de, no âmbito das novas geoestratégias política e económica, de nível europeu e universal, considerar o interesse regional nas estratégias do Espaço e do Mar como de relevante interesse nacional. o princípio da continuidade territorial, reconhecido aliás pela União Europeia, como essencial à coesão territorial e social, assume especial sensibilidade nos Açores, enquanto Região arquipelágica, que projeta, com inigualável dimensão Portugal e a Europa no Atlântico, justifica o nosso compromisso nacional e comunitário, com a mobilidade nos Açores e dos Açores com exterior, a preços justos e mobilizadores do seu desenvolvimento.

Um governo PSD procurará: A integração do princípio de subsidiariedade, transversalmente a toda a legislação nacional e, de modo particular, nas relações entre as Autonomias Políticas dos Açores e da Madeira e a República; Garantir o Princípio da Continuidade Territorial, assumindo a República as suas responsabilidades ao nível do transporte marítimo e aéreo de pessoas e mercadorias, nas comunicações, na cultura e no desporto; Rever a Lei de Finanças Regionais; Analisar a possibilidade de criação de Sistemas Fiscais Regionais. É preciso também rever as condições de financiamento da proteção civil e do combate aos fogos, dos subsistemas de saúde e das taxas aeroportuárias.

A instituição do Observatório do Atlântico deve concretizar-se no mais breve prazo, mobilizando os diferentes domínios do conhecimento através de equipas multidisciplinares. No âmbito do Alargamento da Plataforma Continental defendemos um reforço dos recursos afetos à Armada e à Força Aérea para uma fiscalização mais eficaz.

No caso da Madeira propomos ainda garantir o financiamento de 50% por parte do Estado na obra do novo hospital. O PSD propõe também a renegociação da redução dos juros do empréstimo do Estado à Região, colocando esses juros iguais aos do financiamento da República, não onerando mais os Madeirenses face aos restantes Portugueses.

• Lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, com um amplo programa de atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de Leitura e pelo Plano Nacional das Artes;
• Incluir o estudo da Constituição em todos os níveis de ensino, com crescente nível de profundidade;
• Instituir o dia nacional da cidadania, em que, entre outras atividades, todos os representantes do poder político se envolvem em atividades descentralizadas, nomeadamente nas escolas, com vista à divulgação dos ideais democráticos;
• Promover visitas de estudo regulares aos órgãos de soberania, os quais devem contar com atividades que não só expliquem, em termos facilmente apreensíveis, o funcionamento das instituições, como promovam a adesão aos valores e princípios democráticos;
• Replicar a experiência do Parlamento dos Jovens também ao nível do Governo e das autarquias locais;
• Promover a programação de jogos eletrónicos (gaming) que, de forma lúdica, difundam o conhecimento dos direitos fundamentais e a adesão a valores de cidadania por parte dos mais novos.

• Consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade;
• Generalizar a experiência de voto eletrónico presencial, já testada no distrito de Évora, nas últimas eleições europeias;
• Prosseguir a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias de informação para simplificar os procedimentos eleitorais;
• Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios constitucionais e considerando a experiência consolidada da Administração Eleitoral, construa uma parte geral para todos os atos eleitorais, prevendo depois as regras próprias e específicas de cada tipo de eleição.

• Relançar, em moldes renovados, as iniciativas pioneiras de orçamentos participativos de âmbito nacional (Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal);
• Operacionalizar o sistema de perguntas dos cidadãos, garantindo que todas as perguntas são recebidas, registadas, enviadas à entidade competente e efetivamente respondidas num prazo razoável;
• Prosseguir a prática de prestação de contas quanto à execução do Programa do Governo e da respetiva avaliação por um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente, em articulação com as Universidades;
• Facilitar a iniciativa legislativa dos cidadãos;
• Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal Consultalex.gov.pt, diversificar as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários;
• Criar um fórum permanente de auscultação dos movimentos sociais e dos cidadãos, abrindo o sistema político à sociedade civil;
• Incentivar práticas de voluntariado.

• Alargar a lei da paridade a todas as eleições, abrangendo as eleições regionais, nos termos constitucionais e respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais;

• Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: legislar menos (política de contenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislar completo (regulamentação devida dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias e combate às práticas de goldplating); legislar com rigor (consolidar a avaliação dos impactos económicos e sociais da legislação aprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à corrupção e às alterações climáticas) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos cidadãos);
• Promover exercícios de codificação legislativa, eliminando legislação dispersa;
• Aprovar, todos os anos, um plano de trabalho legislativo, com a calendarização das principais iniciativas legislativas do Governo, à semelhança do que faz a Comissão Europeia;
• Aprovar um código de legística comum a todas as instituições com poderes legislativos (Assembleia da República, Governo e Assembleias Legislativas Regionais), mediante acordo entre as entidades envolvidas;
• Garantir um acompanhamento próximo, por parte da REPER, dos encargos administrativos gerados pela legislação em discussão nas instituições da União Europeia;
• Assegurar a clareza e inteligibilidade dos sumários dos diplomas publicados no Diário da República, em particular no que diz respeito a portarias;
• Disponibilizar no portal do Diário da República Eletrónico, de forma gratuita, o acesso a um conjunto de recursos jurídicos, desde legislação consolidada e anotada a jurisprudência, incluindo um dicionário e um tradutor de termos jurídicos, com um padrão de serviço equiparável ou superior às bases de dados jurídicas existentes no mercado;
• Estabelecer um programa calendarizado de tradução de diplomas legais para inglês.

• Impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as recomendações da OCDE e da Autoridade da Concorrência;
• Concluir a reforma da Lei Quadro das Associações Públicas Profissionais e a adaptação dos respetivos estatutos.

Na legislatura que agora foi interrompida, o Governo do PS colocou em discussão pública e aprovou a primeira Estratégia Nacional Anticorrupção. Mas não se limitou a definir uma Estratégia, deu os primeiros passos com vista à sua operacionalização, traduzindo-a em atos legislativos que foram aprovados na Assembleia da República. O nosso ordenamento jurídico dispõe hoje, portanto, de novas ferramentas e de instrumentos reforçados de prevenção e combate à corrupção. No plano orgânico, foi criada o Mecanismo Nacional Anticorrupção, agência independente dedicada à prevenção e combate à corrupção, e reforçados os meios ao dispor da Polícia Judiciária. O Tribunal Central de Instrução Criminal conta agora com um quadro de juízes alargado. Foram estabelecidos mecanismos para impedir os mega-processos e a inerente morosidade. Foram ainda aperfeiçoados os incentivos à colaboração com a Justiça e aprovado um regime de proteção dos denunciantes. Ao nível das sanções, duplicou-se a pena acessória de inibição do exercício de funções públicas (que agora pode ir até 10 anos) para titulares de cargos políticos condenados por corrupção, foi estabelecida uma inibição de funções para gestores de empresas condenados por atos de corrupção e foram harmonizadas as molduras penais dos crimes conexos com a corrupção. E ainda foi criminalizada a ocultação de riqueza por parte dos titulares de cargos políticos, resolvendo assim os obstáculos constitucionais e o impasse de anos em torno do crime de enriquecimento ilícito. Portugal dispõe, assim, de um leque amplo e reforçado de medidas para travar o fenómeno da corrupção, permitindo às autoridades judiciárias – cuja independência constitui uma garantia absolutamente vital – investigar e punir a criminalidade económico- financeira com maior eficácia. O desafio que agora se coloca é o de pôr em prática estes mecanismos e assegurar todas as condições para, desde logo, prevenir ou dissuadir comportamentos corruptivos e, sempre que estes se manifestem, travar um combate sem tréguas aos prevaricadores.

• Instalar e pôr em funcionamento o Mecanismo Nacional Anticorrupção, dotado dos meios necessários para exercer as suas funções de iniciativa, controlo e sanção;
• Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento;
• Instituir campanhas de consciencialização para o fenómeno da corrupção, no âmbito da educação para a cidadania;
• Concretizar o princípio da “pegada legislativa”, estabelecendo o registo obrigatório de qualquer intervenção de entidades externas no processo legislativo, desde a fase de conceção e redação do diploma legal até à sua aprovação final;
• Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação da permeabilidade das leis aos riscos de fraude, corrupção e infrações conexas, consagrando a obrigatoriedade de avaliação prévia fundamentada das medidas de política na ótica da prevenção da corrupção;
• Garantir, no âmbito do referido processo de avaliação legislativa, que não se criam obscuridades legais, nem contradições normativas ou labirintos jurídicos que possam suscitar a necessidade de comportamentos administrativos “facilitadores”;
• Prosseguir o programa SIMPLEX, numa perspetiva de promoção da confiança na Administração Pública, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser interpretadas como tal;
• Adotar uma medida, no âmbito do programa SIMPLEX, destinada a facultar aos cidadãos e às empresas, de forma transparente, no momento em que o pedido é apresentado, informação quanto ao prazo em que será tomada a decisão, qual a entidade responsável pela decisão, e qual o valor concreto que será pago pelo cidadão ou pela empresa;
• Elaborar e publicitar guias de procedimentos, dirigidos aos cidadãos, sobre os vários serviços prestados pela Administração Pública, identificando de forma simples e transparente os documentos necessários, as fases de apreciação, os prazos de decisão, bem como simuladores de custos relativos aos serviços prestados por cada entidade
• Integrar os sistemas de gestão financeira com os sistemas de inventariação e contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, disponibilizando estas ferramentas também à Administração Regional e Local;
• Continuar a desenvolver o portal Mais Transparência, como hub digital de prestação de contas e de escrutínio público quanto à utilização de recursos públicos (seja no domínio dos fundos europeus, da execução orçamental, dos benefícios fiscais, da contratação pública, da atribuição de subvenções);
• Promover uma mais eficiente publicação das contas dos partidos políticos, de forma uniformizada e facilitando o acesso, especialmente no que concerne aos períodos eleitorais;
• Assegurar o cumprimento efetivo da obrigação de declaração de rendimentos, património e cargos sociais, por todos os órgãos de soberania sem exceção;
• Expandir a utilidade do registo central do beneficiário efetivo, passando a ser possível, de forma mais simples, desconsiderar a personalidade jurídica e agir contra o beneficiário efetivo de determinada organização;
• Prosseguir o reforço do quadro de inspetores da Polícia Judiciária, designadamente os afetos à investigação da criminalidade económico-financeira;
• Responsabilizar as entidades reguladoras, as associações públicas profissionais e outras entidades competentes em determinados setores de atividade pela imposição de medidas adicionais aos setores por si tutelados, promovendo boas práticas em setores como o sistema financeiro, da construção, o desportivo e dos serviços públicos essenciais;
• Garantir a execução do regime de proteção de denunciantes e avaliar a sua aplicação prática;
• Coligir e divulgar, sem identificação pessoal dos condenados e de forma resumida quanto à factualidade e à aplicação do direito, os casos de corrupção que deram origem a condenações transitadas em julgado em cada triénio;
• Assegurar uma maior cooperação com o GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção.

• Reforçar o papel das regiões autónomas no exercício de funções próprias e do Estado
  • Dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas;
  • Assegurar que a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência, abstenção ou menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas Regiões Autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e fins do Estado;
  • Promover a contratualização, as parcerias e a ação conjunta que suscite a intervenção direta e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do Estado nas Regiões Autónomas;
  • Reforçar a cooperação e a intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais no cumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são prosseguidos pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que têm, estes se afiguram como um elemento potenciador da eficácia da ação pública.
    
• Aprofundar a Descentralização: mais democracia e melhor serviço público Depois de levar a cabo o maior processo de descentralização de competências das últimas décadas e de concretizar o compromisso de democratização das CCDR, o PS considera que é essencial aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade. Importa, pois, olhar para o modelo de organização territorial do Estado e reequacionar o funcionamento da Administração desconcentrada, desde logo com o reforço do papel e das competências das CCDR, agora democraticamente mais legitimadas. Em termos que permitam, de forma serena e responsável, reabrir o debate em torno do processo de regionalização nos próximos dois anos, com o objetivo de realizar um novo referendo sobre o tema em 2024.
• Democratizar a governação territorial
  • Criar as condições necessárias para a concretização do processo de regionalização, mediante a realização de um novo referendo em 2024;
  • Harmonizar as circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e proceder à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território, conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial, sem prejuízo da descentralização de algumas destas competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;
  • Atribuir às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos respetivos territórios, designadamente nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de transportes públicos), do ordenamento do território e da gestão de fundos europeus;
  • Promover uma revisão do atual sistema da classificação estatística regional NUT com a criação de duas novas regiões nuts II, correspondentes à Península de Setúbal, que integrará os concelhos ao sul do tejo da atual NUT II de Lisboa, e a do Oeste e Vale do Tejo, que integrará as atuais nuts 3 do Oeste, do Médio Tejo e da Lezíria do Tejo, dando maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e sociais registadas.
• Aprofundar a descentralização e a subsidiariedade
  • Identificar novas competências a descentralizar para as Comunidades Intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, aprofundando as áreas já descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a ANMP e a ANAFRE;
  • Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas competências pelos municípios e freguesias;
  • Criar projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional;
  • Dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, desde logo garantindo a aplicação do novo regime legal que lhes permite contarem sempre com um membro exercendo funções a meio tempo;
  • Aplicar o novo regime de criação, modificação e extinção de freguesias, de modo a corrigir os erros da reforma territorial de 2013, prevendo a participação obrigatória dos órgãos das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três mandatos.
• Reforçar a transparência na governação local
  • Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores;
  • Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais, às deliberações dos órgãos autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;
  • Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.
• Melhorar o serviço público local
  • Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;
  • Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade;
  • Estabelecer, através das CIM, um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional.
• Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento
  • Aumentar gradualmente a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;
  • Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das autarquias locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité das Regiões e Conselho da Europa;
  • Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais;
  • Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre IRC;
  • Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;
  • Proceder a uma avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos.

• Participar ativamente na construção europeia, promovendo uma agenda progressista, defendendo os valores europeus e o Estado de Direito, conduzindo a recuperação económica e a transição verde e digital, reforçando o papel da Europa no Mundo:
  
  • Acompanhar a implementação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Programa Nova Geração, defendendo os interesses nacionais, assegurando a aprovação do programa Portugal 2030 e a resposta às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas;
  • Monitorizar a concretização do Compromisso Social do Porto e do plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, como condição de uma dupla transição (verde e digital) realizada com os cidadãos e para sua proteção;
  • Participar na reforma do sistema de governação da Zona Euro, assegurando regras orçamentais que combinem disciplina financeira e crescimento económico, e completando a União Económica e Monetária; 
  • Contribuir para o desenvolvimento de respostas comuns aos desafios com que a Europa está confrontada, designadamente quanto às migrações, às alterações climáticas e à transição para uma economia digital, mas também na defesa do Estado de Direito e na luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos;
  • Reforçar a autonomia da Europa, designadamente no que respeita ao domínio das cadeias de produção e abastecimento de bens essenciais, mas mantendo a Europa como uma entidade aberta ao Mundo, ao comércio internacional e às agendas e desafios multilaterais.
• Apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas, consolidando o protagonismo de Portugal nas organizações e agendas principais:
  • Apoiar o Secretário-Geral das Nações Unidas, e o seu programa de reforma e liderança, e procurar alcançar a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-28;
  • Intervir em todas as agendas multilaterais, da Paz e Segurança à Agenda 2030, da Agenda do Clima ao Pacto das Migrações, assumindo novas responsabilidades e concretizando as responsabilidades já assumidas, com realce para a realização, em Lisboa, em 2022, da Segunda Conferência Mundial dos Oceanos;
  • Desenvolver a participação nacional em diversas instâncias multilaterais, desde a NATO à Organização para a Segurança e Cooperação Europeia, passando pelo Conselho da Europa, e consolidar a participação e o protagonismo nas organizações do Espaço Ibero-Americano.
• Cultivar relações bilaterais diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e parceria e às oportunidades de desenvolvimento de trocas económicas, consultas políticas e intercâmbio cultural:
  • Privilegiar as relações com os países mais próximos, como a Espanha, o Reino Unido, a França, a Alemanha, a Itália e os Estados Unidos, afirmando o papel indispensável de Portugal na ligação entre a Europa, o Atlântico Norte e o resto do Mundo;
  • Privilegiar, também, o relacionamento com cada um dos países de língua portuguesa, em África, na América Latina e na Ásia;
  • Incrementar o nosso relacionamento com os países da vizinhança sul, no norte de África e na África subsariana, com os países latino-americanos e com países de todas as regiões do mundo, com destaque para a região do Indo-Pacífico;
  • Reforçar a nossa rede diplomática, concluindo a abertura das novas embaixadas nos continentes africano e asiático e projetando a abertura de novas embaixadas e postos consulares.
• Valorizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, como comunidade de língua, cidadania, cooperação político-diplomática e espaço económico:
  • Implementar o Acordo sobre Mobilidade na CPLP, procedendo às necessárias alterações legislativas na ordem interna;• Reforçar o papel da CPLP na projeção da língua e das culturas de língua portuguesa, apoiando designadamente a atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa;
  • Aprofundar a dimensão económica da CPLP, em estreita ligação com a presidência angolana e o seu programa, criando novas condições para as trocas e o investimento no âmbito da CPLP.
• Continuar a implementação do quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento e manter o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor- Leste, sem esquecer outras parcerias:
  • Participar ativamente na preparação e realização da Cimeira União Europeia-União Africana e contribuir para a rápida ratificação do Acordo Pós-Cotonou;
  • Tirar pleno partido dos recursos contidos no programa Europa Global e nos instrumentos das instituições financeiras multilaterais disponíveis para o apoio ao investimento gerador de desenvolvimento;
  • Sublinhar a centralidade do desenvolvimento humano e a consequente prioridade da educação e formação, das áreas sociais e da governação para a cooperação portuguesa, incrementando o papel das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção e execução de projetos;
  • Valorizar o papel da cooperação portuguesa na gestão de projetos de cooperação da União Europeia;
  • Alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em direção à África não lusófona e à América Latina;
  • Aprovar e implementar o novo Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa.
• Adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração portuguesa e aproveitar o enorme potencial da diáspora portuguesa:
  • Reestruturar globalmente a resposta dos consulados, revendo e reforçando a rede e aplicando o novo modelo de gestão consular, simplificando os procedimentos e consolidando os mecanismos de apoio a situações de emergência;
  • Acompanhar e intervir nas circunstâncias e situações de maior dificuldade ou risco e, desde logo, em apoio da comunidade luso-venezuelana;
  • No quadro do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora, atrair e incentivar o investimento com atenção particular àquele que se dirige aos territórios de baixa densidade em Portugal;
  • Melhorar as condições dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro face aos serviços públicos, designadamente na área do fisco e da segurança social, e reforçar o Programa Regressar;
  • Reforçar o apoio ao associativismo e aos projetos de educação, cultura, desporto, apoio social e combate à violência de género desenvolvidos nas comunidades;
  • Criar um plano de ação cultural específico para as comunidades portuguesas;
  • Renovar e modernizar a Rede de Ensino Português no Estrangeiro, reduzindo os encargos das famílias, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educação a distância, prosseguindo a integração curricular nos sistemas de ensino locais e assegurando maiores níveis de certificação das competências adquiridas;
  • Reforçar as condições de participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamento automático.
• Divulgar e promover internacionalmente a língua e cultura portuguesas:
  • Prosseguir a coordenação entre as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, no quadro dos Planos Anuais de Ação Externa, valorizando a diplomacia cultural e as grandes celebrações, com destaque, logo em 2022, para a Temporada Cruzada Portugal-França, a participação nas feiras do livro de Leipzig, São Paulo e Lima e as comemorações dos 200 anos da independência do Brasil e dos 100 anos da travessia aérea do Atlântico Sul;
  • Aumentar a presença do português como língua curricular do ensino básico e secundário, através de projetos de cooperação com países de todos os continentes;
  • Consolidar a presença do português e dos estudos portugueses em instituições de ensino superior, na Europa, Américas, África, Ásia e Oceania, e alargar a rede das cátedras de ensino e investigação em estudos portugueses;
• Apoiar a internacionalização da economia portuguesa, na tripla dimensão de fomento das exportações, fomento do investimento no exterior e atração de investimento direto estrangeiro:
  • Tendo por referência o Programa Internacionalizar 2030, alargar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exportação e, após a pandemia, retomar a trajetória para atingir o valor de 53% das exportações no PIB;
  • Modernizar os incentivos ao investimento estrangeiro, em particular os de natureza fiscal, e tirar partido da importância dos incentivos não financeiros à localização do investimento em Portugal;
  • Consolidar a rede externa da AICEP, apostando em mercados estratégicos para a emissão de investimento estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos de política comercial da União Europeia;
  • Participar ativamente nos desenvolvimentos da agenda sobre o comércio internacional.
  • Prosseguir os processos de coordenação do plano nacional de ações de promoção externa e do plano nacional de capacitação para a internacionalização.

• Colocar as pessoas primeiro
  • Concluir o alinhamento da formação conferida pelas Forças Armadas com o Sistema Nacional de Qualificações, na sequência da criação, em 2020, do Conselho Setorial para a Qualificação Defesa e Segurança, e da instituição, em 2021, da Comissão Técnica para a Educação e Formação Profissional;
  • Continuar a promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa, com recurso a políticas ativas de formação e de emprego;
  • Implementar o modelo integrado de gestão de informação que sustente as ações de operacionalização dos conceitos de reserva de disponibilidade e reserva de recrutamento definidos na Lei do Serviço Militar, adequando-os à eventual necessidade de dar resposta rápida a situações novas que requeiram meios adicionais;
  • Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, através da organização apropriada do dispositivo das Forças Armadas e de novos mecanismos de gestão de carreiras, designadamente concretizando, em resultado dos trabalhos já realizados, a implementação do Quadro Permanente de Praças do Exército e da Força Aérea;
  • Complementar o trabalho realizado na implementação do regime de contrato de média duração para situações funcionais cujo grau de formação e treino, habilitações académicas e exigências técnicas tornam conveniente uma prestação de serviço efetivo de duração mais prolongada, que garanta maior estabilidade na gestão de recursos humanos;
  • Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto de expansão e capacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do Campus de Saúde Militar, bem como continuar a valorizar o Laboratório Nacional do Medicamento;
  • Reforçar a sustentabilidade da Assistência na Doença aos Militares (ADM), depois de nesta legislatura ter sido concretizado o seu saneamento financeiro, nomeadamente através de processos colaborativos com outros subsistemas de saúde;
  • Continuar o reforço da Ação Social Complementar, em apoio dos membros mais carenciados, nomeadamente o já alcançado nas áreas da habitação social, ou do apoio aos estudantes, investindo, igualmente, no reforço do apoio à infância, e à terceira idade, no apoio domiciliário, nos centros de férias e de repouso;
  • Continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família, incluindo os deficientes das Forças Armadas, na sequência da aprovação do Estatuto do Antigo Combatente e da implementação das medidas nele previstas, como a criação do cartão de antigo combatente, a isenção das taxas moderadoras no SNS, a gratuitidade do passe nos transportes públicos, a entrada gratuita em museus e monumentos nacionais, a criação da insígnia de antigo combatente ou o aumento do Complemento Especial de Pensão, aprofundando os apoios aos mais desfavorecidos, desenhando, de forma coordenada com o SNS, o modo de acesso dos antigos combatentes ao Hospital Militar, redimensionando, no terreno, a Rede Nacional de Apoio, em articulação com o SNS, simplificando os procedimentos administrativos, designadamente criando o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares, reforçando o Plano de Ação para os Deficientes Militares e o recém criado Plano de Apoio aos Antigos Combatentes em Situação de Sem Abrigo, e identificando soluções para o acompanhamento da nova geração de militares sujeitos a riscos físicos e psicológicos, em particular os que tenham estado em Forças Nacionais Destacadas;
  • Continuar a reforçar a participação de mulheres nas Forças Armadas, em linha com as melhores práticas internacionais, garantindo a aplicação e contínua monitorização do Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança nas instituições da Defesa;
  • Continuar o trabalho realizado no âmbito do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2019-2021, reforçando-o com novas medidas, e capacitando o Gabinete da Igualdade do MDN para a promoção dessa tarefa;
  • Aprofundar os mecanismos de apoio às famílias dos militares, com o objetivo de promover a conciliação do trabalho com a vida pessoal, especialmente orientado para o acompanhamento integrado das famílias nas situações de mobilidade internacional dos militares, de acordo com as melhores práticas internacionais.
  • Valorizar o papel do pessoal militarizado na Defesa Nacional.
• Aproximar a instituição militar da sociedade e vice-versa
  • Trabalhar para ampliar, ainda mais, o número de protocolos celebrados no âmbito do Referencial de Educação para a Segurança, Defesa e Paz, em ligação com as escolas, as autarquias locais, as instituições culturais da Defesa e das Forças Armadas e a sociedade civil em geral;
  • Continuar a promover o conhecimento da sociedade portuguesa sobre as nossas Forças Armadas, criando mais e melhores mecanismos para a interação;
  • Completar o Dia da Defesa Nacional com a criação de programas-piloto que permitam, numa base voluntária, a participação de cidadãos em atividades estruturadas de curta duração, com vista a permitir o conhecimento e experiência da vivência militar.
• Reforçar e racionalizar os meios ao serviço da Defesa
  • Continuar a executar a LPM, com especial enfoque no reforço e modernização das capacidades das Forças Armadas, investindo-se no equipamento de importância estratégica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional, apostando nos programas conjuntos e naqueles passíveis de duplo uso (civil e militar) e na criação de riqueza para a economia nacional;
  • Aprofundar os mecanismos de partilha de valências entre os ramos das Forças Armadas, não só nas áreas de apoio e logística, mas também nas de aquisição, manutenção e modernização de meios ou, ainda, de recrutamento e formação;
  • Continuar a valorizar, dignificar e rentabilizar o património da Defesa Nacional, em execução da Lei das Infraestruturas Militares;
  • Concretizar o programa de edificação da capacidade própria do Estado de meios aéreos de combate aos fogos rurais;
  • Concretizar o investimento previsto numa Plataforma Naval Multifuncional para a Marinha.
  • Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia Nacional de Ciberdefesa, de forma articulada com as demais iniciativas em matéria de cibersegurança;
  • Prosseguir o reforço de verbas previstas para o investimento na ciberdefesa, no âmbito da Lei de Programação Militar, e de capacitação de recursos humanos especialmente qualificados para fazer face aos desafios do novo espaço de operações, designadamente edificando a escola de Ciberdefesa, responsável pelo sistema de formação da ciberdefesa no âmbito das Forças Armadas;
  • Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia Nacional para o Espaço, capacitando as Forças Armadas no domínio operacional do Espaço, enquanto elemento importante do ponto de vista da soberania, mas igualmente vital para uma economia moderna e para diversas atividades civis, tantas vezes sustentadas em serviços baseados no espaço e satélites;
  • Continuar a dar prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional, como a edificação do Atlantic Center na Região Autónoma dos Açores e a criação do Centro Multinacional de Treino de Helicópteros;
  • Prosseguir a centralização nos serviços do Ministério da Defesa Nacional do sistema de aquisições logísticas correntes que envolvam um volume orçamentalmente significativo (combustível, viaturas administrativas e sua manutenção, mobiliário, equipamento informático, entre outros), mas que não são especificamente operacionais;
  • Continuar a valorização e integração do Ensino Superior Militar, apostando na qualidade da formação inicial e ao longo da vida, bem como os centros militares de investigação;
  • Complementar a formação de âmbito especificamente militar com a oferta proporcionada pelo sistema de Ensino Superior Universitário e Politécnico, quando desejável;
  • Prosseguir a integração dos adidos militares no âmbito da política externa de Defesa, contribuindo para a promoção externa das nossas indústrias de defesa;
  • Concluir a consolidação do enquadramento e reforçar as estruturas da Autoridade Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional.
• Continuar a promover a economia da Defesa
  • Continuar a consolidação do papel do Estado na gestão eficiente das participações públicas no setor da Economia da Defesa, de forma articulada e centralizada na IdD Portugal Defence, promovendo soluções economicamente racionais, impulsionando a Economia da Defesa, e promovendo sinergias entre o setor público e o setor privado;
  • Continuar a fomentar a participação em programas conjuntos, desde logo no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente e do Fundo Europeu de Defesa, mas também junto da Agência Espacial Portuguesa, da Agência Europeia de Defesa, da NATO e de outros programas cooperativos;
  • Reforçar o acompanhamento e apoio institucional, designadamente através da IdD, para incentivar o emprego qualificado, e promover e estimular a especialização nas indústrias de Defesa, para ampliar a capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal, facilitando o trabalho de internacionalização, consolidando o papel do Estado enquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de Defesa, em particular as indústrias emergentes da tecnologia e de elevado valor acrescentado.
  • Continuar a apoiar a inovação na Defesa, como fator dinamizador da indústria;
  • Promover o investimento e prosseguir o rejuvenescimento da Arsenal do Alfeite, mantendo-se a sua natureza empresarial pública, e garantindo- se a implementação da Academia da Arsenal que integrará um Centro de Inovação e Experimentação;
  • Participar na concretização do Centro de operações de defesa do Atlântico e edificar a plataforma polivalente vocacionada para a logística, a ciência e a defesa do ambiente, contribuindo para consolidar uma economia do mar mais competitiva, para a «Saúde dos Oceanos» e para a capacidade operacional, formativa e científica nacional, alavancando a renovação e fomentando o crescimento da indústria nacional.
  • Prosseguir a internacionalização da economia da Defesa, apostando nos clusters fundamentais para a nossa relevância estratégica, desde logo as áreas da construção e reparação naval, comunicações, sistemas avançados de simulação e treino, e nos campos da aeronáutica, naval, espacial e ciber.
• Reforçar a proteção civil, com o acento tónico na prevenção e na preparação
  • Concretizar o Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/30, integrando todas as áreas de gestão de risco de catástrofe com um plano de financiamento associado, utilizando recursos nacionais e europeus do PRR e do novo Quadro Financeiro Plurianual;
  • Pôr em prática o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a articulação entre todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais;
  • Implementar o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e desenvolvido com a participação dos bombeiros voluntários e das autarquias locais;
  • Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da GNR, das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários;
  • Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de acordo com as prioridades definidas pela ANEPC e pela Força Aérea;
  • Implementar o novo modelo institucional de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna, assegurando uma estrutura de gestão integrada de rede que inclua a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência (rede SIRESP) e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna;
  • Implementar o sistema de Planeamento Civil de Emergência nas redes da indústria, energia, transportes e mobilidade, comunicações, agricultura, ambiente, saúde e ciberespaço, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta em caso de catástrofe ou situação de emergência, com vista a salvaguardar o funcionamento dos serviços públicos, das instituições do Estado e das infraestruturas críticas;
  • Executar o programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva 2020/2023, que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente ambiental, sísmico, inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças NRBQ (riscos nucleares / radiológicos / biológicos / químicos).
• Garantir uma mobilidade segura
  • Concretizar o Plano de Segurança Rodoviária 2021/2030, atribuindo prioridade ao uso do transporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas, estabelecendo objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária;
  • Estabelecer programas de segurança e de redução da sinistralidade rodoviária ao nível das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, sujeitos a avaliação regular por entidades independentes;
  • Implementar um programa de intervenção rápida nas vias e no espaço rodoviário em áreas de concentração de acidentes e de coexistência de peões e veículos;
  • Antecipar a vigência de regras europeias sobre segurança rodoviária e critérios ambientais aplicáveis à circulação rodoviária.

• Tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível
  • Definir um programa plurianual de investimentos na área da Justiça e, em particular, concretizar os investimentos previstos no PRR com vista à modernização e digitalização dos serviços de Justiça;
  • Implementar um sistema de apoio judiciário efetivo, apto a abranger aqueles que efetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço, fomentando a sua formação contínua e a troca de experiências entre si;
  • Reduzir as situações em que as custas processuais importam valores excessivos, nos casos em que não exista alternativa à composição de um litígio;
  • Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, de forma desconcentrada e descentralizada e com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e da gestão processual;
  • Garantir que, nos processos onde estejam em causa questões da vida dos cidadãos (ex. regulação do poder paternal, heranças), o sistema de justiça assegura respostas muito rápidas, a custos reduzidos, nomeadamente através dos julgados de paz e de sistemas de resolução alternativa de litígios;
  • Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, mas que signifiquem passos processuais acrescidos resultantes da prática judiciária;
  • Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, designadamente quanto a processos de massas;
  • Criar mecanismos mais céleres de prevenção e reparação de danos em matéria de urbanismo e proteção do ambiente;
  • Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada do sistema CITIUS;
  • Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel; • Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;
  • Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de constatação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens;
  • Reforçar significativamenteo número de julgados de paz, em parceria com as autarquias locais, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas, alargando as suas competências e criando também julgados de paz especializados, a funcionar de forma desmaterializada, designadamente em questões de regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança;
  • Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral;
  • Reforçar a ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos administrativos enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativos e fiscais e de proporcionar acesso à Justiça para situações que, de outra forma, não teriam tutela jurisdicional efetiva;
  • Reforçar a qualidade e a celeridade do serviço prestado nos registos públicos, quer nos serviços presenciais, quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, balcões únicos e serviços online.
• Aumentar a transparência e a accountability na administração da Justiça
  • Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado quanto ao tempo médio de decisão processual, por tipo de processo e por tribunal;
  • Criar bases de dados, acessíveis por todos os cidadãos, que incluam também informação estruturada relativa aos conteúdos das decisões (não apenas a decisão em si, mas o sentido das decisões em termos estatísticos: por ex., percentagem de casos em que são aplicadas sanções acessórias), números de processos distribuídos por tipo de processo por tribunal, tempo médio das decisões em cada tribunal em função da natureza do processo;
  • Reforço das competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de Justiça atempado e sem desperdício de recursos;
  • Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a comunicação direta com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para dar informação sobre a tramitação processual em causa, eventuais custos associados e alternativas de resolução;
  • Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.
• Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais
  • Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;
  • Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas;
  • Investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;
  • Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados públicas (ex. registo criminal de pessoas condenadas por crimes de abuso sexual de menor e serviços que implicam contactos com crianças e jovens), clarificando as respetivas consequências em articulação com o sistema de execução de penas;
  • Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;
  • Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e valorização das respetivas competências;
  • Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal;
  • Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;
  • Aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa;
  • Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, de forma a corresponder a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.

• Promover a efetivação da igualdade de género no emprego, nos salários e nas condições de trabalho, introduzindo mecanismos complementares para que a desigualdade salarial de género diminua a um ritmo compatível com o país mais justoi que queremos, reforçando a inspeção e combatendo a informalidade no setor do trabalho doméstico, na esmagadora maioria dos casos prestado por mulheres, combatendo a segregação profissional entre homens e mulheres, em parceria com as instituições de ensino superior e outras entidades formativas, estimulando programas de desconstrução de estereótipos de género e  atração de pessoas do sexo sub-representado, assegurando o cumprimento das leis de paridade de género nos órgãos de administração das empresas públicas e sociedades cotadas e de representação equilibrada nos cargos dirigentes da Administração Pública, de modo a romper o “teto de vidro” que, tantas vezes, impede ou dificulta a ascensão das mulheres a lugares de topo nas empresas e instituições e renovando o programa “3 em Linha”, destinado a alcançar uma melhor conciliação entre vida profissional e vida pessoal e familiar;
• Promover a perspetiva de género no conteúdo, atividade e carreiras de I&D, articulando com as instituições de I&D e áreas tecnológicas emergentes, no quadro dos financiamentos públicos, também através do desenvolvimento de soluções que combatam o enviesamento de género nos sistemas de inteligência artificial; e ampliar os programas Engenheiras por um Dia e a Aliança para a Igualdade nas TIC;
• Lançar um pacto de corresponsabilidade pela conciliação (pessoas, instituições) que inclua medidas que promovam a igualdade na prestação de cuidados e da partilha de tarefas domésticas e familiares entre mulheres e homens; 
• Lançar um programa de competências da vida diária, nas escolas, desde o pré-escolar, e nos vários programas de educação não formal, nas; em atividades das redes de empresas e instituições e nos meios de comunicação social.
• Reforçar a transversalidade nas políticas de promoção da igualdade de género, alargando a experiência dos orçamentos de igualdade de género em diferentes áreas governativas, de modo a tornar a igualdade de género um elemento transversal à construção do Orçamento do Estado e dos orçamentos dos diferentes serviços públicos; incentivar ; incentivando mecanismos de autorregulação destinados a evitar a disseminação de conteúdos promocionais e publicitários que incorporem estereótipos de género ou que sejam contrários ao princípio da igualdade e da tolerância; e aprofundar  a dimensão da análise integrada das discriminações múltiplas nos instrumentos estratégicos de promoção da igualdade e da não discriminação;
• Combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, com destaque para a violência doméstica, apostando na prevenção primária, em particular nas escolas, nas universidades e nos serviços de saúde, de modo a evitar a violência no namoro e todas as formas de violência de género; desenvolver  um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores; promovendo a atuação integrada do sistema educativo, do sistema de saúde, das polícias, das instâncias judiciárias e outros agentes; criando um ponto único de contacto para vítimas de violência doméstica, para tratar de todas as questões, com garantias de privacidade; assegurando o acompanhamento e a proteção das vítimas; alargar a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, de modo a garantir a cobertura integral do território nacional; oferecer respostas cada mais especializadas para os vários casos de violência doméstica e de género e prestar formação especializada aos diferentes intervenientes no sistema de prevenção e proteção das vítimas de violência doméstica;  concluindo a unificação da Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica 

Sempre foi prioridade do PS potenciar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade. Na última legislatura, foi consolidado e reafirmado o compromisso político assumido com a criação da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.

Pretendemos implementar as medidas constantes naquela Estratégia, com um impacto transversal na vida destes cidadãos, através da concretização de planos plurianuaisde execução, das quais destacamos: 

• Definir um plano nacional de não institucionalização, que permita responder aos atuais desafios colocados pela inclusão das pessoas com deficiência, apostando em soluções e investimentos direcionados para respostas sociais inovadoras, de proximidade, em articulação com os municípios e o setor social, tais como as residências de autonomização, os Centros de Acompanhamento e Reabilitação de Pessoas com deficiência ou as equipas de mediação para a inclusão; 
• Concretizar o modelo definitivo de Apoio à Vida Independente, enquanto resposta social, tendo por base a avaliação dos projetos-piloto de assistência pessoal em funcionamento, para entrar em vigor a partir de 2023; 
• Incentivar a adoção de abordagens inovadoras ao nível da atribuição de Produtos de Apoio, essenciais à superação de obstáculos por parte de pessoas com deficiência, mediante apoio à investigação e à produção nacional de produtos e tecnologias nas áreas das TIC, bem como dinamizar a criação de Bancos de Reutilização de Produtos de Apoio, em parceria com as instituições do sector social e com os municípios; 
• Definir a majoração, enquanto fase final de implementação da Prestação social para a Inclusão, correspondendo à comparticipação de despesas, de caráter pontual e periódico, resultantes do agravamento das condições físicas, sensoriais ou intelectuais das pessoas com deficiência, relativas à educação, formação, habitação ou reabilitação; 
• Apostar na implementação do novo Regime Jurídico da Educação Inclusiva, através da dinamização de programas de formação de lideranças das escolas, de docentes e de assistentes operacionais, para trabalho com crianças com deficiência/necessidades específicas, bem como da melhoria do apetrechamento físico e tecnológico das escolas;
• Promover, em articulação com as instituições do ensino superior, o aumento de alunos com deficiência a frequentar este nível de ensino, mediante a melhoria das respetivas condições de acolhimento e do devido apetrechamento físico e tecnológico, designadamente através da criação de estruturas de apoio a estes estudantes; 
• Lançar um programa de Apoio à Contratação e Empregabilidade das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade, como medida estratégica que permita recuperar o impacto que o período pandémico teve no aumento do número de pessoas com deficiência em situação de desemprego; 
• Rever e uniformizar o sistema de avaliação da incapacidade/funcionalidade dos cidadãos com deficiência, que permita corresponder às diversas dimensões e desafios que a respetiva caraterização coloca;
• Promover as acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos, criando instrumentos e recursos técnicos para a orientação e fiscalização do cumprimento das normas técnicas de acessibilidade, na construção, reabilitação, manutenção e conservação do espaço público, equipamentos, infraestruturas de transportes e habitações;
• Disponibilizar um serviço de “call center” dedicado à interpretação em Língua Gestual Portuguesa, em tempo real, para cidadãos surdos, que assegure o seu atendimento e pleno acesso aos diferentes serviços da Administração Pública; 
• Dinamizar a constituição de centros de referência para apoio a grupos de pessoas com deficiências específicas, que congreguem as diferentes respostas que estes cidadãos procuram, perante um cenário de aquisição dessa deficiência ou de agravamento da sua situação, sejam respostas na área da saúde, reabilitação, apoios disponíveis ou respostas sociais;

O combate ao racismo e a todas as formas de discriminação é um compromisso de sempre do Partido Socialista. Na próxima legislatura, o PS propõe-se:

• Combater todas as formas de discriminação, adotando medidas de afirmação social das minorias, na prevenção e no combate à segregação racial ou na erradicação da discriminação em razão do sexo, da orientação sexual, da identidade e da expressão de género, e de características sexuais;
• Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, implementando o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação, concluindo a autonomização institucional do combate à discriminação racial face às questões migratórias, desconstruindo estereótipos, assegurando a universalidade e promovendo o acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo, desde a educação pré-escolar ao ensino superior, com vista ao desenvolvimento e promoção da igualdade de oportunidades: definir o perfil profissional do mediador sociocultural, de modo a facilitar a contratação de mediadores pelos municípios e serviços públicos; desenvolver iniciativas específicas de apoio ao acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação, no âmbito do 1.º Direito, contrariando os efeitos da segregação residencial através da promoção de iniciativas de realojamento integrado e de oferta de serviços públicos, em particular de educação, de âmbito territorial heterogéneo e desenvolvendo projetos no âmbito da “polícia de proximidade”, que promovam nos bairros de grande diversidade étnico-cultural a segurança dos cidadãos, o diálogo, a confiança e o respeito entre a população e os agentes das forças de segurança e criando de um observatório do racismo e da xenofobia;
• Combater a discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vista à desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas, desenvolvendo instrumentos didáticos que potenciem uma maior sensibilização perante as questões da identidade de género e da orientação sexual em meio escolar, com vista a promover uma cultura de igualdade e não discriminação entre homens e mulheres, combatendo estereótipos nas escolas e nas práticas pedagógicas, desenvolvendo uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de transição;
• Promover uma cultura de tolerância e de respeito pelo outro, alargando a disseminação social, em particular nas escolas, do imperativo de rejeição de todas as formas de violência, em especial a violência contra as mulheres e no namoro ou a violência contra os idosos e as pessoas com deficiência; prever expressamente a figura jurídica e agravar as consequências legais da disseminação não consentida de conteúdos íntimos através de meios digitais; reforçar os mecanismos de prevenção e de repressão do discurso de ódio, designadamente nas redes sociais e lutar contra a aceitabilidade social de diversas expressões públicas de homofobia ou transfobia, sobretudo condenando quaisquer manifestações de violência em função da orientação sexual.

• Disponibilizar um Portal Único de Serviços Digitais, que permita aos cidadãos e às empresas aceder, de forma simples, digital e desmaterializada, aos principais serviços prestados pela Administração Pública;
• Intensificar os acessos e serviços prestados pelo Estado, privilegiando os canais digitais, sempre que possível;
• Garantir o acesso universal através da Chave Móvel Digital, em todos os portais digitais do Estado, associada a mecanismos de autopreenchimento;
• Simplificar a introdução de dados para os utilizadores, fomentando a utilização de tecnologias de preenchimento automático de informação com base nos dados já existentes, contribuindo desta forma para a agilização dos procedimentos administrativos;
• Disponibilizar formas simples e fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a Administração Tributária, que deverá continuar a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta de serviços online, na simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das novas tecnologias como instrumento de combate à fraude e evasão, na adaptação e simplificação da linguagem fiscal nas comunicações com os contribuintes;
• Aprofundar a articulação entre os serviços do Estado, em especial o INA, I.P. e as instituições de ensino superior universitário e politécnico e instituições do sistema científico e tecnológico com vista à formação em ferramentas de produtividade, formação em tecnologias emergentes e de gestão e formação especializada em áreas digitais, tecnologia e tecnologias disruptivas ou emergentes;
• Ampliar a novos organismos do Estado a publicação de informação estatística sobre a sua atividade;
• Reforçar o serviço Dados.Gov enquanto portal de dados abertos da Administração Pública, com mais oferta de dados, mais dados ligados e mais dados em tempo real, reforçando-se a transparência do Estado com respeito pela legislação de proteção de dados pessoais e criando potencial valor para os cidadãos e para as empresas;
• Promover uma gestão coordenada de dados da Administração Pública, com segurança e transparência para todas as partes interessadas, e valor para a sociedade em geral, no âmbito da Estratégia Nacional de Dados;
• Ampliar o catálogo central de dados abertos em Portugal e estimular o seu uso, reutilização e consumo;
• Explorar as potencialidades do sistema de informação da organização do Estado (SIOE+), instrumento que permite conhecer, com precisão, a realidade das entidades e serviços do Estado, bem como os seus recursos humanos. Este sistema é fundamental, uma vez que recolhe, trata e disponibiliza dados agregados que são vitais para caracterizar a Administração Pública e que permite concentrar todos os dados relativos à caracterização das entidades públicas e do emprego no setor público num único sistema de informação.

• Criar um Plano Nacional para a Literacia Mediática, como forma de contrariar o défice no acesso, consulta e leitura de conteúdos informativos de imprensa, e promover o combate à desinformação e à divulgação de conteúdos falsos, junto da população, com especial enfoque na população em idade escolar;
• Proceder à revisão do atual sistema de apoios aos órgãos de comunicação de âmbito local e regional, valorizando as dimensões de apoio à digitalização da produção e à criação de novos conteúdos, bem como a formação jornalística, reconhecendo o seu contributo para a democracia no contexto nacional e local;
• Promover a revisão da Lei de Imprensa, ajustando-a aos desafios da era digital e às novas realidades mediáticas, enquanto pilar da liberdade de imprensa.
• Garantir o funcionamento e financiamento adequado do serviço público de rádio e televisão no desenvolvimento da sua atividade, enquanto ferramenta e plataforma global de comunicação de referência, que ocupa um lugar insubstituível na sociedade portuguesa, assegurando a prestação de uma informação continuada, isenta, equilibrada e plural, e promovendo o desenvolvimento da literacia mediática, no quadro da revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão.

• A reforma das estruturas de investigação criminal;
• A reforma dos tribunais administrativos e fiscais (TAF);
• A reforma de codificações, com especial enfoque na legislação administrativa e tributária;
• A reforma dos mecanismos de peritagens técnicas;
• A reforma do sistema de ingresso e formação de magistrados (CEJ);
• A reforma de avaliação e promoção dos magistrados;
• A reforma dos Conselhos Superiores;
• A reforma do funcionamento dos tribunais superiores;
• A descentralização dos tribunais e reforma do mapa judiciário

• Recomposição dos Conselhos Superiores, com vista ao reforço da transparência, a democraticidade e a independência, de forma a garantir que a maioria dos seus membros seja composta por não-magistrados; • Diversificar as instituições que nomeiam os membros dos Conselhos Superiores, incluindo o Presidente da República;
• Garantir que as personalidades a nomear sejam de reconhecido prestígio social e cultural, não sendo requisito que provenham de profissões jurídicas;
• Garantir na composição dos Conselhos Superiores a igualdade de género nos mesmos termos em que a lei o prevê para a composição da Assembleia da República;
• Reforma do sistema de avaliação dos Magistrados, de modo a conferir-lhe mais rigor e maior transparência: adoção de regras mais claras que garantam o respeito pelos cidadãos aquando dos depoimentos em Tribunal e órgãos judiciais. Permitindo ainda o direito a apresentação de queixa relativamente ao funcionamento e comportamento dos funcionários e magistrados para com os cidadãos; Criação do Provedor do Utente Judiciário, nomeado pelo PR e que não poderá ser magistrado, que deverá fazer chegar ao CSM ou ao CSMP, no caso de Magistrados, e ao Presidente da Comarca no caso de funcionários, as queixas recebidas para fins disciplinares ou outros; 
• Valorização das competências do administrador judiciário, com responsabilidades funcionais no domínio contabilístico, financeiro, gestão de equipamentos, nomeadamente informáticos, de forma a recentrar a função do Juiz nas vertentes cardinais da Justiça, dispensando-o de toda e qualquer função de natureza administrativa;
• Introduzir métodos de gestão que garantam a alocação correta dos recursos, a eliminação das ineficiências de produtividade do sistema e promovam a qualidade;
• Levantamento e Auditoria da atual situação: Inventariação de todas as instalações/todos os imóveis afetos ao Sistema Judicial, identificando as instalações e o respetivo estado, incluindo a inventariação de todas as instalações e edifícios arrendados pelo Ministério da Justiça, com a contabilização específica e integral de custos mensais e de custos anuais para o Orçamento do Estado.

A multiplicação dos casos de violência doméstica em Portugal demonstra a emergência de um problema que durante décadas esteve silenciado por uma inegável cumplicidade social, mas também uma clara degradação da vida privada de muitas famílias. Esta é uma chaga social que importa eliminar. Enquanto crime, o tema já foi explanado no capítulo que integra a Reforma da justiça, importa agora enunciar as medidas que o PSD propõe ao País, no que respeita à prevenção e sinalização precoce, bem como nas formas de apoio à vítima: Criação de um Plano Nacional de Formação e Prevenção da Violência Doméstica; Valorização das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e das Associações cívicas de apoio à vítima; Multiplicação das ações de sensibilização para os problemas da violência doméstica. Mas sobretudo por uma maior celeridade no julgamento de processos-crime por violência doméstica de forma a restabelecer o mais rapidamente possível o regresso à normalidade por parte das vítimas

O PSD entende que um reforço nas formas diversas de apoio à vítima não pode dissipar o foco no agressor, na sua limitação, condicionamento ou penalização. A origem do problema está no agressor e é sobre ele que se devem centrar as ações prioritárias. À vítima terá de ser garantido o direito de proteção da sua integridade física e psicológica e a liberdade e autonomia para o exercício da sua atividade profissional, familiar e cívica, sem estar sujeita ao risco de nova ação criminosa por parte do agressor. Isso também passa por um novo protocolo no acesso às casas de abrigo e de acolhimento; Melhor articulação entre as várias instituições vocacionadas para o apoio à vítima, especialmente serviços públicos; Alargamento das condições de acesso a apoios sociais às vítimas, especialmente na atribuição de apoios monetários, oferta de emprego e acesso à habitação.

Na legislatura que agora foi interrompida, o Governo do PS colocou em discussão pública e aprovou a primeira Estratégia Nacional Anticorrupção. Mas não se limitou a definir uma Estratégia, deu os primeiros passos com vista à sua operacionalização, traduzindo-a em atos legislativos que foram aprovados na Assembleia da República. O nosso ordenamento jurídico dispõe hoje, portanto, de novas ferramentas e de instrumentos reforçados de prevenção e combate à corrupção. No plano orgânico, foi criada o Mecanismo Nacional Anticorrupção, agência independente dedicada à prevenção e combate à corrupção, e reforçados os meios ao dispor da Polícia Judiciária. O Tribunal Central de Instrução Criminal conta agora com um quadro de juízes alargado. Foram estabelecidos mecanismos para impedir os mega-processos e a inerente morosidade. Foram ainda aperfeiçoados os incentivos à colaboração com a Justiça e aprovado um regime de proteção dos denunciantes. Ao nível das sanções, duplicou-se a pena acessória de inibição do exercício de funções públicas (que agora pode ir até 10 anos) para titulares de cargos políticos condenados por corrupção, foi estabelecida uma inibição de funções para gestores de empresas condenados por atos de corrupção e foram harmonizadas as molduras penais dos crimes conexos com a corrupção. E ainda foi criminalizada a ocultação de riqueza por parte dos titulares de cargos políticos, resolvendo assim os obstáculos constitucionais e o impasse de anos em torno do crime de enriquecimento ilícito. Portugal dispõe, assim, de um leque amplo e reforçado de medidas para travar o fenómeno da corrupção, permitindo às autoridades judiciárias – cuja independência constitui uma garantia absolutamente vital – investigar e punir a criminalidade económico- financeira com maior eficácia. O desafio que agora se coloca é o de pôr em prática estes mecanismos e assegurar todas as condições para, desde logo, prevenir ou dissuadir comportamentos corruptivos e, sempre que estes se manifestem, travar um combate sem tréguas aos prevaricadores.

• Instalar e pôr em funcionamento o Mecanismo Nacional Anticorrupção, dotado dos meios necessários para exercer as suas funções de iniciativa, controlo e sanção;
• Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento;
• Instituir campanhas de consciencialização para o fenómeno da corrupção, no âmbito da educação para a cidadania;
• Concretizar o princípio da “pegada legislativa”, estabelecendo o registo obrigatório de qualquer intervenção de entidades externas no processo legislativo, desde a fase de conceção e redação do diploma legal até à sua aprovação final;
• Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação da permeabilidade das leis aos riscos de fraude, corrupção e infrações conexas, consagrando a obrigatoriedade de avaliação prévia fundamentada das medidas de política na ótica da prevenção da corrupção;
• Garantir, no âmbito do referido processo de avaliação legislativa, que não se criam obscuridades legais, nem contradições normativas ou labirintos jurídicos que possam suscitar a necessidade de comportamentos administrativos “facilitadores”;
• Prosseguir o programa SIMPLEX, numa perspetiva de promoção da confiança na Administração Pública, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser interpretadas como tal;
• Adotar uma medida, no âmbito do programa SIMPLEX, destinada a facultar aos cidadãos e às empresas, de forma transparente, no momento em que o pedido é apresentado, informação quanto ao prazo em que será tomada a decisão, qual a entidade responsável pela decisão, e qual o valor concreto que será pago pelo cidadão ou pela empresa;
• Elaborar e publicitar guias de procedimentos, dirigidos aos cidadãos, sobre os vários serviços prestados pela Administração Pública, identificando de forma simples e transparente os documentos necessários, as fases de apreciação, os prazos de decisão, bem como simuladores de custos relativos aos serviços prestados por cada entidade
• Integrar os sistemas de gestão financeira com os sistemas de inventariação e contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, disponibilizando estas ferramentas também à Administração Regional e Local;
• Continuar a desenvolver o portal Mais Transparência, como hub digital de prestação de contas e de escrutínio público quanto à utilização de recursos públicos (seja no domínio dos fundos europeus, da execução orçamental, dos benefícios fiscais, da contratação pública, da atribuição de subvenções);
• Promover uma mais eficiente publicação das contas dos partidos políticos, de forma uniformizada e facilitando o acesso, especialmente no que concerne aos períodos eleitorais;
• Assegurar o cumprimento efetivo da obrigação de declaração de rendimentos, património e cargos sociais, por todos os órgãos de soberania sem exceção;
• Expandir a utilidade do registo central do beneficiário efetivo, passando a ser possível, de forma mais simples, desconsiderar a personalidade jurídica e agir contra o beneficiário efetivo de determinada organização;
• Prosseguir o reforço do quadro de inspetores da Polícia Judiciária, designadamente os afetos à investigação da criminalidade económico-financeira;
• Responsabilizar as entidades reguladoras, as associações públicas profissionais e outras entidades competentes em determinados setores de atividade pela imposição de medidas adicionais aos setores por si tutelados, promovendo boas práticas em setores como o sistema financeiro, da construção, o desportivo e dos serviços públicos essenciais;
• Garantir a execução do regime de proteção de denunciantes e avaliar a sua aplicação prática;
• Coligir e divulgar, sem identificação pessoal dos condenados e de forma resumida quanto à factualidade e à aplicação do direito, os casos de corrupção que deram origem a condenações transitadas em julgado em cada triénio;
• Assegurar uma maior cooperação com o GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção.

• Reforçar o papel das regiões autónomas no exercício de funções próprias e do Estado
  • Dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas;
  • Assegurar que a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência, abstenção ou menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas Regiões Autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e fins do Estado;
  • Promover a contratualização, as parcerias e a ação conjunta que suscite a intervenção direta e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do Estado nas Regiões Autónomas;
  • Reforçar a cooperação e a intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais no cumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são prosseguidos pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que têm, estes se afiguram como um elemento potenciador da eficácia da ação pública.
    
• Aprofundar a Descentralização: mais democracia e melhor serviço público Depois de levar a cabo o maior processo de descentralização de competências das últimas décadas e de concretizar o compromisso de democratização das CCDR, o PS considera que é essencial aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade. Importa, pois, olhar para o modelo de organização territorial do Estado e reequacionar o funcionamento da Administração desconcentrada, desde logo com o reforço do papel e das competências das CCDR, agora democraticamente mais legitimadas. Em termos que permitam, de forma serena e responsável, reabrir o debate em torno do processo de regionalização nos próximos dois anos, com o objetivo de realizar um novo referendo sobre o tema em 2024.
• Democratizar a governação territorial
  • Criar as condições necessárias para a concretização do processo de regionalização, mediante a realização de um novo referendo em 2024;
  • Harmonizar as circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e proceder à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território, conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial, sem prejuízo da descentralização de algumas destas competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;
  • Atribuir às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos respetivos territórios, designadamente nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de transportes públicos), do ordenamento do território e da gestão de fundos europeus;
  • Promover uma revisão do atual sistema da classificação estatística regional NUT com a criação de duas novas regiões nuts II, correspondentes à Península de Setúbal, que integrará os concelhos ao sul do tejo da atual NUT II de Lisboa, e a do Oeste e Vale do Tejo, que integrará as atuais nuts 3 do Oeste, do Médio Tejo e da Lezíria do Tejo, dando maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e sociais registadas.
• Aprofundar a descentralização e a subsidiariedade
  • Identificar novas competências a descentralizar para as Comunidades Intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, aprofundando as áreas já descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a ANMP e a ANAFRE;
  • Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas competências pelos municípios e freguesias;
  • Criar projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional;
  • Dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, desde logo garantindo a aplicação do novo regime legal que lhes permite contarem sempre com um membro exercendo funções a meio tempo;
  • Aplicar o novo regime de criação, modificação e extinção de freguesias, de modo a corrigir os erros da reforma territorial de 2013, prevendo a participação obrigatória dos órgãos das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três mandatos.
• Reforçar a transparência na governação local
  • Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores;
  • Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais, às deliberações dos órgãos autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;
  • Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.
• Melhorar o serviço público local
  • Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;
  • Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade;
  • Estabelecer, através das CIM, um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional.
• Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento
  • Aumentar gradualmente a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;
  • Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das autarquias locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité das Regiões e Conselho da Europa;
  • Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais;
  • Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre IRC;
  • Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;
  • Proceder a uma avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos.

• Tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível
  • Definir um programa plurianual de investimentos na área da Justiça e, em particular, concretizar os investimentos previstos no PRR com vista à modernização e digitalização dos serviços de Justiça;
  • Implementar um sistema de apoio judiciário efetivo, apto a abranger aqueles que efetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço, fomentando a sua formação contínua e a troca de experiências entre si;
  • Reduzir as situações em que as custas processuais importam valores excessivos, nos casos em que não exista alternativa à composição de um litígio;
  • Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, de forma desconcentrada e descentralizada e com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e da gestão processual;
  • Garantir que, nos processos onde estejam em causa questões da vida dos cidadãos (ex. regulação do poder paternal, heranças), o sistema de justiça assegura respostas muito rápidas, a custos reduzidos, nomeadamente através dos julgados de paz e de sistemas de resolução alternativa de litígios;
  • Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, mas que signifiquem passos processuais acrescidos resultantes da prática judiciária;
  • Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, designadamente quanto a processos de massas;
  • Criar mecanismos mais céleres de prevenção e reparação de danos em matéria de urbanismo e proteção do ambiente;
  • Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada do sistema CITIUS;
  • Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel; • Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;
  • Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de constatação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens;
  • Reforçar significativamenteo número de julgados de paz, em parceria com as autarquias locais, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas, alargando as suas competências e criando também julgados de paz especializados, a funcionar de forma desmaterializada, designadamente em questões de regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança;
  • Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral;
  • Reforçar a ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos administrativos enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativos e fiscais e de proporcionar acesso à Justiça para situações que, de outra forma, não teriam tutela jurisdicional efetiva;
  • Reforçar a qualidade e a celeridade do serviço prestado nos registos públicos, quer nos serviços presenciais, quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, balcões únicos e serviços online.
• Aumentar a transparência e a accountability na administração da Justiça
  • Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado quanto ao tempo médio de decisão processual, por tipo de processo e por tribunal;
  • Criar bases de dados, acessíveis por todos os cidadãos, que incluam também informação estruturada relativa aos conteúdos das decisões (não apenas a decisão em si, mas o sentido das decisões em termos estatísticos: por ex., percentagem de casos em que são aplicadas sanções acessórias), números de processos distribuídos por tipo de processo por tribunal, tempo médio das decisões em cada tribunal em função da natureza do processo;
  • Reforço das competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de Justiça atempado e sem desperdício de recursos;
  • Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a comunicação direta com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para dar informação sobre a tramitação processual em causa, eventuais custos associados e alternativas de resolução;
  • Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.
• Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais
  • Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;
  • Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas;
  • Investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;
  • Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados públicas (ex. registo criminal de pessoas condenadas por crimes de abuso sexual de menor e serviços que implicam contactos com crianças e jovens), clarificando as respetivas consequências em articulação com o sistema de execução de penas;
  • Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;
  • Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e valorização das respetivas competências;
  • Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal;
  • Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;
  • Aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa;
  • Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, de forma a corresponder a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.

• Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores e das diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos;
• Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios e respetivos direitos correspondentes a esta condição;
• Criar a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, de modo a prevenir o uso de cláusulas contratuais gerais abusivas e dar visibilidade adicional aos prestadores de bens e serviços que incluem cláusulas contratuais declaradas judicialmente como abusivas nos seus contratos de adesão;
• Rever o Código da Publicidade, definindo mecanismos para limitar o contacto de teor comercial com consumidores à sua expressa declaração de disponibilidade nesse sentido, assim como prevenir e punir as técnicas agressivas e inapropriadas de vendas e publicidade;
• Rever o regime jurídico das ações coletivas, para proteção dos interesses coletivos dos consumidores;
• Transmitir aos consumidores o maior conjunto de informação possível sobre a composição dos produtos agroalimentares, a sua origem, bem como o impacto ambiental da sua produção, estimulando a adoção de hábitos de vida saudáveis;
• Definir e difundir, em cooperação com as associações de produtores e as associações de consumidores, um Índice de Reparabilidade de Produtos, prosseguindo a adoção de instrumentos que permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida útil dos produtos diz respeito;
• Garantir a dinamização da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado, com o intuito de assegurar uma resposta de acompanhamento próxima, ágil e permanente em casos de sobreendividamento;
• Avaliar o quadro regulatório das comissões bancárias, assegurando os princípios da transparência ao consumidor e da proporcionalidade face aos serviços efetivamente prestados e continuando, simultaneamente, a assegurar a inexistência de comissões associadas ao levantamento de dinheiro e outros serviços disponibilizados nas Caixas Multibanco;
• Dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, prevendo o alargamento do seu mapa de pessoal, no sentido de garantir a proteção dos consumidores e a sã e leal concorrência, e atendendo aos desafios e oportunidades da transição digital, designadamente implementando o sistema de tramitação eletrónica das contraordenações económicas;
• Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico, eletrónico e móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima;
• Criar condições para o alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem de consumo, designadamente no que concerne à sua presença territorial e através da criação de uma plataforma digital para resolução alternativa de litígios;
• Permitir que as entidades reguladoras determinem, mediante injunção, a restauração da situação anterior à prática da infração;
• Apostar na promoção de iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidas sobretudo aos consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios que carecem de maior divulgação;
• Continuar a fomentar a cooperação a nível europeu e internacional, fator cada vez mais relevante para a proteção dos consumidores, nomeadamente no âmbito das compras online.

Reformular o abono de família pré-natal, alargando progressivamente a base de beneficiários a todos os escalões de rendimento. Majoração do abono de família pré-natal em 50% para o segundo filho e 100% para o terceiro filho e seguintes e para as famílias que vivem no interior.

Alargar a licença parental de 20 para 26 semanas a partir do segundo filho, com obrigatoriedade da segunda metade do período de licença parental (13 semanas) ser partilhada em pelo menos, 50% do tempo com o pai, de modo a evitar a penalização da mãe do ponto de vista profissional. A duração das licenças poderá ser estendida até um ano, sem pagamento adicional, por forma a que os pais / mães que assim o desejem possam acompanhar o primeiro ano de vida dos seus filhos. Em sede de concertação social iremos promover um compromisso com as associações patronais com vista ao estabelecimento de um enquadramento legal que preveja o regresso ao posto de trabalho, após o gozo da licença parental, de ambos os progenitores a tempo parcial até ao final do primeiro ano de vida da criança, por forma a que a família possa acompanhar de perto esta fase crucial do seu desenvolvimento.

Universalização da creche e jardim de infância, dos 6 meses aos 5 anos, nas redes social, pública e privada, através da criação de uma rede nacional de creches e jardins de infância tendencialmente gratuitos. Os parceiros de implementação da rede universal, as IPSS e as entidades privadas que optarem por aderir à rede, devem estar preparadas para assinar protocolos de cooperação os quais serão objeto de escrutínio e monitorização por parte do Estado.

Assegurar a colocação dos alunos através de uma plataforma central. Esta plataforma tem como missão receber as candidaturas efetuadas pelos pais, sendo-lhes conferida a possibilidade de colocar por ordem os 3 estabelecimentos da sua preferência. Por seu turno as IPSS devem manter sempre atualizado o número de vagas disponíveis. A plataforma colocará a criança no estabelecimento que primeiro tiver vaga, respeitando os critérios de acessibilidade claramente definidos. Existem em Portugal mais de 5.000 IPSS distribuídas por todo o território, o que se apresenta como um requisito relevante por forma a que uma medida desta dimensão não seja potenciadora de assimetrias regionais nem de discriminações de base social.

Programa de incentivos ao estabelecimento de creches e jardins de infância por parte das autarquias, das IPSSs e das empresas ou associações de empresas, com recurso a fundos comunitários para construção e reabilitação de berçários, creches e infantários. Prevê-se a majoração da medida nos territórios do interior.

• Criar, em parceria com as instituições, um programa de reequilíbrio financeiro e de capacitação das instituições do 3º Sector e dos cuidadores para a criação de respostas integradas sociais e em saúde, preparando-as para enfrentar o impacto do envelhecimento da população e a desertificação humana dos territórios;
• Reforçar a articulação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Saúde na resposta às populações, aumentando o número de profissionais de saúde ao serviço da rede de equipamentos e serviços sociais, dotando as instituições de áreas dedicadas à saúde;
• A revisão e aumento da comparticipação do Estado nas despesas correntes dos utentes, actualizando os acordos de cooperação em linha com aumento do custo da prestação dos serviços; Apoiar as iniciativas de apoio a cidadãos em situação de exclusão ou marginalização social (de carácter cultural, desportivo, económico ou outro) protagonizadas e desenvolvidas por cidadãos, empresas e outras organizações comunitárias;
• Consagrar o direito a uma carreira profissional aos trabalhadores das IPSS e das Misericórdias, aumentando a atratividade das profissões relacionadas com a prestação de serviços sociais, apoiando a sua valorização e qualificação profissional e o recrutamento de trabalhadores cada vez mais qualificados e especializados, bem como reforçar os mecanismos de proteção social dos trabalhadores das IPSS e das Misericórdias;
• Desenvolver programa de formação de gestores voluntários das instituições do 3.º sector; Capacitar as instituições para o reforço do apoio domiciliário em detrimento da institucionalização dos utentes;
• Dinamizar os concelhos locais de ação social; • Desenvolver o conceito de “Aldeia ComVida/ Aldeia Lar / Aldeia Social”, centrado no aproveitamento de aldeias/vilas do interior do País em processo de despovoamento e desertificação.

• A criação de um sistema único e universal para todos os trabalhadores, sejam eles do sector público e do sector privado, dependentes ou independentes, sem regimes especiais ou tratamentos mais favoráveis para determinados grupos, em que todos são tratados em condições de equidade social, de igualdade, e de respeito pelo princípio da diferenciação positiva;
• A preservação e reforço do atual modelo de financiamento do contrato social, assente na solidariedade intergeracional e na solidariedade de base profissional; A introdução do princípio da justiça intra e intergeracional na relação entre o esforço contributivo dos trabalhadores e empregadores e o valor das prestações sociais, com uma clara separação entre a função redistributiva e as funções de poupança e de seguro social e adequação nos sistemas de proteção social;
• A concretização, já prevista na Lei de Bases da Segurança Social, do princípio da diversificação das fontes de rendimento na proteção social;
• A flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice e a introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular a perceção de rendimentos do trabalho e de pensões;
• Uma aposta firme na criação de incentivos para uma mais fácil e rápida inserção dos jovens e regresso dos desempregados ao mercado de trabalho;
• A criação de uma nova prestação social que atenue o empobrecimento dos trabalhadores empregados e incentive a sua participação ativa no mercado de trabalho que tenha em conta a dimensão e composição do agregado familiar.

Sendo a pobreza um fenômeno em todo o território nacional, é particularmente agravado em áreas densamente povoadas, sobretudo as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Um governo PSD aprovará as linhas gerais de uma política de combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades, bem como a criação de uma Unidade de Missão específica para este tema, com uma dotação financeira específica inscrita no Orçamento do Estado. Esta Unidade de Missão deverá investir numa melhor informação sobre a pobreza extrema, incentivar iniciativas de cidadãos para o combate à pobreza e investir na formação dos técnicos e dirigentes das IPSS.

No combate à pobreza o papel do poder local e dos municípios é fundamental, através de soluções de proximidade. Nas Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa concentrar-se-ão os meios e ações no combate à pobreza. Todos os municípios destes territórios serão convidados a participar como membros ativos da política de combate à pobreza, exclusão e desigualdades, na base de uma cooperação a desenvolver a nível local com as instituições da sociedade civil e com os serviços pertencentes à administração central, designadamente segurança social, educação, emprego e habitação.

Adicionalmente, como referido no capítulo da transição ambiental e energética, um governo do PSD terá um programa específico para a pobreza energética. O PSD defendeu para o PRR um programa com uma dotação de 3 mil milhões € para o combate à pobreza energética para 150 mil famílias mais pobres.

Também é preciso olhar para as pessoas sem abrigo. É dever fundamental do Estado tutelar e assegurar a proteção e integração dos cidadãos que se encontram em situações de especial vulnerabilidade e desproteção na nossa comunidade.

Face à atual conjuntura de emergência social, e em complementaridade com o Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), deve ser iniciada uma nova fase de execução da Rede Solidária de Cantinas Sociais.

Hoje uma em cada cinco crianças vive na pobreza. É algo inaceitável numa sociedade moderna, desenvolvida e justa e que nos deve envergonhar a todos. Uma em cinco e são crianças!

O PSD entende que o combate à pobreza infantil terá de passar por uma nova abordagem expressa numa nova geração de políticas para a infância que enunciamos no capítulo dedicado às cinco reformas inadiáveis. Os apoios dados à maternidade/paternidade e a gratuitidade das creches constituirão as medidas com maior impacto a médio e longo prazo. Entretanto, teremos de considerar a pobreza infantil, quando enquadrada em contextos de pobreza extrema, cuja abordagem terá de ser focada na ação e concertação locais, envolvendo os municípios e as instituições de solidariedade na identificação, monitorização e ação de proximidade.

É também preciso desenvolver uma nova abordagem ao apoio às crianças e aos idosos mais carenciados e dependentes assente na articulação de respostas na área social, na área da saúde e na área da educação, com forte aposta no apoio domiciliário de proximidade no caso dos idosos, em articulação com IPSS e municípios.

O PSD, dentro da margem orçamental que venha a existir, procurará nesta legislatura fazer uma revisão dos escalões de atribuição do abono de família, alargando a base de beneficiários, por forma a que os rendimentos de referência do agregado familiar, permita que um casal em que ambos ganhem a RMMG possam beneficiar do abono; e ainda, a majoração do montante da prestação no segundo filho e seguintes em 50%.

O crescimento económico, assente numa maior produtividade, permite gerar melhores salários e oportunidades e com isso não apenas aumentar o nível de vida e reduzir a pobreza, mas também reduzir as desigualdades.

Mas é preciso também apostar na educação: um dos fatores mais importantes na reprodução das desigualdades, são as desigualdades educativas. Sem um sistema educativo mais inclusivo e menos seletivo e discriminatório, será muito difícil romper com o círculo vicioso da pobreza e da desigualdade. Ou se assume a educação como o mais eficaz instrumento de mobilidade social ascendente, ou então todas as melhorias serão efémeras.

Também é preciso gerar melhores oportunidades de inserção no mercado de trabalho que se adequem a essas qualificações, nomeadamente para os jovens que não estudam, não trabalham e não estão em formação. O elevado número de jovens nesta situação denuncia uma clara desarticulação entre as qualificações fornecidas pelo sistema de ensino e as necessidades do mercado de trabalho. O desperdício de capital humano que estes números revelam é enorme e condiciona o sistema de oportunidades.

O PSD é o partido que mais defende e promove ativamente a igualdade de oportunidades e a igualdade de tratamento na sociedade portuguesa. A justiça, a equidade e a solidariedade social serão sempre preocupações permanentes na edificação de um país mais livre, justo e humano. Tal implica uma estratégia integrada, coerente e duradoura das políticas públicas e da sociedade na superação das desigualdades de oportunidades e na promoção de um verdadeiro “elevador social”.

Para concretizar esta agenda reformista para a igualdade de oportunidades, de capacitação para a autonomia, para a autodeterminação das prestações sociais e não para a dependência, de promoção da coesão social, propomos: Uma forte aposta na adaptação e reformulação dos programas de educação e formação inicial e de aprendizagem contínua para responder às efetivas necessidades do mercado trabalho; Desenvolver programas direcionados aos jovens excluídos dos sistemas educativos e de formação profissional e que não trabalham (NEET); implementação de programas de requalificação, reconversão e capacitação de trabalhadores direta e indiretamente afectados pela transformação digital da economia; Reformulação das políticas activas de emprego; Políticas públicas de habitação que apoiem a autonomia e a emancipação não apenas dos jovens e das famílias com baixos rendimentos e carências habitacionais, mas também da classe média.

Um compromisso com a inclusão e igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência e/ou incapacidade, onde todos os cidadãos têm a oportunidade de exercer plenamente os seus direitos (à educação, à saúde, ao trabalho, à habitação,…) e deveres de cidadania. Este compromisso passa pelo reforço das garantias de participação equitativa e de acesso à rede de equipamentos, serviços e prestações sociais, pelo investimento na acessibilidade aos espaços físicos, aos meios de transporte e à informação, pela aposta em sistemas de educação (inicial, superior) e formação profissional inclusivos. Implica reavaliar para melhorar a eficácia das políticas de inserção profissional e de promoção da empregabilidade das pessoas com deficiência e/ou incapacidade. Implica apostar na progressiva autonomização económica e social e vida independente de pessoas com deficiência e/ou incapacidade.

Propomos também dar uma ênfase especial no que designamos por transição da escola para a vida ativa das crianças e jovens limitações de capacidades físicas, motoras ou cognitivas. É uma área de atuação do Estado e da Sociedade que merece ser reforçada com novos instrumentos potenciadores de uma efetiva inclusão social. Devemos criar, em parceria com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, de Gabinetes de Inserção Profissional junto dos agrupamentos de escolas. É necessário apoiar as famílias de jovens deficientes para o desenvolvimento de soluções de autoemprego e empreendedorismo.

A grave crise demográfica que atravessamos e que se irá agravar nas próximas décadas urge a que se considere cada vez mais a imigração como um fator relevante nas políticas públicas, seja das políticas de integração de imigrantes (ainda como muitas lacunas), seja em matéria de qualificações e mão-de-obra, seja em matérias como a segurança social, a educação e a pobreza (onde os imigrantes são um grupo de elevado risco). Como atrás já referido, o PSD defende a revisão da lei da imigração para a sua flexibilização e adoção do sistema de pontos (PBS – points based system), bem como de um sistema de “green card” como nos

Nesta matéria o PSD propõe reforçar e promover os programas locais de integração de imigrantes bem como a sua monitorização; Promover o associativismo nestas comunidades, bem como o exercício de cidadania ativa; Desenvolver acordos de cooperação com os principais países de origem dos imigrantes; Reforçar a aprendizagem da língua e cultura Portuguesa por estas comunidades; Dar maior capacidade de empreendedorismo, autoemprego e capacitação económica; Combater a discriminação racial e a exclusão social.

• Facilitar a decisão de segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções fiscais no IRS em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais); 
• Reforçar o Abono de Família e as Deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias o valor de 600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2º escalão que não obtenham esse valor anual recebem a diferença para esse valor, a transferir pela AT
• Aprovar um Complemento ao Abono de Família, de forma a garantir a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1.200 euros anuais;
• Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, bem como as medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do Trabalho Digno, incluindo o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação;
• Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva gratuitidade da frequência de creche (até 2024), concretizando, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos territórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches e concretizando a universalização do ensino pré-escolar,
• Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, alargando a necessidade de autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de crianças até aos 6 anos, caso se demonstre impossibilidade de outro progenitor, promovendo a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre progenitores e melhorando o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha, definindo na lei os critérios para autorização de situações de laboração contínua;
• Promover um amplo debate nacional e na concertação social sobre novas formas de gestão e equilíbrio dos tempos de trabalho, incluindo a ponderação de aplicabilidade de experiências como a semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho, com base na negociação coletiva;

• Promover de modo transversal a qualidade do emprego nos apoios e incentivos públicos e nas prestações de serviços contratadas pelo Estado, designadamente condicionando as empresas beneficiárias ou contratadas ao cumprimento das normas laborais, incorporando exigências de estabilidade dos vínculos e de transparência nos custos laborais nos cadernos de encargos e instituindo uma majoração sistemática dos apoios para empresas com contratação coletiva recente;
• Reforçar a contratação coletiva, através do alargamento da sua cobertura a novas categorias de trabalhadores, como os trabalhadores em outsourcing ou os trabalhadores independentes economicamente dependentes, e instituindo novos mecanismos como a arbitragem para prevenção de situações de caducidade das convenções coletivas;
• Ponderar com os parceiros sociais mecanismos de reforço da prevenção de conflitos laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva;
• Trabalhar, em diálogo com os parceiros sociais, em modelos de resolução alternativa de litígios dos conflitos laborais, na dimensão coletiva e individual, partindo da boa experiência dos árbitros já existentes no Conselho Económico e Social, com ancoragem na negociação coletiva e com garantia do direito fundamental de acesso à Justiça;
• Clarificar na lei as condições de exercício dos direitos sindicais nas empresas, mesmo quando nelas não exista representação sindical constituída;
• Discutir, em sede de concertação social, estímulos à participação de empresas e trabalhadores em associações, combatendo a baixa taxa de associativismo entre empregadores e entre trabalhadores, fator de enfraquecimento do diálogo social e da negociação coletiva, nomeadamente através de incentivos às empresas e propondo a informação automatizada aos trabalhadores recém-contratados sobre possibilidades de filiação sindical, promovendo maior associativismo e representação;
• Estabelecer mecanismos de participação de representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa e das maiores empresas, no que toca às questões salariais e da distribuição de dividendos, medida com impacto também no combate às desigualdades de rendimentos; 
• Reavaliar, com os parceiros sociais, a utilização do fundo de compensação do trabalho, a fim de melhorar o seu enquadramento e impacto nas relações laborais;

• Num quadro de baixo desemprego, aprofundar ainda mais a seletividade e o reforço das políticas ativas de emprego nos grupos e contextos com maior dificuldade no emprego, como os jovens, desempregados de longa duração, territórios de baixa densidade e territórios urbanos vulneráveis;
• Aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar os critérios de aprovação das candidaturas, a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas, e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos;
• Melhorar a sinalização e acompanhamento dos jovens NEET, de modo a dar resposta a riscos de exclusão prolongada no âmbito da nova Garantia Jovem;
• Promover, em 2022, o reforço dos instrumentos de inserção profissional dos jovens na transição para a vida ativa, numa lógica de “Programa Ponte” que contribua para aumentar as taxas de emprego dos jovens, ainda afetados pela pandemia;
• Implementar um programa nacional de mercado social de emprego, a partir de experiências-piloto, com ancoragem em projetos locais, em zonas deprimidas ou para públicos mais vulneráveis, para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixa densidade, e para combater a exclusão social e pobreza nos territórios urbanos mais complexos;
• Prosseguir a modernização dos serviços públicos de emprego e formação, apostando em novas metodologias, incluindo o reforço dos sistemas de informação e avaliação e a utilização de ferramentas de inteligência artificial;  
• Desenvolver um programa nacional de incubadoras sociais de emprego, que potenciem a inclusão no emprego de desempregados de longa duração e jovens NEET, a partir da experiência-piloto inspirada no modelo espanhol das lanzaderas, com equipas organizadas para a procura ativa de emprego com o apoio de mentores;
• Repensar os gabinetes de inserção profissional e reforçar o encaminhamento para formação, em articulação com o Programa Qualifica;
• Potenciar o portal dos serviços públicos de emprego e formação, nomeadamente generalizando a sua utilização pelos desempregados com inscrição nos centros de emprego e alargando a sua cobertura empresarial;
• Consolidar em todo o território a figura do “Gestor +”, que se dedica às empresas com maior capacidade de criação de emprego em cada território;
• Consolidar uma metodologia de resposta rápida e integrada para crises empresariais, com equipas mistas dos serviços públicos de emprego, segurança social e economia;

• Aprovar o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordo com a Lei de Bases da Habitação, definindo os objetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de médio prazo;
• Apoiar as autarquias em matéria de implementação da política de habitação, através de apoio técnico e financeiro para a execução das estratégias locais de habitação, promovendo o acesso aos programas e instrumentos de apoio à habitação e à reabilitação, reforçando a articulação e cooperação entre níveis de governo local, regional e nacional e a sua adequação às especificidades locais e garantindo uma resposta integrada à população;
• Promover a componente de cooperativismo na habitação;
• Salvaguardar a previsibilidade e estabilidade na alocação de financiamento acrescido às políticas de habitação.

• Alocar os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, aumentando o parque habitacional público;
• Criar uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência, em complementaridade com a oferta pública de habitação e a ação municipal; 
• Reforçar a garantia do direito à habitação da população mais vulnerável e a equidade de todos no acesso a este direito, com a regulamentação das condições e requisitos a cumprir em matéria de habitação adequada, de alternativa habitacional, de acesso aos apoios públicos e de proteção dos recursos mínimos de sobrevivência a ter em conta na aplicação dos apoios habitacionais;
• Intensificar a luta contra a discriminação no acesso à habitação, mediante o aumento da oferta pública especificamente orientada para os grupos mais vulneráveis e a sensibilização para o combate aos fenómenos de discriminação; 
• Reforçar os instrumentos de participação dos cidadãos em matéria de política de habitação, em particular no processo de decisão e implementação de soluções habitacionais que lhes são destinadas, e apoiar as iniciativas dos cidadãos de base local.

• Criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio aos programas municipais;
• Reforçar a mobilização do património devoluto para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, com vista à sua reabilitação e disponibilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis; 
• Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis, mediante a implementação do Programa de Arrendamento Acessível, a dinamização do regime de habitação a custos controlados, com uma taxa de IVA reduzida para a promoção habitacional a custos acessíveis e o incentivo à redinamização do setor cooperativo; 
• Reforçar o Porta 65 Jovem e compatibilizá-lo com o Programa de Arrendamento Acessível, visando assegurar a acessibilidade total às habitações disponibilizadas aos jovens, que poderão beneficiar cumulativamente dos dois instrumentos de apoio; 
• Incentivar soluções habitacionais alternativas à aquisição de habitação própria e de resposta às necessidades dos grupos etários mais vulneráveis, nomeadamente através do direito real de habitação duradoura e da criação de condições para a disponibilização a custos acessíveis, juntamente com instrumentos de apoio ao acesso por parte das famílias. 

• Criar um mecanismo de seguro ou garantia da construção, em articulação com os setores da construção e imobiliário, dos seguros e dos consumidores e dos proprietários, que cubra a responsabilidade por defeitos de construção em caso de insolvência do construtor;
• Criar melhores condições para a reabilitação e conservação regular dos edifícios em propriedade horizontal;
• Codificar as normas técnicas da construção, permitindo diminuir a extensão, dispersão, fragmentação e complexidade do quadro regulamentar;
• Incentivar modelos de negócio que possam dar resposta ao mercado da reutilização, bem como as ferramentas que lhe são inerentes;
• Desencadear mecanismos de promoção da qualidade da construção, em particular da reabilitação do parque edificado existente, através de estratégias de monitorização, incentivo e valorização das boas práticas;
• Incentivar a integração da análise do ciclo de vida dos edifícios na determinação dos custos de construção;
• Criar mecanismos que permitam aos consumidores/donos de obra conhecer as qualificações específicas de cada empresa, de modo a que a sua opção possa ser feita tendo em conta a aptidão da empresa para a obra em causa.

• Facilitar a mobilidade habitacional e territorial, mediante a implementação do programa Chave na Mão, e a criação de condições de mobilidade habitacional no parque de arrendamento público;
• Implementar o programa Reabilitar para Povoar, com o objetivo de alargar a oferta de habitação nos territórios do interior a preços acessíveis e apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação; 
• Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;
• Implementar o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da integração socio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores;
• Fortalecer o acompanhamento integrado e de proximidade através da qualificação dos serviços e entidades locais na área habitacional e social, do apoio a associações de moradores e da plena integração da temática da habitação e das entidades com responsabilidade nesta matéria nos Conselhos Locais de Ação Social e na Rede Social.

• Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia, agilizando e simplificando os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos de recrutamento das empresas, adequando progressivamente os serviços consulares às novas realidades da imigração, simplificando e agilizando mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa que trabalham e contribuem para a segurança social, e criando um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego;
• Implementar o acordo de mobilidade no âmbito da CPLP e outros programas específicos de promoção da imigração, trabalhando em parceria entre serviços públicos, associações empresariais e empresas, nomeadamente por setores, em Missões que integrem a dimensão da mobilidade profissional. Desta forma, será possível a contratação de cidadãos de países terceiros para áreas profissionais de carência da nossa economia, nomeadamente mais especializadas e em áreas tecnológicas, incluindo ações de divulgação de ofertas de emprego disponíveis. Será criado um programa “Trabalhar em Portugal”, articulando uma dimensão de e-residência e de mobilidade para o país, que inclua uma lógica de Balcão Único para a Mobilidade Profissional com capacidade para agregar e simplificar procedimentos para entrada, estadia e trabalho em Portugal;
• Assegurar o acolhimento e integração de refugiados, garantindo o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou que sejam incluídos em programas internacionais de recolocação ou de reinstalação a partir de países terceiros, participando nos programas promovidos pelo ACNUR, OIM ou UE de apoio a refugiados de situações de guerra ou de violação de direitos fundamentais, exigindo a adoção de uma estratégia europeia baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade na integração de refugiados e na gestão de fluxos migratórios e promovendo e reforçando programas de integração de refugiados na sociedade, com a participação ativa das instituições e das autarquias locais, mediante a criação de bolsas de disponibilidade de acolhimento, com apoio de fundos europeus e de um programa orçamental de apoio à inclusão de refugiados;
• Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes, concretizando a reforma do SEF que garante uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, as quais devem ser asseguradas pelos serviços de registos e notariado e pelos serviços públicos setoriais; simplificando e encurtando os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal; e simplificando e agilizando as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do número de contactos com a Administração, evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos.  
• Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando e reforçando a articulação com os municípios, através da Rede Integrar Valoriza, no desenvolvimento de programas de integração de imigrantes que garantam a resposta integrada dos diferentes serviços públicos em municípios com elevada procura da imigração, promovendo a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros não lusófonos, alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do português como língua não materna, facilitando o reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração de migrantes na sociedade portuguesa, garantindo o acesso aos bens e serviços públicos, incluindo a integração de crianças nas escolas, alargando o acesso dos imigrantes à participação política nas eleições autárquicas, assinando para esse efeito, sempre que necessário, tratados internacionais de reciprocidade, reduzindo os tempos e identificando e eliminando obstáculos administrativos e burocráticos à obtenção da nacionalidade portuguesa por efeito de vontade e combatendo todas as formas de racismo e xenofobia;
• Criar um instrumento de Emergência Demográfica para apoiar os territórios que sofreram choques migratórios, apoiando os territórios que tiveram grandes ganhos ou perdas bruscas de população;
• Valorizar os contributos das comunidades para o desenvolvimento do país, promovendo a criação de múltiplas formas de mobilidade entre os países de fixação das comunidades portuguesas e Portugal e estimulando a criação de redes de partilha de informação, junto das comunidades;
•  Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa Regressar, com vista à promoção do regresso de emigrantes e lusodescendentes a Portugal, criando e alargando apoios específicos para os próprios e para os seus familiares, designadamente na habitação, educação, proteção social e acesso prioritário a políticas ativas de emprego e formação. 

• Adaptar a segurança social aos desafios do envelhecimento, tomando medidas – além da manutenção do emprego – que garantam a sustentabilidade da segurança social, reforçando a diversificação das suas fontes de financiamento, nomeadamente alargando a lógica já existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema, estimulando a adesão a certificados de reforma e a outras poupanças de natureza idêntica, fomentando a existência de esquemas complementares de segurança social, em sede de negociação coletiva, e aprofundando o combate à fuga e evasão contributiva, nomeadamente aumentando as bases de incidência para desencorajar práticas de subdeclaração e melhorando o desempenho dos sistemas de informação e dos mecanismos de partilha de dados;
• Promover uma cidadania sénior ativa e empenhada, definindo um plano de ação para o envelhecimento populacional, com um leque estruturado de respostas para as transformações que ocorrem nesta fase da vida, apostando na criação de um mecanismo de reforma a tempo parcial, como forma de permanência no mercado laboral, num quadro de desagravamento das horas de trabalho, concebendo diversos programas de dinamização para cidadãos sénior, que permitam a cada pessoa definir projetos de vida para a sua reforma, colocar a sua disponibilidade de tempo ao serviço da comunidade e, deste modo, encontrar novas formas de realização pessoal e, ainda, promovendo programas de voluntariado sénior, apoiando iniciativas da sociedade civil como as Universidades Sénior;
• Garantir a qualidade de vida na terceira idade, através do alargamento da rede com equipamentos e respostas inovadoras e requalificação dos equipamentos residenciais para idosos, promovendo a autonomia, a reabilitação e qualidade do serviço prestado aos utentes, da promoção de programas de formação e qualificação dos trabalhadores das estruturas residenciais para a prestação de cuidados, nomeadamente para a prestação de cuidados especializados a pessoas com quadros demenciais, completando a rede de Cuidados Continuados Integrados e reforçando a articulação entre a saúde e a segurança social para a integração de cuidados, através de um plano individual que permita, para cada paciente, o acompanhamento das suas múltiplas patologias e a tomada de decisões partilhadas; 
• Promover a autonomia e vida independente dos idosos, criando com os municípios programas de intervenção e adaptação das habitações, de acordo com as necessidades, promovendo a manutenção das pessoas no seu domicílio, promovendo a qualificação dos serviços de apoio domiciliário, nomeadamente com recurso a novas tecnologias e meios digitais de monitorização remota e de assistência à autonomia no domicílio, de ação preventiva, de promoção, de tratamento, de reabilitação e de apoio social a idosos em situação de isolamento (social e/ou geográfico) ou com elevado grau de dependência, essencialmente idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental, associado a uma “garantia de contacto” regular, em parceria com o voluntariado social (equipas Radar Social);
• Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais previstas no respetivo estatuto.

