LIVRE (L)

rejeitando o paradigma de crescimento económico vigente em favor de um paradigma de Desenvolvimento Ecológico e Solidário; implementando um programa nacional de combate à pobreza focado nas crianças e jovens; garantindo os provimentos básicos de água, gás e eletricidade através do abastecimento gratuito de quantitativos mínimos; libertando orçamento para pôr em marcha a Estratégia Nacional para as pessoas em situação de sem-abrigo, incluindo as medidas de housing-first , de forma a cumprir com os objetivos da Plataforma Europeia de Combate à Situação de Sem-Abrigo, que visa o fim da situação de sem-abrigo através de 5 objectivos chave até 2030 reforçando o apoio integrado ao nível da habitação, do emprego e da formação profissional; garantindo apoio estatal através de medidas de proteção financeira e social a famílias em situação de necessidade com crianças menores de forma direta, subsidiando o acesso à habitação, por exemplo.

promovendo a atribuição de habitação pública de forma mais transversal e inclusiva; criando mecanismos mais eficazes de investigação de denúncias de discriminação no acesso a arrendamento; adotando medidas que contrariem a segregação nas escolas públicas com base no rendimento, grupo étnico-racial ou outros eixos de exclusão e discriminação ; implementando o Programa Cidade Sem Periferias para garantir condições de habitação, transportes, espaço público, serviços e escolas para todos.

garantindo que os Quadros de Avaliação e Responsabilidade das instituições públicas tenham, entre os seus objectivos, a plena igualdade de género; promovendo a publicação de indicadores discriminados por género; implementando a perspectiva de género na elaboração de todos os programas orçamentais e garantindo a sua monitorização anual e tornando obrigatória a avaliação de impacto de género, e a sua consequente publicação, na definição de políticas públicas — medidas que devem ser monitorizadas pela Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade e apoiadas pela CIG — Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; dando maior suporte às organizações de mulheres que atuam no domínio da igualdade de género; estabelecendo um Padrão de Igualdade Salarial, obrigando à remuneração baseada nas qualificações; reforçando a representação dos géneros na administração das empresas e instituições públicas, estabelecendo a paridade como regra nos órgãos diretivos; promovendo a análise da paridade de género na comunicação social pela Entidade Reguladora da Comunicação Social; reforçando o papel dos homens na parentalidade, nomeadamente através do aumento das durações das licenças obrigatórias e facultativas de paternidade; promovendo campanhas de sensibilização para a eliminação dos estereótipos de género e dos papéis sociais atribuídos a cada sexo; promovendo a normalização da menstruação junto do público em geral e garantindo que todos e todas que necessitem têm acesso a produtos de higiene íntima (nomeadamente através de dispensadores gratuitos de tampões, pensos e copos menstruais nos centros de saúde, escolas e instituições de ensino superior).

reforçando conteúdos educativos sobre a igualdade de género, direitos sexuais e reprodutivos no currículo escolar; reforçando o apoio às organizações não governamentais que trabalham na prevenção da violência e/ou apoio a vítimas contra as mulheres, de violência doméstica, sexual, tráfico humano ou prostituição; tornando obrigatória a formação das forças de segurança, profissionais de saúde, das escolas, da segurança social e outros para prevenção, identificação e atuação em situações de perigo; reforçando as campanhas de sensibilização contra a violência no namoro, violência doméstica, mutilação genital feminina e assédio moral e sexual; alargamento do prazo de denúncia para vítimas de crimes sexuais de seis meses para dois anos; implementando uma rede de serviços de apoio a vítimas e sobreviventes de violência que siga os padrões internacionais (Conselho da Europa, Nações Unidas) no que respeita à disponibilidade, modelos de intervenção e qualidade dos serviços; isentando de taxas jurídicas as pessoas com estatuto de vítima e prestando-lhes apoio e formação sobre as medidas de proteção a que podem recorrer; estabelecendo em meio hospitalar normas-padrão para assistência a vítimas de violência física e sexual; investindo na investigação e combate ao crime organizado que alimenta a prostituição, proxenetismo e tráfico humano; continuando a expansão da rede de casas-abrigo e de acolhimento de emergência e melhoria dos serviços especializados de apoio às vítimas acolhidas; tornando obrigatória a formação para juízes, procuradores e advogados sobre as atualizações das convenções internacionais dos direitos das mulheres; promovendo a coordenação dos tribunais de família e criminal para proteção rápida das vítimas e recurso imediato a ordens de proteção para vítimas e sua família próxima; implementando medidas de reeducação de agressores; tornando obrigatória, nos serviços e estruturas do Estado, a adoção de boas práticas de prevenção e combate ao assédio no local de trabalho alinhadas com as recomendações da CITE-Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego — e criando incentivos à adoção de orientações semelhantes nas empresas privadas.

através de soluções sempre construídas em conjunto com as mulheres e os homens envolvidos nesta atividade; criando as condições para que as pessoas que se prostituem possam ver protegidos os seus direitos, a sua saúde preservada e ter acesso a medidas de segurança; policiando o tráfico e a exploração e não a prática da prostituição; concebendo, financiando e alocando recursos a planos de saída da prostituição não discriminatórios a quem o deseje, envolvendo não só a administração central, mas também as autarquias locais, organizações não governamentais e associações de pessoas na prostituição; prevenindo a entrada de pessoas desprotegidas na prostituição.

devendo o Governo Português promover iniciativas nesse sentido, quer local, regionalmente ou em interlocução com a UE; incluindo, numa eventual Revisão Constitucional, as questões da orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa; aprovando uma Lei antidiscriminação compreensiva que inclua orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais; reconhecendo a importância da inclusão das questões LGBTQI+ de forma transversal nas políticas públicas e em legislação avulsa bem como o reforço da formação dos funcionários públicos nas áreas dos Direitos Humanos e questões LGBTQI+, incluindo forças de segurança, profissionais de saúde, das escolas, da segurança social e serviços de atendimento ao público; alargando a gravidez de substituição a todas as pessoas; prevendo o reconhecimento de pessoas intersexo na lei e nas várias esferas de serviços públicos (desde a saúde à educação); reformular o registo civil de forma a não estar dependente de uma consideração binária sobre o género, com vista à inclusão de possibilidades de registo que saem fora de masculino/feminino (por exemplo: não-binária, género fluído); ilegalizar as chamadas “terapias de conversão” dirigidas a pessoas LGBTQI+, práticas essas equivalentes a tortura, sejam estas de teor religioso, psicoterapêutico ou outro; requerer o reconhecimento mútuo e automático de uniões civis entre pessoas do mesmo sexo celebradas noutro Estado Membro da UE, de forma a garantir a proteção adequada de casais que não concluíram um casamento e se instalem em Portugal; reforçar o combate a todas as formas de bullying e exclusão social contra crianças LGBTIQ+ em contextos educacionais através de, por exemplo, formação adequada de pessoal do corpo docente e não-docente para diversidade, inclusão e direitos humanos, campanhas multimeios de sensibilização e informação, incluindo para associações de pais e mães, e facilitação de suporte psicológico e de saúde mental quando necessário.

criminalizando comportamentos e práticas racistas, através das alterações necessárias à Lei n.º 93/2017 e ao Código Penal, que proíbe as discriminações com base em raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, punindo-as, atualmente, apenas como contraordenação, que pouco ou nada inibe quem as pratica; promovendo campanhas nacionais antirracistas; revendo os currículos escolares para que não reproduzam uma versão acrítica da História de Portugal, baseada numa mitologia colonial que não reconhece as violências perpetradas sobre outros povos e culturas, e estimulando o pensamento crítico sobre o passado colonial português e europeu; instituindo formação obrigatória antirracista aos funcionários das instituições públicas, incluindo forças de segurança, serviços públicos e de saúde, aproveitando o conhecimento científico da psicologia e das ciências sociais.

nomeadamente, através da promoção de investigação científica que recolha dados sobre as suas identidades étnicas e raciais, que permitam a adequação das políticas públicas e a adoção de medidas específicas de correção de desigualdades e de combate à discriminação, segregação e invisibilização de segmentos da população.

redigindo uma Carta Nacional dos Direitos do Cidadão Sénior; reforçando as medidas de combate à pobreza e exclusão social da população idosa; implementando campanhas de sensibilização sobre a violência contra idosos, incluindo sobre burlas, e divulgando as formas de denúncia; criando residências assistidas e lares públicos e investindo na disponibilidade e acessibilidade dos cuidados domiciliários; fomentando o acompanhamento da população idosa por redes de proximidade; promovendo os espaços intergeracionais.

revendo a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência; cumprindo os sistemas de quotas para a contratação de pessoas com deficiência no setor público e privado; aumentando o montante da Prestação Social para a Inclusão; ampliando o teto de deduções à coleta e do reembolso de despesas relacionadas com a deficiência; assegurando a continuidade das medidas de apoio à vida independente, expandindo a rede nacional de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) e alargando este apoio a menores de 16 anos; reduzindo a burocracia envolvida nos apoios à contratação das pessoas com deficiência, facilitando o acesso das empresas a estas medidas; reforçando os meios humanos e materiais de apoio à inclusão escolar de crianças e jovens com deficiência, incluindo para alunos que necessitem de adaptações significativas; facilitar a transição pós-escolar de jovens com deficiência, identificando técnicos de transição que façam a ponte entre a escola e potenciais locais de trabalho, ocupação e lazer que possam fazer parte de um projeto de vida após a escolaridade obrigatória e disponibilizando dados sobre o sucesso escolar e percurso pós-escolar das pessoas com deficiência; promovendo uma avaliação sistemática das residências universitárias em Portugal, que garanta que alunos com deficiência têm residências adaptadas .

que inclua a fiscalização obrigatória e diagnóstico de barreiras à mobilidade e de acesso à informação e comunicação nos serviços públicos, financiamento de intervenções com vista à melhoria das acessibilidades (ex. barreiras arquitetónicas, sinalética, acessibilidade de websites, materiais em formatos acessíveis incluindo Braille e Leitura Fácil, contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa) e testes piloto em algumas localidades de medidas de promoção das acessibilidades, com vista à sua posterior generalização (ex. ensino de língua gestual a todos os alunos; generalização da utilização de guias sonoras, sistemas de identificação de cor e outra sinalética apropriada).

assegurando que se desenvolva de forma desburocratizada e simplificada, através definição justa da percentagem do indexante dos apoios sociais (IAS) relativamente ao rendimento relevante do agregado familiar do cuidador informal principal,, ao mesmo tempo que se reforça a capacidade das respostas formais de apoio, como a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e outras estruturas de apoio, sobretudo através das respostas de apoio domiciliário e de internamento temporário, aliviando o peso colocado sobre os cuidadores informais e assegurando que o Estado não se demite das suas responsabilidades no apoio às pessoas com deficiência e às suas famílias.

através de campanhas de sensibilização e de medidas de incentivo à sua participação, enquanto candidatos ou eleitores em eleições e no acompanhamento das políticas que os afetam ao nível local, nacional e europeu; garantindo a auscultação obrigatória de representantes de grupos tradicionalmente excluídos (incluindo, mas não se restringindo a coletivos antirracistas, feministas, LGBTQI+, de jovens e de pessoas com deficiência) nos processos decisórios que os afetam (discussão de projetos ou propostas de lei; acompanhamento e avaliação das políticas); apoiando iniciativas cidadãs que partam de coletivos ou de indivíduos pertencentes a grupos tradicionalmente excluídos dos processos de decisão política; criação de mecanismos de financiamento para que estas organizações desenvolvam respostas específicas no terreno, orientadas para objetivos de igualdade, inclusão e educação.

tanto no espaço público como na internet e televisão.

 de modo a que qualquer pessoa que nasça ou tenha nascido em território português tenha a nacionalidade portuguesa de forma imediata e definitiva.

pondo fim ao programa dos Vistos Gold e Green.

através do aumento do salário mínimo nacional para € 1000 até ao final da legislatura e da concertação de uma estratégia nacional para a valorização salarial, a vários níveis da escala de rendimentos, com particular ênfase nos salários médios e para os rendimentos do trabalho qualificado; através da instituição de um rácio máximo de desigualdade salarial em cada empresa, organização ou ramo de atividade; através da indexação dos salários à inflação; através do limite dos bónus e prémios atribuídos a acionistas, promovendo a sua distribuição a todos os trabalhadores; através do restabelecimento do acesso ao Rendimento Social de Inserção e do aumento do seu valor.

 reforçando a capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho de fiscalizar as condições de trabalho nos setores público e privado, com a finalidade de erradicar os estágios não remunerados ou pagos abaixo do salário mínimo; eliminando os falsos contratos de trabalho no estado com o nome de Contratos de Inserção do IEFP; limitar a subcontratação no Estado apenas a situações justificadas e que garantam que os trabalhadores subcontratados gozam de condições contratuais comparáveis à Administração Pública; erradicando os falsos recibos verdes, os falsos estágios e o falso trabalho independente; regulando o recurso ao trabalho temporário; restringindo os contratos a prazo a funções comprovadamente temporárias; punindo o assédio moral em contexto de trabalho. Combater, adicionalmente, o recurso abusivo ao estatuto de bolseiro.

reativando a negociação coletiva e alargando o leque de matérias a negociar; revendo a legislação relativa à caducidade dos contratos coletivos; garantindo uma efetiva representatividade dos trabalhadores nos processos de decisão por alteração do regime das Sociedades Comerciais, de forma a que todas as empresas maiores que uma Pequena ou Média Empresa (PME) tenham obrigatoriamente representantes dos trabalhadores nos seus órgãos sociais executivos; fomentando empresas partilhadas e cooperativas.

estabelecendo uma Retribuição Horária Mínima Garantida de 10 euros (a preços de 2021); criando um novo estatuto de proteção do trabalho independente pela Segurança Social; ajustando a tabela de retenção para trabalhadores independentes; reforçando a capacidade de negociação coletiva dos trabalhadores independentes que prestem serviços ao mesmo fornecedor.

criando hubs criativos que possam dotar o microempreendedor de espaço de trabalho a baixo custo, partilha de recursos, como eletricidade e aquecimento, e/ou serviços de prototipagem (como por exemplo impressão 3D); criando um regime de microempreendedorismo de contabilidade e fiscal mais leve, que permite ao microempreendedor aliviar custos financeiros.

através do aumento do Indexante de Apoios Sociais (IAS) com aumentos anuais sucessivos e graduais, que permitam garantir estabilidade na atribuição de diversos apoios sociais.

para prestar assistência urgente e necessária aos pais, em caso de doença ou acidentes, em termos análogos ao existente na prestação social atribuída aos filhos.

que distribua a riqueza nacional produzida e garanta um rendimento a qualquer cidadão, independentemente da sua condição, dos pagamentos do Fundo de Desemprego ou de outros programas de apoio social.

através da implementação imediata das 35 horas semanais de trabalho e dos 25 dias de férias com progressão até 2030 para 30h semanais e 30 dias de férias anuais, assim garantindo uma maior distribuição do trabalho; através do não aumento da idade mínima de reforma, com planeamento para a sua redução (diminuindo o tempo de resposta ao pedido de reforma); permitindo a redução do horário de trabalho em função da idade do trabalhador sem perda de rendimento em vez da reforma total.

bem como uma efetiva e saudável articulação entre as esferas laboral e pessoal, através da dotação de meios à Autoridade para as Condições do Trabalho para fiscalização do “direito a desligar” e do “dever do não-contacto”, protegendo os trabalhadores da imposição de se manterem ligados às suas funções para além do horário de trabalho, para salvaguarda da sua saúde mental; através de incentivos às organizações para que apostem em ambientes laborais quer saudáveis e promotores do bem-estar dos seus trabalhadores como um investimento na produtividade e criatividade.

