Iniciativa Liberal (IL)

• Melhorar a qualidade da legislação produzida em Portugal.
• Assegurar que a legislação está devidamente fundamentada e é compreensível aos cidadãos.
• Assegurar que a legislação está facilmente acessível.
• Assegurar que a legislação é facilmente mapeável e processável.

• Combater os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.
• Consagrar a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência.

• Criar o Provedor da Criança, entidade independente a funcionar junto da Provedoria de Justiça e especializada na promoção e defesa dos direitos das crianças.
• Atribuir ao Provedor da Criança a competência de divulgar e promover os direitos das crianças e os respetivos meios de defesa disponíveis.

• Prevenir atos de violência doméstica e melhor proteger as suas vítimas.
• Garantir melhor sincronização entre tribunais, forças de segurança e organizações de apoio à vítima, e uma melhor e mais célere resposta do Estado em situações de violência doméstica.

• Garantir que todas as decisões judiciais tomadas pelos tribunais portugueses, incluindo os tribunais de primeira instância e tribunais superiores, são publicadas através da Internet, de forma acessível e transparente.

• Criar um Conselho Superior das Magistraturas, que funda o Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público.
• Aumentar a transparência na nomeação para os tribunais superiores.
• Diminuir o corporativismo e promover o mérito nas magistraturas.
• Democratizar o acesso às magistraturas e aumentar a diversidade nos tribunais superiores.
• Prestigiar o exercício de funções na magistratura.

• Rever o regime de acesso ao apoio judiciário, porque ninguém deve deixar de aceder à justiça por falta de meios económicos.
• Promover o acesso a meios alternativos de resolução de litígios, para resolução equitativa de conflitos em casos que, pelas suas características concretas, não justifiquem a intervenção formal de um tribunal.

• Aumentar a eficácia e eficiência da gestão na área da Justiça.
• Aumentar o grau de autonomia de gestão das entidades na área da Justiça (tribunais, conservatórias, etc.), em articulação com os municípios.
• Melhorar a capacidade de resposta informática da Justiça.
• Incrementar os recursos alocados à capacidade informática na área da Justiça, incluindo à área da cibersegurança.
• Aumentar a transparência da gestão na área da Justiça.
• Publicitar indicadores de desempenho na área da Justiça.

• Melhorar o acesso por parte de cidadãos portugueses e estrangeiros aos serviços da rede consular.
• Diminuir os tempos de espera e de resposta por parte dos serviços consulares.
• Aumentar a eficiência de postos consulares em situação de crise.
• Contribuir para uma maior aproximação da comunidade portuguesa no estrangeiro ao país.

• Afirmar a política externa portuguesa como uma política de defesa dos Direitos Humanos.
• Suspender imediatamente o tratado de extradição com a China e o acordo de extradição com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu.
• Promover que a aprovação do Acordo Compreensivo de Investimento UE-China pela UE seja condicionada a que a China.
• Libertar as pessoas presentemente detidas nos 'campos de reeducação' chineses na região de Xinjiang.
• Oferecer garantias de que implementará de forma séria um conjunto de reformas políticas, económicas e regulatórias.
• Reconhecer e condenar as violações dos princípios democráticos e de Direitos Humanos pelo atual regime bielorrusso.
• Pronunciar-se na defesa dos Direitos Humanos na política interna da União Europeia, e procurando influenciar nesse sentido a política externa da União Europeia.

• Garantir que qualquer processo de descentralização: não resulta em maior despesa pública; não resulta em duplicação de estruturas, serviços ou cargos; resulta num Estado mais próximo, mais ligeiro e mais eficiente
• Qualquer proposta de lei que implique a descentralização de um serviço do estado central para entidades locais ou regionais deve quantificar de forma clara os custos das novas estruturas e as correspondentes poupanças na estrutura central

• Reduzir a despesa pública e melhorar a qualidade dos serviços públicos
• Avaliar de todas as despesas com aquisição de bens e serviços na Administração Pública Central
• Promover, na Administração Pública, uma cultura de excelência e rigor na gestão da despesa pública
• Aumentar a transparência e escrutínio dos gastos do Estado
• Impor metodologia de Orçamento de Base Zero (OBZ)
• Obrigar à orçamentação e justificação prévia de toda a despesa da administração pública
• Comparar a eficácia e custo das maiores despesas face às alternativas existentes

• Aumentar a transparência nas compras do Estado
• Incrementar o rigor nas compras públicas
• Assegurar a eficácia no cruzamento de dados
• Reduzir os custos do Estado
• Prevenir fraudes e detetar antecipadamente potenciais situações ilícitas
• Criar um portal único (portal BASE) para centralizar e disponibilizar abertamente a informação de todas as compras públicas
• Publicar todos os dados de compras públicas de bens e serviços num formato padrão único, aberto, acessível e de fácil processamento
• Assegurar que todos os processos de aquisição, sem exceção, são efetuados através do Portal BASE

• Garantir respostas claras e em tempo útil, transparência e tratamento imparcial, eficiente e digno de todos os cidadãos na sua relação com a Administração Pública
• Informar o cidadão da data expectável para a obtenção de resposta, no momento em que efetua qualquer pedido em qualquer instituição ou serviço da administração pública.
• Compelir a Administração Pública a cumprir os prazos máximos definidos de acordo com a lei
• Disponibibilizar informação agrega sobre o desempenho das instituições da Administração Pública
• Reforçar o tratamento imparcial que deve ser dado a cada cidadão
• Implementar ferramentas de deteção de irregularidades e eventuais ilícitos.

• Garantir o acesso a todos os documentos administrativos do Estado aos quais os cidadãos têm direito
• Garantir uma resposta atempada dos serviços
• Garantir o cumprimento dos pareceres da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos

• Garantir o interesse público nas decisões de investimento público em megaprojetos de infraestruturas
• Introduzir a obrigatoriedade de realização de Análise Custo-Benefício (ACB) prévia
• Garantir análise por entidades independentes do Governo
• Disponibilizar esta informação de forma pública e aberta, para permitir conhecimento e escrutínio à cidadania

• Acelerar a transformação digital da Administração Pública Central, Regional e Local
• Aproximar o Estado dos cidadãos e das organizações
• Promover a transparência, melhorar confiança dos cidadãos no Estado
• Disponibilizar, até 2030, de todos os serviços da Administração Pública numa plataforma digital única e integrada
• Melhorar a resposta às necessidades dos cidadãos e das organizações
• Reduzir os custos operacionais e aumentar a eficiência dos serviços da Administração
• Reduzir redundância de processos e melhorar a interoperabilidade entre os diferentes organismos da Administração
• Libertar os funcionários da Administração da carga burocrática a que estão submetidos
• Contribuir o sucesso e a eficiência da implementação das políticas públicas
• Facilitar os processos de reorganização e descentralização das funções do Estado

• Recolocar o Estado ao serviço das pessoas
• Valorizar a Função Pública, os funcionários públicos e o exercício do trabalho em funções públicas
• Promover uma cultura de mérito e de excelência na Função Pública.
• Promover a independência e a imparcialidade na Função Pública
• Assegurar uma aplicação efetiva do princípio da subsidiariedade, aproximando a prestação dos serviços públicos das pessoas que os utilizam.
• Promover que os gabinetes políticos integram pessoas de qualidade.