• Elevar os níveis de atividade física e desportiva da população, promovendo o desporto escolar e os índices de bem-estar e saúde de todos os estratos etários;
•  Continuar a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica, com base na sua avaliação;
•  Impulsionar programas de seleção desportiva que identifiquem e garantam a retenção de talentos, desde a fase de deteção até à fase de consagração desportiva internacional;
• Promover a articulação entre o sistema educativo e o movimento desportivo;
•  Promover a conciliação do sucesso académico e desportivo, alargando ao ensino superior o bem-sucedido projeto criado em 2016 no ensino secundário denominado Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola, consagrando apoio estrutural à carreira dupla, através de tutorias e ambientes virtuais de aprendizagem para percursos de educação de estudantes atletas no ensino superior, ajustados e flexíveis à sua carreira;
• Criar instrumentos que garantam a atletas olímpicos e paralímpicos, após a cessação da prática da sua atividade desportiva e por força da dificuldade na conciliação dos regimes intensivos de treino e de competição com o exercício de outras funções profissionais a tempo inteiro, as condições favoráveis à sua admissão em procedimentos concursais nos serviços e organismos da administração central e local;
•  Promover a cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intolerância em contextos de prática desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento;
• Continuar a reabilitação do parque desportivo, promovendo a sustentabilidade ambiental, através do programa PRID, criado em 2017, privilegiando reabilitações e construções que promovam a redução de emissões e a eficiência energética;
• Promover a coesão social e a inclusão, incentivando a generalização de oportunidades de prática desportiva em condições de igualdade, garantindo a acessibilidade a espaços desportivos para pessoas com oportunidades reduzidas, pessoas com deficiência ou incapacidade e grupos de risco social;
•  Promover uma estratégia integrada de atração de organizações desportivas internacionais para a realização em Portugal de eventos de pequena e média dimensão (estágios, torneios, conferências) e de promoção de Portugal enquanto destino de Turismo Desportivo, otimizando os recursos existentes e capitalizando as condições privilegiadas do país;
•  Continuar o combate à dopagem, à manipulação de resultados ou qualquer outra forma de perverter a verdade desportiva

• Continuar a aumentar os apoios sociais aos estudantes do ensino superior, em especial no âmbito das bolsas, das residências e do programa Erasmus;
• Continuar a incentivar o acesso ao ensino superior dos estudantes do ensino secundário profissional;
• Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando ofertas;
• Concretizar o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado, até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído para obtenção do grau de doutor em Portugal;
• Garantir o acesso automático às bolsas de ação social do ensino superior quando o aluno tenha beneficiado de uma bolsa de ação social no ensino secundário, dispensando o processamento administrativo por parte da respetiva instituição de ensino superior;
• Reforçar os incentivos e apoios para a frequência do ensino superior, em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica, por estudantes economicamente carenciados que residem habitualmente noutras regiões;
• Concretizar o reforço do financiamento do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior, garantindo a construção e a reabilitação de 15 mil camas até 2026, com investimento previsto no PRR;
• Fomentar a qualificação de profissionais a cinco níveis:
• Reforço do ensino superior de proximidade e das formações curtas de âmbito superior (designadamente os Cursos Técnicos Superiores Profissionais, cTeSP);
• Formações de reconversão para licenciados em áreas de menor empregabilidade, estejam ou não em atividade, com cursos de um ano seguidos de estágios profissionais;
• Formações superiores dirigidas a não licenciados no ativo, mediante uma colaboração intensa entre empresas, associações empresariais e instituições de ensino superior;
• Mestrados profissionalizantes;
• Cursos curtos, não conducentes a grau, equivalentes, nas áreas tecnológicas, aos MBA Executivos;
• Lançar um programa de combate ao insucesso e ao abandono, assente na figura do tutor e do mentor;
• Estimular a diversificação do acesso ao ensino superior, tendo em conta os diferentes perfis dos candidatos, e aprofundando em particular, num quadro de autonomia das diferentes instituições, o acesso dos estudantes oriundos de trajetórias profissionais de nível secundário, de ofertas profissionais de pós-secundário, incluindo os cursos técnicos superiores profissionais (TESP) e os cursos de especialização tecnológica (CET), e de adultos, de modo a reforçar a equidade e a justiça social no acesso e a aposta na recuperação de gerações em que as oportunidades de acesso eram menores;
• Incentivar o alargamento do número de vagas em horário pós-laboral nas universidades e politécnicos, diferenciando positivamente as instituições do ensino superior que apostem nesta estratégia;
• Continuar a promover, em articulação com as instituições do ensino superior, o aumento da frequência de alunos com deficiência, mediante apoios sociais, a melhoria das respetivas condições de acolhimento e o devido apetrechamento físico e tecnológico, designadamente através da criação de estruturas de apoio a estes estudantes;

Universalização da creche e jardim de infância, dos 6 meses aos 5 anos, nas redes social, pública e privada, através da criação de uma rede nacional de creches e jardins de infância tendencialmente gratuitos. Os parceiros de implementação da rede universal, as IPSS e as entidades privadas que optarem por aderir à rede, devem estar preparadas para assinar protocolos de cooperação os quais serão objeto de escrutínio e monitorização por parte do Estado.

Assegurar a colocação dos alunos através de uma plataforma central. Esta plataforma tem como missão receber as candidaturas efetuadas pelos pais, sendo-lhes conferida a possibilidade de colocar por ordem os 3 estabelecimentos da sua preferência. Por seu turno as IPSS devem manter sempre atualizado o número de vagas disponíveis. A plataforma colocará a criança no estabelecimento que primeiro tiver vaga, respeitando os critérios de acessibilidade claramente definidos. Existem em Portugal mais de 5.000 IPSS distribuídas por todo o território, o que se apresenta como um requisito relevante por forma a que uma medida desta dimensão não seja potenciadora de assimetrias regionais nem de discriminações de base social.

Programa de incentivos ao estabelecimento de creches e jardins de infância por parte das autarquias, das IPSSs e das empresas ou associações de empresas, com recurso a fundos comunitários para construção e reabilitação de berçários, creches e infantários. Prevê-se a majoração da medida nos territórios do interior.

• Educação
  • O primeiro objetivo é o de formar pessoas, através da dimensão emancipatória da liberdade e da autonomia, da civilidade e da disciplina, dos valores e atitudes característicos das sociedades abertas à diversidade social e cultural, como sejam o respeito, a tolerância e a solidariedade perante a diferença.
  • Pessoas que dominando o conhecimento conseguem mobilizá-lo através das diferentes maneiras de pensar, da capacidade de questionamento do adquirido e do desenvolvimento de uma cultura crítica suscetível de potenciar a inovação, a criação cultural e o desenvolvimento pleno da pessoa humana.
  • Uma cidadania fundada sobre a ética da responsabilidade e construída sobre a consciência e o conhecimento dos seus direitos e deveres para com os outros cidadãos e destes para com a sociedade. Formar para uma cidadania ativa e participativa nos diferentes contextos da ação coletiva: do local ao nacional, do europeu ao universal.
  • Para além de formar pessoas e cidadãos pretende-se formar profissionais capacitados para integrar a vida adulta, aproveitar ou criar as suas próprias oportunidades, contribuir para a criação de riqueza através das suas qualificações.
    
• Sistema Educativo:
  • Igualdade de oportunidades de aprendizagem. A todos os alunos é garantido o acesso ao conhecimento e ao curriculum que deverá ser comum, incentivando a flexibilidade pedagógica e não a curricular.
  • Um currículo centrado no conhecimento consolidado, quer seja o de base científica quer cultural.
  • Centrar o processo de ensino e aprendizagem na capacidade de pensar e questionar, pela mobilização do conhecimento para a resolução de problemas e para lidar com a incerteza e o desconhecido.
  • Garantir a todos os alunos as mesmas oportunidades de sucesso educativo ao longo de todo o percurso escolar, desde a infância às formações superiores, recorrendo à ação social escolar e ao princípio da equidade como orientador dos critérios de apoio. Neste sentido, é urgente repensar o quadro normativo da educação de forma a integrar uma nova visão e um novo propósito para a educação em Portugal.
• Lei de Bases da Educação
  • em sede de uma comissão parlamentar, constituída em exclusivo para esse efeito, que possa reunir o maior consenso entre as forças políticas representadas no Parlamento.

A reforma que propusemos no capítulo 4, tendo por objeto a educação de infância, é a maior prioridade no domínio da educação. Esse poderá ser o passo decisivo para podermos ter melhores condições de sucesso escolar, melhor desenvolvimento cognitivo e social, maior equidade no acesso às boas aprendizagens. O objetivo é claro: termos melhores alunos.

• Planeamento da rede passa da periodicidade anual para trienal. Em casos devidamente justificados esse planeamento poderá ser revisto sempre que se registe uma alteração significativa das condições previstas. Eliminação progressiva das turmas mistas com mais de dois anos de escolaridade.
• A organização das turmas, os critérios de distribuição dos alunos e a sua dimensão é da exclusiva responsabilidade dos órgãos pedagógicos da escola, podendo formar turmas de dimensão variável em função das características dos alunos.
• A afetação dos horários dos docentes é feita com base na organização dos ciclos, considerando a dimensão média de turma de 22 alunos.
• A abertura de novos cursos (ensino básico, secundário regular e profissional) é condicionada à aprovação de um estudo de viabilidade apresentado pela escola aos serviços do Ministério da Educação.
• Os créditos horários para o desenvolvimento de projetos e desempenho de funções de supervisão, assessoria e coordenação, serão calculados em função da dimensão e número de estabelecimentos do agrupamento, dos recursos disponíveis e da progressão dos resultados escolares, mas de gestão exclusiva da direção do agrupamento de escolas.
• Possibilidade alargada de recondução dos docentes, contratados ou do quadro, sempre que exista mútuo acordo entre a Direção da Escola e o docente.
• Novo enquadramento regulamentar para a aplicação de receitas próprias e incentivos à angariação de financiamentos públicos e privados.
• A instituição de três Academias (Norte, Centro e Sul) orientadas em exclusivo para a formação de futuros diretores, subdiretores, adjuntos e coordenadores de estabelecimento, de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, através de programas certificados de estudos pós-graduados.
• Que se proceda a uma avaliação rigorosa da experiência de descentralização dos contratos interadministrativos (programa Aproximar), de forma a ponderar a sua reformulação e/ou eventual disseminação para outros municípios onde a vontade das Câmaras e dos Agrupamentos de Escolas se expresse favoravelmente à sua adoção.

• Identificação clara das componentes curriculares estabelecendo um equilíbrio entre conhecimento, competências e aptidões técnicas.
• Reforçar a componente de aprendizagem em contexto de trabalho.
• Envolver as empresas na definição dos conteúdos curriculares, bem como na formação prática e na respetiva avaliação.
• Valorizar as componentes da responsabilidade social, ambiental e produtiva.

• Eliminar as atuais provas de aferição no 2º, 5º e 8º anos de escolaridade.
• Introduzir provas de aferição no final do 4º ano, podendo as classificações obtidas ser utilizadas para ponderar a classificação final, de acordo com a opção da escola ou agrupamento de escolas.
• Reintroduzir as provas finais do 6º ano, para todos os alunos cujos resultados ponderam a classificação final (30%).
• Manter as provas finais do 9º ano, para todos os alunos cujos resultados ponderam a classificação final (30%).
• Manter o atual sistema de exames no ensino secundário.
• Recuperar o sistema de testes intermédios abandonado há alguns anos em regime de adesão voluntária por parte das escolas.

• Formação inicial e profissionalização
  • Qual o perfil de formação inicial de professores? Esse perfil deverá ser diferenciado em função dos diferentes níveis, da educação de infância ao ensino secundário regular e profissional. Deverá ainda servir de orientação aos cursos de formação inicial de educadores e professores que os habilitam.
  • A distinção institucional entre quem habilita e quem profissionaliza. A habilitação compete às instituições de ensino superior, a profissionalização compete ao Ministério da Educação que regulará o processo a desenvolver em contexto da escola pública e sujeita a supervisão pedagógica.
  • Quais as condições de profissionalização, regulando um modelo de profissionalização em exercício aproveitando o período probatório previsto no Estatuto da Carreira Docente
  • Avaliar a capacidade e competência para o exercício profissional da docência.
• Avaliação e Progressão da carreira
  • O PSD entende que o atual modelo de avaliação do desempenho docente deverá ser melhorado com a introdução da avaliação do portfolio (planos de aula, materiais, instrumentos de avaliação, reflexões sobre a prática pedagógica, etc.), a ser concretizado por um júri maioritariamente externo à escola a cujo quadro o professor está vinculado.
• Mobilidade
  • Promover a mobilidade docente entre agrupamentos do mesmo concelho (para os concelhos com mais de um agrupamento) ou entre agrupamentos de concelhos limítrofes (para os concelhos com um só agrupamento) de forma a suprir necessidades temporárias de serviço docente.
  • Maior rigor na aplicação do direito de mobilidade por doença, nomeadamente pela identificação de alternativas de colocação em função da distância em relação ao domicílio fiscal.
• Tempo de serviço e aposentação
  • O PSD, coerente com a posição adotada em 2018, entende compensar o tempo de serviço dos docentes que não foi reconhecido pelo anterior Governo. Não sendo possível fazê-lo em termos de progressões nem da redução da componente letiva - como havíamos proposto então - propomos que esse tempo efetivamente trabalhado possa ser mobilizado para efeitos de aposentação, de forma a despenalizar as aposentações antecipadas e a majorar o valor das respetivas pensões.

• Generalizar o acesso às formações superiores
  • Alargar e diversificar a base de captação de candidatos, oriundos de diversos percursos de conclusão do ensino secundário para as ofertas do ensino superior, através da flexibilização das vias de acesso;
  • Intensificar as pontes para apoiar a transição entre os diversos percursos verticais existentes, conferindo maior solidez e versatilidade ao nosso sistema de educação superior, as quais podem e devem ser diversas.
  • Aumentar e melhorar duplamente a cobertura nacional do ensino superior, através do alargamento da abrangência social e da extensão territorial, numa representação de todos os grupos sociais e numa presença em todo o território de uma oferta especializada e qualificada assente no princípio da complementaridade entre cursos e instituições;
• Promover a qualidade e adaptação aos novos desafios
  • Os novos desafios exigem uma transformação no modelo de ensino com uma oferta académica com uma oferta adequável a diferentes necessidades e expectativas académicas promoção da formação fundamental e da visão holística e interdisciplinar do conhecimento, acesso a competências digitais e transversais, estímulo a atividades integradoras e com componente humanista, crítica, em todos os cursos. Compete ao Estado incentivar as Instituições a promover tal mudança, nomeadamente através do financiamento competitivo, criando um Programa (“Incentivo para a Mudança”);
  • Através das políticas públicas, o governo do PSD encorajará as Instituições do Ensino Superior a desenvolverem uma cultura de mérito em todas as suas atividades de educação, investigação e inovação, num contexto Europeu e global e incentivará a inserção em redes de Instituições do Ensino Superior Europeias, nomeadamente as European Universities Initiative;
  • A atratividade das instituições de ensino superior para os alunos internacionais será estimulada criando condições de acesso às instituições de ensino superior portuguesas para estudantes estrangeiros, em especial os oriundos dos Países de Língua Oficial Portuguesa
• Promover o sucesso escolar e a qualidade de vida do estudante
  • Ampliar a cobertura nacional de residências estudantis e reforçar os apoios sociais aos alunos deslocados, através da reabilitação de edifícios públicos degradados e da construção de novas residências recorrendo ao cofinanciamento dos fundos regionais e da contratualização com a sociedade civil;
  • Incentivar e responsabilizar as instituições de ensino superior pelo sucesso dos seus estudantes e pelo recrutamento em grupos sub-representados; ajustar a fórmula de financiamento das Instituições de Ensino Superior com um reforço em função do número de estudantes oriundos de grupos sub-representados nas Instituições;
  • As instituições devem oferecer apoio adicional aos estudantes que mostrem dificuldades no acompanhamento das propostas de estudo e também disponibilizar aconselhamento àqueles que queiram mudar de curso;
  • Ensino superior como instrumento de coesão territorial
  • Alcançar o desígnio nacional da Coesão Territorial que o PSD propõe exige um conjunto alargado de políticas socioeconómicas e de educação que extravasam o alcance das políticas relativas ao Sistema do Ensino Superior, sendo que este tem uma grande responsabilidade para contribuir para esse desígnio:
  • Estimular a inscrição de estudantes nas instituições situadas em regiões com menor densidade populacional, através da majoração do financiamento unitário nestas instituições (considerando os custos acrescidos de operar com turmas de menor dimensão);
  • Reforçar o programa ERASMUS +INTERIOR com o objetivo de fomentar a mobilidade de estudantes do litoral para o interior;
  • Garantir uma oferta de ensino superior diversificada e também capaz de otimizar a especialização regional. Promover uma melhor articulação entre a oferta de ensino superior e a especialização regional ou as necessidades do seu tecido económico e social.
• Ensino superior como ativo para o crescimento económico
  • Proteção da propriedade intelectual, a par do fomento do empreendedorismo, da criação de projetos empresariais, da geração de novos negócios e da capacitação académica são exemplos importantes de ações que releva apoiar através dos devidos quadros legais;
  • Modelos organizacionais inspirados nas “KICs- Knowledge Innovation Communities”, do EIT- European Institute of Innovation and Technology, da U. E. serão incentivados. Neste modelo, as instituições de Ensino Superior e Ciência e as Empresas trabalham em conjunto para criar um ambiente propício à inovação;
  • Criação de Cátedras de índole empresarial que promovam uma forte ligação entre a Instituição de Ensino Superior e as empresas, tanto no ensino como na investigação científica, serão impulsionadas;
  • Incentivo da cooperação entre as Instituições do Ensino Superior, empresas, instituições sociais e autarquias nomeadamente pela via do estabelecimento de consórcios a nível regional. Valorização das atividades de Ensino Superior no âmbito das instituições de interface, como clusters e Laboratórios Colaborativos.
    

• Assegurar a sustentabilidade do sistema científico
  • Reforçar a sinergia entre o Ensino Superior, a Investigação e a Inovação garantindo sistema mais coeso;
  • Reorganizar as agências de financiamento como organismos independentes do Governo, visando a autonomia da C&I;
  • Criar condições para que Portugal alcance até 2030 o valor de 5% do PIB de investimento (público e privado) nas três áreas do triângulo do conhecimento (Ensino Superior, Ciência, Inovação, incluindo a Sociedade de Informação);
  • Apostar na manutenção e modernização das infraestruturas de C&I, assegurando um conjunto coerente de infraestruturas a nível nacional, regional e local (nomeadamente, a reedição de um programa de reequipamento científico e tecnológico);
  • Continuar a apostar no investimento em recursos humanos (formação de doutorados, técnicos de laboratório, gestores de C&I) de grande qualidade;
• Promover a excelência
  • Promover a política de “Ciência Aberta”, apostando na cultura científica e na disseminação do método científico;
  • Integrar plenamente os requisitos éticos da investigação científica ao longo do seu processo de desenvolvimento;
  • Fortalecer as políticas de internacionalização, pela participação em redes internacionais de ensino, investigação e inovação;
  • Desenvolver um modelo de avaliação da atividade financiada com fundos públicos, transparente, independente e seguindo as melhores práticas internacionais;
• Criar condições de bom desempenho de todos os investigadores
  • Melhorar o estímulo à inserção de doutorados no tecido social, em particular nas empresas;
  • Desenvolver estímulos conducentes à contratação transparente e sustentável de docentes e investigadores por parte das instituições públicas;
  • Criar condições para a circulação de investigadores entre o sector académico e empresarial, e para a sua mobilidade geográfica;
  • Criar condições para o regresso de investigadores nacionais radicados no estrangeiro, nomeadamente através de um programa de financiamento com características semelhantes ao “ERC- European Research Council” dedicado ao regresso a Portugal.
  • Reforçar as condições de bom desempenho de todos os investigadores, com políticas que visem garantir a autonomia individual e liberdade académica dos investigadores;
• Fortalecer o ecossistema de inovação
  • Desenvolver um plano integrado de promoção da inovação, com políticas e instrumentos coerentes e complementares, capazes de assegurar o desenvolvimento sistémico, eficaz e eficiente, em articulação com os subsistema do ensino superior e da ciência, mas igualmente incorporando a colaboração indispensável das instituições de interface, dos clusters, dos parques de ciência e tecnologia, das incubadoras, dos laboratórios colaborativos, das empresas, das entidades de formação profissional e de entidades setoriais relevantes;
  • Desenvolver um programa que promova a contratação de doutorados pelas empresas. Em Portugal, apenas 3% de doutores fazem investigação no sector empresarial (dados de 2019), enquanto a percentagem na generalidade dos países europeus é de 35%. O PSD tem como objetivo aproximar Portugal dos valores europeus até 2030.
  • Encorajar a investigação científica e a inovação no e com o setor empresarial, adotando estímulos vários, designadamente: desenvolvimento da formação pós-graduada com empresas; melhoria dos mecanismos fiscais de estímulo à investigação empresarial; melhoria do acesso ao financiamento com capital de risco; promover o envolvimento de PMEs em projetos de I&D em consórcio; e promover as condições para o crescimento das empresas (“scale up”);
  • Promover a simplificação administrativa e a desburocratização do quotidiano das instituições, através um vigoroso e corajoso programa de simplificação, a todos os níveis, com incidência específica na contratação e aquisição de serviços, no reporte científico e na avaliação institucional;
  • Revisitar a missão dos Laboratórios de Estado, dos Laboratórios Associados e Colaborativos visando clarificar a sua missão;
• Promover a cultura científica na sociedade
  • Promover o papel do conhecimento científico e tecnológico na definição de políticas públicas, visando reforçar a cultura de aconselhamento científico independente;
  • Reafirmar a Ciência e a Inovação como instrumentos de modernização de Estado e da Sociedade, acelerando a introdução de processos organizacionais e metodologias científicas em todos os sectores da sociedade portuguesa;
  • Promover a ligação das instituições de C&I à sociedade desenvolvendo a cultura científica dos cidadãos, fomentando o gosto pela Ciência especialmente nas crianças e jovens e atraindo mais mulheres para as áreas científicas e tecnológicas.

• Aumentar a competitividade e crescimento económico das organizações e empresas (Digitalização da Economia);
• assegurar que o sector público se torne apto a utilizar estas tecnologias nas suas próprias atividades de modo a ser mais eficiente e oferecer serviços públicos de qualidade, centrados no cidadão (Digitalização do Estado);
• garantir que as estruturas e sistemas sociais consigam adaptar-se rapidamente às mudanças trazidas pela digitalização e pela IA assegurando o bem-estar dos cidadãos (Digitalização da Sociedade);
• disponibilizar as competências básicas à população para uma Digitalização Inclusiva plena.
• Reforçar a aposta em formação de recursos humanos em áreas científicas e tecnológicas, numa perspetiva de avaliação comparativa com os índices de referência internacional, apostando ainda em licenciaturas, mestrados e doutoramentos na área do digital em particular IA, Robótica e sectores emergentes como a Computação Quântica e Ciência de Dados; será dada especial atenção ao fosso de género e geográfico existente nestes domínios com um conjunto de medidas destinadas a promovê-los junto das jovens estudantes.
• Formar 20% da população ativa até 2026 na área Digital e IA, de modo a garantir mão de obra qualificada nestes sectores, proveniente dos diferentes meios e tipos de ensino;
• Dar competências básicas digitais a 50% da população adulta até 2026, promovendo a inclusão digital numa lógica de cursos de proximidade nos bairros, instituições laborais e sociais;
• Investir na infraestrutura digital do País, como na conectividade 5G abrindo caminho já ao 6G. O investimento em largura de banda com cobertura geográfica do interior ao litoral incluindo as Regiões Autónomas, é essencial para sectores chave da recuperação e resiliência da nossa economia como a agricultura, o transporte, a saúde e a educação; mas também em capacidade de supercomputação, tirando partido do supercomputador a instalar em Portugal no âmbito da rede Europeia HPC; infraestruturas de cibersegurança, tecnologia quântica, computação e serviços na nuvem (cloud), e de componentes e circuitos eletrónicos e microeletrónicos (microchips).
• Estabelecer um programa estratégico dedicado a atrair empresas internacionais com competências de alto nível em tecnologias digitais a investir em Portugal, liderado por um “embaixador digital” (figura a ser criada como têm já hoje a França, a Dinamarca, a Austrália, entre outros). O programa terá de incluir um pacote de medidas legislativas e regulamentares que promova a experimentação de novastecnologias, incentivos fiscais (em especial para os que se fixarem em áreas não urbanas), promoção das vantagens naturais do país (clima, segurança, gastronomia, qualidade de vida, etc.), acesso a mão de obra qualificada, conhecimento da língua inglesa e vantagem na ligação com outros mercados como os PALOPs.
• Investir e fomentar a investigação científica de excelência na área digital e em IA, com uma estreita ligação entre os centros de investigação e as empresas, promovendo a inserção de doutorados em empresas;
• Apoiar a transformação digital e adoção de tecnologias de IA das empresas em especial das PME através de condições regulatórias e fiscais; apoios na requalificação do seu pessoal; reforço dos programas financiados pelos fundos Europeus que apoiem as PME no processo transformação digital; criação de oficinas de fabricação, centros de inovação digital itinerantes, de clusters de desenvolvimento tecnológico (por exemplo, nas zonas costeiras dedicados ao desenvolvimento de tecnologias digitais ligadas ao mar; nas zonas do interior, ligados à agricultura) e ainda, criação de mais zonas seguras para a realização de testes e experimentação apoiadas por um quadro legislativo flexível e temporário (legislative “sandboxes”);
• Garantir que o desenvolvimento de novas tecnologias digitais cumpre os mais elevados padrões éticos, que a segurança (cibersegurança) está assegurada e a proteção de dados pessoais se encontra em conformidade com a legislação Europeia, também no respeito a privacidade individual;
• Simplificar os processos de interação com os cidadãos e empresas. O objetivo será disponibilizar 99% dos serviços públicos digitalmente até 2030.
• Apostar numa Estratégia Nacional para os Dados com a criação de um Espaço Nacional de Dados públicos e privados que se interligue com o Espaço Europeu e que se subdivida em Espaços Sectoriais como o Espaço de Dados de Saúde, da Energia Verde, da Mobilidade e o da Indústria de forma uniforme, universal, acessível, interoperável e não dispersa que reflita transparência pública, por um lado, e que permita o desenvolvimento de novas soluções sociais, novas inovações, produtos e serviços, novas empresas e modelos de negócio, por outro, em linha com a legislação de dados Europeia.

Hoje uma em cada cinco crianças vive na pobreza. É algo inaceitável numa sociedade moderna, desenvolvida e justa e que nos deve envergonhar a todos. Uma em cinco e são crianças!

O PSD entende que o combate à pobreza infantil terá de passar por uma nova abordagem expressa numa nova geração de políticas para a infância que enunciamos no capítulo dedicado às cinco reformas inadiáveis. Os apoios dados à maternidade/paternidade e a gratuitidade das creches constituirão as medidas com maior impacto a médio e longo prazo. Entretanto, teremos de considerar a pobreza infantil, quando enquadrada em contextos de pobreza extrema, cuja abordagem terá de ser focada na ação e concertação locais, envolvendo os municípios e as instituições de solidariedade na identificação, monitorização e ação de proximidade.

É também preciso desenvolver uma nova abordagem ao apoio às crianças e aos idosos mais carenciados e dependentes assente na articulação de respostas na área social, na área da saúde e na área da educação, com forte aposta no apoio domiciliário de proximidade no caso dos idosos, em articulação com IPSS e municípios.

O PSD, dentro da margem orçamental que venha a existir, procurará nesta legislatura fazer uma revisão dos escalões de atribuição do abono de família, alargando a base de beneficiários, por forma a que os rendimentos de referência do agregado familiar, permita que um casal em que ambos ganhem a RMMG possam beneficiar do abono; e ainda, a majoração do montante da prestação no segundo filho e seguintes em 50%.

• Continuar o reforço da autonomia curricular e organizativa das escolas, aprofundando e generalizando medidas previstas no plano 21|23 Escola+, para a recuperação das aprendizagens comprometidas pelas dificuldades que se verificaram na pandemia;
• Pilotar experiências de autonomia administrativa e financeira das escolas, associadas a medidas de avaliação de eficiência e eficácia na gestão;
• Reforçar o modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, perspetivando uma maior participação e integração de toda a comunidade educativa, a valorização das lideranças intermédias e o reforço da inserção da escola na comunidade (onde a autonomia reforça a escola e a descentralização reforça a proximidade e qualifica o contexto da comunidade educativa);
• Acompanhar o processo de descentralização de competências para os municípios, assegurando a autonomia pedagógica plena das escolas e o cumprimento do objetivo de alívio de tarefas administrativas;
• Proceder, no âmbito do SIMPLEX, ao desenho de um modelo de interoperabilidade de sistemas e plataformas eletrónicas das estruturas orgânicas do Ministério da Educação;
• Redução das tarefas burocráticas que constrangem a atividade educativa dos docentes; Avaliar a organização do sistema educativo e a sua adequação às necessidades presentes e futuras.

• Rever o modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas, no sentido do seu reforço;
• Reforçar a participação dos alunos e dos seus representantes na análise de processos curriculares e na avaliação externa das escolas;
• Aprofundar os instrumentos de educação para a cidadania e para a literacia democrática como processos de capacitação dos alunos para a liberdade, a responsabilidade e a participação cívica;
• Responsabilizar os alunos pela construção de ambientes saudáveis e seguros nas escolas, continuando o programa de mentorias e aprofundando o seu envolvimento na resolução das questões relacionadas com bullying, violência e indisciplina, desenvolvendo práticas que permitam melhorar a qualidade das relações nas escolas.

• Lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, com um amplo programa de atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de Leitura e pelo Plano Nacional das Artes;
• Incluir o estudo da Constituição em todos os níveis de ensino, com crescente nível de profundidade;
• Instituir o dia nacional da cidadania, em que, entre outras atividades, todos os representantes do poder político se envolvem em atividades descentralizadas, nomeadamente nas escolas, com vista à divulgação dos ideais democráticos;
• Promover visitas de estudo regulares aos órgãos de soberania, os quais devem contar com atividades que não só expliquem, em termos facilmente apreensíveis, o funcionamento das instituições, como promovam a adesão aos valores e princípios democráticos;
• Replicar a experiência do Parlamento dos Jovens também ao nível do Governo e das autarquias locais;
• Promover a programação de jogos eletrónicos (gaming) que, de forma lúdica, difundam o conhecimento dos direitos fundamentais e a adesão a valores de cidadania por parte dos mais novos.

• Facilitar a decisão de segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções fiscais no IRS em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais); 
• Reforçar o Abono de Família e as Deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias o valor de 600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2º escalão que não obtenham esse valor anual recebem a diferença para esse valor, a transferir pela AT
• Aprovar um Complemento ao Abono de Família, de forma a garantir a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1.200 euros anuais;
• Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, bem como as medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do Trabalho Digno, incluindo o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação;
• Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva gratuitidade da frequência de creche (até 2024), concretizando, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos territórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches e concretizando a universalização do ensino pré-escolar,
• Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, alargando a necessidade de autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de crianças até aos 6 anos, caso se demonstre impossibilidade de outro progenitor, promovendo a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre progenitores e melhorando o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha, definindo na lei os critérios para autorização de situações de laboração contínua;
• Promover um amplo debate nacional e na concertação social sobre novas formas de gestão e equilíbrio dos tempos de trabalho, incluindo a ponderação de aplicabilidade de experiências como a semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho, com base na negociação coletiva;

• Promover de modo transversal a qualidade do emprego nos apoios e incentivos públicos e nas prestações de serviços contratadas pelo Estado, designadamente condicionando as empresas beneficiárias ou contratadas ao cumprimento das normas laborais, incorporando exigências de estabilidade dos vínculos e de transparência nos custos laborais nos cadernos de encargos e instituindo uma majoração sistemática dos apoios para empresas com contratação coletiva recente;
• Reforçar a contratação coletiva, através do alargamento da sua cobertura a novas categorias de trabalhadores, como os trabalhadores em outsourcing ou os trabalhadores independentes economicamente dependentes, e instituindo novos mecanismos como a arbitragem para prevenção de situações de caducidade das convenções coletivas;
• Ponderar com os parceiros sociais mecanismos de reforço da prevenção de conflitos laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva;
• Trabalhar, em diálogo com os parceiros sociais, em modelos de resolução alternativa de litígios dos conflitos laborais, na dimensão coletiva e individual, partindo da boa experiência dos árbitros já existentes no Conselho Económico e Social, com ancoragem na negociação coletiva e com garantia do direito fundamental de acesso à Justiça;
• Clarificar na lei as condições de exercício dos direitos sindicais nas empresas, mesmo quando nelas não exista representação sindical constituída;
• Discutir, em sede de concertação social, estímulos à participação de empresas e trabalhadores em associações, combatendo a baixa taxa de associativismo entre empregadores e entre trabalhadores, fator de enfraquecimento do diálogo social e da negociação coletiva, nomeadamente através de incentivos às empresas e propondo a informação automatizada aos trabalhadores recém-contratados sobre possibilidades de filiação sindical, promovendo maior associativismo e representação;
• Estabelecer mecanismos de participação de representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa e das maiores empresas, no que toca às questões salariais e da distribuição de dividendos, medida com impacto também no combate às desigualdades de rendimentos; 
• Reavaliar, com os parceiros sociais, a utilização do fundo de compensação do trabalho, a fim de melhorar o seu enquadramento e impacto nas relações laborais;

• Num quadro de baixo desemprego, aprofundar ainda mais a seletividade e o reforço das políticas ativas de emprego nos grupos e contextos com maior dificuldade no emprego, como os jovens, desempregados de longa duração, territórios de baixa densidade e territórios urbanos vulneráveis;
• Aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar os critérios de aprovação das candidaturas, a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas, e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos;
• Melhorar a sinalização e acompanhamento dos jovens NEET, de modo a dar resposta a riscos de exclusão prolongada no âmbito da nova Garantia Jovem;
• Promover, em 2022, o reforço dos instrumentos de inserção profissional dos jovens na transição para a vida ativa, numa lógica de “Programa Ponte” que contribua para aumentar as taxas de emprego dos jovens, ainda afetados pela pandemia;
• Implementar um programa nacional de mercado social de emprego, a partir de experiências-piloto, com ancoragem em projetos locais, em zonas deprimidas ou para públicos mais vulneráveis, para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixa densidade, e para combater a exclusão social e pobreza nos territórios urbanos mais complexos;
• Prosseguir a modernização dos serviços públicos de emprego e formação, apostando em novas metodologias, incluindo o reforço dos sistemas de informação e avaliação e a utilização de ferramentas de inteligência artificial;  
• Desenvolver um programa nacional de incubadoras sociais de emprego, que potenciem a inclusão no emprego de desempregados de longa duração e jovens NEET, a partir da experiência-piloto inspirada no modelo espanhol das lanzaderas, com equipas organizadas para a procura ativa de emprego com o apoio de mentores;
• Repensar os gabinetes de inserção profissional e reforçar o encaminhamento para formação, em articulação com o Programa Qualifica;
• Potenciar o portal dos serviços públicos de emprego e formação, nomeadamente generalizando a sua utilização pelos desempregados com inscrição nos centros de emprego e alargando a sua cobertura empresarial;
• Consolidar em todo o território a figura do “Gestor +”, que se dedica às empresas com maior capacidade de criação de emprego em cada território;
• Consolidar uma metodologia de resposta rápida e integrada para crises empresariais, com equipas mistas dos serviços públicos de emprego, segurança social e economia;

• Aprovar o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordo com a Lei de Bases da Habitação, definindo os objetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de médio prazo;
• Apoiar as autarquias em matéria de implementação da política de habitação, através de apoio técnico e financeiro para a execução das estratégias locais de habitação, promovendo o acesso aos programas e instrumentos de apoio à habitação e à reabilitação, reforçando a articulação e cooperação entre níveis de governo local, regional e nacional e a sua adequação às especificidades locais e garantindo uma resposta integrada à população;
• Promover a componente de cooperativismo na habitação;
• Salvaguardar a previsibilidade e estabilidade na alocação de financiamento acrescido às políticas de habitação.

• Alocar os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, aumentando o parque habitacional público;
• Criar uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência, em complementaridade com a oferta pública de habitação e a ação municipal; 
• Reforçar a garantia do direito à habitação da população mais vulnerável e a equidade de todos no acesso a este direito, com a regulamentação das condições e requisitos a cumprir em matéria de habitação adequada, de alternativa habitacional, de acesso aos apoios públicos e de proteção dos recursos mínimos de sobrevivência a ter em conta na aplicação dos apoios habitacionais;
• Intensificar a luta contra a discriminação no acesso à habitação, mediante o aumento da oferta pública especificamente orientada para os grupos mais vulneráveis e a sensibilização para o combate aos fenómenos de discriminação; 
• Reforçar os instrumentos de participação dos cidadãos em matéria de política de habitação, em particular no processo de decisão e implementação de soluções habitacionais que lhes são destinadas, e apoiar as iniciativas dos cidadãos de base local.

• Criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio aos programas municipais;
• Reforçar a mobilização do património devoluto para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, com vista à sua reabilitação e disponibilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis; 
• Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis, mediante a implementação do Programa de Arrendamento Acessível, a dinamização do regime de habitação a custos controlados, com uma taxa de IVA reduzida para a promoção habitacional a custos acessíveis e o incentivo à redinamização do setor cooperativo; 
• Reforçar o Porta 65 Jovem e compatibilizá-lo com o Programa de Arrendamento Acessível, visando assegurar a acessibilidade total às habitações disponibilizadas aos jovens, que poderão beneficiar cumulativamente dos dois instrumentos de apoio; 
• Incentivar soluções habitacionais alternativas à aquisição de habitação própria e de resposta às necessidades dos grupos etários mais vulneráveis, nomeadamente através do direito real de habitação duradoura e da criação de condições para a disponibilização a custos acessíveis, juntamente com instrumentos de apoio ao acesso por parte das famílias. 

• Criar um mecanismo de seguro ou garantia da construção, em articulação com os setores da construção e imobiliário, dos seguros e dos consumidores e dos proprietários, que cubra a responsabilidade por defeitos de construção em caso de insolvência do construtor;
• Criar melhores condições para a reabilitação e conservação regular dos edifícios em propriedade horizontal;
• Codificar as normas técnicas da construção, permitindo diminuir a extensão, dispersão, fragmentação e complexidade do quadro regulamentar;
• Incentivar modelos de negócio que possam dar resposta ao mercado da reutilização, bem como as ferramentas que lhe são inerentes;
• Desencadear mecanismos de promoção da qualidade da construção, em particular da reabilitação do parque edificado existente, através de estratégias de monitorização, incentivo e valorização das boas práticas;
• Incentivar a integração da análise do ciclo de vida dos edifícios na determinação dos custos de construção;
• Criar mecanismos que permitam aos consumidores/donos de obra conhecer as qualificações específicas de cada empresa, de modo a que a sua opção possa ser feita tendo em conta a aptidão da empresa para a obra em causa.

• Facilitar a mobilidade habitacional e territorial, mediante a implementação do programa Chave na Mão, e a criação de condições de mobilidade habitacional no parque de arrendamento público;
• Implementar o programa Reabilitar para Povoar, com o objetivo de alargar a oferta de habitação nos territórios do interior a preços acessíveis e apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação; 
• Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;
• Implementar o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da integração socio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores;
• Fortalecer o acompanhamento integrado e de proximidade através da qualificação dos serviços e entidades locais na área habitacional e social, do apoio a associações de moradores e da plena integração da temática da habitação e das entidades com responsabilidade nesta matéria nos Conselhos Locais de Ação Social e na Rede Social.

• Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia, agilizando e simplificando os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos de recrutamento das empresas, adequando progressivamente os serviços consulares às novas realidades da imigração, simplificando e agilizando mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa que trabalham e contribuem para a segurança social, e criando um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego;
• Implementar o acordo de mobilidade no âmbito da CPLP e outros programas específicos de promoção da imigração, trabalhando em parceria entre serviços públicos, associações empresariais e empresas, nomeadamente por setores, em Missões que integrem a dimensão da mobilidade profissional. Desta forma, será possível a contratação de cidadãos de países terceiros para áreas profissionais de carência da nossa economia, nomeadamente mais especializadas e em áreas tecnológicas, incluindo ações de divulgação de ofertas de emprego disponíveis. Será criado um programa “Trabalhar em Portugal”, articulando uma dimensão de e-residência e de mobilidade para o país, que inclua uma lógica de Balcão Único para a Mobilidade Profissional com capacidade para agregar e simplificar procedimentos para entrada, estadia e trabalho em Portugal;
• Assegurar o acolhimento e integração de refugiados, garantindo o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou que sejam incluídos em programas internacionais de recolocação ou de reinstalação a partir de países terceiros, participando nos programas promovidos pelo ACNUR, OIM ou UE de apoio a refugiados de situações de guerra ou de violação de direitos fundamentais, exigindo a adoção de uma estratégia europeia baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade na integração de refugiados e na gestão de fluxos migratórios e promovendo e reforçando programas de integração de refugiados na sociedade, com a participação ativa das instituições e das autarquias locais, mediante a criação de bolsas de disponibilidade de acolhimento, com apoio de fundos europeus e de um programa orçamental de apoio à inclusão de refugiados;
• Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes, concretizando a reforma do SEF que garante uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, as quais devem ser asseguradas pelos serviços de registos e notariado e pelos serviços públicos setoriais; simplificando e encurtando os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal; e simplificando e agilizando as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do número de contactos com a Administração, evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos.  
• Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando e reforçando a articulação com os municípios, através da Rede Integrar Valoriza, no desenvolvimento de programas de integração de imigrantes que garantam a resposta integrada dos diferentes serviços públicos em municípios com elevada procura da imigração, promovendo a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros não lusófonos, alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do português como língua não materna, facilitando o reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração de migrantes na sociedade portuguesa, garantindo o acesso aos bens e serviços públicos, incluindo a integração de crianças nas escolas, alargando o acesso dos imigrantes à participação política nas eleições autárquicas, assinando para esse efeito, sempre que necessário, tratados internacionais de reciprocidade, reduzindo os tempos e identificando e eliminando obstáculos administrativos e burocráticos à obtenção da nacionalidade portuguesa por efeito de vontade e combatendo todas as formas de racismo e xenofobia;
• Criar um instrumento de Emergência Demográfica para apoiar os territórios que sofreram choques migratórios, apoiando os territórios que tiveram grandes ganhos ou perdas bruscas de população;
• Valorizar os contributos das comunidades para o desenvolvimento do país, promovendo a criação de múltiplas formas de mobilidade entre os países de fixação das comunidades portuguesas e Portugal e estimulando a criação de redes de partilha de informação, junto das comunidades;
•  Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa Regressar, com vista à promoção do regresso de emigrantes e lusodescendentes a Portugal, criando e alargando apoios específicos para os próprios e para os seus familiares, designadamente na habitação, educação, proteção social e acesso prioritário a políticas ativas de emprego e formação. 

• Adaptar a segurança social aos desafios do envelhecimento, tomando medidas – além da manutenção do emprego – que garantam a sustentabilidade da segurança social, reforçando a diversificação das suas fontes de financiamento, nomeadamente alargando a lógica já existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema, estimulando a adesão a certificados de reforma e a outras poupanças de natureza idêntica, fomentando a existência de esquemas complementares de segurança social, em sede de negociação coletiva, e aprofundando o combate à fuga e evasão contributiva, nomeadamente aumentando as bases de incidência para desencorajar práticas de subdeclaração e melhorando o desempenho dos sistemas de informação e dos mecanismos de partilha de dados;
• Promover uma cidadania sénior ativa e empenhada, definindo um plano de ação para o envelhecimento populacional, com um leque estruturado de respostas para as transformações que ocorrem nesta fase da vida, apostando na criação de um mecanismo de reforma a tempo parcial, como forma de permanência no mercado laboral, num quadro de desagravamento das horas de trabalho, concebendo diversos programas de dinamização para cidadãos sénior, que permitam a cada pessoa definir projetos de vida para a sua reforma, colocar a sua disponibilidade de tempo ao serviço da comunidade e, deste modo, encontrar novas formas de realização pessoal e, ainda, promovendo programas de voluntariado sénior, apoiando iniciativas da sociedade civil como as Universidades Sénior;
• Garantir a qualidade de vida na terceira idade, através do alargamento da rede com equipamentos e respostas inovadoras e requalificação dos equipamentos residenciais para idosos, promovendo a autonomia, a reabilitação e qualidade do serviço prestado aos utentes, da promoção de programas de formação e qualificação dos trabalhadores das estruturas residenciais para a prestação de cuidados, nomeadamente para a prestação de cuidados especializados a pessoas com quadros demenciais, completando a rede de Cuidados Continuados Integrados e reforçando a articulação entre a saúde e a segurança social para a integração de cuidados, através de um plano individual que permita, para cada paciente, o acompanhamento das suas múltiplas patologias e a tomada de decisões partilhadas; 
• Promover a autonomia e vida independente dos idosos, criando com os municípios programas de intervenção e adaptação das habitações, de acordo com as necessidades, promovendo a manutenção das pessoas no seu domicílio, promovendo a qualificação dos serviços de apoio domiciliário, nomeadamente com recurso a novas tecnologias e meios digitais de monitorização remota e de assistência à autonomia no domicílio, de ação preventiva, de promoção, de tratamento, de reabilitação e de apoio social a idosos em situação de isolamento (social e/ou geográfico) ou com elevado grau de dependência, essencialmente idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental, associado a uma “garantia de contacto” regular, em parceria com o voluntariado social (equipas Radar Social);
• Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais previstas no respetivo estatuto.

• Elevar os níveis de atividade física e desportiva da população, promovendo o desporto escolar e os índices de bem-estar e saúde de todos os estratos etários;
•  Continuar a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica, com base na sua avaliação;
•  Impulsionar programas de seleção desportiva que identifiquem e garantam a retenção de talentos, desde a fase de deteção até à fase de consagração desportiva internacional;
• Promover a articulação entre o sistema educativo e o movimento desportivo;
•  Promover a conciliação do sucesso académico e desportivo, alargando ao ensino superior o bem-sucedido projeto criado em 2016 no ensino secundário denominado Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola, consagrando apoio estrutural à carreira dupla, através de tutorias e ambientes virtuais de aprendizagem para percursos de educação de estudantes atletas no ensino superior, ajustados e flexíveis à sua carreira;
• Criar instrumentos que garantam a atletas olímpicos e paralímpicos, após a cessação da prática da sua atividade desportiva e por força da dificuldade na conciliação dos regimes intensivos de treino e de competição com o exercício de outras funções profissionais a tempo inteiro, as condições favoráveis à sua admissão em procedimentos concursais nos serviços e organismos da administração central e local;
•  Promover a cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intolerância em contextos de prática desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento;
• Continuar a reabilitação do parque desportivo, promovendo a sustentabilidade ambiental, através do programa PRID, criado em 2017, privilegiando reabilitações e construções que promovam a redução de emissões e a eficiência energética;
• Promover a coesão social e a inclusão, incentivando a generalização de oportunidades de prática desportiva em condições de igualdade, garantindo a acessibilidade a espaços desportivos para pessoas com oportunidades reduzidas, pessoas com deficiência ou incapacidade e grupos de risco social;
•  Promover uma estratégia integrada de atração de organizações desportivas internacionais para a realização em Portugal de eventos de pequena e média dimensão (estágios, torneios, conferências) e de promoção de Portugal enquanto destino de Turismo Desportivo, otimizando os recursos existentes e capitalizando as condições privilegiadas do país;
•  Continuar o combate à dopagem, à manipulação de resultados ou qualquer outra forma de perverter a verdade desportiva

• Consolidação dos apoios tutoriais, generalizando-os a todos os alunos com dificuldades atestadas nos instrumentos de aferição e com especial atenção aos impactos da pandemia;
• Dar continuidade ao reforço das políticas de Ação Social Escolar, estabelecendo-as como ferramentas fundamentais de combate às desigualdades e ao insucesso escolar.
• Reabilitar as residências escolares, instituindo a gratuitidade da sua utilização durante a escolaridade obrigatória, estudando também a possibilidade de acolher professores deslocados;
• Implementar um Programa de Apoio a famílias vulneráveis, desenvolvendo redes permanentes de apoio à infância e à juventude, de base autárquica, que articulem e tornem eficaz a ação da escola, da família e da segurança social no terreno;
• Concluir o processo de renovação do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, com condições especiais de estabilização das equipas pedagógicas, reforço da abordagem comunitária à vulnerabilidade das crianças e jovens e com maior acompanhamento no desenvolvimento de projetos educativos inovadores e diversificados;
• Reforçar a orientação vocacional dos alunos, garantindo que as escolhas dos percursos concorram para a promoção do sucesso escolar;
• Redefinir o modelo de ensino do Português Língua Não Materna, tendo em conta os novos perfis de migrantes, as línguas de comunicação e os contextos de imersão linguística;
• Dar continuidade aos incentivos de apoio a grupos de maior vulnerabilidade, em particular os alunos oriundos de comunidades ciganas, aprofundando o trabalho desenvolvido na Estratégia Nacional de Integração das Comunidades Ciganas;
• Promover o contributo de todos os programas e medidas na área da educação para a inclusão efetiva dos alunos mais vulneráveis (Plano Nacional de Leitura, Plano Nacional das Artes, Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, entre outros);
• Continuar a produção de indicadores que elejam a mobilidade social e a promoção da equidade como um dos principais instrumentos de avaliação da qualidade das escolas.

Começar cedo:

• Concluir as Orientações Pedagógicas para a Creche e continuar a disponibilização da oferta da educação pré-escolar de qualidade para todos;

• Criar mecanismos para que se possam identificar precocemente dificuldades de aprendizagem, para desenvolver imediatamente estratégias que evitem o avolumar de problemas;  

Aprender bem:

• Investir na formação científico-pedagógica dos professores, em particular nas didáticas específicas, na atualização científica, na utilização de recursos digitais e ambientes inovadores de aprendizagem;
• Divulgar práticas pedagógicas de qualidade, fomentando a partilha entre escolas das estratégias que melhor garantem a construção de conhecimentos e o desenvolvimento de competências;
• Continuar o reforço do ensino experimental das ciências, com a generalização dos Clubes Ciência Viva na Escola;
• Concluir o processo de modernização e atualização do ensino da matemática, incluindo o ensino da computação;
• Aprofundar, nas escolas, a literacia em saúde e bem-estar;
• Dar continuidade ao programa de transição digital na educação, através do reforço previsto no PRR de instrumentos e meios de modernização tecnológica (infraestruturação, criação de laboratórios digitais, melhoria da internet das escolas, manutenção de equipamentos e redes), a que se associam os planos pedagógicos para a sua potenciação plena – sempre na ótica do digital ao serviço das aprendizagens e nunca como substituto da relação educativa como relação humana social;
• Promover a generalização das competências digitais de alunos e dos professores, apostando na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos pedagógicos, promovendo modelos de aprendizagem ativos, potenciando a articulação com o universo social e empresarial, numa perspetiva produtiva, criativa e transformadora e fomentando o espírito de observação, experimentação, inovação e construção de conceções alternativas; 
• Modernizar o Ensino Profissional, mediante a criação dos Centros Tecnológicos Especializados e aprofundando a adequação da oferta às necessidades sociais, locais e das empresas, introduzindo novas complementaridades e parcerias entre a oferta das escolas e de outros parceiros;
• Diversificar as formas de organização do Ensino Secundário, através da permeabilidade entre ofertas formativas e da exploração de percursos formativos próprios adequados aos interesses específicos dos alunos;
• Reforçar o Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, especialmente ao nível do ensino secundário, onde se encontra o principal foco de insucesso;
• Avaliar a melhoria a introduzir no acesso ao ensino superior, com vista à separação entre a certificação do ensino secundário e o acesso ao ensino superior e à valorização de todas as vias e percursos de ensino.  

Aprender sempre:

• Aprofundar o Programa Qualifica como chave para a elevação de qualificações da população adulta, assim como a permanente adequação aos novos desafios do mercado de trabalho;
• Continuar as parcerias para que sejam alargados os pontos locais de contacto do Programa Qualifica e os programas específicos (na Administração Pública, nas empresas);
• Concluir a revisão do Catálogo Nacional de Qualificações, flexibilizando e adaptando-o a novas necessidades e qualificações emergentes, atualizando também os referenciais de formação, para garantir uma maior relevância das aprendizagens;
• Erradicar as bolsas de analfabetismo e promover a aprendizagem da língua portuguesa junto das comunidades imigrantes através de planos conjuntos entre escolas-municípios-delegações do IEFP.

• Lançar, no quadro do Programa Qualifica, um programa nacional dirigido às pessoas que deixaram percursos incompletos e, em particular aos jovens e jovens adultos sem o nível secundário à entrada para o mercado de trabalho, para que possam concluir os seus percursos de formação, utilizando diferentes vias;
• Alargar e densificar a rede de centros Qualifica: por um lado, no contacto com o público, através do reforço de parcerias e da criação de balcões Qualifica em todos os concelhos do país, com vista ao reforço do acesso ao programa e de diferenciação positiva dos territórios de baixa densidade; por outro lado,  no desenvolvimento de redes locais do Qualifica, reforçando a coordenação e concertação local entre municípios, empresas, agentes locais, Centros Qualifica e diferentes tipos de respostas, para aumentar a eficácia do programa. Será ainda aprofundado o Qualifica na Administração Pública, de modo a assegurar o envolvimento do Estado, enquanto empregador, no esforço de qualificação dos portugueses;
• Tornar a inscrição no Programa Qualifica, nos públicos menos qualificados, a regra da entrada no sistema de formação profissional e um critério de valorização transversal nas práticas formativas, de modo a melhorar a monitorização integrada dos impactos da formação profissional e reforçar o papel dos centros e do programa no acompanhamento de adultos encaminhados para ofertas.

• Promover e acelerar a transição digital da educação em todos os níveis de ensino, lançando um amplo programa de digitalização para as escolas, garantindo a generalização das competências digitais de alunos e professores, apostando na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos e recursos pedagógicos;
• Fomentar o ensino da computação, desenvolvendo um programa nacional estruturado para a definição, promoção e avaliação do ensino da computação, assegurando o ensino da computação desde o ensino básico, definindo metas curriculares tendo em vista a literacia e a ética digitais, promovendo a disponibilização de conteúdos pedagógicos de qualidade que cubram a totalidade das metas estabelecidas, criando uma rede de entidades intervenientes no ensino da computação, devidamente suportada por uma moderna plataforma digital de interação e partilha de conteúdos, e apoiando a criação de um programa nacional de (re)qualificação e formação contínua de docentes para o ensino da computação;
• Promover modelos de aprendizagem ativos que potenciem a articulação com o universo social e empresarial, numa perspetiva produtiva, criativa e transformadora, enraizando o ensino na investigação e na descoberta, fomentando o espírito de observação, experimentação, inovação e construção de conceções alternativas, dando prioridade ao ensino da língua portuguesa, a cidadãos nacionais e estrangeiros, através de conteúdos digitais centrados no ensino do Português e da cultura portuguesa, estimulando a adesão a plataformas mundiais de educação online, incentivando a criação de uma rede de produção de conteúdos lusófonos e promovendo certificações de MOOC (Massive Online Open Courses) e do ensino à distância.

• Proceder à implementação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, recentemente aprovado;
• Concretizar o potencial transformador das artes através da implementação das medidas do Plano Nacional das Artes; 
• Estimular o trabalho em rede, envolvendo entidades públicas e privadas, através do desenvolvimento de redes de programação e de equipamentos culturais (museus, bibliotecas, teatros e cineteatros), garantindo uma aproximação transversal e global à política cultural;
• Consolidar e alargar a Rede de Teatros e Cineteatros e o programa de apoio financeiro à sua programação;
• Promover o apoio sustentado às artes, concretizando o novo regime de apoio às entidades artísticas;
• Implementar medidas de apoio à programação da Rede de Arte Contemporânea, recentemente criada;
• Promover a digitalização das artes, no âmbito do PRR, incrementando a taxa de digitalização de obras artísticas, em especial na arte contemporânea, melhorando a experiência do público e assegurando a preservação futura de obras de arte.
• Consolidar o papel decisivo dos Teatros Nacionais Dona Maria II e São João e dos corpos artísticos do OPART (Companhia Nacional de Bailado, Coro do Teatro Nacional São Carlos, Orquestra Sinfónica Portuguesa) no quadro de uma política integrada de programação e em rede com equipamentos culturais no apoio reforçado às artes, em particular através de mais projetos sustentáveis de descentralização, de atividades e serviços educativos inovadores e direcionados à formação e diversificação de públicos, em colaboração com o Plano Nacional das Artes;
• Proceder à requalificação dos Teatros Nacionais, através de intervenções de reabilitação e modernização;
• No âmbito do OPART, EPE, autonomizar como unidades orgânicas para além do Teatro Nacional de São Carlos e da Companha Nacional de Bailado, também a Orquestra Sinfónica Portuguesa e os Estúdios Victor Córdon, a primeira com vista a assegurar o reforço do seu papel artístico como orquestra sinfónica, sem prejuízo do seu papel de suporte ao teatro lírico e ao bailado, os segundos, com vista a consolidar o caminho feito enquanto espaço público de desenvolvimento artístico nos domínios da música e da dança, assim permitindo que também a música possa ganhar espaço na programação da atividade dos Estúdios;
• Promover as artes visuais contemporâneas, em especial dos artistas portugueses, nomeadamente através de:
• Um programa de bolsas e residências artísticas para as artes plásticas;
• Um novo museu nacional de arte contemporânea;
• Medidas de incentivo à aquisição e colocação de obras de artistas portugueses em serviços públicos e equipamentos do Estado, com vista à sua fruição pelo público.
• Promover a igualdade de género no setor da cultura e indústrias criativas e conferir às mulheres artistas a visibilidade e reconhecimento devido pelo seu papel na cultura e história das artes em Portugal, designadamente estabelecendo incentivos à paridade no âmbito dos apoios públicos da cultura e realizando atividades de programação dedicadas às criadoras e artistas portuguesas ao longo da história e da contemporaneidade;
• Fomentar projetos culturais e pedagógicos que promovam e divulguem a tradição oral, performativa e popular do património literário e cultural português, com base em incentivos à criação e produção.

• Assegurar uma articulação eficaz dos diferentes programas e respostas existentes e que os recursos financeiros disponíveis para o seu desenvolvimento e implementação (nomeadamente, os provenientes de fundos europeus) são efetivamente utilizados;
• Reforçar e promover os programas locais de integração de imigrantes, dotando os municípios de recursos de modo a responderem cabalmente às necessidades identificadas junto destas populaçõ es;
• Monitorizar as políticas locais de integração;
• Promover o associativismo junto das comunidades imigrantes, impulsionando igualmente o associativismo jovem enquanto instrumento de coesão;
• Promover o exercício da cidadania ativa pelos membros das comunidades migrantes, reforçando a componente do conhecimento dos direitos e deveres, contribuindo para a coesão e efetiva mobilidade social;
• Desenvolver acordos de cooperação, no domínio da integração, com os países de origem dos principais fluxos migratórios, em especial com os países de língua oficial portuguesa, tendo em vista a valorização do espaço migratório lusófono;
• Continuar a reforçar a aprendizagem da língua portuguesa e a consolidação dos programas de ensino, tanto pela promoção do ensino envolvendo as escolas, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, as associações de imigrantes, as ONG e as empresas;
• Apoiar a capacitação económica e empreendedorismo migrante, reconhecendo o elevado potencial e qualificaçõ es de imigrantes;
• Incentivar o autoemprego, através de um melhor aproveitamento das linhas de financiamento existentes;
• Combater a discriminação racial com novas práticas preventivas;
• Implementar uma campanha de sensibilização junto da população geral para os benefícios da imigração e contributos dos imigrantes para a sociedade portuguesa, desmitificando as perceçõ es associadas ao fenómeno;
• Promover a recolha de dados sobre a acessibilidade e utilização dos serviços de saúde pela população imigrante, com vista a um conhecimento efetivo desta realidade;
• Reforçar as iniciativas de combate à exclusão social e abandono escolar, e as iniciativas com vista à inserção profissional dos descendentes de imigrantes e dos grupos étnicos da sociedade portuguesa.

A grave crise demográfica que atravessamos e que se irá agravar nas próximas décadas urge a que se considere cada vez mais a imigração como um fator relevante nas políticas públicas, seja das políticas de integração de imigrantes (ainda como muitas lacunas), seja em matéria de qualificações e mão-de-obra, seja em matérias como a segurança social, a educação e a pobreza (onde os imigrantes são um grupo de elevado risco). Como atrás já referido, o PSD defende a revisão da lei da imigração para a sua flexibilização e adoção do sistema de pontos (PBS – points based system), bem como de um sistema de “green card” como nos

Nesta matéria o PSD propõe reforçar e promover os programas locais de integração de imigrantes bem como a sua monitorização; Promover o associativismo nestas comunidades, bem como o exercício de cidadania ativa; Desenvolver acordos de cooperação com os principais países de origem dos imigrantes; Reforçar a aprendizagem da língua e cultura Portuguesa por estas comunidades; Dar maior capacidade de empreendedorismo, autoemprego e capacitação económica; Combater a discriminação racial e a exclusão social.

• No quadro Constitucional a política deve incluir mais do que a componente de Defesa, abrangendo uma resolução favorável por parte da ONU à expansão da plataforma marítima nacional obriga-nos a um reforço de meios que garantam a segurança de pessoas e bens com ela relacionados, para o qual não estamos preparados, nem dispomos dos recursos financeiros necessários. É necessária uma coordenação eficaz com as outras áreas da Segurança Interna.
• Consolidação da reorganização das F.A. que decorre das alterações legislativas recentes.
• Reforço dos meios humanos, ao nível inferior da hierarquia, alteração das condições de atratividade financeira e estatutária e a criação de um corpo de praças permanentes para o Exército e Força Aérea. Vários outros aspetos devem ser considerados e desenvolvidos, nomeadamente a integração da ADM no EMGFA, a reestruturação dos modelos de coordenação e financiamento do IASFA, tornando-os semelhantes aos da Santa Casa da Misericórdia, uma melhor ocupação do parque habitacional disponível, criação de residências de estudantes para filhos dos beneficiários, integrando o apoio médico e social dos deficientes da F.A. na Secretaria de Estado da Defesa retirando- a da responsabilidade da ADM.
• Reforço e melhoria dos equipamentos essenciais da F.A., sobretudo NPO’s, meios de transporte estratégico e tático da Marinha e Força Aérea (helicópteros e drones), meios de defesa aérea, e modernização da frota de P3, bem como a finalização do programa de reequipamento da Brigada de Intervenção, garantindo a sua coerência operacional enquanto de sistema de sistemas e pelo reforço de meios humanos e de mobilidade adequados nos Regimentos de Comandos e de Paraquedistas. Deve-se também sediar no Alfeite um centro de manutenção e reparação de submarinos e fragatas, acolhendo outras entidades que se considerem adequadas, de modo a ele se vir a constituir como uma área de competência no domínio tecnológico, permitindo a poupança de recursos financeiros permanentemente drenados para o exterior.
• A recente campanha de vacinação ao COVID mostrou a necessidade de organização de um sistema nacional de resposta a crises, integrando as entidades que lhes estão associadas; à reformulação ou criação de uma coordenação entre F.A., F.S.S. e ANPEC de modo a se garantir resposta menos dispendiosa e mais eficaz, reforçando-se assim melhor capacitação na área sanitária, na busca e salvamento, na prevenção de incêndios florestais ou na resposta a cheias.
• Interligação entre áreas de Defesa e os tecidos científico, tecnológico e empresarial, bem como reindustrializar o setor de Defesa, aproveitando o Fundo Europeu de Defesa.
• A Cooperação estruturada permanente e o Fundo Europeu de Defesa são uma oportunidade que não podemos perder. A Cooperação Estruturada Permanente é o primeiro bloco da construção de uma União Europeia de Defesa, mas precisamos de ser concludentes no esforço que estamos a empenhar. O progresso na concretização da CEP não tem acompanhado as exigências atuais do complexo ambiente de segurança internacional, que não se esgota nas clássicas ameaças bélicas. É preciso atingir resultados concretos e tangíveis até 2025, sem atrasos.

Com este governo, a Segurança e Proteção Civil é das áreas mais carecidas de organização e estruturação, mais carecida de políticos com visão mas sobretudo coragem para tomar as medidas necessárias, capazes de enfrentar lógicas sindicalistas ou corporativas e tomar as decisões que façam do Sistema de Segurança Interna um só sistema e não, como hoje sucede, uma multiplicidade de sistemas e forças policiais, que se sobrepõem e atropelam, com competências territoriais e de ação que se entrecruzam.

Criar uma Estrutura hierarquizada do SSI e a respetiva articulação operativa entre as FSS: Na Lei de Segurança Interna o Secretário-Geral SSI possui competências de direção, de coordenação, de controlo e de comando operacional. Estas funções nunca foram assumidas pelo Secretário-Geral que, na visão do PSD, se deve assumir como o topo de uma hierarquia debaixo da qual se apresentam todas as unidades policiais e de segurança do SSI; se deve apresentar como garante da articulação efetiva e coordenação operacional entre as forças e serviços de segurança. É fundamental que no âmbito das suas competências legais, já existentes, o SG SSI estabeleça mecanismos eficazes de articulação e coordenação entre as diversas FSS, através dos respetivos dirigentes máximos e harmonizada com os organismos congéneres internacionais e estrangeiros, bem como com todos os sistemas periféricos relevantes na área de segurança, tanto públicos como privados. Interoperabilidade entre forças, que evite redundâncias no sistema e assegure uma racionalização de meios. Intercomunicabilidade entre forças, que evite sobreposições funcionais e assegure uma resposta harmoniosa do sistema, independentemente de qual seja a força e serviço de segurança que o preste. Os cidadãos querem respostas, independentemente de quem as preste. O Estado tem o dever de assegurar essa organização entre quem pode prestar essa resposta.

Serviços partilhados e otimização de recursos (a separação orgânica entre funções policiais e funções administrativas transversal a todo o SSI): Nas forças e serviços de segurança proliferam recursos e serviços administrativos que pelas suas redundâncias podem e devem ser otimizados e geridos de forma partilhada e eficiente. Um modelo assente na racionalização e partilha de serviços administrativos, respeitando naturalmente a diversidade inerente a cada força de segurança, mas que deve nortear-se pela uniformização de procedimentos com vista à otimização dos recursos existentes. Uma visão holística do sistema como a que defende o PSD permite que, ao invés de existirem duplicações funcionais e forças policiais fechadas nas suas capelinhas de poder, se possam complementar funções idênticas, como as funções administrativas, que são na verdade indiferenciadas entre as diferentes forças e serviços de segurança. É tão dispensável ter agentes formados para funções operacionais a desempenhar funções meramente administrativas como é dispensável ter funções administrativas nas diferentes forças e serviços de segurança, sem que se assegure a comunicabilidade entre si. Um sistema assente na intercomunicabilidade não teme a partilha de informação entre as forças, que é necessária para uma mais eficaz e célere resposta ao cidadão. Um sistema com respeito pelo tributo dos cidadãos procura otimizar os seus recursos, concentrando as funções administrativas, ao invés de as atomizar pelas diferentes forças e serviços de segurança, cada qual com o seu sistema, cada qual com o seu arquivo. Na extinção do SEF o Governo defendia a “separação orgânica entre funções policiais e funções administrativas” naquele serviço de segurança. O PSD defende esta separação orgânica, mas não circunscrita a uma FSS mas outrossim transversal a todo o Sistema de Segurança Interna, coordenado superiormente pelo SG SSI.

Recuperação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, reclassificado como força de segurança e a revogação da lei de extinção do SEF: O PSD bateu-se contra a chamada “reforma do SEF” que mais não se tratou de um desmantelamento daquela importante força. Em coerência com esse posicionamento político, pugnará pela manutenção deste serviço de segurança que, aliás, não chegou a ser extinto porque a transmissão (será melhor dizer atomização) de competências para as outras forças e serviços de segurança não se chegou a efetivar. Além de reverter esta extinção, feita aliás ao arrepio de todas as recomendações internacionais, como se verá brevemente na avaliação Schengen feita a Portugal, o PSD proporá, tal como fez já, a reclassificação do SEF, de serviço de segurança em força de segurança. Atribuindo-lhe funções policiais e migrando as funções administrativas para a gestão conjunta do SSI, como defendido em cima.

Programação plurianual de investimentos: A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS) deveria apresentar o investimento necessário e possível de realizar no Sistema de Segurança Interna. Sucede, porém, que, também aqui, o governo socialista procedeu a cativações, assumindo em sede orçamental determinado investimento cuja execução ficou sempre pela metade. A baixa execução da LPIEFSS é um desrespeito pelas forças e serviços de segurança por violação do contrato de confiança que com eles se estabelece, mas também, um contributo para o desprestígio da classe política por assumir em documentos oficiais investimentos que sabe não conseguir executar. Ao nível da programação plurianual dos investimentos nesta área o PSD assegura um investimento contínuo, programado e efetivo nos equipamentos e na renovação das infraestruturas das forças e serviços de segurança. Mas assegura, essencialmente, cumprir com aquilo com que se comprometa em sede orçamental.

Desenvolver e implementar o Registo Central de Infraestruturas Críticas: A Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovada em 2015, defende a obrigação de “Implementar o Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas, nacionais e europeias, com os respetivos planos de segurança da responsabilidade dos operadores e planos de segurança externos da responsabilidade das forças e serviços de segurança e da Autoridade Nacional de Proteção Civil”. Até hoje e após seis anos de governação absolutamente nada foi feito, deixando o país exposto ao terrorismo e ameaças internacionais. O PSD compromete-se a elaborar, com caráter de urgência, este documento de importância nevrálgica não apenas na identificação de quais venham a ser essas infraestruturas críticas como sobretudo na medida em que obriga à elaboração de um plano específico com vista a proteger o nosso país de eventuais ataques às suas infraestruturas físicas.

Assegurar o rejuvenescimento das forças e serviços de segurança: há uma crónica perda de efetivos nas diversas forças e serviços de segurança que não é compensada com a entrada de novos agentes pela falta de atratividade da profissão. Os baixos salários no ingresso para as forças e serviços de segurança associados à estagnação salarial, designadamente na PSP e GNR, provocam um descontentamento generalizado e uma desmotivação nos profissionais que integram essas forças. É necessário reverter estas regras por forma a que consigam captar mais jovens agentes promovendo o desejável rejuvenescimento das nossas polícias. A reorganização do sistema acima referido, tanto pelo combate a redundâncias operacionais como na otimização de recursos administrativos, deverão criar a folga gestionária bastante para conseguir melhor remunerar os ativos, num sistema moderno e atrativo, de servidores públicos de excelência como são os agentes de autoridade.

A excelência como objetivo: O estatuto de agente de autoridade deve ser entendido com a dignidade ao mesmo correspondente que é, afinal, a dignificação do próprio Estado. As progressões assentes no serviço prestado, as avaliações assentes no mérito e menos em fatores temporais, deverão fazer equivaler as novas forças e serviços de segurança portuguesas, de um Sistema de Segurança Interno moderno, às forças modelares que identificamos noutros países. Aquilo por que pugnaremos é por fazer regressar ao estatuto de agente de autoridade a condição de exceção, de servidor público de excelência, de agente com respeitabilidade imanente, características que se forma perdendo nas últimas décadas, respondendo com a contratação à desorganização, respondendo com desqualificação remuneratória à incapacidade gestionária. É tudo isto que nos propomos mudar. Tanto nas forças e serviços de segurança, como nas forças armadas aliás, como estatuto em tudo se equivale ao estatuto de exceção e excelência por que pugnamos para estes servidores públicos.

Coerência Territorial: Defendemos que todas as entidades de proteção civil tivessem a mesma organização territorial e que, a haver mudanças, elas fossem simultâneas e coincidentes para todos os agentes do sistema. Nos diplomas em apreciação a organização territorial consagrada não adota o mesmo modelo para todos os agentes do sistema. No ICNF e na ANEPC foram estabelecidas 5 regiões de acordo com as divisões regionais correspondentes às NUTS II do continente. No entanto, no que se refere à ANEPC, as referidas 5 regiões são divididas em 23 sub-regiões de acordo com as entidades intermunicipais. O ponto crítico é que todos os demais agentes que integram o sistema de proteção civil estão organizados de forma territorialmente diferente da agora definida para a estrutura operacional da ANEPC. Por exemplo a GNR, PSP e outras estão estruturadas por distrito.

Salas de despacho conjuntas: É com preocupação que verificamos que o diploma regulador da orgânica da ANEPC consagra a criação de um total de 29 Salas de Operações (1 Nacional, 5 Regionais e 23 Sub-Regionais), contra as 19 (1 nacional, 18 distritais) atualmente em funcionamento. Recorda-se que cada sala de operações terá que dispor de avultado investimento tecnológico para além de ter de ser dotadas com recursos humanos de forma a garantirem o seu funcionamento permanente. Em Portugal registam-se anualmente cerca de um milhão e trezentas mil ocorrências, sendo que muitas delas se duplicam por diferentes atores. Constata-se que existem duas salas de operações 112. pt trabalhando 9 distritos cada. Existem quatro Centro de Orientações de Doentes Urgentes (CODU). Verifica- -se que existem 18 salas de situação na GNR, e agora na ANEPC prevê 29 salas de operações conforme já referido. O PSD considera que esta poderá será uma oportunidade para criar Salas de Despacho Conjunto (SDC) a nível regional, onde atuassem todas as forças que concorrem para a proteção e socorro conforme as boas práticas internacionais. Esta solução evitaria a dispersão e potenciaria a coerência na doutrina e a racionalização dos meios.

Reorganização estrutural do sector operacional dos Bombeiros: Propomos que seja promovida uma reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros e estabelecidos modelos de contratualização plurianual entre o Estado central e as entidades detentoras de corpos de bombeiros. Nesta reorganização defendemos que de forma progressiva seja instituída em todos os Corpos de Bombeiros a profissionalização da primeira intervenção em H24, através de mecanismos de contratualização conforme tem ocorrido no processo de instituição das equipas de intervenção permanente (EIP’s). Defendemos igualmente que o próximo governo estabeleça para o todo sector dos bombeiros uma mesma tutela, e não tutelas diferentes conforme a origem dos bombeiros.

Meios aéreos: O PSD manterá a sua convicção da necessidade que o país tem em ser dotado de meios aéreos de asa fixa tipo anfíbio, situação que já em 2014 deixou bem assinalada no âmbito dos fundos Europeus, mas que foi revertida pelo governo que lhe sucedeu.

A próxima legislatura constitui uma oportunidade única para transformar Portugal e aproximar o padrão de vida dos portugueses da média europeia. Para alcançarmos este desiderato, temos de utilizar de forma criteriosa e rigorosa os recursos financeiros que a União Europeia irá colocar à nossa disposição. Assim, as prioridades imediatas de um governo do PS são:

• O pleno aproveitamento dos fundos europeus do PORTUGAL 2020;
• A concretização integral e atempada dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
• O estabelecimento do Acordo de Parceria entre o Estado português e a Comissão Europeia quanto ao PORTUGAL 2030, no primeiro semestre de 2022, e o pleno aproveitamento dos fundos europeus que virão para Portugal.

A fim de garantir uma boa e célere aplicação dos fundos, devem ser adotadas um conjunto de medidas transversais que serão ferramentas para garantir Estratégia, Simplificação, Celeridade, Proximidade, Responsabilidade e Transparência na gestão dos fundos.

Menos burocracia, mais transparência

Criação de um “Simplex” para os fundos europeus. Assegurando o necessário rigor na análise e acompanhamento dos investimentos, importa continuar a agilizar procedimentos, a eliminar barreiras burocráticas e a cumprir prazos, designadamente de lançamento de concurso e de análise de candidaturas e respetivos pedidos de pagamento. Neste âmbito, deverão ser tomadas as seguintes iniciativas:

• Desenvolvimento de um processo de pré-qualificação de beneficiários, que se materialize numa “certidão permanente”;
• Adoção de instrumentos de gestão dos fundos comunitários com recurso a soluções tecnológicas, Big Data, BlockChain e CRM, tendo em vista a obtenção de maiores ganhos de eficácia e eficiência na gestão dos fundos comunitários.

Reforço da transparência e dos mecanismos de informação e comunicação na aplicação dos fundos europeus, nomeadamente através das seguintes medidas:

• Desenvolvimento contínuo do Portal Mais Transparência, disponibilizando informação detalhada sobre os projetos de investimento aprovados, concretização das realizações e dos resultados dos diferentes programas, bem como sobre as políticas públicas e apoios disponíveis, designadamente a comunicação do calendário dos avisos de concursos e dos prazos de decisão;
• Reforço de sessões públicas de informação e esclarecimento sobre os apoios comunitários a disponibilizar pelo Estado português, as suas regras e mecanismos de financiamento, e ainda sobre os resultados e impacto dos fundos europeus, partilhando estudos, evidências e casos concretos da sua aplicação;
• Aceleração da incorporação tecnológica no processo de análise de risco, recorrendo a análise de dados, criando condições mais eficientes para a prevenção, deteção e reporte de situações suspeitas, bem como de adoção das respetivas medidas de correção;
• Criação de um mecanismo de monitorização de Níveis de Qualidade de Serviço, que permita, em tempo real, a avaliação da gestão processual dos fundos comunitários. Pretende-se um reforço da transparência nos processos e na parametrização dos níveis de qualidade de serviço;
• Adoção de ferramentas que permitam fazer convergir as necessidades dos potenciais beneficiários com as políticas públicas cofinanciadas pelos fundos, através da introdução de mecanismos de gestão preditiva, contribuindo para uma maior convergência entre os apoios e as necessidades efetivas das empresas e das instituições.

Maior proximidade, responsabilização e celeridade

Maior proximidade na gestão dos fundos europeus. Numa lógica de aplicação do princípio da descentralização e da subsidiariedade, promovida pelos Governos do PS, devemos promover práticas de gestão de proximidade das políticas públicas, assumindo as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e as entidades intermunicipais um papel-chave nestes processos, designadamente na gestão dos futuros Programas Regionais. Por outro lado, na mesma lógica, a valorização do papel destas entidades no âmbito dos Programas Temáticos, do PDR e do PRR é essencial para uma melhor articulação das diferentes políticas públicas no território. Mais planeamento e contratualização. Importa reforçar os processos de contratualização e fundamentação dos investimentos públicos. A contratualização de investimentos públicos com sustentação e responsabilização das partes envolvidas (instituição financiadora e entidade beneficiária) no que respeita, nomeadamente, a objetivos, realizações, resultados e prazos, contribui para uma maior previsibilidade e celeridade na execução dos projetos de investimento e respetivos fundos europeus. Neste âmbito, deverá ser privilegiada a contratualização territorial à escala NUTS II e NUTS III - neste último caso, envolvendo, nomeadamente, serviços públicos de proximidade territorial e desenvolvimento urbano sustentável. Por outro lado, a contratualização temática deverá também ser incentivada, nomeadamente em temas ligados à biodiversidade e conservação da natureza, como sendo em torno das áreas protegidas (ex. programas de cogestão), dos recursos hídricos (ex. “contratos de rio”) ou da orla costeira (ex. Programas da Orla Costeira) ou do património e da cultura (ex. projetos em rede). Adoção de modelos de resposta rápida. Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos legais e de transparência, serão adotados modelos de resposta rápida, com base em procedimentos simplificados destinados a apoiar pequenos investimentos, promovidos por micro e pequenas empresas. As experiências positivas dos programas Apoiar e Adaptar, concebidos para enfrentar os impactos provocados pela pandemia, deverão, com as devidas adaptações, ser inspiradores para modelos desta natureza, que permitem dar respostas com maior eficácia e eficiência às empresas e às suas necessidades. Reforço das estruturas de planeamento, gestão e controlo dos fundos europeus. Estas estruturas serão dotadas dos recursos necessários, humanos e materiais e tecnológicos, para dar resposta a necessidades de execução física e financeira de investimentos sem precedentes em qualquer dos períodos de programação anteriores, sem perdas de eficácia, de eficiência e de escrutínio público.

• Participar ativamente na construção europeia, promovendo uma agenda progressista, defendendo os valores europeus e o Estado de Direito, conduzindo a recuperação económica e a transição verde e digital, reforçando o papel da Europa no Mundo:
  
  • Acompanhar a implementação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Programa Nova Geração, defendendo os interesses nacionais, assegurando a aprovação do programa Portugal 2030 e a resposta às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas;
  • Monitorizar a concretização do Compromisso Social do Porto e do plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, como condição de uma dupla transição (verde e digital) realizada com os cidadãos e para sua proteção;
  • Participar na reforma do sistema de governação da Zona Euro, assegurando regras orçamentais que combinem disciplina financeira e crescimento económico, e completando a União Económica e Monetária; 
  • Contribuir para o desenvolvimento de respostas comuns aos desafios com que a Europa está confrontada, designadamente quanto às migrações, às alterações climáticas e à transição para uma economia digital, mas também na defesa do Estado de Direito e na luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos;
  • Reforçar a autonomia da Europa, designadamente no que respeita ao domínio das cadeias de produção e abastecimento de bens essenciais, mas mantendo a Europa como uma entidade aberta ao Mundo, ao comércio internacional e às agendas e desafios multilaterais.
• Apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas, consolidando o protagonismo de Portugal nas organizações e agendas principais:
  • Apoiar o Secretário-Geral das Nações Unidas, e o seu programa de reforma e liderança, e procurar alcançar a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-28;
  • Intervir em todas as agendas multilaterais, da Paz e Segurança à Agenda 2030, da Agenda do Clima ao Pacto das Migrações, assumindo novas responsabilidades e concretizando as responsabilidades já assumidas, com realce para a realização, em Lisboa, em 2022, da Segunda Conferência Mundial dos Oceanos;
  • Desenvolver a participação nacional em diversas instâncias multilaterais, desde a NATO à Organização para a Segurança e Cooperação Europeia, passando pelo Conselho da Europa, e consolidar a participação e o protagonismo nas organizações do Espaço Ibero-Americano.
• Cultivar relações bilaterais diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e parceria e às oportunidades de desenvolvimento de trocas económicas, consultas políticas e intercâmbio cultural:
  • Privilegiar as relações com os países mais próximos, como a Espanha, o Reino Unido, a França, a Alemanha, a Itália e os Estados Unidos, afirmando o papel indispensável de Portugal na ligação entre a Europa, o Atlântico Norte e o resto do Mundo;
  • Privilegiar, também, o relacionamento com cada um dos países de língua portuguesa, em África, na América Latina e na Ásia;
  • Incrementar o nosso relacionamento com os países da vizinhança sul, no norte de África e na África subsariana, com os países latino-americanos e com países de todas as regiões do mundo, com destaque para a região do Indo-Pacífico;
  • Reforçar a nossa rede diplomática, concluindo a abertura das novas embaixadas nos continentes africano e asiático e projetando a abertura de novas embaixadas e postos consulares.
• Valorizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, como comunidade de língua, cidadania, cooperação político-diplomática e espaço económico:
  • Implementar o Acordo sobre Mobilidade na CPLP, procedendo às necessárias alterações legislativas na ordem interna;• Reforçar o papel da CPLP na projeção da língua e das culturas de língua portuguesa, apoiando designadamente a atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa;
  • Aprofundar a dimensão económica da CPLP, em estreita ligação com a presidência angolana e o seu programa, criando novas condições para as trocas e o investimento no âmbito da CPLP.
• Continuar a implementação do quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento e manter o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor- Leste, sem esquecer outras parcerias:
  • Participar ativamente na preparação e realização da Cimeira União Europeia-União Africana e contribuir para a rápida ratificação do Acordo Pós-Cotonou;
  • Tirar pleno partido dos recursos contidos no programa Europa Global e nos instrumentos das instituições financeiras multilaterais disponíveis para o apoio ao investimento gerador de desenvolvimento;
  • Sublinhar a centralidade do desenvolvimento humano e a consequente prioridade da educação e formação, das áreas sociais e da governação para a cooperação portuguesa, incrementando o papel das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção e execução de projetos;
  • Valorizar o papel da cooperação portuguesa na gestão de projetos de cooperação da União Europeia;
  • Alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em direção à África não lusófona e à América Latina;
  • Aprovar e implementar o novo Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa.
• Adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração portuguesa e aproveitar o enorme potencial da diáspora portuguesa:
  • Reestruturar globalmente a resposta dos consulados, revendo e reforçando a rede e aplicando o novo modelo de gestão consular, simplificando os procedimentos e consolidando os mecanismos de apoio a situações de emergência;
  • Acompanhar e intervir nas circunstâncias e situações de maior dificuldade ou risco e, desde logo, em apoio da comunidade luso-venezuelana;
  • No quadro do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora, atrair e incentivar o investimento com atenção particular àquele que se dirige aos territórios de baixa densidade em Portugal;
  • Melhorar as condições dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro face aos serviços públicos, designadamente na área do fisco e da segurança social, e reforçar o Programa Regressar;
  • Reforçar o apoio ao associativismo e aos projetos de educação, cultura, desporto, apoio social e combate à violência de género desenvolvidos nas comunidades;
  • Criar um plano de ação cultural específico para as comunidades portuguesas;
  • Renovar e modernizar a Rede de Ensino Português no Estrangeiro, reduzindo os encargos das famílias, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educação a distância, prosseguindo a integração curricular nos sistemas de ensino locais e assegurando maiores níveis de certificação das competências adquiridas;
  • Reforçar as condições de participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamento automático.
• Divulgar e promover internacionalmente a língua e cultura portuguesas:
  • Prosseguir a coordenação entre as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, no quadro dos Planos Anuais de Ação Externa, valorizando a diplomacia cultural e as grandes celebrações, com destaque, logo em 2022, para a Temporada Cruzada Portugal-França, a participação nas feiras do livro de Leipzig, São Paulo e Lima e as comemorações dos 200 anos da independência do Brasil e dos 100 anos da travessia aérea do Atlântico Sul;
  • Aumentar a presença do português como língua curricular do ensino básico e secundário, através de projetos de cooperação com países de todos os continentes;
  • Consolidar a presença do português e dos estudos portugueses em instituições de ensino superior, na Europa, Américas, África, Ásia e Oceania, e alargar a rede das cátedras de ensino e investigação em estudos portugueses;
• Apoiar a internacionalização da economia portuguesa, na tripla dimensão de fomento das exportações, fomento do investimento no exterior e atração de investimento direto estrangeiro:
  • Tendo por referência o Programa Internacionalizar 2030, alargar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exportação e, após a pandemia, retomar a trajetória para atingir o valor de 53% das exportações no PIB;
  • Modernizar os incentivos ao investimento estrangeiro, em particular os de natureza fiscal, e tirar partido da importância dos incentivos não financeiros à localização do investimento em Portugal;
  • Consolidar a rede externa da AICEP, apostando em mercados estratégicos para a emissão de investimento estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos de política comercial da União Europeia;
  • Participar ativamente nos desenvolvimentos da agenda sobre o comércio internacional.
  • Prosseguir os processos de coordenação do plano nacional de ações de promoção externa e do plano nacional de capacitação para a internacionalização.