através de revisão legislativa para alargar o direito a trabalhadores com filhos ou dependentes até aos 12 anos (observando condições para que estes possam exercer o teletrabalho e a parentalidade em simultâneo), trabalhadoras grávidas, trabalhadores a quem seja atribuído o estatuto de cuidador não principal, trabalhadores com doença crónica ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e trabalhadores-estudantes; aplicação da obrigatoriedade dos casos anteriores às microempresas; prever explicitamente no Código do Trabalho a opção de teletrabalho parcial, num modelo misto entre teletrabalho e trabalho presencial; clarificar o pagamento, por parte do empregador, de um valor mínimo para despesas correntes, indexado ao valor do salário mínimo nacional e o pagamento do subsídio de almoço; possibilitar o apoio da Segurança e Saúde no Trabalho do empregador para verificação das condições do local de trabalho em casa se requerido pelo trabalhador ou médico da empresa.

através do aumento progressivo da licença parental para 16 meses, com maiores incentivos para que seja repartida entre ambos os pais, com períodos mais longos de tempo conjunto (numa primeira fase passar já para 120 dias) e com um período mínimo obrigatório de gozo de licença por cada um dos pais; da possibilidade de atribuição de baixa comparticipada a 100% para trabalhadoras grávidas em casos em que a gravidez não seja de risco; da criação de um regime de proteção para grávidas ou pais em processo de adoção com contrato a termo certo; da redução do horário de trabalho para trabalhadores com filhos pequenos até 3 anos, independentemente de serem amamentados ou não e com incentivo para ser repartido entre os dois pais; do estabelecimento de um regime de apoio à parentalidade de trabalhadores precários tendencialmente equiparado aos trabalhadores por conta de outrem; da expansão e aumento de vagas em creches e jardins de infância incorporados na rede pública escolar.

concedendo o direito a subsídio de desemprego a quem se despede e não apenas a quem é despedido; aumentando progressivamente as taxas de cobertura e a duração dos subsídios de desemprego até níveis que respeitem a dignidade das pessoas; tornando menos restritivas as condições para o acesso aos subsídios; substituindo a subsidiação de ocupações precárias, como estágios profissionais e contratos de emprego-inserção, por oportunidades reais de formação e inserção produtiva com contratos de trabalho; apoiando a criação associativa e colaborativa de postos de trabalho, através de aconselhamento, financiamento inicial e instrumentos para a auto-organização laboral.

dos serviços e indústria, com o objetivo de introduzir métodos de trabalho mais produtivos e mais seguros, através de protocolos com instituições de ensino superior universitário e politécnico.

focado nos vários quadros das empresas, em particular a gestão executiva e intermédia. Os baixos níveis de formação no tecido empresarial português são um dos principais entraves à modernização da economia. Não é possível materialmente avançarmos para uma economia de alto valor acrescentado, se a mesma não for acompanhada de recursos humanos qualificados, tanto a nível técnico como na parte administrativa e gestão. Simultaneamente é necessária a criação de um índice de formação da empresa, em que a cada empresa deve estar associado um indicador que indicará as qualificações médias dos seus quadros. Este indicador deverá ser público e usado como fator de majoração na avaliação de candidaturas a projetos financiados por capitais públicos.

através da criação de um sistema público de formação pós-laboral que permita a empresas e trabalhadores ganharem novas competências; do fomento da requalificação dos trabalhadores nas empresas; de um programa de apoio à digitalização e otimização das empresas, acompanhado de um programa de recursos humanos a médio prazo; prever a taxação das organizações e empresas que despeçam ou extingam postos de trabalho por introdução de automação, cujo valor reverta ou para a segurança social ou para um fundo específico de reconversão profissional dos trabalhadores afetados ou mesmo para constituir uma das fontes de financiamento do Rendimento Básico Incondicional.

reforçando e diversificando o financiamento do sistema de segurança social, através do combate à evasão contributiva; da consideração da real remuneração (e não apenas do salário base) no cálculo da contribuição; do aumento da percentagem atribuída à SS das coimas por violação de direitos e garantias laborais; da canalização da receita de impostos sobre consumo, capital e transações financeiras; taxando o lucro das empresas e não os seus trabalhadores, de forma a responder também à adoção da digitalização e automação; reforçando a proteção social em caso de doença, incapacidade ou velhice para advogados e solicitadores, integrando o sistema contributivo específico destas profissões no regime geral e mais garantístico da Segurança Social.

incluindo a avaliação do impacto na saúde em todas as políticas públicas; desenvolvendo medidas pró-ativas de deteção e acompanhamento local junto das comunidades, sobretudo das mais carenciadas ou marginalizadas; dotando as escolas de equipas de psicólogos e mantendo os enfermeiros de saúde escolar em número adequado; aumentando a informação e os meios para os diagnósticos precoces de doenças que surgem cedo na infância e ao longo da vida; reforçando o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável; aumentando a regulação da venda e publicidade a alimentos prejudiciais à saúde; criando um regime público de medicina no trabalho; atuando sobre as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho; promovendo a prática da atividade física e desportiva em todas as idades, reforçando nas escolas a importância da disciplina de Educação Física e o Desporto Escolar; promovendo o Programa Nacional de Vacinação e atualizando-o frequentemente de acordo com as recomendações da Direção Geral de Saúde, tendo em conta as necessidades de proteção no presente e no futuro (imunidade individual e de grupo), considerando as influências da globalização e das alterações climáticas.

tornando efetiva a Reforma da Saúde Pública e reforçando competências e recursos da Direção Geral da Saúde; acabando de vez com a sub-orçamentação crónica do SNS; aumentando recursos financeiros e humanos da saúde pública, aprendendo com os erros da gestão pandémica e estabelecendo uma rede nacional reforçada de resiliência face às ameaças de saúde pública; entendendo as interações ser humano — animais — meio ambiente, respeitando os princípios da One Health; financiando a construção de redes de comunicação eficazes e modernas como veículos de informação fidedigna sobre saúde; integrando o conhecimento das ciências comportamentais para estimular atitudes saudáveis e alargar a utilização dos serviços de saúde existentes (nudging); estabelecendo o acesso público a dados que permitam o acompanhamento e escrutínio da atividade do SNS e de evolução epidemiológica por parte dos cidadãos, e reforçar e promover as plataformas e fontes de dados já existentes; estimulando a articulação de competências na gestão de cenários de crise ou catástrofe entre a Proteção Civil, entidades de saúde e Forças Armadas; captando investimento e inovação para o Laboratório Nacional do Medicamento; criando um órgão consultivo, independente e multidisciplinar que coordene a síntese e sistematização da evidência científica e elabore pareceres com o intuito de informar a decisão política, a funcionar em permanência; perseguindo ativamente a eliminação, em Portugal, da tuberculose e HIV.

com base em comunidades locais, assegurando a sua gestão pública e não renovando os contratos das Parcerias Público-Privadas atualmente ainda em curso; garantindo um orçamento suficiente e não condicionado por cativações; dotando as comunidades locais de saúde de autonomia administrativa e financeira e reforçando o planeamento e a avaliação da qualidade, a nível regional; promovendo a auto-organização interna dos hospitais e a sua articulação eficaz com os centros de saúde (UCSP e USF) e as outras unidades de cuidados primários; assegurando que no SNS todas as funções são livres de nomeação política, incluindo os cargos de gestão, nomeadamente no topo da hierarquia, seja nas Administrações Hospitalares, seja na Direção dos Agrupamentos de Centros de Saúde; garantindo os direitos dos utentes nos tempos de resposta e na qualidade dos cuidados prestados.

favorecendo o trabalho em equipas fixas e estáveis de profissionais articulados entre si; revendo a remuneração de todos os profissionais de saúde para garantir que têm ordenados que dignifiquem a profissão que desempenham e que lhes permitam ter uma vida digna sem que para isso tenham de recorrer a números excessivos de horas extra ou de trabalhar em vários locais; garantindo a informação, a formação contínua e evolução na carreira para todos os grupos profissionais; garantindo iguais condições laborais e salariais para igual trabalho; acabando com a subcontratação; dignificando o acesso ao Internato Médico (Formação Geral e Específica), assegurando que as vagas que abrem para os médicos recém-especialistas são distribuídas pelo território nacional de acordo com as necessidades do SNS e recorrendo a incentivos para locais com falta de recursos se necessário; abrindo sempre concursos universais a que todos os médicos da especialidade possam concorrer, independentemente do seu vínculo, revendo a sua remuneração; estudando e equacionando introduzir novamente o conceito da "exclusividade" e dos incentivos para a dedicação plena ao SNS para os profissionais de saúde que assim o desejem, assegurando que tal será sempre uma opção do profissional e não algo imposto; paralelamente à melhoria das condições laborais que a pandemia agravou, implementando políticas de prevenção, identificação e combate ao burnout nos profissionais de saúde, incluindo a aposta numa melhor conciliação entre a vida profissional e pessoal.

em diálogo com as diversas Ordens e associações profissionais e associações nacionais de estudantes das áreas relevantes , no sentido de melhor conjugar formação pré e pós-graduada e outros fatores que garantam a qualidade da prestação de cuidados de saúde em Portugal, contrariando a desvalorização artificial e embaratecimento do trabalho dos profissionais de Saúde.

com a dotação de recursos humanos na área de psiquiatria e psicologia para um acompanhamento adequado de quem necessita, especialmente aumentando de forma significativa o número de psicólogos integrados em cuidados de saúde primários; investir na formação de todos os profissionais de centros de saúde de modo a que identifiquem prontamente os problemas para um expedito encaminhamento dos doentes; dar prioridade à educação para a saúde para pessoas com familiares com doença mental; promover campanhas de desmistificação das doenças mentais e da necessidade de um bem-estar mental e físico da população; garantir a implementação do Programa Nacional de Saúde Mental em vigor.

e de prevenção da doença, eliminando as taxas moderadoras/co-pagamentos; garantindo que nenhum doente deixe de cumprir um regime terapêutico por insuficiência económica, através da revisão dos regimes de comparticipação; garantindo estruturas de saúde de proximidade a todos; incorporando a saúde oral e a saúde mental em todos os centros de saúde

garantindo que todos têm médico e enfermeiro de família e que estes se encontram integrados em equipas com assistentes operacionais, assistentes sociais e pessoal administrativo (assistentes técnicos), bem como de serviços como exames de diagnóstico, fisioterapia, saúde mental e outros que possam prevenir a doença que leve ao aumento nas urgências; garantindo que o número de utentes de cada médico de família permite um acompanhamento efetivo (reduzir o número de utentes para menos de 1500 utentes por médico); desburocratizando a atividade dos médicos de família; requalificando os centros de saúde; aumentando a disponibilidade de cuidados continuados (de convalescença, recuperação e reintegração de doentes crónicos e pessoas em situação de dependência) no próprio domicílio ou nas zonas de residência da família; garantindo um melhor atendimento global aos doentes oncológicos através de uma rede alargada com centros oncológicos em todas as regiões; garantindo a presença de pessoal com formação em língua gestual portuguesa, assim como uma rede de tradutores rapidamente ativada para dar resposta às comunidades emigrantes que não falam português.

melhorando a capacidade de resposta das consultas ao domicílio (médicas e de enfermagem), aumentando a acessibilidade aos cuidados paliativos de proximidade, de preferência em casa, garantindo com dignidade o respeito da vontade no fim de vida; criando condições para que as pessoas idosas e outras em situação vulnerável consigam manter-se nas suas casas e conservar a sua autonomia, evitando a sua ida desnecessária para lares ou instituições; facilitando as condições para o acompanhamento por familiares ou outros por reforço do estatuto do cuidador informal; formando os profissionais de saúde em comunicação e na transmissão de informação; melhorar as condições que permitam respeitar as vontades das mulheres grávidas, em trabalho de parto e puérperas, incluindo a de estarem acompanhadas por uma pessoa da sua escolha a tempo inteiro aquando do internamento; combatendo a violência obstétrica explícita e estrutural; investindo nos centros de tratamento de procriação medicamente assistida para reduzir rapidamente o tempo de espera pelo começo dos tratamentos; garantir um maior acompanhamento das famílias e dos cuidadores para conseguirem lidar com a doença, tanto física como mental; garantir um melhor acompanhamento das pessoas LGBTQI+ no SNS, reforçando as unidades no país com serviços focados em pessoas trans, investindo na educação e formação dos profissionais de saúde do SNS para questões e identidades LGBTQI+, tanto de acompanhamento clínico como de atendimento.

apostando no rastreamento de ISTs (Infeções Sexualmente Transmissíveis), no acompanhamento da saúde sexual de todas as pessoas e na disponibilização de tratamentos como a PrEP (Profilaxia pré-exposição) ou PPE (Profilaxia pós-exposição), de forma alargada e generalizada, pelo território nacional; reforçando as consultas de planeamento familiar nos centros de saúde.

através da despenalização e legislação da morte assistida, assegurando a disponibilização de apoio médico e psicológico especializados, para que sejam obrigatoriamente abordados do ponto de vista clínico todos os aspetos concorrentes para a decisão informada e consciente do doente e cabendo ao Estado assegurar que, nas situações de sofrimento extremo físico e/ou psíquico, são prestados todos os cuidados possíveis do ponto de vista biológico, psicológico e social, garantindo um acompanhamento adequado e humano, incluindo a prestação de cuidados paliativos, nas situações de doença terminal e de fim de vida; devem sempre ser salvaguardados os direitos e a liberdade de consciência de terceiros, nomeadamente dos familiares e dos profissionais de saúde.

após um processo transparente de validação científica e com base em normas elaboradas por comissões de peritos qualificados e com conflitos de interesse declarados, tendo em conta a eficácia, a segurança, a efetividade e a atualização científica permanente; promovendo a passagem das terapias não-convencionais da área da saúde para a área do bem-estar, revogando as Leis 45/2003, 71/2013 e sucessivos instrumentos legislativos reguladores; promovendo a literacia sobre o uso de medicamentos e terapêuticas, nomeadamente nos grandes meios de comunicação; limitando a compra de medicamentos à dose prescrita, evitando excessos e desperdícios; pondo em prática esforços legislativos para evitar limitações no acesso dos cidadãos às melhores alternativas farmacoterapêuticas disponíveis no mercado, eliminando a possibilidade de exportação quando esta coloque em causa o abastecimento adequado do mercado nacional ao longo de toda a cadeia do medicamento; implementando um plano nacional para a produção de medicamentos e dispositivos médicos; incorporando a inovação tecnológica e a análise de dados, nomeadamente no auxílio aos diagnósticos.

e criar medidas específicas que permitam a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar das pessoas com estas doenças, entre as quais a comparticipação de produtos específicos (como os laxantes, as palhinhas, os suplementos de nutrição clínica, a alimentação por sonda nasogástrica, entre outros), a aposta numa rede pública de casas de banho, a criação de um cartão de acesso a toda e qualquer casa de banho para doentes que sofrem de Doenças Inflamatórias do Intestino ou que tenham condição médica que torne necessário o acesso imediato e urgente a uma casa de banho.

incluindo para uso recreativo, com a obrigatoriedade da etiquetagem informativa, da informação sobre os riscos e com a venda restrita a adultos.

reforçando e distribuindo de forma racional a dotação orçamental para a Educação, de forma a assegurar recursos, material e profissionais suficientes a todas as escolas da rede pública, que deve abranger todo o país. Esta rede deve ter em conta a proximidade com as populações, evitando o abandono das escolas locais em favor de super-escolas.

como ferramenta fundamental do desenvolvimento, da coesão social e da justiça.

integrando as creches na rede pública de escolas, aumentando o número de creches disponíveis bem como o número de vagas nos jardins de infância; assegurando todas as condições (incluindo o direito à sesta).