• Agilizar o processo de aprovação e registo de novos produtos Fitofarmacêuticos no nosso país
• Promover o reconhecimento mútuo entre entidades congéneres no mesmo espaço europeu
• Aumentar a competitividade dos agricultores portugueses
• Colmatar a falta de alternativas legais aos produtos que são retirados do mercado por questões ambientais
• Compatibilizar a competitividade económica com a responsabilidade ambiental
• Proteger o meio ambiente ao agilizar a retirada de produtos fitofarmacêuticos obsoletos do mercado

• Desenvolver um Código Florestal Simplificado, orientado para uma floresta diversa, integrada numa economia sustentável
• Permitir a obtenção da rentabilidade necessária à sustentabilidade da floresta em todas as suas vertentes
• Diminuir o risco de incêndio
• Incentivar práticas de gestão que não degradem a camada superficial do solo
• Garantam o equilíbrio hídrico e a conservação da biodiversidade
• Simplificar a regulamentação associada ao sector florestal
• Reduzir processos administrativos

• Agilizar procedimentos e reduzir redundâncias entre entidades
• Promover eficiências, celeridade e estabilidade na análise de investimentos
• Diminuir a burocracia e promover agilização em licenciamentos e outras formalidades
• Simplificação e redução de carga fiscal
• Reduzir a dependência direta aos apoios comunitários
• Canalizar apoios comunitários, sempre que possível, para alterações estruturais do modelo de produção
• Permitir elevados níveis de competitividade da produção e resiliência aos choques da globalização, climáticos e alteração dos pressupostos da Política Agrícola Comum

• Definir estratégia para o regadio que contemple as vertentes de gestão, utilização eficiente e armazenagem da água
• Promover competitividade e da resiliência climática da nossa agricultura e território
• Promover o desenvolvimento rural, o potencial económico da agricultura e da indústria alimentar
• Inverter a tendência de desertificação e despovoamento do território
• Aumentar da resiliência do território face às alterações climáticas

• Proceder a uma revisão integrada da legislação estruturante do Sistema de Proteção Civil.
• Garantir a coerência entre todos os diplomas. Simplificar o sistema.
• Concretizar a transição do Sistema de Proteção Civil do paradigma atual de organização territorial intermédia assente nos distritos, para um novo paradigma baseado nas regiões NUTS II (sub-regiões) e NUTS III (correspondentes a Entidades Intermunicipais)

• Promover a efetiva integração dos sistemas de informação da administração interna e sua plena interoperabilidade
• Remover as ilhas de informação de cada Força e Serviços de Segurança e Proteção Civil que impossibilitam a sua eficiente unidade de ação
• Reduzir os custos com a manutenção dos sistemas de informação
• Partilhar serviços interministeriais
• Negociar concorrencialmente com fornecedores, e estabelecer parcerias público / privadas, para serviços em tecnologias e sistemas de informação
• Recorrer às TI/SI para as tarefas administrativas e burocráticas passivas de serem automatizadas de forma eficiente
• Libertar recursos humanos para a atividade operacional de segurança e Proteção Civil

• Criar um portal que permita a qualquer cidadão ou entidade consultar o histórico de ocorrências, organizado por ano e por município
• Promover o conhecimento sobre os riscos presentes em cada município, através da abertura de dados das ocorrências registadas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
• Promover a transparência relativamente ao desempenho do Sistema de Proteção Civil na resposta à ocorrência de acidentes graves ou catástrofes
• Melhorar a eficiência e eficácia da resposta do sistema

• Melhorar a qualidade e a capacidade do serviço dos transportes coletivos atualmente sob a responsabilidade do Estado, remover barreiras à concorrência, gerar inovação, garantir melhor serviço ao cliente e ao país.
• Eliminar as barreiras à entrada de novos operadores ferroviários que pretendam oferecer serviços em linhas operadas por entidades públicas, favorecendo a concorrência aberta, com obrigações de serviço público onde tal se justifique.
• Acabar com a subsidiação pública exclusivamente a serviços prestados em regime monopolista, uma forma de concorrência desleal promovida pelo Estado, contrária ao interesse público.
• Concessionar serviços dos operadores de transportes coletivos detidos pelo Estado (Comboios de Portugal, Metropolitano de Lisboa, Transtejo e Soflusa), promovendo a concorrência através de concursos públicos e de contratualização adequada, com incentivos para a maximização da oferta ao menor custo e com maior satisfação dos clientes;
• Acelerar o programa de padronização de parâmetros-chave da infraestrutura ferroviária, migrando para o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), o que permitirá alargar o leque de fornecedores no mercado.

• Melhorar o sistema de governança do setor dos transportes, descentralizando competências, removendo sobreposições de poderes e clarificando os diferentes papéis das instituições nacionais e locais em matéria de gestão e regulação dos transportes.
• Consolidar as competências da AMT e da ANAC na regulação do setor, acabando com as nomeações políticas do conselho de administração, retirando as propostas de nomeação da esfera dos Ministérios que tutelem os transportes.
• Recuperar o papel do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), tanto em matéria de desenvolvimento e implementação de estratégias, como de produção e administração de conteúdos orientadores.
• Maior independência e competência na Regulação dos transportes.
• Clarificação dos papéis das instituições responsáveis pelo setor.
• Descentralização: dotar as instituições locais de capacidade técnica
• Eliminar a influência política dos reguladores de transportes, Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)

• Definição e implementação de um plano ferroviário nacional a 15 anos que responda a objetivos estratégicos territoriais e ambientais
• Ligar todas as capitais de distrito a Lisboa ou Porto, por via ferroviária, de modo a estarem a, no máximo, duas horas de distância – o que aproximará populações e criará novo dinamismo económico, social, cultural e universitário, gerando oportunidades, oferta de serviços e emprego, prosperidade e qualidade de vida;
• Redução da interioridade e assimetrias, e promoção da coesão territorial portuguesa, densificando a disponibilização de infraestruturas ferroviárias capazes de assegurarem a promoção de oportunidades de forma equitativa ao longo do território e de forma ambientalmente responsável;
• Aumento da competitividade transversalmente ao longo do território, reduzindo os custos unitários de transporte para passageiros e mercadorias, com acesso rápido de todos os territórios aos maiores portos nacionais e aos maiores centros de serviços do país;
• Aceleração da trajetória do país de cumprimento das metas de descarbonização da mobilidade, através de um meio de transporte que além de quase totalmente eletrificado assegura a menor intensidade energética para mover uma unidade de carga;