• Colocar as pessoas primeiro
  • Concluir o alinhamento da formação conferida pelas Forças Armadas com o Sistema Nacional de Qualificações, na sequência da criação, em 2020, do Conselho Setorial para a Qualificação Defesa e Segurança, e da instituição, em 2021, da Comissão Técnica para a Educação e Formação Profissional;
  • Continuar a promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa, com recurso a políticas ativas de formação e de emprego;
  • Implementar o modelo integrado de gestão de informação que sustente as ações de operacionalização dos conceitos de reserva de disponibilidade e reserva de recrutamento definidos na Lei do Serviço Militar, adequando-os à eventual necessidade de dar resposta rápida a situações novas que requeiram meios adicionais;
  • Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, através da organização apropriada do dispositivo das Forças Armadas e de novos mecanismos de gestão de carreiras, designadamente concretizando, em resultado dos trabalhos já realizados, a implementação do Quadro Permanente de Praças do Exército e da Força Aérea;
  • Complementar o trabalho realizado na implementação do regime de contrato de média duração para situações funcionais cujo grau de formação e treino, habilitações académicas e exigências técnicas tornam conveniente uma prestação de serviço efetivo de duração mais prolongada, que garanta maior estabilidade na gestão de recursos humanos;
  • Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto de expansão e capacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do Campus de Saúde Militar, bem como continuar a valorizar o Laboratório Nacional do Medicamento;
  • Reforçar a sustentabilidade da Assistência na Doença aos Militares (ADM), depois de nesta legislatura ter sido concretizado o seu saneamento financeiro, nomeadamente através de processos colaborativos com outros subsistemas de saúde;
  • Continuar o reforço da Ação Social Complementar, em apoio dos membros mais carenciados, nomeadamente o já alcançado nas áreas da habitação social, ou do apoio aos estudantes, investindo, igualmente, no reforço do apoio à infância, e à terceira idade, no apoio domiciliário, nos centros de férias e de repouso;
  • Continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família, incluindo os deficientes das Forças Armadas, na sequência da aprovação do Estatuto do Antigo Combatente e da implementação das medidas nele previstas, como a criação do cartão de antigo combatente, a isenção das taxas moderadoras no SNS, a gratuitidade do passe nos transportes públicos, a entrada gratuita em museus e monumentos nacionais, a criação da insígnia de antigo combatente ou o aumento do Complemento Especial de Pensão, aprofundando os apoios aos mais desfavorecidos, desenhando, de forma coordenada com o SNS, o modo de acesso dos antigos combatentes ao Hospital Militar, redimensionando, no terreno, a Rede Nacional de Apoio, em articulação com o SNS, simplificando os procedimentos administrativos, designadamente criando o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares, reforçando o Plano de Ação para os Deficientes Militares e o recém criado Plano de Apoio aos Antigos Combatentes em Situação de Sem Abrigo, e identificando soluções para o acompanhamento da nova geração de militares sujeitos a riscos físicos e psicológicos, em particular os que tenham estado em Forças Nacionais Destacadas;
  • Continuar a reforçar a participação de mulheres nas Forças Armadas, em linha com as melhores práticas internacionais, garantindo a aplicação e contínua monitorização do Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança nas instituições da Defesa;
  • Continuar o trabalho realizado no âmbito do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2019-2021, reforçando-o com novas medidas, e capacitando o Gabinete da Igualdade do MDN para a promoção dessa tarefa;
  • Aprofundar os mecanismos de apoio às famílias dos militares, com o objetivo de promover a conciliação do trabalho com a vida pessoal, especialmente orientado para o acompanhamento integrado das famílias nas situações de mobilidade internacional dos militares, de acordo com as melhores práticas internacionais.
  • Valorizar o papel do pessoal militarizado na Defesa Nacional.
• Aproximar a instituição militar da sociedade e vice-versa
  • Trabalhar para ampliar, ainda mais, o número de protocolos celebrados no âmbito do Referencial de Educação para a Segurança, Defesa e Paz, em ligação com as escolas, as autarquias locais, as instituições culturais da Defesa e das Forças Armadas e a sociedade civil em geral;
  • Continuar a promover o conhecimento da sociedade portuguesa sobre as nossas Forças Armadas, criando mais e melhores mecanismos para a interação;
  • Completar o Dia da Defesa Nacional com a criação de programas-piloto que permitam, numa base voluntária, a participação de cidadãos em atividades estruturadas de curta duração, com vista a permitir o conhecimento e experiência da vivência militar.
• Reforçar e racionalizar os meios ao serviço da Defesa
  • Continuar a executar a LPM, com especial enfoque no reforço e modernização das capacidades das Forças Armadas, investindo-se no equipamento de importância estratégica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional, apostando nos programas conjuntos e naqueles passíveis de duplo uso (civil e militar) e na criação de riqueza para a economia nacional;
  • Aprofundar os mecanismos de partilha de valências entre os ramos das Forças Armadas, não só nas áreas de apoio e logística, mas também nas de aquisição, manutenção e modernização de meios ou, ainda, de recrutamento e formação;
  • Continuar a valorizar, dignificar e rentabilizar o património da Defesa Nacional, em execução da Lei das Infraestruturas Militares;
  • Concretizar o programa de edificação da capacidade própria do Estado de meios aéreos de combate aos fogos rurais;
  • Concretizar o investimento previsto numa Plataforma Naval Multifuncional para a Marinha.
  • Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia Nacional de Ciberdefesa, de forma articulada com as demais iniciativas em matéria de cibersegurança;
  • Prosseguir o reforço de verbas previstas para o investimento na ciberdefesa, no âmbito da Lei de Programação Militar, e de capacitação de recursos humanos especialmente qualificados para fazer face aos desafios do novo espaço de operações, designadamente edificando a escola de Ciberdefesa, responsável pelo sistema de formação da ciberdefesa no âmbito das Forças Armadas;
  • Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia Nacional para o Espaço, capacitando as Forças Armadas no domínio operacional do Espaço, enquanto elemento importante do ponto de vista da soberania, mas igualmente vital para uma economia moderna e para diversas atividades civis, tantas vezes sustentadas em serviços baseados no espaço e satélites;
  • Continuar a dar prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional, como a edificação do Atlantic Center na Região Autónoma dos Açores e a criação do Centro Multinacional de Treino de Helicópteros;
  • Prosseguir a centralização nos serviços do Ministério da Defesa Nacional do sistema de aquisições logísticas correntes que envolvam um volume orçamentalmente significativo (combustível, viaturas administrativas e sua manutenção, mobiliário, equipamento informático, entre outros), mas que não são especificamente operacionais;
  • Continuar a valorização e integração do Ensino Superior Militar, apostando na qualidade da formação inicial e ao longo da vida, bem como os centros militares de investigação;
  • Complementar a formação de âmbito especificamente militar com a oferta proporcionada pelo sistema de Ensino Superior Universitário e Politécnico, quando desejável;
  • Prosseguir a integração dos adidos militares no âmbito da política externa de Defesa, contribuindo para a promoção externa das nossas indústrias de defesa;
  • Concluir a consolidação do enquadramento e reforçar as estruturas da Autoridade Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional.
• Continuar a promover a economia da Defesa
  • Continuar a consolidação do papel do Estado na gestão eficiente das participações públicas no setor da Economia da Defesa, de forma articulada e centralizada na IdD Portugal Defence, promovendo soluções economicamente racionais, impulsionando a Economia da Defesa, e promovendo sinergias entre o setor público e o setor privado;
  • Continuar a fomentar a participação em programas conjuntos, desde logo no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente e do Fundo Europeu de Defesa, mas também junto da Agência Espacial Portuguesa, da Agência Europeia de Defesa, da NATO e de outros programas cooperativos;
  • Reforçar o acompanhamento e apoio institucional, designadamente através da IdD, para incentivar o emprego qualificado, e promover e estimular a especialização nas indústrias de Defesa, para ampliar a capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal, facilitando o trabalho de internacionalização, consolidando o papel do Estado enquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de Defesa, em particular as indústrias emergentes da tecnologia e de elevado valor acrescentado.
  • Continuar a apoiar a inovação na Defesa, como fator dinamizador da indústria;
  • Promover o investimento e prosseguir o rejuvenescimento da Arsenal do Alfeite, mantendo-se a sua natureza empresarial pública, e garantindo- se a implementação da Academia da Arsenal que integrará um Centro de Inovação e Experimentação;
  • Participar na concretização do Centro de operações de defesa do Atlântico e edificar a plataforma polivalente vocacionada para a logística, a ciência e a defesa do ambiente, contribuindo para consolidar uma economia do mar mais competitiva, para a «Saúde dos Oceanos» e para a capacidade operacional, formativa e científica nacional, alavancando a renovação e fomentando o crescimento da indústria nacional.
  • Prosseguir a internacionalização da economia da Defesa, apostando nos clusters fundamentais para a nossa relevância estratégica, desde logo as áreas da construção e reparação naval, comunicações, sistemas avançados de simulação e treino, e nos campos da aeronáutica, naval, espacial e ciber.
• Reforçar a proteção civil, com o acento tónico na prevenção e na preparação
  • Concretizar o Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/30, integrando todas as áreas de gestão de risco de catástrofe com um plano de financiamento associado, utilizando recursos nacionais e europeus do PRR e do novo Quadro Financeiro Plurianual;
  • Pôr em prática o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a articulação entre todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais;
  • Implementar o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e desenvolvido com a participação dos bombeiros voluntários e das autarquias locais;
  • Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da GNR, das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários;
  • Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de acordo com as prioridades definidas pela ANEPC e pela Força Aérea;
  • Implementar o novo modelo institucional de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna, assegurando uma estrutura de gestão integrada de rede que inclua a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência (rede SIRESP) e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna;
  • Implementar o sistema de Planeamento Civil de Emergência nas redes da indústria, energia, transportes e mobilidade, comunicações, agricultura, ambiente, saúde e ciberespaço, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta em caso de catástrofe ou situação de emergência, com vista a salvaguardar o funcionamento dos serviços públicos, das instituições do Estado e das infraestruturas críticas;
  • Executar o programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva 2020/2023, que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente ambiental, sísmico, inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças NRBQ (riscos nucleares / radiológicos / biológicos / químicos).
• Garantir uma mobilidade segura
  • Concretizar o Plano de Segurança Rodoviária 2021/2030, atribuindo prioridade ao uso do transporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas, estabelecendo objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária;
  • Estabelecer programas de segurança e de redução da sinistralidade rodoviária ao nível das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, sujeitos a avaliação regular por entidades independentes;
  • Implementar um programa de intervenção rápida nas vias e no espaço rodoviário em áreas de concentração de acidentes e de coexistência de peões e veículos;
  • Antecipar a vigência de regras europeias sobre segurança rodoviária e critérios ambientais aplicáveis à circulação rodoviária.

• Facilitar a decisão de segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções fiscais no IRS em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais); 
• Reforçar o Abono de Família e as Deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias o valor de 600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2º escalão que não obtenham esse valor anual recebem a diferença para esse valor, a transferir pela AT
• Aprovar um Complemento ao Abono de Família, de forma a garantir a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1.200 euros anuais;
• Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, bem como as medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do Trabalho Digno, incluindo o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação;
• Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva gratuitidade da frequência de creche (até 2024), concretizando, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos territórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches e concretizando a universalização do ensino pré-escolar,
• Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, alargando a necessidade de autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de crianças até aos 6 anos, caso se demonstre impossibilidade de outro progenitor, promovendo a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre progenitores e melhorando o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha, definindo na lei os critérios para autorização de situações de laboração contínua;
• Promover um amplo debate nacional e na concertação social sobre novas formas de gestão e equilíbrio dos tempos de trabalho, incluindo a ponderação de aplicabilidade de experiências como a semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho, com base na negociação coletiva;

• Promover de modo transversal a qualidade do emprego nos apoios e incentivos públicos e nas prestações de serviços contratadas pelo Estado, designadamente condicionando as empresas beneficiárias ou contratadas ao cumprimento das normas laborais, incorporando exigências de estabilidade dos vínculos e de transparência nos custos laborais nos cadernos de encargos e instituindo uma majoração sistemática dos apoios para empresas com contratação coletiva recente;
• Reforçar a contratação coletiva, através do alargamento da sua cobertura a novas categorias de trabalhadores, como os trabalhadores em outsourcing ou os trabalhadores independentes economicamente dependentes, e instituindo novos mecanismos como a arbitragem para prevenção de situações de caducidade das convenções coletivas;
• Ponderar com os parceiros sociais mecanismos de reforço da prevenção de conflitos laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva;
• Trabalhar, em diálogo com os parceiros sociais, em modelos de resolução alternativa de litígios dos conflitos laborais, na dimensão coletiva e individual, partindo da boa experiência dos árbitros já existentes no Conselho Económico e Social, com ancoragem na negociação coletiva e com garantia do direito fundamental de acesso à Justiça;
• Clarificar na lei as condições de exercício dos direitos sindicais nas empresas, mesmo quando nelas não exista representação sindical constituída;
• Discutir, em sede de concertação social, estímulos à participação de empresas e trabalhadores em associações, combatendo a baixa taxa de associativismo entre empregadores e entre trabalhadores, fator de enfraquecimento do diálogo social e da negociação coletiva, nomeadamente através de incentivos às empresas e propondo a informação automatizada aos trabalhadores recém-contratados sobre possibilidades de filiação sindical, promovendo maior associativismo e representação;
• Estabelecer mecanismos de participação de representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa e das maiores empresas, no que toca às questões salariais e da distribuição de dividendos, medida com impacto também no combate às desigualdades de rendimentos; 
• Reavaliar, com os parceiros sociais, a utilização do fundo de compensação do trabalho, a fim de melhorar o seu enquadramento e impacto nas relações laborais;

• Num quadro de baixo desemprego, aprofundar ainda mais a seletividade e o reforço das políticas ativas de emprego nos grupos e contextos com maior dificuldade no emprego, como os jovens, desempregados de longa duração, territórios de baixa densidade e territórios urbanos vulneráveis;
• Aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar os critérios de aprovação das candidaturas, a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas, e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos;
• Melhorar a sinalização e acompanhamento dos jovens NEET, de modo a dar resposta a riscos de exclusão prolongada no âmbito da nova Garantia Jovem;
• Promover, em 2022, o reforço dos instrumentos de inserção profissional dos jovens na transição para a vida ativa, numa lógica de “Programa Ponte” que contribua para aumentar as taxas de emprego dos jovens, ainda afetados pela pandemia;
• Implementar um programa nacional de mercado social de emprego, a partir de experiências-piloto, com ancoragem em projetos locais, em zonas deprimidas ou para públicos mais vulneráveis, para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixa densidade, e para combater a exclusão social e pobreza nos territórios urbanos mais complexos;
• Prosseguir a modernização dos serviços públicos de emprego e formação, apostando em novas metodologias, incluindo o reforço dos sistemas de informação e avaliação e a utilização de ferramentas de inteligência artificial;  
• Desenvolver um programa nacional de incubadoras sociais de emprego, que potenciem a inclusão no emprego de desempregados de longa duração e jovens NEET, a partir da experiência-piloto inspirada no modelo espanhol das lanzaderas, com equipas organizadas para a procura ativa de emprego com o apoio de mentores;
• Repensar os gabinetes de inserção profissional e reforçar o encaminhamento para formação, em articulação com o Programa Qualifica;
• Potenciar o portal dos serviços públicos de emprego e formação, nomeadamente generalizando a sua utilização pelos desempregados com inscrição nos centros de emprego e alargando a sua cobertura empresarial;
• Consolidar em todo o território a figura do “Gestor +”, que se dedica às empresas com maior capacidade de criação de emprego em cada território;
• Consolidar uma metodologia de resposta rápida e integrada para crises empresariais, com equipas mistas dos serviços públicos de emprego, segurança social e economia;

• Aprovar o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordo com a Lei de Bases da Habitação, definindo os objetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de médio prazo;
• Apoiar as autarquias em matéria de implementação da política de habitação, através de apoio técnico e financeiro para a execução das estratégias locais de habitação, promovendo o acesso aos programas e instrumentos de apoio à habitação e à reabilitação, reforçando a articulação e cooperação entre níveis de governo local, regional e nacional e a sua adequação às especificidades locais e garantindo uma resposta integrada à população;
• Promover a componente de cooperativismo na habitação;
• Salvaguardar a previsibilidade e estabilidade na alocação de financiamento acrescido às políticas de habitação.

• Alocar os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, aumentando o parque habitacional público;
• Criar uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência, em complementaridade com a oferta pública de habitação e a ação municipal; 
• Reforçar a garantia do direito à habitação da população mais vulnerável e a equidade de todos no acesso a este direito, com a regulamentação das condições e requisitos a cumprir em matéria de habitação adequada, de alternativa habitacional, de acesso aos apoios públicos e de proteção dos recursos mínimos de sobrevivência a ter em conta na aplicação dos apoios habitacionais;
• Intensificar a luta contra a discriminação no acesso à habitação, mediante o aumento da oferta pública especificamente orientada para os grupos mais vulneráveis e a sensibilização para o combate aos fenómenos de discriminação; 
• Reforçar os instrumentos de participação dos cidadãos em matéria de política de habitação, em particular no processo de decisão e implementação de soluções habitacionais que lhes são destinadas, e apoiar as iniciativas dos cidadãos de base local.

• Criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio aos programas municipais;
• Reforçar a mobilização do património devoluto para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, com vista à sua reabilitação e disponibilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis; 
• Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis, mediante a implementação do Programa de Arrendamento Acessível, a dinamização do regime de habitação a custos controlados, com uma taxa de IVA reduzida para a promoção habitacional a custos acessíveis e o incentivo à redinamização do setor cooperativo; 
• Reforçar o Porta 65 Jovem e compatibilizá-lo com o Programa de Arrendamento Acessível, visando assegurar a acessibilidade total às habitações disponibilizadas aos jovens, que poderão beneficiar cumulativamente dos dois instrumentos de apoio; 
• Incentivar soluções habitacionais alternativas à aquisição de habitação própria e de resposta às necessidades dos grupos etários mais vulneráveis, nomeadamente através do direito real de habitação duradoura e da criação de condições para a disponibilização a custos acessíveis, juntamente com instrumentos de apoio ao acesso por parte das famílias. 

• Criar um mecanismo de seguro ou garantia da construção, em articulação com os setores da construção e imobiliário, dos seguros e dos consumidores e dos proprietários, que cubra a responsabilidade por defeitos de construção em caso de insolvência do construtor;
• Criar melhores condições para a reabilitação e conservação regular dos edifícios em propriedade horizontal;
• Codificar as normas técnicas da construção, permitindo diminuir a extensão, dispersão, fragmentação e complexidade do quadro regulamentar;
• Incentivar modelos de negócio que possam dar resposta ao mercado da reutilização, bem como as ferramentas que lhe são inerentes;
• Desencadear mecanismos de promoção da qualidade da construção, em particular da reabilitação do parque edificado existente, através de estratégias de monitorização, incentivo e valorização das boas práticas;
• Incentivar a integração da análise do ciclo de vida dos edifícios na determinação dos custos de construção;
• Criar mecanismos que permitam aos consumidores/donos de obra conhecer as qualificações específicas de cada empresa, de modo a que a sua opção possa ser feita tendo em conta a aptidão da empresa para a obra em causa.

• Facilitar a mobilidade habitacional e territorial, mediante a implementação do programa Chave na Mão, e a criação de condições de mobilidade habitacional no parque de arrendamento público;
• Implementar o programa Reabilitar para Povoar, com o objetivo de alargar a oferta de habitação nos territórios do interior a preços acessíveis e apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação; 
• Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;
• Implementar o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da integração socio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores;
• Fortalecer o acompanhamento integrado e de proximidade através da qualificação dos serviços e entidades locais na área habitacional e social, do apoio a associações de moradores e da plena integração da temática da habitação e das entidades com responsabilidade nesta matéria nos Conselhos Locais de Ação Social e na Rede Social.

• Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia, agilizando e simplificando os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos de recrutamento das empresas, adequando progressivamente os serviços consulares às novas realidades da imigração, simplificando e agilizando mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa que trabalham e contribuem para a segurança social, e criando um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego;
• Implementar o acordo de mobilidade no âmbito da CPLP e outros programas específicos de promoção da imigração, trabalhando em parceria entre serviços públicos, associações empresariais e empresas, nomeadamente por setores, em Missões que integrem a dimensão da mobilidade profissional. Desta forma, será possível a contratação de cidadãos de países terceiros para áreas profissionais de carência da nossa economia, nomeadamente mais especializadas e em áreas tecnológicas, incluindo ações de divulgação de ofertas de emprego disponíveis. Será criado um programa “Trabalhar em Portugal”, articulando uma dimensão de e-residência e de mobilidade para o país, que inclua uma lógica de Balcão Único para a Mobilidade Profissional com capacidade para agregar e simplificar procedimentos para entrada, estadia e trabalho em Portugal;
• Assegurar o acolhimento e integração de refugiados, garantindo o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou que sejam incluídos em programas internacionais de recolocação ou de reinstalação a partir de países terceiros, participando nos programas promovidos pelo ACNUR, OIM ou UE de apoio a refugiados de situações de guerra ou de violação de direitos fundamentais, exigindo a adoção de uma estratégia europeia baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade na integração de refugiados e na gestão de fluxos migratórios e promovendo e reforçando programas de integração de refugiados na sociedade, com a participação ativa das instituições e das autarquias locais, mediante a criação de bolsas de disponibilidade de acolhimento, com apoio de fundos europeus e de um programa orçamental de apoio à inclusão de refugiados;
• Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes, concretizando a reforma do SEF que garante uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, as quais devem ser asseguradas pelos serviços de registos e notariado e pelos serviços públicos setoriais; simplificando e encurtando os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal; e simplificando e agilizando as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do número de contactos com a Administração, evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos.  
• Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando e reforçando a articulação com os municípios, através da Rede Integrar Valoriza, no desenvolvimento de programas de integração de imigrantes que garantam a resposta integrada dos diferentes serviços públicos em municípios com elevada procura da imigração, promovendo a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros não lusófonos, alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do português como língua não materna, facilitando o reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração de migrantes na sociedade portuguesa, garantindo o acesso aos bens e serviços públicos, incluindo a integração de crianças nas escolas, alargando o acesso dos imigrantes à participação política nas eleições autárquicas, assinando para esse efeito, sempre que necessário, tratados internacionais de reciprocidade, reduzindo os tempos e identificando e eliminando obstáculos administrativos e burocráticos à obtenção da nacionalidade portuguesa por efeito de vontade e combatendo todas as formas de racismo e xenofobia;
• Criar um instrumento de Emergência Demográfica para apoiar os territórios que sofreram choques migratórios, apoiando os territórios que tiveram grandes ganhos ou perdas bruscas de população;
• Valorizar os contributos das comunidades para o desenvolvimento do país, promovendo a criação de múltiplas formas de mobilidade entre os países de fixação das comunidades portuguesas e Portugal e estimulando a criação de redes de partilha de informação, junto das comunidades;
•  Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa Regressar, com vista à promoção do regresso de emigrantes e lusodescendentes a Portugal, criando e alargando apoios específicos para os próprios e para os seus familiares, designadamente na habitação, educação, proteção social e acesso prioritário a políticas ativas de emprego e formação. 

• Adaptar a segurança social aos desafios do envelhecimento, tomando medidas – além da manutenção do emprego – que garantam a sustentabilidade da segurança social, reforçando a diversificação das suas fontes de financiamento, nomeadamente alargando a lógica já existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema, estimulando a adesão a certificados de reforma e a outras poupanças de natureza idêntica, fomentando a existência de esquemas complementares de segurança social, em sede de negociação coletiva, e aprofundando o combate à fuga e evasão contributiva, nomeadamente aumentando as bases de incidência para desencorajar práticas de subdeclaração e melhorando o desempenho dos sistemas de informação e dos mecanismos de partilha de dados;
• Promover uma cidadania sénior ativa e empenhada, definindo um plano de ação para o envelhecimento populacional, com um leque estruturado de respostas para as transformações que ocorrem nesta fase da vida, apostando na criação de um mecanismo de reforma a tempo parcial, como forma de permanência no mercado laboral, num quadro de desagravamento das horas de trabalho, concebendo diversos programas de dinamização para cidadãos sénior, que permitam a cada pessoa definir projetos de vida para a sua reforma, colocar a sua disponibilidade de tempo ao serviço da comunidade e, deste modo, encontrar novas formas de realização pessoal e, ainda, promovendo programas de voluntariado sénior, apoiando iniciativas da sociedade civil como as Universidades Sénior;
• Garantir a qualidade de vida na terceira idade, através do alargamento da rede com equipamentos e respostas inovadoras e requalificação dos equipamentos residenciais para idosos, promovendo a autonomia, a reabilitação e qualidade do serviço prestado aos utentes, da promoção de programas de formação e qualificação dos trabalhadores das estruturas residenciais para a prestação de cuidados, nomeadamente para a prestação de cuidados especializados a pessoas com quadros demenciais, completando a rede de Cuidados Continuados Integrados e reforçando a articulação entre a saúde e a segurança social para a integração de cuidados, através de um plano individual que permita, para cada paciente, o acompanhamento das suas múltiplas patologias e a tomada de decisões partilhadas; 
• Promover a autonomia e vida independente dos idosos, criando com os municípios programas de intervenção e adaptação das habitações, de acordo com as necessidades, promovendo a manutenção das pessoas no seu domicílio, promovendo a qualificação dos serviços de apoio domiciliário, nomeadamente com recurso a novas tecnologias e meios digitais de monitorização remota e de assistência à autonomia no domicílio, de ação preventiva, de promoção, de tratamento, de reabilitação e de apoio social a idosos em situação de isolamento (social e/ou geográfico) ou com elevado grau de dependência, essencialmente idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental, associado a uma “garantia de contacto” regular, em parceria com o voluntariado social (equipas Radar Social);
• Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais previstas no respetivo estatuto.

• Elevar os níveis de atividade física e desportiva da população, promovendo o desporto escolar e os índices de bem-estar e saúde de todos os estratos etários;
•  Continuar a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica, com base na sua avaliação;
•  Impulsionar programas de seleção desportiva que identifiquem e garantam a retenção de talentos, desde a fase de deteção até à fase de consagração desportiva internacional;
• Promover a articulação entre o sistema educativo e o movimento desportivo;
•  Promover a conciliação do sucesso académico e desportivo, alargando ao ensino superior o bem-sucedido projeto criado em 2016 no ensino secundário denominado Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola, consagrando apoio estrutural à carreira dupla, através de tutorias e ambientes virtuais de aprendizagem para percursos de educação de estudantes atletas no ensino superior, ajustados e flexíveis à sua carreira;
• Criar instrumentos que garantam a atletas olímpicos e paralímpicos, após a cessação da prática da sua atividade desportiva e por força da dificuldade na conciliação dos regimes intensivos de treino e de competição com o exercício de outras funções profissionais a tempo inteiro, as condições favoráveis à sua admissão em procedimentos concursais nos serviços e organismos da administração central e local;
•  Promover a cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intolerância em contextos de prática desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento;
• Continuar a reabilitação do parque desportivo, promovendo a sustentabilidade ambiental, através do programa PRID, criado em 2017, privilegiando reabilitações e construções que promovam a redução de emissões e a eficiência energética;
• Promover a coesão social e a inclusão, incentivando a generalização de oportunidades de prática desportiva em condições de igualdade, garantindo a acessibilidade a espaços desportivos para pessoas com oportunidades reduzidas, pessoas com deficiência ou incapacidade e grupos de risco social;
•  Promover uma estratégia integrada de atração de organizações desportivas internacionais para a realização em Portugal de eventos de pequena e média dimensão (estágios, torneios, conferências) e de promoção de Portugal enquanto destino de Turismo Desportivo, otimizando os recursos existentes e capitalizando as condições privilegiadas do país;
•  Continuar o combate à dopagem, à manipulação de resultados ou qualquer outra forma de perverter a verdade desportiva

• Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases tributáveis entre diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal;
• Dinamizar, no quadro das instituições europeias, os instrumentos de implementação do acordo alcançado ao nível da OCDE para equidade, transparência e estabilidade do quadro internacional do imposto sobre as sociedades, assegurando a implementação rápida e harmonizada dos Pilares 1 e 2;
• Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação financeira e fiscal e mecanismos efetivos de combate aos “paraísos fiscais”;
• Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações financeiras e da economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para a inovação e o desenvolvimento sustentável.

• Implementar com Espanha a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual, reposicionando o interior de Portugal como espaço de uma nova centralidade ibérica;
• Apostar na redução de custos de contexto, consolidando o Simplex Transfronteiriço (ex: Estatuto do Trabalhador Transfronteiriço com medidas no âmbito da Segurança Social, Emprego e formação profissional e Condições de Trabalho; o 112 Transfronteiriço e o Documento único para a circulação de menores);
• Criar incentivos específicos ao investimento nas áreas territoriais fronteiriças;
• Garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade, nomeadamente no âmbito do PRR;
• Promover a mobilidade transfronteiriça, mediante serviços de transporte flexível entre regiões de fronteira, nomeadamente disponibilizando, em territórios com menor densidade demográfica, serviços de transporte a pedido, em especial para pessoas com necessidades de mobilidade específicas;
• Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos municípios) em ambos os lados da fronteira, evitando assim redundâncias e desperdícios;
• Promover a mobilidade entre trabalhadores de ambas as administrações, sob a forma de estágios, trabalho colaborativo em projetos partilhados, intercâmbios, destacamentos;
• Criar programas de mobilidade transfronteiriça para estudantes;
• Promover redes de investigação transfronteiriças que suportem ecossistemas de inovação, competitividade e diversificação da economia das regiões de fronteira, com articulação entre instituições dedicadas à ciência e investigação (universidades, politécnicos, laboratórios e centros de conhecimento) destes territórios e empresas locais e regionais;
• Implementar projetos-piloto de turismo transfronteiriço e definição de uma Estratégia Transfronteiriça de Turismo; estabelecer uma Agenda Cultural Comum com projetos partilhados inseridos em redes culturais transfronteiriças; as aldeias raianas recuperadas são novos locais para projetos culturais e turísticos inovadores.
• Harmonizar a sinalética turística, que permita a criação de rotas transfronteiriças;
• Melhorar e reforçar a coordenação bilateral em domínios críticos da ação fronteiriça, relativos à gestão de recursos hídricos, de espaços florestais e de áreas protegidas;
• Dinamizar a cooperação ao nível das Reservas das Biosferas Transfronteiriças.

• Promover a internacionalização, a difusão e a exportação da cultura portuguesa, com apoios à presença dos agentes e bens culturais em eventos tidos por estratégicos no estrangeiro e no quadro das relações bilaterais e multilaterais na área da Cultura;
• Incentivar e apoiar os agentes culturais na angariação de parcerias internacionais e mecenato cultural, através de medidas como a atribuição de apoios complementares pontuais;
• Promover o cinema português e o setor do audiovisual como áreas estratégias da cultura e da economia nacional, envolvendo todas as entidades e agentes, nacionais e internacionais, com metas e objetivos calendarizados;
• Consolidar os programas de apoio à tradução e edição das áreas governativas da Cultura e dos Negócios Estrangeiros, para a prossecução de objetivos estratégicos comuns;
• Desenvolver o catálogo de promoção do património bibliográfico em língua portuguesa, facilitando a sua promoção e incentivando a participação de todos os atores envolvidos no setor do livro;
• Estimular a criatividade entre adolescentes e jovens através da criação de prémios nacionais, nas áreas da música, do teatro, da narrativa e da poesia, para jovens autores com reconhecimento institucional, garantindo a visibilidade internacional das obras premiadas;
• Reforçar a presença e a articulação dos organismos públicos da Cultura no âmbito da CPLP, da OEI e da UNESCO, com o objetivo de divulgar as boas práticas nacionais e facilitar o desenvolvimento e a concretização de projetos de cooperação internacional na área da Cultura;
• Divulgar os fundos de financiamento da União Europeia disponíveis para a internacionalização e promoção da Cultura, nomeadamente através da criação de um balcão de informação de apoio aos agentes culturais.

• O combate às desigualdades territoriais passa, no imediato, pelo aprofundamento e consolidação do processo de descentralização das funções do Estado Central que possam ser desempenhadas mais eficientemente pelos patamares da administração mais próximos do cidadão. Apesar do acordo sobre esta matéria a que foi possível chegar com o PS, o que se tem visto é que o atual governo tem chegado a soluções insuficientes e incapazes que têm emperrado o processo em vez de o fazerem avançar.
• O PSD propõe-se dar uma vida nova a este processo de descentralização, estabilizando o quadro de transferências de funções e estabelecendo um compromisso financeiro seguro e estável para regiões e autarquias. Assim, o ano de 2022 deverá iniciar com um quadro consolidado e estabilizado do Regime de Atribuições e Competências e com um Regime Financeiro adequado aos tempos que no fundamental estimule a competitividade baseada no desempenho económico e social e, para isso, determine que as receitas autárquicas resultam da participação proporcional em todos os impostos gerados em cada território, corrigido de um fator de coesão que compense e estimule os territórios com menos oportunidades.

Uma boa regulação económica é absolutamente fundamental para que o mercado funcione em diversos setores. Nesse sentido, o PSD propõe reforçar os mecanismos e meios dos reguladores, bem como a sua independência. Uma maior independência passa pela escolha do conselho de administração de cada regulador a ser feita de forma mais independente do poder executivo, inclusive com a abertura de concursos públicos internacionais, pelo reforço da autonomia orçamental e financeira e por uma maior transparência nas decisões. É necessário o reforço dos mecanismos nacionais de regulação no contexto Europeu, a criação de uma Lei-Quadro dos reguladores e unificar o código das contra-ordenações. É também preciso aumentar a regulação integrada, fortalecendo a interligação entre reguladores.

Sendo o poder legislativo um dos pilares fundamentais da soberania do Estado é precisamente por aí que deve começar a Reforma desse mesmo Estado. Temos, pois, de produzir uma alteração profunda na forma de produção legislativa, reduzindo os custos de contexto e burocracia, simplificando processos (sobretudo com o uso das novas tecnologias e da disrupção tecnológica da digitalização), para os cidadãos e empresas, reforçando a participação de todos no processo legislativo. Mas para isso é prioritário que se alterem processos para, de seguida, recorrer a instrumentos tecnológicos e à formação de funcionários.

O PSD irá favorecer um modelo de funcionamento para a administração pública em rede, mais orgânico e mais horizontal, que favoreça cooperação entre serviços, bem como a sua reorganização, fusão ou extinção.

• Acessibilidade física: garantir níveis mínimos de acessibilidade física de todas as capitais de distritos do país, em matéria rodoviária, ferroviária, bem como, embora com condicionantes, portuária e aeroportuária.
• Acessibilidade digital: cobertura nacional do acesso a comunicações (voz e dados).
• Acessibilidade aos serviços públicos: garantir níveis mínimos de acesso em todo o país para as suas principais dimensões ao nível das capitais de distrito.
• Acesso à informação: criação de um sistema de informação que disponibilize dados georreferenciados das infraestruturas e obras públicas existentes (ligado ao cadastro territorial), das suas características e dos serviços prestados, área de influência e a quem são prestados. Este sistema deverá adotar uma política de dados abertos.

O PSD sempre foi e continua a ser o partido que mais defende e concretiza a autonomia das regiões da Madeira e dos Açores. Infelizmente, o governo tem tido uma incompreensão do potencial que estas têm enquanto elemento fundamental para garantir a profundidade atlântica do País. As Autonomias devem ser percecionadas como oportunidades de o Estado português aplicar medidas, atrair investimentos, experimentar soluções que são menos viáveis, ou mesmo inexequíveis no contexto do Portugal peninsular, aproveitando as prerrogativas que a União Europeia confere a estes territórios enquanto Regiões Ultraperiféricas, e sempre no estrito respeito pelos respetivos Estatutos político-administrativos.

Na defesa da Autonomia Política das Regiões Autónomas e no integral respeito pela dignidade e competências dos órgãos de governo próprio, o nosso compromisso com particular incidência nos Açores é o de, no âmbito das novas geoestratégias política e económica, de nível europeu e universal, considerar o interesse regional nas estratégias do Espaço e do Mar como de relevante interesse nacional. o princípio da continuidade territorial, reconhecido aliás pela União Europeia, como essencial à coesão territorial e social, assume especial sensibilidade nos Açores, enquanto Região arquipelágica, que projeta, com inigualável dimensão Portugal e a Europa no Atlântico, justifica o nosso compromisso nacional e comunitário, com a mobilidade nos Açores e dos Açores com exterior, a preços justos e mobilizadores do seu desenvolvimento.

Um governo PSD procurará: A integração do princípio de subsidiariedade, transversalmente a toda a legislação nacional e, de modo particular, nas relações entre as Autonomias Políticas dos Açores e da Madeira e a República; Garantir o Princípio da Continuidade Territorial, assumindo a República as suas responsabilidades ao nível do transporte marítimo e aéreo de pessoas e mercadorias, nas comunicações, na cultura e no desporto; Rever a Lei de Finanças Regionais; Analisar a possibilidade de criação de Sistemas Fiscais Regionais. É preciso também rever as condições de financiamento da proteção civil e do combate aos fogos, dos subsistemas de saúde e das taxas aeroportuárias.

A instituição do Observatório do Atlântico deve concretizar-se no mais breve prazo, mobilizando os diferentes domínios do conhecimento através de equipas multidisciplinares. No âmbito do Alargamento da Plataforma Continental defendemos um reforço dos recursos afetos à Armada e à Força Aérea para uma fiscalização mais eficaz.

No caso da Madeira propomos ainda garantir o financiamento de 50% por parte do Estado na obra do novo hospital. O PSD propõe também a renegociação da redução dos juros do empréstimo do Estado à Região, colocando esses juros iguais aos do financiamento da República, não onerando mais os Madeirenses face aos restantes Portugueses.

• No quadro Constitucional a política deve incluir mais do que a componente de Defesa, abrangendo uma resolução favorável por parte da ONU à expansão da plataforma marítima nacional obriga-nos a um reforço de meios que garantam a segurança de pessoas e bens com ela relacionados, para o qual não estamos preparados, nem dispomos dos recursos financeiros necessários. É necessária uma coordenação eficaz com as outras áreas da Segurança Interna.
• Consolidação da reorganização das F.A. que decorre das alterações legislativas recentes.
• Reforço dos meios humanos, ao nível inferior da hierarquia, alteração das condições de atratividade financeira e estatutária e a criação de um corpo de praças permanentes para o Exército e Força Aérea. Vários outros aspetos devem ser considerados e desenvolvidos, nomeadamente a integração da ADM no EMGFA, a reestruturação dos modelos de coordenação e financiamento do IASFA, tornando-os semelhantes aos da Santa Casa da Misericórdia, uma melhor ocupação do parque habitacional disponível, criação de residências de estudantes para filhos dos beneficiários, integrando o apoio médico e social dos deficientes da F.A. na Secretaria de Estado da Defesa retirando- a da responsabilidade da ADM.
• Reforço e melhoria dos equipamentos essenciais da F.A., sobretudo NPO’s, meios de transporte estratégico e tático da Marinha e Força Aérea (helicópteros e drones), meios de defesa aérea, e modernização da frota de P3, bem como a finalização do programa de reequipamento da Brigada de Intervenção, garantindo a sua coerência operacional enquanto de sistema de sistemas e pelo reforço de meios humanos e de mobilidade adequados nos Regimentos de Comandos e de Paraquedistas. Deve-se também sediar no Alfeite um centro de manutenção e reparação de submarinos e fragatas, acolhendo outras entidades que se considerem adequadas, de modo a ele se vir a constituir como uma área de competência no domínio tecnológico, permitindo a poupança de recursos financeiros permanentemente drenados para o exterior.
• A recente campanha de vacinação ao COVID mostrou a necessidade de organização de um sistema nacional de resposta a crises, integrando as entidades que lhes estão associadas; à reformulação ou criação de uma coordenação entre F.A., F.S.S. e ANPEC de modo a se garantir resposta menos dispendiosa e mais eficaz, reforçando-se assim melhor capacitação na área sanitária, na busca e salvamento, na prevenção de incêndios florestais ou na resposta a cheias.
• Interligação entre áreas de Defesa e os tecidos científico, tecnológico e empresarial, bem como reindustrializar o setor de Defesa, aproveitando o Fundo Europeu de Defesa.
• A Cooperação estruturada permanente e o Fundo Europeu de Defesa são uma oportunidade que não podemos perder. A Cooperação Estruturada Permanente é o primeiro bloco da construção de uma União Europeia de Defesa, mas precisamos de ser concludentes no esforço que estamos a empenhar. O progresso na concretização da CEP não tem acompanhado as exigências atuais do complexo ambiente de segurança internacional, que não se esgota nas clássicas ameaças bélicas. É preciso atingir resultados concretos e tangíveis até 2025, sem atrasos.

Com este governo, a Segurança e Proteção Civil é das áreas mais carecidas de organização e estruturação, mais carecida de políticos com visão mas sobretudo coragem para tomar as medidas necessárias, capazes de enfrentar lógicas sindicalistas ou corporativas e tomar as decisões que façam do Sistema de Segurança Interna um só sistema e não, como hoje sucede, uma multiplicidade de sistemas e forças policiais, que se sobrepõem e atropelam, com competências territoriais e de ação que se entrecruzam.

Criar uma Estrutura hierarquizada do SSI e a respetiva articulação operativa entre as FSS: Na Lei de Segurança Interna o Secretário-Geral SSI possui competências de direção, de coordenação, de controlo e de comando operacional. Estas funções nunca foram assumidas pelo Secretário-Geral que, na visão do PSD, se deve assumir como o topo de uma hierarquia debaixo da qual se apresentam todas as unidades policiais e de segurança do SSI; se deve apresentar como garante da articulação efetiva e coordenação operacional entre as forças e serviços de segurança. É fundamental que no âmbito das suas competências legais, já existentes, o SG SSI estabeleça mecanismos eficazes de articulação e coordenação entre as diversas FSS, através dos respetivos dirigentes máximos e harmonizada com os organismos congéneres internacionais e estrangeiros, bem como com todos os sistemas periféricos relevantes na área de segurança, tanto públicos como privados. Interoperabilidade entre forças, que evite redundâncias no sistema e assegure uma racionalização de meios. Intercomunicabilidade entre forças, que evite sobreposições funcionais e assegure uma resposta harmoniosa do sistema, independentemente de qual seja a força e serviço de segurança que o preste. Os cidadãos querem respostas, independentemente de quem as preste. O Estado tem o dever de assegurar essa organização entre quem pode prestar essa resposta.

Serviços partilhados e otimização de recursos (a separação orgânica entre funções policiais e funções administrativas transversal a todo o SSI): Nas forças e serviços de segurança proliferam recursos e serviços administrativos que pelas suas redundâncias podem e devem ser otimizados e geridos de forma partilhada e eficiente. Um modelo assente na racionalização e partilha de serviços administrativos, respeitando naturalmente a diversidade inerente a cada força de segurança, mas que deve nortear-se pela uniformização de procedimentos com vista à otimização dos recursos existentes. Uma visão holística do sistema como a que defende o PSD permite que, ao invés de existirem duplicações funcionais e forças policiais fechadas nas suas capelinhas de poder, se possam complementar funções idênticas, como as funções administrativas, que são na verdade indiferenciadas entre as diferentes forças e serviços de segurança. É tão dispensável ter agentes formados para funções operacionais a desempenhar funções meramente administrativas como é dispensável ter funções administrativas nas diferentes forças e serviços de segurança, sem que se assegure a comunicabilidade entre si. Um sistema assente na intercomunicabilidade não teme a partilha de informação entre as forças, que é necessária para uma mais eficaz e célere resposta ao cidadão. Um sistema com respeito pelo tributo dos cidadãos procura otimizar os seus recursos, concentrando as funções administrativas, ao invés de as atomizar pelas diferentes forças e serviços de segurança, cada qual com o seu sistema, cada qual com o seu arquivo. Na extinção do SEF o Governo defendia a “separação orgânica entre funções policiais e funções administrativas” naquele serviço de segurança. O PSD defende esta separação orgânica, mas não circunscrita a uma FSS mas outrossim transversal a todo o Sistema de Segurança Interna, coordenado superiormente pelo SG SSI.

Recuperação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, reclassificado como força de segurança e a revogação da lei de extinção do SEF: O PSD bateu-se contra a chamada “reforma do SEF” que mais não se tratou de um desmantelamento daquela importante força. Em coerência com esse posicionamento político, pugnará pela manutenção deste serviço de segurança que, aliás, não chegou a ser extinto porque a transmissão (será melhor dizer atomização) de competências para as outras forças e serviços de segurança não se chegou a efetivar. Além de reverter esta extinção, feita aliás ao arrepio de todas as recomendações internacionais, como se verá brevemente na avaliação Schengen feita a Portugal, o PSD proporá, tal como fez já, a reclassificação do SEF, de serviço de segurança em força de segurança. Atribuindo-lhe funções policiais e migrando as funções administrativas para a gestão conjunta do SSI, como defendido em cima.

Programação plurianual de investimentos: A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS) deveria apresentar o investimento necessário e possível de realizar no Sistema de Segurança Interna. Sucede, porém, que, também aqui, o governo socialista procedeu a cativações, assumindo em sede orçamental determinado investimento cuja execução ficou sempre pela metade. A baixa execução da LPIEFSS é um desrespeito pelas forças e serviços de segurança por violação do contrato de confiança que com eles se estabelece, mas também, um contributo para o desprestígio da classe política por assumir em documentos oficiais investimentos que sabe não conseguir executar. Ao nível da programação plurianual dos investimentos nesta área o PSD assegura um investimento contínuo, programado e efetivo nos equipamentos e na renovação das infraestruturas das forças e serviços de segurança. Mas assegura, essencialmente, cumprir com aquilo com que se comprometa em sede orçamental.

Desenvolver e implementar o Registo Central de Infraestruturas Críticas: A Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovada em 2015, defende a obrigação de “Implementar o Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas, nacionais e europeias, com os respetivos planos de segurança da responsabilidade dos operadores e planos de segurança externos da responsabilidade das forças e serviços de segurança e da Autoridade Nacional de Proteção Civil”. Até hoje e após seis anos de governação absolutamente nada foi feito, deixando o país exposto ao terrorismo e ameaças internacionais. O PSD compromete-se a elaborar, com caráter de urgência, este documento de importância nevrálgica não apenas na identificação de quais venham a ser essas infraestruturas críticas como sobretudo na medida em que obriga à elaboração de um plano específico com vista a proteger o nosso país de eventuais ataques às suas infraestruturas físicas.

Assegurar o rejuvenescimento das forças e serviços de segurança: há uma crónica perda de efetivos nas diversas forças e serviços de segurança que não é compensada com a entrada de novos agentes pela falta de atratividade da profissão. Os baixos salários no ingresso para as forças e serviços de segurança associados à estagnação salarial, designadamente na PSP e GNR, provocam um descontentamento generalizado e uma desmotivação nos profissionais que integram essas forças. É necessário reverter estas regras por forma a que consigam captar mais jovens agentes promovendo o desejável rejuvenescimento das nossas polícias. A reorganização do sistema acima referido, tanto pelo combate a redundâncias operacionais como na otimização de recursos administrativos, deverão criar a folga gestionária bastante para conseguir melhor remunerar os ativos, num sistema moderno e atrativo, de servidores públicos de excelência como são os agentes de autoridade.

A excelência como objetivo: O estatuto de agente de autoridade deve ser entendido com a dignidade ao mesmo correspondente que é, afinal, a dignificação do próprio Estado. As progressões assentes no serviço prestado, as avaliações assentes no mérito e menos em fatores temporais, deverão fazer equivaler as novas forças e serviços de segurança portuguesas, de um Sistema de Segurança Interno moderno, às forças modelares que identificamos noutros países. Aquilo por que pugnaremos é por fazer regressar ao estatuto de agente de autoridade a condição de exceção, de servidor público de excelência, de agente com respeitabilidade imanente, características que se forma perdendo nas últimas décadas, respondendo com a contratação à desorganização, respondendo com desqualificação remuneratória à incapacidade gestionária. É tudo isto que nos propomos mudar. Tanto nas forças e serviços de segurança, como nas forças armadas aliás, como estatuto em tudo se equivale ao estatuto de exceção e excelência por que pugnamos para estes servidores públicos.

Coerência Territorial: Defendemos que todas as entidades de proteção civil tivessem a mesma organização territorial e que, a haver mudanças, elas fossem simultâneas e coincidentes para todos os agentes do sistema. Nos diplomas em apreciação a organização territorial consagrada não adota o mesmo modelo para todos os agentes do sistema. No ICNF e na ANEPC foram estabelecidas 5 regiões de acordo com as divisões regionais correspondentes às NUTS II do continente. No entanto, no que se refere à ANEPC, as referidas 5 regiões são divididas em 23 sub-regiões de acordo com as entidades intermunicipais. O ponto crítico é que todos os demais agentes que integram o sistema de proteção civil estão organizados de forma territorialmente diferente da agora definida para a estrutura operacional da ANEPC. Por exemplo a GNR, PSP e outras estão estruturadas por distrito.

Salas de despacho conjuntas: É com preocupação que verificamos que o diploma regulador da orgânica da ANEPC consagra a criação de um total de 29 Salas de Operações (1 Nacional, 5 Regionais e 23 Sub-Regionais), contra as 19 (1 nacional, 18 distritais) atualmente em funcionamento. Recorda-se que cada sala de operações terá que dispor de avultado investimento tecnológico para além de ter de ser dotadas com recursos humanos de forma a garantirem o seu funcionamento permanente. Em Portugal registam-se anualmente cerca de um milhão e trezentas mil ocorrências, sendo que muitas delas se duplicam por diferentes atores. Constata-se que existem duas salas de operações 112. pt trabalhando 9 distritos cada. Existem quatro Centro de Orientações de Doentes Urgentes (CODU). Verifica- -se que existem 18 salas de situação na GNR, e agora na ANEPC prevê 29 salas de operações conforme já referido. O PSD considera que esta poderá será uma oportunidade para criar Salas de Despacho Conjunto (SDC) a nível regional, onde atuassem todas as forças que concorrem para a proteção e socorro conforme as boas práticas internacionais. Esta solução evitaria a dispersão e potenciaria a coerência na doutrina e a racionalização dos meios.

Reorganização estrutural do sector operacional dos Bombeiros: Propomos que seja promovida uma reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros e estabelecidos modelos de contratualização plurianual entre o Estado central e as entidades detentoras de corpos de bombeiros. Nesta reorganização defendemos que de forma progressiva seja instituída em todos os Corpos de Bombeiros a profissionalização da primeira intervenção em H24, através de mecanismos de contratualização conforme tem ocorrido no processo de instituição das equipas de intervenção permanente (EIP’s). Defendemos igualmente que o próximo governo estabeleça para o todo sector dos bombeiros uma mesma tutela, e não tutelas diferentes conforme a origem dos bombeiros.

Meios aéreos: O PSD manterá a sua convicção da necessidade que o país tem em ser dotado de meios aéreos de asa fixa tipo anfíbio, situação que já em 2014 deixou bem assinalada no âmbito dos fundos Europeus, mas que foi revertida pelo governo que lhe sucedeu.

• Reorganização de funções, e revisão de despesa associada, transversal a toda a Administração Pública. Elaborar um plano para realizar revisões da despesa nos principais ministérios e nas grandes áreas de despesa, baseados em auditorias externas, avaliações independentes, com o apoio do Tribunal de Contas, da IGF e da OCDE.
• Elaboração de um quadro de referência orçamental de médio prazo, enquadrado por uma regra da despesa, definindo quais os tetos máximos de despesa por ministério.
• Aumento da flexibilidade gestionária dos organismos, assegurando, assim, uma maior responsabilização dos ministérios setoriais, dando-lhes uma maior autonomia financeira e reduzindo o grau de rigidez das despesas correntes.
• Reformar o processo orçamental, apostando no impacto da digitalização, da Inteligência Artificial e da inovação, melhorando a sua transparência, e reforçar o papel do Conselho de Finanças Públicas.
• Implementar uma efetiva orçamentação por programas (OP), definindo para cada ministério objetivos, indicadores e metas. Trata-se de uma alteração da tradicional orçamentação centrada nos recursos disponíveis (“inputs”), para uma lógica assente em objetivos e metas para a produção do setor público (“outputs”) e para os impactos das políticas (“outcomes”).
• Face aos atrasos, concluir rapidamente a implementação do SNC-AP e, consequentemente, ter uma contabilidade analítica em cada serviço, apurando o custo de cada bem/serviço produzido e de cada departamento interno.
• Criar um Portal da transparência orçamental.

• O desenvolvimento de um diagnóstico e de plano global de evolução dos recursos humanos a 10 anos – Plano Previsional de Gestão de Recursos Humanos, bem como a definição de objetivos quantitativos para a evolução e renovação dos trabalhadores da Administração Pública, setoriais e transversais, e a aplicação articulada dos instrumentos de gestão que os permitam concretizar (rácio uma entrada por uma saída no global das AP´s);
• O desenvolvimento de um modelo de recrutamento orientado e seletivo de novos quadros técnicos, bem como o desenvolvimento de programas de formação, que permitam uma maior mobilidade entre carreiras e grupos profissionais;
• Revisão de carreiras e reforço dos instrumentos de flexibilidade laboral, através da aproximação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas do regime geral aplicável ao setor privado; do levantamento de todos os regimes de exceção, em matéria laboral, com vista à avaliação da sua necessidade e adequabilidade; da implementação de modelos de organização do trabalho mais flexíveis, designadamente mediante o recurso aos instrumentos da adaptabilidade e do banco de horas, em função das necessidades efetivas de cada serviço ou organismos;
• Revisão da política remuneratória, promovendo a valorização e a promoção do mérito. A política salarial do Estado deverá evoluir, dentro das limitações financeiras existentes, no sentido de favorecer a valorização da Administração Pública, reconhecendo o mérito e a competência e valor das pessoas que exercem funções públicas. Medidas concretas a desenvolver nos próximos anos: Implementação de aumentos salariais que acompanhem a evolução da inflação e o acréscimo de produtividade do país; Recuperar os instrumentos de reconhecimento do mérito: possibilidade de atribuição de prémios de desempenho associados à redução de custos e ao aumento da eficiência dos serviços; 
• Formação e Reforço de Competências. Importa desenvolver um sistema de formação profissional que garanta a aproximação entre as competências detidas pelos trabalhadores e as efetivamente necessárias em contexto de trabalho. Isso passa pelo desenvolvimento de competências específicas de elevada tecnicidade, reforço de competências transversais, rever o enquadramento da formação na Administração Pública, implementar mecanismos de diagnóstico de efetivas necessidades de formação nos serviços e organismos da Administração, a par de metodologias de identificação e definição de perfis individuais de competências, facultar formação qualificada e altamente especializada em instituições de ensino superior aos dirigentes e quadros superiores da Administração Pública, através de protocolos a estabelecer entre o INA, com o EIPA (Instituto Europeu de Administração Pública) e a Academia, promoção de estágios para Funcionários e Quadros da Administração Pública Central e Local em empresas privadas e em organizações europeias, sobretudo em áreas de forte desenvolvimento técnico e tecnológico.
• Promover um desenvolvimento sustentado de competências para chefias que lhes permita exercer as suas funções nos novos contextos de trabalho.

A próxima legislatura constitui uma oportunidade única para transformar Portugal e aproximar o padrão de vida dos portugueses da média europeia. Para alcançarmos este desiderato, temos de utilizar de forma criteriosa e rigorosa os recursos financeiros que a União Europeia irá colocar à nossa disposição. Assim, as prioridades imediatas de um governo do PS são:

• O pleno aproveitamento dos fundos europeus do PORTUGAL 2020;
• A concretização integral e atempada dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
• O estabelecimento do Acordo de Parceria entre o Estado português e a Comissão Europeia quanto ao PORTUGAL 2030, no primeiro semestre de 2022, e o pleno aproveitamento dos fundos europeus que virão para Portugal.

A fim de garantir uma boa e célere aplicação dos fundos, devem ser adotadas um conjunto de medidas transversais que serão ferramentas para garantir Estratégia, Simplificação, Celeridade, Proximidade, Responsabilidade e Transparência na gestão dos fundos.

Menos burocracia, mais transparência

Criação de um “Simplex” para os fundos europeus. Assegurando o necessário rigor na análise e acompanhamento dos investimentos, importa continuar a agilizar procedimentos, a eliminar barreiras burocráticas e a cumprir prazos, designadamente de lançamento de concurso e de análise de candidaturas e respetivos pedidos de pagamento. Neste âmbito, deverão ser tomadas as seguintes iniciativas:

• Desenvolvimento de um processo de pré-qualificação de beneficiários, que se materialize numa “certidão permanente”;
• Adoção de instrumentos de gestão dos fundos comunitários com recurso a soluções tecnológicas, Big Data, BlockChain e CRM, tendo em vista a obtenção de maiores ganhos de eficácia e eficiência na gestão dos fundos comunitários.

Reforço da transparência e dos mecanismos de informação e comunicação na aplicação dos fundos europeus, nomeadamente através das seguintes medidas:

• Desenvolvimento contínuo do Portal Mais Transparência, disponibilizando informação detalhada sobre os projetos de investimento aprovados, concretização das realizações e dos resultados dos diferentes programas, bem como sobre as políticas públicas e apoios disponíveis, designadamente a comunicação do calendário dos avisos de concursos e dos prazos de decisão;
• Reforço de sessões públicas de informação e esclarecimento sobre os apoios comunitários a disponibilizar pelo Estado português, as suas regras e mecanismos de financiamento, e ainda sobre os resultados e impacto dos fundos europeus, partilhando estudos, evidências e casos concretos da sua aplicação;
• Aceleração da incorporação tecnológica no processo de análise de risco, recorrendo a análise de dados, criando condições mais eficientes para a prevenção, deteção e reporte de situações suspeitas, bem como de adoção das respetivas medidas de correção;
• Criação de um mecanismo de monitorização de Níveis de Qualidade de Serviço, que permita, em tempo real, a avaliação da gestão processual dos fundos comunitários. Pretende-se um reforço da transparência nos processos e na parametrização dos níveis de qualidade de serviço;
• Adoção de ferramentas que permitam fazer convergir as necessidades dos potenciais beneficiários com as políticas públicas cofinanciadas pelos fundos, através da introdução de mecanismos de gestão preditiva, contribuindo para uma maior convergência entre os apoios e as necessidades efetivas das empresas e das instituições.

Maior proximidade, responsabilização e celeridade

Maior proximidade na gestão dos fundos europeus. Numa lógica de aplicação do princípio da descentralização e da subsidiariedade, promovida pelos Governos do PS, devemos promover práticas de gestão de proximidade das políticas públicas, assumindo as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e as entidades intermunicipais um papel-chave nestes processos, designadamente na gestão dos futuros Programas Regionais. Por outro lado, na mesma lógica, a valorização do papel destas entidades no âmbito dos Programas Temáticos, do PDR e do PRR é essencial para uma melhor articulação das diferentes políticas públicas no território. Mais planeamento e contratualização. Importa reforçar os processos de contratualização e fundamentação dos investimentos públicos. A contratualização de investimentos públicos com sustentação e responsabilização das partes envolvidas (instituição financiadora e entidade beneficiária) no que respeita, nomeadamente, a objetivos, realizações, resultados e prazos, contribui para uma maior previsibilidade e celeridade na execução dos projetos de investimento e respetivos fundos europeus. Neste âmbito, deverá ser privilegiada a contratualização territorial à escala NUTS II e NUTS III - neste último caso, envolvendo, nomeadamente, serviços públicos de proximidade territorial e desenvolvimento urbano sustentável. Por outro lado, a contratualização temática deverá também ser incentivada, nomeadamente em temas ligados à biodiversidade e conservação da natureza, como sendo em torno das áreas protegidas (ex. programas de cogestão), dos recursos hídricos (ex. “contratos de rio”) ou da orla costeira (ex. Programas da Orla Costeira) ou do património e da cultura (ex. projetos em rede). Adoção de modelos de resposta rápida. Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos legais e de transparência, serão adotados modelos de resposta rápida, com base em procedimentos simplificados destinados a apoiar pequenos investimentos, promovidos por micro e pequenas empresas. As experiências positivas dos programas Apoiar e Adaptar, concebidos para enfrentar os impactos provocados pela pandemia, deverão, com as devidas adaptações, ser inspiradores para modelos desta natureza, que permitem dar respostas com maior eficácia e eficiência às empresas e às suas necessidades. Reforço das estruturas de planeamento, gestão e controlo dos fundos europeus. Estas estruturas serão dotadas dos recursos necessários, humanos e materiais e tecnológicos, para dar resposta a necessidades de execução física e financeira de investimentos sem precedentes em qualquer dos períodos de programação anteriores, sem perdas de eficácia, de eficiência e de escrutínio público.

• Rever a Tabela Remuneratória Única, com vista a garantir que todas as carreiras possuem posições remuneratórias que permitam o seu normal desenvolvimento;
• Retomar a regularidade das atualizações salariais anuais;
• Valorizar as carreiras, garantindo um SIADAP justo, proporcional, transparente e anualizado, como forma de captação de talentos para a Administração Pública, garantindo que os objetivos fixados sejam prioritariamente direcionados para a prestação de serviços ao cidadão;
• Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão alargada e transparente para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores;
• Valorizar os salários e as carreiras técnicas;
• Desenvolver novos modelos de trabalho na Administração Pública, nomeadamente o teletrabalho, considerando a importância de criar redes de proximidade em todo o território;
• Estabelecer incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos;
• Adotar medidas de responsabilização e valorização dos dirigentes intermédios da Administração Pública, impedindo a concentração da competência para decidir nos graus mais elevados das hierarquias;
• Aprofundar e incentivar a utilização do modelo de avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo assim o alinhamento das dimensões individual e organizacional;
• Reforçar o modelo de formação aos trabalhadores em funções públicas pelo Instituto Nacional de Administração, I.P. (INA), alavancando a sua capacitação e o reforço de competências em larga escala;
• Apostar na capacitação digital dos trabalhadores, desde os níveis mais básicos e das competências digitais intermédias até à qualificação avançada em tecnologias emergentes;
• Investir em novas competências através do Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública, dinamizado pelo INA, que se destina a trabalhadores e dirigentes públicos e que visa formar para direitos humanos, dignidade e cidadania, diversidade e igualdade, bens e serviço público e acesso a novas formas de Administração;
• Aprofundar e desenvolver os centros de competências (JurisAPP, PlanAPP, TICAP, CAPE);
• Consolidar e ampliar os centros de competências, associando-lhes uma dimensão de conhecimento acessível para a Administração Pública e reforçando a capacidade crítica e a especialização dos seus trabalhadores;
• Instituir modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão e de recursos humanos, para que os trabalhadores funcionem em rede e em articulação direta com as áreas governativas das finanças e da Administração Pública, quer para o apoio técnico, quer para o reforço das respetivas competências profissionais;
• Estabelecer percursos formativos que incluam capacitação para a liderança em contexto público e liderança de equipas com autonomia reforçada;
• Dar continuidade ao «Qualifica AP», de modo a assegurar o pleno envolvimento do Estado, enquanto empregador, no esforço de qualificação dos seus trabalhadores;
• Implementar políticas de gestão de pessoas, nomeadamente planeando o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública; 
• Rever o regime de acesso à Administração Pública, de forma a agilizar e simplificar os processos de recrutamento, tornando-os mais céleres, em especial para jovens recém-licenciados, respeitando sempre o princípio de igualdade no acesso;
• Potenciar o acesso às carreiras de técnico superior da Administração Pública, melhorando os níveis remuneratórios de acesso e beneficiando, também, a formação em mestrados e doutoramentos;
• Aperfeiçoar o modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores, garantindo a transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades, permitindo à CRESAP proceder à abertura oficiosa de concursos para dirigentes superiores;
• Rever a duração das comissões de serviços de dirigentes intermédios, com vista a imprimir maior dinamismo nos serviços, alargando ainda a sua base de recrutamento para além da Administração Pública, ao setor empresarial do Estado e às autoridades reguladoras.

• Garantir a simplificação, digitalização e desmaterialização do atendimento público e demais interações necessárias com os serviços públicos;
• Relançar, em parceria com as autarquias, o SIMPLEX AUTÁRQUICO, apoiando-as na aceleração da simplificação dos procedimentos, respeitando a autonomia local;
• Disponibilizar um atendimento uniforme e omnicanal dos serviços mais procurados, garantido a sua simplificação e coerência, num portal único de serviços digitais de todos os serviços da Administração Pública, respeitando o princípio “only once”;
• Promover o acesso do cidadão, “by default”, a todos os serviços públicos através da chave móvel digital;
• Disponibilizar um número de telefone único que funcione como porta de entrada e encaminhamento do cidadão para serviços da Administração Pública, bem como de canal de prestação dos serviços solicitados com mais frequência;
• Gerir, de forma integrada, o atendimento nos serviços públicos, independentemente do serviço do Estado que o preste, e garantir a organização integrada do atendimento público nos serviços mais críticos, com a definição de procedimentos, de níveis de serviço para o atendimento, com a monitorização do serviço, e com a adoção de soluções para a melhoria no atendimento destes serviços públicos;
• Recorrer a ferramentas de inteligência artificial para equilibrar a procura e a oferta de serviços públicos, sendo implementados mecanismos de simulação para avaliar a eficiência e os impactos do atendimento, num determinado momento, e propor soluções de melhoria e para antecipar necessidades e assegurar agendamentos;
• Reforçar a cibersegurança das entidades públicas, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR.
• Capacitar os trabalhadores através de formação específica para o atendimento, formação contínua sobre sistemas de informação e gestão do stress, e incentivos associados ao volume de atendimento e à qualidade do mesmo, que permita a sua especialização e valorização na função de atendimento público;
• Melhorar o funcionamento dos Espaços Cidadão, adaptando-os às necessidades, designadamente reformulando e adaptando continuamente o catálogo de serviços para que estas estruturas prestem os serviços mais procurados;
• Acelerar a eliminação da necessidade de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de licenciamento zero;
• Criar uniformidade nas diversas ferramentas eletrónicas de candidatura ou licenciamento, com a disponibilização de informação obedecendo a um corpo comum, evitando a reintrodução de elementos existentes ou presentes noutros corpos da Administração Pública;
• Promover a simplificação de procedimentos administrativos, designadamente através da substituição de atos administrativos por comunicações prévias;
• Criar, conjuntamente com algumas comunidades intermunicipais, projetos-piloto de simplificação de procedimentos administrativos de fonte autárquica;
• Eliminar procedimentos e intervenções administrativas inúteis que não dependam de intervenção legislativa, com uma “equipa de intervenção rápida” que reveja esses procedimentos;
• Elaborar e publicitar guias de procedimentos, dirigidos aos cidadãos, sobre os vários serviços prestados pela Administração Pública, identificando de forma simples e transparente os documentos necessários, as fases de apreciação, os prazos de decisão, bem como simuladores de custos dos serviços prestados;
• Promover o programa “Uniformiza”, garantindo a homogeneização de práticas e a divulgação das interpretações nos vários serviços da Administração Pública Central, de forma a assegurar que estes dispõem dos mesmos procedimentos e que não existem divergências de atuação, independentemente do local do país em que se encontrem;
• Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aos cidadãos e empresas a entrega de documentos que a Administração Pública já tem;
• Promover a simplificação e digitalização da entrega de documentos entre cidadãos e serviços públicos, como por exemplo os comprovativos para obtenção dos títulos de transporte conhecidos por passe «4_18@escola.tp» e «sub23@superior. tp»;
• Generalizar o aumento do prazo de validade de documentos e certificados, garantindo o menor número de deslocações aos serviços públicos para a sua renovação;
• Expandir e diversificar os balcões únicos e serviços que são imagem de marca SIMPLEX, como os balcões “Empresa na Hora”, “Casa Pronta”, “Nascer Cidadão”, disponibilizando mais e melhores serviços de forma desmaterializada;
• Criar condições para a implementação faseada do “Documento Único do Imóvel”, conciliando informação do registo predial, do cadastro e da matriz;
• Concretizar a declaração mensal de remunerações única, reduzindo para um único ato os atos mensais de comunicação/declaração/pagamento de remunerações realizados pelas empresas para a Segurança Social e a Autoridade Tributária;
• Diversificar e consolidar os programas desenvolvidos no âmbito do projeto LabX, visando melhorar os serviços públicos e o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas;
• Acelerar o processo de comunicação clara, garantindo que todas as informações, comunicações ou notificações feitas pela Administração Pública e dirigidas aos cidadãos ou às empresas se encontram redigidas em linguagem simples e percetível;
• Difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibilização nos serviços públicos, promover a utilização do sistema Braille como meio de leitura e escrita por parte das pessoas cegas e garantir a acessibilidade de todos os sites e aplicações de atendimento descentralizado da Administração Pública;
• Simplificar os serviços digitais da Administração Pública para empreendedores internacionais, disponibilizando todos os sites em língua inglesa;
• Desenvolver a criação de indicadores públicos, disponíveis online, para a medição do sucesso da implementação das políticas públicas;
• Reconfigurar o funcionamento e organização interna da Administração Central do Estado, envolvendo: o reforço do nível de especialização dos serviços de missão (Direções-Gerais e Institutos Públicos); a qualificação dos serviços com funções estratégicas de estudo, planeamento e avaliação; o robustecimento dos serviços partilhados e de suporte, numa lógica transversal às diversas áreas governativas; e a obtenção de sinergias e ganhos funcionais decorrentes da concentração física de serviços;
• Flexibilizar as interações entre as áreas governativas e os serviços, removendo cadeias de comando e criando estruturas horizontais;
• Criar uma plataforma digital de relacionamento desburocratizado entre os imigrantes e a Administração Pública, que facilite a interação e permita encurtar os prazos de processamento da respetiva documentação;
• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do número de vezes que é necessário contactar a Administração, caminhando para uma lógica de balcão único nestes processos.

• Promover o princípio da “Saúde em Todas as Políticas”, com intervenções transversais orientadas para a melhoria dos determinantes sociais da saúde, em especial dando continuidade ao investimento no Programa Bairros Saudáveis, visa dinamizar intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades territoriais, através do apoio a projetos de associações, coletividades, movimentos cívicos e organizações de moradores, em colaboração com autarquias e autoridades de saúde;
• Reforçar a articulação entre os setores da Saúde, da Agricultura e do Ambiente, em especial na área do combate à resistência aos antimicrobianos;
• Prosseguir a intervenção dirigida aos principais fatores de risco, nomeadamente nas políticas dirigidas à promoção da alimentação saudável e da atividade física, ao combate à obesidade, tabagismo e excesso de álcool, entre outros;
• Garantir que todas as crianças estão cobertas por rastreios de saúde visual e auditiva e reforçar o acesso das crianças e adolescentes a atividades de saúde escolar, dando prioridade à resposta às crianças em situação vulnerável;
• Disponibilizar a toda a população elegível atividades preventivas de doença, como os rastreios oncológicos de base populacional (cancro do cólon e reto, cancro do colo do útero e cancro da mama) e o rastreio da retinopatia diabética;
• Melhorar o acesso a consultas de promoção da saúde e prevenção da doença, ao nível dos cuidados de saúde primários, através de intervenções multidisciplinares adequadas às características de cada cidadão e de acordo com as estratégias e orientações dos Programas Prioritários, designadamente com presença de psicólogos e nutricionistas nos cuidados de saúde primários;
• Aprovar um novo modelo de organização das respostas aos comportamentos aditivos e dependências, mediante a integração das competências de planeamento, coordenação e intervenção;
• Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores da sociedade civil com intervenção direta e indireta na saúde;
• Aprovar uma lei de emergência em saúde pública, a partir dos trabalhos preparatórios já levados a cabo pela comissão independente designada para o efeito, com vista a qualificar e robustecer o enquadramento jurídico que sustenta as medidas de prevenção, controlo e mitigação decretadas pelas autoridades de saúde.

• Continuar a estimular a utilização do Centro de Contacto SNS 24 como porta de entrada e referenciação no SNS;
• Reforçar o agendamento com hora marcada para a atividade programada de todas as instituições e serviços públicos de saúde;
• Generalizar mecanismos de agendamento online de consultas no âmbito dos cuidados de saúde primários;
• Fomentar a utilização da telesaúde como resposta de proximidade às necessidades dos cidadãos e criar um Centro Nacional de Telemedicina e uma rede nacional de telemedicina;
• Expandir os Balcões de Saúde do Cidadão a mais freguesias;
• Promover a intervenção das farmácias comunitárias, em especial no seu papel estruturas de proximidade às necessidades das pessoas em todo o território
• Continuar a promover a prescrição de genéricos e medicamentos biossimilares;
• Continuar a desenvolver a política de inovação para acesso a novos medicamentos e dispositivos médicos, de acordo com as boas práticas e com relação custo-benefício favorável;
• Concluir a implementação do sistema de informação para gestão do acesso que suporta a referenciação dos utentes entre níveis de cuidados e permite monitorizar o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos;
• Promover a integração e continuidade de cuidados centrada no utente, através dos sistemas de informação, em especial através da criação do processo clínico eletrónico único, que integre os diferentes níveis de prestação de cuidados e setores, permita o acesso à informação clínica relevante do cidadão em qualquer ponto da rede SNS e promova a autonomia do cidadão na gestão do seu processo de saúde;
• Continuar a garantir o direito dos estrangeiros com processos de regularização pendentes à obtenção de número de utente do SNS e ao acesso aos serviços públicos de saúde.

• Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das Unidades de Saúde Familiar, garantindo que elas cobrem 80% da população na próxima legislatura;
• Garantir a visitação domiciliária pelos cuidados de saúde primários dos residentes em estruturas para idosos;
• Reforçar as Unidades de Cuidados na Comunidade, pela sua relevância no trabalho de apoio às pessoas mais vulneráveis, no domicílio e na comunidade;
• Desenvolver e expandir novos modelos de prestação de cuidados de saúde de proximidade, nomeadamente garantindo 30 novas unidades de saúde móveis nas regiões do interior e de baixa densidade;
• Alargar a todos os ACES a capacidade para realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns, melhorando a as suas respostas;
• Dotar progressivamente todos os ACES da capacidade para a prestação de cuidados no âmbito da saúde mental, nutrição, saúde oral e visual;
• Promover projetos de gestão integrada dos percursos dos cidadãos no SNS, reforçando a continuidade de cuidados e os mecanismos de integração dos serviços mediante o seguimento dos doentes com doenças crónicas;
• Simplificar as obrigações decorrentes de tarefas administrativas que recaem sobre os centros de saúde, assegurando mais tempo para a atividade clínica, nomeadamente disponibilizando respostas adequadas para a doença aguda;
• Promover a desmaterialização e a integração dos resultados dos exames complementares de diagnóstico no processo clínico eletrónico;
• Concluir o processo de descentralização de competências na área da saúde, em especial através da participação dos órgãos municipais no planeamento, na realização de investimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados de saúde primários e na respetiva gestão.

• Rever as redes de referenciação hospitalar, planeando a sua resposta em termos de volume de serviços, recursos humanos e infraestruturas, bem como rever o modelo de organização e funcionamento dos serviços de urgência;
• Desenvolver a hospitalização domiciliária, expandindo a escala e as patologias mediante o reforço de equipas;
• Rever o funcionamento das Equipas de Gestão de Altas, de modo a garantir o alinhamento da alta clínica e social e uma transição segura entre níveis de cuidados;
• Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização da organização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados;
• Alargar a realização de consultas descentralizadas e a consultoria de especialidade aos cuidados de saúde primários, definindo protocolos de referenciação para as especialidades hospitalares com maior procura;
• Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação de profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais;
• Rever o modelo de financiamento dos hospitais, tendo em conta os cuidados prestados e a população de referência.

• Aumentar o número de camas da rede geral para assegurar a cobertura integral do país;
• Garantir a oferta das primeiras Unidades de Dia e Promoção de Autonomia da rede;
• Constituir Equipas de Cuidados Continuados Integrados em todos os Agrupamentos de Centros de Saúde;
• Aumentar as respostas no âmbito da saúde mental, entre respostas residenciais e unidades socio-ocupacionais, bem como constituir Equipas de Apoio Domiciliário de Saúde Mental, que respondam às necessidades dos cidadãos.

• Alargar as respostas de internamento de cuidados paliativos em hospitais de agudos, quer para adultos quer para idade pediátrica;
• Aumentar o número de camas de cuidados paliativos de baixa complexidade, na Rede Nacional de Cuidados Paliativos, em todas as regiões;
• Constituir Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, em todos os ACES que ainda delas não dispõem, reforçando a dotação de recursos humanos das já existentes, investindo nas suas formação específica e valorização profissional.

• Concluir a cobertura nacional de Serviços Locais de Saúde Mental, nas respostas de internamento, ambulatório e intervenção comunitária, nomeadamente com: desenvolvimento de programas de promoção da saúde mental e prevenção da doença mental; implementação de respostas integradas de saúde mental nos cuidados de saúde primários; criação de equipas comunitárias de saúde mental; criação de serviços de internamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam; constituição de Centros de Responsabilidade Integrados;
• Desinstitucionalizar os doentes residentes em hospitais psiquiátricos e em entidades das ordens religiosas para respostas residenciais na comunidade;
• Alargar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados na área da Saúde Mental, com aumento progressivo da cobertura nacional e do número de lugares;
• Qualificar os internamentos de psiquiatria forense e construir unidades forenses de transição para a comunidade;
• Implementar os Planos Regionais de Saúde para as Demências, promovendo uma sólida resposta intersetorial às pessoas que vivem com demência, às sua famílias e cuidadores.

• Prosseguir o reforço do número de trabalhadores no SNS;
• Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no projeto de Estatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades;
• Rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos em zonas carenciadas;
• Criar e implementar medidas que visam substituir o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde, numa aposta clara nas carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos próprios estabelecimentos de saúde;
• Valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem;
• Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde;
• Promover a integração de médicos dentistas no SNS e recrutar os profissionais em número adequado aos gabinetes de saúde oral dos cuidados de saúde primários;
• Desenvolver o conteúdo funcional específico do secretariado clínico;
• Reforçar os serviços de saúde ocupacional das unidades do SNS;
• Continuar a implementar o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde, em especial no que se refere ao apoio integral às vítimas dos episódios de violência e às ações preventivas e de promoção de uma cultura de segurança.
• Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde.
  

• Estimular uma maior participação dos cidadãos na melhoria contínua dos serviços de saúde, através da designação de um representante das associações de utentes no conselho da comunidade dos Agrupamentos de Centros de Saúde e no conselho consultivo dos Hospitais e Unidades Locais de Saúde;
• Implementar sistemas de avaliação sistemática e periódica nos estabelecimentos e serviços do SNS, que incluam a realização de inquéritos de satisfação aos beneficiários ou utentes;
• Criar um fórum das associações de utentes, que promova a sua audição de forma regular e a participação ativa nas decisões.
• Criar a Direção Executiva do SNS, com o papel de dirigir o SNS a nível central, coordenando a resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede e monitorizando o seu desempenho e resposta;
• Implementar os Sistemas Locais de Saúde, enquanto dispositivos locais de proximidade e estruturas de participação e desenvolvimento da colaboração das instituições, com atividades que contribuem para a melhoria da saúde das populações e para a redução das desigualdades em saúde.

• Continuar o reforço da autonomia curricular e organizativa das escolas, aprofundando e generalizando medidas previstas no plano 21|23 Escola+, para a recuperação das aprendizagens comprometidas pelas dificuldades que se verificaram na pandemia;
• Pilotar experiências de autonomia administrativa e financeira das escolas, associadas a medidas de avaliação de eficiência e eficácia na gestão;
• Reforçar o modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, perspetivando uma maior participação e integração de toda a comunidade educativa, a valorização das lideranças intermédias e o reforço da inserção da escola na comunidade (onde a autonomia reforça a escola e a descentralização reforça a proximidade e qualifica o contexto da comunidade educativa);
• Acompanhar o processo de descentralização de competências para os municípios, assegurando a autonomia pedagógica plena das escolas e o cumprimento do objetivo de alívio de tarefas administrativas;
• Proceder, no âmbito do SIMPLEX, ao desenho de um modelo de interoperabilidade de sistemas e plataformas eletrónicas das estruturas orgânicas do Ministério da Educação;
• Redução das tarefas burocráticas que constrangem a atividade educativa dos docentes; Avaliar a organização do sistema educativo e a sua adequação às necessidades presentes e futuras.

• Rever o modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas, no sentido do seu reforço;
• Reforçar a participação dos alunos e dos seus representantes na análise de processos curriculares e na avaliação externa das escolas;
• Aprofundar os instrumentos de educação para a cidadania e para a literacia democrática como processos de capacitação dos alunos para a liberdade, a responsabilidade e a participação cívica;
• Responsabilizar os alunos pela construção de ambientes saudáveis e seguros nas escolas, continuando o programa de mentorias e aprofundando o seu envolvimento na resolução das questões relacionadas com bullying, violência e indisciplina, desenvolvendo práticas que permitam melhorar a qualidade das relações nas escolas.

• Consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade;
• Generalizar a experiência de voto eletrónico presencial, já testada no distrito de Évora, nas últimas eleições europeias;
• Prosseguir a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias de informação para simplificar os procedimentos eleitorais;
• Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios constitucionais e considerando a experiência consolidada da Administração Eleitoral, construa uma parte geral para todos os atos eleitorais, prevendo depois as regras próprias e específicas de cada tipo de eleição.

• Reforçar o papel das regiões autónomas no exercício de funções próprias e do Estado
  • Dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas;
  • Assegurar que a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência, abstenção ou menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas Regiões Autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e fins do Estado;
  • Promover a contratualização, as parcerias e a ação conjunta que suscite a intervenção direta e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do Estado nas Regiões Autónomas;
  • Reforçar a cooperação e a intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais no cumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são prosseguidos pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que têm, estes se afiguram como um elemento potenciador da eficácia da ação pública.
    
• Aprofundar a Descentralização: mais democracia e melhor serviço público Depois de levar a cabo o maior processo de descentralização de competências das últimas décadas e de concretizar o compromisso de democratização das CCDR, o PS considera que é essencial aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade. Importa, pois, olhar para o modelo de organização territorial do Estado e reequacionar o funcionamento da Administração desconcentrada, desde logo com o reforço do papel e das competências das CCDR, agora democraticamente mais legitimadas. Em termos que permitam, de forma serena e responsável, reabrir o debate em torno do processo de regionalização nos próximos dois anos, com o objetivo de realizar um novo referendo sobre o tema em 2024.
• Democratizar a governação territorial
  • Criar as condições necessárias para a concretização do processo de regionalização, mediante a realização de um novo referendo em 2024;
  • Harmonizar as circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e proceder à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território, conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial, sem prejuízo da descentralização de algumas destas competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;
  • Atribuir às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos respetivos territórios, designadamente nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de transportes públicos), do ordenamento do território e da gestão de fundos europeus;
  • Promover uma revisão do atual sistema da classificação estatística regional NUT com a criação de duas novas regiões nuts II, correspondentes à Península de Setúbal, que integrará os concelhos ao sul do tejo da atual NUT II de Lisboa, e a do Oeste e Vale do Tejo, que integrará as atuais nuts 3 do Oeste, do Médio Tejo e da Lezíria do Tejo, dando maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e sociais registadas.
• Aprofundar a descentralização e a subsidiariedade
  • Identificar novas competências a descentralizar para as Comunidades Intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, aprofundando as áreas já descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a ANMP e a ANAFRE;
  • Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas competências pelos municípios e freguesias;
  • Criar projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional;
  • Dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, desde logo garantindo a aplicação do novo regime legal que lhes permite contarem sempre com um membro exercendo funções a meio tempo;
  • Aplicar o novo regime de criação, modificação e extinção de freguesias, de modo a corrigir os erros da reforma territorial de 2013, prevendo a participação obrigatória dos órgãos das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três mandatos.
• Reforçar a transparência na governação local
  • Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores;
  • Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais, às deliberações dos órgãos autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;
  • Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.
• Melhorar o serviço público local
  • Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;
  • Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade;
  • Estabelecer, através das CIM, um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional.
• Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento
  • Aumentar gradualmente a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;
  • Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das autarquias locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité das Regiões e Conselho da Europa;
  • Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais;
  • Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre IRC;
  • Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;
  • Proceder a uma avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos.

• Tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível
  • Definir um programa plurianual de investimentos na área da Justiça e, em particular, concretizar os investimentos previstos no PRR com vista à modernização e digitalização dos serviços de Justiça;
  • Implementar um sistema de apoio judiciário efetivo, apto a abranger aqueles que efetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço, fomentando a sua formação contínua e a troca de experiências entre si;
  • Reduzir as situações em que as custas processuais importam valores excessivos, nos casos em que não exista alternativa à composição de um litígio;
  • Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, de forma desconcentrada e descentralizada e com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e da gestão processual;
  • Garantir que, nos processos onde estejam em causa questões da vida dos cidadãos (ex. regulação do poder paternal, heranças), o sistema de justiça assegura respostas muito rápidas, a custos reduzidos, nomeadamente através dos julgados de paz e de sistemas de resolução alternativa de litígios;
  • Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, mas que signifiquem passos processuais acrescidos resultantes da prática judiciária;
  • Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, designadamente quanto a processos de massas;
  • Criar mecanismos mais céleres de prevenção e reparação de danos em matéria de urbanismo e proteção do ambiente;
  • Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada do sistema CITIUS;
  • Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel; • Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;
  • Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de constatação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens;
  • Reforçar significativamenteo número de julgados de paz, em parceria com as autarquias locais, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas, alargando as suas competências e criando também julgados de paz especializados, a funcionar de forma desmaterializada, designadamente em questões de regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança;
  • Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral;
  • Reforçar a ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos administrativos enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativos e fiscais e de proporcionar acesso à Justiça para situações que, de outra forma, não teriam tutela jurisdicional efetiva;
  • Reforçar a qualidade e a celeridade do serviço prestado nos registos públicos, quer nos serviços presenciais, quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, balcões únicos e serviços online.
• Aumentar a transparência e a accountability na administração da Justiça
  • Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado quanto ao tempo médio de decisão processual, por tipo de processo e por tribunal;
  • Criar bases de dados, acessíveis por todos os cidadãos, que incluam também informação estruturada relativa aos conteúdos das decisões (não apenas a decisão em si, mas o sentido das decisões em termos estatísticos: por ex., percentagem de casos em que são aplicadas sanções acessórias), números de processos distribuídos por tipo de processo por tribunal, tempo médio das decisões em cada tribunal em função da natureza do processo;
  • Reforço das competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de Justiça atempado e sem desperdício de recursos;
  • Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a comunicação direta com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para dar informação sobre a tramitação processual em causa, eventuais custos associados e alternativas de resolução;
  • Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.
• Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais
  • Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;
  • Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas;
  • Investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;
  • Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados públicas (ex. registo criminal de pessoas condenadas por crimes de abuso sexual de menor e serviços que implicam contactos com crianças e jovens), clarificando as respetivas consequências em articulação com o sistema de execução de penas;
  • Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;
  • Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e valorização das respetivas competências;
  • Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal;
  • Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;
  • Aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa;
  • Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, de forma a corresponder a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.

• Num quadro de baixo desemprego, aprofundar ainda mais a seletividade e o reforço das políticas ativas de emprego nos grupos e contextos com maior dificuldade no emprego, como os jovens, desempregados de longa duração, territórios de baixa densidade e territórios urbanos vulneráveis;
• Aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar os critérios de aprovação das candidaturas, a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas, e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos;
• Melhorar a sinalização e acompanhamento dos jovens NEET, de modo a dar resposta a riscos de exclusão prolongada no âmbito da nova Garantia Jovem;
• Promover, em 2022, o reforço dos instrumentos de inserção profissional dos jovens na transição para a vida ativa, numa lógica de “Programa Ponte” que contribua para aumentar as taxas de emprego dos jovens, ainda afetados pela pandemia;
• Implementar um programa nacional de mercado social de emprego, a partir de experiências-piloto, com ancoragem em projetos locais, em zonas deprimidas ou para públicos mais vulneráveis, para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixa densidade, e para combater a exclusão social e pobreza nos territórios urbanos mais complexos;
• Prosseguir a modernização dos serviços públicos de emprego e formação, apostando em novas metodologias, incluindo o reforço dos sistemas de informação e avaliação e a utilização de ferramentas de inteligência artificial;  
• Desenvolver um programa nacional de incubadoras sociais de emprego, que potenciem a inclusão no emprego de desempregados de longa duração e jovens NEET, a partir da experiência-piloto inspirada no modelo espanhol das lanzaderas, com equipas organizadas para a procura ativa de emprego com o apoio de mentores;
• Repensar os gabinetes de inserção profissional e reforçar o encaminhamento para formação, em articulação com o Programa Qualifica;
• Potenciar o portal dos serviços públicos de emprego e formação, nomeadamente generalizando a sua utilização pelos desempregados com inscrição nos centros de emprego e alargando a sua cobertura empresarial;
• Consolidar em todo o território a figura do “Gestor +”, que se dedica às empresas com maior capacidade de criação de emprego em cada território;
• Consolidar uma metodologia de resposta rápida e integrada para crises empresariais, com equipas mistas dos serviços públicos de emprego, segurança social e economia;

• Qualificar e promover os produtos locais e/ou artesanais de excelência, com elevado potencial de inserção em mercados de nicho ou de maior escala;
• Incentivar o surgimento de novos produtos e serviços associados aos recursos endógenos e endogeneizáveis, e ajudar a consolidar outros já existentes que permitam acrescentar valor ao território;
• Promover projetos de inovação rural, quer na conceção de novos produtos, quer na valorização e dinamização das cadeias de valor dos recursos endógenos e endogeneizáveis (ex: design ou marketing inovador);
• Incentivar o empreendedorismo com base nos recursos endógenos e saberes tradicionais, mas também nos clusters de inovação ligados ao território e que diversifiquem a base económica (“Agendas Mobilizadoras” no Interior do país);
• Promover a qualificação e a valorização dos recursos endógenos e endogeneizáveis, nomeadamente através da aposta na I&D e na internacionalização;
• Instituir mecanismos de pagamento pelos serviços dos ecossistemas, como forma de compensar o mundo rural pelas utilidades que presta ao todo nacional;
• Dinamizar aldeias pela criação de comunidades digitalmente conectadas, inclusivas e sustentáveis, capazes de fixar e atrair pessoas e famílias e criar emprego, bem como aldeias que aproveitam da melhor forma a vida em comunidade e a proximidade ao comércio local e a serviços do dia-a-dia, e onde é possível trabalhar com as melhores condições, para qualquer parte do mundo através do digital;
• Difundir o turismo de natureza.

• Reforçar, em diálogo com os parceiros sociais, os incentivos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho, incluindo dos trabalhadores da administração pública através do programa de Incentivos à Fixação de Trabalhadores do Estado no Interior; e da promoção do teletrabalho pela utilização da Rede de Espaços de Coworking/Teletrabalho no Interior;
• Adotar políticas ativas de repovoamento do interior, com vista à fixação e à integração de novos residentes, nomeadamente através da atração de migrantes (e.g., reforçar o Programa Trabalhar no Interior e o Programa Regressar);
• Dar continuidade ao Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora por forma a atrair investidores, trabalhadores e famílias para o interior;
• Implementar o Programa “Conhecer Portugal”, que se materializa por um programa Erasmus interno, fomentando a mobilidade de estudantes entre instituições de ensino superior do litoral e do interior;
• Lançar um programa de regresso ao campo, que promova a reversão do êxodo rural, estimulando o regresso de quem saiu do interior para as cidades e aí vive atualmente com menor qualidade de vida;
• Facilitar a mobilidade habitacional e territorial dos agregados familiares, em especial jovens, avançando com novas soluções apontadas pelo grupo de trabalho “Habitar no Interior”, além do já existente programa Chave na Mão;
• Promover a habitação jovem no interior, através de bolsas de casas para arrendamento por jovens quadros nas cidades médias e incentivos à recuperação de casas em territórios despovoados;
• Apoiar a reabilitação do edificado abandonado das vilas e aldeias, colocando-o no mercado para novos residentes ou para novas funções económicas, turísticas, sociais ou culturais;
• Promover a reabilitação das construções tradicionais e de interesse patrimonial e paisagístico.

• Estimular o trabalho à distância, potenciando o recurso ao teletrabalho como meio de flexibilidade da prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das tecnologias no âmbito de outras formas contratuais, estimulando o aparecimento de funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, conferindo vantagens para esta forma de contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes centros populacionais, estabelecendo incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos, criando condições para que possam ser criados centros de apoio ou de teletrabalho, no interior do país, designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (cowork), dotando os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e implementação desta opção de trabalho, experimentando, em serviços-piloto da Administração Pública, o trabalho remoto a tempo parcial e fixando objetivos quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na Administração Pública.

• Disponibilizar um Portal Único de Serviços Digitais, que permita aos cidadãos e às empresas aceder, de forma simples, digital e desmaterializada, aos principais serviços prestados pela Administração Pública;
• Intensificar os acessos e serviços prestados pelo Estado, privilegiando os canais digitais, sempre que possível;
• Garantir o acesso universal através da Chave Móvel Digital, em todos os portais digitais do Estado, associada a mecanismos de autopreenchimento;
• Simplificar a introdução de dados para os utilizadores, fomentando a utilização de tecnologias de preenchimento automático de informação com base nos dados já existentes, contribuindo desta forma para a agilização dos procedimentos administrativos;
• Disponibilizar formas simples e fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a Administração Tributária, que deverá continuar a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta de serviços online, na simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das novas tecnologias como instrumento de combate à fraude e evasão, na adaptação e simplificação da linguagem fiscal nas comunicações com os contribuintes;
• Aprofundar a articulação entre os serviços do Estado, em especial o INA, I.P. e as instituições de ensino superior universitário e politécnico e instituições do sistema científico e tecnológico com vista à formação em ferramentas de produtividade, formação em tecnologias emergentes e de gestão e formação especializada em áreas digitais, tecnologia e tecnologias disruptivas ou emergentes;
• Ampliar a novos organismos do Estado a publicação de informação estatística sobre a sua atividade;
• Reforçar o serviço Dados.Gov enquanto portal de dados abertos da Administração Pública, com mais oferta de dados, mais dados ligados e mais dados em tempo real, reforçando-se a transparência do Estado com respeito pela legislação de proteção de dados pessoais e criando potencial valor para os cidadãos e para as empresas;
• Promover uma gestão coordenada de dados da Administração Pública, com segurança e transparência para todas as partes interessadas, e valor para a sociedade em geral, no âmbito da Estratégia Nacional de Dados;
• Ampliar o catálogo central de dados abertos em Portugal e estimular o seu uso, reutilização e consumo;
• Explorar as potencialidades do sistema de informação da organização do Estado (SIOE+), instrumento que permite conhecer, com precisão, a realidade das entidades e serviços do Estado, bem como os seus recursos humanos. Este sistema é fundamental, uma vez que recolhe, trata e disponibiliza dados agregados que são vitais para caracterizar a Administração Pública e que permite concentrar todos os dados relativos à caracterização das entidades públicas e do emprego no setor público num único sistema de informação.

