Partido da Terra (MPT)

Para que possam ser atingidas as metas da neutralidade carbónica em 2050, Portugal tem que abandonar o uso predatório dos seus recursos naturais, tem que abandonar as monoculturas florestais e as práticas agrícolas intensivas e superintensivas e apostar nas economias de baixo carbono e nas energias alternativas em detrimento dos combustíveis fósseis.

Em Portugal, a produtividade dos recursos e a quantidade de resíduos produzida por euro de PIB gerado tem vindo a diminuir, mas ainda se encontra abaixo do nível médio europeu, pelo que urge acelerar a transição de uma economia linear para uma circular, facilitando a transação de resíduos, promovendo as compras ecológicas, facilitando as condições fiscais e de financiamento e promovendo as plataformas coletivas para gestão de recursos.

O nosso País possui um grande potencial de afirmação na Economia Azul, devido ao seu posicionamento geoestratégico, à sua extensão costeira, à dimensão da sua Zona Económica Exclusiva (a terceira maior da União Europeia e a décima primeira do mundo), a capacidade de I&D instalada, a tradição marítima que possui e o know-how acumulado que detém.

No entanto, Portugal não deixa de ser um dos países mais vulneráveis às alterações climáticas, por via dos incêndios, secas, inundações e desertificação do interior, mostrando fragilidades ao nível da eficiência energética, da gestão das águas, da reciclagem ou da qualidade do ar nas cidades.

Além disso, face às consequências das alterações climáticas e à urgência da transição energética, importa urgentemente adotarem-se políticas que não agravem injustiças e, simultaneamente, que combatam a pobreza energética de forma sustentável.

É, por tudo isso, que hoje é mais que evidente que a recuperação pós-covid passa obrigatoriamente pela construção de um modelo económico diferente que seja climaticamente neutro, resiliente, sustentável e inclusivo.

• Recusa da proposta da Comissão Europeia no âmbito da Taxonomia da EU que pretende que os investimentos em energia nuclear sejam considerados sustentáveis ("verdes") no processo de transição ecológica para os próximos 30 anos;
  
• Introdução do direito humano ao acesso à água potável como direito fundamental na Constituição;
  
• Melhoria da eficiência dos recursos hídricos para reduzir o desperdício atual de 35% na água captada em Portugal e combater a seca;
  
• Renegociação da Convenção da Albufeira do Tejo, de forma a garantir a estabilidade dos caudais nos rios internacionais e a qualidade da água que chega a Portugal;
  
• Criação de um estatuto legal de preservação dos rios livres, que permita eliminar as barreiras identificadas de norte a sul do país (diminuindo, a deterioração da água e dos habitats ribeirinhos, garantindo o normal ciclo dos nutrientes e sedimentos e preservando, assim a continuidade de inúmeras espécies autóctones, algumas delas ameaçadas, tais como o mexilhão-de-rio, a lampreia, o salmão e a enguia);
• Promoção de fontes energéticas renováveis e eliminação dos benefícios fiscais no sector das energias de origem fóssil;
• Implementação de uma Avaliação Ambiental Estratégica para a expansão das centrais solares fotovoltaicas, de forma a minimizar os impactos ambientais e sociais destas infraestruturas;
  
• Combate à pobreza energética, através da aplicação da ajuda disponível ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), que deverá abranger todo o tipo de agregados familiares, seja em habitações a construir seja na reabilitação ou recuperação de fogos existentes;
  
• Instalação de pontos de aconselhamento nas Juntas de Freguesia (Balcões do Cidadão), onde seja oferecida, de forma gratuita, informação detalhada, explicada em linguagem acessível, a todos os cidadãos no sentido de os auxiliar no acesso a medidas de apoio a intervenções de renovação e reabilitação de edifícios, no acesso a informação sobre mudanças de contrato de fornecimento de energia e no esclarecimento de quaisquer dúvidas destes acerca do consumo e autoprodução de energia;
  
• Inclusão do gás de botija na tarifa social de energia, dada a sua relevância para a maioria das famílias mais desfavorecidas;• Criação de uma Provedoria do Ambiente, constituída por cidadãos de renome na sociedade portuguesa na defesa do ambiente para a fiscalização das atividades públicas e privadas no domínio da defesa do ambiente;
  
• Alargamento das políticas públicas de incentivo à mobilidade elétrica: incentivos diretos à renovação de frotas e a postos de carregamento, desenvolvimento de parcerias com empresas seguradoras que permitam a oferta de descontos no seguro automóvel e redução das taxas de portagens através da integração dos veículos elétricos na categoria mais económica;
  