• Alterar o sistema eleitoral contemplando um círculo nacional para apuramento dos 230 mandatos, e 150 círculos uninominais para nomeação dos primeiros deputados
  
• Assegurar a justa representação dos eleitores, assegurando a máxima proporcionalidade entre votos e representantes eleitos
• Eliminar o fenómeno do “voto desperdiçado” que discrimina sobretudo os eleitores de distritos menos populosos e/ou em pequenos partidos;
• Permitir que cada eleitor possa eleger, e que cada cidadão saiba e possa responsabilizar, o deputado que representa o seu círculo eleitoral na Assembleia da República;
• Aumentar a participação eleitoral, assim como o envolvimento democrático.

• Redução da subvenção pública aos partidos políticos.
• Eliminação de todos os benefícios, com exceção da isenção de IRC, a saber: Imposto do selo; Imposto sobre sucessões e doações; Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, pela aquisição de imóveis destinados à sua atividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão; Imposto municipal sobre imóveis, sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua atividade; Demais impostos sobre o património previstos no n.º 3 do artigo 104.º da Constituição; Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua atividade; Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte; Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, e isenção de taxas de justiça e de custas judiciais.
• Diminuir, para 1/10 dos valores atuais, tanto os limites das despesas de campanha eleitoral, como os montantes máximos das subvenções para campanha eleitoral.
• Simplificar as normas relativas às contas de campanhas eleitorais

• Iniciar um processo de privatização da RTP, S.A.
• Entretanto, nomear uma gestão independente da RTP, S.A., e desenvolver um plano de auditoria e recuperação financeira
• Avaliar a abolição parcial, com vista à abolição total, da Contribuição Audiovisual

• Garantir acesso universal efetivo a cuidados de saúde, através de um modelo inspirado pelas melhores práticas a nível europeu.
• Permitir a liberdade de escolha do prestador clínico.
• Promover que exista capacidade instalada suficiente para assegurar cuidados. de saúde a todos, sem listas de espera.
• Colocar o utente no centro da decisão de saúde.

• Realizar um concurso público de cuidados de saúde de abrangência internacional, sobretudo de consultas de especialidade e de cirurgias, por forma a compensar o acréscimo às listas de espera registado nos últimos dois anos.
• Reduzir para metade, no prazo máximo de um ano, as listas de espera para consulta externa e para cirurgia, de forma permanente e sustentada. Criar incentivos para o aumento da produção programada normal dos hospitais que sejam entidades públicas empresariais (“EPE”).
• Potenciar a utilização adequada do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (“SIGIC”).

• Aumentar a transparência em relação aos critérios que sustentam as decisões em relação aos modelos de gestão a implementar nos hospitais públicos e garantir que os mesmos são suportados em indicadores de qualidade e de custo-benefício, abordagem essencial para a sustentabilidade do SNS e aplicação dos fundos públicos.
• Definir um plano de ação com objetivos mensuráveis, medidas concretas e um cronograma claro de médio prazo, para melhorar a gestão dos hospitais públicos, em três pilares-chave: a qualidade da prestação de cuidados de saúde, a aplicação. eficiente dos recursos financeiros do estado e a valorização dos profissionais de saúde.
• Garantir a autonomia dos conselhos de administração dos hospitais e demais unidades de saúde na gestão hospitalar, pelo menos, das necessidades de curto-prazo.
• Estudar o impacto dos processos de reversão dos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira e Loures na gestão hospitalar assim como nos indicadores de qualidade e eficiência.
• Retirar da Lei de Bases da Saúde a exigência ideológica de que a gestão privada dos hospitais públicos tem de ser “excecional”, “supletiva” e “temporária”, o que não é razoável quando:
• Clarificar o plano do SNS para a criação de PPP em 2022-2025 e tornar pública a matriz de critérios que determina a escolha entre optar pela gestão de um hospital público através de uma PPP ou de uma EPE.
• Voltar a colocar a principal decisão das PPP no Ministério das Finanças e da Saúde e não no Conselho de Ministros.

• Implementar Unidades de Saúde Familiar (USF) modelo C (entidades estabelecidas com autonomia organizacional e financeira e com um contrato-programa com as ARS), possibilitando a prestação de mais cuidados de saúde, atempadamente, e numa lógica de maior proximidade com o utente) e permitindo que seja atribuído um médico de família a mais portugueses.
• Reforçar a universalidade no acesso a cuidados de saúde.
• Aumentar a produção clínica nos cuidados primários (essencialmente por médicos e enfermeiros de família) e nos cuidados secundários (especialidades).
• Permitir o estabelecimento de novas unidades de saúde de forma descentralizada, promovendo quer pelo modelo de decisão quer pelo conhecimento local que se avance na realização de serviços clínicos numa ótica de proximidade
• Permitir que mais cidadãos tenham acesso a médico de família.
• Ampliar liberdade de escolha do prestador clínico.
• Promover a inovação na prestação clínica.
• Diminuir as listas de espera para a realização de exames com Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT).
• Diminuir tempos de espera para consultas de especialidade e cirurgias.
• Alterar o processo de recrutamento de clínicos e aumentar a atratividade do sector.

• Alargar os cuidados que podem ser prestados aos utentes a nível das farmácias comunitárias.
• Os cuidados farmacêuticos passariam a incluir (alteração à Portaria n.º 1429/2007, de 2 de Novembro):
• Serviços de apoio domiciliários, em articulação com os centros de saúde;
• Integração das farmácias comunitárias nas campanhas nacionais de vacinação pública;
• Cuidados farmacêuticos de gestão e acompanhamento de doentes crónicos com monitorização de alguns indicadores de saúde e partilha de dados com as unidades de cuidados primários;
• Renovação da terapêutica.