• Efetuar as intervenções em património cultural classificado distribuído por todo o país previstas no PRR, abrangendo um universo de 46 museus, palácios e monumentos;
• Modernizar a infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais públicos, de âmbito nacional e municipal, conforme previsto no PRR, capacitando tecnologicamente a rede, quer ao nível de infraestrutura tecnológica, quer de recursos humanos qualificados;
• Proceder à reorganização da Direção-Geral do Património Cultural e definir e implementar um modelo de gestão dos museus assente na sua maior autonomia;
• Promover a digitalização de património, através do PRR, incrementando a taxa de digitalização de património cultural;
• Criar o Museu Nacional da Fotografia, a partir dos equipamentos já existentes, com um novo modelo de gestão partilhada entre a Administração Central e a Administração Local e a instalação de dois núcleos no território nacional;
• Criar o Museu Nacional de Arte Contemporânea;
• Prosseguir com a criação do Aquivo Sonoro Nacional, desenvolvendo condições para a salvaguarda, conhecimento e promoção do património sonoro, musical e radiofónico português;
• Expandir e dinamizar a política de reservas visitáveis, dando a conhecer espólios artísticos e literários que, à data, estão em locais fechados e não acessíveis ao público, tendo como objetivo, não apenas permitir a sua fruição pública, mas também desenvolver melhores condições de conservação, restauro e estudo das coleções, em estreita articulação com os centros de investigação das instituições de ensino superior;
• Criar programas de cooperação de empresas e outras organizações privadas e públicas com museus e monumentos para partilha de competências e conhecimentos em áreas estratégicas para os equipamentos culturais, desde a área de restauro de património até projetos de transformação digital;
• Potenciar o cruzamento de públicos através de programação diversificada (artes performativas, música, artes visuais) nos museus, monumentos e palácios, no âmbito de uma política assente na importância da experiência como alavanca de captação de públicos e também da economia cultural;
• Reforçar abordagens interativas, inovadoras e inclusivas ao património cultural e aos acervos, nomeadamente disponibilizando meios que permitam o acesso por pessoas com deficiência e permitam uma experiência sensorial inclusiva das coleções;
• Diversificar e intensificar as experiências dos públicos nos equipamentos culturais, através de programas já praticados com excelentes resultados, como estágios de verão nos museus e monumentos, noites em museus, aprender nos museus, entre outras iniciativas que tragam mais e novos públicos ao nosso património cultural;
• Criar novas rotas e itinerários culturais para percorrer o património cultural e equipamentos de cultura pelo país, tendo em vista desenvolver o potencial e a competitividade dos territórios;
• Privilegiar uma visão de conjunto para a valorização de monumentos e paisagens envolventes, nomeadamente através do alargamento de modelos existentes, estabelecidos entre o Estado e municípios, para a gestão conjunta e integrada de património cultural e natural;
• Ampliar iniciativas que contextualizem o património histórico edificado no âmbito das características específicas do local, convidando o público a viagens culturais ao passado;
• Lançar um programa plurianual de meios e investimentos para a reabilitação, preservação e dinamização do património cultural classificado, em articulação com as áreas do turismo e da valorização do interior, acompanhado de um mecanismo de financiamento assente na diversificação de fontes de receita;
• Repensar os incentivos ao mecenato cultural e promover a respetiva divulgação, sensibilizando os cidadãos e as empresas para a sua existência e participação;
• Disponibilizar o acesso e acompanhamento dos procedimentos de classificação e de inventariação de património cultural através de balcão único, simplificando os respetivos trâmites processuais.

• O combate às desigualdades territoriais passa, no imediato, pelo aprofundamento e consolidação do processo de descentralização das funções do Estado Central que possam ser desempenhadas mais eficientemente pelos patamares da administração mais próximos do cidadão. Apesar do acordo sobre esta matéria a que foi possível chegar com o PS, o que se tem visto é que o atual governo tem chegado a soluções insuficientes e incapazes que têm emperrado o processo em vez de o fazerem avançar.
• O PSD propõe-se dar uma vida nova a este processo de descentralização, estabilizando o quadro de transferências de funções e estabelecendo um compromisso financeiro seguro e estável para regiões e autarquias. Assim, o ano de 2022 deverá iniciar com um quadro consolidado e estabilizado do Regime de Atribuições e Competências e com um Regime Financeiro adequado aos tempos que no fundamental estimule a competitividade baseada no desempenho económico e social e, para isso, determine que as receitas autárquicas resultam da participação proporcional em todos os impostos gerados em cada território, corrigido de um fator de coesão que compense e estimule os territórios com menos oportunidades.

• Reintegrar a tutela das florestas no Ministério da Agricultura, por forma a facilitar a coordenação e integração territorial das duas políticas tendo em conta que 97% da superfície florestal é privada ou comunitária, a proteção da floresta contra incêndios carece, mais do que nunca, de uma política de gestão conjunta com a agricultura, visto serem as áreas cultivadas as principais zonas de contenção da expansão dos fogos e porque a quase totalidade dos agricultores, proprietários destas, serem também proprietários florestais. Em simultâneo, reintegrar também o Fundo Florestal Permanente na esfera de gestão do Ministério da Agricultura, respeitando os objetivos que presidiram à sua criação.
• Simplificar a legislação e reduzir ao mínimo o emaranhado legislativo e regulamentar do setor, substituindo-o por regras de ordenamento, plantação e prevenção de riscos simples, percetíveis pelos proprietários e produtores e acompanhadas de um sistema sancionatório que seja efetivamente levado a sério.
• Aumentar o Investimento Florestal Reprodutivo. A média da área ardida anualmente no período 2008- 2018 é de 103.000 hectares, dos quais 42.000 são de povoamentos florestais.
• Aumentar a Biodiversidade Florestal, mediante a definição de uma quota não inferior a 40% nas novas plantações, em áreas atualmente ocupadas por matos e incultos e desde que respeitadas as demais regras de ordenamento florestal, e a 25% nas replantações (após o terceiro corte), de obrigação de plantação de espécies de folhosas ou de crescimento lento em arborizações com espécies de mais rápido crescimento. Trata-se de aumentar o investimento na diversificação, proteção e resiliência da floresta, criando mosaicos florestais naturais, que tornam a floresta mais diversa e resiliente a incêndios, pragas e doenças e melhor adaptada às alterações climáticas. Uma tal opção (que não é aplicável às áreas agrícolas ou florestais, nem às da Rede Natura) permite, além do mais, compatibilizar a política de ordenamento florestal com o aumento do potencial produtivo da floresta e do respetivo valor económico.
• Implementar programas integrados agroflorestais específicos em áreas mais sensíveis, com destaque para o sistema do montado, para as dunas litorais e para as áreas de maior risco de incêndios, integrando neles medidas de política agrícola (através da PAC) e medidas de política florestal (através da PAC, do Fundo Florestal Permanente e do Fundo Ambiental.
• Implementar um Programa de Aconselhamento e Assistência Técnica aos produtores florestais, visando promover o investimento apoiado na melhor informação técnica e garantir o acesso à informação sobre os instrumentos de apoio que tem à sua disposição.
• Apoiar a modernização e capacitação de micro e pequenas empresas prestadoras de serviços, no sentido de incorporarem pessoal qualificado e atingirem padrões de qualidade elevados nas obras que executam, integrando boas práticas e protegendo solos e os recursos hídricos.
• Reorientar o Fundo Florestal Permanente para a floresta e os agentes privados, numa ótica de verdadeira complementaridade com o Plano de Desenvolvimento Rural, em contraste com a situação atual, em que cerca de 2/3 deste Fundo se destinam a entidades públicas do Estado Central ou Autarquias, substituindo os respetivos orçamentos, em detrimento do apoio aos produtores.
• Reforçar o movimento associativo e a organização interprofissional do setor, apoiando os Agrupamentos de Produtores para comercialização de produtos florestais e articulando os diferentes atores para promover o setor numa lógica de fileira e de autorregulação. Apoiar especialmente, neste quadro, operações agregadas de plantação ou replantação.
• Apoiar a sustentabilidade das organizações, responsabilizando-as, transferindo para elas algumas funções atualmente (mal) desempenhadas pelos Serviços do Estado com as contrapartidas financeiras correspondentes ao nível de desempenho de tais funções, num quadro de seleção criteriosa e exigente sob o ponto de vista das capacidades das organizações e dos resultados a alcançar.

• Assegurar a continuação da abordagem LEADER no quadro do PEPAC/PDR2030, mas envolvendo mais as organizações representativas da agricultura e da floresta na sua gestão e alargar o leque de apoios a atividades exteriores à exploração agrícola e a infraestruturas, de modo a que haja complementaridade de atividades no território. Defendemos que o programa LEADER possa assumir no futuro uma natureza plurifundos, reforçando especialmente o apoio às microempresas e às infraestruturas locais e assegurando uma melhor articulação da política de desenvolvimento rural com a política de desenvolvimento regional.

Reforçar as cadeias de valor ao nível dos mercados locais, alargando consideravelmente o programa de apoios às cadeias curtas de comercialização e encorajar a constituição de parcerias locais de produção- comercialização-consumo, envolvendo, designadamente, municípios, organizações agrícolas, médias superfícies de distribuição locais, entidades públicas e entidades da economia social, as quais, em conjunto, são responsáveis por quantidades significativas da procura alimentar local. Importa também nestas parcerias sensibilizar os operadores locais da hotelaria e restauração para a utilização de produtos locais na oferta gastronómica, atendendo à importância crescente do turismo como mercado.

Desenvolver um programa nacional de comunicação e de educação cívica com caráter permanente, centrado na informação sobre os valores ambientais, económicos, sociais e culturais gerados pela agricultura e pela floresta. Publicar anualmente um Relatório sobre o estado do setor agrícola e florestal, com apresentação pública e debate na Assembleia da República.

• Reorganizar o Ministério da Agricultura como pilar central de conceção e aplicação das políticas para o setor, dotando-o dos necessários recursos e integrando as dimensões agrícola e pecuária, alimentar, florestal e do desenvolvimento rural, que foram gravemente amputadas pelo governo cessante.
• Criar uma medida especial de reforço da capacidade técnica e de gestão das organizações agrícolas no quadro de um programa nacional de melhoria de apoio técnico e de gestão aos agricultores, a financiar no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR2030)
• Territorializar algumas medidas e orçamentos no quadro do PDR2030, com alteração do atual modelo exclusivo de gestão centralizado, para, pelo menos em determinados territórios e para determinados objetivos, introduzir unidades de gestão regionais mistas, coordenadas por unidades de gestão nacional, com capacidades técnicas reforçadas.
• Acabar com o caos dos atuais concursos a medidas de apoio quase sempre fechados e que são abertos em função dos ciclos político-administrativos e passar para candidaturas sempre abertas à economia, com períodos de decisão fixos ao longo do ano, orçamentos calendarizados de assunção de compromissos e critérios de seleção, que privilegiem mais a capacidade técnica e empresarial demonstrada e menos os parâmetros formais, frequentemente inadequados às realidades de cada situação e que por vezes se anulam uns aos outros, gerando ineficiências e induzindo “engenharias de critérios”.
• Garantir o cumprimento dos prazos de análise e decisão das candidaturas, que não podem ser só para os beneficiários das políticas, mas também para a administração gestora dessas medidas.
• Adotar um sistema dinâmico de avaliação técnica permanente, que permita ajustar em tempo útil a gestão dos apoios, em detrimento das atuais avaliações meramente financeiras e dos controlos burocráticos meramente administrativos.

Coerência Territorial: Defendemos que todas as entidades de proteção civil tivessem a mesma organização territorial e que, a haver mudanças, elas fossem simultâneas e coincidentes para todos os agentes do sistema. Nos diplomas em apreciação a organização territorial consagrada não adota o mesmo modelo para todos os agentes do sistema. No ICNF e na ANEPC foram estabelecidas 5 regiões de acordo com as divisões regionais correspondentes às NUTS II do continente. No entanto, no que se refere à ANEPC, as referidas 5 regiões são divididas em 23 sub-regiões de acordo com as entidades intermunicipais. O ponto crítico é que todos os demais agentes que integram o sistema de proteção civil estão organizados de forma territorialmente diferente da agora definida para a estrutura operacional da ANEPC. Por exemplo a GNR, PSP e outras estão estruturadas por distrito.

Salas de despacho conjuntas: É com preocupação que verificamos que o diploma regulador da orgânica da ANEPC consagra a criação de um total de 29 Salas de Operações (1 Nacional, 5 Regionais e 23 Sub-Regionais), contra as 19 (1 nacional, 18 distritais) atualmente em funcionamento. Recorda-se que cada sala de operações terá que dispor de avultado investimento tecnológico para além de ter de ser dotadas com recursos humanos de forma a garantirem o seu funcionamento permanente. Em Portugal registam-se anualmente cerca de um milhão e trezentas mil ocorrências, sendo que muitas delas se duplicam por diferentes atores. Constata-se que existem duas salas de operações 112. pt trabalhando 9 distritos cada. Existem quatro Centro de Orientações de Doentes Urgentes (CODU). Verifica- -se que existem 18 salas de situação na GNR, e agora na ANEPC prevê 29 salas de operações conforme já referido. O PSD considera que esta poderá será uma oportunidade para criar Salas de Despacho Conjunto (SDC) a nível regional, onde atuassem todas as forças que concorrem para a proteção e socorro conforme as boas práticas internacionais. Esta solução evitaria a dispersão e potenciaria a coerência na doutrina e a racionalização dos meios.

Reorganização estrutural do sector operacional dos Bombeiros: Propomos que seja promovida uma reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros e estabelecidos modelos de contratualização plurianual entre o Estado central e as entidades detentoras de corpos de bombeiros. Nesta reorganização defendemos que de forma progressiva seja instituída em todos os Corpos de Bombeiros a profissionalização da primeira intervenção em H24, através de mecanismos de contratualização conforme tem ocorrido no processo de instituição das equipas de intervenção permanente (EIP’s). Defendemos igualmente que o próximo governo estabeleça para o todo sector dos bombeiros uma mesma tutela, e não tutelas diferentes conforme a origem dos bombeiros.

Meios aéreos: O PSD manterá a sua convicção da necessidade que o país tem em ser dotado de meios aéreos de asa fixa tipo anfíbio, situação que já em 2014 deixou bem assinalada no âmbito dos fundos Europeus, mas que foi revertida pelo governo que lhe sucedeu.

• Dar continuidade às ações constantes do Programa Nacional de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC), completando a cobertura de todo o território nacional com planos ou estratégias de adaptação às alterações climáticas, promovendo a sua integração nas políticas e estratégias setoriais e a incorporação nos Planos Diretores Municipais;  desenvolver uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, que agregue informação sobre efeitos e impactos das alterações climáticas em Portugal, aprofundando o conhecimento e a informação, designadamente através do desenvolvimento do Roteiro Nacional para a Adaptação, robustecendo os sistemas de monitorização dos seus impactos, ampliando os sistemas de previsão, alerta e resposta de curto prazo sobretudo em casos de fenómenos climáticos extremos, capacitando técnicos e decisores para a avaliação de vulnerabilidades e ações de gestão preventiva e adaptativa, analisando a viabilidade hídrica futura das diferentes tipologias de exploração agrícola e florestal (considerando o Estudo de Avaliação de Disponibilidades Hídricas Atuais e Futura)  e clarificando que a contratação pública que vise prevenir ou reagir a circunstâncias adversas resultantes de fenómenos climáticos extremos se pode realizar de forma especialmente simplificada e abreviada;
• Ordenar o território e tornar as comunidades mais resilientes, desenvolvendo as medidas do Programa de Ação do PNPOT que asseguram a concretização dos 10 Compromissos para o Território, promovendo a revisão dos agora denominados Programas Regionais do Ordenamento do Território (PROT), em linha com o definido no PNPOT, assegurando a integração da gestão do risco nos Planos Diretores Municipais, alargando a informação cadastral simplificada em todo o território nacional, associando-a ao cadastro predial, incentivando a diversidade de atividades em áreas rurais, procedendo à abertura de corredores ecológicos que permitam a salvaguarda dos valores naturais e a proteção contra incêndios, identificando e responsabilizando as entidades na origem das situações de contaminação do solo, reduzindo a necessidade de intervenção do Estado para remediar situações de poluição provocadas por terceiros e continuando o trabalho de desenvolvimento da Plataforma da Geodiversidade, integrando a instrução de processos de licenciamento, os pedidos de pareceres a entidades e a georreferenciação em polígono;
• Continuar o trabalho de fomento a cidades inteligentes e sustentáveis, capitalizando as iniciativas promovidas neste âmbito (ex. INC2 – Cidades Circulares, Bio Bairros, Comunidades de Energia) promovendo uma maior eficiência hídrica e energética através da reabilitação e manutenção do edificado urbano, e em particular os espaços públicos, promovendo a utilização das coberturas de edifícios urbanos para a produção de hortícolas e de energia renovável, incentivando a criação de comunidades sustentáveis que promovam ativamente a inclusão dos princípios de sustentabilidade em articulação com os municípios, desenvolvendo e reforçando as redes de corredores ecológicos nas cidades, potenciando a disseminação de redes locais de produção e consumo de hortícolas e desenvolvendo índices de sustentabilidade para as cidades, considerando a pegada ecológica e a biocapacidade;
• Reduzir os riscos de catástrofes, intervindo no espaço rural com a manutenção da diversificação da paisagem e diminuindo a carga de combustível, aumentando a resiliência a cheias através de bacias de retenção e de infiltração, aumentando o grau de preparação para as catástrofes, designadamente através de campanhas de formação e sensibilização para o risco, fomentando junto dos docentes a utilização do Referencial de Educação para o Risco (RERisco) de modo a sensibilizar a comunidade educativa para uma cultura de prevenção, concretizando a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva conjuntamente com a implementação de um modelo de governança, gestão e avaliação do risco coordenado e multissetorial, modernizando os sistemas de vigilância florestal e de recursos hídricos e os instrumentos de apoio à decisão operacional, alargando a 100% do território nacional o sistema de videovigilância florestal, reforçando os mecanismos de aviso e alerta precoce para situações de emergência, instalando pontos de abastecimento destinados ao combate a incêndios em zonas rurais, aumentando a qualificação, especialização e profissionalização dos agentes de proteção civil e consolidando o pilar da proteção civil municipal através de plataformas locais de redução de risco de catástrofes, reconhecendo o conhecimento e valorizando os agentes mais próximos dos cidadãos;
• Defender o litoral, concluindo a aprovação e assegurar a execução dos Programas da Orla Costeira, prosseguindo os investimentos de prevenção e redução dos riscos naturais de acordo com o Plano de Ação Litoral XXI; 
• Aprofundamento e reforço da política de gestão integrada e coordenada da orla costeira, nomeadamente, nas interações terra-mar, visando a continuação do processo de transformação numa região marítima de referência internacional em qualidade e inovação, nomeadamente através da continuidade na execução de medidas de prevenção e adaptação, e envolvendo no processo de decisão as populações, os governos regionais, os municípios costeiros, os centros de investigação e outras partes interessadas; continuar a dar prioridade à reposição do trânsito sedimentar e ao desenvolvimento do processo de monitorização e aquisição de conhecimento; manutenção da postura firme de reposição da legalidade e combate às construções comprovadamente não autorizadas em domínio público marítimo, sobretudo nas zonas de maior risco, com a requalificação e preservação dos valores ambientais; continuação do processo de recuperação e valorização do património natural e cultural das comunidades ribeirinhas.
• Dar continuidade aos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas, concluindo a elaboração dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação, Planos de Gestão de Seca, e revendo os Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas, tendo em conta os resultados do Estudo de Avaliação de Disponibilidades Hídricas Atuais e Futuras e Aplicação do Índice de Escassez WEI; garantir uma maior resiliência dos territórios mais afetados pelos efeitos das alterações climáticas, com os Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e Algarve,  promovendo a reutilização de água residuais tratadas para fins compatíveis diminuindo a pressão sobre as origens de água superficiais e subterrâneas;  otimizando a capacidade de armazenamento, designadamente através de interligações entre sistemas, como forma de garantir maior resiliência aos sistemas de abastecimento.
• Dar continuidade à execução da EN3r- Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras, numa abordagem coesa à valorização da rede hidrográfica nacional, com primazia aos métodos de engenharia natural, e reforçando a monitorização, melhorando a qualidade das massas de água e a capacidade de resistir a fenómenos de cheias, revendo as licenças de captação e de descarga dos grandes operadores económicos, reforçando os meios de fiscalização e de inspeção das captações e descargas ilegais e continuando a promover soluções integradas de valorização e tratamento de efluentes agropecuários e agroindustriais;
• Conservar a natureza e recuperar a biodiversidade, continuando a promover a cogestão das áreas protegidas e a conclusão dos Programas Especiais das Áreas Protegidas, aumentando o investimento, envolvendo a comunidade na conservação dos valores naturais, instituindo dinâmicas de participação na vida das áreas protegidas, facilitando a sua visita pelos cidadãos, promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, melhorando os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais com vista à promoção dos valores ambientais e do conforto e da qualidade da visita, disponibilizando, em várias línguas, mais e melhor informação sobre o património natural das áreas protegidas, a par de uma melhoria da cobertura de redes de dados móveis, permitindo a substituição progressiva da informação em suporte físico por informação digital, expandindo o projeto-piloto dos serviços dos ecossistemas para todos os parques naturais, programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e habitats, no âmbito da Rede Natura, desenvolvendo programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco, reforçando a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nas áreas protegidas, apoiando a investigação e a inovação ligadas à biodiversidade e assegurando a conservação da biodiversidade e da geodiversidade nas atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais.
• Alargar a criminalização dos maus tratos animais, abrangendo não apenas os animais de companhia.

• Concluir as negociações do Plano Estratégico da PAC com a Comissão Europeia e implementar medidas para uma agricultura mais justa e inclusiva, promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável, com uma melhor redistribuição dos apoios, nomeadamente para a pequena agricultura e o rejuvenescimento da atividade e assegurando o acesso aos pagamentos diretos a todas as superfícies elegíveis, apoiando práticas e investimentos para uma transição climática, ecológica e energética, reforçando a condicionalidade ecológica e avançando com a condicionalidade social; implementar o nivelamento das apoios desligados e aumento das apoios ligados às práticas ecológicas, pagamento de práticas e sistemas com produção de bens públicos ambientais, reforçar as medidas de sanidade vegetal, saúde e bem-estar animal, bem como os apoios à melhoria do desempenho e  à viabilidade das explorações agrícolas com partilha de custos de investimento em capital fixo e serviços tecnológicos, aplicação integrada de instrumentos territoriais, apoios mais efetivos às medidas de investigação e inovação, capacitação e formação, e serviços de aconselhamento técnico.  
• Continuar a aumentar os apoios à pequena e média agricultura e ao rejuvenescimento do setor, com a implementação das medidas asseguradas no âmbito da PEPAC, nomeadamente no apoio redistributivo, assegurando, também, a plena implementação das medidas de discriminação positiva previstas no Estatuto da Agricultura Familiar;
• Continuar a apostar no regadio eficiente e sustentável, promovendo a requalificação dos perímetros de rega existentes de modo a promover a sua eficiência, prosseguindo a implementação do Programa Nacional de Regadios tendo em vista o aproveitamento de novas áreas com maior potencial para a irrigação, incluindo o alargamento do regadio de Alqueva, lançando a 2.ª fase do Programa Nacional de Regadios – o PNR2030, tal como previsto no Programa Nacional de Investimentos 2030 e de acordo com de acordo com o Levantamento do Potencial de Desenvolvimento do Regadio de Iniciativa Pública no Horizonte de uma Década, apresentação e implementação do Plano de Eficiência hídrica do Alentejo, revisão do sistema de cálculo do tarifário da água para rega de modo a penalizar o absentismo e privilegiar o consumo eficiente da água, monitorizando e avaliando a utilização dos regadios à luz da eficiência hídrica e implementando práticas de regadio que promovam o uso mais eficiente da água como o recurso a tecnologias de precisão e de monitorização, bem como o recurso a água reciclada tratada, executar os projetos de regadio apoiados pelo PRR, nomeadamente as componentes do regadio do Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve e do Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.
• Promover uma agricultura e territórios rurais mais resilientes, melhor adaptados ao contexto das alterações climáticas, fomentando a criação de pequenas zonas regadas através do armazenamento de água em charcas e pequenas barragens, a instalação ou a reconversão para culturas com espécies e variedades melhor adaptadas às mudanças no clima e mais resistentes aos eventos extremos e à escassez de água, adotando medidas de gestão e conservação do solo que melhorem o teor de matéria orgânica e reduzam o risco de desertificação, apoiando e dinamizando a apicultura, a pastorícia extensiva e a agricultura em zonas mais marginais, de forma a combater o abandono agrícola e a reduzir o risco de incêndios rurais, promovendo ações de capacitação e sensibilização dos agricultores para a adoção de boas práticas no contexto das alterações climáticas;
• Assegurar uma gestão eficiente do risco, alargando a contratação do seguro de colheitas de acordo com o regulamento dos seguros de colheita, no âmbito do sistema integrado de proteção contra as aleatoriedades climáticas, e criando veículos financeiros voluntariamente contratados por conjuntos de agricultores com interesses comuns a nível setorial ou regional de modo a assegurar uma resposta preventiva ou por compensações a posteriori;
• Evoluir para uma agricultura mais sustentável, melhor adaptada às transições climática, ecológica e energética, promovendo o sequestro de carbono em áreas agrícolas, fomentando a agricultura de precisão visando uma aplicação mais eficiente de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos e uma gestão mais eficiente da água e da energia, aumentando o uso de fertilizantes orgânicos e reduzindo progressivamente o uso de fertilizantes de síntese; apoiando a investigação, desenvolvimento e aplicação de tecnologias mitigadoras associadas à alimentação animal, promovendo soluções integradas de tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e das indústrias agroalimentares, promovendo a eficiência energética e a incorporação de fontes de energia renovável na atividade agrícola, nomeadamente a bioenergia, com sobrantes da exploração agrícola e florestal, o biogás e a energia fotovoltaica, e apostando em estratégias de apoio ao consumo sustentável, nomeadamente através dos apoios a dietas saudáveis e equilibradas, a redução do desperdício alimentar, bem como apoio à produção local e consumo de proximidade;
• Promover um maior equilíbrio nas cadeias de valor agrícolas, pecuárias e silvo-industriais, com a concentração da oferta e o reforço da posição dos produtores na cadeia de valor, incentivando as organizações da produção a desempenhar um papel mais efetivo na sustentabilidade das unidades produtivas dos seus associados, promoção das organizações interprofissionais e de organizações dos produtores, estabelecendo regulamentação incentivadora de boas práticas e impeditiva de práticas comerciais desleais.
• Implementar os projetos do PRR e da Agenda de Inovação para a Agricultura 20|30; concluir os concursos dos projetos de investigação e inovação; implementação do Portal Único da Agricultura, , com disponibilidade de conteúdos e avisos de apoio à atividade e acesso a serviços online, desde um sistema de gestão de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, até ferramentas de gestão agrícola e o caderno de campo digital; executar investimentos de requalificação e revitalização dos pólos da Rede de Inovação, assegurando a sua dinamização com os vários agentes do sistema de inovação agrícola em torno das iniciativas emblemáticas da Agenda de Inovação.

• Potenciar o sequestro florestal de carbono, promovendo o aumento da área florestal bem como a reconversão e densificação da área existente para espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio, criando incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades que promovam o sequestro de carbono, priorizando e majorando o apoio à promoção da regeneração natural de áreas florestais com espécies de crescimento lento, de modo a assegurar uma acumulação duradoura de carbono atmosférico; promover a utilização de madeira ou produtos derivados certificados na construção e requalificação de edifícios, estudando a introdução de espécies florestais não autóctones, mais adaptadas às novas condições climáticas, nas regiões do país mais expostas à desertificação;
• Dar sequência ao Programa de Transformação da Paisagem, enquadrada na Reforma RE-12 – Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis, do PRR:Concluir os 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem, programas setoriais que de forma inovadora juntam a floresta e o ordenamento do território, refletindo, pela primeira vez, de forma estruturada, a organização do espaço rústico, centrada na paisagem e na resiliência destes territórios, invertendo a tendência de apenas trabalhar as áreas urbanas;

  Promover a operacionalização das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), já aprovadas no âmbito dos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência, através da definição e concretização das OIGP (Operações Integradas de Gestão da Paisagem), as quais irão concretizar a reconversão e gestão de territórios florestais, agrícolas e silvopastoris, através de uma gestão ativa e racional, em microterritórios específicos;

  Contribuir para o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de minifúndio através do “Programa Emparcelar para Ordenar”, que apoia a aquisição de prédios rústicos para ações de emparcelamento rural simples;

  Atuar na envolvente dos aglomerados populacionais mais vulneráveis ou críticos a incêndios rurais através do “Programa Integrado de Apoio às Aldeias – Condomínio de Aldeia”, reduzindo a carga de combustível, fomentando a função produtiva do solo e garantindo comunidades mais resistentes e adaptadas.

• Criar um regime simplificado de apoio aos pequenos proprietários florestais – Vale Floresta, atribuindo ao proprietário um determinado montante de acordo com a área (ha) e as intervenções que se propõe desenvolver (ações de limpeza, incluindo desbaste e remoção de material lenhoso, rearborizações), tendo por base os valores de referência por hectare para cada umas das tipologias de intervenção elegíveis, como um instrumento simplificado e expedito, quer ao nível do processo que envolve a solicitação dos apoios, quer dos procedimentos de análise e dos prazos de decisão;  
• Reforçar o papel do associativismo florestal, executando os apoios previstos no PRR para aumentar a capacitação técnica das Organizações de Produtores Florestais como forma de apoiar os produtores florestais numa gestão florestal profissional e sustentável;
• Promover a gestão profissional conjunta e ordenada das áreas florestais no minifúndio, através do desenvolvimento e implementação de novas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), assentes preferencialmente em modelos de negócio economicamente viáveis e em estruturas empresariais que assegurem, no médio e longo prazo, a necessária criação de valor e conveniente remuneração dos proprietários florestais;  priorizar os apoios dos fundos públicos a investimentos integrados em AIGP, que possuam um modelo de negócio de longo prazo, implementando um regime de autorização de exploração florestal consentâneo com o ordenamento da floresta. 
• Valorizar o papel do Estado na fileira da floresta, designadamente através da FlorestGal, que receberá os terrenos sem dono conhecido provenientes do processo de cadastro simplificado e promover novas aquisições de prédios rústicos, assegurando uma gestão profissional e sustentável da floresta de titularidade pública ou sem dono conhecido;
• Prosseguir com a implementação do sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais, implementando um modelo de governança multinível, com vista à gestão operacional do risco eficiente, definindo e concretizando um programa nacional estratégico de redução de combustível, promovendo o ordenamento da gestão silvopastoril com apoio à realização de queimadas controladas e incentivos à adoção de boas práticas de gestão das pastagens, clarificando o quadro de responsabilidades quanto à execução das redes de defesa da floresta contra incêndios e promovendo a constituição de unidades de gestão, em áreas percorridas por incêndios de grandes dimensões, de modo a garantir a recuperação do coberto vegetal de forma ordenada;
• Execução da rede primária estruturante de faixas de gestão de combustível e implementação de servidões administrativas nos terrenos rurais privados e comunitários ocupados pelas Faixas de Interrupção de Combustível , com pagamento de servidões através dos apoios previsto no âmbito do PRR;
• Dar continuidade e expandir o âmbito de atuação das equipas multidisciplinares para redução das ignições em espaço rural, com o objetivo de aumentar a eficiência no apuramento das causas de incêndios florestais e garantir uma eficaz vigilância do uso indevido do fogo, com vista à redução do número ignições em espaço rural;
• Dar continuidade à implementação do sistema de informação cadastral simplificada e à universalização do balcão único do prédio, de modo a identificar todos os proprietários, à reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica;
• Operacionalizar a reorganização do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo (SMOS), promovendo a articulação da produção e a disponibilização de produtos cartográficos da DGT e do ICNF, I. P., e inovando nos processos de angariação e exploração de dados e de informação de suporte ao conhecimento do território, à execução, à monitorização e avaliação da transformação da paisagem e à gestão e prevenção de incêndios rurais;
• Aprovar a revisão do regime jurídico do cadastro predial;
• Operacionalizar a Força de Bombeiros Sapadores Florestais (FSBF), enquanto força de prevenção e defesa dos territórios florestais no âmbito da gestão de fogos rurais;
• Atrair investimento privado para o setor florestal, promovendo a criação de Fundos de Investimento Florestais que constituam uma forma de canalizar investimento privado e assegurar a gestão florestal sustentada nas regiões de minifúndio e desfavorecidas, canalizando, prioritariamente, os seus investimentos para a gestão de AIGP. 
• Valorizar os bens e serviços prestados pelas florestas, aumentando a qualidade e atualidade da informação sobre as florestas e a sua utilização económica, divulgando-a pública e periodicamente, desenvolvendo uma metodologia de avaliação e valorização dos bens e serviços de ecossistemas, prevendo mecanismos de remuneração desses serviços, estabelecendo mecanismos de compensação da perda de rendimento associada à promoção de serviços ambientais e à redução da vulnerabilidade da floresta, disponibilizando linhas de crédito e programas multifundos para a gestão agroflorestal.

• Concretizar a Estratégia Nacional para o Mar 20/30 e o respetivo Plano de Ação;
• Continuar a liderar a agenda internacional dos Oceanos, que terá um momento alto já em 2022, com a organização, em Lisboa, da segunda Conferência Mundial sobre os Oceanos;
• Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental portuguesa;
• Aprofundar o relacionamento com a indústria, as universidades e os centros de investigação, para reforçar os clusters empresariais e tecnológicos existentes e identificar novas oportunidades na economia azul, tirando o máximo partido do Fundo Azul;
• Promover a reindustrialização dos setores tradicionais através da biotecnologia azul, apoiando a iniciativa de constituição em Portugal de um Hub Internacional de Bioeconomia Azul, com especial enfoque em projetos empreendedores de biotecnologia azul sustentável e em bio refinarias azuis que permitam o desenvolvimento de novos produtos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem e valorizem os subprodutos da pesca e aquicultura;
• Desenvolver uma economia azul circular, promovendo modelos de negócio baseados na recolha de lixo marinho e na sua valorização industrial-comercial;
• Prosseguir a aposta nas energias renováveis oceânicas e apoiar projetos de inovação oceânica;
• Garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos, implementando o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho Nacional, visando desenvolver a economia azul de forma sustentada;
• Concretizar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definir os seus planos de gestão, com o objetivo de alcançar 30% do espaço marítimo nacional até 2030;
• Desenvolver sistemas de alerta precoce para gerir riscos nos recursos marinhos e nas comunidades deles mais diretamente dependentes;
• Fortalecer a resiliência costeira em resposta à elevação do nível do mar;
• Apostar na reflorestação marinha, na defesa da biodiversidade e na criação de maternidades e recifes artificiais em articulação com as áreas marinhas protegidas;
• Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando a frota pesqueira face às reais oportunidades de pesca;
• Aumentar a atratividade do setor das pescas, continuando a aposta na investigação e conhecimento dos stocks de pescado e sua evolução, com vista a uma pesca sustentável e de longo prazo, reforçando a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis;
• Promover o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho Nacional e nas áreas de expansão previstas no Plano de Aquicultura em Águas de Transição;
• Estender a todo o país as lotas 4.0 e a lota móvel, aumentando o apoio às pequenas comunidades piscatórias;
• Executar um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos portos pequenos, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis adequados;
• Descarbonizar o transporte marítimo, prosseguindo a política de descarbonização e redução de emissões atmosféricas nos portos e no transporte marítimo, nomeadamente desenvolvendo uma rede de ligação elétrica dos navios nos portos;
• Apoiar a indústria nacional de reparação e construção naval, promovendo a sua capacidade junto de segmentos de mercado específicos com vista a potenciar as exportações;
• Dinamizar a multimodalidade, o transporte marítimo de curta distância, o transporte combinado e a ligação e interoperabilidade do transporte ferroviário de mercadorias com os portos comerciais;
• Reforçar a observação e investigação oceânicas, levando a cabo um Programa Dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar, que permita atualizar os meios de investigação, aprofundar as parcerias internacionais para a partilha de conhecimento e concretização de projetos nos domínios científicos e empresariais;
• Promover a literacia do mar, designadamente através de um programa educativo do oceano, mares e águas, com expressão consistente desde o ensino básico, que permita formar uma autêntica “geração azul”;
• Prosseguir a renovação do Simplex do mar, ampliando a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades no mar, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar e Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

• Continuar a incorporar o desígnio de coesão territorial, de forma transversal, nas diversas políticas públicas setoriais pertinentes, com uma intensidade suficientemente discriminadora para compensar as externalidades negativas que têm afetado o desenvolvimento dos territórios de baixa densidade;
• Conferir prioridade aos territórios mais vulneráveis, que devem beneficiar de um estatuto especial, sem deixar de apostar no desenvolvimento das cidades médias, enquanto espaços polarizadores de dinâmicas de inovação, potenciando parcerias urbano/rural que estabeleçam complementaridades e sinergias entre os territórios;
• Reforçar a mobilidade das pessoas dentro de territórios de baixa densidade (ex: novas redes de transporte a pedido) e na sua ligação ao resto do país, como instrumento fundamental de coesão social;
• Continuar a promover a redução do valor das taxas das portagens nas autoestradas do Interior;
• Assegurar a conectividade digital em todos os territórios do Interior, garantindo uma cobertura de banda larga fixa e móvel generalizada à totalidade da população, de forma a garantir não só a acessibilidade dos cidadãos, mas também uma vantagem competitiva para a atração de investimento empresarial, incluindo em atividades relacionadas com serviços digitais.

• Apostar no potencial competitivo dos territórios de baixa densidade, para acolher investimento empresarial inovador e competitivo, reposicionando o interior de Portugal como espaço de uma nova atratividade;
• Reforçar o diferencial de incentivos para investimentos realizados nas regiões de baixa densidade, com mecanismos de majoração e/ou com dotação específica para estes territórios e/ou medidas dedicadas a estes territórios, nas políticas de estímulo ao investimento (e.g., inovação produtiva, empreendedorismo, qualificação e internacionalização, investigação e desenvolvimento tecnológico, e estímulo à produção nacional) e nas políticas ativas de emprego (e.g., +CO3SO Emprego Interior, +CO3SO Empreendedorismo Social e contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados) bem como nas medidas de apoio à mobilidade de trabalhadores para estes territórios;
• Eliminar ou simplificar processos burocráticos que atualmente constituem um entrave à fixação da atividade económica, reduzindo os custos de contexto e de transação que as empresas têm por se instalarem no interior;
• Impulsionar o Programa de Captação de Investimento para o Interior, com ações de divulgação do potencial de acolhimento de investimento dos territórios de baixa densidade e dos apoios majorados e/ou dedicados disponíveis, designadamente através de roadshows e de um acompanhamento muito próximo das intenções de investimento e sua posterior realização;
• Agregar competências e mecanismos de orientação dirigidos às empresas, através de centros de apoio e estruturas partilhadas que, em back-office, facilitem o desenvolvimento das atividades económicas.

• Promover a obtenção de escala e a abertura de novos mercados para os produtos e serviços, nomeadamente de nicho, a fim de os valorizar economicamente e, assim, garantir maiores rentabilidades;
• Continuar a promover a contratação de trabalhadores qualificados, em especial jovens, no interior, reforçando o Programa +CO3SO Emprego e o Programa Contratação de Recursos humanos Altamente Qualificados;
• Apoiar o aumento da capacidade de incorporação conhecimento e tecnologia por parte das empresas, estimulando o investimento na transferência de tecnologia, na inovação social, na ecoinovação ou em aplicações de interesse público, através de especialização inteligente;
• Estreitar as relações entre empresas e entidades do sistema científico e tecnológico nacional, explorando as sinergias entre o tecido empresarial, as instituições de ensino superior e os centros de investigação e desenvolvimento;
• Reforçar e expandir os Laboratórios Colaborativos no interior, potenciando a sua integração na rede de suporte ao desenvolvimento tecnológico do território em que se integram;
• Valorizar o papel dos institutos politécnicos, designadamente continuando a reforçar a oferta de Cursos TESP e de outras formações curtas e intensas, orientadas para a qualificação das atividades produtivas da região;
• Estabelecer mecanismos de apoio ao empreendedorismo sénior.

• Qualificar e promover os produtos locais e/ou artesanais de excelência, com elevado potencial de inserção em mercados de nicho ou de maior escala;
• Incentivar o surgimento de novos produtos e serviços associados aos recursos endógenos e endogeneizáveis, e ajudar a consolidar outros já existentes que permitam acrescentar valor ao território;
• Promover projetos de inovação rural, quer na conceção de novos produtos, quer na valorização e dinamização das cadeias de valor dos recursos endógenos e endogeneizáveis (ex: design ou marketing inovador);
• Incentivar o empreendedorismo com base nos recursos endógenos e saberes tradicionais, mas também nos clusters de inovação ligados ao território e que diversifiquem a base económica (“Agendas Mobilizadoras” no Interior do país);
• Promover a qualificação e a valorização dos recursos endógenos e endogeneizáveis, nomeadamente através da aposta na I&D e na internacionalização;
• Instituir mecanismos de pagamento pelos serviços dos ecossistemas, como forma de compensar o mundo rural pelas utilidades que presta ao todo nacional;
• Dinamizar aldeias pela criação de comunidades digitalmente conectadas, inclusivas e sustentáveis, capazes de fixar e atrair pessoas e famílias e criar emprego, bem como aldeias que aproveitam da melhor forma a vida em comunidade e a proximidade ao comércio local e a serviços do dia-a-dia, e onde é possível trabalhar com as melhores condições, para qualquer parte do mundo através do digital;
• Difundir o turismo de natureza.

• Reforçar, em diálogo com os parceiros sociais, os incentivos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho, incluindo dos trabalhadores da administração pública através do programa de Incentivos à Fixação de Trabalhadores do Estado no Interior; e da promoção do teletrabalho pela utilização da Rede de Espaços de Coworking/Teletrabalho no Interior;
• Adotar políticas ativas de repovoamento do interior, com vista à fixação e à integração de novos residentes, nomeadamente através da atração de migrantes (e.g., reforçar o Programa Trabalhar no Interior e o Programa Regressar);
• Dar continuidade ao Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora por forma a atrair investidores, trabalhadores e famílias para o interior;
• Implementar o Programa “Conhecer Portugal”, que se materializa por um programa Erasmus interno, fomentando a mobilidade de estudantes entre instituições de ensino superior do litoral e do interior;
• Lançar um programa de regresso ao campo, que promova a reversão do êxodo rural, estimulando o regresso de quem saiu do interior para as cidades e aí vive atualmente com menor qualidade de vida;
• Facilitar a mobilidade habitacional e territorial dos agregados familiares, em especial jovens, avançando com novas soluções apontadas pelo grupo de trabalho “Habitar no Interior”, além do já existente programa Chave na Mão;
• Promover a habitação jovem no interior, através de bolsas de casas para arrendamento por jovens quadros nas cidades médias e incentivos à recuperação de casas em territórios despovoados;
• Apoiar a reabilitação do edificado abandonado das vilas e aldeias, colocando-o no mercado para novos residentes ou para novas funções económicas, turísticas, sociais ou culturais;
• Promover a reabilitação das construções tradicionais e de interesse patrimonial e paisagístico.

• Implementar com Espanha a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual, reposicionando o interior de Portugal como espaço de uma nova centralidade ibérica;
• Apostar na redução de custos de contexto, consolidando o Simplex Transfronteiriço (ex: Estatuto do Trabalhador Transfronteiriço com medidas no âmbito da Segurança Social, Emprego e formação profissional e Condições de Trabalho; o 112 Transfronteiriço e o Documento único para a circulação de menores);
• Criar incentivos específicos ao investimento nas áreas territoriais fronteiriças;
• Garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade, nomeadamente no âmbito do PRR;
• Promover a mobilidade transfronteiriça, mediante serviços de transporte flexível entre regiões de fronteira, nomeadamente disponibilizando, em territórios com menor densidade demográfica, serviços de transporte a pedido, em especial para pessoas com necessidades de mobilidade específicas;
• Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos municípios) em ambos os lados da fronteira, evitando assim redundâncias e desperdícios;
• Promover a mobilidade entre trabalhadores de ambas as administrações, sob a forma de estágios, trabalho colaborativo em projetos partilhados, intercâmbios, destacamentos;
• Criar programas de mobilidade transfronteiriça para estudantes;
• Promover redes de investigação transfronteiriças que suportem ecossistemas de inovação, competitividade e diversificação da economia das regiões de fronteira, com articulação entre instituições dedicadas à ciência e investigação (universidades, politécnicos, laboratórios e centros de conhecimento) destes territórios e empresas locais e regionais;
• Implementar projetos-piloto de turismo transfronteiriço e definição de uma Estratégia Transfronteiriça de Turismo; estabelecer uma Agenda Cultural Comum com projetos partilhados inseridos em redes culturais transfronteiriças; as aldeias raianas recuperadas são novos locais para projetos culturais e turísticos inovadores.
• Harmonizar a sinalética turística, que permita a criação de rotas transfronteiriças;
• Melhorar e reforçar a coordenação bilateral em domínios críticos da ação fronteiriça, relativos à gestão de recursos hídricos, de espaços florestais e de áreas protegidas;
• Dinamizar a cooperação ao nível das Reservas das Biosferas Transfronteiriças.

• Garantir serviços e estruturas adequados aos contextos socioterritoriais de baixa densidade, com características de flexibilidade na sua gestão e utilização, e de proximidade, seja pela criação de centralidades locais (micro-centralidades), seja através de serviços móveis ou a pedido, nos domínios da saúde, de apoio social e de bem-estar pessoal e comunitário e outros serviços públicos;
• Aumentar significativamente o número de Espaços Cidadão;
• Reforçar os equipamentos e serviços de apoio às famílias nos territórios onde a acessibilidade a esses serviços é mais deficitária, através de um maior equilíbrio entre a intervenção do setor público e do setor social;
• Combater o isolamento social da população mais velha nos territórios de baixa densidade, reforçando a cobertura e a adequação dos equipamentos e serviços direcionados para este público, numa cooperação reforçada entre a Segurança Social, o SNS, e o setor social e solidário;
• Prestar cuidados de saúde e de bem-estar multidisciplinares de natureza preventiva, de promoção, de tratamento, de reabilitação e de apoio social a pessoas em situação de isolamento (social e/ou geográfico) ou com elevado grau de dependência, essencialmente idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental;
• Apostar na conectividade digital na baixa densidade, garantindo uma cobertura de banda larga fixa e móvel nas zonas mais remotas ou periféricas, de forma a permitir o acesso das populações a serviços de proximidade (e.g., tele-saúde, teletrabalho, tele-serviços).
• Implementar projetos-piloto na área da Educação em regiões do interior, adaptados a cada contexto territorial, nomeadamente de Ensino Profissional em regime de mobilidade que permitam diversificar a oferta e garantir o acesso à Educação.

• Promover a digressão da programação dos teatros nacionais, potenciando o período em que os mesmos se encontrem em requalificação para aprofundar o seu relacionamento com a rede de equipamentos e agentes culturais de todo o território nacional, com vista a consolidar as melhores experiências para o futuro da digressão da respetiva oferta artística;
• Implementar uma nova política integrada de aquisição, gestão e exposição de obras de arte do Estado, fomentando a cooperação com entidades privadas e articulando a coleção que pertence ao Estado com coleções privadas, numa programação nacional conjunta que preveja exposições itinerantes por diversos locais do território nacional;
• Promover uma maior interligação entre territórios e artistas, através de um mapeamento conjunto com os municípios de edifícios, terrenos, oficinas, fábricas, ateliers e outros espaços sem ocupação, identificando projetos artísticos, artistas e criadores interessados em instalar-se e criar nesses locais;
• Implementar o Programa Saber Fazer, designadamente através da instalação do Centro Tecnológico do Saber Fazer e dos Laboratórios do Saber Fazer, com rotas associadas, no âmbito do PRR.

• Recuperar o programa JTI – Jovens Técnicos para a Indústria, desenvolvendo com o apoio dos Centros Tecnológicos Sectoriais, programas de incentivo à integração dos nossos jovens licenciados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas empresas portuguesas.
• Criar um programa TF – Tecnologias no Feminino, assegurando a formação de um contingente significativo de jovens raparigas na área TIC, o qual, depois de incorporado no mercado, terá um efeito multiplicador e gerará uma distribuição diferente das ocupações laborais (proposta Tribolet na Subcomissão de Igualdade e não discriminação).
• Criar um programa JDI – Jovens Doutorados para a Indústria, desenvolvendo, com o apoio das Associações Empresariais Nacionais, programas de incentivo à integração dos nossos jovens doutorados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas empresas portuguesas, substituindo, com vantagens para a economia portuguesa, o atual sistema de bolsas de investigação (Estes doutorados, integrados nas empresas, teriam prioridade na contratação, como Professores Convidados, para disciplinas aplicacionais, nas Universidade Públicas – trazendo uma maior ligação entre as universidades e as empresas, entre a teoria e a prática).
• Desenvolver, com o apoio dos Centros Tecnológicos Sectoriais, programas de formação, qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios, preenchendo, adequadamente, a fileira de conhecimento das empresas portuguesas mais dinâmicas. Por último, é necessário reforçar os mecanismos da concertação social enquanto local preferencial de construção de compromissos, de forma a criar incentivos e alinhar os interesses dos vários parceiros, tendo em vista contribuir para o aumento da produtividade nacional e a geração de emprego.

• Geral
  • Áreas emergentes de usos e atividades do oceano, biotecnologia, recursos minerais marinhos, novas formas de energia, aquacultura e turismo marítimo, costeiro e de cruzeiros;
  • O desenvolvimento inovador e renovador de áreas de uso e atividade tradicionais, pescas e a transformação dos recursos vivos, portos e transporte marítimo e a construção, manutenção e reparação naval;
  • A simplificação dos processos de licenciamento das atividades económicas ligadas ao mar;
  • O reforço da investigação, conhecimento e literacia do oceano em suporte do desenvolvimento sustentável da economia do Mar; e a Governação do oceano como garante do uso do oceano conforme a vontade global acordada e aceite; e a ação reforçada no âmbito da União Europeia (EU), para que aos deveres inerentes à soberania e jurisdição dos Estados sobre os espaços marítimos, corresponda uma atribuição proporcional de meios.
• Conhecimento
  • Criação de um Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, do Estado Ambiental e do Património Arqueológico dos Espaços Marítimos Nacionais, incluindo a produção de um Atlas de Referência do Mar Português;
  • Integração do Atlas de Referência do Mar Português com o Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, de modo a promover a exploração das oportunidades de desenvolvimento económico, social e ambiental que forem identificadas;
  • Assegurar, no âmbito do Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais e do Estado dos Espaços Marítimos Nacionais, a manutenção de um Programa Nacional de Investigação e Desenvolvimento do Mar, que promova uma abordagem sistémica e a aquisição contínua de diferentes tipos de dados meteo-oceanográficos. Este programa visa o reforço do conhecimento do oceano e zonas costeiras através da investigação e desenvolvimento em áreas estratégicas, nomeadamente Biotecnologia marinha, Tecnologias de produção alimentar, Transformação de recursos vivos e aproveitamento de subprodutos, Automação e robótica submarina, Tecnologias de espaço para observação do mar, Adaptação às alterações climáticas, no âmbito económico, social e ambiental, Geopolítica e Geoestratégia do Mar;
  • Estabelecimento de um Programa Nacional para a Literacia do Mar dirigido a todos os portugueses e com aplicação obrigatória em todos os níveis de ensino. Esta é uma medida estruturante, visando dar a conhecer a Portugal “o que é o Mar”.
• Exploração
  • Criação do Atlas Nacional das Empresas e Instituições do Mar assegurando a divulgação das capacidades e interesses por forma a promover a sua participação nos variados fora e iniciativas, nomeadamente tecnológicas e económicas, a nível global;
  • Estabelecimento de um Plano de Reestruturação da Frota Pesqueira Nacional adaptando-a às reforçadas exigências futuras de desenvolvimento sustentável e promovendo a integração da capacidade nacional de construção e reparação naval;
  • Criação de um Programa Nacional dos Portos (marítimos, de pesca e de recreio), assegurando a sua ligação com as cidades e as comunidades costeiras e o seu desenvolvimento integrado com as infraestruturas de transportes, rodoviárias, ferroviárias e aeronáuticas, nomeadamente as ligações internacionais, e com as redes energéticas no contexto do estabelecimento de Portugal como um Hub de GNL para a Europa; 
  • Incremento da atividade de transformação, nomeadamente, dos produtos com prazo de validade alargado (i.e. conservas e congelados), promovendo o uso de pescado nacional;
  • Incremento da Aquacultura, suportada pelo Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, e como resposta à crescente procura de pescado sustentável;
  • Criar o Programa Energias Renováveis Marinhas, apoiado na ação estratégica de Integração do Atlas de Referência do Mar Português com o Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, promovendo a exportação e investimentos de valor acrescentado.
• Conservação
  • Atualização das áreas de proteção especial e estabelecimento dos respetivos Planos de Gestão, no âmbito do Sistema Nacional de Áreas Classificadas, como produto do Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, do Estado Ambiental e do Património Arqueológico dos Espaços Marítimos Nacionais e do Atlas de Referência do Mar Português;
  • Pleno desenvolvimento do Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo tornando clara a geografia das possibilidades para usar e levar a cabo atividades no mar, das zonas costeiras às profundidades abissais, no quadro do modelo de desenvolvimento sustentável estabelecido, reforçando os aspetos essenciais da adaptação às alterações climáticas, nomeadamente, no âmbito do litoral e zonas costeiras;
  • Criação do Quadro Nacional de Princípios para o Desenvolvimento Sustentável do Mar;
  • Criação do Programa Escola Azul em substituição do atual projeto com o mesmo nome. Com estreita ligação ao Programa Nacional para a Literacia do Mar, a Escola Azul deverá dar a conhecer e promover as boas práticas ambientais para preservação do mar, nomeadamente, os comportamentos que em terra ajudam a salvaguardar o ambiente marinho, prevenindo situações críticas como o lixo marinho.
• Administração
  • Criação do Conselho Nacional do Mar, órgão independente de consulta do governo para o estabelecimento das opções estratégicas e em todos os domínios do planeamento, gestão sustentável e desenvolvimento económico do Mar de Portugal, incluindo as matérias de governação internacional do oceano;
  • Estabelecimento de uma entidade independente para a promoção e o desenvolvimento da economia nacional do Mar (assegurando o financiamento adequado), nomeadamente na identificação de oportunidades, na criação das condições para instalação e funcionamento das atividades, na identificação dos programas de apoio ao desenvolvimento das atividades e na promoção de parcerias, no âmbito nacional e internacional;
  • Ação reforçada no quadro da União Europeia garantindo o reconhecimento do Mar como oportunidade fundamental para o desenvolvimento sustentável da UE, influenciando os instrumentos de ação e financiamento por forma a que aos deveres inerentes à soberania e jurisdição dos Estados sobre os espaços marítimos corresponda atribuição proporcional de meios;
  • Ação reforçada da Diplomacia Económica para o Mar, com enfoque permanente no reconhecimento e aproveitamento de oportunidades que contribuam para a atratividade e demonstração do potencial do Mar português;
  • Desenvolvimento acelerado do funcionamento online da Administração Marítima, através da desmaterialização, digitalização e simplificação de processos, como uma medida facilitadora da ação das diversas autoridades com competências no Mar e de promoção e apoio à iniciativa privada; Estabelecimento de um Código do Mar, que permita juntar de forma concertada toda a legislação relativa a atividades marítimas, facilitando o trabalho dos legisladores e dos utilizadores do espaço marítimo;
  • Tornar os serviços aduaneiros de portos e aeroportos entre os cinco mais eficientes no índice internacional de desempenho logístico do Banco Mundial até ao final da legislatura.
  • Assegurar que a Estratégia Nacional para o Mar é um instrumento de planeamento e pleno desenvolvimento do Mar, no âmbito nacional e internacional, garantindo a sua atualização, revisão e avaliação periódicas e garantindo que está dotada de um Programa de Ação claro quanto às medidas e ao respetivo financiamento, prazos de execução e respetivas equipas operacionais e de gestão.
    

• Reintegrar a tutela das florestas no Ministério da Agricultura, por forma a facilitar a coordenação e integração territorial das duas políticas tendo em conta que 97% da superfície florestal é privada ou comunitária, a proteção da floresta contra incêndios carece, mais do que nunca, de uma política de gestão conjunta com a agricultura, visto serem as áreas cultivadas as principais zonas de contenção da expansão dos fogos e porque a quase totalidade dos agricultores, proprietários destas, serem também proprietários florestais. Em simultâneo, reintegrar também o Fundo Florestal Permanente na esfera de gestão do Ministério da Agricultura, respeitando os objetivos que presidiram à sua criação.
• Simplificar a legislação e reduzir ao mínimo o emaranhado legislativo e regulamentar do setor, substituindo-o por regras de ordenamento, plantação e prevenção de riscos simples, percetíveis pelos proprietários e produtores e acompanhadas de um sistema sancionatório que seja efetivamente levado a sério.
• Aumentar o Investimento Florestal Reprodutivo. A média da área ardida anualmente no período 2008- 2018 é de 103.000 hectares, dos quais 42.000 são de povoamentos florestais.
• Aumentar a Biodiversidade Florestal, mediante a definição de uma quota não inferior a 40% nas novas plantações, em áreas atualmente ocupadas por matos e incultos e desde que respeitadas as demais regras de ordenamento florestal, e a 25% nas replantações (após o terceiro corte), de obrigação de plantação de espécies de folhosas ou de crescimento lento em arborizações com espécies de mais rápido crescimento. Trata-se de aumentar o investimento na diversificação, proteção e resiliência da floresta, criando mosaicos florestais naturais, que tornam a floresta mais diversa e resiliente a incêndios, pragas e doenças e melhor adaptada às alterações climáticas. Uma tal opção (que não é aplicável às áreas agrícolas ou florestais, nem às da Rede Natura) permite, além do mais, compatibilizar a política de ordenamento florestal com o aumento do potencial produtivo da floresta e do respetivo valor económico.
• Implementar programas integrados agroflorestais específicos em áreas mais sensíveis, com destaque para o sistema do montado, para as dunas litorais e para as áreas de maior risco de incêndios, integrando neles medidas de política agrícola (através da PAC) e medidas de política florestal (através da PAC, do Fundo Florestal Permanente e do Fundo Ambiental.
• Implementar um Programa de Aconselhamento e Assistência Técnica aos produtores florestais, visando promover o investimento apoiado na melhor informação técnica e garantir o acesso à informação sobre os instrumentos de apoio que tem à sua disposição.
• Apoiar a modernização e capacitação de micro e pequenas empresas prestadoras de serviços, no sentido de incorporarem pessoal qualificado e atingirem padrões de qualidade elevados nas obras que executam, integrando boas práticas e protegendo solos e os recursos hídricos.
• Reorientar o Fundo Florestal Permanente para a floresta e os agentes privados, numa ótica de verdadeira complementaridade com o Plano de Desenvolvimento Rural, em contraste com a situação atual, em que cerca de 2/3 deste Fundo se destinam a entidades públicas do Estado Central ou Autarquias, substituindo os respetivos orçamentos, em detrimento do apoio aos produtores.
• Reforçar o movimento associativo e a organização interprofissional do setor, apoiando os Agrupamentos de Produtores para comercialização de produtos florestais e articulando os diferentes atores para promover o setor numa lógica de fileira e de autorregulação. Apoiar especialmente, neste quadro, operações agregadas de plantação ou replantação.
• Apoiar a sustentabilidade das organizações, responsabilizando-as, transferindo para elas algumas funções atualmente (mal) desempenhadas pelos Serviços do Estado com as contrapartidas financeiras correspondentes ao nível de desempenho de tais funções, num quadro de seleção criteriosa e exigente sob o ponto de vista das capacidades das organizações e dos resultados a alcançar.

• Valorizar as práticas agrícolas sustentáveis, no quadro da aplicação do PEPAC no horizonte 2027, definindo modelos de remuneração dos serviços dos ecossistemas realizados pelos produtores agrícolas e florestais.
• Promover a economia circular e uma abordagem consistente das questões ambientais da agricultura e da pecuária, definindo regras razoáveis que compatibilizem a funcionalidade das explorações com as obrigações decorrentes do cumprimento das normas comunitárias.
• Revisão e simplificação dos sistemas de licenciamento ou regularização das explorações pecuárias (REAP) e da recolha de cadáveres dos animais (SIRCA), implementando, sempre que adequado, soluções de reutilização nos solos, no quadro de uma lógica de valorização da economia circular.
• Desenvolvimento de um Programa Nacional de Sustentabilidade e Carbono nos sectores agrícola e agroindustrial

• A criação da figura do Programador Cultural em cada um dos agrupamentos de escolas públicas
• Elaboração de um conjunto alargado de guiões pedagógicos que transformem as visitas de estudo em processos de aprendizagem interdisciplinar

A acessibilidade da fruição da cultura a todos os portugueses, como alicerce do desenvolvimento humano e social, não reside essencialmente na massificação da cultura, mas antes em mudar a natureza da fruição: passar da atitude passiva e contemplativa para a capacidade de questionamento das obras culturais, do uso para a imersão, da apropriação individual para a partilha alargada da ação cultural. Todos somos atores neste enorme palco da nossa existência como País.

• Aumentar a competitividade e crescimento económico das organizações e empresas (Digitalização da Economia);
• assegurar que o sector público se torne apto a utilizar estas tecnologias nas suas próprias atividades de modo a ser mais eficiente e oferecer serviços públicos de qualidade, centrados no cidadão (Digitalização do Estado);
• garantir que as estruturas e sistemas sociais consigam adaptar-se rapidamente às mudanças trazidas pela digitalização e pela IA assegurando o bem-estar dos cidadãos (Digitalização da Sociedade);
• disponibilizar as competências básicas à população para uma Digitalização Inclusiva plena.
• Reforçar a aposta em formação de recursos humanos em áreas científicas e tecnológicas, numa perspetiva de avaliação comparativa com os índices de referência internacional, apostando ainda em licenciaturas, mestrados e doutoramentos na área do digital em particular IA, Robótica e sectores emergentes como a Computação Quântica e Ciência de Dados; será dada especial atenção ao fosso de género e geográfico existente nestes domínios com um conjunto de medidas destinadas a promovê-los junto das jovens estudantes.
• Formar 20% da população ativa até 2026 na área Digital e IA, de modo a garantir mão de obra qualificada nestes sectores, proveniente dos diferentes meios e tipos de ensino;
• Dar competências básicas digitais a 50% da população adulta até 2026, promovendo a inclusão digital numa lógica de cursos de proximidade nos bairros, instituições laborais e sociais;
• Investir na infraestrutura digital do País, como na conectividade 5G abrindo caminho já ao 6G. O investimento em largura de banda com cobertura geográfica do interior ao litoral incluindo as Regiões Autónomas, é essencial para sectores chave da recuperação e resiliência da nossa economia como a agricultura, o transporte, a saúde e a educação; mas também em capacidade de supercomputação, tirando partido do supercomputador a instalar em Portugal no âmbito da rede Europeia HPC; infraestruturas de cibersegurança, tecnologia quântica, computação e serviços na nuvem (cloud), e de componentes e circuitos eletrónicos e microeletrónicos (microchips).
• Estabelecer um programa estratégico dedicado a atrair empresas internacionais com competências de alto nível em tecnologias digitais a investir em Portugal, liderado por um “embaixador digital” (figura a ser criada como têm já hoje a França, a Dinamarca, a Austrália, entre outros). O programa terá de incluir um pacote de medidas legislativas e regulamentares que promova a experimentação de novastecnologias, incentivos fiscais (em especial para os que se fixarem em áreas não urbanas), promoção das vantagens naturais do país (clima, segurança, gastronomia, qualidade de vida, etc.), acesso a mão de obra qualificada, conhecimento da língua inglesa e vantagem na ligação com outros mercados como os PALOPs.
• Investir e fomentar a investigação científica de excelência na área digital e em IA, com uma estreita ligação entre os centros de investigação e as empresas, promovendo a inserção de doutorados em empresas;
• Apoiar a transformação digital e adoção de tecnologias de IA das empresas em especial das PME através de condições regulatórias e fiscais; apoios na requalificação do seu pessoal; reforço dos programas financiados pelos fundos Europeus que apoiem as PME no processo transformação digital; criação de oficinas de fabricação, centros de inovação digital itinerantes, de clusters de desenvolvimento tecnológico (por exemplo, nas zonas costeiras dedicados ao desenvolvimento de tecnologias digitais ligadas ao mar; nas zonas do interior, ligados à agricultura) e ainda, criação de mais zonas seguras para a realização de testes e experimentação apoiadas por um quadro legislativo flexível e temporário (legislative “sandboxes”);
• Garantir que o desenvolvimento de novas tecnologias digitais cumpre os mais elevados padrões éticos, que a segurança (cibersegurança) está assegurada e a proteção de dados pessoais se encontra em conformidade com a legislação Europeia, também no respeito a privacidade individual;
• Simplificar os processos de interação com os cidadãos e empresas. O objetivo será disponibilizar 99% dos serviços públicos digitalmente até 2030.
• Apostar numa Estratégia Nacional para os Dados com a criação de um Espaço Nacional de Dados públicos e privados que se interligue com o Espaço Europeu e que se subdivida em Espaços Sectoriais como o Espaço de Dados de Saúde, da Energia Verde, da Mobilidade e o da Indústria de forma uniforme, universal, acessível, interoperável e não dispersa que reflita transparência pública, por um lado, e que permita o desenvolvimento de novas soluções sociais, novas inovações, produtos e serviços, novas empresas e modelos de negócio, por outro, em linha com a legislação de dados Europeia.

Uma política nacional de habitação social-democrata deve reger-se por três princípios:

1. Sustentabilidade social, promovendo a coesão territorial fixando no território a população local e introduzindo novas populações; Apoiar a emancipação dos jovens com a reformulação e reforço do programa Porta 65 e o incentivo às autarquias para isentar de IMT as aquisições de primeira casa de habitação permanente para jovens. Definir uma política de envelhecer onde sempre se viveu através da criação de uma rede de espaços habitacionais municipais disseminados pelas cidades, com uma escala habitacional, mas articulados e geridos por instituições em rede, garantido o apoio ao bem-estar quotidiano e combatendo a solidão no envelhecimento.
2. Sustentabilidade económica, garantindo a sustentabilidade económica através de programas de habitação pública que tenham como meta a eficiente gestão de propriedades públicas hoje devolutas e desaproveitas, desenhando um sistema com o objetivo de se pagar a si próprio através de uma combinação de rendas sociais, rendas acessíveis e residências de estudantes.
3. Sustentabilidade ambiental, assumindo o compromisso fixado na Estratégia a Longo Prazo para a Renovação do Edifícios (ELPRE), tendo em vista a necessária onda de renovação do edificado.

• Transformação Digital das Cidades e Territórios (Bottom-up): Lançar uma iniciativa nacional assente nas comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas que promova uma avaliação da maturidade digital dos 308 municípios portugueses e construa, de acordo com as especificidades de cada um, um roadmap de transformação digital a implementar.
• Cidade como plataforma (Top-down): lançamento de uma iniciativa nacional de construção e partilha de uma framework de plataforma de inteligência urbana e territorial, construída de forma colaborativa pela administração central e local, através de um envolvimento efetivo dos organismos responsáveis pelas diferentes áreas sectoriais e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, capaz de definir um quadro de aceleração da sua adoção garantido simultaneamente a economia de recursos e obtenção de economias de escala, a adoção das melhores práticas e modelos de interoperabilidade, bem como a articulação às diferentes escalas territoriais.
• Programa Portugal.Dados: A construção da inteligência urbana tem como fundações a transformação digital e a ciência dos dados, focada na geração de conhecimento e na disponibilização permanente da informação capaz de suportar os processos de planeamento e gestão e a construção de políticas públicas mais eficientes e eficazes. Propomos assim, dentro das regras de dados e o RGPD, lançamento de uma iniciativa nacional de dados abertos, envolvendo uma parceria efetiva entre sector público e privado capaz de levar à criação de um espaço de dados abertos, capaz não apenas de promover a libertação do potencial de criação de riqueza para a sociedade dos dados detidos pela administração pública central e local, mas também capaz de incluir a construção de modelos de negócio que levem o sector privado a envolver-se e ser parte ativa deste processo.

Sendo a pobreza um fenômeno em todo o território nacional, é particularmente agravado em áreas densamente povoadas, sobretudo as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Um governo PSD aprovará as linhas gerais de uma política de combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades, bem como a criação de uma Unidade de Missão específica para este tema, com uma dotação financeira específica inscrita no Orçamento do Estado. Esta Unidade de Missão deverá investir numa melhor informação sobre a pobreza extrema, incentivar iniciativas de cidadãos para o combate à pobreza e investir na formação dos técnicos e dirigentes das IPSS.

No combate à pobreza o papel do poder local e dos municípios é fundamental, através de soluções de proximidade. Nas Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa concentrar-se-ão os meios e ações no combate à pobreza. Todos os municípios destes territórios serão convidados a participar como membros ativos da política de combate à pobreza, exclusão e desigualdades, na base de uma cooperação a desenvolver a nível local com as instituições da sociedade civil e com os serviços pertencentes à administração central, designadamente segurança social, educação, emprego e habitação.

Adicionalmente, como referido no capítulo da transição ambiental e energética, um governo do PSD terá um programa específico para a pobreza energética. O PSD defendeu para o PRR um programa com uma dotação de 3 mil milhões € para o combate à pobreza energética para 150 mil famílias mais pobres.

Também é preciso olhar para as pessoas sem abrigo. É dever fundamental do Estado tutelar e assegurar a proteção e integração dos cidadãos que se encontram em situações de especial vulnerabilidade e desproteção na nossa comunidade.

Face à atual conjuntura de emergência social, e em complementaridade com o Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), deve ser iniciada uma nova fase de execução da Rede Solidária de Cantinas Sociais.

Hoje uma em cada cinco crianças vive na pobreza. É algo inaceitável numa sociedade moderna, desenvolvida e justa e que nos deve envergonhar a todos. Uma em cinco e são crianças!

O PSD entende que o combate à pobreza infantil terá de passar por uma nova abordagem expressa numa nova geração de políticas para a infância que enunciamos no capítulo dedicado às cinco reformas inadiáveis. Os apoios dados à maternidade/paternidade e a gratuitidade das creches constituirão as medidas com maior impacto a médio e longo prazo. Entretanto, teremos de considerar a pobreza infantil, quando enquadrada em contextos de pobreza extrema, cuja abordagem terá de ser focada na ação e concertação locais, envolvendo os municípios e as instituições de solidariedade na identificação, monitorização e ação de proximidade.

É também preciso desenvolver uma nova abordagem ao apoio às crianças e aos idosos mais carenciados e dependentes assente na articulação de respostas na área social, na área da saúde e na área da educação, com forte aposta no apoio domiciliário de proximidade no caso dos idosos, em articulação com IPSS e municípios.

O PSD, dentro da margem orçamental que venha a existir, procurará nesta legislatura fazer uma revisão dos escalões de atribuição do abono de família, alargando a base de beneficiários, por forma a que os rendimentos de referência do agregado familiar, permita que um casal em que ambos ganhem a RMMG possam beneficiar do abono; e ainda, a majoração do montante da prestação no segundo filho e seguintes em 50%.

O crescimento económico, assente numa maior produtividade, permite gerar melhores salários e oportunidades e com isso não apenas aumentar o nível de vida e reduzir a pobreza, mas também reduzir as desigualdades.

Mas é preciso também apostar na educação: um dos fatores mais importantes na reprodução das desigualdades, são as desigualdades educativas. Sem um sistema educativo mais inclusivo e menos seletivo e discriminatório, será muito difícil romper com o círculo vicioso da pobreza e da desigualdade. Ou se assume a educação como o mais eficaz instrumento de mobilidade social ascendente, ou então todas as melhorias serão efémeras.

Também é preciso gerar melhores oportunidades de inserção no mercado de trabalho que se adequem a essas qualificações, nomeadamente para os jovens que não estudam, não trabalham e não estão em formação. O elevado número de jovens nesta situação denuncia uma clara desarticulação entre as qualificações fornecidas pelo sistema de ensino e as necessidades do mercado de trabalho. O desperdício de capital humano que estes números revelam é enorme e condiciona o sistema de oportunidades.

O PSD é o partido que mais defende e promove ativamente a igualdade de oportunidades e a igualdade de tratamento na sociedade portuguesa. A justiça, a equidade e a solidariedade social serão sempre preocupações permanentes na edificação de um país mais livre, justo e humano. Tal implica uma estratégia integrada, coerente e duradoura das políticas públicas e da sociedade na superação das desigualdades de oportunidades e na promoção de um verdadeiro “elevador social”.

Para concretizar esta agenda reformista para a igualdade de oportunidades, de capacitação para a autonomia, para a autodeterminação das prestações sociais e não para a dependência, de promoção da coesão social, propomos: Uma forte aposta na adaptação e reformulação dos programas de educação e formação inicial e de aprendizagem contínua para responder às efetivas necessidades do mercado trabalho; Desenvolver programas direcionados aos jovens excluídos dos sistemas educativos e de formação profissional e que não trabalham (NEET); implementação de programas de requalificação, reconversão e capacitação de trabalhadores direta e indiretamente afectados pela transformação digital da economia; Reformulação das políticas activas de emprego; Políticas públicas de habitação que apoiem a autonomia e a emancipação não apenas dos jovens e das famílias com baixos rendimentos e carências habitacionais, mas também da classe média.

Uma boa regulação económica é absolutamente fundamental para que o mercado funcione em diversos setores. Nesse sentido, o PSD propõe reforçar os mecanismos e meios dos reguladores, bem como a sua independência. Uma maior independência passa pela escolha do conselho de administração de cada regulador a ser feita de forma mais independente do poder executivo, inclusive com a abertura de concursos públicos internacionais, pelo reforço da autonomia orçamental e financeira e por uma maior transparência nas decisões. É necessário o reforço dos mecanismos nacionais de regulação no contexto Europeu, a criação de uma Lei-Quadro dos reguladores e unificar o código das contra-ordenações. É também preciso aumentar a regulação integrada, fortalecendo a interligação entre reguladores.

Sendo o poder legislativo um dos pilares fundamentais da soberania do Estado é precisamente por aí que deve começar a Reforma desse mesmo Estado. Temos, pois, de produzir uma alteração profunda na forma de produção legislativa, reduzindo os custos de contexto e burocracia, simplificando processos (sobretudo com o uso das novas tecnologias e da disrupção tecnológica da digitalização), para os cidadãos e empresas, reforçando a participação de todos no processo legislativo. Mas para isso é prioritário que se alterem processos para, de seguida, recorrer a instrumentos tecnológicos e à formação de funcionários.

O PSD irá favorecer um modelo de funcionamento para a administração pública em rede, mais orgânico e mais horizontal, que favoreça cooperação entre serviços, bem como a sua reorganização, fusão ou extinção.

• Acessibilidade física: garantir níveis mínimos de acessibilidade física de todas as capitais de distritos do país, em matéria rodoviária, ferroviária, bem como, embora com condicionantes, portuária e aeroportuária.
• Acessibilidade digital: cobertura nacional do acesso a comunicações (voz e dados).
• Acessibilidade aos serviços públicos: garantir níveis mínimos de acesso em todo o país para as suas principais dimensões ao nível das capitais de distrito.
• Acesso à informação: criação de um sistema de informação que disponibilize dados georreferenciados das infraestruturas e obras públicas existentes (ligado ao cadastro territorial), das suas características e dos serviços prestados, área de influência e a quem são prestados. Este sistema deverá adotar uma política de dados abertos.

• Redução do IRS em 400 M€/ano em 2025 e 2026, sendo em cada ano 350 M€ destinados aos escalões de rendimento até 60 mil €/ano e 50 M€ destinados aos escalões de rendimento entre os 60 e os 100 mil €/ano. 
• Redução da carga fiscal em IRS para as famílias da classe média, através da redução das taxas aplicáveis ao rendimento das pequenas e médias poupanças, bem como a dedução à coleta em sede de IRS dos montantes aplicados em PPR e PPR-OICVM (com o valor de dedução e máximos a ser definido).
• Redução da carga fiscal sobre imóveis, através da redução para 0,25% do limite inferior do intervalo da taxa aplicável a prédios urbanos do Imposto Municipal sobre Imóveis a partir de 2024.
• Entre julho de 2021 e dezembro de 2023, redução da taxa de IVA para a restauração de 13% para 6%. Medida provisória para combater os dramáticos efeitos da pandemia neste setor.

• Reorganização de funções, e revisão de despesa associada, transversal a toda a Administração Pública. Elaborar um plano para realizar revisões da despesa nos principais ministérios e nas grandes áreas de despesa, baseados em auditorias externas, avaliações independentes, com o apoio do Tribunal de Contas, da IGF e da OCDE.
• Elaboração de um quadro de referência orçamental de médio prazo, enquadrado por uma regra da despesa, definindo quais os tetos máximos de despesa por ministério.
• Aumento da flexibilidade gestionária dos organismos, assegurando, assim, uma maior responsabilização dos ministérios setoriais, dando-lhes uma maior autonomia financeira e reduzindo o grau de rigidez das despesas correntes.
• Reformar o processo orçamental, apostando no impacto da digitalização, da Inteligência Artificial e da inovação, melhorando a sua transparência, e reforçar o papel do Conselho de Finanças Públicas.
• Implementar uma efetiva orçamentação por programas (OP), definindo para cada ministério objetivos, indicadores e metas. Trata-se de uma alteração da tradicional orçamentação centrada nos recursos disponíveis (“inputs”), para uma lógica assente em objetivos e metas para a produção do setor público (“outputs”) e para os impactos das políticas (“outcomes”).
• Face aos atrasos, concluir rapidamente a implementação do SNC-AP e, consequentemente, ter uma contabilidade analítica em cada serviço, apurando o custo de cada bem/serviço produzido e de cada departamento interno.
• Criar um Portal da transparência orçamental.

A estabilidade financeira foi reforçada na área do Euro. No entanto, existe ainda uma forte ligação entre os bancos e os seus Estados soberanos, bem como níveis elevados de crédito malparado. São necessárias medidas suplementares para reduzir e partilhar os riscos no setor bancário, bem como para oferecer melhores possibilidades de financiamento à economia real, nomeadamente através dos mercados de capitais. A integração e o bom funcionamento do sistema financeiro são essenciais para garantir a eficácia e a estabilidade da UEM. A conclusão da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais é fundamental para alcançar este objetivo.

Existem também duas outras componentes da União Bancária que continuam por concluir e que permitiriam em paralelo obter progressos na partilha de riscos: um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD); e um mecanismo comum de segurança orçamental para o Fundo Único de Resolução. Esses elementos devem ser objeto de acordo o mais depressa possível por forma a poderem ser criados e estarem inteiramente operacionais até 2025. Ambos serão essenciais para atenuar a interdependência entre os bancos e as finanças públicas. Adicionalmente, a obtenção de progressos na União dos Mercados de Capitais (UMC) será fundamental para ajudar a garantir fontes de financiamento mais inovadoras, sustentáveis e diversificadas tanto para as famílias como para as empresas, nomeadamente através de um acesso facilitado a capital de risco ou ao financiamento por via do capital próprio, em detrimento do endividamento.

O sistema financeiro desempenha um papel fundamental na economia, promovendo uma melhor afetação de recursos, através da transferência de poupança e de fundos excedentários de aforradores para setores e agentes económicos que deles necessitam, designadamente para consumir e investir, facilitando ainda um alisamento de gastos dos agentes ao longo do tempo. Tendo em atenção o papel fundamental do sistema financeiro e as falhas e fricções de mercado que o caracterizam, importa regulá-lo e supervisioná-lo adequadamente.

Contudo, há fortes desafios no setor bancário, agravados pela pandemia, pelas moratórias e falências, como a baixa rentabilidade, o possível aumento dos NPL, bem como mudanças no setor provocadas pela tecnologia e novos atores.

Neste contexto, a escolha de um modelo de supervisão financeira deve procurar maximizar a probabilidade de atingir eficientemente os objetivos definidos para a regulação e supervisão financeiras, sendo certo que o modelo em si mesmo não é condição suficiente para os assegurar, existindo um conjunto de outros fatores que concorrem para o cumprimento desses objetivos. De entre esses fatores, destaca-se a qualidade e eficácia da regulação financeira (isto é, o conjunto de regras que pautam as atividades e o comportamento dos agentes económicos que participam no sistema financeiro), bem como a prática de supervisão, o sancionamento de violações ou a existência e competência técnica dos recursos humanos.

O PSD defende também um novo sistema regulatório para os criptoactivos, nomeadamente as critpomoedas, com a respetiva tributação em sede de IRS e de IRC.

No período entre 2015 e 2019, antes do surgimento da pandemia, a mudança de políticas implementada pelo Governo do PS tornou possível a recuperação de rendimentos e um forte crescimento da economia e do emprego. Portugal registou nesse período um crescimento de 11,5% em volume do Produto Interno Bruto. Um crescimento robusto, alicerçado no investimento e no crescimento das exportações, importando recordar que, em volume, o investimento cresceu perto de 28% e as exportações quase 23%, levando a que as exportações atingissem o maior peso do PIB na nossa história (43,5%). Nesse período, o crescimento médio da economia portuguesa (2,8%) foi significativamente superior à média da zona euro (2%), o que aconteceu pela primeira vez nas últimas duas décadas. Foi este crescimento que permitiu e continua a permitir criar mais e melhor emprego. Esta trajetória abriu o caminho para contas certas, equilibradas e sustentáveis, com o primeiro superavit da democracia, a dívida pública a recuar de 131,2% em 2015 para cerca de 116,6% em 2019 e o reforço significativo da sustentabilidade da nossa segurança social. Além disso, foi possível conquistar uma reputação de credibilidade, estabilidade e sustentabilidade, perante os parceiros nacionais e internacionais, que há muito não era reconhecida a Portugal, ultrapassando os processos de sanções e de défice excessivo e melhorando os ratings da República de forma significativa. O surgimento da pandemia em 2020 conduziu à maior queda da economia mundial desde a 2º guerra mundial. A pandemia e as medidas de contenção tiveram um efeito sem precedentes na atividade das empresas e na vida das famílias. Neste contexto, o Estado português decidiu enfrentar uma grave crise económica e social com uma política económica marcadamente contra-cíclica, de natureza expansionista. Foi adotada uma política económica que teve como prioridade ajudar as empresas a manter a capacidade produtiva e os postos de trabalho e a proteger o rendimento das famílias. Foram lançados apoios de emergência às empresas, como o layoff simplificado, para ajudar a suportar os custos do trabalho; o programa Apoiar, para ajudar as empresas a suportar os custos fixos; as moratórias e linhas de crédito, para garantir o financiamento e a liquidez das empresas; para além de apoios específicos para os setores mais atingidos pela pandemia (turismo, restauração, transportes e cultura). No que se refere às famílias, foram criados apoios extraordinários para os trabalhadores desempregados e os trabalhadores independentes, para as famílias com filhos, para além de medidas extraordinárias de reforço dos sistemas de saúde e de educação. A política económica anti-cíclica teve resultados muito positivos, tendo em consideração o contexto económico adverso gerado pela pandemia. No 3º trimestre de 2021, o emprego atingiu o valor mais alto dos últimos 12 anos, tendo Portugal atualmente mais meio milhão de trabalhadores com emprego do que tinha em 2015. O número de falências de empresas durante a pandemia diminuiu face a 2019. O rendimento das famílias em 2021 atingiu já um valor superior ao de 2019. Paralelamente, o reforço do SNS permitiu que Portugal atingisse a taxa de vacinação mais alta do mundo contra a Covid-19. Foi a política nacional anti-cíclica, conjugada com a política monetária também expansionista do BCE, que assegurou a manutenção da capacidade produtiva da economia e a credibilidade financeira do Estado português. Com efeito, durante a pandemia, a República financiou-se com taxas de juro historicamente baixas e pela primeira vez emitiu dívida pública com maturidade de 10 anos a taxas de juro negativas. O Estado português tem atualmente as condições de financiamento mais atrativas entre os países do sul da Europa. Globalmente, a melhor prova do mérito da abordagem adotada é que levaremos menos de dois anos a recuperar o nível do PIB pré-pandemia – o que deverá ocorrer em meados de 2022 – quando foram necessários perto de nove longos anos para recuperar o mesmo nível de PIB anterior à crise económica de 2008 No curto prazo, a política orçamental deve manter- -se flexível e ágil enquanto a pandemia condicionar a atividade económica e a vida das famílias. Tal é fundamental para se poder reagir rapidamente aos efeitos da pandemia e conceder os apoios económicos e sociais de emergência que sejam necessários para proteger as empresas e as famílias. Ao longo de 2022, as políticas centradas na recuperação económica continuarão progressivamente a assumir maior importância. Os próximos anos deverão ser marcados por um importante crescimento económico, baseado em investimento público e privado e com o apoio do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). Este processo de recuperação económica iniciou-se já em 2021, estimando-se para esse ano um crescimento de quase 4,8%, e para os próximos anos antecipa- se um período de forte crescimento. De acordo com as estimativas do Banco de Portugal, Portugal deverá crescer 17% entre 2020 e 2024. Portugal retomará, assim, nesse período, o processo de convergência económica e crescerá acima da União Europeia. No horizonte da próxima legislatura, e com o PS no Governo praticando a sua política, poderemos assim registar um nível médio anual de crescimento superior em 0,5 p.p. ao da média da UE27 e 1 p.p. ao da média da zona euro. No quadro orçamental, uma das principais condicionantes continua a ser o nível elevado da dívida pública, a qual, devido à pandemia, aumentou muito em Portugal, tal como nos restantes países europeus. Por isso, no plano europeu, continuaremos a defender, no contexto da revisão das regras orçamentais e de governação económica, um enquadramento que promova o crescimento sustentado e harmonioso de todos os Estados-membros. Esse enquadramento, sem sacrificar a indispensável responsabilidade orçamental, permitirá um ritmo de ajustamento das dívidas públicas nacionais que não coloque em causa a recuperação e que promova, em simultâneo, a sustentabilidade económica e social. Em qualquer caso, a redução da dívida não deixará de ser um desafio importante, em particular num contexto em que se antecipa a normalização da política monetária do BCE. A forte recuperação económica e o caminho da consolidação orçamental responsável deverão permitir a redução da dívida. O cenário traçado para os próximos anos deverá permitir reduzir a dívida pública em 2024 para um nível próximo de 116% do PIB, semelhante a 2019, ano anterior à pandemia. Para o final da legislatura, em 2026, deveremos reduzir a dívida para um nível inferior a 110% do PIB. Desta forma, Portugal retoma a trajetória de redução da dívida pública interrompida pela pandemia, o que permitirá assegurar a melhoria continuada e sustentável dos rendimentos e a manutenção da estabilidade e da confiança na economia portuguesa.

PS continuará a ter como prioridade a justiça fiscal, mediante uma política que dê seguimento à devolução de rendimentos às famílias. Este objetivo será alcançado através do aumento da progressividade da tributação sobre o rendimento, com a criação de novos escalões. Adicionalmente, a política fiscal dará um contributo relevante para o desafio da demografia e da natalidade, melhorando as deduções fiscais para as famílias com filhos e alargando e melhorando o IRS Jovem, reforçando a atratividade do país para uma geração de jovens altamente qualificados, de modo a que possam desenvolver em Portugal os seus projetos pessoais e profissionais. Ainda em sede de IRS, e tendo em conta a intenção do PS de promover, na Concertação Social, a negociação de um Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da competitividade, serão efetuados os ajustamentos necessários à estrutura deste imposto. Assim, será feita a redução progressiva das taxas de IRS para todos os que venham a beneficiar dos aumentos de rendimento, no quadro do referido acordo em sede de Concertação, a fim de assegurar a neutralidade orçamental da melhoria do rendimento dos portugueses. A política fiscal também deve promover o crescimento, através do estímulo ao investimento, à inovação e ao empreendedorismo, ao surgimento e desenvolvimento das startups, ou ao aumento da produtividade. Propõe-se, assim, concluir a reforma de redução dos impostos sobre as PMEs, acabando definitivamente com o Pagamento Especial por Conta, e continuar a reforçar a capacidade de dedução à coleta em IRC dos lucros das empresas que invistam na economia, estabelecer um regime de tributação favorável para as startups e para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores, conhecidos genericamente como planos de stock options, e reforçar a patent box para 85%. Adicionalmente, também no quadro das negociações do Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da competitividade, serão igualmente propostos ajustamentos à estrutura do IRC que favoreçam as boas práticas salariais das empresas, em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais. Uma melhoria do sistema fiscal que reduza os custos de contexto para as empresas tem de dar prioridade, também, à simplificação do sistema fiscal. Esta simplificação assentará numa estratégia de apoio ao cumprimento voluntário e passará pela estabilidade e clareza das normas fiscais, pela facilitação do cumprimento das obrigações tributárias e pela melhoria dos canais de comunicação entre os contribuintes e a Administração fiscal. A simplificação do sistema fiscal implicará, ainda, a revisão do sistema de benefícios fiscais, para conferir- lhe maior clareza e eficácia e para que cumpra a sua função de apoio à concretização de políticas públicas específicas, sem introduzir novos fatores de desigualdade fiscal. Neste contexto, a revisão do sistema de benefícios fiscais contemplará regras mais exigentes nos momentos da criação e implementação de benefícios fiscais, nos mecanismos regulares de avaliação quantitativa e qualitativa e ainda na transparência na prestação de informação individual e conjunta da despesa fiscal que lhe está associada. Melhor justiça fiscal implicará, também, uma maior equidade fiscal. Tal requer o reforço ao combate à fraude à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, com base na utilização eficiente da informação à disposição da administração fiscal. O sucesso do combate à fraude, à evasão e elisão fiscal e contributiva constitui um pressuposto essencial para uma adequada repartição do esforço fiscal entre as famílias e as empresas, condição para uma maior equidade fiscal. Por fim, a política fiscal vai ter, também, como prioridade a proteção do ambiente. Nesse sentido, a política fiscal continuará a incentivar as atividades amigas do ambiente e a desincentivar as atividades poluentes e que colocam em causa a sustentabilidade ambiental e climática.

A próxima legislatura constitui uma oportunidade única para transformar Portugal e aproximar o padrão de vida dos portugueses da média europeia. Para alcançarmos este desiderato, temos de utilizar de forma criteriosa e rigorosa os recursos financeiros que a União Europeia irá colocar à nossa disposição. Assim, as prioridades imediatas de um governo do PS são:

• O pleno aproveitamento dos fundos europeus do PORTUGAL 2020;
• A concretização integral e atempada dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
• O estabelecimento do Acordo de Parceria entre o Estado português e a Comissão Europeia quanto ao PORTUGAL 2030, no primeiro semestre de 2022, e o pleno aproveitamento dos fundos europeus que virão para Portugal.

A fim de garantir uma boa e célere aplicação dos fundos, devem ser adotadas um conjunto de medidas transversais que serão ferramentas para garantir Estratégia, Simplificação, Celeridade, Proximidade, Responsabilidade e Transparência na gestão dos fundos.

Menos burocracia, mais transparência

Criação de um “Simplex” para os fundos europeus. Assegurando o necessário rigor na análise e acompanhamento dos investimentos, importa continuar a agilizar procedimentos, a eliminar barreiras burocráticas e a cumprir prazos, designadamente de lançamento de concurso e de análise de candidaturas e respetivos pedidos de pagamento. Neste âmbito, deverão ser tomadas as seguintes iniciativas:

• Desenvolvimento de um processo de pré-qualificação de beneficiários, que se materialize numa “certidão permanente”;
• Adoção de instrumentos de gestão dos fundos comunitários com recurso a soluções tecnológicas, Big Data, BlockChain e CRM, tendo em vista a obtenção de maiores ganhos de eficácia e eficiência na gestão dos fundos comunitários.

Reforço da transparência e dos mecanismos de informação e comunicação na aplicação dos fundos europeus, nomeadamente através das seguintes medidas:

• Desenvolvimento contínuo do Portal Mais Transparência, disponibilizando informação detalhada sobre os projetos de investimento aprovados, concretização das realizações e dos resultados dos diferentes programas, bem como sobre as políticas públicas e apoios disponíveis, designadamente a comunicação do calendário dos avisos de concursos e dos prazos de decisão;
• Reforço de sessões públicas de informação e esclarecimento sobre os apoios comunitários a disponibilizar pelo Estado português, as suas regras e mecanismos de financiamento, e ainda sobre os resultados e impacto dos fundos europeus, partilhando estudos, evidências e casos concretos da sua aplicação;
• Aceleração da incorporação tecnológica no processo de análise de risco, recorrendo a análise de dados, criando condições mais eficientes para a prevenção, deteção e reporte de situações suspeitas, bem como de adoção das respetivas medidas de correção;
• Criação de um mecanismo de monitorização de Níveis de Qualidade de Serviço, que permita, em tempo real, a avaliação da gestão processual dos fundos comunitários. Pretende-se um reforço da transparência nos processos e na parametrização dos níveis de qualidade de serviço;
• Adoção de ferramentas que permitam fazer convergir as necessidades dos potenciais beneficiários com as políticas públicas cofinanciadas pelos fundos, através da introdução de mecanismos de gestão preditiva, contribuindo para uma maior convergência entre os apoios e as necessidades efetivas das empresas e das instituições.