reforçando e facilitando a formação dos profissionais da educação, proporcionando gratuitamente as diversas modalidades de formação, que favoreçam diretamente os docentes enquanto agentes das transformações que se preconizam para as escolas; garantindo o rejuvenescimento dos quadros dos professores, investindo numa formação inicial que garanta um contacto efetivo e continuado com o trabalho escolar, sob supervisão de docentes com experiência, e implementando um regime específico de aposentação; criando um concurso extraordinário para combater a precariedade e a falta de professores, dando a possibilidade aos contratados de entrar nos quadros e favorecendo o acompanhamento dos alunos pelos mesmos docentes em cada ciclo, especialmente no 1º ciclo; reduzindo a assimetria salarial entre os escalões de ingresso e os de topo; oferecendo incentivos à profissão de forma a atrair novos profissionais, combatendo o envelhecimento na carreira e as graves carências de docentes que já se sentem em diversas disciplinas; rever o Estatuto da Carreira Docente, desbloqueando a progressão dos professores no 5º e 7º escalões eliminando, as quotas que criam graves injustiças entre os docentes; democratizando a gestão das escolas, promovendo o acesso aos cargos de direção e de gestão intermédia, apenas por eleição por toda a comunidade escolar; promovendo nas escolas um ambiente de aprendizagem e desenvolvimento pessoal de todos os profissionais que nela trabalham e favorecendo culturas colaborativas; prevendo a contagem integral do tempo de serviço passado e revendo o estatuto da profissão, o modelo de avaliação e o modelo de concurso para que se saiba com antecedência se e onde cada professor ficará colocado.

identificando a sua carreira como específica e regulando a sua avaliação em termos que reconheçam o seu trabalho como também pedagógico; facultando ações de formação contínua gratuitas; assegurando a integração de todos aqueles que desempenham funções permanentes, incluindo os monitores das atividades de enriquecimento curricular.

para garantir uma preparação abrangente e combater o insucesso e o abandono escolares, assegurando a integração entre conhecimentos de áreas do saber, professores e alunos, reduzindo, num primeiro momento de resposta imediata às contingências e dificuldades criadas pela pandemia, o número de alunos por turma e, num segundo momento criando condições para uma nova organização não baseada em turmas mas antes em comunidades de aprendizagem; diversificando os materiais de pesquisa de base e retirando ao manual o papel fundamental que ainda vai tendo, fomentando igualmente o uso de ferramentas digitais para desenvolver a literacia digital; garantindo a todos os alunos uma formação integral, dirigida e avaliada pelo aluno com o acompanhamento de colegas e professores, que promova o conhecimento para lá das disciplinas e da divisão entre atividade intelectual e atividade manual; reforçando o número e a diversidade de profissionais da equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva; promovendo a interação com a família no âmbito da aprendizagem, promovendo a assunção de valores e princípios comuns e o respeito por eles; mantendo todas as modalidades de ensino atuais por forma a que cada aluno e sua família possam optar, de forma livre e respeitadora das suas opções pessoais, familiares e/ou étnicas, por aprender da forma mais adequada ao seu caso individual, nomeadamente o Ensino à Distância, o Ensino para a Itinerância, o Ensino Doméstico e o Ensino Individual; garantindo a possibilidade de expansão da rede escolar através da regulamentação e certificação de escolas alternativas e/ou comunitárias.

permitindo não só recuperar a geração Covid como torná-la numa das mais capacitadas a entrar no ensino superior — ou na vida profissional para aqueles que fizessem apenas o ano zero e não quisessem prosseguir. O ano zero da universidade deve ser para todos: gradual e tendencialmente lecionado em ambiente universitário e incidir sobre conteúdos e práticas que fazem falta não só aos estudantes do ensino superior mas a todos os futuros profissionais de uma força de trabalho que precisamos que seja altamente qualificada.

reforçando a educação para a cidadania; criando espaços de discussão e tomada de decisões e de intervenção dos alunos; permitindo a participação ativa dos alunos nos diferentes órgãos da escola; promovendo uma cultura de partilha e cooperação; promovendo a autonomia dos alunos nos percursos casa-escola, a pé, de bicicleta e de transportes públicos; promovendo a articulação regular da escola com os equipamentos e instituições locais e o intercâmbio entre escolas; abrindo efetivamente as escolas à comunidade e às famílias, com a promoção de dias abertos e atividades, abertas a todas e todos, de partilha de conhecimento a nível local e regional, bem como de ferramentas e estratégias úteis às famílias dos alunos e que promovam a cidadania global.

assegurando a operacionalização adequada do Regime Jurídico da Educação Inclusiva (DL 116/2019), por forma a que todos os alunos possam ter um lugar seguro e adequado na escola, adaptado às suas características individuais e potenciador do seu desenvolvimento; adotando medidas que contrariem a segregação com base no rendimento, grupo étnico-racial ou outros eixos de exclusão e discriminação nas escolas públicas; criando uma cultura escolar de abertura e aceitação, por forma a que nenhum aluno ou família seja discriminado seja por que razão for, incluindo a nível do conteúdo dos manuais escolares e do material de estudo e trabalho; integrando a aprendizagem da língua gestual portuguesa nas escolas; providenciando aulas da língua materna das crianças, nomeadamente as que usam mirandês, línguas crioulas na família ou caló ou romani português para crianças de etnia cigana, de forma a facilitar, em especial no 1.º ciclo, a aprendizagem do Português como língua não materna, o que terá repercussões positivas no seu percurso escolar; revisitando e descolonizando a História, para que não perpetue os estigmas e não continue a enfatizar a mitologia colonial, reconhecendo as violências perpetradas sobre outros povos e culturas; construindo com os nossos parceiros europeus um currículo de História europeia comum; garantindo os cuidados básicos de saúde, higiene e alimentação saudável; facilitando às escolas o envolvimento em programas de saúde pública, de combate à pobreza infantil, de prevenção da violência doméstica e no namoro e de combate à discriminação; valorizando o Ensino Artístico e, também, o Ensino Profissional, facilitando a integração dos alunos na comunidade através do desenvolvimento de competências práticas de uso mais imediato na sociedade.

das escolas públicas, devendo a formação religiosa ser deixada ao critério das famílias e concretizada nas respetivas congregações religiosas, no respeito pelo princípio da laicidade da Escola Pública, constitucionalmente consagrado.

 capacitando as escolas e os docentes para um ensino mais prático e tendente à empregabilidade imediata para os alunos que assim o desejarem; garantindo maior ligação das Instituições de Ensino Profissional ao tecido empresarial da região, capacitando as instituições para a criação de oferta formativa que vá ao encontro das necessidades locais, e que permita o planeamento atempado das valências formativas necessárias a médio prazo; assegurando a coordenação entre as diferentes variantes de ensino para permitir facilmente a transição entre os diferentes modelos.

prevendo a construção e investimento de livros escolares com licença de autor aberta (Creative Commons) e de utilização aberta; promovendo o formato digital em aparelhos sem gestão de direitos digitais (Digital Rights Management (DRM) em inglês) e de acesso aberto; a utilização de software proprietário deve ser restrita aos casos onde software aberto não cubra as vantagens pedagógicas, financeiras, de inclusão social e universalidade e devem ser garantidas a privacidade e reserva na utilização dos dados gerados.

de forma a que o principal objetivo seja o bem estar dos alunos e não o lucro, através de um serviço assegurado pelos próprios estabelecimentos de ensino ou pelas Câmaras Municipais e não por empresas privadas, melhorando as refeições fornecidas quer a nível da qualidade quer da quantidade proporcionando, assim, refeições saudáveis e adequadas à faixa etária dos alunos, com o devido controlo de qualidade, assegurando os nutrientes essenciais para promover a alimentação e estilos de vida saudáveis.

de forma a prevenir a disseminação de infeções respiratórias como a COVID-19 (mas não só), tornando-as locais mais seguros para a comunidade e diminuindo as disrupções frequentes ao ensino que resultam dos frequentes surtos escolares.

generalizando a perceção de que a aprendizagem se realiza ao longo da vida, promovendo quer a educação formal — nomeadamente a formação profissional em contexto de trabalho — quer a aprendizagem não formal e informal em todas as idades, incluindo as Universidades Sénior, tanto em meio urbano como rural. Uma sociedade pelo desenvolvimento sustentável revê-se numa lógica de educação permanente.

distinguindo o ensino de português como língua estrangeira do ensino de português como língua materna; mudando a tutela do Ensino de Português no Estrangeiro, vertente de língua materna, do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o Ministério da Educação; revogando a propina para todos os jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o EPE; expandindo a rede do EPE dentro e fora da Europa.

através da contratação de bens e serviços, em especial ligadas ao desenvolvimento de novos produtos e serviços, por parte da administração pública e setor empresarial do Estado às instituições do ensino superior e unidades do sistema científico nacional.

como por exemplo na área da saúde, da sustentabilidade dos ecossistemas e na mitigação dos efeitos das alterações climáticas, estabelecendo programas em conjunto com as empresas e a administração pública de forma a criar condições para a aceleração da aplicação de novas tecnologias junto da sociedade. Este é um dos usos possíveis para os instrumentos financeiros de apoio da União Europeia a instituições públicas, colocando em prática processos de contratação pública que promovam a inovação e investigação de novas soluções que possam responder aos desafios existentes, como é o caso dos contratos pré-comerciais (PCP — Pre Comercial Procurement) e a contratação pública de soluções inovadoras (public procurement for innovation solutions).

dinamizando e apoiando a participação de empresas portuguesas em projetos de investigação financiados pela União Europeia. As entidades do sistema científico e tecnológico devem investir na constituição, formação e profissionalização de pessoal dedicado à transferência de conhecimento e à propriedade intelectual nas entidades públicas, munindo-as de competências para proteger e comercializar conhecimento produzido e para negociar parcerias nos mercados mundiais. Promover a ligação das Unidades de Investigação ao tecido empresarial, ao nível local e ao nível nacional, permitindo a criação de sinergias para a optimização dos processos produtivos, o desenvolvimento de novas tecnologias de produção, e a criação de novos produtos.

através de uma Plataforma Nacional para a Literacia Científica responsável por monitorizar e da promoção de um programa para o alargamento das competências científicas da população.

através de uma ainda maior valorização do papel da Comunicação de Ciência nos projetos de investigação e na avaliação dos Centros de Investigação pela FCT; investindo na divulgação da Ciência junto da população através do apoio a programas como o Ciência Viva; através de financiamento a projetos de Ciência Cidadã; e através de incentivos financeiros a organizações de divulgação científica.

de forma a fornecer a informação científica e dados atualizados sobre diversos setores relevantes, de forma a sustentar com informação fidedigna as iniciativas legislativas de todos os grupos parlamentares.

num quadro plurianual e estimular o investimento privado em I&D de forma a cumprir as metas de investimento em investigação e desenvolvimento declaradas como objetivo para Portugal, correspondentes a um investimento global em I&D de 3% do PIB até 2030, com uma parcela relativa de 1/3 de despesa pública e 2/3 de despesa privada, trazendo Portugal para um patamar de igualdade com a média europeia de investimento em I&D.

para reforço da capacidade de atração de manutenção de recursos humanos, aumentando a taxa de execução em I&D nas Universidades e Politécnicos públicos, assim como a capacidade de apoio à formação avançada; atingindo o objetivo de 60% de jovens com 20 anos frequentando o ensino superior em 2030, com 40% dos graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34 anos até 50% em 2030.

através de financiamento público num regime plurianual e contratualizado por objetivos. O financiamento deve assentar numa fórmula baseada em indicadores de estrutura e de desempenho, destinada a suportar as despesas de funcionamento e infraestrutura, com dotações atribuídas por concurso, destinado a implementar projetos e estratégias locais alinhadas com o perfil institucional e com as necessidades de desenvolvimento do país e da região.

 com a criação de um Fundo Estratégico de Investimento do Ensino Superior, financiado através dos impostos e taxas sobre a atividade económica, que é beneficiária da existência de uma força de trabalho formada e altamente qualificada; definindo em conjunto com os intervenientes do setor um novo modelo de governação para a Fundação para a Ciência e Tecnologia, que lhe garanta maior autonomia e permita desenhar planos plurianuais com níveis de financiamento global e por áreas, numa lógica de planeamento estratégico de médio prazo. Os concursos para bolsas, projetos e criação de emprego científico devem ocorrer anualmente em datas fixas, com critérios transparentes e com conhecimento da composição dos júris, e a duração do período de avaliação, até à divulgação dos resultados dos concursos não deve ser superior a 6 meses.

limitando a atribuição de bolsas de investigação a programas de trabalho com a duração máxima de dois anos, para quaisquer trabalhos de investigação, independentemente de se destinarem ou não à obtenção de graus académicos. Para programas de trabalhos superiores a dois anos, que incluem os programas de doutoramento, o financiamento deve passar a ser feito através de contratos a termo certo, e não de bolsas de investigação, de forma a que os estudantes de doutoramento e os investigadores em formação avançada, se vejam reconhecidos como trabalhadores de facto, usufruindo dos mesmos direitos laborais que os restantes trabalhadores, como o subsídio de férias, de natal e de desemprego. Manter os valores das bolsas atualizadas de acordo com a inflação.

por um período mínimo de 6 meses, que pode ser superior se a inexequibilidade do plano de trabalhos em período pandémico for devidamente justificada.

e à formação pós-graduada através do estabelecimento de tetos máximos e da preparação de um processo de redução progressiva do seu montante, de acordo com padrões europeus.

criando um Fundo de Apoio ao Estudante do Ensino Superior, financiado em parte por impostos de beneficiários do mesmo com altos rendimentos; eliminando os constrangimentos e as assimetrias das normas atuais, devendo os apoios aos estudantes ser atribuídos independentemente da situação de dívida do seu agregado familiar à segurança social ou à autoridade tributária. O valor mínimo da bolsa de estudo deve ser ponderado a partir de indicadores de custo de vida ajustados localmente. O alojamento estudantil deve ser promovido em articulação entre IES e o poder local, no quadro de políticas de habitação jovem e de revitalização dos centros urbanos. Deve ser garantida a igualdade de oportunidades no acesso a estas instalações, tendo em conta a necessidade de residências adaptadas a alunos com mobilidade reduzida ou com deficiências como a cegueira ou surdez, que em 2019 constituíam apenas 2% da oferta.

através da criação de um programa que estabeleça parcerias entre instituições do ensino superior, empresas e agências da administração pública, para adequar o seu perfil formativo aos desafios de uma economia avançada e promover a sua empregabilidade.

facilitando a atração de estudantes internacionais, reforçando os programas de financiamento de períodos de mobilidade estudantil e docente no ensino superior, de duração variável, através de fontes de financiamento públicas e parcerias do Estado com o setor empresarial, e através da alteração da designação das instituições de ensino superior politécnico para uma denominação comum europeia com universidade politécnica ou universidade de ciências aplicadas

através da revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica e da fusão dos Estatutos da Carreira Docente Universitária (ECDU) e do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) para que seja equiparado em nível de exigência, direitos e deveres.. A integração de ambas as carreiras num mesmo estatuto deverá incluir a possibilidade de mobilidade entre as carreiras de investigação e docente, dentro da mesma instituição ou entre instituições diferentes, permitindo uma melhor gestão dos recursos e necessidades das instituições e garantindo uma maior integração entre as atividades de ensino superior e investigação científica, permitindo desenvolvimento de atividades de investigação e de docência, com flexibilidade na gestão de cargas horárias, dentro dos limites legalmente fixados ou a fixar.

desbloqueando a abertura dos concursos de contratação de docentes, investigadores e técnicos, de modo a satisfazer as necessidades das instituições e restituir a qualidade do seu trabalho, eliminando a prática recorrente de utilizar trabalhadores precários para responder a necessidades permanentes.