• Base I – Acesso universal
• Base II – Direitos e deveres das pessoas
• Base III – Método científico
• Base IV – Literacia, disseminação de informação e estilos de vida saudáveis
• Base V – Liberdade de escolha e concorrência
• Base VI – Subsidiariedade e descentralização
• Base VII – Regulação
• Base VIII – Organização do Serviço Nacional de Saúde
• Base IX – Regiões autónomas e autarquias locais
• Base X – Subsistemas
• Base XI – Prestação de serviços de saúde
• Base XII - Organismos centrais
• Base XIII – Financiamento
• Base XIV – Taxas moderadoras
• Base XV – Seguros de saúde
• Base XVI – Rede de saúde pública
• Base XVII – Rede de cuidados de saúde mental
• Base XVIII – Rede de cuidados continuados e paliativos
• Base XIX – Rede de cuidados a doenças raras
• Base XX – Rede de emergência
• Base XXI – Profissionais de saúde
• Base XXII – Unidades de saúde
• Base XXIII - Cooperação do setor da saúde com pessoas e entidades de fora do setor
• Base XXIV – Cuidadores informais
• Base XXV – Medicamentos e dispositivos médicos
• Base XXVI – Investigação e inovação tecnológica
• Base XXVII – Genómica
• Base XXVIII – Controlos fitossanitários
• Base XXIX – Cooperação europeia, com países de língua oficial portuguesa, e internacional
• Base XXX – Sustentabilidade 

• Promover o combate ao estigma associado à doença mental e ao acesso a cuidados de saúde mental, através de uma maior sensibilização e consciencialização para esta área da saúde, nomeadamente em campanhas de sensibilização;
• No contexto da campanha de sensibilização, estabelecer parcerias a vários níveis, campanhas públicas, televisão e cartazes em farmácias, centros de saúde, escolas, folhetos com boas práticas, “memes”, disseminação nas redes socias (campanhas), partilha de experiências, um programa de envio de pessoas para falarem nas escolas e na televisão, e mesmo em outros locais menos habituais, tais como museus, jogos de futebol e outros eventos públicos, valorização de comportamentos desestigmatizantes, redes sociais e vulnerabilidade (figuras públicas, jogadoras de futebol, influencers e artistas).
• Promover a educação, literacia e informação para a saúde e doença mental, de forma a combater o estigma e a disseminar conhecimento e boas práticas sobre estas questões

• Definir por lei os perfis de competência que permitam mobilizar todas as capacidades de cada profissional, colocando-as ao serviço da qualidade dos cuidados e da eficiência do sistema de saúde; devem ser consultadas as ordens profissionais,
• Agilizar o reconhecimento recíproco dos diferentes profissionais de saúde;
• Promover a formação especializada e cruzada dos profissionais devidamente supervisionados por colegas especialistas;
• Garantir que as competências, básicas, acrescidas ou especializadas, de cada profissional, podem ser utilizadas, com segurança e seguindo as melhores práticas, em qualquer contexto de prestação de cuidados, incluindo nas áreas de prescrição de fármacos e MCDT;

• Melhorar as condições da formação em enfermagem pós-graduada e especializada.
• Promover o acesso disseminado a formação que permita manter elevados padrões de qualidade na enfermagem.
• Aplicar a prática especializada de enfermagem em prol da promoção da saúde e prevenção da doença das pessoas.
• Promover a formação especializada em enfermagem nas instituições de saúde

• Celeridade na decisão final do membro do Governo que tutela a área da saúde nas comparticipações e, consequentemente, na entrada efetiva no mercado de medicamentos e de dispositivos médicos.
• Impor um prazo de 15 dias para decisão sobre o pedido de comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos
• Prever a divulgação pública das decisões sobre comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos, incluindo a respetiva fundamentação.

• Desburocratizar os processos de registo e licenciamento de equipamentos emissores de radiação ionizante, dentro do admitido pela diretiva europeia sobre esta matéria, e sem colocar em causa a segurança e a saúde públicas;
• Facilitar a instalação de equipamentos de radiologia médica, aumentando o acesso por parte dos clientes e eliminando barreiras à entrada de prestadores:
• Garantir a segurança dos dispositivos de radiologia médica de forma ágil, adequada à realidade dos prestadores de cuidados

• Aumentar a efetiva autonomia administrativa, financeira e pedagógica das escolas públicas. Tal exige:
  • Conferir às escolas da rede pública do ensino básico e secundário o poder para efetuarem o planeamento e a implementação eficazes e eficientes dos seus projetos educativos, através da atribuição de autonomia administrativa, financeira e pedagógica.
  • Garantir e manter a efetiva modernização tecnológica das escolas públicas.
  • Corrigir a influência de condições socioeconómicas desfavoráveis durante a escolaridade obrigatória.

• Estabelecer um regime de cheque-ensino, em que as pessoas podem escolher a escola, e o Estado paga às escolas de acordo com os alunos que as frequentem. Neste modelo, a escola pública coexiste com escolas privadas e sociais que queiram aderir ao sistema, e todas passam a estar acessíveis a todos os alunos, porque todos os alunos são financiados por igual.
• Promover o acesso universal de todos os alunos portugueses a ensino de qualidade, independentemente da condição socioeconómica;
• Promover uma rede descentralizada de escolas, de escolas públicas, privadas e sociais, que proporcione ampla cobertura territorial e vasta oferta educativa, colaborando entre si, e competindo pelas preferências dos alunos e encarregados de educação;
• Garantir, a todo os alunos e famílias, a liberdade de escolha da escola do ensino básico e secundário.

• Substituição do sistema de alocação centralizado atualmente vigente pela seleção do professor pela escola / agrupamento num processo de cariz qualitativo, assente em análise documental e de portfólios, aulas ilustrativas e entrevistas, com critérios publicitados e avaliados de forma transparente
• Valorizar o papel dos professores na comunidade;
• Promover uma maior realização pessoal e profissional dos professores;
• Promover a atividade docente como uma profissão atrativa;
• Potenciar a estabilidade do corpo docente nas escolas;
• Incrementar a promoção de valores como a responsabilização, a autonomia efetiva, a descentralização e a atenção às especificidades das escolas, pessoal docente e alunos;
• Assegurar a participação direta da escola nas contratações de professores para lugares permanentes;
• Implementar um processo transparente de contratação para posições permanentes, que permita alinhar os perfis dos docentes com os perfis das escolhas, atendendo às características específicas de ambos;
• Acelerar e agilizar a contratação de docentes temporários e de substituição

• Definição de uma estratégia global para o combate e prevenção do abandono escolar, que integre uma estrutura de monitorização e avaliação;
• Mapeamento do abandono escolar, com detalhe a nível nacional, regional e local;
• Desenvolvimento de Programas de Apoio Complementares, que vão desde escolas de férias/verão, apoio em centros de estudo e complemento de atividades para desenvolvimento não-cognitivo, nomeadamente motricidade e socialização;
• Estabelecimento de um Programa de Recuperação de Aprendizagens com objetivos claros, com medidas concretas e financiamento adequado, em articulação com as escolas e com as autarquias locais;
• Descentralização e autonomia na aplicação dos programas de recuperação, que confiram às escolas capacidade descentralizada de contratação ou de estabelecimento de parcerias, com entidades privadas e sociais ou através das autarquias;