• Transportes públicos exclusivamente elétricos até 2030;
  
• Substituição das frotas automóveis dos aeroportos, agentes de handling e outros prestadores de serviços aeroportuários por push backs, autocarros e outros veículos elétricos;
  
• Redução dos custos energéticos e ambientais da rede rodoviária através do aumento do investimento público na ferrovia através da construção da nova rede em bitola europeia a todo o território nacional e na segurança da rede existente em bitola ibérica, até à sua reconversão em bitola europeia;
  
• Investimento na ferrovia de alta velocidade na ligação Sines-Beja-Lisboa-Madrid, tanto para mercadorias como para passageiros;
• Promoção de um melhor aproveitamento das infraestruturas aeroportuárias existentes, Aeroporto de Beja, Base área n.º 5 de Monte Real, como alternativa ou complementaridade ao Aeroporto de Lisboa recusando, total e completamente, a construção do novo aeroporto no Montijo;
  
• Promoção do emprego verde, nas áreas da eficiência energética, energias renováveis, turismo sustentável, mobilidade sustentável e inovação empresarial;
  
• Proibição da venda de herbicidas à base de glifosato e defesa da obrigatoriedade da pesquisa deste contaminante nas análises à água para consumo humano e animal;
  
• Fomento da economia azul, incluindo a biotecnologia azul e as energias renováveis oceânicas;
  
• Promoção de um Oceano saudável de modo a potenciar o desenvolvimento azul sustentável e estímulo do conhecimento científico;
  
• Interditar a prospeção do minério no mar dos Açores;
  
• Reforçar com meios físicos e humanos a monitorização das áreas marinhas protegidas;
  
• Reforçar as campanhas de literacia do Oceano na comunidade escolar;
  
• Criação de uma bandeira verde no transporte marítimo que permita assegurar um Registo Internacional de Navios, assinalando os navios com bom desempenho ambiental e social, e penalizando as embarcações que não cumpram com essas normas;
  
• Promoção de programas escolares que visem a literacia alimentar e nutricional, bem como a adaptação curricular escolar à educação, à sensibilização ambiental e à literacia do oceano;
  
• Incentivo à compostagem doméstica e comunitária;
  
• Promoção do emparcelamento, através da união de proprietários e agregação de terras, da cedência da exploração de terras, do arrendamento ou da venda, por forma de tornar a floresta rentável, gerível e menos exposta a risco de incêndios;
  
• Promoção de uma verdadeira política de ordenamento do território que combata a desertificação do interior, que inclua a criação de um programa específico de reabilitação de aldeias e de turismo em espaço rural;
  
• Incentivar o Estado português a aderir ao programa do Mecanismo Europeu de Proteção Civil (RescEU), especialmente no que respeita ao combate aos incêndios florestais.

Os maiores desafios com que Portugal hoje se depara no sector da saúde são a desigualdade no acesso aos cuidados primários, acesso à inovação terapêutica, acesso aos medicamentos e a sustentabilidade a longo prazo do serviço nacional de saúde, uma das principais conquistas da democracia portuguesa e um fator de coesão enquanto garante da concretização efetiva do direito à saúde e do acesso universal aos cuidados de saúde de todos os cidadãos.

Mas, se a crise pandémica demonstrou de maneira dramática a indispensabilidade de um serviço público universal de saúde, evidenciou também as suas fraquezas em termos de recursos humanos, infraestruturas e meios técnicos e mostrou ainda como a cooperação entre o sector público, o sector privado e o sector social são fundamental para respostas adequadas do sistema nacional de saúde em tempos de crise ou de maior exigência.

Urge, pois, reorganizar a rede nacional de cuidados de saúde em torno do conceito de cuidados integrados e da promoção de mecanismos de natureza concorrencial que resultem em melhorias contínuas no acesso, qualidade, eficácia, adaptabilidade, eficiência operacional e financeira e sustentabilidade de todos os agentes do sistema, independentemente da sua natureza jurídica ou entidade titular.

Hoje a prestação de cuidados estende-se muito para além das paredes físicas das grandes instituições de saúde. A telemedicina é um exemplo de serviço de saúde que aumentou a sua prevalência pela força da Covid-19.