de forma a garantir a democracia plena na eleição dos órgãos. Aumentando a representatividade dos estudantes, trabalhadores e docentes face a individualidades externas às instituições.

através da adoção pelas instituições de ensino particular e cooperativo dos estatutos da carreira docente, garantindo a democracia interna e a liberdade de ensino e investigação e reforçando as garantias de representação sindical nestas instituições.

enquadrando o modo como se devem articular todos os equipamentos culturais, modelos de gestão, recursos humanos e técnicos existentes no território nacional, independente da tutela que os dirija.

articulando os organismos sob tutela da pasta da cultura entre si com vista a um melhor aproveitamento das infraestruturas, cumprimento da sua missão de serviço público na produção e difusão e na articulação com outros setores, de poder local e da sociedade civil, para garantir a criação e fruição cultural consagrada na constituição.

que deve atingir 1% da receita total do Orçamento de Estado, enquanto é também revista a lei do Mecenato e são igualmente direcionados fundos europeus para projetos culturais. Os subsídios a espetáculos que promovam maus-tratos a animais, como a tauromaquia, devem ser imediatamente eliminados.

 tendo em consideração a sua intermitência laboral e consecutivamente, contributiva; constante mapeamento da precariedade do setor cultural, procedendo para o efeito a um contínuo levantamento exaustivo do tecido cultural existente e das necessidades específicas quanto à proteção laboral e social dos profissionais do setor das artes, do espetáculo e do audiovisual; a criação de mais proteção social aos prestadores de serviços; mais mecanismos de inclusão de todos os trabalhadores no sistema contributivo; maior regulação das relações com entidades contratantes do setor; revisão das condições dos trabalhadores independentes em que serão atribuídos subsídios de desemprego ou outro tipo de apoios sociais.

valorizando as profissões de Museologia e Conservação e Restauro, conforme a Lei de Bases do Património Cultural Português e a Lei Quadro dos Museus Portugueses; aumentar as verbas para a DGPC de modo a impulsionar a atividade dos museus que viram as suas receitas reduzidas devido à pandemia, encerramentos e redução do turismo.

i.e. raspadinha do Património e lotarias, destinadas a salvaguardar o património cultural, uma vez que estes jogos são suscetíveis de causar adição.

reforçando meios financeiros e logísticos para o funcionamento em rede de cineteatros e outros equipamentos culturais, em concertação com as políticas de planeamento e ordenamento do território; apoiar a criação de cooperativas culturais, movimentos associativos e comunitários de modo a reforçar a necessidade de descentralização da Cultura.

num organismo com os meios financeiros necessários para que possa executar, com maior alcance, políticas de investimento na área do livro, arquivos e bibliotecas públicas que impulsionem este setor em específico e o tornem sustentável, ao mesmo tempo que estimulem a literacia e criem condições para valorizar os criadores e potenciar a sua relação com o público.

que esmagam e levam ao desaparecimento de pequenas e médias editoras e livreiros independentes, através do reforço da atuação da Autoridade para a Concorrência e de legislação específica para o setor.

de modo a garantir a diversidade do setor editorial e livreiro. Regulamentar as cadeias de distribuição do livro, impedindo a concentração de monopólios editoriais no mercado escolar e do livro generalista de modo a reduzir práticas desleais de concorrência, assim como se deve proceder à Revisão da Lei do Preço Fixo de modo a regular as práticas comercias em vigor no setor livreiro e impedir as constantes infrações que têm penalizado uma parte desse setor.

O elevado número de fecho de livrarias devido à crescente gentrificação dos centros urbanos, bem como as práticas desleais de concorrência exercidas pelos grupos grandes editoriais e hipermercados, têm sufocado a atividade livreira independente e alfarrabista e colocado a sua sobrevivência em risco. De modo a assegurar a manutenção de livrarias independentes e recuperar a profissão do livreiro, deve-se facilitar o acesso a espaços com rendas acessíveis.

entre os países de língua oficial portuguesa e criar uma Feira Internacional do Livro (em cidade a definir) que permita congregar profissionais da área do livro de todo o mundo, à semelhança da Feira do Livro de Frankfurt, contribuindo, deste modo, para a dinamização da economia local.

através do fomento de exibição e difusão de obras nacionais de produção independente em horários acessíveis, da ampliação do espectro de fontes de financiamento, da aplicação criteriosa do Contrato de Serviço Público vigente e o reforço da programação de conteúdos culturalmente relevantes na RTP.

e tornar mais efetivo o apoio para a RTP promover mais a digitalização das artes performativas e da Cultura e das artes performativas na forma digitalizada, disponibilizando ao público obras nacionais, de acesso livre e gratuito e para todo o mundo.

em Portugal, através da entrada no mercado português de todas as novas plataformas de streaming e de Video On Demand, que investem diretamente nos produtores e criadores, complementando assim o financiamento público do Instituto do Cinema e do Audiovisual.

implementando o ensino artístico nas escolas como acontece com o desporto e formação para a cidadania; promovendo uma maior relação entre as escolas e os espaços culturais públicos (bibliotecas, museus, teatros, bibliotecas, galerias, espaços naturais e outros); alargando os horários das bibliotecas públicas e criando espaços de estudo noturno; fomentando a abertura dos equipamentos escolares — como auditórios e bibliotecas — à comunidade e criadores; apoiar projetos culturais na área de integração/inclusão social.

dos vários setores de criação e produção cultural, articulando as entidades nacionais e o papel do Ministério da Cultura com as entidades na diáspora, nomeadamente o Instituto Camões. Estimular uma maior mobilidade dos trabalhadores da Cultura através de programas de intercâmbio europeus e internacionais.

contextualizando a história de Portugal nos museus, exposições, performances e materiais didáticos para que seja estimulada a visão crítica sobre o seu passado esclavagista, colonial e de violências perpetradas sobre outros povos e culturas e reconhecido o seu legado e influência na sociedade atual; promovendo uma listagem nacional de todas as obras, objetos e património trazidos das ex-colónias e que estão na posse de museus e arquivos portugueses de forma a que possam ser restituídos ou reclamados pelos Estados e comunidades de origem; promovendo a articulação internacional entre especialistas e historiadores para contextualizar e aprofundar a história dos vários locais e regiões, de forma a desconstruir estereótipos e generalizações abusivas e discriminatórias.

garantindo que as medidas implementadas obedecem a linhas claras e definidas em conjunto com a sociedade civil de forma a garantir que o trabalho no sector cultural tem sentido, continuidade, que envolve as outras áreas do desenvolvimento sustentável e que é avaliado com rigor e em sintonia com as comunidades.

como forma de garantir o acesso dos cidadãos a habitações nos grandes centros urbanos e a minimizar a falta de oferta no mercado de arrendamento, ao reabilitar imóveis devolutos do Estado (Central e Autarquias) para o arrendamento, através da aplicação dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência, ou, por forma a disponibilizá-los mais rapidamente no mercado, possibilitar a realização de obras a cargo do arrendatário.

através do Programa Ajuda de Casa, que consiste no financiamento até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de um empréstimo de Capital Próprio para ajudar no valor de entrada e despesas da compra da primeira casa destinada à habitação própria, reduzindo a desigualdade no acesso à habitação, apresentando como contrapartida a garantia de fiador. Para ser elegível o custo da habitação não pode ultrapassar o valor médio Euros/m2 aferido pelo INE para o município de localização do imóvel. E, a tipologia da habitação deve corresponder à constituição do agregado familiar.

nos imóveis habitacionais de proprietários que recebem financiamento de programas promovidos pelo Estado (como exemplo o IFRU — Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas) para a realização de obras, até um máximo de 5 anos, que não sejam para habitação própria.

através da atribuição da comparticipação do valor da renda, aumentando: as verbas disponíveis, o tempo de apoio para o mínimo de 36 meses, os valores de renda máxima admitida por concelho e o limite máximo de rendimento mensal dos candidatos.

por alargamento dos critérios para isenção do pagamento de IMI no caso de habitação permanente (aumento dos valores patrimoniais para 80 000 euros e dos rendimentos de referência para 30 000 euros anuais) ou de imóveis com contratos de arrendamento de longa duração.

rede nacional de atendimento especializado sobre questões de habitação e urbanismo, para Divulgação das Políticas Públicas de Habitação, Programas de Incentivo e Financiamento e publicando planos em consulta pública, e Apoio técnico especializado quer de vertente administrativa na prossecução dos programas estatais de apoio setorial ou geral, quer projetual e jurídica na resolução de problemas individuais e de pequena escala, nomeadamente a proteção da primeira habitação e o apoio ao despejo.

substituindo os três regimes especiais de fixação de renda (renda apoiada, condicionada e acessível) por um único com critérios que permitam a atribuição de habitação pública de forma mais transversal e universal aos cidadãos.

por forma a capacitar os cidadãos ao nível técnico, formativo e institucional e a garantir o acesso a habitação com custos acessíveis à classe média e aos jovens; estabelecer uma bolsa de imóveis para disponibilizar ao sector cooperativo com vista a promover o acesso à primeira habitação; possibilitar o acesso às cooperativas ao Fundo de Reabilitação do Edificado (FNRE) para projetos de habitação para venda a custos controlados.

melhorando o desempenho ambiental de edifícios existentes, combatendo a pobreza energética e garantindo a melhoria da segurança sísmica e das condições de habitabilidade dos imóveis existentes através de um programa de incentivos de comparticipação financeira a 100% até ao limite de 100.000€ para edifícios existentes, do Plano de Recuperação e Resiliência, aplicados de forma célere ao simplificar os procedimentos administrativos necessários; possibilitar benefícios fiscais para reabilitações com critérios de sustentabilidade certificados para todo o ciclo de vida dos materiais; classificar, valorizar e preservar o património imóvel e natural com o envolvimento das comunidades.

incluindo quartéis, prisões e antigos hospitais civis, e outros do mesmo género, para a criação de novos pólos públicos de criação de valor social como sejam espaços de teletrabalho, centros cívicos, mercados de bairro, casas para associações e organizações não-governamentais e outros espaços de encontro.

a aplicar ao nível de transformação e investimento de forma proporcional à quantidade de demolições e consequente entulho e lixo criado em obra; promover a desconstrução e reutilização de elementos construtivos.

Programa Cidade Sem Periferias — ação integrada que dá prioridade à consolidação urbana e melhoria de áreas já ocupadas mas desestruturadas, periodizando nova construção que sirva para cerzir tecidos edificados existentes, melhorando a acessibilidade pedonal e ciclável aos transportes públicos e aos serviços e equipamentos quotidianos e completando a oferta de serviços disponíveis (creches, espaços comunitários, bibliotecas, campos desportivos, etc.), promovendo equipamentos intergeracionais e promotores da autonomia dos utentes; na rede de serviços e comércio privados implementando incentivos económicos; e na qualificação do espaço público (praças, parques infantis, jardins, etc…) adequado para as crianças e com especial incidência na melhoria das condições de mobilidade pedonal, garantindo as necessidades de pessoas com mobilidade condicionada.

estabilizar os usos do solo, o planeamento e o ordenamento do território, continuando a contenção da expansão das áreas urbanas iniciadas com a nova geração de Planos Diretores Municipais (PDM), ao investir nas zonas atualmente desordenadas, segregadas e periféricas, e redistribuir de forma justa os benefícios e mais-valias decorrentes das opções de planeamento.

promover o ajustamento do mercado imobiliário ao promover a diminuição dos valores de venda através do aumento do imposto sobre as mais valias considerando 100% o valor para englobamento sobre os ganhos derivados da transmissão onerosa de imóveis no momento da venda de imobiliário que não seja primeira habitação; da reformulação da legislação para acabar com os Vistos Gold em todo o território nacional e benefícios fiscais para residentes não habituais, assim como a promoção de uma maior fiscalização ao investimento estrangeiro.

nomeadamente o alojamento local, na qual se deve diferenciar a exploração profissional da dos pequenos proprietários, estabelecer nos Planos Diretores Municipais limites máximos de área bruta de construção por freguesia destinada a estabelecimentos hoteleiros; promover meios efetivos de controlo do Alojamento Local não registado ou a operar em condições ilegais, através da criação de uma equipa especializada para o efeito.

A alteração orgânica e regulamentar do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana implica mais recursos técnicos, financeiros e administrativos, também para garantir a aplicação efetiva das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência que vai gerir. Necessidade de articulação das várias escalas e serviços de governação sobre o tema da habitação, sobretudo entre políticas de desenvolvimento (sociais, económicas, culturais), políticas do espaço e território (instrumentos de gestão territorial e planos e estratégias setoriais) e captação de fundos nacionais, europeus e internacionais.

Introdução

conferindo-lhe o papel referencial que lhe cabe e criando as condições para que possa desempenhar um efetivo papel na estruturação de um território hoje muito desorganizado; fomentando a relação policêntrica entre centros urbanos e a aposta na consolidação das cidades médias; promovendo a relação territorial com os espaços rurais para dinamizar as economias locais e procurando adotar uma ótica regional na revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM).

integrado com o PNPOT e que inclua um Plano Nacional de Mobilidade, planeando a médio-longo prazo com uma verdadeira análise de ciclo de vida e de externalidades da construção e operação, articulando as necessidades de todos os setores e tendo em conta as evoluções tecnológicas, demográficas e climáticas perspetivadas; prevendo nomeadamente a evolução das redes ferroviárias e de metropolitanos, incluindo ligações de alta velocidade e de transporte de mercadorias, articulada com um plano de aquisição e reparação de comboios e material circulante.

a partir das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (enquanto não avança o processo de regionalização), integrando as funções que hoje já detêm – planeamento regional, ordenamento do território, ambiente e gestão de fundos estruturais – com as de educação, cultura e economia, incluindo a agricultura.

com a criação de uma unidade técnica, que garanta que não há territórios desprotegidos e que a acessibilidade aos serviços é garantida e que o encerramento ou deslocalização de qualquer serviço público são feitos com base na avaliação do impacto na desigualdade social e territorial.

fomentando os mercados regionais e locais, as pequenas e médias iniciativas e as redes de produção e consumo local; promovendo o associativismo e a cooperação entre produtores; limitando o licenciamento de grandes superfícies e defendendo os mercados municipais como ponto de comercialização de produtos locais; localizando as plataformas logísticas e parques empresariais promovidos pelas autarquias de forma a potenciar as sinergias entre empresas, instituições públicas e da Sociedade Civil, a ligação a redes de transporte ferroviária e rodoviária, e dotando-os de sistemas de transporte público com os principais aglomerados populacionais da região; adotando políticas de compras públicas locais, orientadas prioritariamente para ofertas ecológicas e com garantia de qualidade alimentar; implementando esquemas de moedas locais.

 criando novos incentivos fiscais para quem se fixe no interior ou para empresas que criem empregos no interior.

e outra para a Península de Lisboa, para diferenciar áreas com rácios de desenvolvimento tão distintos e permitir assim o acesso a fundos comunitários para a criação de infraestruturas essenciais na Península de Setúbal.

para viabilizar progressivamente a disponibilização de terras para novos projetos de trabalho, preferencialmente cooperativo, com o apoio técnico dos serviços públicos, bem como agilizar a gestão florestal no terreno.

mantendo um preço máximo por viagem para os habitantes das ilhas que viajem entre as ilhas e o continente e entre ilhas.