• Estudar o alargamento do modelo de financiamento de educação pré-escolar às IPSS de forma idêntica ao que foi já aplicado na Região Autónoma dos Açores (valor adaptado em função do pagamento que é efetuado pelos agregados familiares e de acordo com a capacidade aquisitiva), extensível às restantes instituições públicas, cooperativas e privadas, com vista ao aumento da oferta e da capacidade de resposta às reais necessidades das famílias e assegurando uma efetiva liberdade de escolha por parte das mesmas.
• Promover a aplicação crescente deste modelo nas creches e na educação pré-escolar.
• Rever a legislação aplicável de forma a permitir a implementação de horários flexíveis e alargados nas creches e na educação pré-escolar
• Garantir acesso universal efetivo a creches e a educação pré-escolar;
• Promover a liberdade de escolha quanto ao estabelecimento de educação a frequentar;
• Garantir igualdade de oportunidades para todos e não apenas para os que têm rendimentos mais elevados;
• Assegurar que estas medidas se tornam parte integrante de uma política de apoio à natalidade. 

• Dar liberdade às Instituições de Ensino Superior - IES para definirem o seu modelo de governo, que mais se coadune com os seus fins e objetivos.
• Promover a concorrência entre IES.
• Garantir a profissionalização da gestão das instituições académicas.

• Tornar a oferta do Ensino Superior mais flexível e adaptável à procura por cursos superiores
• Atribuir às Instituições de Ensino Superior (IES) liberdade para fixação de numerus clausus
• responsabilidade pela seleção dos estudantes que pretendam admitir, com liberdade para determinação dos métodos de admissão, incluindo testes de aptidão, vocacionais ou outros.
• Eliminar a dependência das avaliações do Ensino Secundário para a entrada no Ensino Superior.

• Facilitar o acesso do ensino de português como língua materna para os portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro onde tal seja possível
• Expandir a rede de países onde os portugueses e lusodescendentes podem ter acesso ao Ensino de Português no Estrangeiro

• Reduzir a burocracia necessária para se ser reconhecido como beneficiário de mecenato científico, particularmente de instituições privadas que já têm um estatuto diferente, reconhecido pela tutela.
• Promover a diversificação de fontes de financiamento da ciência, nomeadamente através do mecenato por indivíduos e empresas.
• Aproximar o público e empresas da ciência realizada a nível nacional.

• Promover uma cultura de desempenho e de melhoria contínua, assente em melhores práticas, no setor da Educação;
• Promover uma cultura de dados, de informação e de quantificação, que permita avaliar e fundamentar políticas públicas no setor da Educação, e que seja promotora de ação atempada e eficiente;
• Promover a publicitação e o acesso a dados sobre a Educação, para escrutínio público e para investigação;
• Promover uma reavaliação de sistemas de avaliação de escolas e docentes.

• Desenvolver um ensino técnico-profissional de excelência;
• Promover o ensino técnico-profissional como hipótese real de os jovens prosseguirem os estudos numa lógica vocacional, em paridade com o ensino cientifico-humanístico;
• Promover o acesso ao ensino técnico-profissional ao longo da vida.
• Combater o desemprego ao criar técnicos qualificados para áreas necessitadas do mercado de trabalho.

• Garantir a sustentabilidade do sistema de pensões.
• Introduzir pensões de reforma que viabilizem a vivência dos beneficiários.
• Eliminar a grave injustiça social que é a existência de pensões elevadas que são financiadas através da retirada de rendimento a contribuintes de baixos rendimentos.
• Redução da onerosa carga que as contribuições obrigatórias para a Segurança Social representam sobre os rendimentos do trabalho.
• Aumentar significativamente o rendimento disponível das famílias, especialmente das de escalões de rendimentos mais baixos.
• Dinamizar a economia com geração de capital para investimento e criação de riqueza.
• Promover liberdade de escolha dos cidadãos em relação às suas opções de reforma futura.

• Reformar o sistema nacional de pensões de reforma.
• Eliminação da componente de TSU que recai sobre a entidade empregadora, sendo esse montante total e obrigatoriamente integrado no salário bruto do trabalhador.
• Pilar existente (mecanismo de transferência de rendimentos) mantém-se, com introdução de limites máximo e mínimo.
• Criação de um novo pilar, um mecanismo de capitalização de poupanças, com uma componente obrigatória e outra puramente voluntária.

• Garantir que o Estado não se apodera de poupanças após morte do titular.
• Permitir o conhecimento de existência dos Certificados de Aforro, e reclamação atempada por parte dos herdeiros - algo que não ocorre hoje em dia, levando a que muitas poupanças não sejam conhecidas e não sejam reclamadas pelos herdeiros, revertendo para o Estado.
• Harmonizar o prazo de reclamação existente para Certificados de Aforro, Seguros e Depósitos Bancários.

• Promover a participação no mercado de trabalho de pessoas em idade de reforma.
• Segurança Social - Aumentar os limites da taxa global de bonificação, tanto no que diz respeito aos anos trabalhados bem como na taxa calculada para tornar mais proveitoso o trabalho depois da idade de reforma.
• Segurança Social – Ajustar a forma de cálculo das pensões, para tornar o sistema de incentivos mais justo.
• Segurança Social – Criar incentivos para empresas que empreguem pessoas em idade reforma de uma forma flexível,
• Lei Laboral – Flexibilizar o mercado de trabalho para pessoas com direito a reforma, procurando incentivar uma passagem mais gradual do mercado de trabalho para a reforma. Dar liberdade aos empregadores e trabalhadores para, de forma unilateral, poderem reduzir o horário ou cessarem o contrato de trabalho de uma forma mais flexível do que está previsto atualmente no Código de Trabalho para o regime geral.

• Uniformização das exigências de licenciamento requeridas para os vários equipamentos sociais.
• Desburocratizar o processo de licenciamento e acompanhamento da gestão dos equipamentos.
• Permitir a criação de novos conceitos de resposta social – criar o enquadramento legal para respostas sociais como as 'aldeias sociais', 'aldeias pedagógicas', '10 mil vidas', 'Chave de Afetos', entre outras, bem como o reforço das redes de suporte local através de equipas comunitárias especializadas.

• Adaptação e adequação das respostas de alojamento para as Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (PSSA).
• Criação de fluidez entre as diferentes linhas/níveis de intervenção, garantindo que os CAT disponibilizam regularmente vagas e consigam responder, no imediato, às pessoas em situação de sem-teto.
• Garantir um acompanhamento adequado dos casos mais crónicos por equipas multidisciplinares, nomeadamente situações de doença prolongada e crónica
• Assegurar relação custo/qualidade: se não forem cuidados nestes equipamentos sociais serão cuidados em meio hospitalar, com custos muito superiores para o erário público.