Maior proximidade, responsabilização e celeridade

Maior proximidade na gestão dos fundos europeus. Numa lógica de aplicação do princípio da descentralização e da subsidiariedade, promovida pelos Governos do PS, devemos promover práticas de gestão de proximidade das políticas públicas, assumindo as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e as entidades intermunicipais um papel-chave nestes processos, designadamente na gestão dos futuros Programas Regionais. Por outro lado, na mesma lógica, a valorização do papel destas entidades no âmbito dos Programas Temáticos, do PDR e do PRR é essencial para uma melhor articulação das diferentes políticas públicas no território. Mais planeamento e contratualização. Importa reforçar os processos de contratualização e fundamentação dos investimentos públicos. A contratualização de investimentos públicos com sustentação e responsabilização das partes envolvidas (instituição financiadora e entidade beneficiária) no que respeita, nomeadamente, a objetivos, realizações, resultados e prazos, contribui para uma maior previsibilidade e celeridade na execução dos projetos de investimento e respetivos fundos europeus. Neste âmbito, deverá ser privilegiada a contratualização territorial à escala NUTS II e NUTS III - neste último caso, envolvendo, nomeadamente, serviços públicos de proximidade territorial e desenvolvimento urbano sustentável. Por outro lado, a contratualização temática deverá também ser incentivada, nomeadamente em temas ligados à biodiversidade e conservação da natureza, como sendo em torno das áreas protegidas (ex. programas de cogestão), dos recursos hídricos (ex. “contratos de rio”) ou da orla costeira (ex. Programas da Orla Costeira) ou do património e da cultura (ex. projetos em rede). Adoção de modelos de resposta rápida. Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos legais e de transparência, serão adotados modelos de resposta rápida, com base em procedimentos simplificados destinados a apoiar pequenos investimentos, promovidos por micro e pequenas empresas. As experiências positivas dos programas Apoiar e Adaptar, concebidos para enfrentar os impactos provocados pela pandemia, deverão, com as devidas adaptações, ser inspiradores para modelos desta natureza, que permitem dar respostas com maior eficácia e eficiência às empresas e às suas necessidades. Reforço das estruturas de planeamento, gestão e controlo dos fundos europeus. Estas estruturas serão dotadas dos recursos necessários, humanos e materiais e tecnológicos, para dar resposta a necessidades de execução física e financeira de investimentos sem precedentes em qualquer dos períodos de programação anteriores, sem perdas de eficácia, de eficiência e de escrutínio público.

• Acelerar a concretização do Plano Nacional Energia e Clima 2030 e o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, promovendo roteiros regionais para a neutralidade carbónica, elaborando orçamentos de carbono quinquenais que definam um horizonte plurianual, definindo metodologias para avaliação do impacto legislativo na ação climática e eliminando constrangimentos administrativos que criem custos de contexto desproporcionados sem mais valia ambiental;
• Implementar os investimentos de 610 Milhões de Euros previstos no PRR no âmbito da eficiência energética, 300 Milhões de Euros destinados à eficiência energética dos edifícios residenciais, tendo especial atenção aos agregados familiares com menores rendimentos, e 310 Milhões de Euros alocados à eficiência energética dos edifícios de serviços do setor privado e da Administração Pública, em linha com o Programa de Eficiência de Recursos na administração Pública (ECO.AP);
• Implementar os investimentos de 715 Milhões de Euros previstos no PRR no âmbito da descarbonização da indústria;
• Implementar os investimentos de 185 Milhões de Euros previstos no PRR no âmbito do hidrogénio e gases renováveis, incluindo a criação de uma rede de postos de abastecimento a hidrogénio;
• Lançar os leilões de hidrogénio já apresentados, mobilizando até 50 Milhões de euros por ano das receitas de CO2 existentes para apoiar a descarbonização da indústria e do setor dos transportes pesados de passageiros e mercadorias;   
• Aumentar a capacidade de produção de energia solar em pelo menos 2 gigawats nos próximos dois anos, dando continuidade aos leilões para novas centrais e à promoção e facilitação do autoconsumo e da criação de comunidades de energia; 
• Reforçar a capacidade de produção elétrica dos parques eólicos existentes e fomentar sistemas híbridos, reduzindo a necessidade de construção de novas infraestruturas;
• Apostar na produção renovável offshore, consolidando e alargando o cluster industrial associado ao setor eólico;
• Continuar a promover um ecossistema favorável à descarbonização, com particular ênfase no planeamento e nos processos de licenciamento;
• Fomentar a digitalização do sistema energético e o desenvolvimento de redes elétricas inteligentes, criando melhores condições para o aumento significativo da eletrificação dos consumos dos diferentes setores de atividade;
• Fomentar o armazenamento de eletricidade gerada a partir de fontes renováveis;
• Concretizar as interligações previstas;
• Promover a produção de biocombustíveis avançados e sintéticos, incluindo amónia e metanol verdes, contribuindo para a descarbonização do setor químico e petroquímico nacionais e para a descarbonização do setor dos transportes, nomeadamente no transporte aéreo e marítimo;
• Assumir que a descarbonização pode e deve ser uma estratégia de competitividade e valorização industrial, dinamizando a incorporação de processos, produtos e tecnologias de baixo carbono, apostando na dinamização de polos de inovação e criação de novos modelos de negócio, promovendo o desenvolvimento de clusters industriais regionais e fomentando a adoção generalizada de fontes de energia renováveis na indústria;
• Apresentar uma Estratégia Nacional para o Biometano, produzido a partir de biomassa, águas residuais ou lamas de ETAR; 
• Adotar uma fiscalidade verde em linha com o objetivo de transição justa com uma transferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho para a poluição e o uso intensivo de recursos, prosseguindo a eliminação de isenções e benefícios fiscais prejudiciais ao ambiente, e que confira uma clara vantagem fiscal aos veículos elétricos e a hidrogénio, que altere o enquadramento fiscal das entidades empregadoras favorecendo a comparticipação de transportes públicos em detrimento da disponibilização de transporte individual e que estabeleça incentivos para a eficiência energética, em particular nos edifícios de habitação;
• Implementar a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios, aprovada em 2021, que inclui um roteiro com medidas e objetivos indicativos para 2030, 2040 e 2050 e a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-2050, que pretende combater a pobreza energética, proteger os consumidores vulneráveis e integrá-los de forma ativa na transição energética e climática;
• Promover um financiamento sustentável, elaborando uma estratégia que defina os instrumentos mais adequados a mobilizar em linha com o Plano Ecológico Europeu, definindo critérios mínimos de descarbonização como condição para a atribuição de financiamento público e definindo um enquadramento fiscal e financeiro que induza o investimento verde;
• Promover a emissão de obrigações verdes, fomentando o desenvolvimento de plataformas de microcrédito orientado para o investimento em soluções de baixo carbono, promovendo a articulação entre o Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular e o Fundo Ambiental no apoio a projetos de descarbonização e aumento eficiência no uso de recursos.

• Manter a redução dos preços dos passes em todo o território, através do Programa PART; 
• Expandir as redes e serviços de transporte, quer através do Programa de Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transportes Públicos (PROTransP), quer concretizando os planos de expansão das redes de transporte pesado de passageiros nas áreas metropolitanas e em territórios com elevada densidade populacional e económica, nomeadamente os projetos aprovados e em curso nos programas de financiamento Portugal 2020 e PRR, e os projetos a desenvolver no âmbito do Portugal 2030;
• Investir nas empresas públicas de transportes, permitindo-lhes aumentar a disponibilidade e a qualidade da oferta e melhorar a qualidade dos serviços; 
• Apoiar a renovação de frotas de transporte publico com veículos de emissões nulas ou reduzidas;  
• Apoiar a capacitação das autoridades de transportes para promover o desenvolvimento de redes de transporte mais flexíveis e mais capazes de responder às necessidades dos territórios de baixa procura, transformando o PROTRANSP na forma de financiar contratos para o desenvolvimento da oferta local;
• Promover a multimodalidade urbana e a mobilidade partilhada, implementando o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi, o qual permitirá enquadrar a possibilidade de uma organização e gestão supramunicipal deste setor e adotar novos modelos de prestação de serviços incentivadores de uma maior utilização e integração com o sistema de transportes públicos coletivos;
• Melhorar a atratividade dos transportes públicos e a experiência dos utilizadores, promovendo a digitalização de serviços ligados à mobilidade, a sua integração e a sua complementaridade com outros serviços, o desenvolvimento de plataformas de informação que permitam soluções de smart mobility e a implementação de novos canais de comunicação, pagamento e informação ao público;
• Garantir transportes públicos acessíveis, criando incentivos à requalificação de estações e interfaces e à renovação de frotas, tendo em visto o cumprimento de normas técnicas de acessibilidade por parte de cidadãos com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida;
• Facilitar a transição para a mobilidade elétrica, favorecendo no plano fiscal os veículos elétricos, mantendo apoios à aquisição dos veículos, reforçando e expandindo a rede pública de carregamento, incluindo o aumento do número de postos de carregamento rápido nos principais eixos rodoviários e terminar a interligação com Espanha;
• Melhorar a integração dos novos conceitos de mobilidade elétrica com a distribuição e logística urbana e promover oportunidades de desenvolvimento tecnológico e de novas soluções de mobilidade sustentável em torno do ecossistema nacional da mobilidade elétrica;
• Dar continuidade à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável, integrando nela a componente pedonal e acelerando a sua implementação, mantendo e reforçando o envolvimento de todas as áreas governativas;
• Eliminar os obstáculos ao transporte de bicicletas nos transportes públicos, expandir os sistemas públicos de bicicletas partilhadas; incluindo a promoção da intermodalidade, apoiar o desenvolvimento da rede nacional de infraestruturas cicláveis, dinamizar a criação de uma rede de cidades portuguesas amigas da bicicleta e promover e expandir o projeto “Cycling and Walking”, transformando Portugal num destino mundial para rotas pedestres e cicláveis;
• Continuar a dar prioridade à ferrovia com a conclusão, até 2023, dos investimentos previstos no programa Ferrovia 2020 e o arranque dos projetos previstos no Programa Nacional de Investimento 2030, com os seus três eixos de ação principais: completar a modernização e eletrificação de toda a rede ferroviária, eliminar os estrangulamentos à capacidade nas áreas metropolitanas e criar  um eixo de Alta Velocidade e de elevada capacidade entre Lisboa, Leiria, Coimbra, Aveiro, Porto, Braga e a Galiza; concluir e aprovar o Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento no longo prazo;
• Concretizar o investimento em novo material circulante, executando os concursos já lançados para comboios urbanos e regionais e lançando o concurso para comboios de longo curso, constituindo-se como uma aposta na capacidade industrial nacional para o seu fabrico e montagem.

• Rever os mecanismos de Fiscalidade Verde associados à poluição e uso de recursos, com base no trabalho desenvolvido com a Comissão Europeia ao abrigo do Programa de Apoio às Reformas Estruturais;
• Incentivar a circularidade na economia, desenvolvendo um Acordo Nacional para Compras Públicas Circulares, e potenciar a formação de hubs de economia circular nacionais, para o desenvolvimento de soluções de circularidade no tecido económico nacional;
• Através do PRR e de outros mecanismos de financiamento europeu e nacional, apoiar o desenvolvimento dos hubs referidos, apostando no desenvolvimento de um cluster nacional para a remanufactura, lançando um programa para a eficiência material na indústria e criando incentivos à reparação e manutenção de produtos e equipamentos, capitalizando sobre projetos de sucesso, como sejam os que estão ligados à ferrovia e à aeronáutica;
• Apostar numa maior integração dos princípios de economia circular nos currículos escolares, técnicos, universitários e de formação avançada, e melhorando a informação ao cidadão, designadamente incorporando o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nos critérios de distinção PME Líder e PME Excelência, desenvolvendo e aplicando rótulos de informação ambiental, sobretudo no retalho, entre outras medidas;
• Acompanhar e contribuir para a harmonização da legislação dos Estados-Membros da União Europeia e para a criação de regimes que reflitam os valores e as prioridades subjacentes à economia circular e que potenciem as valências e o contributo potencial de Portugal;
• Multiplicar os benefícios associados às comunidades de energia, para comunidades de sustentabilidade, em articulação com os municípios, alargando o âmbito a outros recursos, incentivando a produção e transação de produtos com menor pegada ecológica, promovendo a circularidade na construção através de programas de reabilitação, e promovendo os circuitos locais de produção e consumo com base nas alterações aos instrumentos de política pública presentes e futuros;
• Prosseguir com a concretização do ECO.AP 2030, na aposta na eficiência de recursos, na descarbonização e nas energias renováveis pelo Estado, com metas na redução em 40% os consumos de energia primária, em 20% o consumo de água e outros materiais, bem como uma taxa de 5% de renovação energética e hídrica dos edifícios das Entidades da Administração Pública direta e indireta, incluindo serviços centrais e periféricos;
• Potenciar as medidas previstas no Plano de Ação da Bioeconomia Sustentável 2030, nomeadamente estreitando a sua relação com a Estratégia de Lamas 2030, o Tomo II do ENEAPAI dedicado ao bagaço de azeitona, e as Orientações Estratégicas para os Biorresíduos, com vista à elaboração da Estratégia Nacional para o Biometano e revisão do Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias 2030 à luz das novas orientações europeias, ampliando e diversificando as oportunidades de negócio para uso eficiente e regenerativo dos recursos locais, criando procura para a oferta de materiais residuais de base orgânica;
• Evoluir de uma gestão de resíduos para uma gestão de recursos, tendo por base o Plano Nacional de Gestão de Resíduos e Planos adjuvantes, com particular ênfase nas medidas de prevenção de produção de resíduos, continuando o trabalho sobre o processo de classificação de subprodutos, os sistemas de recolha de proximidade, como seja o Sistema de Depósito e Reembolso para embalagens de bebidas, sistemas de reutilização de embalagens, redução de excesso de embalagem, o reforço das obrigações de separação de recicláveis, nomeadamente em todos os serviços da Administração Pública e empresas do Estado, proibição de destruição de stocks,  entre outras medidas; reforçar o apoio à rede nacional de recolha e valorização de biorresíduos, de resíduos têxteis e de outros fluxos específicos, continuando a apoiar os municípios na concretização das suas redes de recolha e encaminhamento e o apoio à concretização de tarifários assentes na quantidade de resíduos produzida e que beneficie quem mais separa materiais recicláveis; e apostar numa campanha nacional de sensibilização ao cidadão sobre uma melhor gestão de recursos;
• Prosseguir com o apoio à melhoria de eficácia e eficiência na gestão do ciclo urbano da água, preconizado no PENSAARP 2030, designadamente nos mecanismos de equilíbrio económico e financeiro dos sistemas municipais, na manutenção dos sistemas e redução das perdas de água, inovando nos sistemas de monitorização (smart grids) e no saneamento de águas residuais com programas específicos de alargamento dos sistemas de saneamento de águas residuais; de ligação à rede e novas tecnologias de proximidade e flexibilidade, atuando sobre a gestão e drenagem de águas pluviais, continuando a aposta na Água Residual Tratada associada às ETAR com maior potencial de reutilização, numa gestão eficiente de lamas, e nas medidas associadas ao Plano ZERO de neutralidade energética do Grupo AdP;

• Dar continuidade às ações constantes do Programa Nacional de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC), completando a cobertura de todo o território nacional com planos ou estratégias de adaptação às alterações climáticas, promovendo a sua integração nas políticas e estratégias setoriais e a incorporação nos Planos Diretores Municipais;  desenvolver uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, que agregue informação sobre efeitos e impactos das alterações climáticas em Portugal, aprofundando o conhecimento e a informação, designadamente através do desenvolvimento do Roteiro Nacional para a Adaptação, robustecendo os sistemas de monitorização dos seus impactos, ampliando os sistemas de previsão, alerta e resposta de curto prazo sobretudo em casos de fenómenos climáticos extremos, capacitando técnicos e decisores para a avaliação de vulnerabilidades e ações de gestão preventiva e adaptativa, analisando a viabilidade hídrica futura das diferentes tipologias de exploração agrícola e florestal (considerando o Estudo de Avaliação de Disponibilidades Hídricas Atuais e Futura)  e clarificando que a contratação pública que vise prevenir ou reagir a circunstâncias adversas resultantes de fenómenos climáticos extremos se pode realizar de forma especialmente simplificada e abreviada;
• Ordenar o território e tornar as comunidades mais resilientes, desenvolvendo as medidas do Programa de Ação do PNPOT que asseguram a concretização dos 10 Compromissos para o Território, promovendo a revisão dos agora denominados Programas Regionais do Ordenamento do Território (PROT), em linha com o definido no PNPOT, assegurando a integração da gestão do risco nos Planos Diretores Municipais, alargando a informação cadastral simplificada em todo o território nacional, associando-a ao cadastro predial, incentivando a diversidade de atividades em áreas rurais, procedendo à abertura de corredores ecológicos que permitam a salvaguarda dos valores naturais e a proteção contra incêndios, identificando e responsabilizando as entidades na origem das situações de contaminação do solo, reduzindo a necessidade de intervenção do Estado para remediar situações de poluição provocadas por terceiros e continuando o trabalho de desenvolvimento da Plataforma da Geodiversidade, integrando a instrução de processos de licenciamento, os pedidos de pareceres a entidades e a georreferenciação em polígono;
• Continuar o trabalho de fomento a cidades inteligentes e sustentáveis, capitalizando as iniciativas promovidas neste âmbito (ex. INC2 – Cidades Circulares, Bio Bairros, Comunidades de Energia) promovendo uma maior eficiência hídrica e energética através da reabilitação e manutenção do edificado urbano, e em particular os espaços públicos, promovendo a utilização das coberturas de edifícios urbanos para a produção de hortícolas e de energia renovável, incentivando a criação de comunidades sustentáveis que promovam ativamente a inclusão dos princípios de sustentabilidade em articulação com os municípios, desenvolvendo e reforçando as redes de corredores ecológicos nas cidades, potenciando a disseminação de redes locais de produção e consumo de hortícolas e desenvolvendo índices de sustentabilidade para as cidades, considerando a pegada ecológica e a biocapacidade;
• Reduzir os riscos de catástrofes, intervindo no espaço rural com a manutenção da diversificação da paisagem e diminuindo a carga de combustível, aumentando a resiliência a cheias através de bacias de retenção e de infiltração, aumentando o grau de preparação para as catástrofes, designadamente através de campanhas de formação e sensibilização para o risco, fomentando junto dos docentes a utilização do Referencial de Educação para o Risco (RERisco) de modo a sensibilizar a comunidade educativa para uma cultura de prevenção, concretizando a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva conjuntamente com a implementação de um modelo de governança, gestão e avaliação do risco coordenado e multissetorial, modernizando os sistemas de vigilância florestal e de recursos hídricos e os instrumentos de apoio à decisão operacional, alargando a 100% do território nacional o sistema de videovigilância florestal, reforçando os mecanismos de aviso e alerta precoce para situações de emergência, instalando pontos de abastecimento destinados ao combate a incêndios em zonas rurais, aumentando a qualificação, especialização e profissionalização dos agentes de proteção civil e consolidando o pilar da proteção civil municipal através de plataformas locais de redução de risco de catástrofes, reconhecendo o conhecimento e valorizando os agentes mais próximos dos cidadãos;
• Defender o litoral, concluindo a aprovação e assegurar a execução dos Programas da Orla Costeira, prosseguindo os investimentos de prevenção e redução dos riscos naturais de acordo com o Plano de Ação Litoral XXI; 
• Aprofundamento e reforço da política de gestão integrada e coordenada da orla costeira, nomeadamente, nas interações terra-mar, visando a continuação do processo de transformação numa região marítima de referência internacional em qualidade e inovação, nomeadamente através da continuidade na execução de medidas de prevenção e adaptação, e envolvendo no processo de decisão as populações, os governos regionais, os municípios costeiros, os centros de investigação e outras partes interessadas; continuar a dar prioridade à reposição do trânsito sedimentar e ao desenvolvimento do processo de monitorização e aquisição de conhecimento; manutenção da postura firme de reposição da legalidade e combate às construções comprovadamente não autorizadas em domínio público marítimo, sobretudo nas zonas de maior risco, com a requalificação e preservação dos valores ambientais; continuação do processo de recuperação e valorização do património natural e cultural das comunidades ribeirinhas.
• Dar continuidade aos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas, concluindo a elaboração dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação, Planos de Gestão de Seca, e revendo os Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas, tendo em conta os resultados do Estudo de Avaliação de Disponibilidades Hídricas Atuais e Futuras e Aplicação do Índice de Escassez WEI; garantir uma maior resiliência dos territórios mais afetados pelos efeitos das alterações climáticas, com os Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e Algarve,  promovendo a reutilização de água residuais tratadas para fins compatíveis diminuindo a pressão sobre as origens de água superficiais e subterrâneas;  otimizando a capacidade de armazenamento, designadamente através de interligações entre sistemas, como forma de garantir maior resiliência aos sistemas de abastecimento.
• Dar continuidade à execução da EN3r- Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras, numa abordagem coesa à valorização da rede hidrográfica nacional, com primazia aos métodos de engenharia natural, e reforçando a monitorização, melhorando a qualidade das massas de água e a capacidade de resistir a fenómenos de cheias, revendo as licenças de captação e de descarga dos grandes operadores económicos, reforçando os meios de fiscalização e de inspeção das captações e descargas ilegais e continuando a promover soluções integradas de valorização e tratamento de efluentes agropecuários e agroindustriais;
• Conservar a natureza e recuperar a biodiversidade, continuando a promover a cogestão das áreas protegidas e a conclusão dos Programas Especiais das Áreas Protegidas, aumentando o investimento, envolvendo a comunidade na conservação dos valores naturais, instituindo dinâmicas de participação na vida das áreas protegidas, facilitando a sua visita pelos cidadãos, promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, melhorando os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais com vista à promoção dos valores ambientais e do conforto e da qualidade da visita, disponibilizando, em várias línguas, mais e melhor informação sobre o património natural das áreas protegidas, a par de uma melhoria da cobertura de redes de dados móveis, permitindo a substituição progressiva da informação em suporte físico por informação digital, expandindo o projeto-piloto dos serviços dos ecossistemas para todos os parques naturais, programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e habitats, no âmbito da Rede Natura, desenvolvendo programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco, reforçando a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nas áreas protegidas, apoiando a investigação e a inovação ligadas à biodiversidade e assegurando a conservação da biodiversidade e da geodiversidade nas atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais.
• Alargar a criminalização dos maus tratos animais, abrangendo não apenas os animais de companhia.

• Concluir as negociações do Plano Estratégico da PAC com a Comissão Europeia e implementar medidas para uma agricultura mais justa e inclusiva, promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável, com uma melhor redistribuição dos apoios, nomeadamente para a pequena agricultura e o rejuvenescimento da atividade e assegurando o acesso aos pagamentos diretos a todas as superfícies elegíveis, apoiando práticas e investimentos para uma transição climática, ecológica e energética, reforçando a condicionalidade ecológica e avançando com a condicionalidade social; implementar o nivelamento das apoios desligados e aumento das apoios ligados às práticas ecológicas, pagamento de práticas e sistemas com produção de bens públicos ambientais, reforçar as medidas de sanidade vegetal, saúde e bem-estar animal, bem como os apoios à melhoria do desempenho e  à viabilidade das explorações agrícolas com partilha de custos de investimento em capital fixo e serviços tecnológicos, aplicação integrada de instrumentos territoriais, apoios mais efetivos às medidas de investigação e inovação, capacitação e formação, e serviços de aconselhamento técnico.  
• Continuar a aumentar os apoios à pequena e média agricultura e ao rejuvenescimento do setor, com a implementação das medidas asseguradas no âmbito da PEPAC, nomeadamente no apoio redistributivo, assegurando, também, a plena implementação das medidas de discriminação positiva previstas no Estatuto da Agricultura Familiar;
• Continuar a apostar no regadio eficiente e sustentável, promovendo a requalificação dos perímetros de rega existentes de modo a promover a sua eficiência, prosseguindo a implementação do Programa Nacional de Regadios tendo em vista o aproveitamento de novas áreas com maior potencial para a irrigação, incluindo o alargamento do regadio de Alqueva, lançando a 2.ª fase do Programa Nacional de Regadios – o PNR2030, tal como previsto no Programa Nacional de Investimentos 2030 e de acordo com de acordo com o Levantamento do Potencial de Desenvolvimento do Regadio de Iniciativa Pública no Horizonte de uma Década, apresentação e implementação do Plano de Eficiência hídrica do Alentejo, revisão do sistema de cálculo do tarifário da água para rega de modo a penalizar o absentismo e privilegiar o consumo eficiente da água, monitorizando e avaliando a utilização dos regadios à luz da eficiência hídrica e implementando práticas de regadio que promovam o uso mais eficiente da água como o recurso a tecnologias de precisão e de monitorização, bem como o recurso a água reciclada tratada, executar os projetos de regadio apoiados pelo PRR, nomeadamente as componentes do regadio do Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve e do Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.
• Promover uma agricultura e territórios rurais mais resilientes, melhor adaptados ao contexto das alterações climáticas, fomentando a criação de pequenas zonas regadas através do armazenamento de água em charcas e pequenas barragens, a instalação ou a reconversão para culturas com espécies e variedades melhor adaptadas às mudanças no clima e mais resistentes aos eventos extremos e à escassez de água, adotando medidas de gestão e conservação do solo que melhorem o teor de matéria orgânica e reduzam o risco de desertificação, apoiando e dinamizando a apicultura, a pastorícia extensiva e a agricultura em zonas mais marginais, de forma a combater o abandono agrícola e a reduzir o risco de incêndios rurais, promovendo ações de capacitação e sensibilização dos agricultores para a adoção de boas práticas no contexto das alterações climáticas;
• Assegurar uma gestão eficiente do risco, alargando a contratação do seguro de colheitas de acordo com o regulamento dos seguros de colheita, no âmbito do sistema integrado de proteção contra as aleatoriedades climáticas, e criando veículos financeiros voluntariamente contratados por conjuntos de agricultores com interesses comuns a nível setorial ou regional de modo a assegurar uma resposta preventiva ou por compensações a posteriori;
• Evoluir para uma agricultura mais sustentável, melhor adaptada às transições climática, ecológica e energética, promovendo o sequestro de carbono em áreas agrícolas, fomentando a agricultura de precisão visando uma aplicação mais eficiente de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos e uma gestão mais eficiente da água e da energia, aumentando o uso de fertilizantes orgânicos e reduzindo progressivamente o uso de fertilizantes de síntese; apoiando a investigação, desenvolvimento e aplicação de tecnologias mitigadoras associadas à alimentação animal, promovendo soluções integradas de tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e das indústrias agroalimentares, promovendo a eficiência energética e a incorporação de fontes de energia renovável na atividade agrícola, nomeadamente a bioenergia, com sobrantes da exploração agrícola e florestal, o biogás e a energia fotovoltaica, e apostando em estratégias de apoio ao consumo sustentável, nomeadamente através dos apoios a dietas saudáveis e equilibradas, a redução do desperdício alimentar, bem como apoio à produção local e consumo de proximidade;
• Promover um maior equilíbrio nas cadeias de valor agrícolas, pecuárias e silvo-industriais, com a concentração da oferta e o reforço da posição dos produtores na cadeia de valor, incentivando as organizações da produção a desempenhar um papel mais efetivo na sustentabilidade das unidades produtivas dos seus associados, promoção das organizações interprofissionais e de organizações dos produtores, estabelecendo regulamentação incentivadora de boas práticas e impeditiva de práticas comerciais desleais.
• Implementar os projetos do PRR e da Agenda de Inovação para a Agricultura 20|30; concluir os concursos dos projetos de investigação e inovação; implementação do Portal Único da Agricultura, , com disponibilidade de conteúdos e avisos de apoio à atividade e acesso a serviços online, desde um sistema de gestão de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, até ferramentas de gestão agrícola e o caderno de campo digital; executar investimentos de requalificação e revitalização dos pólos da Rede de Inovação, assegurando a sua dinamização com os vários agentes do sistema de inovação agrícola em torno das iniciativas emblemáticas da Agenda de Inovação.

• Potenciar o sequestro florestal de carbono, promovendo o aumento da área florestal bem como a reconversão e densificação da área existente para espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio, criando incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades que promovam o sequestro de carbono, priorizando e majorando o apoio à promoção da regeneração natural de áreas florestais com espécies de crescimento lento, de modo a assegurar uma acumulação duradoura de carbono atmosférico; promover a utilização de madeira ou produtos derivados certificados na construção e requalificação de edifícios, estudando a introdução de espécies florestais não autóctones, mais adaptadas às novas condições climáticas, nas regiões do país mais expostas à desertificação;
• Dar sequência ao Programa de Transformação da Paisagem, enquadrada na Reforma RE-12 – Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis, do PRR:Concluir os 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem, programas setoriais que de forma inovadora juntam a floresta e o ordenamento do território, refletindo, pela primeira vez, de forma estruturada, a organização do espaço rústico, centrada na paisagem e na resiliência destes territórios, invertendo a tendência de apenas trabalhar as áreas urbanas;

  Promover a operacionalização das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), já aprovadas no âmbito dos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência, através da definição e concretização das OIGP (Operações Integradas de Gestão da Paisagem), as quais irão concretizar a reconversão e gestão de territórios florestais, agrícolas e silvopastoris, através de uma gestão ativa e racional, em microterritórios específicos;

  Contribuir para o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de minifúndio através do “Programa Emparcelar para Ordenar”, que apoia a aquisição de prédios rústicos para ações de emparcelamento rural simples;

  Atuar na envolvente dos aglomerados populacionais mais vulneráveis ou críticos a incêndios rurais através do “Programa Integrado de Apoio às Aldeias – Condomínio de Aldeia”, reduzindo a carga de combustível, fomentando a função produtiva do solo e garantindo comunidades mais resistentes e adaptadas.

• Criar um regime simplificado de apoio aos pequenos proprietários florestais – Vale Floresta, atribuindo ao proprietário um determinado montante de acordo com a área (ha) e as intervenções que se propõe desenvolver (ações de limpeza, incluindo desbaste e remoção de material lenhoso, rearborizações), tendo por base os valores de referência por hectare para cada umas das tipologias de intervenção elegíveis, como um instrumento simplificado e expedito, quer ao nível do processo que envolve a solicitação dos apoios, quer dos procedimentos de análise e dos prazos de decisão;  
• Reforçar o papel do associativismo florestal, executando os apoios previstos no PRR para aumentar a capacitação técnica das Organizações de Produtores Florestais como forma de apoiar os produtores florestais numa gestão florestal profissional e sustentável;
• Promover a gestão profissional conjunta e ordenada das áreas florestais no minifúndio, através do desenvolvimento e implementação de novas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), assentes preferencialmente em modelos de negócio economicamente viáveis e em estruturas empresariais que assegurem, no médio e longo prazo, a necessária criação de valor e conveniente remuneração dos proprietários florestais;  priorizar os apoios dos fundos públicos a investimentos integrados em AIGP, que possuam um modelo de negócio de longo prazo, implementando um regime de autorização de exploração florestal consentâneo com o ordenamento da floresta. 
• Valorizar o papel do Estado na fileira da floresta, designadamente através da FlorestGal, que receberá os terrenos sem dono conhecido provenientes do processo de cadastro simplificado e promover novas aquisições de prédios rústicos, assegurando uma gestão profissional e sustentável da floresta de titularidade pública ou sem dono conhecido;
• Prosseguir com a implementação do sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais, implementando um modelo de governança multinível, com vista à gestão operacional do risco eficiente, definindo e concretizando um programa nacional estratégico de redução de combustível, promovendo o ordenamento da gestão silvopastoril com apoio à realização de queimadas controladas e incentivos à adoção de boas práticas de gestão das pastagens, clarificando o quadro de responsabilidades quanto à execução das redes de defesa da floresta contra incêndios e promovendo a constituição de unidades de gestão, em áreas percorridas por incêndios de grandes dimensões, de modo a garantir a recuperação do coberto vegetal de forma ordenada;
• Execução da rede primária estruturante de faixas de gestão de combustível e implementação de servidões administrativas nos terrenos rurais privados e comunitários ocupados pelas Faixas de Interrupção de Combustível , com pagamento de servidões através dos apoios previsto no âmbito do PRR;
• Dar continuidade e expandir o âmbito de atuação das equipas multidisciplinares para redução das ignições em espaço rural, com o objetivo de aumentar a eficiência no apuramento das causas de incêndios florestais e garantir uma eficaz vigilância do uso indevido do fogo, com vista à redução do número ignições em espaço rural;
• Dar continuidade à implementação do sistema de informação cadastral simplificada e à universalização do balcão único do prédio, de modo a identificar todos os proprietários, à reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica;
• Operacionalizar a reorganização do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo (SMOS), promovendo a articulação da produção e a disponibilização de produtos cartográficos da DGT e do ICNF, I. P., e inovando nos processos de angariação e exploração de dados e de informação de suporte ao conhecimento do território, à execução, à monitorização e avaliação da transformação da paisagem e à gestão e prevenção de incêndios rurais;
• Aprovar a revisão do regime jurídico do cadastro predial;
• Operacionalizar a Força de Bombeiros Sapadores Florestais (FSBF), enquanto força de prevenção e defesa dos territórios florestais no âmbito da gestão de fogos rurais;
• Atrair investimento privado para o setor florestal, promovendo a criação de Fundos de Investimento Florestais que constituam uma forma de canalizar investimento privado e assegurar a gestão florestal sustentada nas regiões de minifúndio e desfavorecidas, canalizando, prioritariamente, os seus investimentos para a gestão de AIGP. 
• Valorizar os bens e serviços prestados pelas florestas, aumentando a qualidade e atualidade da informação sobre as florestas e a sua utilização económica, divulgando-a pública e periodicamente, desenvolvendo uma metodologia de avaliação e valorização dos bens e serviços de ecossistemas, prevendo mecanismos de remuneração desses serviços, estabelecendo mecanismos de compensação da perda de rendimento associada à promoção de serviços ambientais e à redução da vulnerabilidade da floresta, disponibilizando linhas de crédito e programas multifundos para a gestão agroflorestal.

• Concretizar a Estratégia Nacional para o Mar 20/30 e o respetivo Plano de Ação;
• Continuar a liderar a agenda internacional dos Oceanos, que terá um momento alto já em 2022, com a organização, em Lisboa, da segunda Conferência Mundial sobre os Oceanos;
• Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental portuguesa;
• Aprofundar o relacionamento com a indústria, as universidades e os centros de investigação, para reforçar os clusters empresariais e tecnológicos existentes e identificar novas oportunidades na economia azul, tirando o máximo partido do Fundo Azul;
• Promover a reindustrialização dos setores tradicionais através da biotecnologia azul, apoiando a iniciativa de constituição em Portugal de um Hub Internacional de Bioeconomia Azul, com especial enfoque em projetos empreendedores de biotecnologia azul sustentável e em bio refinarias azuis que permitam o desenvolvimento de novos produtos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem e valorizem os subprodutos da pesca e aquicultura;
• Desenvolver uma economia azul circular, promovendo modelos de negócio baseados na recolha de lixo marinho e na sua valorização industrial-comercial;
• Prosseguir a aposta nas energias renováveis oceânicas e apoiar projetos de inovação oceânica;
• Garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos, implementando o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho Nacional, visando desenvolver a economia azul de forma sustentada;
• Concretizar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definir os seus planos de gestão, com o objetivo de alcançar 30% do espaço marítimo nacional até 2030;
• Desenvolver sistemas de alerta precoce para gerir riscos nos recursos marinhos e nas comunidades deles mais diretamente dependentes;
• Fortalecer a resiliência costeira em resposta à elevação do nível do mar;
• Apostar na reflorestação marinha, na defesa da biodiversidade e na criação de maternidades e recifes artificiais em articulação com as áreas marinhas protegidas;
• Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando a frota pesqueira face às reais oportunidades de pesca;
• Aumentar a atratividade do setor das pescas, continuando a aposta na investigação e conhecimento dos stocks de pescado e sua evolução, com vista a uma pesca sustentável e de longo prazo, reforçando a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis;
• Promover o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho Nacional e nas áreas de expansão previstas no Plano de Aquicultura em Águas de Transição;
• Estender a todo o país as lotas 4.0 e a lota móvel, aumentando o apoio às pequenas comunidades piscatórias;
• Executar um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos portos pequenos, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis adequados;
• Descarbonizar o transporte marítimo, prosseguindo a política de descarbonização e redução de emissões atmosféricas nos portos e no transporte marítimo, nomeadamente desenvolvendo uma rede de ligação elétrica dos navios nos portos;
• Apoiar a indústria nacional de reparação e construção naval, promovendo a sua capacidade junto de segmentos de mercado específicos com vista a potenciar as exportações;
• Dinamizar a multimodalidade, o transporte marítimo de curta distância, o transporte combinado e a ligação e interoperabilidade do transporte ferroviário de mercadorias com os portos comerciais;
• Reforçar a observação e investigação oceânicas, levando a cabo um Programa Dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar, que permita atualizar os meios de investigação, aprofundar as parcerias internacionais para a partilha de conhecimento e concretização de projetos nos domínios científicos e empresariais;
• Promover a literacia do mar, designadamente através de um programa educativo do oceano, mares e águas, com expressão consistente desde o ensino básico, que permita formar uma autêntica “geração azul”;
• Prosseguir a renovação do Simplex do mar, ampliando a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades no mar, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar e Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

• Num quadro de baixo desemprego, aprofundar ainda mais a seletividade e o reforço das políticas ativas de emprego nos grupos e contextos com maior dificuldade no emprego, como os jovens, desempregados de longa duração, territórios de baixa densidade e territórios urbanos vulneráveis;
• Aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar os critérios de aprovação das candidaturas, a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas, e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos;
• Melhorar a sinalização e acompanhamento dos jovens NEET, de modo a dar resposta a riscos de exclusão prolongada no âmbito da nova Garantia Jovem;
• Promover, em 2022, o reforço dos instrumentos de inserção profissional dos jovens na transição para a vida ativa, numa lógica de “Programa Ponte” que contribua para aumentar as taxas de emprego dos jovens, ainda afetados pela pandemia;
• Implementar um programa nacional de mercado social de emprego, a partir de experiências-piloto, com ancoragem em projetos locais, em zonas deprimidas ou para públicos mais vulneráveis, para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixa densidade, e para combater a exclusão social e pobreza nos territórios urbanos mais complexos;
• Prosseguir a modernização dos serviços públicos de emprego e formação, apostando em novas metodologias, incluindo o reforço dos sistemas de informação e avaliação e a utilização de ferramentas de inteligência artificial;  
• Desenvolver um programa nacional de incubadoras sociais de emprego, que potenciem a inclusão no emprego de desempregados de longa duração e jovens NEET, a partir da experiência-piloto inspirada no modelo espanhol das lanzaderas, com equipas organizadas para a procura ativa de emprego com o apoio de mentores;
• Repensar os gabinetes de inserção profissional e reforçar o encaminhamento para formação, em articulação com o Programa Qualifica;
• Potenciar o portal dos serviços públicos de emprego e formação, nomeadamente generalizando a sua utilização pelos desempregados com inscrição nos centros de emprego e alargando a sua cobertura empresarial;
• Consolidar em todo o território a figura do “Gestor +”, que se dedica às empresas com maior capacidade de criação de emprego em cada território;
• Consolidar uma metodologia de resposta rápida e integrada para crises empresariais, com equipas mistas dos serviços públicos de emprego, segurança social e economia;

• A trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, previsível e sustentada, evoluindo em cada ano em função da dinâmica do emprego e do crescimento económico, com o objetivo de atingir pelo menos os 900 euros em 2026;
• A valorização da negociação coletiva através da sua promoção na fixação dos salários, na atualização das principais convenções coletivas de trabalho, com o objetivo de implementar sistemas de progressões e promoções, e garantindo, simultaneamente, a necessária amplitude salarial, priorizando a negociação coletiva enquanto ferramenta que permite alinhar os salários com a produtividade das organizações, promovendo a melhoria da qualidade do emprego e dos salários;
• A promoção de medidas específicas por parte das grandes empresas, dado o seu papel efetivo e de exemplo na melhoria das condições salariais, com o objetivo de avaliar o impacto das condições de trabalho no desempenho profissional e, por sua vez, perceber em que medida esse impacto influencia os níveis da produtividade;
• Medidas de combate aos desequilíbrios dos mercados de trabalho relacionados com a falta de flexibilidade salarial e com as assimetrias entre oferta e procura de mão de obra, incluindo reforço da resposta dos serviços públicos de emprego em matéria de colocação e ações de reconversão profissional apropriadas;
• A criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação de emprego líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais, centrado na valorização dos salários médios;
• A valorização do rendimento dos mais jovens, num esforço partilhado entre empresas (por via da valorização salarial) e Estado (por via do alargamento do IRS Jovem, abrangendo mais jovens, durante mais anos); 
• Tratamento fiscal favorável para as start-ups para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores, conhecidos genericamente como planos de stock options.

Serão ainda prosseguidas as seguintes medidas e orientações:

• Avaliar os impactos da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e verificar os progressos obtidos, de modo a aprofundar medidas para uma política remuneratória mais transparente, com procedimentos de análise comparativa das remunerações mensais e dos ganhos a fim de identificar situações de discriminação e soluções de correção;
• Estabelecer mecanismos de representação dos trabalhadores nas administrações das empresas cotadas, em especial no que toca às questões salariais e da distribuição de dividendos;
• Estudar diferentes mecanismos de reforço do acesso dos trabalhadores à participação na estrutura acionista das empresas e nos seus resultados, como meio de combate às desigualdades excessivas;
• Valorizar as dinâmicas de responsabilidade social das instituições e empresas e grupos empresariais, nas diferentes expressões, nomeadamente através da implementação de processos de gestão de certificação; 
• Promover um maior envolvimento dos parceiros sociais em todas as etapas das políticas com impactos sobre os rendimentos e as desigualdades, e designadamente da política nacional de emprego, de proteção social e de fiscalidade, desde a sua preparação e aprovação até ao seu controlo e avaliação.

• Apostar no potencial competitivo dos territórios de baixa densidade, para acolher investimento empresarial inovador e competitivo, reposicionando o interior de Portugal como espaço de uma nova atratividade;
• Reforçar o diferencial de incentivos para investimentos realizados nas regiões de baixa densidade, com mecanismos de majoração e/ou com dotação específica para estes territórios e/ou medidas dedicadas a estes territórios, nas políticas de estímulo ao investimento (e.g., inovação produtiva, empreendedorismo, qualificação e internacionalização, investigação e desenvolvimento tecnológico, e estímulo à produção nacional) e nas políticas ativas de emprego (e.g., +CO3SO Emprego Interior, +CO3SO Empreendedorismo Social e contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados) bem como nas medidas de apoio à mobilidade de trabalhadores para estes territórios;
• Eliminar ou simplificar processos burocráticos que atualmente constituem um entrave à fixação da atividade económica, reduzindo os custos de contexto e de transação que as empresas têm por se instalarem no interior;
• Impulsionar o Programa de Captação de Investimento para o Interior, com ações de divulgação do potencial de acolhimento de investimento dos territórios de baixa densidade e dos apoios majorados e/ou dedicados disponíveis, designadamente através de roadshows e de um acompanhamento muito próximo das intenções de investimento e sua posterior realização;
• Agregar competências e mecanismos de orientação dirigidos às empresas, através de centros de apoio e estruturas partilhadas que, em back-office, facilitem o desenvolvimento das atividades económicas.

• Promover a obtenção de escala e a abertura de novos mercados para os produtos e serviços, nomeadamente de nicho, a fim de os valorizar economicamente e, assim, garantir maiores rentabilidades;
• Continuar a promover a contratação de trabalhadores qualificados, em especial jovens, no interior, reforçando o Programa +CO3SO Emprego e o Programa Contratação de Recursos humanos Altamente Qualificados;
• Apoiar o aumento da capacidade de incorporação conhecimento e tecnologia por parte das empresas, estimulando o investimento na transferência de tecnologia, na inovação social, na ecoinovação ou em aplicações de interesse público, através de especialização inteligente;
• Estreitar as relações entre empresas e entidades do sistema científico e tecnológico nacional, explorando as sinergias entre o tecido empresarial, as instituições de ensino superior e os centros de investigação e desenvolvimento;
• Reforçar e expandir os Laboratórios Colaborativos no interior, potenciando a sua integração na rede de suporte ao desenvolvimento tecnológico do território em que se integram;
• Valorizar o papel dos institutos politécnicos, designadamente continuando a reforçar a oferta de Cursos TESP e de outras formações curtas e intensas, orientadas para a qualificação das atividades produtivas da região;
• Estabelecer mecanismos de apoio ao empreendedorismo sénior.

• Qualificar e promover os produtos locais e/ou artesanais de excelência, com elevado potencial de inserção em mercados de nicho ou de maior escala;
• Incentivar o surgimento de novos produtos e serviços associados aos recursos endógenos e endogeneizáveis, e ajudar a consolidar outros já existentes que permitam acrescentar valor ao território;
• Promover projetos de inovação rural, quer na conceção de novos produtos, quer na valorização e dinamização das cadeias de valor dos recursos endógenos e endogeneizáveis (ex: design ou marketing inovador);
• Incentivar o empreendedorismo com base nos recursos endógenos e saberes tradicionais, mas também nos clusters de inovação ligados ao território e que diversifiquem a base económica (“Agendas Mobilizadoras” no Interior do país);
• Promover a qualificação e a valorização dos recursos endógenos e endogeneizáveis, nomeadamente através da aposta na I&D e na internacionalização;
• Instituir mecanismos de pagamento pelos serviços dos ecossistemas, como forma de compensar o mundo rural pelas utilidades que presta ao todo nacional;
• Dinamizar aldeias pela criação de comunidades digitalmente conectadas, inclusivas e sustentáveis, capazes de fixar e atrair pessoas e famílias e criar emprego, bem como aldeias que aproveitam da melhor forma a vida em comunidade e a proximidade ao comércio local e a serviços do dia-a-dia, e onde é possível trabalhar com as melhores condições, para qualquer parte do mundo através do digital;
• Difundir o turismo de natureza.

• Garantir serviços e estruturas adequados aos contextos socioterritoriais de baixa densidade, com características de flexibilidade na sua gestão e utilização, e de proximidade, seja pela criação de centralidades locais (micro-centralidades), seja através de serviços móveis ou a pedido, nos domínios da saúde, de apoio social e de bem-estar pessoal e comunitário e outros serviços públicos;
• Aumentar significativamente o número de Espaços Cidadão;
• Reforçar os equipamentos e serviços de apoio às famílias nos territórios onde a acessibilidade a esses serviços é mais deficitária, através de um maior equilíbrio entre a intervenção do setor público e do setor social;
• Combater o isolamento social da população mais velha nos territórios de baixa densidade, reforçando a cobertura e a adequação dos equipamentos e serviços direcionados para este público, numa cooperação reforçada entre a Segurança Social, o SNS, e o setor social e solidário;
• Prestar cuidados de saúde e de bem-estar multidisciplinares de natureza preventiva, de promoção, de tratamento, de reabilitação e de apoio social a pessoas em situação de isolamento (social e/ou geográfico) ou com elevado grau de dependência, essencialmente idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental;
• Apostar na conectividade digital na baixa densidade, garantindo uma cobertura de banda larga fixa e móvel nas zonas mais remotas ou periféricas, de forma a permitir o acesso das populações a serviços de proximidade (e.g., tele-saúde, teletrabalho, tele-serviços).
• Implementar projetos-piloto na área da Educação em regiões do interior, adaptados a cada contexto territorial, nomeadamente de Ensino Profissional em regime de mobilidade que permitam diversificar a oferta e garantir o acesso à Educação.

• Dar continuidade ao “Plano de Ação para a Transição Digital” que, apesar de cumprido no essencial, deve ser atualizado, em linha com a evolução do mercado e com o objetivo de posicionar Portugal como líder internacional em matéria de digitalização.

• Apoiar o investimento em inovação, otimizando os recursos nacionais para o financiamento da inovação empresarial, promovendo a coerência da oferta das linhas de apoio existentes, divulgando a oferta de instrumentos financeiros oferecidos pelas instituições financeiras de apoio à economia, racionalizando a atuação destas mesmas  e robustecendo o Banco Português de Fomento, no seu papel de national promotional bank, continuando a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas e na redução da sua dependência do financiamento do sistema bancário;
• Prosseguir medidas de apoio e incentivo à capitalização do sector empresarial, aprofundando as iniciativas para a concentração/fusão de empresas, reforçando a discriminação positiva da capitalização com capital próprio, criando instrumentos de financiamento, que incluam lógicas de partilha de risco, a taxa reduzida, para apoiar aumentos de capital de empresas e ponderando mecanismos de conversão das Garantias do Estado em capital próprio mediante o cumprimento de um conjunto de pré-requisitos;
•  Continuar a promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização produtiva, incentivando o investimento privado em I&D empresarial e reforçando a atratividade internacional de Portugal, designadamente através do regime da Patent Box e do robustecimento do SIFIDE. Na senda dos desagravamentos seletivos de IRC, deverá ainda prosseguir-se o direcionamento dos incentivos à capitalização das empresas e proceder à criação de um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à sucessão empresarial, a par da eliminação definitiva do PEC que beneficia, em particular, as micro, pequenas e médias empresas, bem como da criação do quadro fiscal adequado para as Start-ups, em linha com o Startup Nations Standards of Excellence assinado pelo governo no decurso da Presidência do Conselho Europeu;
• Dar continuidade ao Programa Interface, prosseguindo o trabalho com os Centros Interface com o reconhecimento de mais entidades e com o reforço de verbas para financiamento de base plurianual, implementando a estratégia de Gabinetes de Transferência de Tecnologia para robustecer a atividade das instituições que complementam a ação dos Centros, concretizando os Pactos Setoriais para a Competitividade e Internacionalização firmados com os clusters, promovendo programas associados a áreas tecnológicas específicas e melhorando o número de registos de propriedade industrial portuguesa, tanto a nível nacional como internacional, criando instrumentos que apoiem as entidades na fase do registo e na fase da valorização económica;
• Tirar partido dos instrumentos de apoio previstos no Quadro Financeiro Plurianual 2021-27, reforçando a previsibilidade no lançamento de apoios, a simplificação e a combinação entre as prioridades regionais e nacionais, dando sequência ao processo de implementação de uma rede nacional de Digital Innovation Hubs e fomentando a sua relação com os mais importantes clusters empresariais; reforçando simultaneamente a participação nacional em programas de gestão centralizada como o Horizonte Europa, o InvestEU e o Connecting Europe Facility e melhorando o apoio na fase de preparação de propostas, apostando no acesso ao novo programa Europa Digital, para competências digitais avançadas; e adotando regras mais favoráveis relativas aos auxílios estatais e às condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da União para as regiões mais desfavorecidas e vulneráveis, com vista à atração de investimento estruturante que crie emprego e que permita fixar populações;
• Simplificar o financiamento do digital, colocando uma nova ambição à participação de Portugal no Programa Europa Digital, que irá mobilizar €9,2 mil milhões para apoio ao desenvolvimento de competências digitais avançadas, no Programa Horizonte Europa que sucede ao Horizonte 2020 no apoio à Investigação & Inovação com €97,6 mil milhões de dotação, no Programa Connecting Europe Facility que apoia investimento em infraestruturas e projetos transnacionais no digital, transportes e energia com uma dotação de € 42,3 mil milhões e no Programa InvestEU com uma dotação de € 45,7 mil milhões, sendo € 11,25 mil milhões especificamente dirigidos à “Investigação, inovação e digitalização”;
• Acelerar a digitalização da economia, incentivando e promovendo ações que se enquadrem num novo paradigma de desenvolvimento, facilitando a sua transição para o digital num contexto económico de concorrência internacional, em que a competitividade da maior parte das empresas não se esgota no seu território de origem;
• Internacionalizar a economia portuguesa e aumentar as exportações usando recursos digitais, estimulando a internacionalização das empresas portuguesas com a criação de programas de investimento e de linhas de apoio à internacionalização, aproximando as grandes empresas com larga experiência no processo de internacionalização e incentivando o uso de tecnologia e de produtos desenvolvidos por pequenas empresas portuguesas especializadas no seu processo de abordagem a mercados internacionais, fomentando a utilização do comércio eletrónico no tecido empresarial português através de programas e incentivos à formação e apoio ao uso destas ferramentas, apoiando a criação de plataformas digitais que permitam acelerar a capacidade exportadora das empresas portuguesas com um investimento firme em infraestruturas inteligentes com análise preditiva, disponibilizando mais informação relativa a mercados externos através das agências e organismos do Estado, apoiando a criação de um ecossistema digital onde todas as áreas de digitalização sejam combinadas, combatendo a infoexclusão, incentivando e dinamizando programas de digitalização e presença online para o tecido empresarial português, com foco particular no comércio, direcionando incentivos à aquisição de meios digitais que permitam o aumento da atividade exportadora, promovendo a divulgação de boas práticas e casos exemplares de internacionalização, apoiando o tecido empresarial para a entrada em pleno funcionamento do mercado único digital Europeu, massificando a titulação eletrónica dos negócios jurídicos e a celebração de atos formais à distância, e incrementando a cooperação internacional no âmbito da circulação e validação de documentos e na realização de negócios jurídicos transnacionais;

• Melhorar as condições estruturantes que potenciam o investimento em inovação, aumentando os níveis de qualificação dos recursos humanos disponíveis e também dos que já desempenhem funções associadas a I&D e Inovação nas empresas, incrementando as medidas de sensibilização e a capacitação das micro e pequenas empresas portuguesas para a importância da presença digital e da incorporação tecnológica, criando novos apoios à qualificação da gestão nas PME (Programas Emprego Mais Digital e Líder Mais Digital) como fator crítico para o crescimento da produtividade da economia portuguesa, afirmando os produtos e serviços nos quais os territórios apresentam vantagens competitivas em especializar-se por via da qualificação, diferenciação e inserção em novos mercados, promovendo através de especialização inteligente a incorporação de conhecimento e inovação nos produtos e serviços de excelência e diferenciados e reforçando a trajetória de redução dos preços da eletricidade, mediante uma dupla aposta nas renováveis e em medidas que permitam que sejam os consumidores os maiores beneficiários do processo de transição energética, como os leilões de capacidade renovável e a aposta no autoconsumo;
• Incentivar o empreendedorismo, iniciando um novo ciclo da Estratégia Nacional de Empreendedorismo para o triénio 2022-2024, tendo por objetivo duplicar os principais indicadores (número de start-ups, peso no PIB, postos de trabalho e captação de investimento), alocando €125 milhões de euros do PRR especificamente para start-ups e incubadoras, apoiando a instalação em Portugal da sede da Europe Startup Nations Alliance, enquanto estrutura permanente europeia para o empreendedorismo, reforçando as principais linhas de financiamento numa lógica de matching funding;
• Promover as tecnologias emergentes, apoiando projetos que demonstrem real valor para a economia e para os serviços que o Estado presta às empresas e aos cidadãos, promovendo a criação de programas e de laboratórios de experimentação destas tecnologias, agilizando a disponibilização de fundos e programas de financiamento para a instalação de provas de conceito e projetos-piloto nestas áreas, fomentando a participação e celebração de protocolos de cooperação europeia para a criação, avaliação, estandardização e regulamentação de serviços e tecnologias baseados em blockchain, garantindo que Portugal se encontra na linha da frente da execução do Programa Europa Digital e dinamizando e apoiando a criação de mecanismos de compensação inteligente de créditos entre empresas, que permitam melhorar a sua solidez económica;
• Simplificar os serviços digitais da Administração Pública para empreendedores internacionais, disponibilizando todos os sites em língua inglesa, apoiando a criação ou o desenvolvimento de aceleradoras de empresas com capacidade de investimento para seed capital, apoiar a divulgação no exterior da tecnologia e do conhecimento produzidos em Portugal, bem como das empresas nacionais, promovendo Plataformas de Inovação Aberta para estimular o encontro entre oferta e procura de tecnologias e a valorização do conhecimento no mercado,  difundindo junto de alunos universitários o empreendedorismo de base tecnológica e industrial, prosseguindo com o Programa de Captação de Investimento para o Interior através do desenvolvimento de ações internas e externas de divulgação e promoção dirigidas a determinadas regiões ou setores, criando condições para acolher projetos nacionais e internacionais de desenvolvimento de produtos relacionados com as tecnologias emergentes, fomentando a criação de uma plataforma de ligação entre PME, organizações não-governamentais, start-ups, com o objetivo de produzir novos produtos e serviços e continuando a aposta no Portugal Inovação Social e nos instrumentos de financiamento destas iniciativas;

• Estimular o trabalho à distância, potenciando o recurso ao teletrabalho como meio de flexibilidade da prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das tecnologias no âmbito de outras formas contratuais, estimulando o aparecimento de funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, conferindo vantagens para esta forma de contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes centros populacionais, estabelecendo incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos, criando condições para que possam ser criados centros de apoio ou de teletrabalho, no interior do país, designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (cowork), dotando os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e implementação desta opção de trabalho, experimentando, em serviços-piloto da Administração Pública, o trabalho remoto a tempo parcial e fixando objetivos quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na Administração Pública.

• Apoiar as start-ups e atrair talento, concretizando um programa de residência digital, simplificando os processos de acolhimento de imigrantes, para aquisição e retenção de talentos estrangeiros, estendendo o programa KEEP que tem como objetivo reter o talento e os trabalhadores altamente qualificados das start-ups, promovendo o programa StartUP Visa além-fronteiras como um programa para o acolhimento de empreendedores estrangeiros que pretendam desenvolver um projeto em Portugal e desenvolvendo programas de intercâmbio e/ou estágios por parte de recursos humanos dos Centros de Interface e CoLabs com congéneres de referência internacionais;
• Estimular a digitalização e a integração das cadeias de valor dos fornecedores e parceiros das grandes empresas e das PME líderes nos temas  Empresas + Digitais, divulgando e facilitando o acesso a instrumentos e mecanismos de investimento e financiamento orientados  a suportar a evolução da maturidade digital das nossas PMEs, promovendo o autodiagnóstico da maturidade digital e suportando a definição de roteiros para a transformação digital, apoiando a integração do investimento tecnológico, capacitando as organizações e facilitando a transformação organizacional criando e adaptando os fundos e linhas de apoio à tipologia e à diversidade de projetos para incentivar o aumento de escala e a transformação digital – através de acesso a um catálogo de serviços digitais -, implementando planos de formação setoriais (Emprego + Digital) que permitam dotar os quadros de gestão e técnicos das PME, disponibilizando mecanismos de formação orientados para as necessidades específicas e em formatos compatíveis com a articulação do dia-a-dia das PME, , capacitando as organizações e facilitando a transformação organizacional, partilhando e disseminando o conhecimento gerado por experimentação e implementação de tecnologias e práticas  em estreita colaboração com os Digital Innovation Hubs nas vertentes de intensificação da utilização de Inteligência Artificial, Cibersegurança e Computação de Alto Desempenho;
• Reforçar a cibersegurança das empresas, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR.Apostar na criação de uma rede nacional de Test Beds através de infraestruturas que visam criar as condições necessárias às empresas para o desenvolvimento e teste de novos produtos e serviços e acelerar o processo de transição digital, seja por via de espaço e  equipamento físico com forte componente digital ou de simulador virtual/digital;
• Estimular a digitalização de PME, com foco em microempresas do setor comercial, com vista a ativar os seus canais de comércio digital, incorporar tecnologia nos modelos de negócio e desmaterializar os processos com clientes e fornecedores por via da utilização das tecnologias de informação e comunicação através de Aceleradoras de Comércio Digital e Bairros Comerciais Digitais;
• Impulsionar a digitalização da economia do oceano, alargando o funcionamento da Janela Única Logística a todos os portos nacionais e a todos os corredores logísticos, desenvolvendo os Portos e Redes Logísticas do futuro assentes num novo conjunto de mecanismos de colaboração e digitalização das comunidades portuárias e logísticas, aprofundando a digitalização a bordo das embarcações de pesca e da marinha mercante, maximizando os Port Tech Clusters e potenciando os portos como ecossistemas de inovação para a economia azul e desenvolvendo uma nova versão do Bluetech Accelerator, com o objetivo de criar programas de aceleração da inovação na economia azul.

• Disponibilizar um Portal Único de Serviços Digitais, que permita aos cidadãos e às empresas aceder, de forma simples, digital e desmaterializada, aos principais serviços prestados pela Administração Pública;
• Intensificar os acessos e serviços prestados pelo Estado, privilegiando os canais digitais, sempre que possível;
• Garantir o acesso universal através da Chave Móvel Digital, em todos os portais digitais do Estado, associada a mecanismos de autopreenchimento;
• Simplificar a introdução de dados para os utilizadores, fomentando a utilização de tecnologias de preenchimento automático de informação com base nos dados já existentes, contribuindo desta forma para a agilização dos procedimentos administrativos;
• Disponibilizar formas simples e fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a Administração Tributária, que deverá continuar a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta de serviços online, na simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das novas tecnologias como instrumento de combate à fraude e evasão, na adaptação e simplificação da linguagem fiscal nas comunicações com os contribuintes;
• Aprofundar a articulação entre os serviços do Estado, em especial o INA, I.P. e as instituições de ensino superior universitário e politécnico e instituições do sistema científico e tecnológico com vista à formação em ferramentas de produtividade, formação em tecnologias emergentes e de gestão e formação especializada em áreas digitais, tecnologia e tecnologias disruptivas ou emergentes;
• Ampliar a novos organismos do Estado a publicação de informação estatística sobre a sua atividade;
• Reforçar o serviço Dados.Gov enquanto portal de dados abertos da Administração Pública, com mais oferta de dados, mais dados ligados e mais dados em tempo real, reforçando-se a transparência do Estado com respeito pela legislação de proteção de dados pessoais e criando potencial valor para os cidadãos e para as empresas;
• Promover uma gestão coordenada de dados da Administração Pública, com segurança e transparência para todas as partes interessadas, e valor para a sociedade em geral, no âmbito da Estratégia Nacional de Dados;
• Ampliar o catálogo central de dados abertos em Portugal e estimular o seu uso, reutilização e consumo;
• Explorar as potencialidades do sistema de informação da organização do Estado (SIOE+), instrumento que permite conhecer, com precisão, a realidade das entidades e serviços do Estado, bem como os seus recursos humanos. Este sistema é fundamental, uma vez que recolhe, trata e disponibiliza dados agregados que são vitais para caracterizar a Administração Pública e que permite concentrar todos os dados relativos à caracterização das entidades públicas e do emprego no setor público num único sistema de informação.

1. Promover a conectividade fixa e móvel, universalizando a cobertura em banda larga de toda a população e território, em linha com os objetivos europeus definidos na “Bússola Digital – Década Digital da Europa: objetivos digitais para 2030”, promover a sensorização, estimulando o aumento de escala de projetos de base industrial e tecnológica, assegurando a cobertura de redes de conectividade digital, incluindo as de nova geração em particular nos territórios de baixa densidade;
2. Apostar na formação de territórios inteligentes e na criação de uma rede de cidades inteligentes, nomeadamente pela aprovação da primeira Estratégia Nacional de Smart Cities, promovendo o uso e proliferação de tecnologias relacionadas com a Internet das Coisas contribuindo para uma tomada de decisão mais fundamentada e inteligente, incentivando a gestão inteligente das redes de energia, iluminação pública, águas e o recurso a tecnologias que salvaguardem uma maior eficiência energética, promovendo o uso da tecnologia para a proteção e salvaguarda de ativos florestais e espaços verdes de importância nacional e apoiando a certificação de tecnologias e produtos nacionais no sistema Environmental Technology Verification da Comissão Europeia;
3. Promover a adoção de uma Estratégia Nacional de Dados, que contribua para uma sociedade onde os agentes públicos, os agentes do sistema científico e os agentes económicos, conjuntamente, atuam de acordo com o necessário compromisso entre a transparência e a responsabilização na utilização dos dados, garantindo, simultaneamente, a proteção dos direitos das pessoas, tendo por base os princípios de facilidade de localização, acessibilidade, interoperabilidade e reutilização dos dados, bem como os pilares da Estratégia Europeia para os Dados com o objetivo de potenciar o valor dos dados em Portugal, ao permitir que os dados circulem livremente em todos os setores, em benefício de toda a sociedade, contribuindo para decisões mais informadas, maior transparência e aceleração do progresso científico e da inovação e consequentemente contribuir para a valorização da economia;
4. Desenvolver um sistema de certificação “Selo de Maturidade digital” nas dimensões de Cibersegurança, Privacidade, Usabilidade e Sustentabilidade com base no Sistema Nacional da Qualidade, tendo em vista aumentar o valor intrínseco dos produtos e serviços, induzindo confiança no mercado digital e estimulando a internacionalização das nossas empresas. 

• Aprovar e dinamizar a Agenda para a Competitividade do Comércio, documento estratégico integrado de médio-prazo para a valorização destas atividades;
• Promover a execução das medidas do PRR com incidência nestes setores, de âmbito mais transversal, e, em particular, as medidas «Bairros Comerciais Digitais» e «Aceleradoras do Comércio Digital»; 
• Dinamizar sistemas de incentivos que atendam às especificidades destas atividades, promovendo a valorização da evidência física, assim como outros instrumentos de suporte à modernização e requalificação dos estabelecimentos, no âmbito do PT2030;
• Apoiar a transição verde e a criação de referenciais de eficiência, estimulando a adoção de soluções energeticamente mais sustentáveis e a requalificação dos estabelecimentos;
• Adequar e simplificar o enquadramento legislativo, através da revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício a Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e de outros regimes especiais;
• Concluir a execução do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, instrumento de identificação e georreferenciação dos estabelecimentos destes setores;
• Potenciar o Comércio com História, quer através do apoio a projetos de investimento promovidos por empresas em estabelecimentos reconhecidos como de interesse histórico, cultural ou social local, quer através de outras medidas promocionais, designadamente através da plataforma Comércio com História;
• Dinamizar um programa que identifique e projete destinos de compras em território nacional, através da apresentação diferenciada do comércio português como fator de atração turística;
• Estimular iniciativas que promovam a afirmação das localidades de comércio transfronteiriço, designadamente no âmbito da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço;
• Criar um inventário de feiras e de mercados com a identificação, caracterização e recolha de elementos históricos, no sentido de destacar e difundir este património comercial e cultural;
• Prosseguir a dinamização de iniciativas de valorização da oferta nacional, aproximando os consumidores das marcas e dos produtos portugueses.

• Continuar a garantir o crescimento da despesa pública e privada em I&D, aumentando de forma progressiva o investimento global até atingir 3% do PIB em 2030 (com 1/3 de despesa pública e 2/3 de despesa privada), assim como a previsibilidade e a regularidade do financiamento em ciência. Este crescimento inclui concretizar o planeamento do investimento em ciência já aprovado em 2021, o qual deve evoluir para uma Lei da Programação do Investimento em Ciência. Esse regime legal deve ainda incluir: i) a programação do investimento público em ciência num quadro plurianual a pelo menos 12 anos; ii) a calendarização anual e regular dos concursos para projetos de I&D em todos os domínios científicos, assim como de concursos para o estímulo ao emprego científico e para atribuição de bolsas de doutoramento; iii) o apoio a infraestruturas de investigação e equipamentos científicos, com concursos todos os três anos; iv) o anúncio com um ano de antecedência das datas relevantes de todos procedimentos concursais, prevendo prazos máximos de até 9 meses para publicação dos resultados definitivos de cada concurso; v) o reforço do programa de financiamento plurianual para o reforço sistemático das instituições científicas, tendo por base a sua avaliação internacional e num quadro de crescente diversidade e densificação das atividades em todo o país das Unidades de I&D, dos Laboratórios Associados, dos Laboratórios Colaborativos, dos Centros de Tecnologia  e Inovação, para além da rede de Laboratórios de Estado; e vi) o reforço de mecanismos de apropriação social do conhecimento, designadamente através do reforço das Redes Ciência Viva, assim como dos procedimentos de comunicação com a comunidade científica, incluindo o reforço da rede “Portugal in Europe Research and Innovation – PERIN” para estimular oportunidades internacionais de financiamento e respetivos processos de candidatura;
• Fortalecer a ligação das instituições científicas e académicas com as empresas e a administração pública, designadamente através da concretização e consolidação do Programa de Agendas de inovação empresarial e da Missão Interface no quadro da implementação do PRR, fomentando a internacionalização da nossa economia e continuando a promover a contratação de doutorados pelas empresas e a administração pública.
• Continuar a promover a simplificação de procedimentos na relação com as instituições científicas e académicas, simplificando os formulários de candidaturas com recurso a um único documento para descrever a componente técnica, reduzindo a documentação a submeter com a candidatura científica na fase da celebração do contrato, diminuindo os casos de não-elegibilidade por questões puramente formais, publicitando com antecedência todas as alterações a aspetos essenciais de regulamentos de concursos anteriores;
• Reforçar os orçamentos para os concursos dos projetos de investigação e desenvolvimento, assim como de concursos para o estímulo ao emprego científico, aumentando as taxas de aceitação de projetos para níveis aceites internacionalmente e regularizando os fluxos de pagamentos, flexibilizando as regras, simplificando os formulários de pedidos de pagamento e do processo de verificação de despesas dos projetos com redução da evidência documental e outras burocracias, assim como continuando a garantir que a avaliação final dos projetos deve ter por base os seus resultados científicos;
• Reforçar a valorização do emprego científico, incluindo o reforço do regime do contrato de trabalho como regra para investigadores doutorados, garantindo o reforço das carreiras de investigação e de docência para níveis adequados à dimensão de cada instituição, bem como rejuvenescer e reforçar as carreiras docentes do ensino universitário e politécnico, designadamente consagrando o desacoplamento dos processos de recrutamento e progressão já experimentado em 2019 e aprovado em 2021, assim como garantindo um regime de avaliação de desempenho dos investigadores de carreira e a concretização do regime legal de contratação de docentes e investigadores por instituições de ensino superior privadas.
• Lançar um programa de apoio à carreira de técnicos de apoio à investigação, incluindo técnicos de laboratório, de sistemas de informação, e de apoio a bibliotecas, entre outros, garantindo as melhores praticas internacionais nos serviços de apoio à atividade científica e de I&D.
• Reforçar de forma continuada e sistemática a investigação clínica e a inovação biomédica, designadamente através de um programa de financiamento plurianual dos Centros Académicos Clínicos, assente num quadro de avaliação internacional, assim como da crescente diversidade e densificação das suas atividades em todo o país e do alargamento desejado do ensino da medicina e das ciências e tecnologias biomédicas e da saúde, assim como da interação entre os doentes e as suas associações, as unidades de cuidados de saúde e os seus profissionais e as instituições cientificas e académicas.
• Concretizar a estratégia nacional para o Espaço, Portugal Espaço 2030, de forma a valorizar o posicionamento Atlântico de Portugal e consagrar a dinamização de novas indústrias do Espaço (“New Space”), assim como reforçar a atração de investimento estrangeiro e a colaboração das instituições científicas e de ensino superior na promoção de uma nova década de valorização de sistemas espaciais e de observação da Terra para estimular a atração de recursos humanos qualificados e novas atividades económicas de maior valor acrescentado em Portugal, em todos os sectores de atividade.
• Concretizar as estratégias nacionais para a computação avançada e a inteligência artificial, garantindo a afirmação de Portugal no contexto internacional e estimulando novas atividades académicas e empresariais, assim como o estímulo à formação e expansão de novas empresas de base tecnológica.
• Reforçar a cooperação europeia nos quatro pilares do Programa Horizonte Europa, 2021-2027, com ênfase na participação nacional no European Research Council, em projetos de investigação colaborativa, mas também nas parcerias institucionais e nas cinco missões do Horizonte Europa, no European Innovation Council e no Programa Teaming. Continuar a estimular a cooperação no Mediterrâneo, nomeadamente a atividade de investigação e inovação no âmbito do Programa Europeu PRIMA em cadeias de valor alimentar, na área da gestão de água em zonas áridas, e na sustentabilidade energética de sistemas agrícolas, em colaboração com países e regiões do Sul da Europa, do Norte de África e do Médio Oriente.
• Reforçar a cooperação com instituições líderes a nível internacional, através do “Programa Go_Portugal – Global Science and Technology Partnerships”, sobretudo reforçando a cooperação com o Massachusetts Institute of Technology, a Universidade de Carnegie Mellon, a Universidade do Texas em Austin, a Sociedade Fraunhofer, ou a Fundação la Caixa, designadamente na área das tecnologias de informação e comunicação e da ciência dos dados, mas também no espaço, indústria, cidades e ciências biomédicas, assim como a participação de Portugal em grandes organizações internacionais e intergovernamentais.

• Continuar a democratizar o acesso ao ensino superior e reforçar a sua diversidade e expansão regional, incluindo: i) estimular a modernização gradual da oferta e da sua qualidade, incluindo nas áreas STEAM (ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática), designadamente através da concretização e consolidação do Programa Impulso Jovens STEAM no quadro da implementação do PRR; ii) garantir a formação de adultos e processos de formação ao longo da vida, designadamente através do apoio a atividades e a escolas de pós-graduação, incluindo a concretização e consolidação do Programa Impulso Adultos no quadro da implementação do PRR;  iii) continuar a reforçar o ensino superior de proximidade e a importância das formações curtas de âmbito superior (designadamente os Cursos Técnicos Superiores Profissionais, TeSP), alargando o movimento dos últimos anos com a sua expansão para a formação de adultos e a pós-graduação; iv) estimular as ofertas internacionais e a entrada de estudantes não nacionais, com a possibilidade de trabalhar legalmente em Portugal, incentivando a frequência do ensino superior em Portugal essencialmente para alunos oriundos dos países de língua oficial portuguesa; v) fomentar o trabalho colaborativo em rede entre instituições do ensino superior; vi) aperfeiçoar o modelo de avaliação das instituições de ensino superior tendo em conta a sua diversidade e garantindo a estabilidade dos recursos humanos, e vii) promover a contratualização por objetivos, como já iniciada no quadro da implementação dos Programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos do PRR, e incentivando sinergias entre atividades de educação, investigação e inovação, protegendo a diferenciação das suas dimensões e promovendo a circulação entre carreiras.
• Reforçar a ação social escolar no ensino superior, incluindo o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído para obtenção do grau de doutor em Portugal. Inclui ainda reforçar os incentivos e apoios para a frequência do ensino superior em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica por estudantes economicamente carenciados que residem habitualmente noutras regiões, duplicando o número de novas bolsas até 2026.
• Concretizar o reforço do financiamento do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior, garantindo a construção e reabilitação de 15 mil camas até 2026, duplicando a oferta pública atual a preços regulados, previsto no PRR; 
• Potenciar a capacidade de qualificação dos portugueses, através de um novo “Contrato de Legislatura 2022-2026”, para além do lançamento dos Programas Impulso Jovem STEAM e Impulso Adultos através do PRR.
• Fortalecer a ligação da academia com a sociedade, fomentando a internacionalização das instituições de ensino superior e apoiando a sua integração em redes de cooperação internacional, incluindo as “Redes de Universidades Europeias”; promovendo a abertura das instituições de ensino superior à sociedade civil e aos agentes do mercado de trabalho, continuando a promover a contratação de doutorados pelas empresas; estimulando a ligação das instituições de ensino superior aos laboratórios do Estado, laboratórios associados,  laboratórios colaborativos e centros de tecnologia e inovação, assim como fortalecendo a cooperação entre as universidades e politécnicos e o sistema de formação profissional.

• Promover e acelerar a transição digital da educação em todos os níveis de ensino, lançando um amplo programa de digitalização para as escolas, garantindo a generalização das competências digitais de alunos e professores, apostando na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos e recursos pedagógicos;
• Fomentar o ensino da computação, desenvolvendo um programa nacional estruturado para a definição, promoção e avaliação do ensino da computação, assegurando o ensino da computação desde o ensino básico, definindo metas curriculares tendo em vista a literacia e a ética digitais, promovendo a disponibilização de conteúdos pedagógicos de qualidade que cubram a totalidade das metas estabelecidas, criando uma rede de entidades intervenientes no ensino da computação, devidamente suportada por uma moderna plataforma digital de interação e partilha de conteúdos, e apoiando a criação de um programa nacional de (re)qualificação e formação contínua de docentes para o ensino da computação;
• Promover modelos de aprendizagem ativos que potenciem a articulação com o universo social e empresarial, numa perspetiva produtiva, criativa e transformadora, enraizando o ensino na investigação e na descoberta, fomentando o espírito de observação, experimentação, inovação e construção de conceções alternativas, dando prioridade ao ensino da língua portuguesa, a cidadãos nacionais e estrangeiros, através de conteúdos digitais centrados no ensino do Português e da cultura portuguesa, estimulando a adesão a plataformas mundiais de educação online, incentivando a criação de uma rede de produção de conteúdos lusófonos e promovendo certificações de MOOC (Massive Online Open Courses) e do ensino à distância.

• Implementar na sua plenitude o acordo de concertação social relativo à formação profissional e à sua relação com o mercado de trabalho; 
• Criar, em articulação com os parceiros sociais, um programa de licenças para formação que facilite períodos de elevação de qualificações e de requalificação das pessoas ao longo da vida, em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação;
• Lançar um plano nacional de modernização da rede de centros de formação profissional de gestão pública direta e de natureza protocolar com associações empresariais, tanto no plano das infraestruturas como da modernização e equipamento tecnológico, complementando o investimento previsto no PRR com fundos próprios afetos ao financiamento das políticas ativas de emprego ao longo da próxima década, de modo a reforçar a capacidade de resposta territorial e setorial, em particular nos setores mais dinâmicos da economia;
• Estabelecer um novo quadro de regulação da formação profissional, incluindo um diploma que enquadre a especificidade da formação profissional, nomeadamente a contínua, enquanto política ativa, e concretizar a modernização e flexibilização das diferentes modalidades de formação profissional previstas no acordo e já iniciadas, de modo a superar bloqueios identificados, incluindo tanto ofertas mais curtas e flexíveis, como as formações modulares de nível secundário e pós-secundário, quanto ofertas mais longas como os Cursos de Educação e Formação de Adultos;  
• Desenvolver programas de formação de média duração para responder às necessidades em áreas estratégicas, em parceria com agentes dos setores tanto no desenho como na implementação, replicando as experiências nas áreas digitais (como o programa UpSkill para  programadores, e outros mais generalistas, como o Jovem+Digital ou o Emprego+Digital) e na Qualificação para a Internacionalização, nomeadamente nas respostas sociais e cuidados ou na chamada economia verde; 
• Concretizar uma aposta transversal nos níveis pós-secundários, nomeadamente flexibilizando e reforçando os Cursos de Especialização Tecnológica e alargando os cursos de Aprendizagem (formação dual, em alternância) para este nível, em estreita ligação com as empresas e setores mais dinâmicos da economia; 
• Relançar o chamado Sistema de Aprendizagem, para jovens e jovens adultos, em articulação com o tecido empresarial e com formação em alternância nas empresas;
• Criar, nos termos do acordo de concertação, uma Rede de Formação Setorial que agregue o IEFP e centros de formação de modo a desenvolver melhor resposta integrada às necessidades das diferentes áreas e territórios; 
• Neste âmbito, desenvolver um sistema de antecipação de necessidades de competências vocacionado para a formação contínua e para respostas flexíveis às necessidades do mercado de trabalho, com declinações setoriais e regionais; 
• Reforçar o programa Qualifica, com renovada regulamentação dos centros de qualificação de adultos e do RVCC, generalizando a utilização dos Passaportes Qualifica e promovendo por esta via a elevação da nossa base de qualificações; 
• Neste âmbito, lançar uma iniciativa para jovens e jovens adultos subqualificados, de modo a estimular a conclusão de percursos incompletos e combater a perpetuação da existência de bolsas de subqualificação entre as gerações mais qualificadas;  
• Discutir com os parceiros sociais a criação de contas individuais de formação, em articulação com instrumentos como o passaporte qualifica, no quadro da reflexão europeia em curso sobre esta matéria.

• Desenvolver medidas de promoção do livro e da leitura, através de incentivos diretos à aquisição de livros e licenciamento de conteúdos digitais, de acordo com critérios que considerem o potencial da leitura para os segmentos mais vulneráveis socialmente e para jovens;
• Implementar um programa para a distribuição dos excedentes de livros em armazém das editoras portuguesas pelas bibliotecas públicas e a rede de bibliotecas escolares;
• Facilitar um acesso mais justo e proporcional ao International Standard Book Number (ISBN), designadamente por parte das pequenas editoras e editores independentes;
• Promover a internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos autores de língua portuguesa, através do apoio à tradução de obras literárias, à edição de audiobooks e ebooks, bem como à modernização e transição digital das livrarias, designadamente no âmbito do PRR.

• Efetuar as intervenções em património cultural classificado distribuído por todo o país previstas no PRR, abrangendo um universo de 46 museus, palácios e monumentos;
• Modernizar a infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais públicos, de âmbito nacional e municipal, conforme previsto no PRR, capacitando tecnologicamente a rede, quer ao nível de infraestrutura tecnológica, quer de recursos humanos qualificados;
• Proceder à reorganização da Direção-Geral do Património Cultural e definir e implementar um modelo de gestão dos museus assente na sua maior autonomia;
• Promover a digitalização de património, através do PRR, incrementando a taxa de digitalização de património cultural;
• Criar o Museu Nacional da Fotografia, a partir dos equipamentos já existentes, com um novo modelo de gestão partilhada entre a Administração Central e a Administração Local e a instalação de dois núcleos no território nacional;
• Criar o Museu Nacional de Arte Contemporânea;
• Prosseguir com a criação do Aquivo Sonoro Nacional, desenvolvendo condições para a salvaguarda, conhecimento e promoção do património sonoro, musical e radiofónico português;
• Expandir e dinamizar a política de reservas visitáveis, dando a conhecer espólios artísticos e literários que, à data, estão em locais fechados e não acessíveis ao público, tendo como objetivo, não apenas permitir a sua fruição pública, mas também desenvolver melhores condições de conservação, restauro e estudo das coleções, em estreita articulação com os centros de investigação das instituições de ensino superior;
• Criar programas de cooperação de empresas e outras organizações privadas e públicas com museus e monumentos para partilha de competências e conhecimentos em áreas estratégicas para os equipamentos culturais, desde a área de restauro de património até projetos de transformação digital;
• Potenciar o cruzamento de públicos através de programação diversificada (artes performativas, música, artes visuais) nos museus, monumentos e palácios, no âmbito de uma política assente na importância da experiência como alavanca de captação de públicos e também da economia cultural;
• Reforçar abordagens interativas, inovadoras e inclusivas ao património cultural e aos acervos, nomeadamente disponibilizando meios que permitam o acesso por pessoas com deficiência e permitam uma experiência sensorial inclusiva das coleções;
• Diversificar e intensificar as experiências dos públicos nos equipamentos culturais, através de programas já praticados com excelentes resultados, como estágios de verão nos museus e monumentos, noites em museus, aprender nos museus, entre outras iniciativas que tragam mais e novos públicos ao nosso património cultural;
• Criar novas rotas e itinerários culturais para percorrer o património cultural e equipamentos de cultura pelo país, tendo em vista desenvolver o potencial e a competitividade dos territórios;
• Privilegiar uma visão de conjunto para a valorização de monumentos e paisagens envolventes, nomeadamente através do alargamento de modelos existentes, estabelecidos entre o Estado e municípios, para a gestão conjunta e integrada de património cultural e natural;
• Ampliar iniciativas que contextualizem o património histórico edificado no âmbito das características específicas do local, convidando o público a viagens culturais ao passado;
• Lançar um programa plurianual de meios e investimentos para a reabilitação, preservação e dinamização do património cultural classificado, em articulação com as áreas do turismo e da valorização do interior, acompanhado de um mecanismo de financiamento assente na diversificação de fontes de receita;
• Repensar os incentivos ao mecenato cultural e promover a respetiva divulgação, sensibilizando os cidadãos e as empresas para a sua existência e participação;
• Disponibilizar o acesso e acompanhamento dos procedimentos de classificação e de inventariação de património cultural através de balcão único, simplificando os respetivos trâmites processuais.

• Proceder à implementação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, recentemente aprovado;
• Concretizar o potencial transformador das artes através da implementação das medidas do Plano Nacional das Artes; 
• Estimular o trabalho em rede, envolvendo entidades públicas e privadas, através do desenvolvimento de redes de programação e de equipamentos culturais (museus, bibliotecas, teatros e cineteatros), garantindo uma aproximação transversal e global à política cultural;
• Consolidar e alargar a Rede de Teatros e Cineteatros e o programa de apoio financeiro à sua programação;
• Promover o apoio sustentado às artes, concretizando o novo regime de apoio às entidades artísticas;
• Implementar medidas de apoio à programação da Rede de Arte Contemporânea, recentemente criada;
• Promover a digitalização das artes, no âmbito do PRR, incrementando a taxa de digitalização de obras artísticas, em especial na arte contemporânea, melhorando a experiência do público e assegurando a preservação futura de obras de arte.
• Consolidar o papel decisivo dos Teatros Nacionais Dona Maria II e São João e dos corpos artísticos do OPART (Companhia Nacional de Bailado, Coro do Teatro Nacional São Carlos, Orquestra Sinfónica Portuguesa) no quadro de uma política integrada de programação e em rede com equipamentos culturais no apoio reforçado às artes, em particular através de mais projetos sustentáveis de descentralização, de atividades e serviços educativos inovadores e direcionados à formação e diversificação de públicos, em colaboração com o Plano Nacional das Artes;
• Proceder à requalificação dos Teatros Nacionais, através de intervenções de reabilitação e modernização;
• No âmbito do OPART, EPE, autonomizar como unidades orgânicas para além do Teatro Nacional de São Carlos e da Companha Nacional de Bailado, também a Orquestra Sinfónica Portuguesa e os Estúdios Victor Córdon, a primeira com vista a assegurar o reforço do seu papel artístico como orquestra sinfónica, sem prejuízo do seu papel de suporte ao teatro lírico e ao bailado, os segundos, com vista a consolidar o caminho feito enquanto espaço público de desenvolvimento artístico nos domínios da música e da dança, assim permitindo que também a música possa ganhar espaço na programação da atividade dos Estúdios;
• Promover as artes visuais contemporâneas, em especial dos artistas portugueses, nomeadamente através de:
• Um programa de bolsas e residências artísticas para as artes plásticas;
• Um novo museu nacional de arte contemporânea;
• Medidas de incentivo à aquisição e colocação de obras de artistas portugueses em serviços públicos e equipamentos do Estado, com vista à sua fruição pelo público.
• Promover a igualdade de género no setor da cultura e indústrias criativas e conferir às mulheres artistas a visibilidade e reconhecimento devido pelo seu papel na cultura e história das artes em Portugal, designadamente estabelecendo incentivos à paridade no âmbito dos apoios públicos da cultura e realizando atividades de programação dedicadas às criadoras e artistas portuguesas ao longo da história e da contemporaneidade;
• Fomentar projetos culturais e pedagógicos que promovam e divulguem a tradição oral, performativa e popular do património literário e cultural português, com base em incentivos à criação e produção.

• Desenvolver uma estratégia integrada para a Cinemateca, incluindo a modernização do respetivo modelo de gestão, de modo a reforçar a sua missão central de preservação do cinema português e divulgação descentralizada, em rede e em cooperação com parceiros nacionais e internacionais, bem como do laboratório, adequando-o às melhores práticas de arquivo, preservação e digitalização do património, reforçando o posicionamento do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento  nos planos internacional, de cooperação institucional e facilitação dos filmes para exibição pública;
• Criar uma rede de exibição de cinema independente em equipamentos dotados de condições técnicas para a projeção, nomeadamente museus e monumentos nacionais, em articulação com os festivais de cinema nacionais;
• Modernizar e simplificar os procedimentos para filmar em Portugal, através da articulação entre diferentes entidades públicas da Administração Central e Local, no âmbito da Film Commission Portugal.

• Promover a digressão da programação dos teatros nacionais, potenciando o período em que os mesmos se encontrem em requalificação para aprofundar o seu relacionamento com a rede de equipamentos e agentes culturais de todo o território nacional, com vista a consolidar as melhores experiências para o futuro da digressão da respetiva oferta artística;
• Implementar uma nova política integrada de aquisição, gestão e exposição de obras de arte do Estado, fomentando a cooperação com entidades privadas e articulando a coleção que pertence ao Estado com coleções privadas, numa programação nacional conjunta que preveja exposições itinerantes por diversos locais do território nacional;
• Promover uma maior interligação entre territórios e artistas, através de um mapeamento conjunto com os municípios de edifícios, terrenos, oficinas, fábricas, ateliers e outros espaços sem ocupação, identificando projetos artísticos, artistas e criadores interessados em instalar-se e criar nesses locais;
• Implementar o Programa Saber Fazer, designadamente através da instalação do Centro Tecnológico do Saber Fazer e dos Laboratórios do Saber Fazer, com rotas associadas, no âmbito do PRR.

• Promover a internacionalização, a difusão e a exportação da cultura portuguesa, com apoios à presença dos agentes e bens culturais em eventos tidos por estratégicos no estrangeiro e no quadro das relações bilaterais e multilaterais na área da Cultura;
• Incentivar e apoiar os agentes culturais na angariação de parcerias internacionais e mecenato cultural, através de medidas como a atribuição de apoios complementares pontuais;
• Promover o cinema português e o setor do audiovisual como áreas estratégias da cultura e da economia nacional, envolvendo todas as entidades e agentes, nacionais e internacionais, com metas e objetivos calendarizados;
• Consolidar os programas de apoio à tradução e edição das áreas governativas da Cultura e dos Negócios Estrangeiros, para a prossecução de objetivos estratégicos comuns;
• Desenvolver o catálogo de promoção do património bibliográfico em língua portuguesa, facilitando a sua promoção e incentivando a participação de todos os atores envolvidos no setor do livro;
• Estimular a criatividade entre adolescentes e jovens através da criação de prémios nacionais, nas áreas da música, do teatro, da narrativa e da poesia, para jovens autores com reconhecimento institucional, garantindo a visibilidade internacional das obras premiadas;
• Reforçar a presença e a articulação dos organismos públicos da Cultura no âmbito da CPLP, da OEI e da UNESCO, com o objetivo de divulgar as boas práticas nacionais e facilitar o desenvolvimento e a concretização de projetos de cooperação internacional na área da Cultura;
• Divulgar os fundos de financiamento da União Europeia disponíveis para a internacionalização e promoção da Cultura, nomeadamente através da criação de um balcão de informação de apoio aos agentes culturais.

• Aumentar a ambição orçamental de investimento da Cultura para 2,5% da despesa discricionária do Orçamento de Estado e promover a capacitação das instituições para a captação de fundos europeus;
• Mapear as transformações e tendências presentes e futuras com impacto nas diferentes áreas culturais e indústrias criativas, tendo como objetivo antecipar medidas de política pública para a proteção e promoção das atividades culturais e criativas; 
• Implementar a Conta Satélite da Cultura.