às ligações onde é efetivamente necessário e minimizar os seus impactos; garantir que o preço de uma viagem de avião não possa ser inferior ao da mesma viagem de comboio no território nacional; retirando a isenção dos impostos sobre o combustível às companhias aéreas; estudando alternativas de localização para os aeroportos atualmente em zonas urbanas; travando a construção de quaisquer novos aeroportos em zonas ambientalmente sensíveis, como é o caso da proposta de novo aeroporto para a região de Lisboa que deve ser sujeita a uma Avaliação Ambiental Estratégica sem condicionamento prévio de localização; regulando o espaço aéreo e limitando os seus horários para evitar vôos noturnos.

enquanto companhia pública nacional, que acompanhe o necessário decrescimento do setor aéreo, desenhado e executado com o envolvimento dos trabalhadores da TAP e onde devem constar o compromisso pela eficiência energética dos voos e da redução de emissões por parte da empresa, a forte articulação com a CP para a substituição de voos internos e ibéricos, um programa de reconversão dos postos de trabalho suprimidos ou que se tornem obsoletos e a aposta no ramo de investigação e desenvolvimento nas áreas de engenharia aeronáutica, engenharia de materiais e manutenção da TAP como forma de criação de valor científico e económico assente no desenvolvimento sustentável e ecológico.

tendo em conta a sua sustentabilidade e conveniência; assegurando integração horária, tarifária e de acessibilidade entre todos os modos e a todas as escalas, desde local à internacional; criando um “passe de mobilidade nacional”, acessível a toda a população, e que possa ser usado nas redes locais (e nessas redes estão incluídos todos os modos que as servem, incluindo táxis); melhorando as condições para viagens de trabalho e viagens noturnas no transporte ferroviário; prevendo transporte flexível e a pedido nas zonas urbanas e nas zonas de baixas densidades; definindo níveis de qualidade de serviço para o transporte público e respetivos modelos de negócio, prevendo uma maior articulação e regulação das empresas de transportes — públicas e privadas; desincentivando o uso e a propriedade do automóvel privado em zonas bem servidas por outros modos.

e acelerar a redução e a eletrificação do parque automóvel existente, pondo em prática as medidas prioritárias do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território relativas à avaliação prévia do impacto da delimitação de grandes zonas monofuncionais e novas urbanizações que sejam muito dependentes do transporte individual; promover planeamento urbano de proximidade; integrar todo o sistema de transportes de modo a conferir-lhe a flexibilidade assegurada pelo automóvel, através de empresa pública vocacionada para a promoção das energias renováveis e da gestão de uma rede nacional de transportes públicos sustentável; abandonar a venda de veículos com motor a combustão interna a partir de 2030, pressionando fabricantes para a redução do preço dos veículos elétricos; continuar o investimento na rede pública de carregadores elétricos; promovendo os esquemas de partilha e aluguer temporário de veículos; subsidiando o passe para todos os estudantes nos percursos entre a casa e a escola.

em função de critérios ambientais (com base na Avaliação do Ciclo de Vida) e de eficiência energética.

reduzindo em 50% os tempos da viagem ferroviária no eixo Setúbal-Lisboa-Porto-Braga-Vigo até 2030 e renovando a ligação Lisboa-Madrid. Pretende-se o investimento numa rede de alta velocidade, em articulação com a existente, que permita aumento de capacidade, frequência e de velocidade entre as cidades da península ibérica; apostando nos comboios noturnos nacionais e internacionais; garantindo que o preço de uma viagem de avião não possa ser inferior ao da mesma viagem de comboio; saneando a dívida histórica da CP; garantindo a articulação dos serviços regionais e urbanos com outros transportes públicos e com os modos ativos de deslocação, prevendo-se o estacionamento seguro de bicicletas.

através da realização de estudos dedicados.

promovendo o investimento em redes de transporte de mercadorias que permitam diminuir a pegada ecológica dos bens produzidos, ao nível local e nacional, promovendo, em especial, a exportação para a Europa por via ferroviária.

reduzindo a velocidade máxima em zonas urbanas para 30 km/h, promovendo as área de coexistência com velocidade máxima de 20 km/h e motivando um desenho do espaço público que priorize os transportes públicos, os peões e a utilização da bicicleta como meio de transporte em meio urbano. Passar de uma lógica de responsabilidade individual para uma lógica sistémica, exigindo que o ambiente urbano desmotive o tráfego automóvel e o excesso de velocidade, de forma a que as falhas humanas (que inevitavelmente ocorrem), não resultem em acidentes fatais.

revitalizando os centros urbanos e apostando na sua habitabilidade e espaço público; eliminando de barreiras tarifárias, de informação e físicas entre todos os modos; concretizando a rede ciclável nacional, regional, intermunicipal e urbana interligada, permitindo a deslocação útil nas atividades diárias para o trabalho, família e lazer dentro de e entre os municípios; alargando os incentivos financeiros como a redução do IVA para todos os veículos de modos ativos ou suaves e a inclusão das despesas com a sua reparação no IRS; criando condições e incentivos nas escolas e nas empresas para que o acesso assim seja feito; prevendo investimento para a implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa (ENMA 2020-2030).

promovendo a partilha de veículos e não a sua propriedade; regulamentando para que o transporte público não seja canibalizado pelo transporte individual; precavendo a perda de empregos associados à mobilidade e fomentando a formação desses trabalhadores noutras áreas; precavendo a gestão pública do espaço e da mobilidade integrada, inclusive no espaço aéreo de baixa altitude para drones e veículos voadores; procurando que o consumo energético e a emissão de gases de efeito de estufa diminuam e não aumentem; aproveitando a automação e a conectividade para um eficiente uso do espaço urbano.

atribuindo ao desafio de combate às alterações climáticas a urgência civilizacional que efetivamente representa, de forma inequívoca e mobilizadora; criando uma "Task-force" para a crise climática, que acompanhe a evolução das emissões de GEE, e tenha base legal para avançar com a implementação de medidas de carácter urgente; garantindo que Portugal cumpre os objetivos traçados, quer na redução de emissões, quer na mitigação / adaptação às alterações climáticas.

em cumprimento da estratégia para a neutralidade carbónica da União Europeia mas incluindo a consideração do transporte aéreo e marítimo na pegada carbónica dos países.

promovendo igual esforço internacional, ultrapassando a meta de até 55% assumida pelo governo e dando resposta aos cenários que apontam a necessidade desta aceleração para manter o aumento da temperatura média global abaixo dos 1,5 °C em relação ao período pré-industrial.

pugnando no âmbito das instituições europeias para uma saída coordenada dos vários Estados-Membros da UE. O governo português deve acompanhar França, Espanha e outros países da UE defendendo publicamente o abandono coletivo deste acordo, que constitui o maior obstáculo à luta contra as alterações climáticas na Europa, e uma perigosa ameaça para as finanças públicas.

indo para além dos 35% atualmente assumidos para 2030 e promovendo uma estratégia global de redução do consumo, assente numa capacidade industrial com baixa intensidade em carbono e complementada com educação para o consumo sustentável.

enquadrada num renovado Plano Nacional para a Eficiência Energética (PNAEE) e adotando uma metodologia baseada em indicadores de intensidade energética. O aumento de eficiência irá abranger todos os setores de atividade, incluindo a indústria, os transportes, as habitações, os equipamentos, entre outros.

implementando políticas de mobilidade baseadas na redução da necessidade das deslocações, no desincentivo do uso de automóvel individual, na aposta nos transportes públicos e partilhados, e na redução acentuada do uso de combustíveis fósseis e otimização destes.

até 2030; através da eletrificação de todas as frotas de veículos, nas diferentes categorias, em todas as administrações Municipais, Regionais e Nacionais; apostando forte no aproveitamento fotovoltaico / térmico em todo o edificado público, e compensando a pegada carbónica de todos os serviços.

implementando a revisão do Regulamento de Eficiência Energética nos Edifícios de Habitação e de Serviços, reformando o atual sistema de certificação energética para que os certificados reflitam efetivamente o desempenho energético do edificado e incentivando a renovação e reabilitação dos edifícios atuais, sobretudo do respetivo isolamento térmico e climatização passiva, bem como a substituição dos equipamentos pouco eficientes em fim de vida, revendo também as regras de rotulagem energética destes equipamentos e atribuindo os apoios necessários a cidadãos, empresas e instituições, de forma a reduzir o período de retorno do investimento para menos 3 anos.

indo para além das metas assumidas atualmente e que colocam a introdução de renováveis no consumo final bruto de energia em apenas 47% para 2030, ambicionando muito mais do que os 20% assumidos para o setor dos transportes; concretizando 100% de renováveis na eletricidade consumida em Portugal em 2030.

cancelando a atribuição de subsídios à construção de novas barragens ou infraestruturas associadas.

dando especial relevo à produção descentralizada de energia para autoconsumo e à ocupação preferencial de superfícies urbanas; através da redução de IVA na aquisição de equipamentos solares; reforçando os programas de apoio à aquisição de equipamentos, e financiando a ligação à rede de sistemas de Unidades de Produção para Autoconsumo.

e democratizar o acesso à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis, nomeadamente através do incentivo à formação de cooperativas de produtores e apoio às existentes, fornecimento dos edifícios públicos através destas cooperativas, sempre que possível, promover a participação cidadã em Comunidades de Energia Renovável e Comunidades de Cidadãos para a Energia, sem condições discriminatórias, devendo ser respeitados os direitos dos consumidores, apoiar as cidadãs e os cidadãos no acesso à informação técnica e financeira relacionada com a criação das Comunidades de Energia e incentivar as Comunidades de Energias Renováveis no desenvolvimento de objetivos sociais, como a luta contra a pobreza energética e o desenvolvimento de modelos de solidariedade para ajudar os seus membros mais vulneráveis.

para reduzir a dependência externa, renegociando as concessões na produção, transporte e distribuição de energia elétrica para dar espaço à iniciativa local, incentivando a formação de cooperativas de produtores e dando o necessário apoio às existentes, retirando as exigências financeiras elevadas para a entrada das cooperativas no mercado da distribuição da energia elétrica.

que, à escala local, regional ou nacional, minimize as emissões considerando todo o ciclo de vida, minimizando também o efeito de fragmentação dos habitats atravessados.

explorando o potencial existente na ligação entre Portugal e Espanha, assumindo a meta de 20% para 2030, apostando em redes inteligentes, no reforço da cooperação regional e no desenvolvimento de soluções para o armazenamento energético que tirem o melhor partido da capacidade crescente nos transportes elétricos e outros equipamentos com capacidade de armazenamento e explorem opções como o uso do hidrogénio.

investindo na pesquisa e desenvolvimento, bem como na concretização de projetos de produção e distribuição através de rede nacional, e na eventual criação de uma empresa pública — Hidrogénio de Portugal. Portugal, afirmando-se como líder na geração de eletricidade a partir de fontes renováveis, pode também tornar-se um exemplo na produção de hidrogénio verde. Para tal, deve tirar-se partido do Plano de Recuperação e Resiliência que tem uma componente (C14) dedicada à energia renovável e onde se inclui o hidrogénio.

que permitam a redução da extração mineira, implementando uma estratégia nacional para a recolha e reciclagem das baterias elétricas.

 no quadro de uma reforma fiscal ambiental, internalizando dessa forma as externalidades geradas, assegurando equidade social através de uma abordagem que resulte em neutralidade fiscal, por exemplo através da redução da tributação sobre o trabalho, complementando com a eliminação de subsídios ou ecotaxas ambientalmente prejudiciais, aplicando os princípios do poluidor-pagador e utilizador-pagador e incentivando o pagamento de serviços dos ecossistemas ou o investimento em eficiência energética ou demais medidas de caráter ambiental.

mais concretamente na eletricidade e no gás engarrafado, para diminuir os encargos das famílias, uma vez que, até ao momento, apenas tiveram lugar reduções pontuais nalgumas tarifas.

engarrafado por equipamentos energéticos mais eficientes e ambientalmente mais sustentáveis.

para extração de lítio ou outros minérios necessários à transição energética sempre que as condições naturais de jazida minerais o permitam, licenciando modos de extração mais seguros e responsáveis, sujeitando todas as potenciais concessões não apenas a Estudos de Impacto Ambiental (EIA) mas também a Avaliações Ambientais Estratégicas (AAE) no contexto das regiões e à escala do país. A utilização destes recursos minerais deve dar prioridade à obtenção a partir de escombreiras de minas, da reciclagem de equipamentos já produzidos e a importação destas matérias-primas deve estar sujeita a critérios de sustentabilidade nos países de origem.

definindo um Plano de Infraestruturas Críticas, mapeando os locais onde estes fenómenos poderão ter maior impacto; apoiando, através dos subsídios adequados, soluções baseadas na natureza que através da promoção, reabilitação e manutenção dos ecossistemas, habitats e infraestruturas verdes, aumentem a resistência e resiliência do território; reforçando a Proteção Civil.

mantendo o território nacional isento dos riscos associados a este modo de extração.

em Portugal, assegurando a mobilização de recursos do Plano de Recuperação e Resiliência, do Portugal 2030 e dos diversos Programas Operacionais regionais e sectoriais, assegurando a implementação célere das medidas preconizadas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU) 2030, e alavancando projetos estruturantes que permitam recuperar o atraso na concretização das metas nacionais a respeito dos resíduos urbanos, assumindo novas metas nacionais de redução, preparação para reutilização e reciclagem, deposição de resíduos urbanos biodegradáveis em aterro, e taxa de utilização dos próprios aterros.

incluindo as suas externalidades, em todos os projetos e análises, promovendo a investigação contínua sobre a metodologia e os pressupostos que devem ser adotados.

a incorporação de matérias primas locais, e a optimização de métodos de produção.

legislando e criando padrões de qualidade que permitam a utilização de resíduos como matérias-primas secundárias noutros processos industriais e avançando com a marcação ambiental de produtos.

a não ser resíduos que requeiram tratamento específico, devendo todos os resíduos nacionais ser processados e tratados em Portugal; a única exceção deverão ser os resíduos a exportar que constituam, comprovadamente, matéria-prima para produtos a serem produzidos num outro país.

pressionando para a implementação a nível nacional e europeu de um programa para combater a obsolescência programada; favorecendo os produtos “feitos para durar” e que permitam reparação ou substituição de componentes; promovendo a produção com qualidade, de produtos com elevado valor de mercado e que não estejam alinhados com a filosofia de “obsolescência programada”, e que permitam associar à marca “made in Portugal” um rótulo de responsabilidade ambiental, durabilidade e fiabilidade; criminalizando a obsolescência programada propositada; taxando os negócios que produzem produtos de utilização limitada (exceto em situações específicas, como nos consumíveis de saúde) e proibindo os produtos descartáveis cujos impactos sejam particularmente severos.

apoiando os negócios de reparação, incluindo os cooperativos como os “repair” cafés; democratizando a tecnologia da fabricação digital (ex. impressão 3D) , distribuída e aberta e garantindo a implementação de protocolos, formatos de transferência e standards abertos, e também interoperabilidade entre a indústria, cidadãos e comunidades; fomentando a existência de manuais de reparação dos eletrodomésticos, circuitos, esquemas de montagem e de fabricação, máquinas e mecanismos.

através de campanhas sobre os vários R — recusar, reduzir, reparar, rot (compostagem), reutilizar e só depois reciclar.

criando incentivos para bancos comunitários de bens de utilização esporádica; incentivando o aluguer de bens e produtos; criando programas de partilha nas escolas; facilitando o mercado de bens em segunda mão.

em Portugal, assumindo a meta de atingir uma taxa de reciclagem final de 80% em 2030, investindo em novo mobiliário urbano, moderno e de proximidade; adequando as frotas de recolha às exigências do séc. XXI, de forma a conseguir diferenciar também os resíduos orgânicos, eletrónicos, entre outros; e dotando os Ecocentros com mais e melhores meios, de forma a estarem mais perto da população.

por todo o país, aumentando o número de pontos de recolha, lançando campanhas de recolha de eletrodomésticos e equipamentos danificados ou obsoletos, garantindo o seu tratamento, desmantelamento e reciclagem.