• Investir na revisão estrutural do parque hospitalar público, incluindo a atualização tecnológica e funcional das instituições, bem como a adoção de uma política de contratação pública que acautele condignamente os direitos laborais e as carreiras profissionais dos profissionais do sector da saúde por forma a cativar estes trabalhadores para um sector que se encontra tão deficitário em recursos humanos;
  
• Apostar na saúde preventiva, com rastreamentos precoces a toda a população;
  
• Melhorar o acesso aos cuidados de saúde e ao medicamento, tanto para os residentes no país como para os emigrantes que regressem, estejam de férias ou temporariamente se encontrem em Portugal;
  
• Reforçar os mecanismos de consulta e empoderamento das associações de doentes, em particular as relacionadas com o cancro e as doenças raras, nas tomadas de decisão públicas;
  
• Acelerar o acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras;
  
• Melhorar a visibilidade das doenças raras nos sistemas de informação e de investigação em saúde;
• Reforçar a autonomia das unidades de saúde, com uma gestão mais descentralizada, considerando que a organização assente em grandes agrupamentos de centros de saúde dificulta a proximidade com os utentes;
  
• Garantir o regresso e o reforço do exercício de funções de médicos e enfermeiros em exclusividade de funções no Serviço Nacional de Saúde;
  
• Promover a formação específica em Cuidados Paliativos e a articulação desses profissionais com outras equipas intra-hospitalares, com a família dos doentes terminais ou crónicos e com as equipas comunitárias que os visitam em casa;
  
• Garantir a cobertura total de certificação de venda de medicamentos on line e criar campanhas de sensibilização dos consumidores para os riscos associados aos medicamentos vendidos ilegalmente à distância e para o funcionamento do logótipo comum que na União Europeia permite atestar a qualidade, a autenticidade e a segurança dos medicamentos vendidos na internet;
  
• Incentivar hábitos e estilos de vida saudáveis, promovendo a educação física nas escolas e nos locais de trabalho, através da implementação de tempos de exercício físico;
  
• Promover de forma eficaz a fiscalização dos produtos químicos colocados na nossa comida, roupas e outros bens de consumo como a água.

Depois de Portugal ter descido três lugares no Índice de Perceção da Corrupção de 2020, colocando-se agora no 33.º lugar com 61 pontos, a pontuação mais baixa de sempre, continuamos a constatar que em Portugal grassam o nepotismo, a corrupção, o compadrio e a promiscuidade entre os sectores público e privado.

Além dos seus custos para a economia nacional, estes flagelos destroem a qualidade e a independência da administração pública, minam a atratividade da economia nacional, distorcem a concorrência e degradam a nossa democracia e o Estado de direito e exigem não apenas vontade política para combater à corrupção e a criminalidade económica e financeira em Portugal, mas também a formação de uma verdadeira cultura cívica para a integridade.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, Portugal terá à disposição 15,3 mil milhões de euros a fundo perdido, juntamente com 15,8 mil milhões em empréstimos e 30 mil milhões do Quadro Financeiro Plurianual. Se existir menos controlo corremos o risco destes fundos europeus servirem, como já aconteceu no passado, para alimentar as clientelas partidárias que gravitam à volta das entidades públicas, ou para manter “empresas zombie” que consomem preciosos recursos que, de outro modo, poderiam ser utilizados para criar riqueza e emprego.

Urge promover formas de democracia participativa e garantir, através de maior transparência, um melhor controlo democrático das políticas públicas.

Neste âmbito as organizações internacionais, a sociedade civil, a Administração Pública e o sector privado reconhecem hoje a denúncia como um dos principais instrumentos no combate à corrupção e casos mediáticos, como o Luanda Leaks, o Football Leaks, o Panama Papers e o Pandora Papers, evidenciaram a importância das denúncias de ilícitos no combate à criminalidade e a necessidade de proteção dos denunciantes de corrupção e fraude e criminalidade conexa.

Já na componente Cidadania e da Educação para a Cidadania, é sobejamente conhecido e reconhecido o papel do movimento associativo sempre desempenhou como espaço de cidadania participativa, de aprendizagem social, de mediação entre os cidadãos e os poderes políticos e de democratização da esfera pública.

Tanto assim é que as associações culturais, desportivas e recreativas têm desde sempre sido espaços de partilha de saberes e de conhecimentos, de convívio e de ocupação de tempos livres, mas acima de tudo, assumem-se como espaços de formação de pessoas, em especial, de crianças e jovens para a cidadania.