• Criar um Plano Nacional para a Literacia Mediática, como forma de contrariar o défice no acesso, consulta e leitura de conteúdos informativos de imprensa, e promover o combate à desinformação e à divulgação de conteúdos falsos, junto da população, com especial enfoque na população em idade escolar;
• Proceder à revisão do atual sistema de apoios aos órgãos de comunicação de âmbito local e regional, valorizando as dimensões de apoio à digitalização da produção e à criação de novos conteúdos, bem como a formação jornalística, reconhecendo o seu contributo para a democracia no contexto nacional e local;
• Promover a revisão da Lei de Imprensa, ajustando-a aos desafios da era digital e às novas realidades mediáticas, enquanto pilar da liberdade de imprensa.
• Garantir o funcionamento e financiamento adequado do serviço público de rádio e televisão no desenvolvimento da sua atividade, enquanto ferramenta e plataforma global de comunicação de referência, que ocupa um lugar insubstituível na sociedade portuguesa, assegurando a prestação de uma informação continuada, isenta, equilibrada e plural, e promovendo o desenvolvimento da literacia mediática, no quadro da revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão.

• Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores e das diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos;
• Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios e respetivos direitos correspondentes a esta condição;
• Criar a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, de modo a prevenir o uso de cláusulas contratuais gerais abusivas e dar visibilidade adicional aos prestadores de bens e serviços que incluem cláusulas contratuais declaradas judicialmente como abusivas nos seus contratos de adesão;
• Rever o Código da Publicidade, definindo mecanismos para limitar o contacto de teor comercial com consumidores à sua expressa declaração de disponibilidade nesse sentido, assim como prevenir e punir as técnicas agressivas e inapropriadas de vendas e publicidade;
• Rever o regime jurídico das ações coletivas, para proteção dos interesses coletivos dos consumidores;
• Transmitir aos consumidores o maior conjunto de informação possível sobre a composição dos produtos agroalimentares, a sua origem, bem como o impacto ambiental da sua produção, estimulando a adoção de hábitos de vida saudáveis;
• Definir e difundir, em cooperação com as associações de produtores e as associações de consumidores, um Índice de Reparabilidade de Produtos, prosseguindo a adoção de instrumentos que permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida útil dos produtos diz respeito;
• Garantir a dinamização da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado, com o intuito de assegurar uma resposta de acompanhamento próxima, ágil e permanente em casos de sobreendividamento;
• Avaliar o quadro regulatório das comissões bancárias, assegurando os princípios da transparência ao consumidor e da proporcionalidade face aos serviços efetivamente prestados e continuando, simultaneamente, a assegurar a inexistência de comissões associadas ao levantamento de dinheiro e outros serviços disponibilizados nas Caixas Multibanco;
• Dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, prevendo o alargamento do seu mapa de pessoal, no sentido de garantir a proteção dos consumidores e a sã e leal concorrência, e atendendo aos desafios e oportunidades da transição digital, designadamente implementando o sistema de tramitação eletrónica das contraordenações económicas;
• Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico, eletrónico e móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima;
• Criar condições para o alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem de consumo, designadamente no que concerne à sua presença territorial e através da criação de uma plataforma digital para resolução alternativa de litígios;
• Permitir que as entidades reguladoras determinem, mediante injunção, a restauração da situação anterior à prática da infração;
• Apostar na promoção de iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidas sobretudo aos consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios que carecem de maior divulgação;
• Continuar a fomentar a cooperação a nível europeu e internacional, fator cada vez mais relevante para a proteção dos consumidores, nomeadamente no âmbito das compras online.

• Recuperar o programa JTI – Jovens Técnicos para a Indústria, desenvolvendo com o apoio dos Centros Tecnológicos Sectoriais, programas de incentivo à integração dos nossos jovens licenciados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas empresas portuguesas.
• Criar um programa TF – Tecnologias no Feminino, assegurando a formação de um contingente significativo de jovens raparigas na área TIC, o qual, depois de incorporado no mercado, terá um efeito multiplicador e gerará uma distribuição diferente das ocupações laborais (proposta Tribolet na Subcomissão de Igualdade e não discriminação).
• Criar um programa JDI – Jovens Doutorados para a Indústria, desenvolvendo, com o apoio das Associações Empresariais Nacionais, programas de incentivo à integração dos nossos jovens doutorados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas empresas portuguesas, substituindo, com vantagens para a economia portuguesa, o atual sistema de bolsas de investigação (Estes doutorados, integrados nas empresas, teriam prioridade na contratação, como Professores Convidados, para disciplinas aplicacionais, nas Universidade Públicas – trazendo uma maior ligação entre as universidades e as empresas, entre a teoria e a prática).
• Desenvolver, com o apoio dos Centros Tecnológicos Sectoriais, programas de formação, qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios, preenchendo, adequadamente, a fileira de conhecimento das empresas portuguesas mais dinâmicas. Por último, é necessário reforçar os mecanismos da concertação social enquanto local preferencial de construção de compromissos, de forma a criar incentivos e alinhar os interesses dos vários parceiros, tendo em vista contribuir para o aumento da produtividade nacional e a geração de emprego.

• A criação de um sistema único e universal para todos os trabalhadores, sejam eles do sector público e do sector privado, dependentes ou independentes, sem regimes especiais ou tratamentos mais favoráveis para determinados grupos, em que todos são tratados em condições de equidade social, de igualdade, e de respeito pelo princípio da diferenciação positiva;
• A preservação e reforço do atual modelo de financiamento do contrato social, assente na solidariedade intergeracional e na solidariedade de base profissional; A introdução do princípio da justiça intra e intergeracional na relação entre o esforço contributivo dos trabalhadores e empregadores e o valor das prestações sociais, com uma clara separação entre a função redistributiva e as funções de poupança e de seguro social e adequação nos sistemas de proteção social;
• A concretização, já prevista na Lei de Bases da Segurança Social, do princípio da diversificação das fontes de rendimento na proteção social;
• A flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice e a introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular a perceção de rendimentos do trabalho e de pensões;
• Uma aposta firme na criação de incentivos para uma mais fácil e rápida inserção dos jovens e regresso dos desempregados ao mercado de trabalho;
• A criação de uma nova prestação social que atenue o empobrecimento dos trabalhadores empregados e incentive a sua participação ativa no mercado de trabalho que tenha em conta a dimensão e composição do agregado familiar.

Assegurar o rejuvenescimento das forças e serviços de segurança: há uma crónica perda de efetivos nas diversas forças e serviços de segurança que não é compensada com a entrada de novos agentes pela falta de atratividade da profissão. Os baixos salários no ingresso para as forças e serviços de segurança associados à estagnação salarial, designadamente na PSP e GNR, provocam um descontentamento generalizado e uma desmotivação nos profissionais que integram essas forças. É necessário reverter estas regras por forma a que consigam captar mais jovens agentes promovendo o desejável rejuvenescimento das nossas polícias. A reorganização do sistema acima referido, tanto pelo combate a redundâncias operacionais como na otimização de recursos administrativos, deverão criar a folga gestionária bastante para conseguir melhor remunerar os ativos, num sistema moderno e atrativo, de servidores públicos de excelência como são os agentes de autoridade.

A excelência como objetivo: O estatuto de agente de autoridade deve ser entendido com a dignidade ao mesmo correspondente que é, afinal, a dignificação do próprio Estado. As progressões assentes no serviço prestado, as avaliações assentes no mérito e menos em fatores temporais, deverão fazer equivaler as novas forças e serviços de segurança portuguesas, de um Sistema de Segurança Interno moderno, às forças modelares que identificamos noutros países. Aquilo por que pugnaremos é por fazer regressar ao estatuto de agente de autoridade a condição de exceção, de servidor público de excelência, de agente com respeitabilidade imanente, características que se forma perdendo nas últimas décadas, respondendo com a contratação à desorganização, respondendo com desqualificação remuneratória à incapacidade gestionária. É tudo isto que nos propomos mudar. Tanto nas forças e serviços de segurança, como nas forças armadas aliás, como estatuto em tudo se equivale ao estatuto de exceção e excelência por que pugnamos para estes servidores públicos.

• O desenvolvimento de um diagnóstico e de plano global de evolução dos recursos humanos a 10 anos – Plano Previsional de Gestão de Recursos Humanos, bem como a definição de objetivos quantitativos para a evolução e renovação dos trabalhadores da Administração Pública, setoriais e transversais, e a aplicação articulada dos instrumentos de gestão que os permitam concretizar (rácio uma entrada por uma saída no global das AP´s);
• O desenvolvimento de um modelo de recrutamento orientado e seletivo de novos quadros técnicos, bem como o desenvolvimento de programas de formação, que permitam uma maior mobilidade entre carreiras e grupos profissionais;
• Revisão de carreiras e reforço dos instrumentos de flexibilidade laboral, através da aproximação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas do regime geral aplicável ao setor privado; do levantamento de todos os regimes de exceção, em matéria laboral, com vista à avaliação da sua necessidade e adequabilidade; da implementação de modelos de organização do trabalho mais flexíveis, designadamente mediante o recurso aos instrumentos da adaptabilidade e do banco de horas, em função das necessidades efetivas de cada serviço ou organismos;
• Revisão da política remuneratória, promovendo a valorização e a promoção do mérito. A política salarial do Estado deverá evoluir, dentro das limitações financeiras existentes, no sentido de favorecer a valorização da Administração Pública, reconhecendo o mérito e a competência e valor das pessoas que exercem funções públicas. Medidas concretas a desenvolver nos próximos anos: Implementação de aumentos salariais que acompanhem a evolução da inflação e o acréscimo de produtividade do país; Recuperar os instrumentos de reconhecimento do mérito: possibilidade de atribuição de prémios de desempenho associados à redução de custos e ao aumento da eficiência dos serviços; 
• Formação e Reforço de Competências. Importa desenvolver um sistema de formação profissional que garanta a aproximação entre as competências detidas pelos trabalhadores e as efetivamente necessárias em contexto de trabalho. Isso passa pelo desenvolvimento de competências específicas de elevada tecnicidade, reforço de competências transversais, rever o enquadramento da formação na Administração Pública, implementar mecanismos de diagnóstico de efetivas necessidades de formação nos serviços e organismos da Administração, a par de metodologias de identificação e definição de perfis individuais de competências, facultar formação qualificada e altamente especializada em instituições de ensino superior aos dirigentes e quadros superiores da Administração Pública, através de protocolos a estabelecer entre o INA, com o EIPA (Instituto Europeu de Administração Pública) e a Academia, promoção de estágios para Funcionários e Quadros da Administração Pública Central e Local em empresas privadas e em organizações europeias, sobretudo em áreas de forte desenvolvimento técnico e tecnológico.
• Promover um desenvolvimento sustentado de competências para chefias que lhes permita exercer as suas funções nos novos contextos de trabalho.

• Impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as recomendações da OCDE e da Autoridade da Concorrência;
• Concluir a reforma da Lei Quadro das Associações Públicas Profissionais e a adaptação dos respetivos estatutos.

• Facilitar a decisão de segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções fiscais no IRS em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais); 
• Reforçar o Abono de Família e as Deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias o valor de 600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2º escalão que não obtenham esse valor anual recebem a diferença para esse valor, a transferir pela AT
• Aprovar um Complemento ao Abono de Família, de forma a garantir a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1.200 euros anuais;
• Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, bem como as medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do Trabalho Digno, incluindo o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação;
• Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva gratuitidade da frequência de creche (até 2024), concretizando, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos territórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches e concretizando a universalização do ensino pré-escolar,
• Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, alargando a necessidade de autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de crianças até aos 6 anos, caso se demonstre impossibilidade de outro progenitor, promovendo a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre progenitores e melhorando o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha, definindo na lei os critérios para autorização de situações de laboração contínua;
• Promover um amplo debate nacional e na concertação social sobre novas formas de gestão e equilíbrio dos tempos de trabalho, incluindo a ponderação de aplicabilidade de experiências como a semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho, com base na negociação coletiva;

• Promover de modo transversal a qualidade do emprego nos apoios e incentivos públicos e nas prestações de serviços contratadas pelo Estado, designadamente condicionando as empresas beneficiárias ou contratadas ao cumprimento das normas laborais, incorporando exigências de estabilidade dos vínculos e de transparência nos custos laborais nos cadernos de encargos e instituindo uma majoração sistemática dos apoios para empresas com contratação coletiva recente;
• Reforçar a contratação coletiva, através do alargamento da sua cobertura a novas categorias de trabalhadores, como os trabalhadores em outsourcing ou os trabalhadores independentes economicamente dependentes, e instituindo novos mecanismos como a arbitragem para prevenção de situações de caducidade das convenções coletivas;
• Ponderar com os parceiros sociais mecanismos de reforço da prevenção de conflitos laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva;
• Trabalhar, em diálogo com os parceiros sociais, em modelos de resolução alternativa de litígios dos conflitos laborais, na dimensão coletiva e individual, partindo da boa experiência dos árbitros já existentes no Conselho Económico e Social, com ancoragem na negociação coletiva e com garantia do direito fundamental de acesso à Justiça;
• Clarificar na lei as condições de exercício dos direitos sindicais nas empresas, mesmo quando nelas não exista representação sindical constituída;
• Discutir, em sede de concertação social, estímulos à participação de empresas e trabalhadores em associações, combatendo a baixa taxa de associativismo entre empregadores e entre trabalhadores, fator de enfraquecimento do diálogo social e da negociação coletiva, nomeadamente através de incentivos às empresas e propondo a informação automatizada aos trabalhadores recém-contratados sobre possibilidades de filiação sindical, promovendo maior associativismo e representação;
• Estabelecer mecanismos de participação de representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa e das maiores empresas, no que toca às questões salariais e da distribuição de dividendos, medida com impacto também no combate às desigualdades de rendimentos; 
• Reavaliar, com os parceiros sociais, a utilização do fundo de compensação do trabalho, a fim de melhorar o seu enquadramento e impacto nas relações laborais;

• Num quadro de baixo desemprego, aprofundar ainda mais a seletividade e o reforço das políticas ativas de emprego nos grupos e contextos com maior dificuldade no emprego, como os jovens, desempregados de longa duração, territórios de baixa densidade e territórios urbanos vulneráveis;
• Aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar os critérios de aprovação das candidaturas, a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas, e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos;
• Melhorar a sinalização e acompanhamento dos jovens NEET, de modo a dar resposta a riscos de exclusão prolongada no âmbito da nova Garantia Jovem;
• Promover, em 2022, o reforço dos instrumentos de inserção profissional dos jovens na transição para a vida ativa, numa lógica de “Programa Ponte” que contribua para aumentar as taxas de emprego dos jovens, ainda afetados pela pandemia;
• Implementar um programa nacional de mercado social de emprego, a partir de experiências-piloto, com ancoragem em projetos locais, em zonas deprimidas ou para públicos mais vulneráveis, para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixa densidade, e para combater a exclusão social e pobreza nos territórios urbanos mais complexos;
• Prosseguir a modernização dos serviços públicos de emprego e formação, apostando em novas metodologias, incluindo o reforço dos sistemas de informação e avaliação e a utilização de ferramentas de inteligência artificial;  
• Desenvolver um programa nacional de incubadoras sociais de emprego, que potenciem a inclusão no emprego de desempregados de longa duração e jovens NEET, a partir da experiência-piloto inspirada no modelo espanhol das lanzaderas, com equipas organizadas para a procura ativa de emprego com o apoio de mentores;
• Repensar os gabinetes de inserção profissional e reforçar o encaminhamento para formação, em articulação com o Programa Qualifica;
• Potenciar o portal dos serviços públicos de emprego e formação, nomeadamente generalizando a sua utilização pelos desempregados com inscrição nos centros de emprego e alargando a sua cobertura empresarial;
• Consolidar em todo o território a figura do “Gestor +”, que se dedica às empresas com maior capacidade de criação de emprego em cada território;
• Consolidar uma metodologia de resposta rápida e integrada para crises empresariais, com equipas mistas dos serviços públicos de emprego, segurança social e economia;

• A trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, previsível e sustentada, evoluindo em cada ano em função da dinâmica do emprego e do crescimento económico, com o objetivo de atingir pelo menos os 900 euros em 2026;
• A valorização da negociação coletiva através da sua promoção na fixação dos salários, na atualização das principais convenções coletivas de trabalho, com o objetivo de implementar sistemas de progressões e promoções, e garantindo, simultaneamente, a necessária amplitude salarial, priorizando a negociação coletiva enquanto ferramenta que permite alinhar os salários com a produtividade das organizações, promovendo a melhoria da qualidade do emprego e dos salários;
• A promoção de medidas específicas por parte das grandes empresas, dado o seu papel efetivo e de exemplo na melhoria das condições salariais, com o objetivo de avaliar o impacto das condições de trabalho no desempenho profissional e, por sua vez, perceber em que medida esse impacto influencia os níveis da produtividade;
• Medidas de combate aos desequilíbrios dos mercados de trabalho relacionados com a falta de flexibilidade salarial e com as assimetrias entre oferta e procura de mão de obra, incluindo reforço da resposta dos serviços públicos de emprego em matéria de colocação e ações de reconversão profissional apropriadas;
• A criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação de emprego líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais, centrado na valorização dos salários médios;
• A valorização do rendimento dos mais jovens, num esforço partilhado entre empresas (por via da valorização salarial) e Estado (por via do alargamento do IRS Jovem, abrangendo mais jovens, durante mais anos); 
• Tratamento fiscal favorável para as start-ups para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores, conhecidos genericamente como planos de stock options.

Serão ainda prosseguidas as seguintes medidas e orientações:

• Avaliar os impactos da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e verificar os progressos obtidos, de modo a aprofundar medidas para uma política remuneratória mais transparente, com procedimentos de análise comparativa das remunerações mensais e dos ganhos a fim de identificar situações de discriminação e soluções de correção;
• Estabelecer mecanismos de representação dos trabalhadores nas administrações das empresas cotadas, em especial no que toca às questões salariais e da distribuição de dividendos;
• Estudar diferentes mecanismos de reforço do acesso dos trabalhadores à participação na estrutura acionista das empresas e nos seus resultados, como meio de combate às desigualdades excessivas;
• Valorizar as dinâmicas de responsabilidade social das instituições e empresas e grupos empresariais, nas diferentes expressões, nomeadamente através da implementação de processos de gestão de certificação; 
• Promover um maior envolvimento dos parceiros sociais em todas as etapas das políticas com impactos sobre os rendimentos e as desigualdades, e designadamente da política nacional de emprego, de proteção social e de fiscalidade, desde a sua preparação e aprovação até ao seu controlo e avaliação.

• Lançar, no quadro do Programa Qualifica, um programa nacional dirigido às pessoas que deixaram percursos incompletos e, em particular aos jovens e jovens adultos sem o nível secundário à entrada para o mercado de trabalho, para que possam concluir os seus percursos de formação, utilizando diferentes vias;
• Alargar e densificar a rede de centros Qualifica: por um lado, no contacto com o público, através do reforço de parcerias e da criação de balcões Qualifica em todos os concelhos do país, com vista ao reforço do acesso ao programa e de diferenciação positiva dos territórios de baixa densidade; por outro lado,  no desenvolvimento de redes locais do Qualifica, reforçando a coordenação e concertação local entre municípios, empresas, agentes locais, Centros Qualifica e diferentes tipos de respostas, para aumentar a eficácia do programa. Será ainda aprofundado o Qualifica na Administração Pública, de modo a assegurar o envolvimento do Estado, enquanto empregador, no esforço de qualificação dos portugueses;
• Tornar a inscrição no Programa Qualifica, nos públicos menos qualificados, a regra da entrada no sistema de formação profissional e um critério de valorização transversal nas práticas formativas, de modo a melhorar a monitorização integrada dos impactos da formação profissional e reforçar o papel dos centros e do programa no acompanhamento de adultos encaminhados para ofertas.

• Reforçar, em diálogo com os parceiros sociais, os incentivos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho, incluindo dos trabalhadores da administração pública através do programa de Incentivos à Fixação de Trabalhadores do Estado no Interior; e da promoção do teletrabalho pela utilização da Rede de Espaços de Coworking/Teletrabalho no Interior;
• Adotar políticas ativas de repovoamento do interior, com vista à fixação e à integração de novos residentes, nomeadamente através da atração de migrantes (e.g., reforçar o Programa Trabalhar no Interior e o Programa Regressar);
• Dar continuidade ao Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora por forma a atrair investidores, trabalhadores e famílias para o interior;
• Implementar o Programa “Conhecer Portugal”, que se materializa por um programa Erasmus interno, fomentando a mobilidade de estudantes entre instituições de ensino superior do litoral e do interior;
• Lançar um programa de regresso ao campo, que promova a reversão do êxodo rural, estimulando o regresso de quem saiu do interior para as cidades e aí vive atualmente com menor qualidade de vida;
• Facilitar a mobilidade habitacional e territorial dos agregados familiares, em especial jovens, avançando com novas soluções apontadas pelo grupo de trabalho “Habitar no Interior”, além do já existente programa Chave na Mão;
• Promover a habitação jovem no interior, através de bolsas de casas para arrendamento por jovens quadros nas cidades médias e incentivos à recuperação de casas em territórios despovoados;
• Apoiar a reabilitação do edificado abandonado das vilas e aldeias, colocando-o no mercado para novos residentes ou para novas funções económicas, turísticas, sociais ou culturais;
• Promover a reabilitação das construções tradicionais e de interesse patrimonial e paisagístico.

• Implementar com Espanha a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual, reposicionando o interior de Portugal como espaço de uma nova centralidade ibérica;
• Apostar na redução de custos de contexto, consolidando o Simplex Transfronteiriço (ex: Estatuto do Trabalhador Transfronteiriço com medidas no âmbito da Segurança Social, Emprego e formação profissional e Condições de Trabalho; o 112 Transfronteiriço e o Documento único para a circulação de menores);
• Criar incentivos específicos ao investimento nas áreas territoriais fronteiriças;
• Garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade, nomeadamente no âmbito do PRR;
• Promover a mobilidade transfronteiriça, mediante serviços de transporte flexível entre regiões de fronteira, nomeadamente disponibilizando, em territórios com menor densidade demográfica, serviços de transporte a pedido, em especial para pessoas com necessidades de mobilidade específicas;
• Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos municípios) em ambos os lados da fronteira, evitando assim redundâncias e desperdícios;
• Promover a mobilidade entre trabalhadores de ambas as administrações, sob a forma de estágios, trabalho colaborativo em projetos partilhados, intercâmbios, destacamentos;
• Criar programas de mobilidade transfronteiriça para estudantes;
• Promover redes de investigação transfronteiriças que suportem ecossistemas de inovação, competitividade e diversificação da economia das regiões de fronteira, com articulação entre instituições dedicadas à ciência e investigação (universidades, politécnicos, laboratórios e centros de conhecimento) destes territórios e empresas locais e regionais;
• Implementar projetos-piloto de turismo transfronteiriço e definição de uma Estratégia Transfronteiriça de Turismo; estabelecer uma Agenda Cultural Comum com projetos partilhados inseridos em redes culturais transfronteiriças; as aldeias raianas recuperadas são novos locais para projetos culturais e turísticos inovadores.
• Harmonizar a sinalética turística, que permita a criação de rotas transfronteiriças;
• Melhorar e reforçar a coordenação bilateral em domínios críticos da ação fronteiriça, relativos à gestão de recursos hídricos, de espaços florestais e de áreas protegidas;
• Dinamizar a cooperação ao nível das Reservas das Biosferas Transfronteiriças.

• Estimular o trabalho à distância, potenciando o recurso ao teletrabalho como meio de flexibilidade da prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das tecnologias no âmbito de outras formas contratuais, estimulando o aparecimento de funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, conferindo vantagens para esta forma de contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes centros populacionais, estabelecendo incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos, criando condições para que possam ser criados centros de apoio ou de teletrabalho, no interior do país, designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (cowork), dotando os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e implementação desta opção de trabalho, experimentando, em serviços-piloto da Administração Pública, o trabalho remoto a tempo parcial e fixando objetivos quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na Administração Pública.

• Continuar a democratizar o acesso ao ensino superior e reforçar a sua diversidade e expansão regional, incluindo: i) estimular a modernização gradual da oferta e da sua qualidade, incluindo nas áreas STEAM (ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática), designadamente através da concretização e consolidação do Programa Impulso Jovens STEAM no quadro da implementação do PRR; ii) garantir a formação de adultos e processos de formação ao longo da vida, designadamente através do apoio a atividades e a escolas de pós-graduação, incluindo a concretização e consolidação do Programa Impulso Adultos no quadro da implementação do PRR;  iii) continuar a reforçar o ensino superior de proximidade e a importância das formações curtas de âmbito superior (designadamente os Cursos Técnicos Superiores Profissionais, TeSP), alargando o movimento dos últimos anos com a sua expansão para a formação de adultos e a pós-graduação; iv) estimular as ofertas internacionais e a entrada de estudantes não nacionais, com a possibilidade de trabalhar legalmente em Portugal, incentivando a frequência do ensino superior em Portugal essencialmente para alunos oriundos dos países de língua oficial portuguesa; v) fomentar o trabalho colaborativo em rede entre instituições do ensino superior; vi) aperfeiçoar o modelo de avaliação das instituições de ensino superior tendo em conta a sua diversidade e garantindo a estabilidade dos recursos humanos, e vii) promover a contratualização por objetivos, como já iniciada no quadro da implementação dos Programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos do PRR, e incentivando sinergias entre atividades de educação, investigação e inovação, protegendo a diferenciação das suas dimensões e promovendo a circulação entre carreiras.
• Reforçar a ação social escolar no ensino superior, incluindo o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído para obtenção do grau de doutor em Portugal. Inclui ainda reforçar os incentivos e apoios para a frequência do ensino superior em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica por estudantes economicamente carenciados que residem habitualmente noutras regiões, duplicando o número de novas bolsas até 2026.
• Concretizar o reforço do financiamento do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior, garantindo a construção e reabilitação de 15 mil camas até 2026, duplicando a oferta pública atual a preços regulados, previsto no PRR; 
• Potenciar a capacidade de qualificação dos portugueses, através de um novo “Contrato de Legislatura 2022-2026”, para além do lançamento dos Programas Impulso Jovem STEAM e Impulso Adultos através do PRR.
• Fortalecer a ligação da academia com a sociedade, fomentando a internacionalização das instituições de ensino superior e apoiando a sua integração em redes de cooperação internacional, incluindo as “Redes de Universidades Europeias”; promovendo a abertura das instituições de ensino superior à sociedade civil e aos agentes do mercado de trabalho, continuando a promover a contratação de doutorados pelas empresas; estimulando a ligação das instituições de ensino superior aos laboratórios do Estado, laboratórios associados,  laboratórios colaborativos e centros de tecnologia e inovação, assim como fortalecendo a cooperação entre as universidades e politécnicos e o sistema de formação profissional.

• Implementar na sua plenitude o acordo de concertação social relativo à formação profissional e à sua relação com o mercado de trabalho; 
• Criar, em articulação com os parceiros sociais, um programa de licenças para formação que facilite períodos de elevação de qualificações e de requalificação das pessoas ao longo da vida, em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação;
• Lançar um plano nacional de modernização da rede de centros de formação profissional de gestão pública direta e de natureza protocolar com associações empresariais, tanto no plano das infraestruturas como da modernização e equipamento tecnológico, complementando o investimento previsto no PRR com fundos próprios afetos ao financiamento das políticas ativas de emprego ao longo da próxima década, de modo a reforçar a capacidade de resposta territorial e setorial, em particular nos setores mais dinâmicos da economia;
• Estabelecer um novo quadro de regulação da formação profissional, incluindo um diploma que enquadre a especificidade da formação profissional, nomeadamente a contínua, enquanto política ativa, e concretizar a modernização e flexibilização das diferentes modalidades de formação profissional previstas no acordo e já iniciadas, de modo a superar bloqueios identificados, incluindo tanto ofertas mais curtas e flexíveis, como as formações modulares de nível secundário e pós-secundário, quanto ofertas mais longas como os Cursos de Educação e Formação de Adultos;  
• Desenvolver programas de formação de média duração para responder às necessidades em áreas estratégicas, em parceria com agentes dos setores tanto no desenho como na implementação, replicando as experiências nas áreas digitais (como o programa UpSkill para  programadores, e outros mais generalistas, como o Jovem+Digital ou o Emprego+Digital) e na Qualificação para a Internacionalização, nomeadamente nas respostas sociais e cuidados ou na chamada economia verde; 
• Concretizar uma aposta transversal nos níveis pós-secundários, nomeadamente flexibilizando e reforçando os Cursos de Especialização Tecnológica e alargando os cursos de Aprendizagem (formação dual, em alternância) para este nível, em estreita ligação com as empresas e setores mais dinâmicos da economia; 
• Relançar o chamado Sistema de Aprendizagem, para jovens e jovens adultos, em articulação com o tecido empresarial e com formação em alternância nas empresas;
• Criar, nos termos do acordo de concertação, uma Rede de Formação Setorial que agregue o IEFP e centros de formação de modo a desenvolver melhor resposta integrada às necessidades das diferentes áreas e territórios; 
• Neste âmbito, desenvolver um sistema de antecipação de necessidades de competências vocacionado para a formação contínua e para respostas flexíveis às necessidades do mercado de trabalho, com declinações setoriais e regionais; 
• Reforçar o programa Qualifica, com renovada regulamentação dos centros de qualificação de adultos e do RVCC, generalizando a utilização dos Passaportes Qualifica e promovendo por esta via a elevação da nossa base de qualificações; 
• Neste âmbito, lançar uma iniciativa para jovens e jovens adultos subqualificados, de modo a estimular a conclusão de percursos incompletos e combater a perpetuação da existência de bolsas de subqualificação entre as gerações mais qualificadas;  
• Discutir com os parceiros sociais a criação de contas individuais de formação, em articulação com instrumentos como o passaporte qualifica, no quadro da reflexão europeia em curso sobre esta matéria.

• Geral
  • Áreas emergentes de usos e atividades do oceano, biotecnologia, recursos minerais marinhos, novas formas de energia, aquacultura e turismo marítimo, costeiro e de cruzeiros;
  • O desenvolvimento inovador e renovador de áreas de uso e atividade tradicionais, pescas e a transformação dos recursos vivos, portos e transporte marítimo e a construção, manutenção e reparação naval;
  • A simplificação dos processos de licenciamento das atividades económicas ligadas ao mar;
  • O reforço da investigação, conhecimento e literacia do oceano em suporte do desenvolvimento sustentável da economia do Mar; e a Governação do oceano como garante do uso do oceano conforme a vontade global acordada e aceite; e a ação reforçada no âmbito da União Europeia (EU), para que aos deveres inerentes à soberania e jurisdição dos Estados sobre os espaços marítimos, corresponda uma atribuição proporcional de meios.
• Conhecimento
  • Criação de um Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, do Estado Ambiental e do Património Arqueológico dos Espaços Marítimos Nacionais, incluindo a produção de um Atlas de Referência do Mar Português;
  • Integração do Atlas de Referência do Mar Português com o Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, de modo a promover a exploração das oportunidades de desenvolvimento económico, social e ambiental que forem identificadas;
  • Assegurar, no âmbito do Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais e do Estado dos Espaços Marítimos Nacionais, a manutenção de um Programa Nacional de Investigação e Desenvolvimento do Mar, que promova uma abordagem sistémica e a aquisição contínua de diferentes tipos de dados meteo-oceanográficos. Este programa visa o reforço do conhecimento do oceano e zonas costeiras através da investigação e desenvolvimento em áreas estratégicas, nomeadamente Biotecnologia marinha, Tecnologias de produção alimentar, Transformação de recursos vivos e aproveitamento de subprodutos, Automação e robótica submarina, Tecnologias de espaço para observação do mar, Adaptação às alterações climáticas, no âmbito económico, social e ambiental, Geopolítica e Geoestratégia do Mar;
  • Estabelecimento de um Programa Nacional para a Literacia do Mar dirigido a todos os portugueses e com aplicação obrigatória em todos os níveis de ensino. Esta é uma medida estruturante, visando dar a conhecer a Portugal “o que é o Mar”.
• Exploração
  • Criação do Atlas Nacional das Empresas e Instituições do Mar assegurando a divulgação das capacidades e interesses por forma a promover a sua participação nos variados fora e iniciativas, nomeadamente tecnológicas e económicas, a nível global;
  • Estabelecimento de um Plano de Reestruturação da Frota Pesqueira Nacional adaptando-a às reforçadas exigências futuras de desenvolvimento sustentável e promovendo a integração da capacidade nacional de construção e reparação naval;
  • Criação de um Programa Nacional dos Portos (marítimos, de pesca e de recreio), assegurando a sua ligação com as cidades e as comunidades costeiras e o seu desenvolvimento integrado com as infraestruturas de transportes, rodoviárias, ferroviárias e aeronáuticas, nomeadamente as ligações internacionais, e com as redes energéticas no contexto do estabelecimento de Portugal como um Hub de GNL para a Europa; 
  • Incremento da atividade de transformação, nomeadamente, dos produtos com prazo de validade alargado (i.e. conservas e congelados), promovendo o uso de pescado nacional;
  • Incremento da Aquacultura, suportada pelo Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, e como resposta à crescente procura de pescado sustentável;
  • Criar o Programa Energias Renováveis Marinhas, apoiado na ação estratégica de Integração do Atlas de Referência do Mar Português com o Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, promovendo a exportação e investimentos de valor acrescentado.
• Conservação
  • Atualização das áreas de proteção especial e estabelecimento dos respetivos Planos de Gestão, no âmbito do Sistema Nacional de Áreas Classificadas, como produto do Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, do Estado Ambiental e do Património Arqueológico dos Espaços Marítimos Nacionais e do Atlas de Referência do Mar Português;
  • Pleno desenvolvimento do Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo tornando clara a geografia das possibilidades para usar e levar a cabo atividades no mar, das zonas costeiras às profundidades abissais, no quadro do modelo de desenvolvimento sustentável estabelecido, reforçando os aspetos essenciais da adaptação às alterações climáticas, nomeadamente, no âmbito do litoral e zonas costeiras;
  • Criação do Quadro Nacional de Princípios para o Desenvolvimento Sustentável do Mar;
  • Criação do Programa Escola Azul em substituição do atual projeto com o mesmo nome. Com estreita ligação ao Programa Nacional para a Literacia do Mar, a Escola Azul deverá dar a conhecer e promover as boas práticas ambientais para preservação do mar, nomeadamente, os comportamentos que em terra ajudam a salvaguardar o ambiente marinho, prevenindo situações críticas como o lixo marinho.
• Administração
  • Criação do Conselho Nacional do Mar, órgão independente de consulta do governo para o estabelecimento das opções estratégicas e em todos os domínios do planeamento, gestão sustentável e desenvolvimento económico do Mar de Portugal, incluindo as matérias de governação internacional do oceano;
  • Estabelecimento de uma entidade independente para a promoção e o desenvolvimento da economia nacional do Mar (assegurando o financiamento adequado), nomeadamente na identificação de oportunidades, na criação das condições para instalação e funcionamento das atividades, na identificação dos programas de apoio ao desenvolvimento das atividades e na promoção de parcerias, no âmbito nacional e internacional;
  • Ação reforçada no quadro da União Europeia garantindo o reconhecimento do Mar como oportunidade fundamental para o desenvolvimento sustentável da UE, influenciando os instrumentos de ação e financiamento por forma a que aos deveres inerentes à soberania e jurisdição dos Estados sobre os espaços marítimos corresponda atribuição proporcional de meios;
  • Ação reforçada da Diplomacia Económica para o Mar, com enfoque permanente no reconhecimento e aproveitamento de oportunidades que contribuam para a atratividade e demonstração do potencial do Mar português;
  • Desenvolvimento acelerado do funcionamento online da Administração Marítima, através da desmaterialização, digitalização e simplificação de processos, como uma medida facilitadora da ação das diversas autoridades com competências no Mar e de promoção e apoio à iniciativa privada; Estabelecimento de um Código do Mar, que permita juntar de forma concertada toda a legislação relativa a atividades marítimas, facilitando o trabalho dos legisladores e dos utilizadores do espaço marítimo;
  • Tornar os serviços aduaneiros de portos e aeroportos entre os cinco mais eficientes no índice internacional de desempenho logístico do Banco Mundial até ao final da legislatura.
  • Assegurar que a Estratégia Nacional para o Mar é um instrumento de planeamento e pleno desenvolvimento do Mar, no âmbito nacional e internacional, garantindo a sua atualização, revisão e avaliação periódicas e garantindo que está dotada de um Programa de Ação claro quanto às medidas e ao respetivo financiamento, prazos de execução e respetivas equipas operacionais e de gestão.
    

• Reforçar a dotação do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020-2027 para apoio os Jovens Agricultores, aumentando o prémio à primeira instalação, o apoio a fundo perdido ao investimento e o apoio ao crédito institucional adequado para a parte não subvencionada. Propomo- -nos afetar a este objetivo 25% da dotação do eixo da competitividade e organização da produção do futuro PDR 2021-2027, para além da majoração em 3% nos pagamentos diretos do primeiro pilar.
• Criar uma linha de crédito com garantia pública, para financiar, a custos razoáveis, a parte não subvencionada do investimento a realizar no quadro dos projetos de primeira instalação dos Jovens Agricultores, até 95% do investimento total. Esta linha de crédito deverá continuar disponível para financiamento após os 5 anos iniciais, nos casos de sucesso dos projetos, devendo cobrir adequadamente o período de carência. • Premiar os jovens agricultores que tiverem sucesso na execução dos respetivos projetos de instalação com apoios para novos investimentos de redimensionamento, consolidação e melhoria das suas explorações, em condições iguais ou próximas das da primeira instalação.
• Criar condições de fixação dos jovens agricultores nos territórios das suas explorações, com a institucionalização de um regime de apoio, no quadro da política de coesão, para a aquisição ou reestruturação de habitação própria, ou arrendamento, localizada em território rural de baixa densidade próximo da sua exploração.
• Apoiar a aquisição de terras confinantes no quadro de projetos de investimento de primeira instalação ou de consolidação, que permitam melhorar a dimensão e racionalidade das explorações.
• Criar um sistema de monitorização e acompanhamento técnico-económico aos projetos de primeira instalação dos jovens agricultores, no quadro do financiamento dos serviços de aconselhamento técnico, por forma a reduzir a taxa de insucesso dos projetos aprovados. Tornar elegível para apoio, a título de complemento ao prémio à primeira instalação, a formação avançada em universidades ou centros de IDI nacionais ou estrangeiras.
• Criar um regime diferenciado de apoio a projetos de primeira instalação na agricultura de cidadãos entre os 40 e os 55 anos que optem por residir de forma permanente nas zonas de muito baixa densidade e preencham os demais requisitos a respeito da viabilidade dos investimentos e das qualificações técnicas.
• Concentrar uma maior proporção dos recursos disponíveis no apoio aos investimentos produtivos que visem a competitividade, a organização da produção e a criação de valor, sempre num quadro de sustentabilidade da exploração dos recursos. Diferenciar positivamente o nível de apoio em investimentos de elevada tecnologia de agricultura de precisão, digital, ou associada a eficiência no uso de fatores.
• Simplificar a burocracia no sistema de apoios a fundo perdido, instituindo um regime de comparticipação por tipologias de operações – o regime forfetário ou de custos-padrão de operações. Simplificar o quadro legal e garantir que os processos de licenciamento ao nível da exploração agrícola e da agroindústria são agilizados e adequados ao grau de complexidade dos mesmos e com prazos conducentes ao investimento. Simplificar os processos de contratação de recursos humanos.
• Corrigir as insuficiências do sistema de subvenções a fundo perdido, criando, de forma integrada e coerente com ele, um sistema de financiamento bancário que contemple: i) a parte não coberta pelos apoios a fundo perdido nos projetos aprovados no quadro do PDR ou do Vitis; ii) crédito de campanha e crédito de funcionamento com um horizonte de médio prazo; e iii) investimentos realizados sem apoio do PDR.
• Tornar obrigatório a contratação de seguros de colheita a todos os agricultores que beneficiem de apoios públicos e/ou de financiamentos bancários mutualizados acima de determinados montantes e promover a criação de seguros que possam estar associados a riscos de preços ou de rendimento, valorizando a sua adoção no acesso a medidas de apoio público.
• Criar um regime simplificado de política agrícola para os pequenos agricultores (um simplex agrícola), pondo a funcionar, à semelhança do que já existe para os pagamentos diretos e para os pequenos investimentos, um conjunto de procedimentos simplificados, de fácil execução, em domínios como: i) a fiscalidade; ii) a certificação da qualidade dos produtos; ou iii) o licenciamento de atividades agrícolas, pecuárias, florestais e agroindustriais. • Implementação de um programa que permita ao sector agroalimentar produzir energia renovável, valorizando os recursos e tendo em conta as especificidades próprias do sector, através de um balanço do consumo anual, ou intra-anual de três anos, de forma a abranger a especificidade e a sazonalidade dos consumos agrícolas.
• Desenvolver o regadio sustentável como pilar da modernização da agricultura e da proteção ambiental.
• Promover a criação de uma rede de “estágios profissionais” entre diferentes empresas agrícolas, no sentido de promover a partilha de boas práticas e de conhecimento.• Ampliar a área de regadio, designadamente através de: i) reabilitação de perímetros existentes que estejam degradados ou subutilizados; ii) flexibilização das regras de licenciamento de pequenas infraestruturas de captação de águas superficiais nas explorações agrícolas; iii) apoio à construção de pequenos açudes de utilização coletiva, sempre que houver manifesta prova de necessidade de utilização para fins produtivos, de minimização de riscos climáticos ou de preservação das espécies piscícolas; e iv) elaboração de um plano de novos aproveitamentos com potencial agrícola e de uso múltiplo.• Concluir o estudo sobre o os recursos hídricos, de fins múltiplos, na grande bacia do Tejo que, integrando os perímetros de rega já existentes, tenha em conta o aproveitamento das águas superficiais da bacia para ampliação da área regada, drenagem e controlo das cheias e da cunha salina. Deverá iniciar-se uma execução faseada já no próximo quadro de programação dos Fundos Estruturais e de Investimento da U.E. Estudar a construção de outros aproveitamentos agrícolas ou de fins múltiplos, designadamente nas regiões mais carentes de água, como o Algarve, o Oeste ou o Douro e Nordeste Transmontano. • Apoio prioritário a regadios coletivos de iniciativa privada;
• Rever a legislação de licenciamento de pequenas barragens e charcas de retenção de águas superficiais no interior das explorações, com vista a simplificar procedimentos, reduzir a erosão, melhorar os recursos aquíferos e reduzir o recurso a águas subterrâneas.
• Apoio à criação ou melhoria de infraestruturas associadas à atividade agroflorestal, designadamente caminhos agrícolas e agroflorestais, regularização de linhas de água e proteção de ecossistemas.
• Isenção de custos de registo e de IMI, durante 10 anos, a quem compre terras contíguas e promova o emparcelamento rural, no quadro de um plano de investimento e gestão das explorações adquirentes
• Organizar a produção e equilibrar a posição dos produtores na cadeia de valor
• Criar um programa nacional de organização da produção com base nas Organizações de Produtores e nas Cooperativas de Comercialização de Produtos, as quais deverão ter papel central na organização das respetivas fileiras: concentração, orientação e planificação da produção, experimentação, investigação, investimentos, processamento, industrialização, comercialização, exportação, regulação e valorização dos produtos agrícolas.
• Regulamentar e tornar operacional o apoio às Organizações de Produtores multiprodutos, em que o valor total de vendas a considerar seja o somatório de diferentes culturas e atividades que os integrem,por forma a não penalizar as regiões onde predominam os sistemas de policultura e de agricultura não especializada.
• Implementar um Programa de Apoio ao Redimensionamento e Modernização das Cooperativas Agrícolas e de outras Organizações de Produtores, incluindo as dimensões de investimento em infraestruturas e equipamentos, de digitalização e descarbonização, de gestão, e de recursos humanos. • Criar uma Entidade Reguladora do Setor Agroalimentar, por forma a assegurar o respeito por práticas comerciais corretas e um melhor equilíbrio na cadeia de valor, entre a produção e a grande distribuição. A criação desta entidade justifica-se pela necessidade de criar um equilíbrio mínimo entre as partes intervenientes neste mercado, atendendo a que estamos perante uma situação de oligopsónio por parte de quem compra e no qual não existe uma base mínima de concorrência. Trata-se, além do mais, de criar condições para o mercado destes produtos evoluir no sentido da generalidade dos outros Estados Membros da U.E. a respeito da harmonização das condições de acesso às prateleiras e de preços.

• Reintegrar a tutela das florestas no Ministério da Agricultura, por forma a facilitar a coordenação e integração territorial das duas políticas tendo em conta que 97% da superfície florestal é privada ou comunitária, a proteção da floresta contra incêndios carece, mais do que nunca, de uma política de gestão conjunta com a agricultura, visto serem as áreas cultivadas as principais zonas de contenção da expansão dos fogos e porque a quase totalidade dos agricultores, proprietários destas, serem também proprietários florestais. Em simultâneo, reintegrar também o Fundo Florestal Permanente na esfera de gestão do Ministério da Agricultura, respeitando os objetivos que presidiram à sua criação.
• Simplificar a legislação e reduzir ao mínimo o emaranhado legislativo e regulamentar do setor, substituindo-o por regras de ordenamento, plantação e prevenção de riscos simples, percetíveis pelos proprietários e produtores e acompanhadas de um sistema sancionatório que seja efetivamente levado a sério.
• Aumentar o Investimento Florestal Reprodutivo. A média da área ardida anualmente no período 2008- 2018 é de 103.000 hectares, dos quais 42.000 são de povoamentos florestais.
• Aumentar a Biodiversidade Florestal, mediante a definição de uma quota não inferior a 40% nas novas plantações, em áreas atualmente ocupadas por matos e incultos e desde que respeitadas as demais regras de ordenamento florestal, e a 25% nas replantações (após o terceiro corte), de obrigação de plantação de espécies de folhosas ou de crescimento lento em arborizações com espécies de mais rápido crescimento. Trata-se de aumentar o investimento na diversificação, proteção e resiliência da floresta, criando mosaicos florestais naturais, que tornam a floresta mais diversa e resiliente a incêndios, pragas e doenças e melhor adaptada às alterações climáticas. Uma tal opção (que não é aplicável às áreas agrícolas ou florestais, nem às da Rede Natura) permite, além do mais, compatibilizar a política de ordenamento florestal com o aumento do potencial produtivo da floresta e do respetivo valor económico.
• Implementar programas integrados agroflorestais específicos em áreas mais sensíveis, com destaque para o sistema do montado, para as dunas litorais e para as áreas de maior risco de incêndios, integrando neles medidas de política agrícola (através da PAC) e medidas de política florestal (através da PAC, do Fundo Florestal Permanente e do Fundo Ambiental.
• Implementar um Programa de Aconselhamento e Assistência Técnica aos produtores florestais, visando promover o investimento apoiado na melhor informação técnica e garantir o acesso à informação sobre os instrumentos de apoio que tem à sua disposição.
• Apoiar a modernização e capacitação de micro e pequenas empresas prestadoras de serviços, no sentido de incorporarem pessoal qualificado e atingirem padrões de qualidade elevados nas obras que executam, integrando boas práticas e protegendo solos e os recursos hídricos.
• Reorientar o Fundo Florestal Permanente para a floresta e os agentes privados, numa ótica de verdadeira complementaridade com o Plano de Desenvolvimento Rural, em contraste com a situação atual, em que cerca de 2/3 deste Fundo se destinam a entidades públicas do Estado Central ou Autarquias, substituindo os respetivos orçamentos, em detrimento do apoio aos produtores.
• Reforçar o movimento associativo e a organização interprofissional do setor, apoiando os Agrupamentos de Produtores para comercialização de produtos florestais e articulando os diferentes atores para promover o setor numa lógica de fileira e de autorregulação. Apoiar especialmente, neste quadro, operações agregadas de plantação ou replantação.
• Apoiar a sustentabilidade das organizações, responsabilizando-as, transferindo para elas algumas funções atualmente (mal) desempenhadas pelos Serviços do Estado com as contrapartidas financeiras correspondentes ao nível de desempenho de tais funções, num quadro de seleção criteriosa e exigente sob o ponto de vista das capacidades das organizações e dos resultados a alcançar.

• Valorizar as práticas agrícolas sustentáveis, no quadro da aplicação do PEPAC no horizonte 2027, definindo modelos de remuneração dos serviços dos ecossistemas realizados pelos produtores agrícolas e florestais.
• Promover a economia circular e uma abordagem consistente das questões ambientais da agricultura e da pecuária, definindo regras razoáveis que compatibilizem a funcionalidade das explorações com as obrigações decorrentes do cumprimento das normas comunitárias.
• Revisão e simplificação dos sistemas de licenciamento ou regularização das explorações pecuárias (REAP) e da recolha de cadáveres dos animais (SIRCA), implementando, sempre que adequado, soluções de reutilização nos solos, no quadro de uma lógica de valorização da economia circular.
• Desenvolvimento de um Programa Nacional de Sustentabilidade e Carbono nos sectores agrícola e agroindustrial

• Robustecer até ao máximo possível as medidas de natureza redistributiva, como sejam um pagamento redistributivo forte, o princípio da modulação nas medidas de superfície e uma abordagem específica para as áreas até agora mais excluídas dos apoios da PAC.
• Implementar programas especiais de intervenção nas áreas em maior risco de incêndio (Portaria 301/2020 de 24 de dezembro) e as de muito baixa densidade, em acentuado risco de despovoamento e abandono e concentrar nelas instrumentos especiais de apoio, de que se destacam, para além dos instrumentos normais do PEPAC, os seguintes:
  • uma ativação de direitos de pagamentos diretos a todos os agricultores em atividade;
  • um pagamento complementar ao destinado à manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas (MZD); iii) uma majoração substancial dos pagamentos redistributivos;
  • uma taxa de apoio ao investimento mais elevada;
  • um programa de infraestruturas, construção de pequenas barragens, açudes, sistemas de irrigação, depósitos de água para irrigação por gravidade, reabilitação de construções para habitação e turismo e outras atividades da exploração e apoio à utilização de energias renováveis;
  • uma especial articulação com as medidas da política florestal para as áreas arborizadas, incluindo as de remuneração de ecoserviços tendo como contrapartida a limpeza das matas.

• Reforçar os recursos humanos e orçamentais dos Serviços públicos competentes e especializados, capazes de assegurar as funções gerais de inspeção sanitária e de bem-estar animal, a fim de ser garantido rigor e homogeneidade na execução das políticas higiossanitárias. Caberá, neste contexto, reforçar a ação da Direção Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV), o que implica, além do mais, autoridade para tutelar a sanidade e o bem-estar animal dos animais de companhia, que lhe foi retirada pelo governo socialista.
• Reforço dos planos de sanidade animal e vegetal, com vista a combater as inúmeras pragas e doenças que constituem ameaças ao desenvolvimento agropecuário, à rentabilidade das explorações e, nalguns casos, à saúde pública. Trata-se de matérias em que o Estado tem que assegurar as suas responsabilidades, no quadro da estratégia comum da U.E., organizando programas e parcerias com as organizações agrícolas para assegurar a sua eficaz aplicação.
• Simplificação de normas para os produtos locais tradicionais. Os mercados locais e tradicionais serão objeto de uma legislação simplificada que respeite as tradições, sem prejuízo do cumprimento das regras básicas de segurança. A sua fiscalização será assegurada pelos municípios ou comunidades intermunicipais, sob supervisão das entidades de tutela competentes.
• Promover a confiança dos consumidores nos produtos nacionais, através de uma campanha estruturada e universal, que sublinhe aspetos como a excelência e/ou tipicidade da qualidade, o rigor no cumprimento das regras de segurança alimentar, a transparência de procedimentos e o seu contributo para o desenvolvimento dos territórios rurais.
• Promover a economia circular e uma abordagem consistente das questões ambientais da agricultura e da pecuária, definindo regras razoáveis que compatibilizem a funcionalidade das explorações com as obrigações decorrentes do cumprimento das normas comunitárias. Em situações de concentração acentuada de produção animal deverão ser criados sistemas integrados de tratamento e utilização dos efluentes, que contem com o apoio da política agroambiental e que corresponsabilizem os produtores envolvidos.
• Revisão e simplificação dos sistemas de licenciamento ou regularização das explorações pecuárias (REAP) e da recolha de cadáveres dos animais (SIRCA), implementando, sempre que adequado, soluções de reutilização nos solos, no quadro de uma lógica de valorização da economia circular.
• Desenvolvimento de uma Política Nacional de Sustentabilidade e Carbono nos sectores agrícola e agroindustrial, abrindo o caminho para a adoção de sistemas de certificação relacionados com a sustentabilidade e a pegada de carbono e visando criar valor por esta via. A política agrícola deve estar ligada a políticas de sustentabilidade e proteção do meio rural. Contudo, a sustentabilidade ambiental deve estar associada à sustentabilidade económica e a proteção do meio rural à criação de valor nas regiões. A economia circular vem contribuir de forma inegável para este desafio, ao permitir contribuir para a sustentabilidade ambiental da cadeia de valor agroalimentar ao mesmo tempo que gera novos produtos, matérias-primas secundárias, produzidas localmente.

• Assegurar a continuação da abordagem LEADER no quadro do PEPAC/PDR2030, mas envolvendo mais as organizações representativas da agricultura e da floresta na sua gestão e alargar o leque de apoios a atividades exteriores à exploração agrícola e a infraestruturas, de modo a que haja complementaridade de atividades no território. Defendemos que o programa LEADER possa assumir no futuro uma natureza plurifundos, reforçando especialmente o apoio às microempresas e às infraestruturas locais e assegurando uma melhor articulação da política de desenvolvimento rural com a política de desenvolvimento regional.

Reforçar as cadeias de valor ao nível dos mercados locais, alargando consideravelmente o programa de apoios às cadeias curtas de comercialização e encorajar a constituição de parcerias locais de produção- comercialização-consumo, envolvendo, designadamente, municípios, organizações agrícolas, médias superfícies de distribuição locais, entidades públicas e entidades da economia social, as quais, em conjunto, são responsáveis por quantidades significativas da procura alimentar local. Importa também nestas parcerias sensibilizar os operadores locais da hotelaria e restauração para a utilização de produtos locais na oferta gastronómica, atendendo à importância crescente do turismo como mercado.

Desenvolver um programa nacional de comunicação e de educação cívica com caráter permanente, centrado na informação sobre os valores ambientais, económicos, sociais e culturais gerados pela agricultura e pela floresta. Publicar anualmente um Relatório sobre o estado do setor agrícola e florestal, com apresentação pública e debate na Assembleia da República.

• Reorganizar o Ministério da Agricultura como pilar central de conceção e aplicação das políticas para o setor, dotando-o dos necessários recursos e integrando as dimensões agrícola e pecuária, alimentar, florestal e do desenvolvimento rural, que foram gravemente amputadas pelo governo cessante.
• Criar uma medida especial de reforço da capacidade técnica e de gestão das organizações agrícolas no quadro de um programa nacional de melhoria de apoio técnico e de gestão aos agricultores, a financiar no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR2030)
• Territorializar algumas medidas e orçamentos no quadro do PDR2030, com alteração do atual modelo exclusivo de gestão centralizado, para, pelo menos em determinados territórios e para determinados objetivos, introduzir unidades de gestão regionais mistas, coordenadas por unidades de gestão nacional, com capacidades técnicas reforçadas.
• Acabar com o caos dos atuais concursos a medidas de apoio quase sempre fechados e que são abertos em função dos ciclos político-administrativos e passar para candidaturas sempre abertas à economia, com períodos de decisão fixos ao longo do ano, orçamentos calendarizados de assunção de compromissos e critérios de seleção, que privilegiem mais a capacidade técnica e empresarial demonstrada e menos os parâmetros formais, frequentemente inadequados às realidades de cada situação e que por vezes se anulam uns aos outros, gerando ineficiências e induzindo “engenharias de critérios”.
• Garantir o cumprimento dos prazos de análise e decisão das candidaturas, que não podem ser só para os beneficiários das políticas, mas também para a administração gestora dessas medidas.
• Adotar um sistema dinâmico de avaliação técnica permanente, que permita ajustar em tempo útil a gestão dos apoios, em detrimento das atuais avaliações meramente financeiras e dos controlos burocráticos meramente administrativos.

PS continuará a ter como prioridade a justiça fiscal, mediante uma política que dê seguimento à devolução de rendimentos às famílias. Este objetivo será alcançado através do aumento da progressividade da tributação sobre o rendimento, com a criação de novos escalões. Adicionalmente, a política fiscal dará um contributo relevante para o desafio da demografia e da natalidade, melhorando as deduções fiscais para as famílias com filhos e alargando e melhorando o IRS Jovem, reforçando a atratividade do país para uma geração de jovens altamente qualificados, de modo a que possam desenvolver em Portugal os seus projetos pessoais e profissionais. Ainda em sede de IRS, e tendo em conta a intenção do PS de promover, na Concertação Social, a negociação de um Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da competitividade, serão efetuados os ajustamentos necessários à estrutura deste imposto. Assim, será feita a redução progressiva das taxas de IRS para todos os que venham a beneficiar dos aumentos de rendimento, no quadro do referido acordo em sede de Concertação, a fim de assegurar a neutralidade orçamental da melhoria do rendimento dos portugueses. A política fiscal também deve promover o crescimento, através do estímulo ao investimento, à inovação e ao empreendedorismo, ao surgimento e desenvolvimento das startups, ou ao aumento da produtividade. Propõe-se, assim, concluir a reforma de redução dos impostos sobre as PMEs, acabando definitivamente com o Pagamento Especial por Conta, e continuar a reforçar a capacidade de dedução à coleta em IRC dos lucros das empresas que invistam na economia, estabelecer um regime de tributação favorável para as startups e para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores, conhecidos genericamente como planos de stock options, e reforçar a patent box para 85%. Adicionalmente, também no quadro das negociações do Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da competitividade, serão igualmente propostos ajustamentos à estrutura do IRC que favoreçam as boas práticas salariais das empresas, em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais. Uma melhoria do sistema fiscal que reduza os custos de contexto para as empresas tem de dar prioridade, também, à simplificação do sistema fiscal. Esta simplificação assentará numa estratégia de apoio ao cumprimento voluntário e passará pela estabilidade e clareza das normas fiscais, pela facilitação do cumprimento das obrigações tributárias e pela melhoria dos canais de comunicação entre os contribuintes e a Administração fiscal. A simplificação do sistema fiscal implicará, ainda, a revisão do sistema de benefícios fiscais, para conferir- lhe maior clareza e eficácia e para que cumpra a sua função de apoio à concretização de políticas públicas específicas, sem introduzir novos fatores de desigualdade fiscal. Neste contexto, a revisão do sistema de benefícios fiscais contemplará regras mais exigentes nos momentos da criação e implementação de benefícios fiscais, nos mecanismos regulares de avaliação quantitativa e qualitativa e ainda na transparência na prestação de informação individual e conjunta da despesa fiscal que lhe está associada. Melhor justiça fiscal implicará, também, uma maior equidade fiscal. Tal requer o reforço ao combate à fraude à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, com base na utilização eficiente da informação à disposição da administração fiscal. O sucesso do combate à fraude, à evasão e elisão fiscal e contributiva constitui um pressuposto essencial para uma adequada repartição do esforço fiscal entre as famílias e as empresas, condição para uma maior equidade fiscal. Por fim, a política fiscal vai ter, também, como prioridade a proteção do ambiente. Nesse sentido, a política fiscal continuará a incentivar as atividades amigas do ambiente e a desincentivar as atividades poluentes e que colocam em causa a sustentabilidade ambiental e climática.

• Acelerar a concretização do Plano Nacional Energia e Clima 2030 e o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, promovendo roteiros regionais para a neutralidade carbónica, elaborando orçamentos de carbono quinquenais que definam um horizonte plurianual, definindo metodologias para avaliação do impacto legislativo na ação climática e eliminando constrangimentos administrativos que criem custos de contexto desproporcionados sem mais valia ambiental;
• Implementar os investimentos de 610 Milhões de Euros previstos no PRR no âmbito da eficiência energética, 300 Milhões de Euros destinados à eficiência energética dos edifícios residenciais, tendo especial atenção aos agregados familiares com menores rendimentos, e 310 Milhões de Euros alocados à eficiência energética dos edifícios de serviços do setor privado e da Administração Pública, em linha com o Programa de Eficiência de Recursos na administração Pública (ECO.AP);
• Implementar os investimentos de 715 Milhões de Euros previstos no PRR no âmbito da descarbonização da indústria;
• Implementar os investimentos de 185 Milhões de Euros previstos no PRR no âmbito do hidrogénio e gases renováveis, incluindo a criação de uma rede de postos de abastecimento a hidrogénio;
• Lançar os leilões de hidrogénio já apresentados, mobilizando até 50 Milhões de euros por ano das receitas de CO2 existentes para apoiar a descarbonização da indústria e do setor dos transportes pesados de passageiros e mercadorias;   
• Aumentar a capacidade de produção de energia solar em pelo menos 2 gigawats nos próximos dois anos, dando continuidade aos leilões para novas centrais e à promoção e facilitação do autoconsumo e da criação de comunidades de energia; 
• Reforçar a capacidade de produção elétrica dos parques eólicos existentes e fomentar sistemas híbridos, reduzindo a necessidade de construção de novas infraestruturas;
• Apostar na produção renovável offshore, consolidando e alargando o cluster industrial associado ao setor eólico;
• Continuar a promover um ecossistema favorável à descarbonização, com particular ênfase no planeamento e nos processos de licenciamento;
• Fomentar a digitalização do sistema energético e o desenvolvimento de redes elétricas inteligentes, criando melhores condições para o aumento significativo da eletrificação dos consumos dos diferentes setores de atividade;
• Fomentar o armazenamento de eletricidade gerada a partir de fontes renováveis;
• Concretizar as interligações previstas;
• Promover a produção de biocombustíveis avançados e sintéticos, incluindo amónia e metanol verdes, contribuindo para a descarbonização do setor químico e petroquímico nacionais e para a descarbonização do setor dos transportes, nomeadamente no transporte aéreo e marítimo;
• Assumir que a descarbonização pode e deve ser uma estratégia de competitividade e valorização industrial, dinamizando a incorporação de processos, produtos e tecnologias de baixo carbono, apostando na dinamização de polos de inovação e criação de novos modelos de negócio, promovendo o desenvolvimento de clusters industriais regionais e fomentando a adoção generalizada de fontes de energia renováveis na indústria;
• Apresentar uma Estratégia Nacional para o Biometano, produzido a partir de biomassa, águas residuais ou lamas de ETAR; 
• Adotar uma fiscalidade verde em linha com o objetivo de transição justa com uma transferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho para a poluição e o uso intensivo de recursos, prosseguindo a eliminação de isenções e benefícios fiscais prejudiciais ao ambiente, e que confira uma clara vantagem fiscal aos veículos elétricos e a hidrogénio, que altere o enquadramento fiscal das entidades empregadoras favorecendo a comparticipação de transportes públicos em detrimento da disponibilização de transporte individual e que estabeleça incentivos para a eficiência energética, em particular nos edifícios de habitação;
• Implementar a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios, aprovada em 2021, que inclui um roteiro com medidas e objetivos indicativos para 2030, 2040 e 2050 e a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-2050, que pretende combater a pobreza energética, proteger os consumidores vulneráveis e integrá-los de forma ativa na transição energética e climática;
• Promover um financiamento sustentável, elaborando uma estratégia que defina os instrumentos mais adequados a mobilizar em linha com o Plano Ecológico Europeu, definindo critérios mínimos de descarbonização como condição para a atribuição de financiamento público e definindo um enquadramento fiscal e financeiro que induza o investimento verde;
• Promover a emissão de obrigações verdes, fomentando o desenvolvimento de plataformas de microcrédito orientado para o investimento em soluções de baixo carbono, promovendo a articulação entre o Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular e o Fundo Ambiental no apoio a projetos de descarbonização e aumento eficiência no uso de recursos.

• Manter a redução dos preços dos passes em todo o território, através do Programa PART; 
• Expandir as redes e serviços de transporte, quer através do Programa de Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transportes Públicos (PROTransP), quer concretizando os planos de expansão das redes de transporte pesado de passageiros nas áreas metropolitanas e em territórios com elevada densidade populacional e económica, nomeadamente os projetos aprovados e em curso nos programas de financiamento Portugal 2020 e PRR, e os projetos a desenvolver no âmbito do Portugal 2030;
• Investir nas empresas públicas de transportes, permitindo-lhes aumentar a disponibilidade e a qualidade da oferta e melhorar a qualidade dos serviços; 
• Apoiar a renovação de frotas de transporte publico com veículos de emissões nulas ou reduzidas;  
• Apoiar a capacitação das autoridades de transportes para promover o desenvolvimento de redes de transporte mais flexíveis e mais capazes de responder às necessidades dos territórios de baixa procura, transformando o PROTRANSP na forma de financiar contratos para o desenvolvimento da oferta local;
• Promover a multimodalidade urbana e a mobilidade partilhada, implementando o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi, o qual permitirá enquadrar a possibilidade de uma organização e gestão supramunicipal deste setor e adotar novos modelos de prestação de serviços incentivadores de uma maior utilização e integração com o sistema de transportes públicos coletivos;
• Melhorar a atratividade dos transportes públicos e a experiência dos utilizadores, promovendo a digitalização de serviços ligados à mobilidade, a sua integração e a sua complementaridade com outros serviços, o desenvolvimento de plataformas de informação que permitam soluções de smart mobility e a implementação de novos canais de comunicação, pagamento e informação ao público;
• Garantir transportes públicos acessíveis, criando incentivos à requalificação de estações e interfaces e à renovação de frotas, tendo em visto o cumprimento de normas técnicas de acessibilidade por parte de cidadãos com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida;
• Facilitar a transição para a mobilidade elétrica, favorecendo no plano fiscal os veículos elétricos, mantendo apoios à aquisição dos veículos, reforçando e expandindo a rede pública de carregamento, incluindo o aumento do número de postos de carregamento rápido nos principais eixos rodoviários e terminar a interligação com Espanha;
• Melhorar a integração dos novos conceitos de mobilidade elétrica com a distribuição e logística urbana e promover oportunidades de desenvolvimento tecnológico e de novas soluções de mobilidade sustentável em torno do ecossistema nacional da mobilidade elétrica;
• Dar continuidade à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável, integrando nela a componente pedonal e acelerando a sua implementação, mantendo e reforçando o envolvimento de todas as áreas governativas;
• Eliminar os obstáculos ao transporte de bicicletas nos transportes públicos, expandir os sistemas públicos de bicicletas partilhadas; incluindo a promoção da intermodalidade, apoiar o desenvolvimento da rede nacional de infraestruturas cicláveis, dinamizar a criação de uma rede de cidades portuguesas amigas da bicicleta e promover e expandir o projeto “Cycling and Walking”, transformando Portugal num destino mundial para rotas pedestres e cicláveis;
• Continuar a dar prioridade à ferrovia com a conclusão, até 2023, dos investimentos previstos no programa Ferrovia 2020 e o arranque dos projetos previstos no Programa Nacional de Investimento 2030, com os seus três eixos de ação principais: completar a modernização e eletrificação de toda a rede ferroviária, eliminar os estrangulamentos à capacidade nas áreas metropolitanas e criar  um eixo de Alta Velocidade e de elevada capacidade entre Lisboa, Leiria, Coimbra, Aveiro, Porto, Braga e a Galiza; concluir e aprovar o Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento no longo prazo;
• Concretizar o investimento em novo material circulante, executando os concursos já lançados para comboios urbanos e regionais e lançando o concurso para comboios de longo curso, constituindo-se como uma aposta na capacidade industrial nacional para o seu fabrico e montagem.

• Rever os mecanismos de Fiscalidade Verde associados à poluição e uso de recursos, com base no trabalho desenvolvido com a Comissão Europeia ao abrigo do Programa de Apoio às Reformas Estruturais;
• Incentivar a circularidade na economia, desenvolvendo um Acordo Nacional para Compras Públicas Circulares, e potenciar a formação de hubs de economia circular nacionais, para o desenvolvimento de soluções de circularidade no tecido económico nacional;
• Através do PRR e de outros mecanismos de financiamento europeu e nacional, apoiar o desenvolvimento dos hubs referidos, apostando no desenvolvimento de um cluster nacional para a remanufactura, lançando um programa para a eficiência material na indústria e criando incentivos à reparação e manutenção de produtos e equipamentos, capitalizando sobre projetos de sucesso, como sejam os que estão ligados à ferrovia e à aeronáutica;
• Apostar numa maior integração dos princípios de economia circular nos currículos escolares, técnicos, universitários e de formação avançada, e melhorando a informação ao cidadão, designadamente incorporando o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nos critérios de distinção PME Líder e PME Excelência, desenvolvendo e aplicando rótulos de informação ambiental, sobretudo no retalho, entre outras medidas;
• Acompanhar e contribuir para a harmonização da legislação dos Estados-Membros da União Europeia e para a criação de regimes que reflitam os valores e as prioridades subjacentes à economia circular e que potenciem as valências e o contributo potencial de Portugal;
• Multiplicar os benefícios associados às comunidades de energia, para comunidades de sustentabilidade, em articulação com os municípios, alargando o âmbito a outros recursos, incentivando a produção e transação de produtos com menor pegada ecológica, promovendo a circularidade na construção através de programas de reabilitação, e promovendo os circuitos locais de produção e consumo com base nas alterações aos instrumentos de política pública presentes e futuros;
• Prosseguir com a concretização do ECO.AP 2030, na aposta na eficiência de recursos, na descarbonização e nas energias renováveis pelo Estado, com metas na redução em 40% os consumos de energia primária, em 20% o consumo de água e outros materiais, bem como uma taxa de 5% de renovação energética e hídrica dos edifícios das Entidades da Administração Pública direta e indireta, incluindo serviços centrais e periféricos;
• Potenciar as medidas previstas no Plano de Ação da Bioeconomia Sustentável 2030, nomeadamente estreitando a sua relação com a Estratégia de Lamas 2030, o Tomo II do ENEAPAI dedicado ao bagaço de azeitona, e as Orientações Estratégicas para os Biorresíduos, com vista à elaboração da Estratégia Nacional para o Biometano e revisão do Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias 2030 à luz das novas orientações europeias, ampliando e diversificando as oportunidades de negócio para uso eficiente e regenerativo dos recursos locais, criando procura para a oferta de materiais residuais de base orgânica;
• Evoluir de uma gestão de resíduos para uma gestão de recursos, tendo por base o Plano Nacional de Gestão de Resíduos e Planos adjuvantes, com particular ênfase nas medidas de prevenção de produção de resíduos, continuando o trabalho sobre o processo de classificação de subprodutos, os sistemas de recolha de proximidade, como seja o Sistema de Depósito e Reembolso para embalagens de bebidas, sistemas de reutilização de embalagens, redução de excesso de embalagem, o reforço das obrigações de separação de recicláveis, nomeadamente em todos os serviços da Administração Pública e empresas do Estado, proibição de destruição de stocks,  entre outras medidas; reforçar o apoio à rede nacional de recolha e valorização de biorresíduos, de resíduos têxteis e de outros fluxos específicos, continuando a apoiar os municípios na concretização das suas redes de recolha e encaminhamento e o apoio à concretização de tarifários assentes na quantidade de resíduos produzida e que beneficie quem mais separa materiais recicláveis; e apostar numa campanha nacional de sensibilização ao cidadão sobre uma melhor gestão de recursos;
• Prosseguir com o apoio à melhoria de eficácia e eficiência na gestão do ciclo urbano da água, preconizado no PENSAARP 2030, designadamente nos mecanismos de equilíbrio económico e financeiro dos sistemas municipais, na manutenção dos sistemas e redução das perdas de água, inovando nos sistemas de monitorização (smart grids) e no saneamento de águas residuais com programas específicos de alargamento dos sistemas de saneamento de águas residuais; de ligação à rede e novas tecnologias de proximidade e flexibilidade, atuando sobre a gestão e drenagem de águas pluviais, continuando a aposta na Água Residual Tratada associada às ETAR com maior potencial de reutilização, numa gestão eficiente de lamas, e nas medidas associadas ao Plano ZERO de neutralidade energética do Grupo AdP;

• Dar continuidade às ações constantes do Programa Nacional de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC), completando a cobertura de todo o território nacional com planos ou estratégias de adaptação às alterações climáticas, promovendo a sua integração nas políticas e estratégias setoriais e a incorporação nos Planos Diretores Municipais;  desenvolver uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, que agregue informação sobre efeitos e impactos das alterações climáticas em Portugal, aprofundando o conhecimento e a informação, designadamente através do desenvolvimento do Roteiro Nacional para a Adaptação, robustecendo os sistemas de monitorização dos seus impactos, ampliando os sistemas de previsão, alerta e resposta de curto prazo sobretudo em casos de fenómenos climáticos extremos, capacitando técnicos e decisores para a avaliação de vulnerabilidades e ações de gestão preventiva e adaptativa, analisando a viabilidade hídrica futura das diferentes tipologias de exploração agrícola e florestal (considerando o Estudo de Avaliação de Disponibilidades Hídricas Atuais e Futura)  e clarificando que a contratação pública que vise prevenir ou reagir a circunstâncias adversas resultantes de fenómenos climáticos extremos se pode realizar de forma especialmente simplificada e abreviada;
• Ordenar o território e tornar as comunidades mais resilientes, desenvolvendo as medidas do Programa de Ação do PNPOT que asseguram a concretização dos 10 Compromissos para o Território, promovendo a revisão dos agora denominados Programas Regionais do Ordenamento do Território (PROT), em linha com o definido no PNPOT, assegurando a integração da gestão do risco nos Planos Diretores Municipais, alargando a informação cadastral simplificada em todo o território nacional, associando-a ao cadastro predial, incentivando a diversidade de atividades em áreas rurais, procedendo à abertura de corredores ecológicos que permitam a salvaguarda dos valores naturais e a proteção contra incêndios, identificando e responsabilizando as entidades na origem das situações de contaminação do solo, reduzindo a necessidade de intervenção do Estado para remediar situações de poluição provocadas por terceiros e continuando o trabalho de desenvolvimento da Plataforma da Geodiversidade, integrando a instrução de processos de licenciamento, os pedidos de pareceres a entidades e a georreferenciação em polígono;
• Continuar o trabalho de fomento a cidades inteligentes e sustentáveis, capitalizando as iniciativas promovidas neste âmbito (ex. INC2 – Cidades Circulares, Bio Bairros, Comunidades de Energia) promovendo uma maior eficiência hídrica e energética através da reabilitação e manutenção do edificado urbano, e em particular os espaços públicos, promovendo a utilização das coberturas de edifícios urbanos para a produção de hortícolas e de energia renovável, incentivando a criação de comunidades sustentáveis que promovam ativamente a inclusão dos princípios de sustentabilidade em articulação com os municípios, desenvolvendo e reforçando as redes de corredores ecológicos nas cidades, potenciando a disseminação de redes locais de produção e consumo de hortícolas e desenvolvendo índices de sustentabilidade para as cidades, considerando a pegada ecológica e a biocapacidade;
• Reduzir os riscos de catástrofes, intervindo no espaço rural com a manutenção da diversificação da paisagem e diminuindo a carga de combustível, aumentando a resiliência a cheias através de bacias de retenção e de infiltração, aumentando o grau de preparação para as catástrofes, designadamente através de campanhas de formação e sensibilização para o risco, fomentando junto dos docentes a utilização do Referencial de Educação para o Risco (RERisco) de modo a sensibilizar a comunidade educativa para uma cultura de prevenção, concretizando a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva conjuntamente com a implementação de um modelo de governança, gestão e avaliação do risco coordenado e multissetorial, modernizando os sistemas de vigilância florestal e de recursos hídricos e os instrumentos de apoio à decisão operacional, alargando a 100% do território nacional o sistema de videovigilância florestal, reforçando os mecanismos de aviso e alerta precoce para situações de emergência, instalando pontos de abastecimento destinados ao combate a incêndios em zonas rurais, aumentando a qualificação, especialização e profissionalização dos agentes de proteção civil e consolidando o pilar da proteção civil municipal através de plataformas locais de redução de risco de catástrofes, reconhecendo o conhecimento e valorizando os agentes mais próximos dos cidadãos;
• Defender o litoral, concluindo a aprovação e assegurar a execução dos Programas da Orla Costeira, prosseguindo os investimentos de prevenção e redução dos riscos naturais de acordo com o Plano de Ação Litoral XXI; 
• Aprofundamento e reforço da política de gestão integrada e coordenada da orla costeira, nomeadamente, nas interações terra-mar, visando a continuação do processo de transformação numa região marítima de referência internacional em qualidade e inovação, nomeadamente através da continuidade na execução de medidas de prevenção e adaptação, e envolvendo no processo de decisão as populações, os governos regionais, os municípios costeiros, os centros de investigação e outras partes interessadas; continuar a dar prioridade à reposição do trânsito sedimentar e ao desenvolvimento do processo de monitorização e aquisição de conhecimento; manutenção da postura firme de reposição da legalidade e combate às construções comprovadamente não autorizadas em domínio público marítimo, sobretudo nas zonas de maior risco, com a requalificação e preservação dos valores ambientais; continuação do processo de recuperação e valorização do património natural e cultural das comunidades ribeirinhas.
• Dar continuidade aos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas, concluindo a elaboração dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação, Planos de Gestão de Seca, e revendo os Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas, tendo em conta os resultados do Estudo de Avaliação de Disponibilidades Hídricas Atuais e Futuras e Aplicação do Índice de Escassez WEI; garantir uma maior resiliência dos territórios mais afetados pelos efeitos das alterações climáticas, com os Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e Algarve,  promovendo a reutilização de água residuais tratadas para fins compatíveis diminuindo a pressão sobre as origens de água superficiais e subterrâneas;  otimizando a capacidade de armazenamento, designadamente através de interligações entre sistemas, como forma de garantir maior resiliência aos sistemas de abastecimento.
• Dar continuidade à execução da EN3r- Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras, numa abordagem coesa à valorização da rede hidrográfica nacional, com primazia aos métodos de engenharia natural, e reforçando a monitorização, melhorando a qualidade das massas de água e a capacidade de resistir a fenómenos de cheias, revendo as licenças de captação e de descarga dos grandes operadores económicos, reforçando os meios de fiscalização e de inspeção das captações e descargas ilegais e continuando a promover soluções integradas de valorização e tratamento de efluentes agropecuários e agroindustriais;
• Conservar a natureza e recuperar a biodiversidade, continuando a promover a cogestão das áreas protegidas e a conclusão dos Programas Especiais das Áreas Protegidas, aumentando o investimento, envolvendo a comunidade na conservação dos valores naturais, instituindo dinâmicas de participação na vida das áreas protegidas, facilitando a sua visita pelos cidadãos, promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, melhorando os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais com vista à promoção dos valores ambientais e do conforto e da qualidade da visita, disponibilizando, em várias línguas, mais e melhor informação sobre o património natural das áreas protegidas, a par de uma melhoria da cobertura de redes de dados móveis, permitindo a substituição progressiva da informação em suporte físico por informação digital, expandindo o projeto-piloto dos serviços dos ecossistemas para todos os parques naturais, programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e habitats, no âmbito da Rede Natura, desenvolvendo programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco, reforçando a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nas áreas protegidas, apoiando a investigação e a inovação ligadas à biodiversidade e assegurando a conservação da biodiversidade e da geodiversidade nas atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais.
• Alargar a criminalização dos maus tratos animais, abrangendo não apenas os animais de companhia.

• Concluir as negociações do Plano Estratégico da PAC com a Comissão Europeia e implementar medidas para uma agricultura mais justa e inclusiva, promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável, com uma melhor redistribuição dos apoios, nomeadamente para a pequena agricultura e o rejuvenescimento da atividade e assegurando o acesso aos pagamentos diretos a todas as superfícies elegíveis, apoiando práticas e investimentos para uma transição climática, ecológica e energética, reforçando a condicionalidade ecológica e avançando com a condicionalidade social; implementar o nivelamento das apoios desligados e aumento das apoios ligados às práticas ecológicas, pagamento de práticas e sistemas com produção de bens públicos ambientais, reforçar as medidas de sanidade vegetal, saúde e bem-estar animal, bem como os apoios à melhoria do desempenho e  à viabilidade das explorações agrícolas com partilha de custos de investimento em capital fixo e serviços tecnológicos, aplicação integrada de instrumentos territoriais, apoios mais efetivos às medidas de investigação e inovação, capacitação e formação, e serviços de aconselhamento técnico.  
• Continuar a aumentar os apoios à pequena e média agricultura e ao rejuvenescimento do setor, com a implementação das medidas asseguradas no âmbito da PEPAC, nomeadamente no apoio redistributivo, assegurando, também, a plena implementação das medidas de discriminação positiva previstas no Estatuto da Agricultura Familiar;
• Continuar a apostar no regadio eficiente e sustentável, promovendo a requalificação dos perímetros de rega existentes de modo a promover a sua eficiência, prosseguindo a implementação do Programa Nacional de Regadios tendo em vista o aproveitamento de novas áreas com maior potencial para a irrigação, incluindo o alargamento do regadio de Alqueva, lançando a 2.ª fase do Programa Nacional de Regadios – o PNR2030, tal como previsto no Programa Nacional de Investimentos 2030 e de acordo com de acordo com o Levantamento do Potencial de Desenvolvimento do Regadio de Iniciativa Pública no Horizonte de uma Década, apresentação e implementação do Plano de Eficiência hídrica do Alentejo, revisão do sistema de cálculo do tarifário da água para rega de modo a penalizar o absentismo e privilegiar o consumo eficiente da água, monitorizando e avaliando a utilização dos regadios à luz da eficiência hídrica e implementando práticas de regadio que promovam o uso mais eficiente da água como o recurso a tecnologias de precisão e de monitorização, bem como o recurso a água reciclada tratada, executar os projetos de regadio apoiados pelo PRR, nomeadamente as componentes do regadio do Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve e do Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.
• Promover uma agricultura e territórios rurais mais resilientes, melhor adaptados ao contexto das alterações climáticas, fomentando a criação de pequenas zonas regadas através do armazenamento de água em charcas e pequenas barragens, a instalação ou a reconversão para culturas com espécies e variedades melhor adaptadas às mudanças no clima e mais resistentes aos eventos extremos e à escassez de água, adotando medidas de gestão e conservação do solo que melhorem o teor de matéria orgânica e reduzam o risco de desertificação, apoiando e dinamizando a apicultura, a pastorícia extensiva e a agricultura em zonas mais marginais, de forma a combater o abandono agrícola e a reduzir o risco de incêndios rurais, promovendo ações de capacitação e sensibilização dos agricultores para a adoção de boas práticas no contexto das alterações climáticas;
• Assegurar uma gestão eficiente do risco, alargando a contratação do seguro de colheitas de acordo com o regulamento dos seguros de colheita, no âmbito do sistema integrado de proteção contra as aleatoriedades climáticas, e criando veículos financeiros voluntariamente contratados por conjuntos de agricultores com interesses comuns a nível setorial ou regional de modo a assegurar uma resposta preventiva ou por compensações a posteriori;
• Evoluir para uma agricultura mais sustentável, melhor adaptada às transições climática, ecológica e energética, promovendo o sequestro de carbono em áreas agrícolas, fomentando a agricultura de precisão visando uma aplicação mais eficiente de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos e uma gestão mais eficiente da água e da energia, aumentando o uso de fertilizantes orgânicos e reduzindo progressivamente o uso de fertilizantes de síntese; apoiando a investigação, desenvolvimento e aplicação de tecnologias mitigadoras associadas à alimentação animal, promovendo soluções integradas de tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e das indústrias agroalimentares, promovendo a eficiência energética e a incorporação de fontes de energia renovável na atividade agrícola, nomeadamente a bioenergia, com sobrantes da exploração agrícola e florestal, o biogás e a energia fotovoltaica, e apostando em estratégias de apoio ao consumo sustentável, nomeadamente através dos apoios a dietas saudáveis e equilibradas, a redução do desperdício alimentar, bem como apoio à produção local e consumo de proximidade;
• Promover um maior equilíbrio nas cadeias de valor agrícolas, pecuárias e silvo-industriais, com a concentração da oferta e o reforço da posição dos produtores na cadeia de valor, incentivando as organizações da produção a desempenhar um papel mais efetivo na sustentabilidade das unidades produtivas dos seus associados, promoção das organizações interprofissionais e de organizações dos produtores, estabelecendo regulamentação incentivadora de boas práticas e impeditiva de práticas comerciais desleais.
• Implementar os projetos do PRR e da Agenda de Inovação para a Agricultura 20|30; concluir os concursos dos projetos de investigação e inovação; implementação do Portal Único da Agricultura, , com disponibilidade de conteúdos e avisos de apoio à atividade e acesso a serviços online, desde um sistema de gestão de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, até ferramentas de gestão agrícola e o caderno de campo digital; executar investimentos de requalificação e revitalização dos pólos da Rede de Inovação, assegurando a sua dinamização com os vários agentes do sistema de inovação agrícola em torno das iniciativas emblemáticas da Agenda de Inovação.

• Potenciar o sequestro florestal de carbono, promovendo o aumento da área florestal bem como a reconversão e densificação da área existente para espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio, criando incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades que promovam o sequestro de carbono, priorizando e majorando o apoio à promoção da regeneração natural de áreas florestais com espécies de crescimento lento, de modo a assegurar uma acumulação duradoura de carbono atmosférico; promover a utilização de madeira ou produtos derivados certificados na construção e requalificação de edifícios, estudando a introdução de espécies florestais não autóctones, mais adaptadas às novas condições climáticas, nas regiões do país mais expostas à desertificação;
• Dar sequência ao Programa de Transformação da Paisagem, enquadrada na Reforma RE-12 – Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis, do PRR:Concluir os 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem, programas setoriais que de forma inovadora juntam a floresta e o ordenamento do território, refletindo, pela primeira vez, de forma estruturada, a organização do espaço rústico, centrada na paisagem e na resiliência destes territórios, invertendo a tendência de apenas trabalhar as áreas urbanas;

  Promover a operacionalização das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), já aprovadas no âmbito dos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência, através da definição e concretização das OIGP (Operações Integradas de Gestão da Paisagem), as quais irão concretizar a reconversão e gestão de territórios florestais, agrícolas e silvopastoris, através de uma gestão ativa e racional, em microterritórios específicos;

  Contribuir para o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de minifúndio através do “Programa Emparcelar para Ordenar”, que apoia a aquisição de prédios rústicos para ações de emparcelamento rural simples;

  Atuar na envolvente dos aglomerados populacionais mais vulneráveis ou críticos a incêndios rurais através do “Programa Integrado de Apoio às Aldeias – Condomínio de Aldeia”, reduzindo a carga de combustível, fomentando a função produtiva do solo e garantindo comunidades mais resistentes e adaptadas.

• Criar um regime simplificado de apoio aos pequenos proprietários florestais – Vale Floresta, atribuindo ao proprietário um determinado montante de acordo com a área (ha) e as intervenções que se propõe desenvolver (ações de limpeza, incluindo desbaste e remoção de material lenhoso, rearborizações), tendo por base os valores de referência por hectare para cada umas das tipologias de intervenção elegíveis, como um instrumento simplificado e expedito, quer ao nível do processo que envolve a solicitação dos apoios, quer dos procedimentos de análise e dos prazos de decisão;  
• Reforçar o papel do associativismo florestal, executando os apoios previstos no PRR para aumentar a capacitação técnica das Organizações de Produtores Florestais como forma de apoiar os produtores florestais numa gestão florestal profissional e sustentável;
• Promover a gestão profissional conjunta e ordenada das áreas florestais no minifúndio, através do desenvolvimento e implementação de novas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), assentes preferencialmente em modelos de negócio economicamente viáveis e em estruturas empresariais que assegurem, no médio e longo prazo, a necessária criação de valor e conveniente remuneração dos proprietários florestais;  priorizar os apoios dos fundos públicos a investimentos integrados em AIGP, que possuam um modelo de negócio de longo prazo, implementando um regime de autorização de exploração florestal consentâneo com o ordenamento da floresta. 
• Valorizar o papel do Estado na fileira da floresta, designadamente através da FlorestGal, que receberá os terrenos sem dono conhecido provenientes do processo de cadastro simplificado e promover novas aquisições de prédios rústicos, assegurando uma gestão profissional e sustentável da floresta de titularidade pública ou sem dono conhecido;
• Prosseguir com a implementação do sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais, implementando um modelo de governança multinível, com vista à gestão operacional do risco eficiente, definindo e concretizando um programa nacional estratégico de redução de combustível, promovendo o ordenamento da gestão silvopastoril com apoio à realização de queimadas controladas e incentivos à adoção de boas práticas de gestão das pastagens, clarificando o quadro de responsabilidades quanto à execução das redes de defesa da floresta contra incêndios e promovendo a constituição de unidades de gestão, em áreas percorridas por incêndios de grandes dimensões, de modo a garantir a recuperação do coberto vegetal de forma ordenada;
• Execução da rede primária estruturante de faixas de gestão de combustível e implementação de servidões administrativas nos terrenos rurais privados e comunitários ocupados pelas Faixas de Interrupção de Combustível , com pagamento de servidões através dos apoios previsto no âmbito do PRR;
• Dar continuidade e expandir o âmbito de atuação das equipas multidisciplinares para redução das ignições em espaço rural, com o objetivo de aumentar a eficiência no apuramento das causas de incêndios florestais e garantir uma eficaz vigilância do uso indevido do fogo, com vista à redução do número ignições em espaço rural;
• Dar continuidade à implementação do sistema de informação cadastral simplificada e à universalização do balcão único do prédio, de modo a identificar todos os proprietários, à reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica;
• Operacionalizar a reorganização do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo (SMOS), promovendo a articulação da produção e a disponibilização de produtos cartográficos da DGT e do ICNF, I. P., e inovando nos processos de angariação e exploração de dados e de informação de suporte ao conhecimento do território, à execução, à monitorização e avaliação da transformação da paisagem e à gestão e prevenção de incêndios rurais;
• Aprovar a revisão do regime jurídico do cadastro predial;
• Operacionalizar a Força de Bombeiros Sapadores Florestais (FSBF), enquanto força de prevenção e defesa dos territórios florestais no âmbito da gestão de fogos rurais;
• Atrair investimento privado para o setor florestal, promovendo a criação de Fundos de Investimento Florestais que constituam uma forma de canalizar investimento privado e assegurar a gestão florestal sustentada nas regiões de minifúndio e desfavorecidas, canalizando, prioritariamente, os seus investimentos para a gestão de AIGP. 
• Valorizar os bens e serviços prestados pelas florestas, aumentando a qualidade e atualidade da informação sobre as florestas e a sua utilização económica, divulgando-a pública e periodicamente, desenvolvendo uma metodologia de avaliação e valorização dos bens e serviços de ecossistemas, prevendo mecanismos de remuneração desses serviços, estabelecendo mecanismos de compensação da perda de rendimento associada à promoção de serviços ambientais e à redução da vulnerabilidade da floresta, disponibilizando linhas de crédito e programas multifundos para a gestão agroflorestal.