• Aumentar a oferta de habitação como forma de promover a baixa dos seus preços e tornar a habitação mais acessível a todos os cidadãos
• Aumentar a transparência na gestão do património do Estado, inventariando o mesmo e colocando todos os imóveis públicos inutilizados ou desocupados no mercado.
• Simplificar a carga fiscal sobre o setor da construção e demais custos de contexto, como forma de impulsionar a oferta e atrair capital de longo-prazo para investimento no mercado de arrendamento
• Flexibilizar e atualizar a legislação sobre o setor para que seja mais fácil reabilitar e modernizar imóveis, de modo a aumentar o parque habitacional disponível
• Criação de um portal unificado com o inventariado detalhado do património imobiliário do Estado
• Colocação das dezenas de milhares de imóveis públicos inutilizados no mercado
• Redução do IVA da construção imobiliária para habitação de 23% para 6%, com a mesma lógica condicionada que já existe na reabilitação urbana, e fim do AIMI (Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis)
• Eliminar o IMT (Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis) na compra de habitação própria e permanente bem como eliminar o Imposto de Selo sobre transações imobiliárias (que constitui uma dupla tributação ao taxar, juntamente com o IMT, a mesma realidade económica).
• Redução da taxa de tributação em sede de IRS aplicada ao arrendamento (bem como outros rendimentos) para 15%, o que constituirá um incentivo relevante para que os proprietários de imóveis vejam no arrendamento uma boa alternativa
• Isentar contratos de arrendamento de Imposto de Selo de modo a incentivar o mercado de arrendamento (porém mantendo a obrigação de registo contratual)
• Realização de um plano de eliminação de custos de contexto urbanísticos que reduza e simplifique drasticamente o número de imposições administrativas e taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação
• Simplificar e atualizar o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, bem como proceder a alterações legislativas no âmbito do Regime Jurídico das Obras em Prédios arrendados, no que concerne aos casos de necessidade e oportunidade de obras de reabilitação
• Fim imediato do congelamento das rendas de contratos anteriores a 1990
• Flexibilizar a legislação de forma a facilitar a demolição de edifícios, a diminuir a exigência de preservação de fachadas e a permitir a construção em altura em zonas periféricas

• Criar um Portal Nacional de Licenciamento.
• Publicação de ranking nacional dos municípios mais eficientes
• Tornar os procedimentos do licenciamento mais transparentes e mais céleres;
• Reduzir a burocracia, bem como, estimular a uniformização de procedimentos e de plataformas a nível nacional;
• Estimular a boa gestão de recursos humanos, promovendo a responsabilização política.
• Combater a corrupção e os favorecimentos de grandes grupos económicos;
• Baixar os preços na habitação.

• Mais oferta de residências para estudantes
• licenciamentos céleres em linha com a reforma dos licenciamentos propostos pela Iniciativa Liberal, acelerando o ritmo de chegada da solução ao mercado;
• Criar regras claras e objetivas no licenciamento
• Nos terrenos detidos pelas instituições de ensino superior criar lógicas de PPP em que os privados constroem e operam (usando até os fundos do PRR).
• Alterar as regras de acesso a bolsas, para abrangerem uma maior fatia dos estudantes com dificuldades económicas;
• Alterar a lógica de candidatura a bolsas, que tendem a ser pagas atrasadas, para uma lógica de voucher, que o estudante pode usar onde quiser (residências ou habitação informal/particular/social).
• Residências de Ação Social
• Criação de concursos públicos transparentes de concessão para gestão destes equipamentos, com um modelo de remuneração claro e objetivo;
• Separação do preço ao utente do modelo de remuneração ao operador (73 euros mensais não são suficientes para gerir os custos de um quarto).

• Eliminar redundâncias - fundir direcção-geral e regionais num Instituto Nacional do Património Cultural dotado de autonomia administrativa e financeira
• Dotar o novo INPC de uma estrutura flexível e descentralizada com
  • a. autonomia nas competências de gestão económica, administrativa e financeira como, por exemplo, no controlo do dinheiro recebido em bilheteira, loja, sem ter de o “devolver” à administração central;
  • b. independência orçamental e das tomadas de decisão dos órgãos centrais
  • c. autonomia fiscal.
  • Contratualização de financiamento público plurianual

• Promover parcerias público-privadas na preservação e exploração do património cultural, produção e apoio de eventos, criação e gestão de museus. Aposta no investimento empresarial como forma de criar emprego especializado na área da cultura;
• Agilizar o licenciamento de investimentos privados na área da cultura, seja abertura de museus, restauração de imóveis de interesse histórico ou artístico e apoio às artes;
• Promover o mecenato cultural com um enquadramento de procedimentos que torne a lei mais clara, célere e com enquadramento fiscal claro ao nível de mecenato cultural. Criação de uma base de dados de acesso público onde estarão acessíveis os Mecenas e respetivos montantes disponíveis, os apoios do Estado planeados, os projetos candidatos, aqueles efetivamente apoiados e os resultados obtidos;

• Promover a eficiência do mercado livreiro português, em benefício dos leitores e da literacia.
• Revogar a “Lei do Preço do Livro” (Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de Setembro, com as subsequentes alterações);
• Remoção de ineficiências burocráticas que impedem os livros de chegarem mais facilmente aos leitores e que dificultam a introdução de novidades no mercado livreiro (p. ex. facilitar a aceitação de doações de livros por parte de bibliotecas, definir um número mais proporcional de livros a entregar ao Estado, reduzir o número de exemplares exigidos pelo depósito legal, entre outros).

• Eliminar todas as isenções à taxa da cópia privada tirando ao comerciante toda e qualquer responsabilidade sobre este tema.
• Eliminar da lista de bens sujeitos à taxa de cópia privada as memórias incluídas em computadores, tablets, máquinas fotográficas ou de filmar e telemóveis.
  
• Reduzir em 50% as restantes taxas atualmente cobradas.

• Reduzir o custo do acesso à habitação por parte das famílias portuguesas, desonerando em sede de IMT a aquisição de habitação própria e permanente.
• Dotar as autarquias de meios para fixação de famílias e empresas, pela oferta de condições fiscalmente competitivas, tornando o IMI num imposto verdadeiramente municipal e permitindo que definam a taxa a aplicar em função da tipologia, uso e localização do imóvel.
• Incentivar o uso produtivo da terra.