• Criar uma rede de Balcões do Cidadão, a funcionar em regime permanente nas Juntas de Freguesia, bem como junto das representações diplomáticas portuguesas acreditadas no estrangeiro, utilizando os recursos públicos já existentes;
  
• Criar uma rede de Balcões do Cidadão na Diáspora junto das representações diplomáticas portuguesas que proporcionem serviços mais expeditos aos emigrantes que tenham assuntos a tratar em Portugal mas que, por falta de tempo ou por dificuldades económicas, não se possam deslocar a Portugal para tratar de assuntos relacionados com questões fiscais, patrimoniais, serviços bancários e seguros, serviços postais, de luz, água e outros relativos às suas habitações em Portugal, bem assim como tratamento de assuntos relacionados com a Segurança Social e/ou Caixa de Previdência e com o reconhecimento de habilitações, estudos e diplomas de sistemas educativos estrangeiros;
  
• Promover a ética nas escolas e nas universidades, incentivando a educação e as boas práticas de cidadania;
  
• Reforçar os mecanismos de escrutínio parlamentar do investimento público;
  
• Extinguir os contratos de parcerias público privadas rodoviárias e na saúde, neste último caso sempre que se demonstrem prejudiciais para o interesse público;
  
• Aprofundar a autonomia do Ministério Público e reforçar os meios dos seus Procuradores;
• Reduzir gradualmente, até à sua extinção, o financiamento público dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
• Apoiar as organizações da sociedade civil com vista a uma maior supervisão pública dos gastos do Governo, contratos e tráfico de influências em cargos públicos;
  
• Efetivar a aplicação da Lei n.º 93/2021 que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, estabelecendo o regime de geral de proteção de denunciantes de infrações;
  
• Incrementar os processos de crowdsourcing, permitindo que cidadãos ajudem a redigir leis e, deste modo, possam participar no processo legislativo;
  
• Promover a reforma do sistema eleitoral, com a implementação dos círculos uninominais e a participação plena de todos os cidadãos nacionais em todas as eleições nacionais, regionais e locais, independentemente de residirem ou não em território nacional;
  
• Promover e implementar o voto eletrónico (voto digital à distância ou remoto), como alternativa ao voto presencial, para todos os nacionais, quer residam no país ou no estrangeiro, em todos os atos eleitorais a nível nacional, europeu local e regional, nestes dois últimos casos alargando a participação aos emigrantes que assim manifestem interesse em participar na votação;
  
• Promover a implementação, já nestas eleições de 2022, de medidas administrativas eficazes para a coleta de votos (em urnas especialmente condicionadas para o efeito) de idosos e de quem estiver em isolamento profilático nas respetivas residências ou lares, através de serviços articulados entre as juntas de freguesia e o Ministério da Administração Interna, bem assim como entre as representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro e o Ministério da Administração Interna;
  
• Promover a fiscalização e a responsabilização atempada das empresas que poluam o ambiente e dos gestores públicos que gerem, de forma danosa, a coisa pública;
  
• Reduzir as taxas de justiça para os cidadãos que não têm proteção jurídica e para as pequenas e médias empresas;
  
• Criar a Provedoria do Cidadão.

A democracia, entendida como processo, não exprime uma situação acabada, em que o ideal da igualdade, seja ela material ou formal, base para a dignidade da pessoa humana, já tenha sido alcançada.

No Partido da Terra – MPT entendemos que este ideal de igualdade envolve também a solidariedade intergeracional que deverá ser promovida como fator de transmissão de Valores, mas sobretudo como instrumento fundamental para a igualdade de oportunidades e exercício das responsabilidades e direitos entre todos os portugueses ao longo da vida.

Nos últimos anos temos vindo a assistir às portas da Europa a uma crescente crise humanitária como não há memória, onde refugiados políticos que fogem da Guerra, do extermínio e dos horrores das perseguições políticas, religiosas e até de identidade sexual, rumam à Europa na tentativa de aqui poderem obter a paz que na sua terra natal não conseguiram, infelizmente, alcançar. Muitas vezes com perigo das suas próprias vidas, e de seus familiares, estes nómadas da modernidade uma vez aqui chegados defrontam-se não com a ajuda e solidariedade que tanto esperavam e ansiavam, mas antes com comportamentos e atitudes de hostilidade e perigo.