instituindo a utilização apenas das embalagens estritamente necessárias, incluindo face ao tamanho do produto a embalar limitando a dimensão das embalagens a uma percentagem máxima do volume original do produto excluindo acessórios; proibindo a utilização de embalagens não recicláveis; fomentando a venda a granel.

diminuindo a utilização de tecidos e materiais que não libertam micropartículas nas lavagens e promovendo a sua substituição por outros ecologicamente sustentáveis; incluindo progressivamente o custo ambiental e humano da produção do vestuário; fomentando a reutilização e reciclagem local da roupa produzida; proibindo a queima de roupa não vendida e garantindo que as empresas operam de forma sustentável, responsabilizando-se por todo o ciclo de vida dos seus produtos.

garantindo que os produtos não locais incluem o custo e as externalidades do seu transporte no seu preço final; apoiando a compra de alimentos sazonais e de produção local para cantinas e instituições públicas; promovendo a utilização de produtos biológicos ou de produção integrada; dando continuidade à Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar.

implementando um sistema de monitorização que garanta a boa execução da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020, aumentando o valor ponderado dos fatores ecológicos no custo final e requerendo uma análise ao ciclo de vida do produto que inclua todos os custos externalizados na avaliação do custo dos produtos e serviços.

tirando o melhor partido dos contributos resultantes dos processos de consulta alargada, promovendo com rapidez as alterações necessárias para dar início à transformação e modernização da agricultura e da gestão florestal ou agro-silvo-florestal/pastoril, promovendo o acesso a novas tecnologias e a absoluta precisão nos recursos que consome e compostos que utilize, e que promova verdadeiramente o agricultor a gestor do território, prevendo pagamentos pelos serviços prestados, sejam estes de produção alimentar, regulação climática ou conservação da natureza e da (agro)biodiversidade, entre outros.

majorando em 5% os apoios públicos recebidos pelos primeiros e privilegiando residentes locais para os últimos, disponibilizando formação, acompanhamento técnico, equipamento e infraestruturas (como as casas florestais reabilitadas). Junto dos Pastores Florestais, estimular a gestão de efetivos pecuários de pequenos ruminantes ou espécies de ruminante selvagens, adotando maneio holístico, visando a gestão da vegetação natural e do combustível acumulado, por via da herbivoria, bem como o enriquecimento do solo em termos de matéria orgânica através dos resíduos orgânicos deixados e o estímulo à sucessão vegetal nas zonas áridas, através da sua passagem.

promovendo a valorização e a visibilidade da mulher agricultora, em especial na agricultura familiar, incentivando a sua participação cívica e associativa através da sua capacitação, contribuindo para a melhoria das suas condições de vida e reduzindo a desigualdade entre homens e mulheres.

em plena articulação com o Plano Estratégico da PAC 2023-2027, que ajude a promover prioridades na produção de algumas variedades, avaliando e monitorizando com regularidade o que se produz e consome em Portugal, incentivando os sistemas produtivos necessários para reduzir escassez de oferta no mercado interno, reduzindo a dependência externa, e promovendo lógicas de produção e consumo local articuladas com os objetivos de uma verdadeira economia circular.

bem como os viveiros e estações agrícolas, gerando vagas para a contratação de investigadores, complementando estas estruturas com incubadoras e aceleradoras de empresas cuja atividade venha a suportar ou adicionar valor ao resultado de toda esta atividade, demonstrando oportunidades comerciais, formando continuamente os produtores e privilegiando metas como o combate, mitigação e adaptação às alterações climáticas, a conservação da natureza e da biodiversidade — incluindo o património genético.

privilegiando modos de produção que permitam a implementação simultânea de medidas benéficas para a biodiversidade, a manutenção ou recuperação dos solos e assim proporcionando usos futuros do solo alternativos, e a minimização do uso de agroquímicos e dos recursos naturais necessários à produção; desenvolvendo e apoiando protocolos de recolha e tratamento de resíduos e remanescentes de produtos fitofarmacêuticos descontinuados, proibidos ou sem autorização de venda.

presença de habitats semi-naturais, adoção de boas práticas agrícolas e na relação laboral com os trabalhadores agrícolas, promovendo a utilização desta ferramenta por todos os agricultores que recebam apoios públicos.

levada a cabo para fins de conservação da natureza e da biodiversidade, cruzando os dados georreferenciados disponíveis com a área agrícola útil, de forma a potenciar a presença dessa biodiversidade, articulando-a com a produção agrícola ou florestal, bem como com outros setores como o turismo, evitando o recurso a medidas desnecessárias como o abate propositado de javalis para controlo da peste suína.

que estejam a ser obtidos através de pagamentos diretos ou de apoios ao investimento no âmbito da execução da Política Agrícola Comum (PAC), em contradição com os objetivos que fundamentam essa política pública a nível comunitário e nacional.

que afeta grande parte dos solos, através, por exemplo, do sistema de montado, revendo e modernizando o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação para o período 2021-2027, integrando-o com as medidas apoiadas no âmbito do Plano Estratégico da PAC 2023-2027, bem como num roteiro com o horizonte de 2050, articulando para esse fim as políticas setoriais relacionadas com a agricultura, a pecuária, a floresta, a conservação da natureza e o combate, mitigação e adaptação às alterações climáticas

valorizando esse património agronómico, permitindo também a produção de organismos geneticamente modificados (OGM) e minimizando a possibilidade de propagação não planeada de material genético de OGM às variedade tradicionais.

tais como tanques; rega gota-a-gota; sensores e automatização; bombas e equipamento similar; telas de solo e outras formas de mulching; telas e materiais para construção de charcas de retenção de água das chuvas, entre outros.

à adopção de um plano de gestão para a biodiversidade, uso da água e do solo, no contexto da exploração agrícola, que integre boas práticas na estruturação da paisagem, na distribuição de habitats semi-naturais, e no recurso a tecnologia de precisão, bem como de um programa de ação que inclua a monitorização destes recursos.

criando condições para cumprir a meta de 25% da superfície agrícola útil dedicada ao modo de produção biológico, formalizada na Estratégia Europeia “Do Prado ao Prato”, promovendo em simultâneo a proximidade ao local de consumo e apoiando a criação de Associações pela Manutenção da Agricultura de Proximidade.

bem como outros modos de produção assentes nas melhores práticas ambientais, sujeitos a medidas que promovam a salvaguarda da biodiversidade, dos solos e dos recursos naturais, através da criação de um fundo de reserva que assegure a disponibilidade de verbas, no tempo certo, para o pagamento de medidas agro-ambientais, e através do IVA reduzido para os produtos integralmente de origem “bio” produzidos em Portugal.

promovendo a compostagem destes materiais para enriquecimento do solo em termos de matéria orgânica, reduzindo dessa forma a procura por fertilizantes artificiais e travando a instalação de novas centrais de biomassa; introduzindo regras obrigatórias de sustentabilidade da biomassa utilizada nas centrais existentes.

travando o impacto negativo sobre espécies selvagens — autóctones e migradoras — que pernoitem ou procurem refúgio, durante a noite, nas explorações agrícolas, promovendo também as ações de vigilância e fiscalização necessárias.

destinadas ao planeamento, gestão, arborização, fitossanidade, ordenamento ou outros desígnios relacionados com a floresta, a respetiva proteção, a prevenção e o combate aos incêndios florestais.

mobilizando a participação conjunta de organismos e laboratórios do Estado, organizações do setor, organizações não governamentais de ambiente, outros representantes da sociedade civil, universidades e instituições de investigação, entre outros agentes, na revisão e acompanhamento das políticas florestais e respetiva implementação.

nos Programas de Ordenamento Florestal, atribuindo particular prioridade às espécies endémicas, às Áreas Protegidas e aos Sítios da Rede Natura 2000.

através da criação de um sistema de fiscalização eficaz às plantações ilegais consumadas ao longo das últimas décadas; limitar a relocalização de plantações através de projetos de compensação de modo a impedir um acréscimo da área ocupada por eucalipto em Portugal.

para o qual possam reverter rapidamente as propriedades rústicas sem proprietário identificado ou com proprietário que pretenda prescindir dessa condição, para a propriedade do Estado e gestão da comunidade local.

nas áreas que integram o banco de terras do Estado, potenciando economias de escala e respeitando o ordenamento previsto nas políticas florestais revistas, reforçando os mecanismos que permitam a gestão conjunta das áreas florestais, com particular atenção às zonas de minifúndio, e revigorando as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF).

com metas concretas para a redução do número de ignições involuntárias, informando quanto aos comportamentos adequados em caso de incêndio; criar um fator para cobrir a perda de rendimento do proprietário florestal, para reconversão florestal, para espécies com menor suscetibilidade ao fogo, folhosas autóctones.

assegurando que a articulação entre as escalas nacional, regional e local seja efetiva e que a célere implementação dos respetivos Programas de Ação se concretize, dentro dos prazos necessários.

revendo rapidamente a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, no sentido de aumentar significativamente o investimento público direto em ações de reabilitação e manutenção dos habitats e espécies classificadas, assim como na gestão de geossítios, tomando máximo partido das verbas europeias disponíveis para este fim e identificando, sistematizando e calendarizando de forma clara e concreta os recursos financeiros necessários para a sua implementação

(Decreto-Lei nº 142/2008, de 24 de julho), como previsto na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, de modo a incluir medidas que permitam a colmatação de lacunas regulamentares que assegurem um regime coerente de conservação do património geológico.

atualizando o Quadro de Ações Prioritárias, fazendo o melhor uso da informação disponível, programando e orçamentando medidas de gestão e assegurando a respetiva implementação. Tais planos devem dinamizar a economia regional de uma forma verdadeiramente ecológica.

à escala nacional, que acelere o mapeamento e valorização dos serviços dos ecossistemas em todo o território, e a criação de mecanismos de pagamento com contratos de longa duração, promovendo a cooperação entre proprietários e gestores de prédios rústicos adjacentes, tirando o melhor partido da experiência obtida através da 1.ª Fase do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais.

incluídos no Inventário Nacional de Património Geológico, dotando o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas dos necessários meios humanos e financeiros.

através da revisão urgente do Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal, cujo atraso é injustificável, agilizando também a edição do primeiro Livro Vermelho dos Artrópodes de Portugal Continental.

existentes em Portugal, articulando todos os processos de monitorização em curso (órgãos públicos, sociedade civil, investigações setoriais) para produzir indicadores relativos ao estado da biodiversidade e geodiversidade nacionais com a regularidade necessária. Paralelamente, deverão ser estabelecidas parcerias contratuais plurianuais com instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para valorizar linhas de investigação que permitam preencher as lacunas de conhecimento existente.

(células viáveis, tecidos, gâmetas) de espécies e populações ameaçadas de extinção, e facilitar o desenvolvimento de uma rede nacional de bancos de recursos genéticos preservados.

dotado de uma plataforma georreferenciada pública, com informação em atualização permanente, quanto à distribuição dos ecossistemas, valores biológicos e geológicos, respetivo estado, funções, e serviços disponibilizados.

estudando a distribuição e estado das populações das espécies de cogumelos silvestres, promovendo ações de recuperação, regulamentando as atividades de recolha e comércio de espécimes e estabelecendo medidas de vigilância e controle, combatendo o comércio ilegal transfronteiriço.

em Portugal. Existe uma crónica desorçamentação destes serviços. Propomos que seja realizada uma nova avaliação das necessidades concretas do Instituto para a Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), entre outros, de forma a suportar uma nova fase de desenvolvimento em que a economia se possa ancorar num território com uma natureza mais resiliente.

baseados no benefício para a biodiversidade, envolvendo a sociedade civil, os agricultores, as organizações não-governamentais de ambiente, as universidades, as entidades públicas e as empresas interessadas, na definição dos critérios e do roteiro para uma agricultura favorável à biodiversidade e agrobiodiversidade nacionais.

e sítios da Rede Natura 2000, privilegiando as atividades e setores que promovam a salvaguarda das espécies animais e vegetais relevantes e o património geológico e permitam concretizar os planos de gestão destas áreas.

lançando uma iniciativa de discussão pública abrangente, da qual façam parte as entidades públicas, a sociedade civil — incluindo as organizações não-governamentais de ambiente, o sistema científico, as associações do setor — e as forças da autoridade.

em todo o território nacional, terminando desta forma com a contaminação progressiva de solos, água, pessoas e animais.

como, por exemplo, a rola-brava, revendo-se a lista de espécies atualmente consideradas na caça portuguesa e passando as decisões de inclusão de novas espécies a estar dependentes de fundamentação científica.

aprovando calendários venatórios anuais, dependentes de um sistema credível de estatísticas da caça, obtidas de forma independente e publicadas regularmente pelas entidades públicas responsáveis pelo demais tratamento estatístico dos dados relativos às atividades económicas.

valorizando o benefício da flora e fauna urbana (redução da poluição do ar e ruído, interceção da água da chuva, retenção de carbono, criação de microclima, valores estéticos e culturais).

que afeta os ciclos naturais da noite e do dia e é prejudicial à saúde humana e à biodiversidade, sensibilizando para o seu impacto e adotando uma estratégia de contenção da luminosidade à noite, que inclua avaliação da necessidade de iluminação, do espectro e intensidade utilizados e que preveja a restrição da publicidade luminosa.

em Portugal, atribuindo às demais espécies animais os direitos de personalidade jurídica hoje reconhecidos exclusivamente aos animais de companhia.

para animais de companhia, prevenindo-se desta forma também a atual taxa de abandono e os riscos inerentes para a saúde pública humana e não humana.

aos animais de companhia adotados por pessoas ou famílias carenciadas, através de programas de cooperação e sensibilização no acesso de todas as famílias a cuidados veterinários. Adicionalmente, criar as bases para o Serviço Nacional Veterinário, em parceria com as Universidades.

junto dos municípios em que a figura não foi ainda estabelecida, recomendando a atribuição correspondente dos meios necessários para uma atividade consequente da provedoria.

recuperando e integrando a antiga Comissão de Ética e Acompanhamento de Parques Zoológicos, bem como os fóruns que se considerem relevantes a respeito da pecuária, gestão da vida selvagem e animais de companhia, no qual deverão estar representadas as entidades do Estado relevantes para o efeito, as organizações da sociedade civil, as associações do setor, as unidades do sistema científico adequadas e as forças de autoridade.

lançando uma comissão específica, no âmbito do Conselho Nacional para os Animais e um sistema de monitorização dos parques e jardins zoológicos que acompanhe a implementação da legislação comunitária respetiva.

recolhidos pelos Centros de Recolha Oficiais de animais errantes, articulando os esforços individuais dos diversos municípios e otimizando a utilização das infraestruturas e recursos disponíveis à escala nacional.

estudando-se o efetivo populacional adequado à dimensão portuguesa e iniciando-se a partir daí a regulação desta atividade com base num modelo de dinâmica populacional adequado.

e a conversão dos atuais canis e gatis em “Casas dos Animais”, dotando-os das condições necessárias ao bem-estar e qualidade de vida dos animais.

no planeamento urbano e na infraestrutura verde local, à escala dos municípios, desenvolvendo para o efeito um referencial ou norma que reúna as linhas de orientação essenciais.

sejam estas em meio terrestre, aquático ou aéreo, exceto aquelas atividades que, cumprindo com fins pedagógicos, visam consciencializar os cidadãos quanto ao comportamento natural da espécie.

em Portugal, abolindo-se também a secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura, agindo em conformidade com o direito dos animais no contexto da indústria pecuária, ao bem-estar durante todo o ciclo de vida e até ao momento em que esta cessa.

limitando este transporte à via terrestre (desta forma proibindo o transporte aéreo e marítimo) e durante períodos que não ultrapassem as 4h de duração, em veículos licenciados para o efeito e conduzidos por profissionais, sujeitos a registo das deslocações.