• Implementação de uma taxa única de IRS de 15%, aplicada por igual a todos os rendimentos e para todos os contribuintes
• Isenção de IRS para rendimentos de trabalho até remuneração mensal de cerca de €664
• Isenção adicional de 200€ mensais por filho dependente e por progenitor (400€ em caso de famílias monoparentais)
• Eliminação de todas as deduções e benefícios fiscais em sede de IRS, com exceção das mencionadas no ponto anterior
• Transitoriamente, um sistema de duas taxas: 15% para rendimentos até 30.000€ e 28% no remanescente

• Reduzir número de taxas, impostos e contribuições de forma sistemática, estabilizando posteriormente a sua estrutura, nomeadamente:
• A nível municipal, harmonizar a definição de algumas taxas e contribuições, estandardizando a forma de cálculo dos diferentes pagamentos, e assim incentivando a concorrência fiscal
• Fazer um levantamento sistemático de todas as situações de dupla tributação e eliminá-las, sempre que compatível com o normativo europeu, e numa primeira fase, com medidas de impacto orçamental neutro
• Aumentar o limite de isenção de IVA para as pequenas empresas e trabalhadores independentes, passando o limite de faturação anual do regime simplificado (isenção de IVA) para €20.000, de forma a permitir maior simplicidade fiscal e reduzir custos de cumprimento de obrigações fiscais a estes pequenos negócios
• Eliminar as contribuições de suposto caráter extraordinário, mas que se tornaram permanentes, e outras que oneram a atividade económica e introduzem complexidade no sistema fiscal, tais como a:
  • Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica
  • Contribuição sobre dispositivos médicos
  • Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
  • Taxa de atribuição de títulos de habilitação a operadores de rádio e televisão
  • Taxa de exibição e subscrição anunciantes
  • Taxas de instalação ITUR ITED (infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios/ em edifícios)

• Alterar a tributação autónoma, quer em sede de IRC quer em sede de IRS, permitindo aos sujeitos passivos eliminar a aplicação da mesma quando demonstrem que as despesas sujeitas foram incorridas no exercício da sua atividade empresarial e necessárias para a obtenção do lucro
• Eliminar a incidência da tributação autónoma sobre remunerações variáveis, bónus e pagamentos afins efetuados a órgãos de administração empresarial
• Eliminar o agravamento de 10 pontos percentuais das taxas de tributação autónoma quando o sujeito passivo apura prejuízo fiscal
• Dotar a Autoridade Tributária dos meios necessários para poder efetivamente detetar de forma célere situações de gastos empresariais não relacionados com a obtenção de lucro

• Abolir, até ao final da legislatura, o Imposto do Selo, permitindo o reforço da competitividade fiscal portuguesa e a desoneração fiscal das famílias e empresas em Portugal
• Desagravar o Imposto do selo, enquanto não é abolido – facilitando a concessão de financiamentos tanto a pessoas como a empresas, eliminando a (dupla) tributação de transmissões onerosas de imóveis bem como de outras transmissões gratuitas, simplificando o reporte de operações sujeitas a Imposto do Selo e respetiva liquidação, e eliminando a tributação de emissão de cheques

• Impulsionar o crescimento económico através de maior competitividade fiscal, com vista a estimular a iniciativa empresarial, a atração de capital e investimento produtivo no país, e a recapitalização do nosso tecido económico.
• Reduzir taxa nominal de IRC de 21% para 15%
• Reduzir taxa reduzida de IRC de 17% para 12,5% (aplicável aos sujeitos passivos que se qualifiquem como Pequenas e Médias Empresas (PME) com matéria coletável até €25.000)
• Alargar matéria coletável abrangida pela taxa reduzida de IRC aplicável no interior do país e nas Regiões Autónomas, passando a abranger os primeiros € 250.000 de matéria coletável (aumento face aos atuais €25.000)
• Eliminar a derrama estadual (e o pagamento adicional por conta relacionado)

• Desburocratizar a Administração Central, eliminando ou simplificando procedimentos administrativos trabalhosos
• Reduzir o esforço e custos (em termos de tempo, dinheiro e energia) dos cidadãos, empresas, e Administração Local no cumprimento de obrigações de natureza burocrática exigidas pela Administração Central.
• Reduzir as consequências para o cidadão, para a economia e para a sociedade da complexidade, ineficiência, e morosidade da Administração Pública
• Reduzir custos de contexto e aumentar a atratividade do país para o investimento.
• Aumentar o nível de eficiência na administração pública, ao eliminar o volume de trabalho associado ao processamento de burocracia desnecessária (ou aumentar a eficiência no seu processamento).
• Criar uma cultura de melhoria contínua, de desburocratização contínua, na administração pública.

• Assegurar que as entidades reguladoras independentes dispõem da independência e dos meios necessários para o exercício efetivo, imparcial e tempestivo das suas funções.
• Os membros dos órgãos de administração e fiscalização das entidades reguladoras independentes passam a ser selecionados após concurso internacional conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), com um perfil de competências elaborado em articulação com a entidade reguladora.
• Os membros dos órgãos de administração e fiscalização continuam a ser designados por resolução do Conselho de Ministros, após audição e parecer da Assembleia da República.
• Introduzir um requisito de independência de espírito e de prevenção e mitigação de conflitos de interesses aquando da seleção de membros dos órgãos para as entidades reguladoras independentes, bem como um regime de incompatibilidade com o exercício prévio recente de funções governativas.
• Assegurar um nível de financiamento adequado efetivo para as entidades reguladoras, assegurando que os seus estatutos preveem meios adequados para o respetivo financiamento.
• Estabelecer uma proibição legal de cativação de verbas sobre os montantes das receitas próprias das entidades reguladoras e de o Governo sujeitar a autorização prévia os contratos e a realização de despesas destas entidades, estabelecendo uma verdadeira autonomia na gestão de pessoal das entidades reguladoras.

• Simplificar e desburocratizar a regulação aplicável aos diversos setores da economia, onde for relevante e apropriado, numa lógica de maximização dos benefícios regulatórios e minimização do desperdício;
• Aproveitar as diversas formas de regulação possíveis da forma mais eficiente;
• Implementar sistemas eficazes de acompanhamento e monitorização de políticas regulatórias, atendendo a objetivos claros e indicadores bem construídos para cada política regulatória, de forma a conseguir otimizar as políticas regulatórias;
• Aproveitar as oportunidades criadas pela tecnologia e colocá-las ao serviço da regulação.
• Melhorar a regulação bancária
• Harmonizar a legislação bancária portuguesa com os padrões impostos pela legislação europeia, com cariz de urgência;
• Robustecer a legislação bancária portuguesa, à luz do debate público em torno desta matéria e das conclusões das comissões parlamentares de inquérito relevantes.