O Plano de Ação da União Europeia para os Direitos Humanos e a Democracia (2020-2024) promove o acesso não discriminatório de migrantes e refugiados a serviços sociais, incluindo cuidados de saúde e educação de qualidade e a preços acessíveis

Portugal foi e é um país multicultural, com uma longa tradição de hospitalidade e solidariedade.

O Partido da Terra entende que o estabelecimento de políticas de acolhimento e integração não se esgota na criação de leis e de instituições orientadas para as populações imigrantes e defende que as condições de habitação, o acesso ao mercado de trabalho, os conhecimentos da língua e da cultura da sociedade de acolhimento, o acesso à educação, à saúde e ao lazer são elementos essenciais para uma integração sólida e bem-sucedida.

A crise económica e sanitária causada pela pandemia da Covid-19 aumentou o desemprego e a probabilidade de os imigrantes laborais permanecerem em segmentos do mercado de trabalho desqualificados e precários, com fraca regulação e baixos salários.

No que se refere aos direitos das mulheres, verificamos que, volvidos praticamente 47 anos desde que as Nações Unidas instituíram o dia 8 de março como Dia Internacional das Mulheres, muito resta por fazer para promover os direitos das mulheres e para combater as desigualdades estruturais e os estereótipos de género e constamos que hoje, devido à pandemia, foi revertido o progresso na redução das disparidades salariais de género, que o confinamento agravou fortemente a situação das vítimas de violência doméstica e que os impactos da suspensão das aulas presenciais estão a afetar sobretudo a atividade das trabalhadoras e a representar uma forma adicional de trabalho não remunerado para as mulheres.

Embora a presidência portuguesa da União Europeia tenha assumido o tema da desigualdade de género como prioritário e dos ministros europeus responsáveis pela Política Social terem apelado a que os planos nacionais de recuperação traduzam os impactos desiguais da pandemia entre géneros, a verdade é que falta percorrer ainda um longo caminho a nível europeu, a nível nacional e também a nível local.

Apesar do Banco Mundial ter colocado Portugal entre os dez melhores países em inclusão económica das mulheres, os mais recentes dados da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género revelam que as mulheres portuguesas trabalharam mais a tempo parcial do que os homens (10,1% vs 4,9%), são a esmagadora maioria das pessoas que deixam de procurar ativamente trabalho para assegurarem as tarefas domésticas e de cuidado à família (23,7% vs 3,8%), têm uma taxa de emprego inferior à dos homens (71,6% vs 77,8%) e, em geral, ganham menos 10,6% que os homens.

A nível da participação política das mulheres, apesar dos progressos alcançados, ainda esbarra em obstáculos no nosso País, principalmente nos cargos de maior poder e visibilidade. Apenas para dar dois exemplos recentes, verificamos que nas autárquicas de 26 de setembro 2021, das 308 câmaras do país, apenas 28 foram ganhas por uma mulher e nas eleições legislativas de 30 de janeiro de 2022 em 174 cabeças-de-lista, só 60 são mulheres.

Em Portugal, que foi o primeiro país a ratificar a Convenção de Istambul do Conselho da Europa para a erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres e onde a violência doméstica é crime público, os números continuam a envergonhar-nos e, apesar das participações dos crimes de violência doméstica terem vindo a aumentar nos últimos anos, as mulheres de todas as idades e condições socioeconómicas continuam a ser vítimas de homicídio voluntário em contexto de violência doméstica.

No que diz respeito à inclusão de minorias, importa assegurar o respeito da ambiciosa estratégia europeia para a deficiência, a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030, adotada em março de 2021, garantindo a efetiva implementação das políticas de promoção da diversidade e da igualdade de oportunidades, independentemente da origem cultural, étnica e social, orientação sexual, género, idade, características físicas e religião.

É vital, num momento em que se assiste a uma tendência política emergente para as agendas nacionalistas e anti-igualitárias, promover todas as áreas de integração social, incluindo o mercado de trabalho, a educação, a vertente cultural, assim como a integração jurídica e a participação na vida pública, de forma a permitir que os grupos de minorias beneficiem de um posicionamento equitativo com a maioria.

A pandemia da Covid representou também um retrocesso nos direitos humanos das pessoas com deficiência e dos seus agregados familiares em Portugal, agravando as desigualdades e dificultando, ainda mais, o acesso ao emprego, à educação, à saúde e aos apoios sociais e o desenvolvimento de crianças e jovens com deficiência.