garantindo o bem-estar dos animais que vivem em explorações pecuárias, monitorizando estas instalações e assegurando que os óbitos se dão de acordo com as normas europeias.

junto do sistema científico, sempre que a investigação recente tenha já demonstrado, com fundamentação igualmente científica, a existência de alternativas para as linhas de investigação em causa.

integrando no setor público todas as infraestruturas e serviços e prevendo estratégias de adaptação às alterações climáticas.

e a implementação das diretivas europeias relativas aos recursos hídricos.

priorizando as de importância ecológica e/ou de uso múltiplo (ex. Lagoa de Óbidos).

reduzindo desta forma a fragmentação dos rios e ribeiras e promovendo o livre movimento das espécies aquáticas, sobretudo as que migram sazonalmente.

através do apoio a medidas de implementação do Uso Eficiente da Água, com o respetivo acompanhamento técnico (através da instalação de sondas e acompanhamento técnico), da centralização, certificação e divulgação de dados meteorológicos atualizados e da requalificação de zonas ribeirinhas.

de forma significativa e impedir a sua exploração em benefício de interesses que não sejam os do interesse comum.

revendo a Lei de Bases do Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo para promover o adequado ordenamento do espaço marinho e da zona costeira, limitar a poluição de fonte terrestre e marítima e impedir quer a mineração em mar profundo quer a exploração de hidrocarbonetos.

para cobrir, pelo menos, 10% de todos os habitats, regulamentado-as e fiscalizando-as de forma eficaz e justa.

mantendo as autorizações de captura das populações de peixe abaixo do rendimento máximo sustentável, eliminando as rejeições de animais capturados de forma indireta e capacitando as associações de pescadores artesanais para desempenharem um papel de liderança na gestão dos recursos costeiros e acederem aos escalões superiores da cadeia de valor; estabelecer medidas de desincentivo à pesca com artes destrutivas do habitat, e de limitação do seu impacto; reforçar as medidas de combate à pesca ilegal, não declarada e não documentada.

apoiando diretamente o esforço em trazer para terra e em dirigir estes materiais para o tratamento de resíduos apropriado, prevenindo dessa forma o seu abandono no mar com consequências negativas na biodiversidade marinha.

através do reforço de mais juízes, funcionários judiciais e funcionários nas secretarias dos tribunais; criando uma estrutura de apoio (assessores ou funcionários) que garanta a pesquisa e elaboração de documentos de apoio à decisão, libertando os magistrados para o núcleo central das suas atribuições, ou seja, a tomada de decisões; do reforço do número de tribunais em todas as especialidades e do reforço dos meios técnicos na investigação nas áreas do crime financeiro, da lavagem de dinheiro e da evasão fiscal; da criação de equipas com assistentes sociais e psicólogos para acompanhamento de vítimas, advogados e juízes em casos de violência doméstica, violência sexual, pedofilia e discriminação.

articulando o mapa judiciário com o ordenamento do território e garantindo a proximidade às pessoas; ampliando a rede e o papel dos julgados de paz; revendo e baixando os vários custos de justiça para os cidadãos e eliminando todas as taxas de justiça pagas pelo trabalhador no âmbito do processo de trabalho; revendo e dignificando o sistema de nomeação dos advogados oficiosos que prestam apoio jurídico aos cidadãos.

revendo a tabela de honorários dos advogados, instituindo sistemas de pagamento a tempo e horas e implementando um sistema de avaliação do serviço prestados pelos advogados nomeados.

através da publicação de estatísticas mais detalhadas sobre o andamento de processos; da disponibilização sistemática e organizada das decisões judiciais e dos despachos finais de inquérito do Ministério Público; das decisões de processos disciplinares sobre magistrados judiciais serem públicas; do acesso direto dos cidadãos às plataformas informáticas para consulta dos próprios processos; da utilização de linguagem clara e concisa em todos os atos — desde citações, multas, mandados, acusações, decisões e sentenças — e em documentos explicativos que acompanhem a legislação.

comuns (tribunais judiciais) e administrativa e fiscal, incluindo a unificação dos tribunais superiores e conselhos superiores da magistratura. Nas últimas décadas a jurisdição administrativa e fiscal tem sido deixada de lado no investimento da justiça. Sendo esta a jurisdição onde as pessoas fazem valer os seus direitos contra o Estado e outras entidades públicas, este desinvestimento protege o setor público nas suas más decisões e prejudica os cidadãos. A unificação de jurisdições fará diminuir estas assimetrias, mantendo a especialização dos magistrados e funcionários.

combatendo o paradigma da punição, através de um forte investimento na integração social; com revisão da política de contactos com o exterior, designadamente com a família e amigos; com a humanização dos regimes das licenças precárias e da liberdade condicional; com o desenvolvimento de programas de atividades de lazer e culturais, com acesso a jornais e revistas e internet; através da inserção no mercado de trabalho e no desenvolvimento das habilitações literárias; com melhoria do programa de escolarização e a criação de cursos regulares monotemáticos; com a aprendizagem de línguas estrangeiras; com a melhoria das condições remuneratórias do trabalho prisional; com a implantação e incremento de cursos de formação profissional e com apoio à procura de trabalho após cumprida a pena; através da melhoria dos cuidados de saúde, nomeadamente mental, e de alimentação; com uma estratégia de recuperação das dependências dentro e fora das prisões; e através da dignificação e melhor formação profissional para os guardas e demais técnicos prisionais, designadamente os que estão ligados à reinserção social e da substituição dos atuais conselhos técnicos por verdadeiros conselhos de socialização, que devem integrar um "Provedor do Recluso".

através da avaliação das atuais condições de aplicação e execução dessas medidas, promovendo uma integração entre serviços sociais, educativos e de saúde, por forma a ser possível um acompanhamento adequado para a reintegração social.

da escala local à escala nacional, garantindo a melhoria dos serviços públicos e formação das forças de segurança no atendimento, atuação e acompanhamento de todos os cidadãos e punindo qualquer comportamento discriminatório ou violento ou de abuso de autoridade; garantindo que da parte da Autoridade Tributária há o benefício da dúvida face a erros e omissões por parte do cidadão nas suas obrigações fiscais e a redução das coimas face a pequenos atrasos ou a erros manifestamente involuntários; simplificando as deduções fiscais.

através da disponibilização de toda a informação pública relevante em linguagem clara e em formatos facilmente acessíveis; da formação dos cidadãos e dos funcionários públicos nas questões de direito à informação; da criação de uma base de dados com toda a legislação em vigor; da disponibilização dos documentos, relatórios e trabalhos de assessoria técnica usados para suporte de decisões ou avaliação; da criação de uma interface online que permita seguir o estado de qualquer processo que o cidadão tenha em curso; da publicação dos perfis e currículos de qualquer decisor público; do reforço da autonomia e da independência do Instituto Nacional de Estatística, que deve passar a depender diretamente da Assembleia da República.

actualizando as posições remuneratórias em função do nível de qualificação do trabalhador (de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações); considerando a contagem integral do tempo de serviço dos professores e de todos os outros trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública, com uma regularização total a dois anos ou com outro prazo resultante do diálogo social; melhorando as condições de trabalho, de instalações, de recursos e de formação dos profissionais do Estado; promovendo uma revisão negociada da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014 de 20 de Junho); combatendo a precariedade no Estado local e central; apostando em sistemas de avaliação de trabalhadores que promovam a motivação e a cooperação.

garantindo que nos processos de selecção haja adequação dos contratados às necessidades específicas da instituição em causa e que sejam introduzidos critérios qualitativos tais como a avaliação curricular e a realização de entrevistas; revendo o SIADAP de forma a torná-lo num sistema de avaliação que efetivamente valorize o mérito e contribua para a progressão criteriosa das carreiras e que, do mesmo modo, penalize a falta de empenho reiterada; prevendo que as chefias sejam alvo de avaliação por parte das equipas que lideram; criando mecanismos que impeçam que integração de chefias por convite (um regime previsto como exceção) seja aplicada como regra.

como forma primordial de recrutamento de quadros para a Administração Pública, evitando a multiplicação de processos de recrutamento e garantindo a necessária imparcialidade no acesso ao serviço público.

com a criação de um Programa de Avaliação e Melhoramento dos Serviços Públicos para monitorizar, avaliar e corrigir deficiências na prestação de todos os serviços públicos e onde os cidadãos podem fazer sugestões de melhoria dos serviços; com a escolha dos dirigentes com critérios exclusivamente técnicos, conferindo-lhes também profissionalização, autonomia e responsabilização; com formação contínua das pessoas trabalhadoras da Administração Pública; com a informatização e cruzamento de dados entre setores, garantindo a privacidade dos cidadãos; com a reabilitação do Instituto Nacional de Administração enquanto Escola de Administração Pública, com autonomia científica e atividade de investigação.

Introdução

para reforço de toda a Administração Pública, apostando na reversão do processo de envelhecimento e depauperação dos técnicos, com particular atenção aos serviços deficitários, para suprir carências em escolas, hospitais, segurança social e outros serviços; lançando novos processos de Recrutamento Centralizado para preenchimento de Bolsas de Emprego Público, com processos de avaliação expeditos e prevendo contratações com posições remuneratórias iniciais de acordo com o nível de qualificação do candidato.

integrando-os nos serviços do Estado destinados à integridade territorial e estimulando de forma socialmente justa a respetiva distribuição no território de acordo com as necessidades identificadas.

e reverter a concessão a privados das funções sociais do Estado, anulando os contratos de prestação de serviços a privados quando existe capacidade para os substituir na Administração Pública; assegurando que a ação das instituições da área da economia social e solidária reforçam e complementam o Estado sem o substituir e que é rigorosamente escrutinada a gestão dos apoios públicos que lhes são conferidos.

aumentando o período de nojo de passagem de cargos públicos para o setor privado dentro do mesmo setor ou em funções onde haja algum grau de comprometimento, incluindo o setor lobista em Portugal ou na União Europeia.

permitindo o voto a partir dos 16 anos; permitindo o voto em referendo de pessoas emigradas fora de Portugal (incluindo as com dupla nacionalidade); permitindo a participação política e o voto dos imigrantes em Portugal; possibilitando à diáspora a votação por correspondência nas eleições europeias, presidenciais e dos conselheiros no Conselho das Comunidades Portuguesas; melhorando as condições da votação por correspondência, de modo a garantir mínimos exigíveis de acesso, segurança e confidencialidade; investindo no desenvolvimento e experimentação de sistemas de voto eletrónico não presencial, particularmente nos círculos eleitorais da emigração; alargando as possibilidades de voto em mobilidade e antecipado para todos os eleitores; garantindo condições de acessibilidade de informação, física e adaptadas a todos os cidadãos , incluindo aqueles que se encontrem impedidos de deslocação por motivos de saúde ou legais; permitindo a escolha entre o círculo de emigração ou o círculo de origem para residentes no estrangeiro; atualizando os cadernos eleitorais, retirando os eleitores fantasma, para que as eleições melhor reflitam a realidade democrática do país e das regiões; garantindo o recenseamento automático atualizado nos círculos eleitorais da emigração.

acabando com a discriminação etária e de naturalidade no acesso às candidaturas à Presidência da República; possibilitando a participação política plena e o voto dos migrantes e refugiados a viver em Portugal; garantindo comunicação para cidadãos com deficiência.

que devem ser tratados de igual forma e ter acesso às mesmas oportunidades de forma a quebrar a cartelização do sistema, revendo a Lei n.º 72-A/2015 sobre a cobertura jornalística em período eleitoral; revendo a lei do financiamento partidário, tendo em conta a utilização de meios digitais e incluindo critérios de impacto ambiental e visual no financiamento de campanhas; tornando a prestação de contas dos partidos mais ágil, desburocratizada e automatizada.

com vista a reduzir os gastos de dinheiros públicos, tanto em campanhas como em serviços de assessoria, garantindo ainda uma distribuição dos fundos mais equitativa pelas várias forças partidárias.

de forma a garantir maior diversidade e pluralidade à Assembleia da República, com um sistema eleitoral mais justo, representativo e proporcional, em que todos os votos contem, através de um círculo nacional de compensação e listas semi-abertas.

tornando mais acessível a “Iniciativa Legislativa de Cidadãos”; alterando a “Lei Orgânica do Regime do Referendo” para tornar mais consequente e acessível este instrumento; criando mecanismos de democracia deliberativa; criando Assembleias Cidadãs, compostas por participantes escolhidos de forma aleatória e de modo a garantir a maior representatividade possível, que funcionem como câmaras de deliberação e trabalhem em conjunto com a Assembleia da República, podendo propor temas a ser discutidos pelos deputados e acompanhando de forma participativa as propostas discutidas na AR.

sendo que o processo de regionalização deve ser sujeito a referendo.

reforçando as Comunidades Intermunicipais e as Áreas Metropolitanas enquanto escalas contemporâneas de cidadania, legitimadas por eleição direta, para uma visão estratégica do território e adequar uma distribuição mais equitativa de oportunidades.

através da audição e aprovação pelo Parlamento das pessoas escolhidas para integrar o Governo, quer ao nível ministerial, quer Secretarias e Subsecretarias de Estado e, de igual forma, todos os nomes indicados pelo Governo para a administração ou para cargos de direção de empresas públicas ou com capitais públicos e institutos públicos, incluindo entidades reguladoras; disponibilizando uma ferramenta informática acessível que permita o escrutínio democrático dos deputados, da sua atividade e sentido de voto; voltando a aumentar o número de debates com o primeiro-ministro na Assembleia da República.

sempre que as funções em causa possam ser desempenhadas, sem prejuízo, por funcionários públicos no ativo, quer na administração central quer no poder local.

através da eleição no parlamento dos Representantes permanentes de Portugal no Conselho da UE; da obrigatoriedade de aprovação prévia pela Assembleia da República dos mandatos negociais do governo português no Conselho Europeu e da eleição do chefe de missão no Conselho da União Europeia.

no aprofundamento da cidadania, nomeadamente a nível local.

incentivando desde o 1.º ciclo hábitos de pesquisa, avaliação e seleção da informação, com base em princípios éticos.

através da obrigatoriedade da divulgação dos principais acionistas das empresas de comunicação social; fomentando o pluralismo na comunicação social, através do estabelecimento dos limites à concentração de capital no setor, cumprindo a constituição; criando bolsas de apoio a projetos jornalísticos sem fins lucrativos; assegurando uma representação plural da realidade política e socioeconómica do país no debate sobre o desempenho governamental; mantendo a RTP pública e a prestar serviço público de qualidade e não em concorrência direta com os canais privados; assegurando o acesso a todos os canais da RTP na Televisão Digital Terrestre (TDT) e alterando o processo de eleição da administração da RTP para assegurar maior representação das pessoas trabalhadoras da RTP e das cidadãs e cidadãos.

aprofundando o controlo do Parlamento sobre os serviços de informação; garantindo o respeito pelas liberdades fundamentais e pela privacidade dos cidadãos e das cidadãs; criminalizando o acesso ilegal aos dados bancários, fiscais ou de telecomunicações e constituindo causa para expulsão da função pública; reforçando o papel da Comissão Nacional de Proteção de Dados; promovendo a encriptação de todas as comunicações; salvaguardando a privacidade online; supervisionando o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados pelos setores público e privado, fomentando uma postura imparcial do Estado na linha da frente digital — imparcialidade do Estado na Web — estendendo o âmbito do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital ao desenvolvimento dos sítios oficiais de instituições públicas de forma a que evitem depender de serviços terceiros ou que impliquem a aceitação de termos estranhos à finalidade do serviço em causa, ou ainda, o rastreamento em linha na interação com os mesmos serviços e ao estabelecimento de critérios transparentes que orientem a escolha de soluções de contacto e de divulgação de serviços e iniciativas do Estado baseadas em redes sociais, de forma a evitar a arbitrariedade na discriminação de alguns serviços em detrimento de outros e a promover a privacidade por omissão e a transparência no recurso a soluções de análise de tráfego (analytics).

revendo e negociando o tratado que concede à Igreja Católica direitos especiais (como isenções fiscais); revendo os Estatutos da Comissão para a Liberdade Religiosa e reformando ou revogando o Decreto-Lei 134/2003 que aprova o Registo das Pessoas Coletivas Religiosas e o Decreto-Lei 308/2003 que regulamenta a Lei da Liberdade Religiosa, reconhecendo representantes religiosos com base num suposto princípio de subsidiariedade, em tudo contrário ao espírito do exercício da liberdade religiosa. Devem também ser construídos espaços neutros que possam servir as cerimónias fúnebres tanto de quem não tem religião como de quem professa qualquer religião.