• Privatizar a Caixa Geral de Depósitos (CGD)
• Retirar o Estado do sistema financeiro: limitar radicalmente o controlo partidário da economia portuguesa, efetuado por via de uma “banca do Estado” explicitamente gerida para perverter os mecanismos de livre mercado concorrencial e garantir que os agentes económicos não são independentes do poder político.
• Impedir de forma definitiva a constante socialização dos prejuízos decorrentes da gestão politizada da Caixa Geral de Depósitos, e que tanto custam ao contribuinte
• Incentivar maior dinamismo e concorrência no sistema bancário português
• Tornar o Banco de Fomento mais eficaz, eficiente, transparente e escrutinável

• Privatizar a TAP, de forma responsável, mas definitiva
• Parar imediatamente as injeções de dinheiro dos contribuintes na TAP, retirar o Estado da TAP e solicitar ao Tribunal de Contas uma auditoria ao processo de nacionalização da companhia
• Assegurar serviço público num quadro de mercado competitivo de transportes aéreos

• Capitalizar as empresas, fortalecer a sua capacidade financeira e de investimento
• Estabelecer uma verdadeira lógica de continuidade económica no que respeita ao apuramento do imposto a pagar pelas empresas;
• Flexibilizar a dedução de prejuízos fiscais:
• Eliminação de restrições temporais ao reporte;
• Utilização extraordinária dos prejuízos fiscais verificados em 2020, 2021 e 2022 para reembolso de IRC liquidado no passado.
• Deixar de penalizar as empresas que invistam no desenvolvimento das suas operações.

• Restabelecimento do regime de banco de horas individual, por comum acordo entre empregado e empregador, podendo o horário normal de trabalho ser aumentado até 2 horas por dia, 50 por semana e 150 por ano.
• Melhorar a capacidade dos colaboradores e das empresas gerirem a prestação do trabalho feita pelo colaborador.

• Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade empregadora a nível de segurança social – o “salário real”, sendo este o valor bruto acrescido dos 23,75% de deduções pagas pelo empregador.
• Dar a conhecer aos trabalhadores o real valor de custo da fiscalidade, assim como as contribuições efetivas para o Estado, do trabalho por si produzido.
• Aumentar a exigência dos cidadãos perante os serviços prestados pelo Estado.

• Promover o trabalho remoto (e dos chamados Nómadas Digitais) em Portugal
• Rever restrições à legislação laboral recentemente adotadas na Assembleia da República que criem obstáculos ao trabalho remoto, induzem arbitrariedades e na maior parte devem ser adequadas via contratação individual ou coletiva.

• Aproximar as instituições do mercado de trabalho (incluindo a legislação laboral) dos padrões dos países europeus mais desenvolvidos;
• Criar condições, pelo lado laboral, para o crescimento sustentável do emprego, do emprego qualificado e dos salários, em complemento com medidas na área económica;
• Combater a segmentação do mercado de trabalho, entre contratos a termo e contratos de prestação de serviços, por um lado, e contratos sem termo, por outro;
• Dar prioridade à segurança do trabalhador em relação à segurança do posto de trabalho, na linha dos princípios da “flexisegurança”;
• Tornar o subsídio de desemprego num mecanismo de apoio ao regresso ao emprego e de modernização da economia, deixando de ser um incentivo indireto à perda de capital humano;
• Assegurar que os jovens e todos os trabalhadores em transição no mercado de trabalho têm acesso a informação de qualidade sobre as melhores oportunidades disponíveis para a sua formação e novos empregos;
• Aumentar a equidade entre as gerações, reduzindo a desemprego e emigração dos jovens bem como os entraves ao acesso a muitas profissões;
• Agilizar a contratação de trabalhadores estrangeiros por parte das empresas, reduzindo burocracias;
• Reintroduzir mecanismos de flexibilidade do horário de trabalho, como o banco de horas individual.

• Dar autonomia aos municípios para definir o salário mínimo que mais se adequa à sua economia local.
• Descentralizar uma componente da política económica que depende fortemente das condições económicas locais.
• Fomentar a coesão territorial.
• Flexibilizar o mercado de trabalho.

• Recapitalizar o setor empresarial e diversificar as suas fontes de financiamento:
• Atrair capital e estimular a iniciativa privada independente e florescente como principal motor de desenvolvimento económico.
• Oferecer um maior número de oportunidades de investimento e poupança às famílias portuguesas, bem como estimulando uma cultura de empreendedorismo e compreensão do risco empresarial.
• A importância do acesso a capital pelas empresas faz-se sentir em diversas vertentes, incluindo a criação de postos de trabalho de maior valor acrescentado e consequentemente maior remuneração salarial e o aumento da competitividade internacional das empresas e produtos portugueses, com vários impactos benéficos na sociedade e na economia.

• Deduzir em sede de IMI os custos associados à implementação de medidas de eficiência energética nos edifícios, devidamente certificadas.
• Permitir que os proprietários proponham a forma como pretendem reconverter os seus edifícios e, caso o proposto conduza, de facto, a maior eficiência energética, permitir que implementem o seu plano e deduzam o custo em sede de IMI (preferencialmente com um uplift, por forma a tornar o investimento mais atrativo).

• Alterar a legislação de forma a permitir facilmente a produção descentralizada, nomeadamente possibilitando e facilitando a introdução de tecnologia para a transação de energia peer-to-peer (P2P) - que significa fazer negócios com pessoas reais e não com grandes empresas de eletricidade -, reduzindo a burocracia e regulação administrativa associada ao setor elétrico e minimizando os custos de Acesso de Terceiros à Rede (ATR).

• Introduzir incentivos para a renovação das redes de distribuição, bem como de penalizações para os Municípios /Entidades Gestoras com elevado nível de perdas de água na distribuição em baixa
• Reduzir os impactos ambientais e económicos decorrentes das perdas de água na distribuição municipal.
• Reduzir as necessidades de captação de água nas áreas em maior stress hídrico

• Promover a transparência da eficiência hídrica dos imóveis, bens e equipamentos, permitindo aos cidadãos escolhas informadas que lhes permitam reduzir o consumo de água
• Promover a adoção progressiva da utilização do certificado de eficiência hídrica AQUA+ nos edifícios para uso residencial ou comercial, numa lógica similar ao do certificado de eficiência energética
• Introdução de uma fiscalidade “verde” para equipamentos que promovam a redução do consumo doméstico ou maior reutilização da água doméstica

• Criar canais de recolha especializada de REEE:
• Criar certificação específica para a atividade de tratamento de REEE:
• Remunerar o tratamento de REEE tendo em devida conta os níveis de prestação de serviço:
• Realizar boas e frequentes campanhas de sensibilização e educação junto dos detentores dos REEE:
• Criar um conjunto de benefícios para os distribuidores de EEE