• Concretizar a Estratégia Nacional para o Mar 20/30 e o respetivo Plano de Ação;
• Continuar a liderar a agenda internacional dos Oceanos, que terá um momento alto já em 2022, com a organização, em Lisboa, da segunda Conferência Mundial sobre os Oceanos;
• Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental portuguesa;
• Aprofundar o relacionamento com a indústria, as universidades e os centros de investigação, para reforçar os clusters empresariais e tecnológicos existentes e identificar novas oportunidades na economia azul, tirando o máximo partido do Fundo Azul;
• Promover a reindustrialização dos setores tradicionais através da biotecnologia azul, apoiando a iniciativa de constituição em Portugal de um Hub Internacional de Bioeconomia Azul, com especial enfoque em projetos empreendedores de biotecnologia azul sustentável e em bio refinarias azuis que permitam o desenvolvimento de novos produtos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem e valorizem os subprodutos da pesca e aquicultura;
• Desenvolver uma economia azul circular, promovendo modelos de negócio baseados na recolha de lixo marinho e na sua valorização industrial-comercial;
• Prosseguir a aposta nas energias renováveis oceânicas e apoiar projetos de inovação oceânica;
• Garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos, implementando o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho Nacional, visando desenvolver a economia azul de forma sustentada;
• Concretizar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definir os seus planos de gestão, com o objetivo de alcançar 30% do espaço marítimo nacional até 2030;
• Desenvolver sistemas de alerta precoce para gerir riscos nos recursos marinhos e nas comunidades deles mais diretamente dependentes;
• Fortalecer a resiliência costeira em resposta à elevação do nível do mar;
• Apostar na reflorestação marinha, na defesa da biodiversidade e na criação de maternidades e recifes artificiais em articulação com as áreas marinhas protegidas;
• Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando a frota pesqueira face às reais oportunidades de pesca;
• Aumentar a atratividade do setor das pescas, continuando a aposta na investigação e conhecimento dos stocks de pescado e sua evolução, com vista a uma pesca sustentável e de longo prazo, reforçando a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis;
• Promover o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho Nacional e nas áreas de expansão previstas no Plano de Aquicultura em Águas de Transição;
• Estender a todo o país as lotas 4.0 e a lota móvel, aumentando o apoio às pequenas comunidades piscatórias;
• Executar um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos portos pequenos, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis adequados;
• Descarbonizar o transporte marítimo, prosseguindo a política de descarbonização e redução de emissões atmosféricas nos portos e no transporte marítimo, nomeadamente desenvolvendo uma rede de ligação elétrica dos navios nos portos;
• Apoiar a indústria nacional de reparação e construção naval, promovendo a sua capacidade junto de segmentos de mercado específicos com vista a potenciar as exportações;
• Dinamizar a multimodalidade, o transporte marítimo de curta distância, o transporte combinado e a ligação e interoperabilidade do transporte ferroviário de mercadorias com os portos comerciais;
• Reforçar a observação e investigação oceânicas, levando a cabo um Programa Dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar, que permita atualizar os meios de investigação, aprofundar as parcerias internacionais para a partilha de conhecimento e concretização de projetos nos domínios científicos e empresariais;
• Promover a literacia do mar, designadamente através de um programa educativo do oceano, mares e águas, com expressão consistente desde o ensino básico, que permita formar uma autêntica “geração azul”;
• Prosseguir a renovação do Simplex do mar, ampliando a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades no mar, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar e Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

• Geral
  • Áreas emergentes de usos e atividades do oceano, biotecnologia, recursos minerais marinhos, novas formas de energia, aquacultura e turismo marítimo, costeiro e de cruzeiros;
  • O desenvolvimento inovador e renovador de áreas de uso e atividade tradicionais, pescas e a transformação dos recursos vivos, portos e transporte marítimo e a construção, manutenção e reparação naval;
  • A simplificação dos processos de licenciamento das atividades económicas ligadas ao mar;
  • O reforço da investigação, conhecimento e literacia do oceano em suporte do desenvolvimento sustentável da economia do Mar; e a Governação do oceano como garante do uso do oceano conforme a vontade global acordada e aceite; e a ação reforçada no âmbito da União Europeia (EU), para que aos deveres inerentes à soberania e jurisdição dos Estados sobre os espaços marítimos, corresponda uma atribuição proporcional de meios.
• Conhecimento
  • Criação de um Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, do Estado Ambiental e do Património Arqueológico dos Espaços Marítimos Nacionais, incluindo a produção de um Atlas de Referência do Mar Português;
  • Integração do Atlas de Referência do Mar Português com o Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, de modo a promover a exploração das oportunidades de desenvolvimento económico, social e ambiental que forem identificadas;
  • Assegurar, no âmbito do Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais e do Estado dos Espaços Marítimos Nacionais, a manutenção de um Programa Nacional de Investigação e Desenvolvimento do Mar, que promova uma abordagem sistémica e a aquisição contínua de diferentes tipos de dados meteo-oceanográficos. Este programa visa o reforço do conhecimento do oceano e zonas costeiras através da investigação e desenvolvimento em áreas estratégicas, nomeadamente Biotecnologia marinha, Tecnologias de produção alimentar, Transformação de recursos vivos e aproveitamento de subprodutos, Automação e robótica submarina, Tecnologias de espaço para observação do mar, Adaptação às alterações climáticas, no âmbito económico, social e ambiental, Geopolítica e Geoestratégia do Mar;
  • Estabelecimento de um Programa Nacional para a Literacia do Mar dirigido a todos os portugueses e com aplicação obrigatória em todos os níveis de ensino. Esta é uma medida estruturante, visando dar a conhecer a Portugal “o que é o Mar”.
• Exploração
  • Criação do Atlas Nacional das Empresas e Instituições do Mar assegurando a divulgação das capacidades e interesses por forma a promover a sua participação nos variados fora e iniciativas, nomeadamente tecnológicas e económicas, a nível global;
  • Estabelecimento de um Plano de Reestruturação da Frota Pesqueira Nacional adaptando-a às reforçadas exigências futuras de desenvolvimento sustentável e promovendo a integração da capacidade nacional de construção e reparação naval;
  • Criação de um Programa Nacional dos Portos (marítimos, de pesca e de recreio), assegurando a sua ligação com as cidades e as comunidades costeiras e o seu desenvolvimento integrado com as infraestruturas de transportes, rodoviárias, ferroviárias e aeronáuticas, nomeadamente as ligações internacionais, e com as redes energéticas no contexto do estabelecimento de Portugal como um Hub de GNL para a Europa; 
  • Incremento da atividade de transformação, nomeadamente, dos produtos com prazo de validade alargado (i.e. conservas e congelados), promovendo o uso de pescado nacional;
  • Incremento da Aquacultura, suportada pelo Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, e como resposta à crescente procura de pescado sustentável;
  • Criar o Programa Energias Renováveis Marinhas, apoiado na ação estratégica de Integração do Atlas de Referência do Mar Português com o Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, promovendo a exportação e investimentos de valor acrescentado.
• Conservação
  • Atualização das áreas de proteção especial e estabelecimento dos respetivos Planos de Gestão, no âmbito do Sistema Nacional de Áreas Classificadas, como produto do Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, do Estado Ambiental e do Património Arqueológico dos Espaços Marítimos Nacionais e do Atlas de Referência do Mar Português;
  • Pleno desenvolvimento do Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo tornando clara a geografia das possibilidades para usar e levar a cabo atividades no mar, das zonas costeiras às profundidades abissais, no quadro do modelo de desenvolvimento sustentável estabelecido, reforçando os aspetos essenciais da adaptação às alterações climáticas, nomeadamente, no âmbito do litoral e zonas costeiras;
  • Criação do Quadro Nacional de Princípios para o Desenvolvimento Sustentável do Mar;
  • Criação do Programa Escola Azul em substituição do atual projeto com o mesmo nome. Com estreita ligação ao Programa Nacional para a Literacia do Mar, a Escola Azul deverá dar a conhecer e promover as boas práticas ambientais para preservação do mar, nomeadamente, os comportamentos que em terra ajudam a salvaguardar o ambiente marinho, prevenindo situações críticas como o lixo marinho.
• Administração
  • Criação do Conselho Nacional do Mar, órgão independente de consulta do governo para o estabelecimento das opções estratégicas e em todos os domínios do planeamento, gestão sustentável e desenvolvimento económico do Mar de Portugal, incluindo as matérias de governação internacional do oceano;
  • Estabelecimento de uma entidade independente para a promoção e o desenvolvimento da economia nacional do Mar (assegurando o financiamento adequado), nomeadamente na identificação de oportunidades, na criação das condições para instalação e funcionamento das atividades, na identificação dos programas de apoio ao desenvolvimento das atividades e na promoção de parcerias, no âmbito nacional e internacional;
  • Ação reforçada no quadro da União Europeia garantindo o reconhecimento do Mar como oportunidade fundamental para o desenvolvimento sustentável da UE, influenciando os instrumentos de ação e financiamento por forma a que aos deveres inerentes à soberania e jurisdição dos Estados sobre os espaços marítimos corresponda atribuição proporcional de meios;
  • Ação reforçada da Diplomacia Económica para o Mar, com enfoque permanente no reconhecimento e aproveitamento de oportunidades que contribuam para a atratividade e demonstração do potencial do Mar português;
  • Desenvolvimento acelerado do funcionamento online da Administração Marítima, através da desmaterialização, digitalização e simplificação de processos, como uma medida facilitadora da ação das diversas autoridades com competências no Mar e de promoção e apoio à iniciativa privada; Estabelecimento de um Código do Mar, que permita juntar de forma concertada toda a legislação relativa a atividades marítimas, facilitando o trabalho dos legisladores e dos utilizadores do espaço marítimo;
  • Tornar os serviços aduaneiros de portos e aeroportos entre os cinco mais eficientes no índice internacional de desempenho logístico do Banco Mundial até ao final da legislatura.
  • Assegurar que a Estratégia Nacional para o Mar é um instrumento de planeamento e pleno desenvolvimento do Mar, no âmbito nacional e internacional, garantindo a sua atualização, revisão e avaliação periódicas e garantindo que está dotada de um Programa de Ação claro quanto às medidas e ao respetivo financiamento, prazos de execução e respetivas equipas operacionais e de gestão.
    

• Reforçar a dotação do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020-2027 para apoio os Jovens Agricultores, aumentando o prémio à primeira instalação, o apoio a fundo perdido ao investimento e o apoio ao crédito institucional adequado para a parte não subvencionada. Propomo- -nos afetar a este objetivo 25% da dotação do eixo da competitividade e organização da produção do futuro PDR 2021-2027, para além da majoração em 3% nos pagamentos diretos do primeiro pilar.
• Criar uma linha de crédito com garantia pública, para financiar, a custos razoáveis, a parte não subvencionada do investimento a realizar no quadro dos projetos de primeira instalação dos Jovens Agricultores, até 95% do investimento total. Esta linha de crédito deverá continuar disponível para financiamento após os 5 anos iniciais, nos casos de sucesso dos projetos, devendo cobrir adequadamente o período de carência. • Premiar os jovens agricultores que tiverem sucesso na execução dos respetivos projetos de instalação com apoios para novos investimentos de redimensionamento, consolidação e melhoria das suas explorações, em condições iguais ou próximas das da primeira instalação.
• Criar condições de fixação dos jovens agricultores nos territórios das suas explorações, com a institucionalização de um regime de apoio, no quadro da política de coesão, para a aquisição ou reestruturação de habitação própria, ou arrendamento, localizada em território rural de baixa densidade próximo da sua exploração.
• Apoiar a aquisição de terras confinantes no quadro de projetos de investimento de primeira instalação ou de consolidação, que permitam melhorar a dimensão e racionalidade das explorações.
• Criar um sistema de monitorização e acompanhamento técnico-económico aos projetos de primeira instalação dos jovens agricultores, no quadro do financiamento dos serviços de aconselhamento técnico, por forma a reduzir a taxa de insucesso dos projetos aprovados. Tornar elegível para apoio, a título de complemento ao prémio à primeira instalação, a formação avançada em universidades ou centros de IDI nacionais ou estrangeiras.
• Criar um regime diferenciado de apoio a projetos de primeira instalação na agricultura de cidadãos entre os 40 e os 55 anos que optem por residir de forma permanente nas zonas de muito baixa densidade e preencham os demais requisitos a respeito da viabilidade dos investimentos e das qualificações técnicas.
• Concentrar uma maior proporção dos recursos disponíveis no apoio aos investimentos produtivos que visem a competitividade, a organização da produção e a criação de valor, sempre num quadro de sustentabilidade da exploração dos recursos. Diferenciar positivamente o nível de apoio em investimentos de elevada tecnologia de agricultura de precisão, digital, ou associada a eficiência no uso de fatores.
• Simplificar a burocracia no sistema de apoios a fundo perdido, instituindo um regime de comparticipação por tipologias de operações – o regime forfetário ou de custos-padrão de operações. Simplificar o quadro legal e garantir que os processos de licenciamento ao nível da exploração agrícola e da agroindústria são agilizados e adequados ao grau de complexidade dos mesmos e com prazos conducentes ao investimento. Simplificar os processos de contratação de recursos humanos.
• Corrigir as insuficiências do sistema de subvenções a fundo perdido, criando, de forma integrada e coerente com ele, um sistema de financiamento bancário que contemple: i) a parte não coberta pelos apoios a fundo perdido nos projetos aprovados no quadro do PDR ou do Vitis; ii) crédito de campanha e crédito de funcionamento com um horizonte de médio prazo; e iii) investimentos realizados sem apoio do PDR.
• Tornar obrigatório a contratação de seguros de colheita a todos os agricultores que beneficiem de apoios públicos e/ou de financiamentos bancários mutualizados acima de determinados montantes e promover a criação de seguros que possam estar associados a riscos de preços ou de rendimento, valorizando a sua adoção no acesso a medidas de apoio público.
• Criar um regime simplificado de política agrícola para os pequenos agricultores (um simplex agrícola), pondo a funcionar, à semelhança do que já existe para os pagamentos diretos e para os pequenos investimentos, um conjunto de procedimentos simplificados, de fácil execução, em domínios como: i) a fiscalidade; ii) a certificação da qualidade dos produtos; ou iii) o licenciamento de atividades agrícolas, pecuárias, florestais e agroindustriais. • Implementação de um programa que permita ao sector agroalimentar produzir energia renovável, valorizando os recursos e tendo em conta as especificidades próprias do sector, através de um balanço do consumo anual, ou intra-anual de três anos, de forma a abranger a especificidade e a sazonalidade dos consumos agrícolas.
• Desenvolver o regadio sustentável como pilar da modernização da agricultura e da proteção ambiental.
• Promover a criação de uma rede de “estágios profissionais” entre diferentes empresas agrícolas, no sentido de promover a partilha de boas práticas e de conhecimento.• Ampliar a área de regadio, designadamente através de: i) reabilitação de perímetros existentes que estejam degradados ou subutilizados; ii) flexibilização das regras de licenciamento de pequenas infraestruturas de captação de águas superficiais nas explorações agrícolas; iii) apoio à construção de pequenos açudes de utilização coletiva, sempre que houver manifesta prova de necessidade de utilização para fins produtivos, de minimização de riscos climáticos ou de preservação das espécies piscícolas; e iv) elaboração de um plano de novos aproveitamentos com potencial agrícola e de uso múltiplo.• Concluir o estudo sobre o os recursos hídricos, de fins múltiplos, na grande bacia do Tejo que, integrando os perímetros de rega já existentes, tenha em conta o aproveitamento das águas superficiais da bacia para ampliação da área regada, drenagem e controlo das cheias e da cunha salina. Deverá iniciar-se uma execução faseada já no próximo quadro de programação dos Fundos Estruturais e de Investimento da U.E. Estudar a construção de outros aproveitamentos agrícolas ou de fins múltiplos, designadamente nas regiões mais carentes de água, como o Algarve, o Oeste ou o Douro e Nordeste Transmontano. • Apoio prioritário a regadios coletivos de iniciativa privada;
• Rever a legislação de licenciamento de pequenas barragens e charcas de retenção de águas superficiais no interior das explorações, com vista a simplificar procedimentos, reduzir a erosão, melhorar os recursos aquíferos e reduzir o recurso a águas subterrâneas.
• Apoio à criação ou melhoria de infraestruturas associadas à atividade agroflorestal, designadamente caminhos agrícolas e agroflorestais, regularização de linhas de água e proteção de ecossistemas.
• Isenção de custos de registo e de IMI, durante 10 anos, a quem compre terras contíguas e promova o emparcelamento rural, no quadro de um plano de investimento e gestão das explorações adquirentes
• Organizar a produção e equilibrar a posição dos produtores na cadeia de valor
• Criar um programa nacional de organização da produção com base nas Organizações de Produtores e nas Cooperativas de Comercialização de Produtos, as quais deverão ter papel central na organização das respetivas fileiras: concentração, orientação e planificação da produção, experimentação, investigação, investimentos, processamento, industrialização, comercialização, exportação, regulação e valorização dos produtos agrícolas.
• Regulamentar e tornar operacional o apoio às Organizações de Produtores multiprodutos, em que o valor total de vendas a considerar seja o somatório de diferentes culturas e atividades que os integrem,por forma a não penalizar as regiões onde predominam os sistemas de policultura e de agricultura não especializada.
• Implementar um Programa de Apoio ao Redimensionamento e Modernização das Cooperativas Agrícolas e de outras Organizações de Produtores, incluindo as dimensões de investimento em infraestruturas e equipamentos, de digitalização e descarbonização, de gestão, e de recursos humanos. • Criar uma Entidade Reguladora do Setor Agroalimentar, por forma a assegurar o respeito por práticas comerciais corretas e um melhor equilíbrio na cadeia de valor, entre a produção e a grande distribuição. A criação desta entidade justifica-se pela necessidade de criar um equilíbrio mínimo entre as partes intervenientes neste mercado, atendendo a que estamos perante uma situação de oligopsónio por parte de quem compra e no qual não existe uma base mínima de concorrência. Trata-se, além do mais, de criar condições para o mercado destes produtos evoluir no sentido da generalidade dos outros Estados Membros da U.E. a respeito da harmonização das condições de acesso às prateleiras e de preços.

• Reintegrar a tutela das florestas no Ministério da Agricultura, por forma a facilitar a coordenação e integração territorial das duas políticas tendo em conta que 97% da superfície florestal é privada ou comunitária, a proteção da floresta contra incêndios carece, mais do que nunca, de uma política de gestão conjunta com a agricultura, visto serem as áreas cultivadas as principais zonas de contenção da expansão dos fogos e porque a quase totalidade dos agricultores, proprietários destas, serem também proprietários florestais. Em simultâneo, reintegrar também o Fundo Florestal Permanente na esfera de gestão do Ministério da Agricultura, respeitando os objetivos que presidiram à sua criação.
• Simplificar a legislação e reduzir ao mínimo o emaranhado legislativo e regulamentar do setor, substituindo-o por regras de ordenamento, plantação e prevenção de riscos simples, percetíveis pelos proprietários e produtores e acompanhadas de um sistema sancionatório que seja efetivamente levado a sério.
• Aumentar o Investimento Florestal Reprodutivo. A média da área ardida anualmente no período 2008- 2018 é de 103.000 hectares, dos quais 42.000 são de povoamentos florestais.
• Aumentar a Biodiversidade Florestal, mediante a definição de uma quota não inferior a 40% nas novas plantações, em áreas atualmente ocupadas por matos e incultos e desde que respeitadas as demais regras de ordenamento florestal, e a 25% nas replantações (após o terceiro corte), de obrigação de plantação de espécies de folhosas ou de crescimento lento em arborizações com espécies de mais rápido crescimento. Trata-se de aumentar o investimento na diversificação, proteção e resiliência da floresta, criando mosaicos florestais naturais, que tornam a floresta mais diversa e resiliente a incêndios, pragas e doenças e melhor adaptada às alterações climáticas. Uma tal opção (que não é aplicável às áreas agrícolas ou florestais, nem às da Rede Natura) permite, além do mais, compatibilizar a política de ordenamento florestal com o aumento do potencial produtivo da floresta e do respetivo valor económico.
• Implementar programas integrados agroflorestais específicos em áreas mais sensíveis, com destaque para o sistema do montado, para as dunas litorais e para as áreas de maior risco de incêndios, integrando neles medidas de política agrícola (através da PAC) e medidas de política florestal (através da PAC, do Fundo Florestal Permanente e do Fundo Ambiental.
• Implementar um Programa de Aconselhamento e Assistência Técnica aos produtores florestais, visando promover o investimento apoiado na melhor informação técnica e garantir o acesso à informação sobre os instrumentos de apoio que tem à sua disposição.
• Apoiar a modernização e capacitação de micro e pequenas empresas prestadoras de serviços, no sentido de incorporarem pessoal qualificado e atingirem padrões de qualidade elevados nas obras que executam, integrando boas práticas e protegendo solos e os recursos hídricos.
• Reorientar o Fundo Florestal Permanente para a floresta e os agentes privados, numa ótica de verdadeira complementaridade com o Plano de Desenvolvimento Rural, em contraste com a situação atual, em que cerca de 2/3 deste Fundo se destinam a entidades públicas do Estado Central ou Autarquias, substituindo os respetivos orçamentos, em detrimento do apoio aos produtores.
• Reforçar o movimento associativo e a organização interprofissional do setor, apoiando os Agrupamentos de Produtores para comercialização de produtos florestais e articulando os diferentes atores para promover o setor numa lógica de fileira e de autorregulação. Apoiar especialmente, neste quadro, operações agregadas de plantação ou replantação.
• Apoiar a sustentabilidade das organizações, responsabilizando-as, transferindo para elas algumas funções atualmente (mal) desempenhadas pelos Serviços do Estado com as contrapartidas financeiras correspondentes ao nível de desempenho de tais funções, num quadro de seleção criteriosa e exigente sob o ponto de vista das capacidades das organizações e dos resultados a alcançar.

• Valorizar as práticas agrícolas sustentáveis, no quadro da aplicação do PEPAC no horizonte 2027, definindo modelos de remuneração dos serviços dos ecossistemas realizados pelos produtores agrícolas e florestais.
• Promover a economia circular e uma abordagem consistente das questões ambientais da agricultura e da pecuária, definindo regras razoáveis que compatibilizem a funcionalidade das explorações com as obrigações decorrentes do cumprimento das normas comunitárias.
• Revisão e simplificação dos sistemas de licenciamento ou regularização das explorações pecuárias (REAP) e da recolha de cadáveres dos animais (SIRCA), implementando, sempre que adequado, soluções de reutilização nos solos, no quadro de uma lógica de valorização da economia circular.
• Desenvolvimento de um Programa Nacional de Sustentabilidade e Carbono nos sectores agrícola e agroindustrial

• Robustecer até ao máximo possível as medidas de natureza redistributiva, como sejam um pagamento redistributivo forte, o princípio da modulação nas medidas de superfície e uma abordagem específica para as áreas até agora mais excluídas dos apoios da PAC.
• Implementar programas especiais de intervenção nas áreas em maior risco de incêndio (Portaria 301/2020 de 24 de dezembro) e as de muito baixa densidade, em acentuado risco de despovoamento e abandono e concentrar nelas instrumentos especiais de apoio, de que se destacam, para além dos instrumentos normais do PEPAC, os seguintes:
  • uma ativação de direitos de pagamentos diretos a todos os agricultores em atividade;
  • um pagamento complementar ao destinado à manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas (MZD); iii) uma majoração substancial dos pagamentos redistributivos;
  • uma taxa de apoio ao investimento mais elevada;
  • um programa de infraestruturas, construção de pequenas barragens, açudes, sistemas de irrigação, depósitos de água para irrigação por gravidade, reabilitação de construções para habitação e turismo e outras atividades da exploração e apoio à utilização de energias renováveis;
  • uma especial articulação com as medidas da política florestal para as áreas arborizadas, incluindo as de remuneração de ecoserviços tendo como contrapartida a limpeza das matas.

• Reforçar os recursos humanos e orçamentais dos Serviços públicos competentes e especializados, capazes de assegurar as funções gerais de inspeção sanitária e de bem-estar animal, a fim de ser garantido rigor e homogeneidade na execução das políticas higiossanitárias. Caberá, neste contexto, reforçar a ação da Direção Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV), o que implica, além do mais, autoridade para tutelar a sanidade e o bem-estar animal dos animais de companhia, que lhe foi retirada pelo governo socialista.
• Reforço dos planos de sanidade animal e vegetal, com vista a combater as inúmeras pragas e doenças que constituem ameaças ao desenvolvimento agropecuário, à rentabilidade das explorações e, nalguns casos, à saúde pública. Trata-se de matérias em que o Estado tem que assegurar as suas responsabilidades, no quadro da estratégia comum da U.E., organizando programas e parcerias com as organizações agrícolas para assegurar a sua eficaz aplicação.
• Simplificação de normas para os produtos locais tradicionais. Os mercados locais e tradicionais serão objeto de uma legislação simplificada que respeite as tradições, sem prejuízo do cumprimento das regras básicas de segurança. A sua fiscalização será assegurada pelos municípios ou comunidades intermunicipais, sob supervisão das entidades de tutela competentes.
• Promover a confiança dos consumidores nos produtos nacionais, através de uma campanha estruturada e universal, que sublinhe aspetos como a excelência e/ou tipicidade da qualidade, o rigor no cumprimento das regras de segurança alimentar, a transparência de procedimentos e o seu contributo para o desenvolvimento dos territórios rurais.
• Promover a economia circular e uma abordagem consistente das questões ambientais da agricultura e da pecuária, definindo regras razoáveis que compatibilizem a funcionalidade das explorações com as obrigações decorrentes do cumprimento das normas comunitárias. Em situações de concentração acentuada de produção animal deverão ser criados sistemas integrados de tratamento e utilização dos efluentes, que contem com o apoio da política agroambiental e que corresponsabilizem os produtores envolvidos.
• Revisão e simplificação dos sistemas de licenciamento ou regularização das explorações pecuárias (REAP) e da recolha de cadáveres dos animais (SIRCA), implementando, sempre que adequado, soluções de reutilização nos solos, no quadro de uma lógica de valorização da economia circular.
• Desenvolvimento de uma Política Nacional de Sustentabilidade e Carbono nos sectores agrícola e agroindustrial, abrindo o caminho para a adoção de sistemas de certificação relacionados com a sustentabilidade e a pegada de carbono e visando criar valor por esta via. A política agrícola deve estar ligada a políticas de sustentabilidade e proteção do meio rural. Contudo, a sustentabilidade ambiental deve estar associada à sustentabilidade económica e a proteção do meio rural à criação de valor nas regiões. A economia circular vem contribuir de forma inegável para este desafio, ao permitir contribuir para a sustentabilidade ambiental da cadeia de valor agroalimentar ao mesmo tempo que gera novos produtos, matérias-primas secundárias, produzidas localmente.

• Assegurar a continuação da abordagem LEADER no quadro do PEPAC/PDR2030, mas envolvendo mais as organizações representativas da agricultura e da floresta na sua gestão e alargar o leque de apoios a atividades exteriores à exploração agrícola e a infraestruturas, de modo a que haja complementaridade de atividades no território. Defendemos que o programa LEADER possa assumir no futuro uma natureza plurifundos, reforçando especialmente o apoio às microempresas e às infraestruturas locais e assegurando uma melhor articulação da política de desenvolvimento rural com a política de desenvolvimento regional.

Reforçar as cadeias de valor ao nível dos mercados locais, alargando consideravelmente o programa de apoios às cadeias curtas de comercialização e encorajar a constituição de parcerias locais de produção- comercialização-consumo, envolvendo, designadamente, municípios, organizações agrícolas, médias superfícies de distribuição locais, entidades públicas e entidades da economia social, as quais, em conjunto, são responsáveis por quantidades significativas da procura alimentar local. Importa também nestas parcerias sensibilizar os operadores locais da hotelaria e restauração para a utilização de produtos locais na oferta gastronómica, atendendo à importância crescente do turismo como mercado.

Desenvolver um programa nacional de comunicação e de educação cívica com caráter permanente, centrado na informação sobre os valores ambientais, económicos, sociais e culturais gerados pela agricultura e pela floresta. Publicar anualmente um Relatório sobre o estado do setor agrícola e florestal, com apresentação pública e debate na Assembleia da República.

• Reorganizar o Ministério da Agricultura como pilar central de conceção e aplicação das políticas para o setor, dotando-o dos necessários recursos e integrando as dimensões agrícola e pecuária, alimentar, florestal e do desenvolvimento rural, que foram gravemente amputadas pelo governo cessante.
• Criar uma medida especial de reforço da capacidade técnica e de gestão das organizações agrícolas no quadro de um programa nacional de melhoria de apoio técnico e de gestão aos agricultores, a financiar no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR2030)
• Territorializar algumas medidas e orçamentos no quadro do PDR2030, com alteração do atual modelo exclusivo de gestão centralizado, para, pelo menos em determinados territórios e para determinados objetivos, introduzir unidades de gestão regionais mistas, coordenadas por unidades de gestão nacional, com capacidades técnicas reforçadas.
• Acabar com o caos dos atuais concursos a medidas de apoio quase sempre fechados e que são abertos em função dos ciclos político-administrativos e passar para candidaturas sempre abertas à economia, com períodos de decisão fixos ao longo do ano, orçamentos calendarizados de assunção de compromissos e critérios de seleção, que privilegiem mais a capacidade técnica e empresarial demonstrada e menos os parâmetros formais, frequentemente inadequados às realidades de cada situação e que por vezes se anulam uns aos outros, gerando ineficiências e induzindo “engenharias de critérios”.
• Garantir o cumprimento dos prazos de análise e decisão das candidaturas, que não podem ser só para os beneficiários das políticas, mas também para a administração gestora dessas medidas.
• Adotar um sistema dinâmico de avaliação técnica permanente, que permita ajustar em tempo útil a gestão dos apoios, em detrimento das atuais avaliações meramente financeiras e dos controlos burocráticos meramente administrativos.

• Concluir as negociações do Plano Estratégico da PAC com a Comissão Europeia e implementar medidas para uma agricultura mais justa e inclusiva, promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável, com uma melhor redistribuição dos apoios, nomeadamente para a pequena agricultura e o rejuvenescimento da atividade e assegurando o acesso aos pagamentos diretos a todas as superfícies elegíveis, apoiando práticas e investimentos para uma transição climática, ecológica e energética, reforçando a condicionalidade ecológica e avançando com a condicionalidade social; implementar o nivelamento das apoios desligados e aumento das apoios ligados às práticas ecológicas, pagamento de práticas e sistemas com produção de bens públicos ambientais, reforçar as medidas de sanidade vegetal, saúde e bem-estar animal, bem como os apoios à melhoria do desempenho e  à viabilidade das explorações agrícolas com partilha de custos de investimento em capital fixo e serviços tecnológicos, aplicação integrada de instrumentos territoriais, apoios mais efetivos às medidas de investigação e inovação, capacitação e formação, e serviços de aconselhamento técnico.  
• Continuar a aumentar os apoios à pequena e média agricultura e ao rejuvenescimento do setor, com a implementação das medidas asseguradas no âmbito da PEPAC, nomeadamente no apoio redistributivo, assegurando, também, a plena implementação das medidas de discriminação positiva previstas no Estatuto da Agricultura Familiar;
• Continuar a apostar no regadio eficiente e sustentável, promovendo a requalificação dos perímetros de rega existentes de modo a promover a sua eficiência, prosseguindo a implementação do Programa Nacional de Regadios tendo em vista o aproveitamento de novas áreas com maior potencial para a irrigação, incluindo o alargamento do regadio de Alqueva, lançando a 2.ª fase do Programa Nacional de Regadios – o PNR2030, tal como previsto no Programa Nacional de Investimentos 2030 e de acordo com de acordo com o Levantamento do Potencial de Desenvolvimento do Regadio de Iniciativa Pública no Horizonte de uma Década, apresentação e implementação do Plano de Eficiência hídrica do Alentejo, revisão do sistema de cálculo do tarifário da água para rega de modo a penalizar o absentismo e privilegiar o consumo eficiente da água, monitorizando e avaliando a utilização dos regadios à luz da eficiência hídrica e implementando práticas de regadio que promovam o uso mais eficiente da água como o recurso a tecnologias de precisão e de monitorização, bem como o recurso a água reciclada tratada, executar os projetos de regadio apoiados pelo PRR, nomeadamente as componentes do regadio do Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve e do Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.
• Promover uma agricultura e territórios rurais mais resilientes, melhor adaptados ao contexto das alterações climáticas, fomentando a criação de pequenas zonas regadas através do armazenamento de água em charcas e pequenas barragens, a instalação ou a reconversão para culturas com espécies e variedades melhor adaptadas às mudanças no clima e mais resistentes aos eventos extremos e à escassez de água, adotando medidas de gestão e conservação do solo que melhorem o teor de matéria orgânica e reduzam o risco de desertificação, apoiando e dinamizando a apicultura, a pastorícia extensiva e a agricultura em zonas mais marginais, de forma a combater o abandono agrícola e a reduzir o risco de incêndios rurais, promovendo ações de capacitação e sensibilização dos agricultores para a adoção de boas práticas no contexto das alterações climáticas;
• Assegurar uma gestão eficiente do risco, alargando a contratação do seguro de colheitas de acordo com o regulamento dos seguros de colheita, no âmbito do sistema integrado de proteção contra as aleatoriedades climáticas, e criando veículos financeiros voluntariamente contratados por conjuntos de agricultores com interesses comuns a nível setorial ou regional de modo a assegurar uma resposta preventiva ou por compensações a posteriori;
• Evoluir para uma agricultura mais sustentável, melhor adaptada às transições climática, ecológica e energética, promovendo o sequestro de carbono em áreas agrícolas, fomentando a agricultura de precisão visando uma aplicação mais eficiente de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos e uma gestão mais eficiente da água e da energia, aumentando o uso de fertilizantes orgânicos e reduzindo progressivamente o uso de fertilizantes de síntese; apoiando a investigação, desenvolvimento e aplicação de tecnologias mitigadoras associadas à alimentação animal, promovendo soluções integradas de tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e das indústrias agroalimentares, promovendo a eficiência energética e a incorporação de fontes de energia renovável na atividade agrícola, nomeadamente a bioenergia, com sobrantes da exploração agrícola e florestal, o biogás e a energia fotovoltaica, e apostando em estratégias de apoio ao consumo sustentável, nomeadamente através dos apoios a dietas saudáveis e equilibradas, a redução do desperdício alimentar, bem como apoio à produção local e consumo de proximidade;
• Promover um maior equilíbrio nas cadeias de valor agrícolas, pecuárias e silvo-industriais, com a concentração da oferta e o reforço da posição dos produtores na cadeia de valor, incentivando as organizações da produção a desempenhar um papel mais efetivo na sustentabilidade das unidades produtivas dos seus associados, promoção das organizações interprofissionais e de organizações dos produtores, estabelecendo regulamentação incentivadora de boas práticas e impeditiva de práticas comerciais desleais.
• Implementar os projetos do PRR e da Agenda de Inovação para a Agricultura 20|30; concluir os concursos dos projetos de investigação e inovação; implementação do Portal Único da Agricultura, , com disponibilidade de conteúdos e avisos de apoio à atividade e acesso a serviços online, desde um sistema de gestão de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, até ferramentas de gestão agrícola e o caderno de campo digital; executar investimentos de requalificação e revitalização dos pólos da Rede de Inovação, assegurando a sua dinamização com os vários agentes do sistema de inovação agrícola em torno das iniciativas emblemáticas da Agenda de Inovação.

• Potenciar o sequestro florestal de carbono, promovendo o aumento da área florestal bem como a reconversão e densificação da área existente para espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio, criando incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades que promovam o sequestro de carbono, priorizando e majorando o apoio à promoção da regeneração natural de áreas florestais com espécies de crescimento lento, de modo a assegurar uma acumulação duradoura de carbono atmosférico; promover a utilização de madeira ou produtos derivados certificados na construção e requalificação de edifícios, estudando a introdução de espécies florestais não autóctones, mais adaptadas às novas condições climáticas, nas regiões do país mais expostas à desertificação;
• Dar sequência ao Programa de Transformação da Paisagem, enquadrada na Reforma RE-12 – Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis, do PRR:Concluir os 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem, programas setoriais que de forma inovadora juntam a floresta e o ordenamento do território, refletindo, pela primeira vez, de forma estruturada, a organização do espaço rústico, centrada na paisagem e na resiliência destes territórios, invertendo a tendência de apenas trabalhar as áreas urbanas;

  Promover a operacionalização das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), já aprovadas no âmbito dos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência, através da definição e concretização das OIGP (Operações Integradas de Gestão da Paisagem), as quais irão concretizar a reconversão e gestão de territórios florestais, agrícolas e silvopastoris, através de uma gestão ativa e racional, em microterritórios específicos;

  Contribuir para o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de minifúndio através do “Programa Emparcelar para Ordenar”, que apoia a aquisição de prédios rústicos para ações de emparcelamento rural simples;

  Atuar na envolvente dos aglomerados populacionais mais vulneráveis ou críticos a incêndios rurais através do “Programa Integrado de Apoio às Aldeias – Condomínio de Aldeia”, reduzindo a carga de combustível, fomentando a função produtiva do solo e garantindo comunidades mais resistentes e adaptadas.

• Criar um regime simplificado de apoio aos pequenos proprietários florestais – Vale Floresta, atribuindo ao proprietário um determinado montante de acordo com a área (ha) e as intervenções que se propõe desenvolver (ações de limpeza, incluindo desbaste e remoção de material lenhoso, rearborizações), tendo por base os valores de referência por hectare para cada umas das tipologias de intervenção elegíveis, como um instrumento simplificado e expedito, quer ao nível do processo que envolve a solicitação dos apoios, quer dos procedimentos de análise e dos prazos de decisão;  
• Reforçar o papel do associativismo florestal, executando os apoios previstos no PRR para aumentar a capacitação técnica das Organizações de Produtores Florestais como forma de apoiar os produtores florestais numa gestão florestal profissional e sustentável;
• Promover a gestão profissional conjunta e ordenada das áreas florestais no minifúndio, através do desenvolvimento e implementação de novas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), assentes preferencialmente em modelos de negócio economicamente viáveis e em estruturas empresariais que assegurem, no médio e longo prazo, a necessária criação de valor e conveniente remuneração dos proprietários florestais;  priorizar os apoios dos fundos públicos a investimentos integrados em AIGP, que possuam um modelo de negócio de longo prazo, implementando um regime de autorização de exploração florestal consentâneo com o ordenamento da floresta. 
• Valorizar o papel do Estado na fileira da floresta, designadamente através da FlorestGal, que receberá os terrenos sem dono conhecido provenientes do processo de cadastro simplificado e promover novas aquisições de prédios rústicos, assegurando uma gestão profissional e sustentável da floresta de titularidade pública ou sem dono conhecido;
• Prosseguir com a implementação do sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais, implementando um modelo de governança multinível, com vista à gestão operacional do risco eficiente, definindo e concretizando um programa nacional estratégico de redução de combustível, promovendo o ordenamento da gestão silvopastoril com apoio à realização de queimadas controladas e incentivos à adoção de boas práticas de gestão das pastagens, clarificando o quadro de responsabilidades quanto à execução das redes de defesa da floresta contra incêndios e promovendo a constituição de unidades de gestão, em áreas percorridas por incêndios de grandes dimensões, de modo a garantir a recuperação do coberto vegetal de forma ordenada;
• Execução da rede primária estruturante de faixas de gestão de combustível e implementação de servidões administrativas nos terrenos rurais privados e comunitários ocupados pelas Faixas de Interrupção de Combustível , com pagamento de servidões através dos apoios previsto no âmbito do PRR;
• Dar continuidade e expandir o âmbito de atuação das equipas multidisciplinares para redução das ignições em espaço rural, com o objetivo de aumentar a eficiência no apuramento das causas de incêndios florestais e garantir uma eficaz vigilância do uso indevido do fogo, com vista à redução do número ignições em espaço rural;
• Dar continuidade à implementação do sistema de informação cadastral simplificada e à universalização do balcão único do prédio, de modo a identificar todos os proprietários, à reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica;
• Operacionalizar a reorganização do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo (SMOS), promovendo a articulação da produção e a disponibilização de produtos cartográficos da DGT e do ICNF, I. P., e inovando nos processos de angariação e exploração de dados e de informação de suporte ao conhecimento do território, à execução, à monitorização e avaliação da transformação da paisagem e à gestão e prevenção de incêndios rurais;
• Aprovar a revisão do regime jurídico do cadastro predial;
• Operacionalizar a Força de Bombeiros Sapadores Florestais (FSBF), enquanto força de prevenção e defesa dos territórios florestais no âmbito da gestão de fogos rurais;
• Atrair investimento privado para o setor florestal, promovendo a criação de Fundos de Investimento Florestais que constituam uma forma de canalizar investimento privado e assegurar a gestão florestal sustentada nas regiões de minifúndio e desfavorecidas, canalizando, prioritariamente, os seus investimentos para a gestão de AIGP. 
• Valorizar os bens e serviços prestados pelas florestas, aumentando a qualidade e atualidade da informação sobre as florestas e a sua utilização económica, divulgando-a pública e periodicamente, desenvolvendo uma metodologia de avaliação e valorização dos bens e serviços de ecossistemas, prevendo mecanismos de remuneração desses serviços, estabelecendo mecanismos de compensação da perda de rendimento associada à promoção de serviços ambientais e à redução da vulnerabilidade da floresta, disponibilizando linhas de crédito e programas multifundos para a gestão agroflorestal.

• Concretizar a Estratégia Nacional para o Mar 20/30 e o respetivo Plano de Ação;
• Continuar a liderar a agenda internacional dos Oceanos, que terá um momento alto já em 2022, com a organização, em Lisboa, da segunda Conferência Mundial sobre os Oceanos;
• Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental portuguesa;
• Aprofundar o relacionamento com a indústria, as universidades e os centros de investigação, para reforçar os clusters empresariais e tecnológicos existentes e identificar novas oportunidades na economia azul, tirando o máximo partido do Fundo Azul;
• Promover a reindustrialização dos setores tradicionais através da biotecnologia azul, apoiando a iniciativa de constituição em Portugal de um Hub Internacional de Bioeconomia Azul, com especial enfoque em projetos empreendedores de biotecnologia azul sustentável e em bio refinarias azuis que permitam o desenvolvimento de novos produtos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem e valorizem os subprodutos da pesca e aquicultura;
• Desenvolver uma economia azul circular, promovendo modelos de negócio baseados na recolha de lixo marinho e na sua valorização industrial-comercial;
• Prosseguir a aposta nas energias renováveis oceânicas e apoiar projetos de inovação oceânica;
• Garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos, implementando o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho Nacional, visando desenvolver a economia azul de forma sustentada;
• Concretizar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definir os seus planos de gestão, com o objetivo de alcançar 30% do espaço marítimo nacional até 2030;
• Desenvolver sistemas de alerta precoce para gerir riscos nos recursos marinhos e nas comunidades deles mais diretamente dependentes;
• Fortalecer a resiliência costeira em resposta à elevação do nível do mar;
• Apostar na reflorestação marinha, na defesa da biodiversidade e na criação de maternidades e recifes artificiais em articulação com as áreas marinhas protegidas;
• Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando a frota pesqueira face às reais oportunidades de pesca;
• Aumentar a atratividade do setor das pescas, continuando a aposta na investigação e conhecimento dos stocks de pescado e sua evolução, com vista a uma pesca sustentável e de longo prazo, reforçando a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis;
• Promover o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho Nacional e nas áreas de expansão previstas no Plano de Aquicultura em Águas de Transição;
• Estender a todo o país as lotas 4.0 e a lota móvel, aumentando o apoio às pequenas comunidades piscatórias;
• Executar um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos portos pequenos, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis adequados;
• Descarbonizar o transporte marítimo, prosseguindo a política de descarbonização e redução de emissões atmosféricas nos portos e no transporte marítimo, nomeadamente desenvolvendo uma rede de ligação elétrica dos navios nos portos;
• Apoiar a indústria nacional de reparação e construção naval, promovendo a sua capacidade junto de segmentos de mercado específicos com vista a potenciar as exportações;
• Dinamizar a multimodalidade, o transporte marítimo de curta distância, o transporte combinado e a ligação e interoperabilidade do transporte ferroviário de mercadorias com os portos comerciais;
• Reforçar a observação e investigação oceânicas, levando a cabo um Programa Dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar, que permita atualizar os meios de investigação, aprofundar as parcerias internacionais para a partilha de conhecimento e concretização de projetos nos domínios científicos e empresariais;
• Promover a literacia do mar, designadamente através de um programa educativo do oceano, mares e águas, com expressão consistente desde o ensino básico, que permita formar uma autêntica “geração azul”;
• Prosseguir a renovação do Simplex do mar, ampliando a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades no mar, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar e Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

• Geral
  • Áreas emergentes de usos e atividades do oceano, biotecnologia, recursos minerais marinhos, novas formas de energia, aquacultura e turismo marítimo, costeiro e de cruzeiros;
  • O desenvolvimento inovador e renovador de áreas de uso e atividade tradicionais, pescas e a transformação dos recursos vivos, portos e transporte marítimo e a construção, manutenção e reparação naval;
  • A simplificação dos processos de licenciamento das atividades económicas ligadas ao mar;
  • O reforço da investigação, conhecimento e literacia do oceano em suporte do desenvolvimento sustentável da economia do Mar; e a Governação do oceano como garante do uso do oceano conforme a vontade global acordada e aceite; e a ação reforçada no âmbito da União Europeia (EU), para que aos deveres inerentes à soberania e jurisdição dos Estados sobre os espaços marítimos, corresponda uma atribuição proporcional de meios.
• Conhecimento
  • Criação de um Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, do Estado Ambiental e do Património Arqueológico dos Espaços Marítimos Nacionais, incluindo a produção de um Atlas de Referência do Mar Português;
  • Integração do Atlas de Referência do Mar Português com o Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, de modo a promover a exploração das oportunidades de desenvolvimento económico, social e ambiental que forem identificadas;
  • Assegurar, no âmbito do Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais e do Estado dos Espaços Marítimos Nacionais, a manutenção de um Programa Nacional de Investigação e Desenvolvimento do Mar, que promova uma abordagem sistémica e a aquisição contínua de diferentes tipos de dados meteo-oceanográficos. Este programa visa o reforço do conhecimento do oceano e zonas costeiras através da investigação e desenvolvimento em áreas estratégicas, nomeadamente Biotecnologia marinha, Tecnologias de produção alimentar, Transformação de recursos vivos e aproveitamento de subprodutos, Automação e robótica submarina, Tecnologias de espaço para observação do mar, Adaptação às alterações climáticas, no âmbito económico, social e ambiental, Geopolítica e Geoestratégia do Mar;
  • Estabelecimento de um Programa Nacional para a Literacia do Mar dirigido a todos os portugueses e com aplicação obrigatória em todos os níveis de ensino. Esta é uma medida estruturante, visando dar a conhecer a Portugal “o que é o Mar”.
• Exploração
  • Criação do Atlas Nacional das Empresas e Instituições do Mar assegurando a divulgação das capacidades e interesses por forma a promover a sua participação nos variados fora e iniciativas, nomeadamente tecnológicas e económicas, a nível global;
  • Estabelecimento de um Plano de Reestruturação da Frota Pesqueira Nacional adaptando-a às reforçadas exigências futuras de desenvolvimento sustentável e promovendo a integração da capacidade nacional de construção e reparação naval;
  • Criação de um Programa Nacional dos Portos (marítimos, de pesca e de recreio), assegurando a sua ligação com as cidades e as comunidades costeiras e o seu desenvolvimento integrado com as infraestruturas de transportes, rodoviárias, ferroviárias e aeronáuticas, nomeadamente as ligações internacionais, e com as redes energéticas no contexto do estabelecimento de Portugal como um Hub de GNL para a Europa; 
  • Incremento da atividade de transformação, nomeadamente, dos produtos com prazo de validade alargado (i.e. conservas e congelados), promovendo o uso de pescado nacional;
  • Incremento da Aquacultura, suportada pelo Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, e como resposta à crescente procura de pescado sustentável;
  • Criar o Programa Energias Renováveis Marinhas, apoiado na ação estratégica de Integração do Atlas de Referência do Mar Português com o Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, promovendo a exportação e investimentos de valor acrescentado.
• Conservação
  • Atualização das áreas de proteção especial e estabelecimento dos respetivos Planos de Gestão, no âmbito do Sistema Nacional de Áreas Classificadas, como produto do Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, do Estado Ambiental e do Património Arqueológico dos Espaços Marítimos Nacionais e do Atlas de Referência do Mar Português;
  • Pleno desenvolvimento do Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo tornando clara a geografia das possibilidades para usar e levar a cabo atividades no mar, das zonas costeiras às profundidades abissais, no quadro do modelo de desenvolvimento sustentável estabelecido, reforçando os aspetos essenciais da adaptação às alterações climáticas, nomeadamente, no âmbito do litoral e zonas costeiras;
  • Criação do Quadro Nacional de Princípios para o Desenvolvimento Sustentável do Mar;
  • Criação do Programa Escola Azul em substituição do atual projeto com o mesmo nome. Com estreita ligação ao Programa Nacional para a Literacia do Mar, a Escola Azul deverá dar a conhecer e promover as boas práticas ambientais para preservação do mar, nomeadamente, os comportamentos que em terra ajudam a salvaguardar o ambiente marinho, prevenindo situações críticas como o lixo marinho.
• Administração
  • Criação do Conselho Nacional do Mar, órgão independente de consulta do governo para o estabelecimento das opções estratégicas e em todos os domínios do planeamento, gestão sustentável e desenvolvimento económico do Mar de Portugal, incluindo as matérias de governação internacional do oceano;
  • Estabelecimento de uma entidade independente para a promoção e o desenvolvimento da economia nacional do Mar (assegurando o financiamento adequado), nomeadamente na identificação de oportunidades, na criação das condições para instalação e funcionamento das atividades, na identificação dos programas de apoio ao desenvolvimento das atividades e na promoção de parcerias, no âmbito nacional e internacional;
  • Ação reforçada no quadro da União Europeia garantindo o reconhecimento do Mar como oportunidade fundamental para o desenvolvimento sustentável da UE, influenciando os instrumentos de ação e financiamento por forma a que aos deveres inerentes à soberania e jurisdição dos Estados sobre os espaços marítimos corresponda atribuição proporcional de meios;
  • Ação reforçada da Diplomacia Económica para o Mar, com enfoque permanente no reconhecimento e aproveitamento de oportunidades que contribuam para a atratividade e demonstração do potencial do Mar português;
  • Desenvolvimento acelerado do funcionamento online da Administração Marítima, através da desmaterialização, digitalização e simplificação de processos, como uma medida facilitadora da ação das diversas autoridades com competências no Mar e de promoção e apoio à iniciativa privada; Estabelecimento de um Código do Mar, que permita juntar de forma concertada toda a legislação relativa a atividades marítimas, facilitando o trabalho dos legisladores e dos utilizadores do espaço marítimo;
  • Tornar os serviços aduaneiros de portos e aeroportos entre os cinco mais eficientes no índice internacional de desempenho logístico do Banco Mundial até ao final da legislatura.
  • Assegurar que a Estratégia Nacional para o Mar é um instrumento de planeamento e pleno desenvolvimento do Mar, no âmbito nacional e internacional, garantindo a sua atualização, revisão e avaliação periódicas e garantindo que está dotada de um Programa de Ação claro quanto às medidas e ao respetivo financiamento, prazos de execução e respetivas equipas operacionais e de gestão.
    

• Identificação clara das componentes curriculares estabelecendo um equilíbrio entre conhecimento, competências e aptidões técnicas.
• Reforçar a componente de aprendizagem em contexto de trabalho.
• Envolver as empresas na definição dos conteúdos curriculares, bem como na formação prática e na respetiva avaliação.
• Valorizar as componentes da responsabilidade social, ambiental e produtiva.

• Generalizar o acesso às formações superiores
  • Alargar e diversificar a base de captação de candidatos, oriundos de diversos percursos de conclusão do ensino secundário para as ofertas do ensino superior, através da flexibilização das vias de acesso;
  • Intensificar as pontes para apoiar a transição entre os diversos percursos verticais existentes, conferindo maior solidez e versatilidade ao nosso sistema de educação superior, as quais podem e devem ser diversas.
  • Aumentar e melhorar duplamente a cobertura nacional do ensino superior, através do alargamento da abrangência social e da extensão territorial, numa representação de todos os grupos sociais e numa presença em todo o território de uma oferta especializada e qualificada assente no princípio da complementaridade entre cursos e instituições;
• Promover a qualidade e adaptação aos novos desafios
  • Os novos desafios exigem uma transformação no modelo de ensino com uma oferta académica com uma oferta adequável a diferentes necessidades e expectativas académicas promoção da formação fundamental e da visão holística e interdisciplinar do conhecimento, acesso a competências digitais e transversais, estímulo a atividades integradoras e com componente humanista, crítica, em todos os cursos. Compete ao Estado incentivar as Instituições a promover tal mudança, nomeadamente através do financiamento competitivo, criando um Programa (“Incentivo para a Mudança”);
  • Através das políticas públicas, o governo do PSD encorajará as Instituições do Ensino Superior a desenvolverem uma cultura de mérito em todas as suas atividades de educação, investigação e inovação, num contexto Europeu e global e incentivará a inserção em redes de Instituições do Ensino Superior Europeias, nomeadamente as European Universities Initiative;
  • A atratividade das instituições de ensino superior para os alunos internacionais será estimulada criando condições de acesso às instituições de ensino superior portuguesas para estudantes estrangeiros, em especial os oriundos dos Países de Língua Oficial Portuguesa
• Promover o sucesso escolar e a qualidade de vida do estudante
  • Ampliar a cobertura nacional de residências estudantis e reforçar os apoios sociais aos alunos deslocados, através da reabilitação de edifícios públicos degradados e da construção de novas residências recorrendo ao cofinanciamento dos fundos regionais e da contratualização com a sociedade civil;
  • Incentivar e responsabilizar as instituições de ensino superior pelo sucesso dos seus estudantes e pelo recrutamento em grupos sub-representados; ajustar a fórmula de financiamento das Instituições de Ensino Superior com um reforço em função do número de estudantes oriundos de grupos sub-representados nas Instituições;
  • As instituições devem oferecer apoio adicional aos estudantes que mostrem dificuldades no acompanhamento das propostas de estudo e também disponibilizar aconselhamento àqueles que queiram mudar de curso;
  • Ensino superior como instrumento de coesão territorial
  • Alcançar o desígnio nacional da Coesão Territorial que o PSD propõe exige um conjunto alargado de políticas socioeconómicas e de educação que extravasam o alcance das políticas relativas ao Sistema do Ensino Superior, sendo que este tem uma grande responsabilidade para contribuir para esse desígnio:
  • Estimular a inscrição de estudantes nas instituições situadas em regiões com menor densidade populacional, através da majoração do financiamento unitário nestas instituições (considerando os custos acrescidos de operar com turmas de menor dimensão);
  • Reforçar o programa ERASMUS +INTERIOR com o objetivo de fomentar a mobilidade de estudantes do litoral para o interior;
  • Garantir uma oferta de ensino superior diversificada e também capaz de otimizar a especialização regional. Promover uma melhor articulação entre a oferta de ensino superior e a especialização regional ou as necessidades do seu tecido económico e social.
• Ensino superior como ativo para o crescimento económico
  • Proteção da propriedade intelectual, a par do fomento do empreendedorismo, da criação de projetos empresariais, da geração de novos negócios e da capacitação académica são exemplos importantes de ações que releva apoiar através dos devidos quadros legais;
  • Modelos organizacionais inspirados nas “KICs- Knowledge Innovation Communities”, do EIT- European Institute of Innovation and Technology, da U. E. serão incentivados. Neste modelo, as instituições de Ensino Superior e Ciência e as Empresas trabalham em conjunto para criar um ambiente propício à inovação;
  • Criação de Cátedras de índole empresarial que promovam uma forte ligação entre a Instituição de Ensino Superior e as empresas, tanto no ensino como na investigação científica, serão impulsionadas;
  • Incentivo da cooperação entre as Instituições do Ensino Superior, empresas, instituições sociais e autarquias nomeadamente pela via do estabelecimento de consórcios a nível regional. Valorização das atividades de Ensino Superior no âmbito das instituições de interface, como clusters e Laboratórios Colaborativos.
    

• Assegurar a sustentabilidade do sistema científico
  • Reforçar a sinergia entre o Ensino Superior, a Investigação e a Inovação garantindo sistema mais coeso;
  • Reorganizar as agências de financiamento como organismos independentes do Governo, visando a autonomia da C&I;
  • Criar condições para que Portugal alcance até 2030 o valor de 5% do PIB de investimento (público e privado) nas três áreas do triângulo do conhecimento (Ensino Superior, Ciência, Inovação, incluindo a Sociedade de Informação);
  • Apostar na manutenção e modernização das infraestruturas de C&I, assegurando um conjunto coerente de infraestruturas a nível nacional, regional e local (nomeadamente, a reedição de um programa de reequipamento científico e tecnológico);
  • Continuar a apostar no investimento em recursos humanos (formação de doutorados, técnicos de laboratório, gestores de C&I) de grande qualidade;
• Promover a excelência
  • Promover a política de “Ciência Aberta”, apostando na cultura científica e na disseminação do método científico;
  • Integrar plenamente os requisitos éticos da investigação científica ao longo do seu processo de desenvolvimento;
  • Fortalecer as políticas de internacionalização, pela participação em redes internacionais de ensino, investigação e inovação;
  • Desenvolver um modelo de avaliação da atividade financiada com fundos públicos, transparente, independente e seguindo as melhores práticas internacionais;
• Criar condições de bom desempenho de todos os investigadores
  • Melhorar o estímulo à inserção de doutorados no tecido social, em particular nas empresas;
  • Desenvolver estímulos conducentes à contratação transparente e sustentável de docentes e investigadores por parte das instituições públicas;
  • Criar condições para a circulação de investigadores entre o sector académico e empresarial, e para a sua mobilidade geográfica;
  • Criar condições para o regresso de investigadores nacionais radicados no estrangeiro, nomeadamente através de um programa de financiamento com características semelhantes ao “ERC- European Research Council” dedicado ao regresso a Portugal.
  • Reforçar as condições de bom desempenho de todos os investigadores, com políticas que visem garantir a autonomia individual e liberdade académica dos investigadores;
• Fortalecer o ecossistema de inovação
  • Desenvolver um plano integrado de promoção da inovação, com políticas e instrumentos coerentes e complementares, capazes de assegurar o desenvolvimento sistémico, eficaz e eficiente, em articulação com os subsistema do ensino superior e da ciência, mas igualmente incorporando a colaboração indispensável das instituições de interface, dos clusters, dos parques de ciência e tecnologia, das incubadoras, dos laboratórios colaborativos, das empresas, das entidades de formação profissional e de entidades setoriais relevantes;
  • Desenvolver um programa que promova a contratação de doutorados pelas empresas. Em Portugal, apenas 3% de doutores fazem investigação no sector empresarial (dados de 2019), enquanto a percentagem na generalidade dos países europeus é de 35%. O PSD tem como objetivo aproximar Portugal dos valores europeus até 2030.
  • Encorajar a investigação científica e a inovação no e com o setor empresarial, adotando estímulos vários, designadamente: desenvolvimento da formação pós-graduada com empresas; melhoria dos mecanismos fiscais de estímulo à investigação empresarial; melhoria do acesso ao financiamento com capital de risco; promover o envolvimento de PMEs em projetos de I&D em consórcio; e promover as condições para o crescimento das empresas (“scale up”);
  • Promover a simplificação administrativa e a desburocratização do quotidiano das instituições, através um vigoroso e corajoso programa de simplificação, a todos os níveis, com incidência específica na contratação e aquisição de serviços, no reporte científico e na avaliação institucional;
  • Revisitar a missão dos Laboratórios de Estado, dos Laboratórios Associados e Colaborativos visando clarificar a sua missão;
• Promover a cultura científica na sociedade
  • Promover o papel do conhecimento científico e tecnológico na definição de políticas públicas, visando reforçar a cultura de aconselhamento científico independente;
  • Reafirmar a Ciência e a Inovação como instrumentos de modernização de Estado e da Sociedade, acelerando a introdução de processos organizacionais e metodologias científicas em todos os sectores da sociedade portuguesa;
  • Promover a ligação das instituições de C&I à sociedade desenvolvendo a cultura científica dos cidadãos, fomentando o gosto pela Ciência especialmente nas crianças e jovens e atraindo mais mulheres para as áreas científicas e tecnológicas.

• Aumentar a competitividade e crescimento económico das organizações e empresas (Digitalização da Economia);
• assegurar que o sector público se torne apto a utilizar estas tecnologias nas suas próprias atividades de modo a ser mais eficiente e oferecer serviços públicos de qualidade, centrados no cidadão (Digitalização do Estado);
• garantir que as estruturas e sistemas sociais consigam adaptar-se rapidamente às mudanças trazidas pela digitalização e pela IA assegurando o bem-estar dos cidadãos (Digitalização da Sociedade);
• disponibilizar as competências básicas à população para uma Digitalização Inclusiva plena.
• Reforçar a aposta em formação de recursos humanos em áreas científicas e tecnológicas, numa perspetiva de avaliação comparativa com os índices de referência internacional, apostando ainda em licenciaturas, mestrados e doutoramentos na área do digital em particular IA, Robótica e sectores emergentes como a Computação Quântica e Ciência de Dados; será dada especial atenção ao fosso de género e geográfico existente nestes domínios com um conjunto de medidas destinadas a promovê-los junto das jovens estudantes.
• Formar 20% da população ativa até 2026 na área Digital e IA, de modo a garantir mão de obra qualificada nestes sectores, proveniente dos diferentes meios e tipos de ensino;
• Dar competências básicas digitais a 50% da população adulta até 2026, promovendo a inclusão digital numa lógica de cursos de proximidade nos bairros, instituições laborais e sociais;
• Investir na infraestrutura digital do País, como na conectividade 5G abrindo caminho já ao 6G. O investimento em largura de banda com cobertura geográfica do interior ao litoral incluindo as Regiões Autónomas, é essencial para sectores chave da recuperação e resiliência da nossa economia como a agricultura, o transporte, a saúde e a educação; mas também em capacidade de supercomputação, tirando partido do supercomputador a instalar em Portugal no âmbito da rede Europeia HPC; infraestruturas de cibersegurança, tecnologia quântica, computação e serviços na nuvem (cloud), e de componentes e circuitos eletrónicos e microeletrónicos (microchips).
• Estabelecer um programa estratégico dedicado a atrair empresas internacionais com competências de alto nível em tecnologias digitais a investir em Portugal, liderado por um “embaixador digital” (figura a ser criada como têm já hoje a França, a Dinamarca, a Austrália, entre outros). O programa terá de incluir um pacote de medidas legislativas e regulamentares que promova a experimentação de novastecnologias, incentivos fiscais (em especial para os que se fixarem em áreas não urbanas), promoção das vantagens naturais do país (clima, segurança, gastronomia, qualidade de vida, etc.), acesso a mão de obra qualificada, conhecimento da língua inglesa e vantagem na ligação com outros mercados como os PALOPs.
• Investir e fomentar a investigação científica de excelência na área digital e em IA, com uma estreita ligação entre os centros de investigação e as empresas, promovendo a inserção de doutorados em empresas;
• Apoiar a transformação digital e adoção de tecnologias de IA das empresas em especial das PME através de condições regulatórias e fiscais; apoios na requalificação do seu pessoal; reforço dos programas financiados pelos fundos Europeus que apoiem as PME no processo transformação digital; criação de oficinas de fabricação, centros de inovação digital itinerantes, de clusters de desenvolvimento tecnológico (por exemplo, nas zonas costeiras dedicados ao desenvolvimento de tecnologias digitais ligadas ao mar; nas zonas do interior, ligados à agricultura) e ainda, criação de mais zonas seguras para a realização de testes e experimentação apoiadas por um quadro legislativo flexível e temporário (legislative “sandboxes”);
• Garantir que o desenvolvimento de novas tecnologias digitais cumpre os mais elevados padrões éticos, que a segurança (cibersegurança) está assegurada e a proteção de dados pessoais se encontra em conformidade com a legislação Europeia, também no respeito a privacidade individual;
• Simplificar os processos de interação com os cidadãos e empresas. O objetivo será disponibilizar 99% dos serviços públicos digitalmente até 2030.
• Apostar numa Estratégia Nacional para os Dados com a criação de um Espaço Nacional de Dados públicos e privados que se interligue com o Espaço Europeu e que se subdivida em Espaços Sectoriais como o Espaço de Dados de Saúde, da Energia Verde, da Mobilidade e o da Indústria de forma uniforme, universal, acessível, interoperável e não dispersa que reflita transparência pública, por um lado, e que permita o desenvolvimento de novas soluções sociais, novas inovações, produtos e serviços, novas empresas e modelos de negócio, por outro, em linha com a legislação de dados Europeia.

• Continuar a aumentar os apoios sociais aos estudantes do ensino superior, em especial no âmbito das bolsas, das residências e do programa Erasmus;
• Continuar a incentivar o acesso ao ensino superior dos estudantes do ensino secundário profissional;
• Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando ofertas;
• Concretizar o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado, até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído para obtenção do grau de doutor em Portugal;
• Garantir o acesso automático às bolsas de ação social do ensino superior quando o aluno tenha beneficiado de uma bolsa de ação social no ensino secundário, dispensando o processamento administrativo por parte da respetiva instituição de ensino superior;
• Reforçar os incentivos e apoios para a frequência do ensino superior, em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica, por estudantes economicamente carenciados que residem habitualmente noutras regiões;
• Concretizar o reforço do financiamento do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior, garantindo a construção e a reabilitação de 15 mil camas até 2026, com investimento previsto no PRR;
• Fomentar a qualificação de profissionais a cinco níveis:
• Reforço do ensino superior de proximidade e das formações curtas de âmbito superior (designadamente os Cursos Técnicos Superiores Profissionais, cTeSP);
• Formações de reconversão para licenciados em áreas de menor empregabilidade, estejam ou não em atividade, com cursos de um ano seguidos de estágios profissionais;
• Formações superiores dirigidas a não licenciados no ativo, mediante uma colaboração intensa entre empresas, associações empresariais e instituições de ensino superior;
• Mestrados profissionalizantes;
• Cursos curtos, não conducentes a grau, equivalentes, nas áreas tecnológicas, aos MBA Executivos;
• Lançar um programa de combate ao insucesso e ao abandono, assente na figura do tutor e do mentor;
• Estimular a diversificação do acesso ao ensino superior, tendo em conta os diferentes perfis dos candidatos, e aprofundando em particular, num quadro de autonomia das diferentes instituições, o acesso dos estudantes oriundos de trajetórias profissionais de nível secundário, de ofertas profissionais de pós-secundário, incluindo os cursos técnicos superiores profissionais (TESP) e os cursos de especialização tecnológica (CET), e de adultos, de modo a reforçar a equidade e a justiça social no acesso e a aposta na recuperação de gerações em que as oportunidades de acesso eram menores;
• Incentivar o alargamento do número de vagas em horário pós-laboral nas universidades e politécnicos, diferenciando positivamente as instituições do ensino superior que apostem nesta estratégia;
• Continuar a promover, em articulação com as instituições do ensino superior, o aumento da frequência de alunos com deficiência, mediante apoios sociais, a melhoria das respetivas condições de acolhimento e o devido apetrechamento físico e tecnológico, designadamente através da criação de estruturas de apoio a estes estudantes;

• Lançar, no quadro do Programa Qualifica, um programa nacional dirigido às pessoas que deixaram percursos incompletos e, em particular aos jovens e jovens adultos sem o nível secundário à entrada para o mercado de trabalho, para que possam concluir os seus percursos de formação, utilizando diferentes vias;
• Alargar e densificar a rede de centros Qualifica: por um lado, no contacto com o público, através do reforço de parcerias e da criação de balcões Qualifica em todos os concelhos do país, com vista ao reforço do acesso ao programa e de diferenciação positiva dos territórios de baixa densidade; por outro lado,  no desenvolvimento de redes locais do Qualifica, reforçando a coordenação e concertação local entre municípios, empresas, agentes locais, Centros Qualifica e diferentes tipos de respostas, para aumentar a eficácia do programa. Será ainda aprofundado o Qualifica na Administração Pública, de modo a assegurar o envolvimento do Estado, enquanto empregador, no esforço de qualificação dos portugueses;
• Tornar a inscrição no Programa Qualifica, nos públicos menos qualificados, a regra da entrada no sistema de formação profissional e um critério de valorização transversal nas práticas formativas, de modo a melhorar a monitorização integrada dos impactos da formação profissional e reforçar o papel dos centros e do programa no acompanhamento de adultos encaminhados para ofertas.

• Promover a obtenção de escala e a abertura de novos mercados para os produtos e serviços, nomeadamente de nicho, a fim de os valorizar economicamente e, assim, garantir maiores rentabilidades;
• Continuar a promover a contratação de trabalhadores qualificados, em especial jovens, no interior, reforçando o Programa +CO3SO Emprego e o Programa Contratação de Recursos humanos Altamente Qualificados;
• Apoiar o aumento da capacidade de incorporação conhecimento e tecnologia por parte das empresas, estimulando o investimento na transferência de tecnologia, na inovação social, na ecoinovação ou em aplicações de interesse público, através de especialização inteligente;
• Estreitar as relações entre empresas e entidades do sistema científico e tecnológico nacional, explorando as sinergias entre o tecido empresarial, as instituições de ensino superior e os centros de investigação e desenvolvimento;
• Reforçar e expandir os Laboratórios Colaborativos no interior, potenciando a sua integração na rede de suporte ao desenvolvimento tecnológico do território em que se integram;
• Valorizar o papel dos institutos politécnicos, designadamente continuando a reforçar a oferta de Cursos TESP e de outras formações curtas e intensas, orientadas para a qualificação das atividades produtivas da região;
• Estabelecer mecanismos de apoio ao empreendedorismo sénior.

• Dar continuidade ao “Plano de Ação para a Transição Digital” que, apesar de cumprido no essencial, deve ser atualizado, em linha com a evolução do mercado e com o objetivo de posicionar Portugal como líder internacional em matéria de digitalização.

• Apoiar o investimento em inovação, otimizando os recursos nacionais para o financiamento da inovação empresarial, promovendo a coerência da oferta das linhas de apoio existentes, divulgando a oferta de instrumentos financeiros oferecidos pelas instituições financeiras de apoio à economia, racionalizando a atuação destas mesmas  e robustecendo o Banco Português de Fomento, no seu papel de national promotional bank, continuando a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas e na redução da sua dependência do financiamento do sistema bancário;
• Prosseguir medidas de apoio e incentivo à capitalização do sector empresarial, aprofundando as iniciativas para a concentração/fusão de empresas, reforçando a discriminação positiva da capitalização com capital próprio, criando instrumentos de financiamento, que incluam lógicas de partilha de risco, a taxa reduzida, para apoiar aumentos de capital de empresas e ponderando mecanismos de conversão das Garantias do Estado em capital próprio mediante o cumprimento de um conjunto de pré-requisitos;
•  Continuar a promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização produtiva, incentivando o investimento privado em I&D empresarial e reforçando a atratividade internacional de Portugal, designadamente através do regime da Patent Box e do robustecimento do SIFIDE. Na senda dos desagravamentos seletivos de IRC, deverá ainda prosseguir-se o direcionamento dos incentivos à capitalização das empresas e proceder à criação de um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à sucessão empresarial, a par da eliminação definitiva do PEC que beneficia, em particular, as micro, pequenas e médias empresas, bem como da criação do quadro fiscal adequado para as Start-ups, em linha com o Startup Nations Standards of Excellence assinado pelo governo no decurso da Presidência do Conselho Europeu;
• Dar continuidade ao Programa Interface, prosseguindo o trabalho com os Centros Interface com o reconhecimento de mais entidades e com o reforço de verbas para financiamento de base plurianual, implementando a estratégia de Gabinetes de Transferência de Tecnologia para robustecer a atividade das instituições que complementam a ação dos Centros, concretizando os Pactos Setoriais para a Competitividade e Internacionalização firmados com os clusters, promovendo programas associados a áreas tecnológicas específicas e melhorando o número de registos de propriedade industrial portuguesa, tanto a nível nacional como internacional, criando instrumentos que apoiem as entidades na fase do registo e na fase da valorização económica;
• Tirar partido dos instrumentos de apoio previstos no Quadro Financeiro Plurianual 2021-27, reforçando a previsibilidade no lançamento de apoios, a simplificação e a combinação entre as prioridades regionais e nacionais, dando sequência ao processo de implementação de uma rede nacional de Digital Innovation Hubs e fomentando a sua relação com os mais importantes clusters empresariais; reforçando simultaneamente a participação nacional em programas de gestão centralizada como o Horizonte Europa, o InvestEU e o Connecting Europe Facility e melhorando o apoio na fase de preparação de propostas, apostando no acesso ao novo programa Europa Digital, para competências digitais avançadas; e adotando regras mais favoráveis relativas aos auxílios estatais e às condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da União para as regiões mais desfavorecidas e vulneráveis, com vista à atração de investimento estruturante que crie emprego e que permita fixar populações;
• Simplificar o financiamento do digital, colocando uma nova ambição à participação de Portugal no Programa Europa Digital, que irá mobilizar €9,2 mil milhões para apoio ao desenvolvimento de competências digitais avançadas, no Programa Horizonte Europa que sucede ao Horizonte 2020 no apoio à Investigação & Inovação com €97,6 mil milhões de dotação, no Programa Connecting Europe Facility que apoia investimento em infraestruturas e projetos transnacionais no digital, transportes e energia com uma dotação de € 42,3 mil milhões e no Programa InvestEU com uma dotação de € 45,7 mil milhões, sendo € 11,25 mil milhões especificamente dirigidos à “Investigação, inovação e digitalização”;
• Acelerar a digitalização da economia, incentivando e promovendo ações que se enquadrem num novo paradigma de desenvolvimento, facilitando a sua transição para o digital num contexto económico de concorrência internacional, em que a competitividade da maior parte das empresas não se esgota no seu território de origem;
• Internacionalizar a economia portuguesa e aumentar as exportações usando recursos digitais, estimulando a internacionalização das empresas portuguesas com a criação de programas de investimento e de linhas de apoio à internacionalização, aproximando as grandes empresas com larga experiência no processo de internacionalização e incentivando o uso de tecnologia e de produtos desenvolvidos por pequenas empresas portuguesas especializadas no seu processo de abordagem a mercados internacionais, fomentando a utilização do comércio eletrónico no tecido empresarial português através de programas e incentivos à formação e apoio ao uso destas ferramentas, apoiando a criação de plataformas digitais que permitam acelerar a capacidade exportadora das empresas portuguesas com um investimento firme em infraestruturas inteligentes com análise preditiva, disponibilizando mais informação relativa a mercados externos através das agências e organismos do Estado, apoiando a criação de um ecossistema digital onde todas as áreas de digitalização sejam combinadas, combatendo a infoexclusão, incentivando e dinamizando programas de digitalização e presença online para o tecido empresarial português, com foco particular no comércio, direcionando incentivos à aquisição de meios digitais que permitam o aumento da atividade exportadora, promovendo a divulgação de boas práticas e casos exemplares de internacionalização, apoiando o tecido empresarial para a entrada em pleno funcionamento do mercado único digital Europeu, massificando a titulação eletrónica dos negócios jurídicos e a celebração de atos formais à distância, e incrementando a cooperação internacional no âmbito da circulação e validação de documentos e na realização de negócios jurídicos transnacionais;

• Melhorar as condições estruturantes que potenciam o investimento em inovação, aumentando os níveis de qualificação dos recursos humanos disponíveis e também dos que já desempenhem funções associadas a I&D e Inovação nas empresas, incrementando as medidas de sensibilização e a capacitação das micro e pequenas empresas portuguesas para a importância da presença digital e da incorporação tecnológica, criando novos apoios à qualificação da gestão nas PME (Programas Emprego Mais Digital e Líder Mais Digital) como fator crítico para o crescimento da produtividade da economia portuguesa, afirmando os produtos e serviços nos quais os territórios apresentam vantagens competitivas em especializar-se por via da qualificação, diferenciação e inserção em novos mercados, promovendo através de especialização inteligente a incorporação de conhecimento e inovação nos produtos e serviços de excelência e diferenciados e reforçando a trajetória de redução dos preços da eletricidade, mediante uma dupla aposta nas renováveis e em medidas que permitam que sejam os consumidores os maiores beneficiários do processo de transição energética, como os leilões de capacidade renovável e a aposta no autoconsumo;
• Incentivar o empreendedorismo, iniciando um novo ciclo da Estratégia Nacional de Empreendedorismo para o triénio 2022-2024, tendo por objetivo duplicar os principais indicadores (número de start-ups, peso no PIB, postos de trabalho e captação de investimento), alocando €125 milhões de euros do PRR especificamente para start-ups e incubadoras, apoiando a instalação em Portugal da sede da Europe Startup Nations Alliance, enquanto estrutura permanente europeia para o empreendedorismo, reforçando as principais linhas de financiamento numa lógica de matching funding;
• Promover as tecnologias emergentes, apoiando projetos que demonstrem real valor para a economia e para os serviços que o Estado presta às empresas e aos cidadãos, promovendo a criação de programas e de laboratórios de experimentação destas tecnologias, agilizando a disponibilização de fundos e programas de financiamento para a instalação de provas de conceito e projetos-piloto nestas áreas, fomentando a participação e celebração de protocolos de cooperação europeia para a criação, avaliação, estandardização e regulamentação de serviços e tecnologias baseados em blockchain, garantindo que Portugal se encontra na linha da frente da execução do Programa Europa Digital e dinamizando e apoiando a criação de mecanismos de compensação inteligente de créditos entre empresas, que permitam melhorar a sua solidez económica;
• Simplificar os serviços digitais da Administração Pública para empreendedores internacionais, disponibilizando todos os sites em língua inglesa, apoiando a criação ou o desenvolvimento de aceleradoras de empresas com capacidade de investimento para seed capital, apoiar a divulgação no exterior da tecnologia e do conhecimento produzidos em Portugal, bem como das empresas nacionais, promovendo Plataformas de Inovação Aberta para estimular o encontro entre oferta e procura de tecnologias e a valorização do conhecimento no mercado,  difundindo junto de alunos universitários o empreendedorismo de base tecnológica e industrial, prosseguindo com o Programa de Captação de Investimento para o Interior através do desenvolvimento de ações internas e externas de divulgação e promoção dirigidas a determinadas regiões ou setores, criando condições para acolher projetos nacionais e internacionais de desenvolvimento de produtos relacionados com as tecnologias emergentes, fomentando a criação de uma plataforma de ligação entre PME, organizações não-governamentais, start-ups, com o objetivo de produzir novos produtos e serviços e continuando a aposta no Portugal Inovação Social e nos instrumentos de financiamento destas iniciativas;

• Estimular o trabalho à distância, potenciando o recurso ao teletrabalho como meio de flexibilidade da prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das tecnologias no âmbito de outras formas contratuais, estimulando o aparecimento de funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, conferindo vantagens para esta forma de contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes centros populacionais, estabelecendo incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos, criando condições para que possam ser criados centros de apoio ou de teletrabalho, no interior do país, designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (cowork), dotando os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e implementação desta opção de trabalho, experimentando, em serviços-piloto da Administração Pública, o trabalho remoto a tempo parcial e fixando objetivos quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na Administração Pública.

• Apoiar as start-ups e atrair talento, concretizando um programa de residência digital, simplificando os processos de acolhimento de imigrantes, para aquisição e retenção de talentos estrangeiros, estendendo o programa KEEP que tem como objetivo reter o talento e os trabalhadores altamente qualificados das start-ups, promovendo o programa StartUP Visa além-fronteiras como um programa para o acolhimento de empreendedores estrangeiros que pretendam desenvolver um projeto em Portugal e desenvolvendo programas de intercâmbio e/ou estágios por parte de recursos humanos dos Centros de Interface e CoLabs com congéneres de referência internacionais;
• Estimular a digitalização e a integração das cadeias de valor dos fornecedores e parceiros das grandes empresas e das PME líderes nos temas  Empresas + Digitais, divulgando e facilitando o acesso a instrumentos e mecanismos de investimento e financiamento orientados  a suportar a evolução da maturidade digital das nossas PMEs, promovendo o autodiagnóstico da maturidade digital e suportando a definição de roteiros para a transformação digital, apoiando a integração do investimento tecnológico, capacitando as organizações e facilitando a transformação organizacional criando e adaptando os fundos e linhas de apoio à tipologia e à diversidade de projetos para incentivar o aumento de escala e a transformação digital – através de acesso a um catálogo de serviços digitais -, implementando planos de formação setoriais (Emprego + Digital) que permitam dotar os quadros de gestão e técnicos das PME, disponibilizando mecanismos de formação orientados para as necessidades específicas e em formatos compatíveis com a articulação do dia-a-dia das PME, , capacitando as organizações e facilitando a transformação organizacional, partilhando e disseminando o conhecimento gerado por experimentação e implementação de tecnologias e práticas  em estreita colaboração com os Digital Innovation Hubs nas vertentes de intensificação da utilização de Inteligência Artificial, Cibersegurança e Computação de Alto Desempenho;
• Reforçar a cibersegurança das empresas, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR.Apostar na criação de uma rede nacional de Test Beds através de infraestruturas que visam criar as condições necessárias às empresas para o desenvolvimento e teste de novos produtos e serviços e acelerar o processo de transição digital, seja por via de espaço e  equipamento físico com forte componente digital ou de simulador virtual/digital;
• Estimular a digitalização de PME, com foco em microempresas do setor comercial, com vista a ativar os seus canais de comércio digital, incorporar tecnologia nos modelos de negócio e desmaterializar os processos com clientes e fornecedores por via da utilização das tecnologias de informação e comunicação através de Aceleradoras de Comércio Digital e Bairros Comerciais Digitais;
• Impulsionar a digitalização da economia do oceano, alargando o funcionamento da Janela Única Logística a todos os portos nacionais e a todos os corredores logísticos, desenvolvendo os Portos e Redes Logísticas do futuro assentes num novo conjunto de mecanismos de colaboração e digitalização das comunidades portuárias e logísticas, aprofundando a digitalização a bordo das embarcações de pesca e da marinha mercante, maximizando os Port Tech Clusters e potenciando os portos como ecossistemas de inovação para a economia azul e desenvolvendo uma nova versão do Bluetech Accelerator, com o objetivo de criar programas de aceleração da inovação na economia azul.

• Disponibilizar um Portal Único de Serviços Digitais, que permita aos cidadãos e às empresas aceder, de forma simples, digital e desmaterializada, aos principais serviços prestados pela Administração Pública;
• Intensificar os acessos e serviços prestados pelo Estado, privilegiando os canais digitais, sempre que possível;
• Garantir o acesso universal através da Chave Móvel Digital, em todos os portais digitais do Estado, associada a mecanismos de autopreenchimento;
• Simplificar a introdução de dados para os utilizadores, fomentando a utilização de tecnologias de preenchimento automático de informação com base nos dados já existentes, contribuindo desta forma para a agilização dos procedimentos administrativos;
• Disponibilizar formas simples e fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a Administração Tributária, que deverá continuar a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta de serviços online, na simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das novas tecnologias como instrumento de combate à fraude e evasão, na adaptação e simplificação da linguagem fiscal nas comunicações com os contribuintes;
• Aprofundar a articulação entre os serviços do Estado, em especial o INA, I.P. e as instituições de ensino superior universitário e politécnico e instituições do sistema científico e tecnológico com vista à formação em ferramentas de produtividade, formação em tecnologias emergentes e de gestão e formação especializada em áreas digitais, tecnologia e tecnologias disruptivas ou emergentes;
• Ampliar a novos organismos do Estado a publicação de informação estatística sobre a sua atividade;
• Reforçar o serviço Dados.Gov enquanto portal de dados abertos da Administração Pública, com mais oferta de dados, mais dados ligados e mais dados em tempo real, reforçando-se a transparência do Estado com respeito pela legislação de proteção de dados pessoais e criando potencial valor para os cidadãos e para as empresas;
• Promover uma gestão coordenada de dados da Administração Pública, com segurança e transparência para todas as partes interessadas, e valor para a sociedade em geral, no âmbito da Estratégia Nacional de Dados;
• Ampliar o catálogo central de dados abertos em Portugal e estimular o seu uso, reutilização e consumo;
• Explorar as potencialidades do sistema de informação da organização do Estado (SIOE+), instrumento que permite conhecer, com precisão, a realidade das entidades e serviços do Estado, bem como os seus recursos humanos. Este sistema é fundamental, uma vez que recolhe, trata e disponibiliza dados agregados que são vitais para caracterizar a Administração Pública e que permite concentrar todos os dados relativos à caracterização das entidades públicas e do emprego no setor público num único sistema de informação.

1. Promover a conectividade fixa e móvel, universalizando a cobertura em banda larga de toda a população e território, em linha com os objetivos europeus definidos na “Bússola Digital – Década Digital da Europa: objetivos digitais para 2030”, promover a sensorização, estimulando o aumento de escala de projetos de base industrial e tecnológica, assegurando a cobertura de redes de conectividade digital, incluindo as de nova geração em particular nos territórios de baixa densidade;
2. Apostar na formação de territórios inteligentes e na criação de uma rede de cidades inteligentes, nomeadamente pela aprovação da primeira Estratégia Nacional de Smart Cities, promovendo o uso e proliferação de tecnologias relacionadas com a Internet das Coisas contribuindo para uma tomada de decisão mais fundamentada e inteligente, incentivando a gestão inteligente das redes de energia, iluminação pública, águas e o recurso a tecnologias que salvaguardem uma maior eficiência energética, promovendo o uso da tecnologia para a proteção e salvaguarda de ativos florestais e espaços verdes de importância nacional e apoiando a certificação de tecnologias e produtos nacionais no sistema Environmental Technology Verification da Comissão Europeia;
3. Promover a adoção de uma Estratégia Nacional de Dados, que contribua para uma sociedade onde os agentes públicos, os agentes do sistema científico e os agentes económicos, conjuntamente, atuam de acordo com o necessário compromisso entre a transparência e a responsabilização na utilização dos dados, garantindo, simultaneamente, a proteção dos direitos das pessoas, tendo por base os princípios de facilidade de localização, acessibilidade, interoperabilidade e reutilização dos dados, bem como os pilares da Estratégia Europeia para os Dados com o objetivo de potenciar o valor dos dados em Portugal, ao permitir que os dados circulem livremente em todos os setores, em benefício de toda a sociedade, contribuindo para decisões mais informadas, maior transparência e aceleração do progresso científico e da inovação e consequentemente contribuir para a valorização da economia;
4. Desenvolver um sistema de certificação “Selo de Maturidade digital” nas dimensões de Cibersegurança, Privacidade, Usabilidade e Sustentabilidade com base no Sistema Nacional da Qualidade, tendo em vista aumentar o valor intrínseco dos produtos e serviços, induzindo confiança no mercado digital e estimulando a internacionalização das nossas empresas. 

• Aprovar e dinamizar a Agenda para a Competitividade do Comércio, documento estratégico integrado de médio-prazo para a valorização destas atividades;
• Promover a execução das medidas do PRR com incidência nestes setores, de âmbito mais transversal, e, em particular, as medidas «Bairros Comerciais Digitais» e «Aceleradoras do Comércio Digital»; 
• Dinamizar sistemas de incentivos que atendam às especificidades destas atividades, promovendo a valorização da evidência física, assim como outros instrumentos de suporte à modernização e requalificação dos estabelecimentos, no âmbito do PT2030;
• Apoiar a transição verde e a criação de referenciais de eficiência, estimulando a adoção de soluções energeticamente mais sustentáveis e a requalificação dos estabelecimentos;
• Adequar e simplificar o enquadramento legislativo, através da revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício a Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e de outros regimes especiais;
• Concluir a execução do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, instrumento de identificação e georreferenciação dos estabelecimentos destes setores;
• Potenciar o Comércio com História, quer através do apoio a projetos de investimento promovidos por empresas em estabelecimentos reconhecidos como de interesse histórico, cultural ou social local, quer através de outras medidas promocionais, designadamente através da plataforma Comércio com História;
• Dinamizar um programa que identifique e projete destinos de compras em território nacional, através da apresentação diferenciada do comércio português como fator de atração turística;
• Estimular iniciativas que promovam a afirmação das localidades de comércio transfronteiriço, designadamente no âmbito da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço;
• Criar um inventário de feiras e de mercados com a identificação, caracterização e recolha de elementos históricos, no sentido de destacar e difundir este património comercial e cultural;
• Prosseguir a dinamização de iniciativas de valorização da oferta nacional, aproximando os consumidores das marcas e dos produtos portugueses.

• Continuar a garantir o crescimento da despesa pública e privada em I&D, aumentando de forma progressiva o investimento global até atingir 3% do PIB em 2030 (com 1/3 de despesa pública e 2/3 de despesa privada), assim como a previsibilidade e a regularidade do financiamento em ciência. Este crescimento inclui concretizar o planeamento do investimento em ciência já aprovado em 2021, o qual deve evoluir para uma Lei da Programação do Investimento em Ciência. Esse regime legal deve ainda incluir: i) a programação do investimento público em ciência num quadro plurianual a pelo menos 12 anos; ii) a calendarização anual e regular dos concursos para projetos de I&D em todos os domínios científicos, assim como de concursos para o estímulo ao emprego científico e para atribuição de bolsas de doutoramento; iii) o apoio a infraestruturas de investigação e equipamentos científicos, com concursos todos os três anos; iv) o anúncio com um ano de antecedência das datas relevantes de todos procedimentos concursais, prevendo prazos máximos de até 9 meses para publicação dos resultados definitivos de cada concurso; v) o reforço do programa de financiamento plurianual para o reforço sistemático das instituições científicas, tendo por base a sua avaliação internacional e num quadro de crescente diversidade e densificação das atividades em todo o país das Unidades de I&D, dos Laboratórios Associados, dos Laboratórios Colaborativos, dos Centros de Tecnologia  e Inovação, para além da rede de Laboratórios de Estado; e vi) o reforço de mecanismos de apropriação social do conhecimento, designadamente através do reforço das Redes Ciência Viva, assim como dos procedimentos de comunicação com a comunidade científica, incluindo o reforço da rede “Portugal in Europe Research and Innovation – PERIN” para estimular oportunidades internacionais de financiamento e respetivos processos de candidatura;
• Fortalecer a ligação das instituições científicas e académicas com as empresas e a administração pública, designadamente através da concretização e consolidação do Programa de Agendas de inovação empresarial e da Missão Interface no quadro da implementação do PRR, fomentando a internacionalização da nossa economia e continuando a promover a contratação de doutorados pelas empresas e a administração pública.
• Continuar a promover a simplificação de procedimentos na relação com as instituições científicas e académicas, simplificando os formulários de candidaturas com recurso a um único documento para descrever a componente técnica, reduzindo a documentação a submeter com a candidatura científica na fase da celebração do contrato, diminuindo os casos de não-elegibilidade por questões puramente formais, publicitando com antecedência todas as alterações a aspetos essenciais de regulamentos de concursos anteriores;
• Reforçar os orçamentos para os concursos dos projetos de investigação e desenvolvimento, assim como de concursos para o estímulo ao emprego científico, aumentando as taxas de aceitação de projetos para níveis aceites internacionalmente e regularizando os fluxos de pagamentos, flexibilizando as regras, simplificando os formulários de pedidos de pagamento e do processo de verificação de despesas dos projetos com redução da evidência documental e outras burocracias, assim como continuando a garantir que a avaliação final dos projetos deve ter por base os seus resultados científicos;
• Reforçar a valorização do emprego científico, incluindo o reforço do regime do contrato de trabalho como regra para investigadores doutorados, garantindo o reforço das carreiras de investigação e de docência para níveis adequados à dimensão de cada instituição, bem como rejuvenescer e reforçar as carreiras docentes do ensino universitário e politécnico, designadamente consagrando o desacoplamento dos processos de recrutamento e progressão já experimentado em 2019 e aprovado em 2021, assim como garantindo um regime de avaliação de desempenho dos investigadores de carreira e a concretização do regime legal de contratação de docentes e investigadores por instituições de ensino superior privadas.
• Lançar um programa de apoio à carreira de técnicos de apoio à investigação, incluindo técnicos de laboratório, de sistemas de informação, e de apoio a bibliotecas, entre outros, garantindo as melhores praticas internacionais nos serviços de apoio à atividade científica e de I&D.
• Reforçar de forma continuada e sistemática a investigação clínica e a inovação biomédica, designadamente através de um programa de financiamento plurianual dos Centros Académicos Clínicos, assente num quadro de avaliação internacional, assim como da crescente diversidade e densificação das suas atividades em todo o país e do alargamento desejado do ensino da medicina e das ciências e tecnologias biomédicas e da saúde, assim como da interação entre os doentes e as suas associações, as unidades de cuidados de saúde e os seus profissionais e as instituições cientificas e académicas.
• Concretizar a estratégia nacional para o Espaço, Portugal Espaço 2030, de forma a valorizar o posicionamento Atlântico de Portugal e consagrar a dinamização de novas indústrias do Espaço (“New Space”), assim como reforçar a atração de investimento estrangeiro e a colaboração das instituições científicas e de ensino superior na promoção de uma nova década de valorização de sistemas espaciais e de observação da Terra para estimular a atração de recursos humanos qualificados e novas atividades económicas de maior valor acrescentado em Portugal, em todos os sectores de atividade.
• Concretizar as estratégias nacionais para a computação avançada e a inteligência artificial, garantindo a afirmação de Portugal no contexto internacional e estimulando novas atividades académicas e empresariais, assim como o estímulo à formação e expansão de novas empresas de base tecnológica.
• Reforçar a cooperação europeia nos quatro pilares do Programa Horizonte Europa, 2021-2027, com ênfase na participação nacional no European Research Council, em projetos de investigação colaborativa, mas também nas parcerias institucionais e nas cinco missões do Horizonte Europa, no European Innovation Council e no Programa Teaming. Continuar a estimular a cooperação no Mediterrâneo, nomeadamente a atividade de investigação e inovação no âmbito do Programa Europeu PRIMA em cadeias de valor alimentar, na área da gestão de água em zonas áridas, e na sustentabilidade energética de sistemas agrícolas, em colaboração com países e regiões do Sul da Europa, do Norte de África e do Médio Oriente.
• Reforçar a cooperação com instituições líderes a nível internacional, através do “Programa Go_Portugal – Global Science and Technology Partnerships”, sobretudo reforçando a cooperação com o Massachusetts Institute of Technology, a Universidade de Carnegie Mellon, a Universidade do Texas em Austin, a Sociedade Fraunhofer, ou a Fundação la Caixa, designadamente na área das tecnologias de informação e comunicação e da ciência dos dados, mas também no espaço, indústria, cidades e ciências biomédicas, assim como a participação de Portugal em grandes organizações internacionais e intergovernamentais.