Quanto à diáspora, há estimativas que apontam para que haja entre dois a dois milhões e meio de pessoas que saíram de Portugal e que, alargando este número à 2.ª geração, serão cinco milhões os portugueses e lusodescendentes que vivem fora de Portugal. Estes números tornam-nos no terceiro pais com maior diáspora em proporção da população residente, depois da Irlanda e da Nova Zelândia, mas o seu desconhecimento fazem com que desperdicemos um ativo estratégico valioso.

Lentamente a sociedade portuguesa vai tomando consciência de que estes portugueses que vivem no estrangeiro são a maior parte das vezes apenas lembrados quando se fala de “remessas de emigrantes”, esse extraordinário contributo financeiro com que ao longo de decénios os nossos emigrantes têm contribuído para o crescimento da economia portuguesa, sem que, no entanto, vejam esse seu esforço e sacrifício reconhecido pelo Estado ou pelas instituições que os deveriam apoiar, designadamente as representações diplomáticas portuguesas que se têm demonstrado inoperantes e ineficazes, urge repensar a forma como as nossas instituições lidam e tratam os assuntos destes nossos concidadãos para que estes não se sintam abandonados pelo país que também é o seu.

Apesar da distância - física e não só - de Portugal, uma parte significativa deste ecossistema de portugueses espalhados pelo mundo não deixou morrer as suas raízes linguísticas e culturais, criou formas de conservá-las e transmiti-las, formas de reencontro e união procurando manter espaços portugueses espalhados pelo Mundo. Importa, pois, construir uma estratégia para aprofundar estes laços e passar às novas gerações este legado.

Nos dias que correm, com a urgência de inverter a pirâmide demográfica e quando o Censos 2021 revelou que Portugal tem menos 214 mil residentes do que em 2011 e que o saldo migratório positivo não compensou esta perda, há normas como as do art.º 14.º Lei nº 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade que dispõe que para efeitos de nacionalidade “só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade” excluindo, dessa forma, todos aqueles que, não obstante serem filhos de nacionais, não viram a respetiva filiação estabelecida durante a sua menoridade), que, para além de não fazerem mais sentido como medidas para protegerem o aumento da população nacional, são incompatíveis com o princípio da igualdade de direitos e oportunidades consagrados na própria Constituição da República Portuguesa.

• Aumentar o número de migrantes que participam em ações de educação e formação profissional;
  
• Facilitar o acesso de empreendedores migrantes aos apoios existentes, quer seja à oferta formativa, aconselhamento ou meios de financiamento;
  
• Promover o acesso a outros níveis de proficiência em língua portuguesa para além dos níveis iniciais ou intermédios;
  
• Dinamizar a criação de equipas de mediadores interculturais dirigidas à integração das comunidades imigrantes;
  
• Reforçar os instrumentos de combate ao tráfico humano, ao auxílio à imigração ilegal e à angariação de mão-de-obra ilegal;
• Intensificar a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho no sector agrícola;
  
• Revogar o artigo 14ª da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) que estabelece, para efeitos do estabelecimento da filiação, que “só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”. Este preceito é altamente injusto, gerador de desigualdades, discriminatório e contrário à Constituição da República Portuguesa;
  
• Aumentar a oferta da rede pública de creches, enquanto equipamentos fundamentais para a conciliação entre a vida profissional e familiar;
  
• Alargar a oferta de estruturas residenciais para idosas com equipas especializadas em violência doméstica;
  
• Fomentar programas formativos que promovam a inclusão digital dos idosos, capacitando esta faixa da população para a utilização do correio eletrónico, a instalação de aplicações e o uso dos smartphones, potenciando a utilização desta informação para promoção e monitorização de dados da saúde e do contacto interpessoal à distância;
  
• Promover o emprego inclusivo e fiscalizar o cumprimento da Lei 4/2019, que estabeleceu um regime obrigatório de quotas de contratação de pessoas com deficiência para médias e grandes empresas;
  
• Criminalizar as práticas de conversão de orientação sexual de pessoas LGBT+, criando estruturas de apoio para as suas vítimas;
  
• Realizar um censo da população que não reside em Portugal territorial;
  
• Promover junto das comunidades portuguesas na diáspora o ensino da língua, da história e da cultura portuguesa através de ações curriculares de formação financiadas pelos Ministérios da Educação e da Cultura, bem assim como fomentando projetos artísticos e culturais promovidos pelos diversos movimentos associativos;
  
• Fomentar o intercâmbio cultural entre os jovens portugueses residentes em Portugal e os jovens lusodescendentes.