Esta deverá zelar pelo registo, resolução e controlo de conflitos de interesses; apoiar a administração pública no estabelecimento e renovação de uma cultura para a integridade; redigir e rever periodicamente Códigos de Conduta para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, com capacidade de sancionar eventuais faltas; zelar pelo registo da atividade de lobby; gerir campanhas de prevenção da corrupção; redigir anualmente um relatório sobre a sua atividade; facilitar a denúncia por parte de denunciantes de crimes de corrupção e conexos, assim como ajudar na sua proteção legal.

como valor fundamental no exercício de funções públicas através da formação obrigatória para servidores públicos em questões de ética e transparência, rever coordenadamente os Códigos de Ética e Códigos de Conduta das instituições públicas de forma a efetivar o seu cumprimento e acabar com a natureza meramente proclamatória de valores.

ao ter em conta uma visão alargada dos crimes e das áreas a serem abrangidos pelo regime de proteção de denunciantes, que incluam tanto o setor público como o privado, assim promovendo uma efetiva defesa do interesse público (nomeadamente em termos de crimes ambientais e de má gestão pública).

de forma a passarmos de um paradigma de comunicação para um modelo de resolução e prevenção de conflitos de interesses. Concentrar as competências de resolução e prevenção de conflitos de interesses na nova agência e garantir a monitorização da sua evolução durante o exercício de funções e não só num momento inicial. Garantir o acesso aos documentos por parte do público de forma fácil e centralizada.

através da monitorização permanente dos interesses que intervêm nos processos de decisão pública. Publicar regularmente relatórios que permitam aos cidadãos o acesso à informação necessária para a formação de juízos políticos sobre a atuação dos decisores públicos e os interesses que escolhem acolher. Registo obrigatório de todos os lobistas, assim como das reuniões, formais ou informais, mantidas com titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

centralizando na nova agência a competência para orientar e monitorizar o cumprimento da lei de financiamento dos partidos políticos; garantir que este organismo tem meios efetivos de controlo dos gastos partidários para que seja possível a sua monitorização em tempo real; promover uma cultura de transparência através do apoio ao cumprimento como forma de evitar procedimentos complexos de investigação no futuro.

garantindo que são ultrapassadas as barreiras jurídicas artificialmente colocadas de forma a que a legislação neste âmbito se concretize. Assegurar a existência de condições para um controlo efetivo das alterações patrimoniais de detentores de cargos públicos.

para combater e prevenir a corrupção com mais meios, estabelecendo metas verificáveis e mecanismos de controlo no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção; criando tribunais especializados em corrupção e criminalidade económico-financeira e garantindo aos magistrados formação especializada em corrupção; e reforçando os meios dos organismos de investigação e a informação cruzada aos níveis nacional e local.

para atribuir caráter vinculativo às resoluções e pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e assegurar que tem meios legais e humanos para a fiscalização e aplicação de sanções em caso de incumprimento

no campo da contratação pública por ajuste direto, obrigar as entidades contratadas a identificar os seus beneficiários efetivos e a registar contribuições da entidade (ou dos seus beneficiários efetivos) à instituição contratante; e atribuir poderes à nova autoridade para aplicar sanções por incumprimento destas obrigações.

no Portal dos contratos públicos, através da publicação de dados abertos, acessíveis e utilizáveis, incluindo informação sobre todas as fases do processo de contratação desde o planeamento até ao pagamento.

através da redução dos cargos de nomeação ao mínimo imprescindível; bloqueando a mobilidade de funcionários durante os 6 meses após a realização de eleições; reforçando a cultura de serviço público independente da ideologia governante; e apostando em funcionários públicos para a assunção de lugares dirigentes por oposição a nomeações políticas.

garantindo que todo o território nacional tem cobertura suficiente; garantindo que não há exclusão de acesso aos cidadãos, independentemente da sua condição económica; garantindo a cada cidadão as condições mínimas para trabalhar e se realizar através da Internet na terceira década do séc. XXI; fomentando a literacia digital e a capacidade digital para todas as idades; participando, enquanto país, na construção do Contract for the Web e defendendo os seus princípios, entre os quais a liberdade de expressão e de associação online e também de privacidade com encriptação das comunicações online.

combatendo qualquer condicionalismo de velocidade de acesso ou qualquer discricionariedade de preço (incluindo o zero-rating, praticado por operadoras portuguesas).

impedindo a censura de conteúdos por parte de governos ou empresas; promovendo a encriptação forte nas comunicações via internet; defendendo o direito à privacidade online e o direito ao esquecimento, devendo cada cidadão ter controle sobre os seus dados pessoais (direito à dissipação da informação, no sentido de permitir o esquecimento); incentivando a adoção de normas de acesso aberto pelas plataformas online que permitam a interação entre todos os utilizadores e as plataformas de redes sociais sem que estes tenham de facultar os seus dados e que permitam que os utilizadores troquem de plataforma sem perder os dados armazenados.

Introdução

através da tecnologia, revendo a lei resultante da Proposta de Lei 111/XIV/2 para banir a utilização de dados biométricos recolhidos em massa (em espaço acessíveis ao público) para identificação, reconhecimento, profiling ou predição de ações de indivíduos, impedindo a violação de direitos fundamentais de forma desproporcionada que atingem indiscriminadamente utilizadores do espaço público, em linha com a recomendação do Parlamento Europeu.

 impedindo a utilização de dados sensíveis, como definidos no RGPD, por parte de prestadores de serviços digitais que ofereçam direcionamento de publicidade a segmentos específicos da audiência, evitando situações de targeting que resultam na construção de realidades paralelas, isoladas, e impossíveis de escrutinar, com efeitos sociais nocivos de desagregação e polarização.

garantindo o direito de qualquer cidadão a ter acesso e a fazer recolha sistemática de dados e a criar conteúdos diversos — não transpondo para Portugal o Artigo 3 da Diretiva de Direitos de autor no mercado único digital da União Europeia; fomentando a participação cidadã na definição da missão e do destino dos fundos de inovação; atribuindo mais recursos aos projetos cooperativos e às organizações da sociedade civil de cariz social; instituindo direitos de propriedade coletivos para os produtos resultantes do investimento público; garantindo a utilização livre de conteúdos em contexto de ensino.

garantindo que todo o código desenvolvido com dinheiro público fique numa licença de código aberto; fomentando a construção colaborativa de software e hardware, expandindo a cláusula de “Uso Justo” em todas as leis de direitos de autor; revertendo o ónus da prova para que os bens sejam considerados bens digitais comuns, exceto se se provar estarem protegidos por direitos de autor; e não transpondo para Portugal os Artigos 15 e 17 (antigos Artigos 11 e 13) da Diretiva de Direitos de autor no mercado único digital da União Europeia.

garantindo que todos os produtos digitais sejam configurados como privados por omissão; restringindo e monitorizando a venda e o acesso a dados dos utilizadores a terceiros sem consentimento explícito; respeitando o direito de saber quando se está em interação com um algoritmo; consagrando o direito à igualdade de tratamento, assegurando que os cidadãos não enfrentam discriminação – racial, étnica ou outra qualquer – com base em algoritmos digitais; reforçando o orçamento e condições do Centro Nacional de Cibersegurança.

Introdução

promovendo legislação a nível europeu de forma a preservar a segurança e privacidade das nossas casas e objetos, a impedir a utilização de dados pessoais em benefício de empresas de tecnologia e a prevenir abusos de posição pelos fornecedores e plataformas.

acima dos 5000€, tornando obrigatória a declaração anual do património detido independentemente do valor, assim garantindo que existem dados sobre os investimentos nestes instrumentos; canalizar os fundos obtidos por esta taxa para a mitigação dos efeitos nocivos da mineração destes ativos.

com introdução de software livre e de código aberto em todos os níveis da administração pública e em instituições financiadas com recursos públicos, com todos os registos públicos digitalizados e publicados num banco de dados online aberto.

baseada na soberania popular de cada Estado e da União no seu conjunto, na qual o respeito pelo Estado de Direito e pelos Direitos Humanos, incluindo das pessoas de minorias, seja condição imprescindível para a adesão e a manutenção do estatuto de Estado Membro e respetivas prerrogativas. Com inspiração no ideal federalista europeu, defendemos a criação de uma democracia transnacional segundo um modelo parlamentarista bicamarário, através da eleição direta dos representantes portugueses no Conselho da União Europeia, do reforço dos poderes do Parlamento Europeu, nomeadamente através da possibilidade dos Deputados Europeus apresentarem iniciativas legislativas e da recusa de decisões tomadas em estruturas paralelas como Cimeiras informais de Chefes de Estado e de Governo (Cimeiras do Euro, por exemplo) e da criação de uma “Comissão de Copenhaga” com a incumbência de aferir o cumprimento dos critérios do Estado de Direito e Direitos Fundamentais pelos Estados-Membros e instituições europeias.

suportar o contínuo escrutínio do respeito pelos valores da UE em relação à Hungria e Polónia no Conselho da UE, Estados Membro ambos sob o escrutínio do Art. 7 TEU, e suportar as iniciativas que visem a conclusão do mecanismo aberto; apoiar a aplicação imediata do Regulamento relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União relativo à Hungria e Polónia, motivado pela demonstrada falta de respeito pelos valores da UE como estipulados no Art. 2 TUE; apoiar o apelo do Parlamento Europeu para a criação de um mecanismo interinstitucional da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, responsável pela monitorização dos valores da UE numa base contínua, não discriminatória e compreensiva, baseado em dados concretos, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a fim de melhorar a coordenação entre as três instituições.

apoiando e promovendo alternativas progressistas para a Europa, a todas as escalas incluindo a municipal, assumindo o municipalismo como parte estruturante do projeto europeu.

harmonizando a fiscalidade entre países e acabando com os paraísos fiscais dentro da União; revogando o Tratado Orçamental.

relançando o investimento e combatendo a emergência ecológica com um verdadeiro Novo Pacto Verde europeu, focado na melhoria da qualidade de vida e na sustentabilidade ambiental; implementando um quadro legislativo capaz de limitar o poder do setor financeiro e dominar os riscos da exposição dos Estados, incluindo a diminuição da concentração do poder de mercado e da dimensão das instituições financeiras, a separação entre banca comercial e banca de investimento e a proibição dos produtos financeiros excessivamente complexos .

assegurando que quaisquer negociações de acordos de Comércio e/ou Investimento sejam transparentes, e envolvam a participação efetiva dos cidadãos e das associações da sociedade civil; assegurando que quaisquer negociações, legislação e/ou harmonização regulatória assegurem proteção do Ambiente, dos Direitos Humanos, do bem-estar Animal, da Saúde Pública, dos Direitos Laborais, dos Serviços Públicos e dos direitos do consumidor; combatendo o “dumping” ambiental ou social, devendo as taxas aduaneiras da União Europeia ter em conta a legislação de proteção ambiental e social do parceiro de troca e incorporando no preço dos produtos o custo ambiental do seu transporte; implementando legislação a nível nacional e europeu que impeça as empresas multinacionais de conseguirem impunidade face às violações dos Direitos Humanos ou destruição ambiental por elas cometidas; rejeitando a Resolução de Conflitos Investidor-Estado (ISDS) e o Sistema de Tribunais de Investimento e ainda qualquer tentativa de criar um Tribunal Multilateral de Investimentos; pressionando nas Nações Unidas a criação de um “Acordo Vinculativo sobre Empresas Transnacionais e suas cadeias de produção no que concerne aos Direitos Humanos”.

reforçando a participação de Portugal em organismos internacionais, sobretudo na Organização das Nações Unidas (ONU) e lutando pela criação de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos e de um Tribunal Internacional contra os Crimes Ambientais; lutando pela implementação de instrumentos multilaterais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro à escala global; lutando pela reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, através da possibilidade de entrada de novos membros permanentes e da restrição do uso do direito de veto; lutando pela criação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas, com uma reunião anual antes da Assembleia-Geral da ONU, acrescentando assim um fórum de representação cidadã àquele que é, neste momento, um fórum exclusivo de diplomatas.

instando o Estado Português na luta contra a ocupação da Autoridade Palestiniana e na defesa de um processo credível para um referendo no Saara Ocidental.

fortalecendo o papel da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como espaço de livre circulação e intercâmbio social, económico e cultural, facilitando a portabilidade de direitos entre os vários países-membros e concedendo direitos civis e políticos às suas cidadãs e cidadãos que residirem em Portugal e assim o requererem; criando uma Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre todos os Estados-Membros da CPLP; reforçando a luta pelos direitos humanos em todos os países da CPLP, incluindo a oposição à pena de morte na Guiné Equatorial e o combate a todas as formas de discriminação e aos crimes ambientais; aprofundando a cooperação, intercâmbio e reconhecimento entre universidades; criando redes de cidadãos entre os vários países e o mundo, incluindo as várias diásporas.

reabilitando e fortalecendo o Conselho das Comunidades Portuguesas, através da consulta obrigatória deste órgão em qualquer matéria que diga respeito às Comunidades Portuguesas no estrangeiro, tornando-o afeto à Presidência do Conselho de Ministros em matéria especializada, conferindo-lhe orçamento e estrutura adequados e aprovando os direitos e deveres dos conselheiros; reforçando o serviço do Consulado Virtual e discutindo a rede consular; facilitando o contacto e o apoio da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas às associações portuguesas da diáspora.

geradas tanto por conflitos armados como pelo impacto das alterações climáticas, acabando com a Europa Fortaleza e efetivando um programa europeu digno de instalação e integração de refugiados com partilha de responsabilidades entre todos os países; relançando a Abordagem Global para a Migração e Mobilidade para aprofundar a cooperação com países terceiros e reforçar a proteção dos migrantes; relançando a Política Europeia de Vizinhança, em particular a União para o Mediterrâneo, para fomentar a transformação económica inclusiva e sustentável em todos os países; humanizando o sistema europeu comum de asilo; apoiando a reunificação das famílias; criando uma Operação Europeia de Busca e Salvamento para salvar as pessoas no mar e descriminalizando a solidariedade para com os migrantes; defendendo a livre circulação em toda a Europa e em todo o Mundo; criando um Passaporte Humanitário Internacional.

promovendo uma política de imigração legal mais ambiciosa, com a criação de centros de formação, de recrutamento e de integração, e de sistemas de incentivo à instalação em zonas de maior declínio demográfico, bem como a instituição de pacotes à mobilidade laboral em parceria com os países de origem; combatendo a exploração e garantindo que os trabalhadores migrantes têm os mesmos direitos, benefícios e proteção que os portugueses; garantindo condições dignas e humanas de acolhimento em qualquer ponto de entrada em Portugal, nomeadamente no aeroporto de Lisboa, e reduzindo o tempo de resposta para situações temporárias.