• Continuar a democratizar o acesso ao ensino superior e reforçar a sua diversidade e expansão regional, incluindo: i) estimular a modernização gradual da oferta e da sua qualidade, incluindo nas áreas STEAM (ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática), designadamente através da concretização e consolidação do Programa Impulso Jovens STEAM no quadro da implementação do PRR; ii) garantir a formação de adultos e processos de formação ao longo da vida, designadamente através do apoio a atividades e a escolas de pós-graduação, incluindo a concretização e consolidação do Programa Impulso Adultos no quadro da implementação do PRR;  iii) continuar a reforçar o ensino superior de proximidade e a importância das formações curtas de âmbito superior (designadamente os Cursos Técnicos Superiores Profissionais, TeSP), alargando o movimento dos últimos anos com a sua expansão para a formação de adultos e a pós-graduação; iv) estimular as ofertas internacionais e a entrada de estudantes não nacionais, com a possibilidade de trabalhar legalmente em Portugal, incentivando a frequência do ensino superior em Portugal essencialmente para alunos oriundos dos países de língua oficial portuguesa; v) fomentar o trabalho colaborativo em rede entre instituições do ensino superior; vi) aperfeiçoar o modelo de avaliação das instituições de ensino superior tendo em conta a sua diversidade e garantindo a estabilidade dos recursos humanos, e vii) promover a contratualização por objetivos, como já iniciada no quadro da implementação dos Programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos do PRR, e incentivando sinergias entre atividades de educação, investigação e inovação, protegendo a diferenciação das suas dimensões e promovendo a circulação entre carreiras.
• Reforçar a ação social escolar no ensino superior, incluindo o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído para obtenção do grau de doutor em Portugal. Inclui ainda reforçar os incentivos e apoios para a frequência do ensino superior em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica por estudantes economicamente carenciados que residem habitualmente noutras regiões, duplicando o número de novas bolsas até 2026.
• Concretizar o reforço do financiamento do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior, garantindo a construção e reabilitação de 15 mil camas até 2026, duplicando a oferta pública atual a preços regulados, previsto no PRR; 
• Potenciar a capacidade de qualificação dos portugueses, através de um novo “Contrato de Legislatura 2022-2026”, para além do lançamento dos Programas Impulso Jovem STEAM e Impulso Adultos através do PRR.
• Fortalecer a ligação da academia com a sociedade, fomentando a internacionalização das instituições de ensino superior e apoiando a sua integração em redes de cooperação internacional, incluindo as “Redes de Universidades Europeias”; promovendo a abertura das instituições de ensino superior à sociedade civil e aos agentes do mercado de trabalho, continuando a promover a contratação de doutorados pelas empresas; estimulando a ligação das instituições de ensino superior aos laboratórios do Estado, laboratórios associados,  laboratórios colaborativos e centros de tecnologia e inovação, assim como fortalecendo a cooperação entre as universidades e politécnicos e o sistema de formação profissional.

• Promover e acelerar a transição digital da educação em todos os níveis de ensino, lançando um amplo programa de digitalização para as escolas, garantindo a generalização das competências digitais de alunos e professores, apostando na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos e recursos pedagógicos;
• Fomentar o ensino da computação, desenvolvendo um programa nacional estruturado para a definição, promoção e avaliação do ensino da computação, assegurando o ensino da computação desde o ensino básico, definindo metas curriculares tendo em vista a literacia e a ética digitais, promovendo a disponibilização de conteúdos pedagógicos de qualidade que cubram a totalidade das metas estabelecidas, criando uma rede de entidades intervenientes no ensino da computação, devidamente suportada por uma moderna plataforma digital de interação e partilha de conteúdos, e apoiando a criação de um programa nacional de (re)qualificação e formação contínua de docentes para o ensino da computação;
• Promover modelos de aprendizagem ativos que potenciem a articulação com o universo social e empresarial, numa perspetiva produtiva, criativa e transformadora, enraizando o ensino na investigação e na descoberta, fomentando o espírito de observação, experimentação, inovação e construção de conceções alternativas, dando prioridade ao ensino da língua portuguesa, a cidadãos nacionais e estrangeiros, através de conteúdos digitais centrados no ensino do Português e da cultura portuguesa, estimulando a adesão a plataformas mundiais de educação online, incentivando a criação de uma rede de produção de conteúdos lusófonos e promovendo certificações de MOOC (Massive Online Open Courses) e do ensino à distância.

• Implementar na sua plenitude o acordo de concertação social relativo à formação profissional e à sua relação com o mercado de trabalho; 
• Criar, em articulação com os parceiros sociais, um programa de licenças para formação que facilite períodos de elevação de qualificações e de requalificação das pessoas ao longo da vida, em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação;
• Lançar um plano nacional de modernização da rede de centros de formação profissional de gestão pública direta e de natureza protocolar com associações empresariais, tanto no plano das infraestruturas como da modernização e equipamento tecnológico, complementando o investimento previsto no PRR com fundos próprios afetos ao financiamento das políticas ativas de emprego ao longo da próxima década, de modo a reforçar a capacidade de resposta territorial e setorial, em particular nos setores mais dinâmicos da economia;
• Estabelecer um novo quadro de regulação da formação profissional, incluindo um diploma que enquadre a especificidade da formação profissional, nomeadamente a contínua, enquanto política ativa, e concretizar a modernização e flexibilização das diferentes modalidades de formação profissional previstas no acordo e já iniciadas, de modo a superar bloqueios identificados, incluindo tanto ofertas mais curtas e flexíveis, como as formações modulares de nível secundário e pós-secundário, quanto ofertas mais longas como os Cursos de Educação e Formação de Adultos;  
• Desenvolver programas de formação de média duração para responder às necessidades em áreas estratégicas, em parceria com agentes dos setores tanto no desenho como na implementação, replicando as experiências nas áreas digitais (como o programa UpSkill para  programadores, e outros mais generalistas, como o Jovem+Digital ou o Emprego+Digital) e na Qualificação para a Internacionalização, nomeadamente nas respostas sociais e cuidados ou na chamada economia verde; 
• Concretizar uma aposta transversal nos níveis pós-secundários, nomeadamente flexibilizando e reforçando os Cursos de Especialização Tecnológica e alargando os cursos de Aprendizagem (formação dual, em alternância) para este nível, em estreita ligação com as empresas e setores mais dinâmicos da economia; 
• Relançar o chamado Sistema de Aprendizagem, para jovens e jovens adultos, em articulação com o tecido empresarial e com formação em alternância nas empresas;
• Criar, nos termos do acordo de concertação, uma Rede de Formação Setorial que agregue o IEFP e centros de formação de modo a desenvolver melhor resposta integrada às necessidades das diferentes áreas e territórios; 
• Neste âmbito, desenvolver um sistema de antecipação de necessidades de competências vocacionado para a formação contínua e para respostas flexíveis às necessidades do mercado de trabalho, com declinações setoriais e regionais; 
• Reforçar o programa Qualifica, com renovada regulamentação dos centros de qualificação de adultos e do RVCC, generalizando a utilização dos Passaportes Qualifica e promovendo por esta via a elevação da nossa base de qualificações; 
• Neste âmbito, lançar uma iniciativa para jovens e jovens adultos subqualificados, de modo a estimular a conclusão de percursos incompletos e combater a perpetuação da existência de bolsas de subqualificação entre as gerações mais qualificadas;  
• Discutir com os parceiros sociais a criação de contas individuais de formação, em articulação com instrumentos como o passaporte qualifica, no quadro da reflexão europeia em curso sobre esta matéria.

• Desenvolver medidas de promoção do livro e da leitura, através de incentivos diretos à aquisição de livros e licenciamento de conteúdos digitais, de acordo com critérios que considerem o potencial da leitura para os segmentos mais vulneráveis socialmente e para jovens;
• Implementar um programa para a distribuição dos excedentes de livros em armazém das editoras portuguesas pelas bibliotecas públicas e a rede de bibliotecas escolares;
• Facilitar um acesso mais justo e proporcional ao International Standard Book Number (ISBN), designadamente por parte das pequenas editoras e editores independentes;
• Promover a internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos autores de língua portuguesa, através do apoio à tradução de obras literárias, à edição de audiobooks e ebooks, bem como à modernização e transição digital das livrarias, designadamente no âmbito do PRR.

• Efetuar as intervenções em património cultural classificado distribuído por todo o país previstas no PRR, abrangendo um universo de 46 museus, palácios e monumentos;
• Modernizar a infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais públicos, de âmbito nacional e municipal, conforme previsto no PRR, capacitando tecnologicamente a rede, quer ao nível de infraestrutura tecnológica, quer de recursos humanos qualificados;
• Proceder à reorganização da Direção-Geral do Património Cultural e definir e implementar um modelo de gestão dos museus assente na sua maior autonomia;
• Promover a digitalização de património, através do PRR, incrementando a taxa de digitalização de património cultural;
• Criar o Museu Nacional da Fotografia, a partir dos equipamentos já existentes, com um novo modelo de gestão partilhada entre a Administração Central e a Administração Local e a instalação de dois núcleos no território nacional;
• Criar o Museu Nacional de Arte Contemporânea;
• Prosseguir com a criação do Aquivo Sonoro Nacional, desenvolvendo condições para a salvaguarda, conhecimento e promoção do património sonoro, musical e radiofónico português;
• Expandir e dinamizar a política de reservas visitáveis, dando a conhecer espólios artísticos e literários que, à data, estão em locais fechados e não acessíveis ao público, tendo como objetivo, não apenas permitir a sua fruição pública, mas também desenvolver melhores condições de conservação, restauro e estudo das coleções, em estreita articulação com os centros de investigação das instituições de ensino superior;
• Criar programas de cooperação de empresas e outras organizações privadas e públicas com museus e monumentos para partilha de competências e conhecimentos em áreas estratégicas para os equipamentos culturais, desde a área de restauro de património até projetos de transformação digital;
• Potenciar o cruzamento de públicos através de programação diversificada (artes performativas, música, artes visuais) nos museus, monumentos e palácios, no âmbito de uma política assente na importância da experiência como alavanca de captação de públicos e também da economia cultural;
• Reforçar abordagens interativas, inovadoras e inclusivas ao património cultural e aos acervos, nomeadamente disponibilizando meios que permitam o acesso por pessoas com deficiência e permitam uma experiência sensorial inclusiva das coleções;
• Diversificar e intensificar as experiências dos públicos nos equipamentos culturais, através de programas já praticados com excelentes resultados, como estágios de verão nos museus e monumentos, noites em museus, aprender nos museus, entre outras iniciativas que tragam mais e novos públicos ao nosso património cultural;
• Criar novas rotas e itinerários culturais para percorrer o património cultural e equipamentos de cultura pelo país, tendo em vista desenvolver o potencial e a competitividade dos territórios;
• Privilegiar uma visão de conjunto para a valorização de monumentos e paisagens envolventes, nomeadamente através do alargamento de modelos existentes, estabelecidos entre o Estado e municípios, para a gestão conjunta e integrada de património cultural e natural;
• Ampliar iniciativas que contextualizem o património histórico edificado no âmbito das características específicas do local, convidando o público a viagens culturais ao passado;
• Lançar um programa plurianual de meios e investimentos para a reabilitação, preservação e dinamização do património cultural classificado, em articulação com as áreas do turismo e da valorização do interior, acompanhado de um mecanismo de financiamento assente na diversificação de fontes de receita;
• Repensar os incentivos ao mecenato cultural e promover a respetiva divulgação, sensibilizando os cidadãos e as empresas para a sua existência e participação;
• Disponibilizar o acesso e acompanhamento dos procedimentos de classificação e de inventariação de património cultural através de balcão único, simplificando os respetivos trâmites processuais.

• Proceder à implementação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, recentemente aprovado;
• Concretizar o potencial transformador das artes através da implementação das medidas do Plano Nacional das Artes; 
• Estimular o trabalho em rede, envolvendo entidades públicas e privadas, através do desenvolvimento de redes de programação e de equipamentos culturais (museus, bibliotecas, teatros e cineteatros), garantindo uma aproximação transversal e global à política cultural;
• Consolidar e alargar a Rede de Teatros e Cineteatros e o programa de apoio financeiro à sua programação;
• Promover o apoio sustentado às artes, concretizando o novo regime de apoio às entidades artísticas;
• Implementar medidas de apoio à programação da Rede de Arte Contemporânea, recentemente criada;
• Promover a digitalização das artes, no âmbito do PRR, incrementando a taxa de digitalização de obras artísticas, em especial na arte contemporânea, melhorando a experiência do público e assegurando a preservação futura de obras de arte.
• Consolidar o papel decisivo dos Teatros Nacionais Dona Maria II e São João e dos corpos artísticos do OPART (Companhia Nacional de Bailado, Coro do Teatro Nacional São Carlos, Orquestra Sinfónica Portuguesa) no quadro de uma política integrada de programação e em rede com equipamentos culturais no apoio reforçado às artes, em particular através de mais projetos sustentáveis de descentralização, de atividades e serviços educativos inovadores e direcionados à formação e diversificação de públicos, em colaboração com o Plano Nacional das Artes;
• Proceder à requalificação dos Teatros Nacionais, através de intervenções de reabilitação e modernização;
• No âmbito do OPART, EPE, autonomizar como unidades orgânicas para além do Teatro Nacional de São Carlos e da Companha Nacional de Bailado, também a Orquestra Sinfónica Portuguesa e os Estúdios Victor Córdon, a primeira com vista a assegurar o reforço do seu papel artístico como orquestra sinfónica, sem prejuízo do seu papel de suporte ao teatro lírico e ao bailado, os segundos, com vista a consolidar o caminho feito enquanto espaço público de desenvolvimento artístico nos domínios da música e da dança, assim permitindo que também a música possa ganhar espaço na programação da atividade dos Estúdios;
• Promover as artes visuais contemporâneas, em especial dos artistas portugueses, nomeadamente através de:
• Um programa de bolsas e residências artísticas para as artes plásticas;
• Um novo museu nacional de arte contemporânea;
• Medidas de incentivo à aquisição e colocação de obras de artistas portugueses em serviços públicos e equipamentos do Estado, com vista à sua fruição pelo público.
• Promover a igualdade de género no setor da cultura e indústrias criativas e conferir às mulheres artistas a visibilidade e reconhecimento devido pelo seu papel na cultura e história das artes em Portugal, designadamente estabelecendo incentivos à paridade no âmbito dos apoios públicos da cultura e realizando atividades de programação dedicadas às criadoras e artistas portuguesas ao longo da história e da contemporaneidade;
• Fomentar projetos culturais e pedagógicos que promovam e divulguem a tradição oral, performativa e popular do património literário e cultural português, com base em incentivos à criação e produção.

• Desenvolver uma estratégia integrada para a Cinemateca, incluindo a modernização do respetivo modelo de gestão, de modo a reforçar a sua missão central de preservação do cinema português e divulgação descentralizada, em rede e em cooperação com parceiros nacionais e internacionais, bem como do laboratório, adequando-o às melhores práticas de arquivo, preservação e digitalização do património, reforçando o posicionamento do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento  nos planos internacional, de cooperação institucional e facilitação dos filmes para exibição pública;
• Criar uma rede de exibição de cinema independente em equipamentos dotados de condições técnicas para a projeção, nomeadamente museus e monumentos nacionais, em articulação com os festivais de cinema nacionais;
• Modernizar e simplificar os procedimentos para filmar em Portugal, através da articulação entre diferentes entidades públicas da Administração Central e Local, no âmbito da Film Commission Portugal.

• Promover a digressão da programação dos teatros nacionais, potenciando o período em que os mesmos se encontrem em requalificação para aprofundar o seu relacionamento com a rede de equipamentos e agentes culturais de todo o território nacional, com vista a consolidar as melhores experiências para o futuro da digressão da respetiva oferta artística;
• Implementar uma nova política integrada de aquisição, gestão e exposição de obras de arte do Estado, fomentando a cooperação com entidades privadas e articulando a coleção que pertence ao Estado com coleções privadas, numa programação nacional conjunta que preveja exposições itinerantes por diversos locais do território nacional;
• Promover uma maior interligação entre territórios e artistas, através de um mapeamento conjunto com os municípios de edifícios, terrenos, oficinas, fábricas, ateliers e outros espaços sem ocupação, identificando projetos artísticos, artistas e criadores interessados em instalar-se e criar nesses locais;
• Implementar o Programa Saber Fazer, designadamente através da instalação do Centro Tecnológico do Saber Fazer e dos Laboratórios do Saber Fazer, com rotas associadas, no âmbito do PRR.

• Promover a internacionalização, a difusão e a exportação da cultura portuguesa, com apoios à presença dos agentes e bens culturais em eventos tidos por estratégicos no estrangeiro e no quadro das relações bilaterais e multilaterais na área da Cultura;
• Incentivar e apoiar os agentes culturais na angariação de parcerias internacionais e mecenato cultural, através de medidas como a atribuição de apoios complementares pontuais;
• Promover o cinema português e o setor do audiovisual como áreas estratégias da cultura e da economia nacional, envolvendo todas as entidades e agentes, nacionais e internacionais, com metas e objetivos calendarizados;
• Consolidar os programas de apoio à tradução e edição das áreas governativas da Cultura e dos Negócios Estrangeiros, para a prossecução de objetivos estratégicos comuns;
• Desenvolver o catálogo de promoção do património bibliográfico em língua portuguesa, facilitando a sua promoção e incentivando a participação de todos os atores envolvidos no setor do livro;
• Estimular a criatividade entre adolescentes e jovens através da criação de prémios nacionais, nas áreas da música, do teatro, da narrativa e da poesia, para jovens autores com reconhecimento institucional, garantindo a visibilidade internacional das obras premiadas;
• Reforçar a presença e a articulação dos organismos públicos da Cultura no âmbito da CPLP, da OEI e da UNESCO, com o objetivo de divulgar as boas práticas nacionais e facilitar o desenvolvimento e a concretização de projetos de cooperação internacional na área da Cultura;
• Divulgar os fundos de financiamento da União Europeia disponíveis para a internacionalização e promoção da Cultura, nomeadamente através da criação de um balcão de informação de apoio aos agentes culturais.

• Aumentar a ambição orçamental de investimento da Cultura para 2,5% da despesa discricionária do Orçamento de Estado e promover a capacitação das instituições para a captação de fundos europeus;
• Mapear as transformações e tendências presentes e futuras com impacto nas diferentes áreas culturais e indústrias criativas, tendo como objetivo antecipar medidas de política pública para a proteção e promoção das atividades culturais e criativas; 
• Implementar a Conta Satélite da Cultura.

• Criar um Plano Nacional para a Literacia Mediática, como forma de contrariar o défice no acesso, consulta e leitura de conteúdos informativos de imprensa, e promover o combate à desinformação e à divulgação de conteúdos falsos, junto da população, com especial enfoque na população em idade escolar;
• Proceder à revisão do atual sistema de apoios aos órgãos de comunicação de âmbito local e regional, valorizando as dimensões de apoio à digitalização da produção e à criação de novos conteúdos, bem como a formação jornalística, reconhecendo o seu contributo para a democracia no contexto nacional e local;
• Promover a revisão da Lei de Imprensa, ajustando-a aos desafios da era digital e às novas realidades mediáticas, enquanto pilar da liberdade de imprensa.
• Garantir o funcionamento e financiamento adequado do serviço público de rádio e televisão no desenvolvimento da sua atividade, enquanto ferramenta e plataforma global de comunicação de referência, que ocupa um lugar insubstituível na sociedade portuguesa, assegurando a prestação de uma informação continuada, isenta, equilibrada e plural, e promovendo o desenvolvimento da literacia mediática, no quadro da revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão.

• Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores e das diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos;
• Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios e respetivos direitos correspondentes a esta condição;
• Criar a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, de modo a prevenir o uso de cláusulas contratuais gerais abusivas e dar visibilidade adicional aos prestadores de bens e serviços que incluem cláusulas contratuais declaradas judicialmente como abusivas nos seus contratos de adesão;
• Rever o Código da Publicidade, definindo mecanismos para limitar o contacto de teor comercial com consumidores à sua expressa declaração de disponibilidade nesse sentido, assim como prevenir e punir as técnicas agressivas e inapropriadas de vendas e publicidade;
• Rever o regime jurídico das ações coletivas, para proteção dos interesses coletivos dos consumidores;
• Transmitir aos consumidores o maior conjunto de informação possível sobre a composição dos produtos agroalimentares, a sua origem, bem como o impacto ambiental da sua produção, estimulando a adoção de hábitos de vida saudáveis;
• Definir e difundir, em cooperação com as associações de produtores e as associações de consumidores, um Índice de Reparabilidade de Produtos, prosseguindo a adoção de instrumentos que permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida útil dos produtos diz respeito;
• Garantir a dinamização da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado, com o intuito de assegurar uma resposta de acompanhamento próxima, ágil e permanente em casos de sobreendividamento;
• Avaliar o quadro regulatório das comissões bancárias, assegurando os princípios da transparência ao consumidor e da proporcionalidade face aos serviços efetivamente prestados e continuando, simultaneamente, a assegurar a inexistência de comissões associadas ao levantamento de dinheiro e outros serviços disponibilizados nas Caixas Multibanco;
• Dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, prevendo o alargamento do seu mapa de pessoal, no sentido de garantir a proteção dos consumidores e a sã e leal concorrência, e atendendo aos desafios e oportunidades da transição digital, designadamente implementando o sistema de tramitação eletrónica das contraordenações económicas;
• Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico, eletrónico e móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima;
• Criar condições para o alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem de consumo, designadamente no que concerne à sua presença territorial e através da criação de uma plataforma digital para resolução alternativa de litígios;
• Permitir que as entidades reguladoras determinem, mediante injunção, a restauração da situação anterior à prática da infração;
• Apostar na promoção de iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidas sobretudo aos consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios que carecem de maior divulgação;
• Continuar a fomentar a cooperação a nível europeu e internacional, fator cada vez mais relevante para a proteção dos consumidores, nomeadamente no âmbito das compras online.

• Prevenção da doença evitável e promoção da saúde
  
  • Promoção dos hábitos alimentares e de vida saudáveis e da ingestão de nutrientes vitais para a saúde humana em articulação estreita com o conhecimento científico disponível, bem como a criação de novos programas nacionais que contemplem a promoção da alimentação saudável e da atividade física, que definam estratégias concretas de atuação nestas áreas e que permitam concretizar a Resolução da Assembleia da República nº 195/2021, de 08 de Julho
  • Agravamento fiscal dos produtos nocivos à saúde, contrabalançando-se com a redução da carga fiscal sobre alimentos saudáveis;
  • Investir na prevenção das doenças crónicas, adotando políticas ativas de saúde na prevenção para combater o sedentarismo, o alcoolismo, o tabagismo e a obesidade (adultos e crianças);
  • Promover estilos de vida saudáveis acentuando a importância da alimentação, do exercício físico e de uma vida equilibrada, sem excessos, bem como atuar e investir no rastreio das doenças que constituem as principais causas de morte precoce, designadamente doenças do sistema circulatório, neoplasias e patologias cardiovasculares;
  • Investir no rastreio, em todas as crianças em idade escolar, de problemas que são também as principais causas do insucesso escolar, designadamente problemas de visão, de audição, de dislexia, de hiperatividade e de défice de atenção;
  • Investir na literacia em saúde, sublinhando o papel fundamental no incremento destas temáticas nos curricula escolares;
  • Recentrar o sistema de saúde no “valor” fornecido ao utente: Mais saúde por cada euro despendido; Resultados obtidos; Ganhos em saúde.
• Um Sistema Nacional de Saúde compreensivo e complementar
  • Reorganizar o sistema de saúde e realizar a revisão da Lei de Bases da Saúde, criando uma efetiva rede de cuidados de saúde, que agregue os vários níveis (cuidados primários, hospitalares, cuidados continuados, cuidadores informais) e que prestem cuidados de saúde integrados ao longo da vida das pessoas, com um foco nas doenças crónicas e envelhecimento da população. Pretende-se desenvolver uma visão integradora sublinhando três vertentes: vontade política, cultura organizativa e recurso a sistemas de informação digitais.
  • Promover um novo modelo de financiamento que premeie os ganhos em saúde, reforçar a autonomia da gestão das unidades de saúde e incrementar o modelo das Unidades Locais de Saúde.
  • Garantir acesso a um médico de família a todos os portugueses, garantindo-se, na fase de transição até à cobertura universal, o acesso a um médico assistente a todos, recorrendo-se ao sector social e privado quando necessário.
  • Introduzir no SNS uma política de saúde mental, uma de saúde oral e uma de cuidados em fim de vida, áreas muito negligenciadas na política de saúde em Portugal.
  • Promover a integração da Saúde em todas as outras políticas, estreitando a sua relação com o ambiente, a agricultura, a educação, as relações internacionais e as finanças públicas.
  • Criação de uma Carta da Saúde em Portugal, que, ao contrário da “carta hospitalar”, envolva todas as unidades de saúde, os recursos humanos existentes e os equipamentos instalados no país, que permita um correto planeamento político a curto e médio prazos.
  • Reforço da rede de unidades de cuidados continuados e de cuidados paliativos, que garanta um número de camas ao nível da média europeia, de forma a garantir os cuidados de saúde prolongados necessários a doentes crónicos ou em fim de vida, particularmente aos grupos mais vulneráveis (crianças e jovens, idosos e pessoas com doenças não-oncológicas), e a diminuir o número de internamentos sociais nos hospitais de agudos. O envelhecimento das populações e, em particular, os lares de idosos terem sido especialmente atingidos pela pandemia, expôs a fragilidade do sistema de saúde e de alojamento dos idosos portugueses.
  • Apostar na digitalização do setor da saúde bem como em parcerias do SNS com empresas tecnológicas do setor. Fomentar a atualização da rede digital do SNS, a racionalização e interligação das aplicações atualmente utilizadas, bom como o desenvolvimento da internet- -of-things e plataformas digitais para a sua implementação. • Alargar o sistema SIGIC das listas de espera para cirurgias à consultas de especialidades médicas hospitalares e aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, através da emissão de vouchers, quando os mesmos não se realizem em tempos clinicamente aceitáveis.
  • Promover a passagem de todas as unidades de cuidados de saúde primários a Unidades de Saúde Familiar (USFs) de modelo B, de forma a se garantir o acesso a médicos de família a todos os portugueses no espaço de 3 anos. Possibilidade de surgirem USF’s de modelo C, já previsto na lei, particularmente em regiões mais carenciadas, de forma a atrair profissionais de saúde para essas áreas.
  • Implementação de um programa de apoio ambulatório aos idosos dependentes, para melhorar a sua saúde e a sua qualidade de vida e aliviar a pressão sobre as urgências hospitalares e evitar alguns internamentos.
  • Reconhecer a importância, garantir apoio e formação aos cuidadores formais e informais, de forma a aumentar a sua literacia e capacidade para prestar cuidados de saúde domiciliários
  • Implementação de uma Nova Visão da Responsabilidade Social Corporativa no Setor da Saúde. Os hospitais devem ser considerados como organizações complexas cuja responsabilidade social extravasa a prestação de cuidados de saúde a uma comunidade. O envolvimento dos agentes económicos da região – desde a indústria farmacêutica à das tecnologias da saúde, ou aos transportes e restauração – são exemplos de uma abrangência mais alargada do que se percecionava no passado.
  • Aprofundar a conceção do Estado Regulador e do Estado Garantia, aceitando que o sistema de saúde é um sistema aberto onde o prestador público, sendo o pilar do sistema, deve coabitar com outros prestadores (privados e sociais) sem qualquer reserva intelectual ou ideológica que não seja a busca da eficiência, a melhoria da qualidade e a garantia de um acesso equitativo e universal.

• Criar, em parceria com as instituições, um programa de reequilíbrio financeiro e de capacitação das instituições do 3º Sector e dos cuidadores para a criação de respostas integradas sociais e em saúde, preparando-as para enfrentar o impacto do envelhecimento da população e a desertificação humana dos territórios;
• Reforçar a articulação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Saúde na resposta às populações, aumentando o número de profissionais de saúde ao serviço da rede de equipamentos e serviços sociais, dotando as instituições de áreas dedicadas à saúde;
• A revisão e aumento da comparticipação do Estado nas despesas correntes dos utentes, actualizando os acordos de cooperação em linha com aumento do custo da prestação dos serviços; Apoiar as iniciativas de apoio a cidadãos em situação de exclusão ou marginalização social (de carácter cultural, desportivo, económico ou outro) protagonizadas e desenvolvidas por cidadãos, empresas e outras organizações comunitárias;
• Consagrar o direito a uma carreira profissional aos trabalhadores das IPSS e das Misericórdias, aumentando a atratividade das profissões relacionadas com a prestação de serviços sociais, apoiando a sua valorização e qualificação profissional e o recrutamento de trabalhadores cada vez mais qualificados e especializados, bem como reforçar os mecanismos de proteção social dos trabalhadores das IPSS e das Misericórdias;
• Desenvolver programa de formação de gestores voluntários das instituições do 3.º sector; Capacitar as instituições para o reforço do apoio domiciliário em detrimento da institucionalização dos utentes;
• Dinamizar os concelhos locais de ação social; • Desenvolver o conceito de “Aldeia ComVida/ Aldeia Lar / Aldeia Social”, centrado no aproveitamento de aldeias/vilas do interior do País em processo de despovoamento e desertificação.

• A criação de um sistema único e universal para todos os trabalhadores, sejam eles do sector público e do sector privado, dependentes ou independentes, sem regimes especiais ou tratamentos mais favoráveis para determinados grupos, em que todos são tratados em condições de equidade social, de igualdade, e de respeito pelo princípio da diferenciação positiva;
• A preservação e reforço do atual modelo de financiamento do contrato social, assente na solidariedade intergeracional e na solidariedade de base profissional; A introdução do princípio da justiça intra e intergeracional na relação entre o esforço contributivo dos trabalhadores e empregadores e o valor das prestações sociais, com uma clara separação entre a função redistributiva e as funções de poupança e de seguro social e adequação nos sistemas de proteção social;
• A concretização, já prevista na Lei de Bases da Segurança Social, do princípio da diversificação das fontes de rendimento na proteção social;
• A flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice e a introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular a perceção de rendimentos do trabalho e de pensões;
• Uma aposta firme na criação de incentivos para uma mais fácil e rápida inserção dos jovens e regresso dos desempregados ao mercado de trabalho;
• A criação de uma nova prestação social que atenue o empobrecimento dos trabalhadores empregados e incentive a sua participação ativa no mercado de trabalho que tenha em conta a dimensão e composição do agregado familiar.

• Promover o princípio da “Saúde em Todas as Políticas”, com intervenções transversais orientadas para a melhoria dos determinantes sociais da saúde, em especial dando continuidade ao investimento no Programa Bairros Saudáveis, visa dinamizar intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades territoriais, através do apoio a projetos de associações, coletividades, movimentos cívicos e organizações de moradores, em colaboração com autarquias e autoridades de saúde;
• Reforçar a articulação entre os setores da Saúde, da Agricultura e do Ambiente, em especial na área do combate à resistência aos antimicrobianos;
• Prosseguir a intervenção dirigida aos principais fatores de risco, nomeadamente nas políticas dirigidas à promoção da alimentação saudável e da atividade física, ao combate à obesidade, tabagismo e excesso de álcool, entre outros;
• Garantir que todas as crianças estão cobertas por rastreios de saúde visual e auditiva e reforçar o acesso das crianças e adolescentes a atividades de saúde escolar, dando prioridade à resposta às crianças em situação vulnerável;
• Disponibilizar a toda a população elegível atividades preventivas de doença, como os rastreios oncológicos de base populacional (cancro do cólon e reto, cancro do colo do útero e cancro da mama) e o rastreio da retinopatia diabética;
• Melhorar o acesso a consultas de promoção da saúde e prevenção da doença, ao nível dos cuidados de saúde primários, através de intervenções multidisciplinares adequadas às características de cada cidadão e de acordo com as estratégias e orientações dos Programas Prioritários, designadamente com presença de psicólogos e nutricionistas nos cuidados de saúde primários;
• Aprovar um novo modelo de organização das respostas aos comportamentos aditivos e dependências, mediante a integração das competências de planeamento, coordenação e intervenção;
• Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores da sociedade civil com intervenção direta e indireta na saúde;
• Aprovar uma lei de emergência em saúde pública, a partir dos trabalhos preparatórios já levados a cabo pela comissão independente designada para o efeito, com vista a qualificar e robustecer o enquadramento jurídico que sustenta as medidas de prevenção, controlo e mitigação decretadas pelas autoridades de saúde.

• Continuar a estimular a utilização do Centro de Contacto SNS 24 como porta de entrada e referenciação no SNS;
• Reforçar o agendamento com hora marcada para a atividade programada de todas as instituições e serviços públicos de saúde;
• Generalizar mecanismos de agendamento online de consultas no âmbito dos cuidados de saúde primários;
• Fomentar a utilização da telesaúde como resposta de proximidade às necessidades dos cidadãos e criar um Centro Nacional de Telemedicina e uma rede nacional de telemedicina;
• Expandir os Balcões de Saúde do Cidadão a mais freguesias;
• Promover a intervenção das farmácias comunitárias, em especial no seu papel estruturas de proximidade às necessidades das pessoas em todo o território
• Continuar a promover a prescrição de genéricos e medicamentos biossimilares;
• Continuar a desenvolver a política de inovação para acesso a novos medicamentos e dispositivos médicos, de acordo com as boas práticas e com relação custo-benefício favorável;
• Concluir a implementação do sistema de informação para gestão do acesso que suporta a referenciação dos utentes entre níveis de cuidados e permite monitorizar o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos;
• Promover a integração e continuidade de cuidados centrada no utente, através dos sistemas de informação, em especial através da criação do processo clínico eletrónico único, que integre os diferentes níveis de prestação de cuidados e setores, permita o acesso à informação clínica relevante do cidadão em qualquer ponto da rede SNS e promova a autonomia do cidadão na gestão do seu processo de saúde;
• Continuar a garantir o direito dos estrangeiros com processos de regularização pendentes à obtenção de número de utente do SNS e ao acesso aos serviços públicos de saúde.

• Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das Unidades de Saúde Familiar, garantindo que elas cobrem 80% da população na próxima legislatura;
• Garantir a visitação domiciliária pelos cuidados de saúde primários dos residentes em estruturas para idosos;
• Reforçar as Unidades de Cuidados na Comunidade, pela sua relevância no trabalho de apoio às pessoas mais vulneráveis, no domicílio e na comunidade;
• Desenvolver e expandir novos modelos de prestação de cuidados de saúde de proximidade, nomeadamente garantindo 30 novas unidades de saúde móveis nas regiões do interior e de baixa densidade;
• Alargar a todos os ACES a capacidade para realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns, melhorando a as suas respostas;
• Dotar progressivamente todos os ACES da capacidade para a prestação de cuidados no âmbito da saúde mental, nutrição, saúde oral e visual;
• Promover projetos de gestão integrada dos percursos dos cidadãos no SNS, reforçando a continuidade de cuidados e os mecanismos de integração dos serviços mediante o seguimento dos doentes com doenças crónicas;
• Simplificar as obrigações decorrentes de tarefas administrativas que recaem sobre os centros de saúde, assegurando mais tempo para a atividade clínica, nomeadamente disponibilizando respostas adequadas para a doença aguda;
• Promover a desmaterialização e a integração dos resultados dos exames complementares de diagnóstico no processo clínico eletrónico;
• Concluir o processo de descentralização de competências na área da saúde, em especial através da participação dos órgãos municipais no planeamento, na realização de investimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados de saúde primários e na respetiva gestão.

• Rever as redes de referenciação hospitalar, planeando a sua resposta em termos de volume de serviços, recursos humanos e infraestruturas, bem como rever o modelo de organização e funcionamento dos serviços de urgência;
• Desenvolver a hospitalização domiciliária, expandindo a escala e as patologias mediante o reforço de equipas;
• Rever o funcionamento das Equipas de Gestão de Altas, de modo a garantir o alinhamento da alta clínica e social e uma transição segura entre níveis de cuidados;
• Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização da organização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados;
• Alargar a realização de consultas descentralizadas e a consultoria de especialidade aos cuidados de saúde primários, definindo protocolos de referenciação para as especialidades hospitalares com maior procura;
• Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação de profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais;
• Rever o modelo de financiamento dos hospitais, tendo em conta os cuidados prestados e a população de referência.

• Aumentar o número de camas da rede geral para assegurar a cobertura integral do país;
• Garantir a oferta das primeiras Unidades de Dia e Promoção de Autonomia da rede;
• Constituir Equipas de Cuidados Continuados Integrados em todos os Agrupamentos de Centros de Saúde;
• Aumentar as respostas no âmbito da saúde mental, entre respostas residenciais e unidades socio-ocupacionais, bem como constituir Equipas de Apoio Domiciliário de Saúde Mental, que respondam às necessidades dos cidadãos.

• Alargar as respostas de internamento de cuidados paliativos em hospitais de agudos, quer para adultos quer para idade pediátrica;
• Aumentar o número de camas de cuidados paliativos de baixa complexidade, na Rede Nacional de Cuidados Paliativos, em todas as regiões;
• Constituir Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, em todos os ACES que ainda delas não dispõem, reforçando a dotação de recursos humanos das já existentes, investindo nas suas formação específica e valorização profissional.

• Concluir a cobertura nacional de Serviços Locais de Saúde Mental, nas respostas de internamento, ambulatório e intervenção comunitária, nomeadamente com: desenvolvimento de programas de promoção da saúde mental e prevenção da doença mental; implementação de respostas integradas de saúde mental nos cuidados de saúde primários; criação de equipas comunitárias de saúde mental; criação de serviços de internamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam; constituição de Centros de Responsabilidade Integrados;
• Desinstitucionalizar os doentes residentes em hospitais psiquiátricos e em entidades das ordens religiosas para respostas residenciais na comunidade;
• Alargar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados na área da Saúde Mental, com aumento progressivo da cobertura nacional e do número de lugares;
• Qualificar os internamentos de psiquiatria forense e construir unidades forenses de transição para a comunidade;
• Implementar os Planos Regionais de Saúde para as Demências, promovendo uma sólida resposta intersetorial às pessoas que vivem com demência, às sua famílias e cuidadores.

• Prosseguir o reforço do número de trabalhadores no SNS;
• Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no projeto de Estatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades;
• Rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos em zonas carenciadas;
• Criar e implementar medidas que visam substituir o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde, numa aposta clara nas carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos próprios estabelecimentos de saúde;
• Valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem;
• Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde;
• Promover a integração de médicos dentistas no SNS e recrutar os profissionais em número adequado aos gabinetes de saúde oral dos cuidados de saúde primários;
• Desenvolver o conteúdo funcional específico do secretariado clínico;
• Reforçar os serviços de saúde ocupacional das unidades do SNS;
• Continuar a implementar o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde, em especial no que se refere ao apoio integral às vítimas dos episódios de violência e às ações preventivas e de promoção de uma cultura de segurança.
• Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde.
  

• Estimular uma maior participação dos cidadãos na melhoria contínua dos serviços de saúde, através da designação de um representante das associações de utentes no conselho da comunidade dos Agrupamentos de Centros de Saúde e no conselho consultivo dos Hospitais e Unidades Locais de Saúde;
• Implementar sistemas de avaliação sistemática e periódica nos estabelecimentos e serviços do SNS, que incluam a realização de inquéritos de satisfação aos beneficiários ou utentes;
• Criar um fórum das associações de utentes, que promova a sua audição de forma regular e a participação ativa nas decisões.
• Criar a Direção Executiva do SNS, com o papel de dirigir o SNS a nível central, coordenando a resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede e monitorizando o seu desempenho e resposta;
• Implementar os Sistemas Locais de Saúde, enquanto dispositivos locais de proximidade e estruturas de participação e desenvolvimento da colaboração das instituições, com atividades que contribuem para a melhoria da saúde das populações e para a redução das desigualdades em saúde.

• Adaptar a segurança social aos desafios do envelhecimento, tomando medidas – além da manutenção do emprego – que garantam a sustentabilidade da segurança social, reforçando a diversificação das suas fontes de financiamento, nomeadamente alargando a lógica já existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema, estimulando a adesão a certificados de reforma e a outras poupanças de natureza idêntica, fomentando a existência de esquemas complementares de segurança social, em sede de negociação coletiva, e aprofundando o combate à fuga e evasão contributiva, nomeadamente aumentando as bases de incidência para desencorajar práticas de subdeclaração e melhorando o desempenho dos sistemas de informação e dos mecanismos de partilha de dados;
• Promover uma cidadania sénior ativa e empenhada, definindo um plano de ação para o envelhecimento populacional, com um leque estruturado de respostas para as transformações que ocorrem nesta fase da vida, apostando na criação de um mecanismo de reforma a tempo parcial, como forma de permanência no mercado laboral, num quadro de desagravamento das horas de trabalho, concebendo diversos programas de dinamização para cidadãos sénior, que permitam a cada pessoa definir projetos de vida para a sua reforma, colocar a sua disponibilidade de tempo ao serviço da comunidade e, deste modo, encontrar novas formas de realização pessoal e, ainda, promovendo programas de voluntariado sénior, apoiando iniciativas da sociedade civil como as Universidades Sénior;
• Garantir a qualidade de vida na terceira idade, através do alargamento da rede com equipamentos e respostas inovadoras e requalificação dos equipamentos residenciais para idosos, promovendo a autonomia, a reabilitação e qualidade do serviço prestado aos utentes, da promoção de programas de formação e qualificação dos trabalhadores das estruturas residenciais para a prestação de cuidados, nomeadamente para a prestação de cuidados especializados a pessoas com quadros demenciais, completando a rede de Cuidados Continuados Integrados e reforçando a articulação entre a saúde e a segurança social para a integração de cuidados, através de um plano individual que permita, para cada paciente, o acompanhamento das suas múltiplas patologias e a tomada de decisões partilhadas; 
• Promover a autonomia e vida independente dos idosos, criando com os municípios programas de intervenção e adaptação das habitações, de acordo com as necessidades, promovendo a manutenção das pessoas no seu domicílio, promovendo a qualificação dos serviços de apoio domiciliário, nomeadamente com recurso a novas tecnologias e meios digitais de monitorização remota e de assistência à autonomia no domicílio, de ação preventiva, de promoção, de tratamento, de reabilitação e de apoio social a idosos em situação de isolamento (social e/ou geográfico) ou com elevado grau de dependência, essencialmente idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental, associado a uma “garantia de contacto” regular, em parceria com o voluntariado social (equipas Radar Social);
• Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais previstas no respetivo estatuto.

• Elevar os níveis de atividade física e desportiva da população, promovendo o desporto escolar e os índices de bem-estar e saúde de todos os estratos etários;
•  Continuar a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica, com base na sua avaliação;
•  Impulsionar programas de seleção desportiva que identifiquem e garantam a retenção de talentos, desde a fase de deteção até à fase de consagração desportiva internacional;
• Promover a articulação entre o sistema educativo e o movimento desportivo;
•  Promover a conciliação do sucesso académico e desportivo, alargando ao ensino superior o bem-sucedido projeto criado em 2016 no ensino secundário denominado Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola, consagrando apoio estrutural à carreira dupla, através de tutorias e ambientes virtuais de aprendizagem para percursos de educação de estudantes atletas no ensino superior, ajustados e flexíveis à sua carreira;
• Criar instrumentos que garantam a atletas olímpicos e paralímpicos, após a cessação da prática da sua atividade desportiva e por força da dificuldade na conciliação dos regimes intensivos de treino e de competição com o exercício de outras funções profissionais a tempo inteiro, as condições favoráveis à sua admissão em procedimentos concursais nos serviços e organismos da administração central e local;
•  Promover a cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intolerância em contextos de prática desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento;
• Continuar a reabilitação do parque desportivo, promovendo a sustentabilidade ambiental, através do programa PRID, criado em 2017, privilegiando reabilitações e construções que promovam a redução de emissões e a eficiência energética;
• Promover a coesão social e a inclusão, incentivando a generalização de oportunidades de prática desportiva em condições de igualdade, garantindo a acessibilidade a espaços desportivos para pessoas com oportunidades reduzidas, pessoas com deficiência ou incapacidade e grupos de risco social;
•  Promover uma estratégia integrada de atração de organizações desportivas internacionais para a realização em Portugal de eventos de pequena e média dimensão (estágios, torneios, conferências) e de promoção de Portugal enquanto destino de Turismo Desportivo, otimizando os recursos existentes e capitalizando as condições privilegiadas do país;
•  Continuar o combate à dopagem, à manipulação de resultados ou qualquer outra forma de perverter a verdade desportiva

• Língua
  • O Português é a expressão da nossa identidade coletiva e da presença de Portugal à escala global, sendo que as diferenças no uso da língua portuguesa não a empobrecem, mas antes revelam as diferentes dinâmicas culturais de cada país na sua apropriação. A tentativa da uniformização ortográfica não constituiu qualquer vantagem face ao mundo globalizado, pelo que o PSD defende a avaliação do real impacto do novo Acordo Ortográfico.
• Edificado
  • um plano detalhado de inventariação e reabilitação dos edifícios com maior valor cultural, que evite o abandono e degradação de uma parte significativa desse património nacional, bem como a sua alienação indiscriminada para obtenção de receitas imediatas;
  • em situações de limitação financeira, promovendo concursos públicos, economicamente atraente, ou acordos de longa duração com entidades públicas e privadas para a sua reabilitação;
  • uma maior cooperação intermunicipal, potencializando a oferta e alargando a procura, através da conceção e difusão dos novos roteiros culturais, recorrendo às novas tecnologias, da articulação com as políticas intermunicipais de turismo, cultura e ambiente, e do desenvolvimento de guiões pedagógicos.
• Museus, arquivos e bibliotecas
  • elaboração de catálogos digitais e de inventários documentais dos museus e dos arquivos históricos
  • digitalização sistemática das obras musealizadas e dos fundos arquivísticos, desenvolvendo também as visitas virtuais a museus
  • criação de uma base de dados nacional de consulta aberta
  • construção de redes colaborativas de museus, arquivos e bibliotecas
  • autonomização na gestão dos museus, arquivos e bibliotecas
    

• Mobilizando fundos estruturais para a qualificação das ofertas culturais, sobretudo as que se integram em roteiros culturais inovadores, de âmbito intermunicipal.
• Promovendo uma política de descentralização, valorizando-se o papel das autarquias em parcerias múltiplas com agentes e criadores culturais.
• Incentivar e apoiar o associativismo cultural de base local.
• Reformar o atual sistema de apoios às artes, incluindo os apoios à produção de cinema e audiovisual, descentralizando-o mais.
• Criar um novo quadro mais atraente de incentivos ao mecenato cultural.
• Promover planos conjuntos, entre poder central e poder local, de apoio a projetos culturais de reconhecido mérito, e potenciadores de uma efetiva descentralização em todas as áreas de fruição cultural.
• Criar um quadro legal que dê resposta à natureza, às necessidades específicas e ao modus operandi dos criadores, artistas, produtores, associações culturais, companhias, teatros, orquestras, empresas de produção artística, etc., sendo necessário promover a criação de uma Lei de Bases da Cultura, como acontece com a Educação, na medida em que os institutos legais/regimes jurídicos/conceitos que se aplicam não se adequam às atividades e necessidades dos criadores e produtores culturais.

• A criação da figura do Programador Cultural em cada um dos agrupamentos de escolas públicas
• Elaboração de um conjunto alargado de guiões pedagógicos que transformem as visitas de estudo em processos de aprendizagem interdisciplinar

A acessibilidade da fruição da cultura a todos os portugueses, como alicerce do desenvolvimento humano e social, não reside essencialmente na massificação da cultura, mas antes em mudar a natureza da fruição: passar da atitude passiva e contemplativa para a capacidade de questionamento das obras culturais, do uso para a imersão, da apropriação individual para a partilha alargada da ação cultural. Todos somos atores neste enorme palco da nossa existência como País.

• Participar ativamente na construção europeia, promovendo uma agenda progressista, defendendo os valores europeus e o Estado de Direito, conduzindo a recuperação económica e a transição verde e digital, reforçando o papel da Europa no Mundo:
  
  • Acompanhar a implementação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Programa Nova Geração, defendendo os interesses nacionais, assegurando a aprovação do programa Portugal 2030 e a resposta às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas;
  • Monitorizar a concretização do Compromisso Social do Porto e do plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, como condição de uma dupla transição (verde e digital) realizada com os cidadãos e para sua proteção;
  • Participar na reforma do sistema de governação da Zona Euro, assegurando regras orçamentais que combinem disciplina financeira e crescimento económico, e completando a União Económica e Monetária; 
  • Contribuir para o desenvolvimento de respostas comuns aos desafios com que a Europa está confrontada, designadamente quanto às migrações, às alterações climáticas e à transição para uma economia digital, mas também na defesa do Estado de Direito e na luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos;
  • Reforçar a autonomia da Europa, designadamente no que respeita ao domínio das cadeias de produção e abastecimento de bens essenciais, mas mantendo a Europa como uma entidade aberta ao Mundo, ao comércio internacional e às agendas e desafios multilaterais.
• Apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas, consolidando o protagonismo de Portugal nas organizações e agendas principais:
  • Apoiar o Secretário-Geral das Nações Unidas, e o seu programa de reforma e liderança, e procurar alcançar a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-28;
  • Intervir em todas as agendas multilaterais, da Paz e Segurança à Agenda 2030, da Agenda do Clima ao Pacto das Migrações, assumindo novas responsabilidades e concretizando as responsabilidades já assumidas, com realce para a realização, em Lisboa, em 2022, da Segunda Conferência Mundial dos Oceanos;
  • Desenvolver a participação nacional em diversas instâncias multilaterais, desde a NATO à Organização para a Segurança e Cooperação Europeia, passando pelo Conselho da Europa, e consolidar a participação e o protagonismo nas organizações do Espaço Ibero-Americano.
• Cultivar relações bilaterais diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e parceria e às oportunidades de desenvolvimento de trocas económicas, consultas políticas e intercâmbio cultural:
  • Privilegiar as relações com os países mais próximos, como a Espanha, o Reino Unido, a França, a Alemanha, a Itália e os Estados Unidos, afirmando o papel indispensável de Portugal na ligação entre a Europa, o Atlântico Norte e o resto do Mundo;
  • Privilegiar, também, o relacionamento com cada um dos países de língua portuguesa, em África, na América Latina e na Ásia;
  • Incrementar o nosso relacionamento com os países da vizinhança sul, no norte de África e na África subsariana, com os países latino-americanos e com países de todas as regiões do mundo, com destaque para a região do Indo-Pacífico;
  • Reforçar a nossa rede diplomática, concluindo a abertura das novas embaixadas nos continentes africano e asiático e projetando a abertura de novas embaixadas e postos consulares.
• Valorizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, como comunidade de língua, cidadania, cooperação político-diplomática e espaço económico:
  • Implementar o Acordo sobre Mobilidade na CPLP, procedendo às necessárias alterações legislativas na ordem interna;• Reforçar o papel da CPLP na projeção da língua e das culturas de língua portuguesa, apoiando designadamente a atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa;
  • Aprofundar a dimensão económica da CPLP, em estreita ligação com a presidência angolana e o seu programa, criando novas condições para as trocas e o investimento no âmbito da CPLP.
• Continuar a implementação do quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento e manter o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor- Leste, sem esquecer outras parcerias:
  • Participar ativamente na preparação e realização da Cimeira União Europeia-União Africana e contribuir para a rápida ratificação do Acordo Pós-Cotonou;
  • Tirar pleno partido dos recursos contidos no programa Europa Global e nos instrumentos das instituições financeiras multilaterais disponíveis para o apoio ao investimento gerador de desenvolvimento;
  • Sublinhar a centralidade do desenvolvimento humano e a consequente prioridade da educação e formação, das áreas sociais e da governação para a cooperação portuguesa, incrementando o papel das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção e execução de projetos;
  • Valorizar o papel da cooperação portuguesa na gestão de projetos de cooperação da União Europeia;
  • Alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em direção à África não lusófona e à América Latina;
  • Aprovar e implementar o novo Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa.
• Adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração portuguesa e aproveitar o enorme potencial da diáspora portuguesa:
  • Reestruturar globalmente a resposta dos consulados, revendo e reforçando a rede e aplicando o novo modelo de gestão consular, simplificando os procedimentos e consolidando os mecanismos de apoio a situações de emergência;
  • Acompanhar e intervir nas circunstâncias e situações de maior dificuldade ou risco e, desde logo, em apoio da comunidade luso-venezuelana;
  • No quadro do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora, atrair e incentivar o investimento com atenção particular àquele que se dirige aos territórios de baixa densidade em Portugal;
  • Melhorar as condições dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro face aos serviços públicos, designadamente na área do fisco e da segurança social, e reforçar o Programa Regressar;
  • Reforçar o apoio ao associativismo e aos projetos de educação, cultura, desporto, apoio social e combate à violência de género desenvolvidos nas comunidades;
  • Criar um plano de ação cultural específico para as comunidades portuguesas;
  • Renovar e modernizar a Rede de Ensino Português no Estrangeiro, reduzindo os encargos das famílias, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educação a distância, prosseguindo a integração curricular nos sistemas de ensino locais e assegurando maiores níveis de certificação das competências adquiridas;
  • Reforçar as condições de participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamento automático.
• Divulgar e promover internacionalmente a língua e cultura portuguesas:
  • Prosseguir a coordenação entre as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, no quadro dos Planos Anuais de Ação Externa, valorizando a diplomacia cultural e as grandes celebrações, com destaque, logo em 2022, para a Temporada Cruzada Portugal-França, a participação nas feiras do livro de Leipzig, São Paulo e Lima e as comemorações dos 200 anos da independência do Brasil e dos 100 anos da travessia aérea do Atlântico Sul;
  • Aumentar a presença do português como língua curricular do ensino básico e secundário, através de projetos de cooperação com países de todos os continentes;
  • Consolidar a presença do português e dos estudos portugueses em instituições de ensino superior, na Europa, Américas, África, Ásia e Oceania, e alargar a rede das cátedras de ensino e investigação em estudos portugueses;
• Apoiar a internacionalização da economia portuguesa, na tripla dimensão de fomento das exportações, fomento do investimento no exterior e atração de investimento direto estrangeiro:
  • Tendo por referência o Programa Internacionalizar 2030, alargar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exportação e, após a pandemia, retomar a trajetória para atingir o valor de 53% das exportações no PIB;
  • Modernizar os incentivos ao investimento estrangeiro, em particular os de natureza fiscal, e tirar partido da importância dos incentivos não financeiros à localização do investimento em Portugal;
  • Consolidar a rede externa da AICEP, apostando em mercados estratégicos para a emissão de investimento estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos de política comercial da União Europeia;
  • Participar ativamente nos desenvolvimentos da agenda sobre o comércio internacional.
  • Prosseguir os processos de coordenação do plano nacional de ações de promoção externa e do plano nacional de capacitação para a internacionalização.

• Desenvolver medidas de promoção do livro e da leitura, através de incentivos diretos à aquisição de livros e licenciamento de conteúdos digitais, de acordo com critérios que considerem o potencial da leitura para os segmentos mais vulneráveis socialmente e para jovens;
• Implementar um programa para a distribuição dos excedentes de livros em armazém das editoras portuguesas pelas bibliotecas públicas e a rede de bibliotecas escolares;
• Facilitar um acesso mais justo e proporcional ao International Standard Book Number (ISBN), designadamente por parte das pequenas editoras e editores independentes;
• Promover a internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos autores de língua portuguesa, através do apoio à tradução de obras literárias, à edição de audiobooks e ebooks, bem como à modernização e transição digital das livrarias, designadamente no âmbito do PRR.

• Efetuar as intervenções em património cultural classificado distribuído por todo o país previstas no PRR, abrangendo um universo de 46 museus, palácios e monumentos;
• Modernizar a infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais públicos, de âmbito nacional e municipal, conforme previsto no PRR, capacitando tecnologicamente a rede, quer ao nível de infraestrutura tecnológica, quer de recursos humanos qualificados;
• Proceder à reorganização da Direção-Geral do Património Cultural e definir e implementar um modelo de gestão dos museus assente na sua maior autonomia;
• Promover a digitalização de património, através do PRR, incrementando a taxa de digitalização de património cultural;
• Criar o Museu Nacional da Fotografia, a partir dos equipamentos já existentes, com um novo modelo de gestão partilhada entre a Administração Central e a Administração Local e a instalação de dois núcleos no território nacional;
• Criar o Museu Nacional de Arte Contemporânea;
• Prosseguir com a criação do Aquivo Sonoro Nacional, desenvolvendo condições para a salvaguarda, conhecimento e promoção do património sonoro, musical e radiofónico português;
• Expandir e dinamizar a política de reservas visitáveis, dando a conhecer espólios artísticos e literários que, à data, estão em locais fechados e não acessíveis ao público, tendo como objetivo, não apenas permitir a sua fruição pública, mas também desenvolver melhores condições de conservação, restauro e estudo das coleções, em estreita articulação com os centros de investigação das instituições de ensino superior;
• Criar programas de cooperação de empresas e outras organizações privadas e públicas com museus e monumentos para partilha de competências e conhecimentos em áreas estratégicas para os equipamentos culturais, desde a área de restauro de património até projetos de transformação digital;
• Potenciar o cruzamento de públicos através de programação diversificada (artes performativas, música, artes visuais) nos museus, monumentos e palácios, no âmbito de uma política assente na importância da experiência como alavanca de captação de públicos e também da economia cultural;
• Reforçar abordagens interativas, inovadoras e inclusivas ao património cultural e aos acervos, nomeadamente disponibilizando meios que permitam o acesso por pessoas com deficiência e permitam uma experiência sensorial inclusiva das coleções;
• Diversificar e intensificar as experiências dos públicos nos equipamentos culturais, através de programas já praticados com excelentes resultados, como estágios de verão nos museus e monumentos, noites em museus, aprender nos museus, entre outras iniciativas que tragam mais e novos públicos ao nosso património cultural;
• Criar novas rotas e itinerários culturais para percorrer o património cultural e equipamentos de cultura pelo país, tendo em vista desenvolver o potencial e a competitividade dos territórios;
• Privilegiar uma visão de conjunto para a valorização de monumentos e paisagens envolventes, nomeadamente através do alargamento de modelos existentes, estabelecidos entre o Estado e municípios, para a gestão conjunta e integrada de património cultural e natural;
• Ampliar iniciativas que contextualizem o património histórico edificado no âmbito das características específicas do local, convidando o público a viagens culturais ao passado;
• Lançar um programa plurianual de meios e investimentos para a reabilitação, preservação e dinamização do património cultural classificado, em articulação com as áreas do turismo e da valorização do interior, acompanhado de um mecanismo de financiamento assente na diversificação de fontes de receita;
• Repensar os incentivos ao mecenato cultural e promover a respetiva divulgação, sensibilizando os cidadãos e as empresas para a sua existência e participação;
• Disponibilizar o acesso e acompanhamento dos procedimentos de classificação e de inventariação de património cultural através de balcão único, simplificando os respetivos trâmites processuais.

• Proceder à implementação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, recentemente aprovado;
• Concretizar o potencial transformador das artes através da implementação das medidas do Plano Nacional das Artes; 
• Estimular o trabalho em rede, envolvendo entidades públicas e privadas, através do desenvolvimento de redes de programação e de equipamentos culturais (museus, bibliotecas, teatros e cineteatros), garantindo uma aproximação transversal e global à política cultural;
• Consolidar e alargar a Rede de Teatros e Cineteatros e o programa de apoio financeiro à sua programação;
• Promover o apoio sustentado às artes, concretizando o novo regime de apoio às entidades artísticas;
• Implementar medidas de apoio à programação da Rede de Arte Contemporânea, recentemente criada;
• Promover a digitalização das artes, no âmbito do PRR, incrementando a taxa de digitalização de obras artísticas, em especial na arte contemporânea, melhorando a experiência do público e assegurando a preservação futura de obras de arte.
• Consolidar o papel decisivo dos Teatros Nacionais Dona Maria II e São João e dos corpos artísticos do OPART (Companhia Nacional de Bailado, Coro do Teatro Nacional São Carlos, Orquestra Sinfónica Portuguesa) no quadro de uma política integrada de programação e em rede com equipamentos culturais no apoio reforçado às artes, em particular através de mais projetos sustentáveis de descentralização, de atividades e serviços educativos inovadores e direcionados à formação e diversificação de públicos, em colaboração com o Plano Nacional das Artes;
• Proceder à requalificação dos Teatros Nacionais, através de intervenções de reabilitação e modernização;
• No âmbito do OPART, EPE, autonomizar como unidades orgânicas para além do Teatro Nacional de São Carlos e da Companha Nacional de Bailado, também a Orquestra Sinfónica Portuguesa e os Estúdios Victor Córdon, a primeira com vista a assegurar o reforço do seu papel artístico como orquestra sinfónica, sem prejuízo do seu papel de suporte ao teatro lírico e ao bailado, os segundos, com vista a consolidar o caminho feito enquanto espaço público de desenvolvimento artístico nos domínios da música e da dança, assim permitindo que também a música possa ganhar espaço na programação da atividade dos Estúdios;
• Promover as artes visuais contemporâneas, em especial dos artistas portugueses, nomeadamente através de:
• Um programa de bolsas e residências artísticas para as artes plásticas;
• Um novo museu nacional de arte contemporânea;
• Medidas de incentivo à aquisição e colocação de obras de artistas portugueses em serviços públicos e equipamentos do Estado, com vista à sua fruição pelo público.
• Promover a igualdade de género no setor da cultura e indústrias criativas e conferir às mulheres artistas a visibilidade e reconhecimento devido pelo seu papel na cultura e história das artes em Portugal, designadamente estabelecendo incentivos à paridade no âmbito dos apoios públicos da cultura e realizando atividades de programação dedicadas às criadoras e artistas portuguesas ao longo da história e da contemporaneidade;
• Fomentar projetos culturais e pedagógicos que promovam e divulguem a tradição oral, performativa e popular do património literário e cultural português, com base em incentivos à criação e produção.

• Desenvolver uma estratégia integrada para a Cinemateca, incluindo a modernização do respetivo modelo de gestão, de modo a reforçar a sua missão central de preservação do cinema português e divulgação descentralizada, em rede e em cooperação com parceiros nacionais e internacionais, bem como do laboratório, adequando-o às melhores práticas de arquivo, preservação e digitalização do património, reforçando o posicionamento do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento  nos planos internacional, de cooperação institucional e facilitação dos filmes para exibição pública;
• Criar uma rede de exibição de cinema independente em equipamentos dotados de condições técnicas para a projeção, nomeadamente museus e monumentos nacionais, em articulação com os festivais de cinema nacionais;
• Modernizar e simplificar os procedimentos para filmar em Portugal, através da articulação entre diferentes entidades públicas da Administração Central e Local, no âmbito da Film Commission Portugal.

• Promover a digressão da programação dos teatros nacionais, potenciando o período em que os mesmos se encontrem em requalificação para aprofundar o seu relacionamento com a rede de equipamentos e agentes culturais de todo o território nacional, com vista a consolidar as melhores experiências para o futuro da digressão da respetiva oferta artística;
• Implementar uma nova política integrada de aquisição, gestão e exposição de obras de arte do Estado, fomentando a cooperação com entidades privadas e articulando a coleção que pertence ao Estado com coleções privadas, numa programação nacional conjunta que preveja exposições itinerantes por diversos locais do território nacional;
• Promover uma maior interligação entre territórios e artistas, através de um mapeamento conjunto com os municípios de edifícios, terrenos, oficinas, fábricas, ateliers e outros espaços sem ocupação, identificando projetos artísticos, artistas e criadores interessados em instalar-se e criar nesses locais;
• Implementar o Programa Saber Fazer, designadamente através da instalação do Centro Tecnológico do Saber Fazer e dos Laboratórios do Saber Fazer, com rotas associadas, no âmbito do PRR.

• Promover a internacionalização, a difusão e a exportação da cultura portuguesa, com apoios à presença dos agentes e bens culturais em eventos tidos por estratégicos no estrangeiro e no quadro das relações bilaterais e multilaterais na área da Cultura;
• Incentivar e apoiar os agentes culturais na angariação de parcerias internacionais e mecenato cultural, através de medidas como a atribuição de apoios complementares pontuais;
• Promover o cinema português e o setor do audiovisual como áreas estratégias da cultura e da economia nacional, envolvendo todas as entidades e agentes, nacionais e internacionais, com metas e objetivos calendarizados;
• Consolidar os programas de apoio à tradução e edição das áreas governativas da Cultura e dos Negócios Estrangeiros, para a prossecução de objetivos estratégicos comuns;
• Desenvolver o catálogo de promoção do património bibliográfico em língua portuguesa, facilitando a sua promoção e incentivando a participação de todos os atores envolvidos no setor do livro;
• Estimular a criatividade entre adolescentes e jovens através da criação de prémios nacionais, nas áreas da música, do teatro, da narrativa e da poesia, para jovens autores com reconhecimento institucional, garantindo a visibilidade internacional das obras premiadas;
• Reforçar a presença e a articulação dos organismos públicos da Cultura no âmbito da CPLP, da OEI e da UNESCO, com o objetivo de divulgar as boas práticas nacionais e facilitar o desenvolvimento e a concretização de projetos de cooperação internacional na área da Cultura;
• Divulgar os fundos de financiamento da União Europeia disponíveis para a internacionalização e promoção da Cultura, nomeadamente através da criação de um balcão de informação de apoio aos agentes culturais.

• Aumentar a ambição orçamental de investimento da Cultura para 2,5% da despesa discricionária do Orçamento de Estado e promover a capacitação das instituições para a captação de fundos europeus;
• Mapear as transformações e tendências presentes e futuras com impacto nas diferentes áreas culturais e indústrias criativas, tendo como objetivo antecipar medidas de política pública para a proteção e promoção das atividades culturais e criativas; 
• Implementar a Conta Satélite da Cultura.

• Criar um Plano Nacional para a Literacia Mediática, como forma de contrariar o défice no acesso, consulta e leitura de conteúdos informativos de imprensa, e promover o combate à desinformação e à divulgação de conteúdos falsos, junto da população, com especial enfoque na população em idade escolar;
• Proceder à revisão do atual sistema de apoios aos órgãos de comunicação de âmbito local e regional, valorizando as dimensões de apoio à digitalização da produção e à criação de novos conteúdos, bem como a formação jornalística, reconhecendo o seu contributo para a democracia no contexto nacional e local;
• Promover a revisão da Lei de Imprensa, ajustando-a aos desafios da era digital e às novas realidades mediáticas, enquanto pilar da liberdade de imprensa.
• Garantir o funcionamento e financiamento adequado do serviço público de rádio e televisão no desenvolvimento da sua atividade, enquanto ferramenta e plataforma global de comunicação de referência, que ocupa um lugar insubstituível na sociedade portuguesa, assegurando a prestação de uma informação continuada, isenta, equilibrada e plural, e promovendo o desenvolvimento da literacia mediática, no quadro da revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão.

• Língua
  • O Português é a expressão da nossa identidade coletiva e da presença de Portugal à escala global, sendo que as diferenças no uso da língua portuguesa não a empobrecem, mas antes revelam as diferentes dinâmicas culturais de cada país na sua apropriação. A tentativa da uniformização ortográfica não constituiu qualquer vantagem face ao mundo globalizado, pelo que o PSD defende a avaliação do real impacto do novo Acordo Ortográfico.
• Edificado
  • um plano detalhado de inventariação e reabilitação dos edifícios com maior valor cultural, que evite o abandono e degradação de uma parte significativa desse património nacional, bem como a sua alienação indiscriminada para obtenção de receitas imediatas;
  • em situações de limitação financeira, promovendo concursos públicos, economicamente atraente, ou acordos de longa duração com entidades públicas e privadas para a sua reabilitação;
  • uma maior cooperação intermunicipal, potencializando a oferta e alargando a procura, através da conceção e difusão dos novos roteiros culturais, recorrendo às novas tecnologias, da articulação com as políticas intermunicipais de turismo, cultura e ambiente, e do desenvolvimento de guiões pedagógicos.
• Museus, arquivos e bibliotecas
  • elaboração de catálogos digitais e de inventários documentais dos museus e dos arquivos históricos
  • digitalização sistemática das obras musealizadas e dos fundos arquivísticos, desenvolvendo também as visitas virtuais a museus
  • criação de uma base de dados nacional de consulta aberta
  • construção de redes colaborativas de museus, arquivos e bibliotecas
  • autonomização na gestão dos museus, arquivos e bibliotecas
    

Uma política nacional de habitação social-democrata deve reger-se por três princípios:

1. Sustentabilidade social, promovendo a coesão territorial fixando no território a população local e introduzindo novas populações; Apoiar a emancipação dos jovens com a reformulação e reforço do programa Porta 65 e o incentivo às autarquias para isentar de IMT as aquisições de primeira casa de habitação permanente para jovens. Definir uma política de envelhecer onde sempre se viveu através da criação de uma rede de espaços habitacionais municipais disseminados pelas cidades, com uma escala habitacional, mas articulados e geridos por instituições em rede, garantido o apoio ao bem-estar quotidiano e combatendo a solidão no envelhecimento.
2. Sustentabilidade económica, garantindo a sustentabilidade económica através de programas de habitação pública que tenham como meta a eficiente gestão de propriedades públicas hoje devolutas e desaproveitas, desenhando um sistema com o objetivo de se pagar a si próprio através de uma combinação de rendas sociais, rendas acessíveis e residências de estudantes.
3. Sustentabilidade ambiental, assumindo o compromisso fixado na Estratégia a Longo Prazo para a Renovação do Edifícios (ELPRE), tendo em vista a necessária onda de renovação do edificado.

• Transformação Digital das Cidades e Territórios (Bottom-up): Lançar uma iniciativa nacional assente nas comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas que promova uma avaliação da maturidade digital dos 308 municípios portugueses e construa, de acordo com as especificidades de cada um, um roadmap de transformação digital a implementar.
• Cidade como plataforma (Top-down): lançamento de uma iniciativa nacional de construção e partilha de uma framework de plataforma de inteligência urbana e territorial, construída de forma colaborativa pela administração central e local, através de um envolvimento efetivo dos organismos responsáveis pelas diferentes áreas sectoriais e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, capaz de definir um quadro de aceleração da sua adoção garantido simultaneamente a economia de recursos e obtenção de economias de escala, a adoção das melhores práticas e modelos de interoperabilidade, bem como a articulação às diferentes escalas territoriais.
• Programa Portugal.Dados: A construção da inteligência urbana tem como fundações a transformação digital e a ciência dos dados, focada na geração de conhecimento e na disponibilização permanente da informação capaz de suportar os processos de planeamento e gestão e a construção de políticas públicas mais eficientes e eficazes. Propomos assim, dentro das regras de dados e o RGPD, lançamento de uma iniciativa nacional de dados abertos, envolvendo uma parceria efetiva entre sector público e privado capaz de levar à criação de um espaço de dados abertos, capaz não apenas de promover a libertação do potencial de criação de riqueza para a sociedade dos dados detidos pela administração pública central e local, mas também capaz de incluir a construção de modelos de negócio que levem o sector privado a envolver-se e ser parte ativa deste processo.

• Acessibilidade física: garantir níveis mínimos de acessibilidade física de todas as capitais de distritos do país, em matéria rodoviária, ferroviária, bem como, embora com condicionantes, portuária e aeroportuária.
• Acessibilidade digital: cobertura nacional do acesso a comunicações (voz e dados).
• Acessibilidade aos serviços públicos: garantir níveis mínimos de acesso em todo o país para as suas principais dimensões ao nível das capitais de distrito.
• Acesso à informação: criação de um sistema de informação que disponibilize dados georreferenciados das infraestruturas e obras públicas existentes (ligado ao cadastro territorial), das suas características e dos serviços prestados, área de influência e a quem são prestados. Este sistema deverá adotar uma política de dados abertos.

Programação plurianual de investimentos: A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS) deveria apresentar o investimento necessário e possível de realizar no Sistema de Segurança Interna. Sucede, porém, que, também aqui, o governo socialista procedeu a cativações, assumindo em sede orçamental determinado investimento cuja execução ficou sempre pela metade. A baixa execução da LPIEFSS é um desrespeito pelas forças e serviços de segurança por violação do contrato de confiança que com eles se estabelece, mas também, um contributo para o desprestígio da classe política por assumir em documentos oficiais investimentos que sabe não conseguir executar. Ao nível da programação plurianual dos investimentos nesta área o PSD assegura um investimento contínuo, programado e efetivo nos equipamentos e na renovação das infraestruturas das forças e serviços de segurança. Mas assegura, essencialmente, cumprir com aquilo com que se comprometa em sede orçamental.

Desenvolver e implementar o Registo Central de Infraestruturas Críticas: A Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovada em 2015, defende a obrigação de “Implementar o Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas, nacionais e europeias, com os respetivos planos de segurança da responsabilidade dos operadores e planos de segurança externos da responsabilidade das forças e serviços de segurança e da Autoridade Nacional de Proteção Civil”. Até hoje e após seis anos de governação absolutamente nada foi feito, deixando o país exposto ao terrorismo e ameaças internacionais. O PSD compromete-se a elaborar, com caráter de urgência, este documento de importância nevrálgica não apenas na identificação de quais venham a ser essas infraestruturas críticas como sobretudo na medida em que obriga à elaboração de um plano específico com vista a proteger o nosso país de eventuais ataques às suas infraestruturas físicas.

• Rever a Tabela Remuneratória Única, com vista a garantir que todas as carreiras possuem posições remuneratórias que permitam o seu normal desenvolvimento;
• Retomar a regularidade das atualizações salariais anuais;
• Valorizar as carreiras, garantindo um SIADAP justo, proporcional, transparente e anualizado, como forma de captação de talentos para a Administração Pública, garantindo que os objetivos fixados sejam prioritariamente direcionados para a prestação de serviços ao cidadão;
• Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão alargada e transparente para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores;
• Valorizar os salários e as carreiras técnicas;
• Desenvolver novos modelos de trabalho na Administração Pública, nomeadamente o teletrabalho, considerando a importância de criar redes de proximidade em todo o território;
• Estabelecer incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos;
• Adotar medidas de responsabilização e valorização dos dirigentes intermédios da Administração Pública, impedindo a concentração da competência para decidir nos graus mais elevados das hierarquias;
• Aprofundar e incentivar a utilização do modelo de avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo assim o alinhamento das dimensões individual e organizacional;
• Reforçar o modelo de formação aos trabalhadores em funções públicas pelo Instituto Nacional de Administração, I.P. (INA), alavancando a sua capacitação e o reforço de competências em larga escala;
• Apostar na capacitação digital dos trabalhadores, desde os níveis mais básicos e das competências digitais intermédias até à qualificação avançada em tecnologias emergentes;
• Investir em novas competências através do Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública, dinamizado pelo INA, que se destina a trabalhadores e dirigentes públicos e que visa formar para direitos humanos, dignidade e cidadania, diversidade e igualdade, bens e serviço público e acesso a novas formas de Administração;
• Aprofundar e desenvolver os centros de competências (JurisAPP, PlanAPP, TICAP, CAPE);
• Consolidar e ampliar os centros de competências, associando-lhes uma dimensão de conhecimento acessível para a Administração Pública e reforçando a capacidade crítica e a especialização dos seus trabalhadores;
• Instituir modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão e de recursos humanos, para que os trabalhadores funcionem em rede e em articulação direta com as áreas governativas das finanças e da Administração Pública, quer para o apoio técnico, quer para o reforço das respetivas competências profissionais;
• Estabelecer percursos formativos que incluam capacitação para a liderança em contexto público e liderança de equipas com autonomia reforçada;
• Dar continuidade ao «Qualifica AP», de modo a assegurar o pleno envolvimento do Estado, enquanto empregador, no esforço de qualificação dos seus trabalhadores;
• Implementar políticas de gestão de pessoas, nomeadamente planeando o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública; 
• Rever o regime de acesso à Administração Pública, de forma a agilizar e simplificar os processos de recrutamento, tornando-os mais céleres, em especial para jovens recém-licenciados, respeitando sempre o princípio de igualdade no acesso;
• Potenciar o acesso às carreiras de técnico superior da Administração Pública, melhorando os níveis remuneratórios de acesso e beneficiando, também, a formação em mestrados e doutoramentos;
• Aperfeiçoar o modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores, garantindo a transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades, permitindo à CRESAP proceder à abertura oficiosa de concursos para dirigentes superiores;
• Rever a duração das comissões de serviços de dirigentes intermédios, com vista a imprimir maior dinamismo nos serviços, alargando ainda a sua base de recrutamento para além da Administração Pública, ao setor empresarial do Estado e às autoridades reguladoras.

• Garantir a simplificação, digitalização e desmaterialização do atendimento público e demais interações necessárias com os serviços públicos;
• Relançar, em parceria com as autarquias, o SIMPLEX AUTÁRQUICO, apoiando-as na aceleração da simplificação dos procedimentos, respeitando a autonomia local;
• Disponibilizar um atendimento uniforme e omnicanal dos serviços mais procurados, garantido a sua simplificação e coerência, num portal único de serviços digitais de todos os serviços da Administração Pública, respeitando o princípio “only once”;
• Promover o acesso do cidadão, “by default”, a todos os serviços públicos através da chave móvel digital;
• Disponibilizar um número de telefone único que funcione como porta de entrada e encaminhamento do cidadão para serviços da Administração Pública, bem como de canal de prestação dos serviços solicitados com mais frequência;
• Gerir, de forma integrada, o atendimento nos serviços públicos, independentemente do serviço do Estado que o preste, e garantir a organização integrada do atendimento público nos serviços mais críticos, com a definição de procedimentos, de níveis de serviço para o atendimento, com a monitorização do serviço, e com a adoção de soluções para a melhoria no atendimento destes serviços públicos;
• Recorrer a ferramentas de inteligência artificial para equilibrar a procura e a oferta de serviços públicos, sendo implementados mecanismos de simulação para avaliar a eficiência e os impactos do atendimento, num determinado momento, e propor soluções de melhoria e para antecipar necessidades e assegurar agendamentos;
• Reforçar a cibersegurança das entidades públicas, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR.
• Capacitar os trabalhadores através de formação específica para o atendimento, formação contínua sobre sistemas de informação e gestão do stress, e incentivos associados ao volume de atendimento e à qualidade do mesmo, que permita a sua especialização e valorização na função de atendimento público;
• Melhorar o funcionamento dos Espaços Cidadão, adaptando-os às necessidades, designadamente reformulando e adaptando continuamente o catálogo de serviços para que estas estruturas prestem os serviços mais procurados;
• Acelerar a eliminação da necessidade de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de licenciamento zero;
• Criar uniformidade nas diversas ferramentas eletrónicas de candidatura ou licenciamento, com a disponibilização de informação obedecendo a um corpo comum, evitando a reintrodução de elementos existentes ou presentes noutros corpos da Administração Pública;
• Promover a simplificação de procedimentos administrativos, designadamente através da substituição de atos administrativos por comunicações prévias;
• Criar, conjuntamente com algumas comunidades intermunicipais, projetos-piloto de simplificação de procedimentos administrativos de fonte autárquica;
• Eliminar procedimentos e intervenções administrativas inúteis que não dependam de intervenção legislativa, com uma “equipa de intervenção rápida” que reveja esses procedimentos;
• Elaborar e publicitar guias de procedimentos, dirigidos aos cidadãos, sobre os vários serviços prestados pela Administração Pública, identificando de forma simples e transparente os documentos necessários, as fases de apreciação, os prazos de decisão, bem como simuladores de custos dos serviços prestados;
• Promover o programa “Uniformiza”, garantindo a homogeneização de práticas e a divulgação das interpretações nos vários serviços da Administração Pública Central, de forma a assegurar que estes dispõem dos mesmos procedimentos e que não existem divergências de atuação, independentemente do local do país em que se encontrem;
• Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aos cidadãos e empresas a entrega de documentos que a Administração Pública já tem;
• Promover a simplificação e digitalização da entrega de documentos entre cidadãos e serviços públicos, como por exemplo os comprovativos para obtenção dos títulos de transporte conhecidos por passe «4_18@escola.tp» e «sub23@superior. tp»;
• Generalizar o aumento do prazo de validade de documentos e certificados, garantindo o menor número de deslocações aos serviços públicos para a sua renovação;
• Expandir e diversificar os balcões únicos e serviços que são imagem de marca SIMPLEX, como os balcões “Empresa na Hora”, “Casa Pronta”, “Nascer Cidadão”, disponibilizando mais e melhores serviços de forma desmaterializada;
• Criar condições para a implementação faseada do “Documento Único do Imóvel”, conciliando informação do registo predial, do cadastro e da matriz;
• Concretizar a declaração mensal de remunerações única, reduzindo para um único ato os atos mensais de comunicação/declaração/pagamento de remunerações realizados pelas empresas para a Segurança Social e a Autoridade Tributária;
• Diversificar e consolidar os programas desenvolvidos no âmbito do projeto LabX, visando melhorar os serviços públicos e o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas;
• Acelerar o processo de comunicação clara, garantindo que todas as informações, comunicações ou notificações feitas pela Administração Pública e dirigidas aos cidadãos ou às empresas se encontram redigidas em linguagem simples e percetível;
• Difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibilização nos serviços públicos, promover a utilização do sistema Braille como meio de leitura e escrita por parte das pessoas cegas e garantir a acessibilidade de todos os sites e aplicações de atendimento descentralizado da Administração Pública;
• Simplificar os serviços digitais da Administração Pública para empreendedores internacionais, disponibilizando todos os sites em língua inglesa;
• Desenvolver a criação de indicadores públicos, disponíveis online, para a medição do sucesso da implementação das políticas públicas;
• Reconfigurar o funcionamento e organização interna da Administração Central do Estado, envolvendo: o reforço do nível de especialização dos serviços de missão (Direções-Gerais e Institutos Públicos); a qualificação dos serviços com funções estratégicas de estudo, planeamento e avaliação; o robustecimento dos serviços partilhados e de suporte, numa lógica transversal às diversas áreas governativas; e a obtenção de sinergias e ganhos funcionais decorrentes da concentração física de serviços;
• Flexibilizar as interações entre as áreas governativas e os serviços, removendo cadeias de comando e criando estruturas horizontais;
• Criar uma plataforma digital de relacionamento desburocratizado entre os imigrantes e a Administração Pública, que facilite a interação e permita encurtar os prazos de processamento da respetiva documentação;
• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do número de vezes que é necessário contactar a Administração, caminhando para uma lógica de balcão único nestes processos.

• Promover o princípio da “Saúde em Todas as Políticas”, com intervenções transversais orientadas para a melhoria dos determinantes sociais da saúde, em especial dando continuidade ao investimento no Programa Bairros Saudáveis, visa dinamizar intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades territoriais, através do apoio a projetos de associações, coletividades, movimentos cívicos e organizações de moradores, em colaboração com autarquias e autoridades de saúde;
• Reforçar a articulação entre os setores da Saúde, da Agricultura e do Ambiente, em especial na área do combate à resistência aos antimicrobianos;
• Prosseguir a intervenção dirigida aos principais fatores de risco, nomeadamente nas políticas dirigidas à promoção da alimentação saudável e da atividade física, ao combate à obesidade, tabagismo e excesso de álcool, entre outros;
• Garantir que todas as crianças estão cobertas por rastreios de saúde visual e auditiva e reforçar o acesso das crianças e adolescentes a atividades de saúde escolar, dando prioridade à resposta às crianças em situação vulnerável;
• Disponibilizar a toda a população elegível atividades preventivas de doença, como os rastreios oncológicos de base populacional (cancro do cólon e reto, cancro do colo do útero e cancro da mama) e o rastreio da retinopatia diabética;
• Melhorar o acesso a consultas de promoção da saúde e prevenção da doença, ao nível dos cuidados de saúde primários, através de intervenções multidisciplinares adequadas às características de cada cidadão e de acordo com as estratégias e orientações dos Programas Prioritários, designadamente com presença de psicólogos e nutricionistas nos cuidados de saúde primários;
• Aprovar um novo modelo de organização das respostas aos comportamentos aditivos e dependências, mediante a integração das competências de planeamento, coordenação e intervenção;
• Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores da sociedade civil com intervenção direta e indireta na saúde;
• Aprovar uma lei de emergência em saúde pública, a partir dos trabalhos preparatórios já levados a cabo pela comissão independente designada para o efeito, com vista a qualificar e robustecer o enquadramento jurídico que sustenta as medidas de prevenção, controlo e mitigação decretadas pelas autoridades de saúde.

• Continuar a estimular a utilização do Centro de Contacto SNS 24 como porta de entrada e referenciação no SNS;
• Reforçar o agendamento com hora marcada para a atividade programada de todas as instituições e serviços públicos de saúde;
• Generalizar mecanismos de agendamento online de consultas no âmbito dos cuidados de saúde primários;
• Fomentar a utilização da telesaúde como resposta de proximidade às necessidades dos cidadãos e criar um Centro Nacional de Telemedicina e uma rede nacional de telemedicina;
• Expandir os Balcões de Saúde do Cidadão a mais freguesias;
• Promover a intervenção das farmácias comunitárias, em especial no seu papel estruturas de proximidade às necessidades das pessoas em todo o território
• Continuar a promover a prescrição de genéricos e medicamentos biossimilares;
• Continuar a desenvolver a política de inovação para acesso a novos medicamentos e dispositivos médicos, de acordo com as boas práticas e com relação custo-benefício favorável;
• Concluir a implementação do sistema de informação para gestão do acesso que suporta a referenciação dos utentes entre níveis de cuidados e permite monitorizar o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos;
• Promover a integração e continuidade de cuidados centrada no utente, através dos sistemas de informação, em especial através da criação do processo clínico eletrónico único, que integre os diferentes níveis de prestação de cuidados e setores, permita o acesso à informação clínica relevante do cidadão em qualquer ponto da rede SNS e promova a autonomia do cidadão na gestão do seu processo de saúde;
• Continuar a garantir o direito dos estrangeiros com processos de regularização pendentes à obtenção de número de utente do SNS e ao acesso aos serviços públicos de saúde.

• Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das Unidades de Saúde Familiar, garantindo que elas cobrem 80% da população na próxima legislatura;
• Garantir a visitação domiciliária pelos cuidados de saúde primários dos residentes em estruturas para idosos;
• Reforçar as Unidades de Cuidados na Comunidade, pela sua relevância no trabalho de apoio às pessoas mais vulneráveis, no domicílio e na comunidade;
• Desenvolver e expandir novos modelos de prestação de cuidados de saúde de proximidade, nomeadamente garantindo 30 novas unidades de saúde móveis nas regiões do interior e de baixa densidade;
• Alargar a todos os ACES a capacidade para realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns, melhorando a as suas respostas;
• Dotar progressivamente todos os ACES da capacidade para a prestação de cuidados no âmbito da saúde mental, nutrição, saúde oral e visual;
• Promover projetos de gestão integrada dos percursos dos cidadãos no SNS, reforçando a continuidade de cuidados e os mecanismos de integração dos serviços mediante o seguimento dos doentes com doenças crónicas;
• Simplificar as obrigações decorrentes de tarefas administrativas que recaem sobre os centros de saúde, assegurando mais tempo para a atividade clínica, nomeadamente disponibilizando respostas adequadas para a doença aguda;
• Promover a desmaterialização e a integração dos resultados dos exames complementares de diagnóstico no processo clínico eletrónico;
• Concluir o processo de descentralização de competências na área da saúde, em especial através da participação dos órgãos municipais no planeamento, na realização de investimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados de saúde primários e na respetiva gestão.

• Rever as redes de referenciação hospitalar, planeando a sua resposta em termos de volume de serviços, recursos humanos e infraestruturas, bem como rever o modelo de organização e funcionamento dos serviços de urgência;
• Desenvolver a hospitalização domiciliária, expandindo a escala e as patologias mediante o reforço de equipas;
• Rever o funcionamento das Equipas de Gestão de Altas, de modo a garantir o alinhamento da alta clínica e social e uma transição segura entre níveis de cuidados;
• Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização da organização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados;
• Alargar a realização de consultas descentralizadas e a consultoria de especialidade aos cuidados de saúde primários, definindo protocolos de referenciação para as especialidades hospitalares com maior procura;
• Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação de profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais;
• Rever o modelo de financiamento dos hospitais, tendo em conta os cuidados prestados e a população de referência.

• Aumentar o número de camas da rede geral para assegurar a cobertura integral do país;
• Garantir a oferta das primeiras Unidades de Dia e Promoção de Autonomia da rede;
• Constituir Equipas de Cuidados Continuados Integrados em todos os Agrupamentos de Centros de Saúde;
• Aumentar as respostas no âmbito da saúde mental, entre respostas residenciais e unidades socio-ocupacionais, bem como constituir Equipas de Apoio Domiciliário de Saúde Mental, que respondam às necessidades dos cidadãos.

• Alargar as respostas de internamento de cuidados paliativos em hospitais de agudos, quer para adultos quer para idade pediátrica;
• Aumentar o número de camas de cuidados paliativos de baixa complexidade, na Rede Nacional de Cuidados Paliativos, em todas as regiões;
• Constituir Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, em todos os ACES que ainda delas não dispõem, reforçando a dotação de recursos humanos das já existentes, investindo nas suas formação específica e valorização profissional.