Partido Social Democrata (PPD/PSD)

A Reforma do Sistema Político integra um conjunto de propostas legislativas que são acompanhadas da proposta de Revisão Constitucional, pronta a ser entregue na Assembleia da República e da própria Reforma do Estado. Integra um novo quadro normativo para os partidos políticos, a revisão do Estatuto dos Eleitos e respetiva duração dos mandatos, e a Reforma do Sistema Eleitoral.
Esta última foi já apresentada publicamente nas suas grandes linhas.
O sistema eleitoral é um dos alicerces fundamentais do sistema político porque nele encerra as questões da representação, da legitimidade, da eficácia e do equilíbrio de poderes entre órgãos de soberania. O atual sistema eleitoral tem a sua origem no sistema adotado para a Assembleia Constituinte (1975) e de então para cá pouco se alterou, não obstante as sucessivas tentativas que não conseguiram reunir o consenso mínimo entre as forças partidárias.
Existe uma limitada identificação dos eleitores com os eleitos, o que reduz a confiança daqueles em relação a estes, degrada o funcionamento do sistema político e a qualidade da democracia. Por outro lado são manifestas as assimetrias territoriais, quer na distribuição dos mandatos pelos diferentes círculos quer na conversão dos votos em deputados eleitos. O método de Hondt agrava essa desproporção, tendendo a favorecer os grandes círculos e os grandes partidos políticos.
Neste contexto, pretende-se apresentar uma reforma que seja equilibrada e aberta a um compromisso alargado.
Reduz o número de deputados de 230 para 215, limita a dimensão dos círculos eleitorais que elegem um máximo de 9 e um mínimo de 3 deputados, introduz um mecanismo de discriminação positiva para
os círculos com menos eleitores e garante a mesma proporcionalidade e a representação dos pequenos partidos.
Uma das propostas que será apresentada é a da limitação dos mandatos dos deputados à Assembleia da República, à semelhança do que está já em vigor para outros órgãos de soberania e para as autarquias
locais.

• Alterar a forma de eleição de deputados pela reconfiguração dos círculos eleitorais;
• Uniformização dos mandatos legislativos e autárquicos com os do Presidente da República e do Parlamento Europeu, passando de 4 para 5 anos;
• Limitação dos mandatos dos deputados, a exemplo do que acontece nas autarquias e na Presidência da República;
• Estratégia de reforço da participação do cidadão e de combate à abstenção com possibilidade de valorização dos votos brancos;
• Constituição de uma Comissão de Ética, com caráter permanente, constituída por cidadãos de reconhecido mérito e isenção e por antigos deputados que não tenham exercido funções na legislatura anterior, por nomeação do Presidente da Assembleia da República sob proposta da Conferência de Líderes.

O PSD entende que o quadro normativo do governo das autarquias deverá sofrer alguns ajustes de forma a conferir-lhe maior estabilidade, mais coesão e maior eficiência do executivo camarário.

• A duração dos mandatos das autarquias locais deve passar a ser de 5 anos, permitindo uma maior estabilidade do exercício da gestão autárquica.
  
• O número de mandatos é limitado a três consecutivos, quer para os Presidentes de Câmara quer para os Vereadores.
  
• Alteração da Lei Autárquica no sentido do reforço da transparência e da qualidade da governação local.
  
• Facilitar a governabilidade, permitindo que o Presidente eleito tenha maioria no seu Executivo, reforçando, em paralelo, os poderes de fiscalização da oposição na Assembleia Municipal e no Executivo.
  
• Criação da figura da moção de censura ao Executivo na Assembleia Municipal com aprovação por maioria qualificada.
  
• Dar mais possibilidades de escolha aos Presidentes de Câmara na formação do Executivo e aquando da substituição de Vereadores.

Sendo os partidos políticos um dos pilares fundamentais do funcionamento das instituiçõ es e do sistema político é com especial preocupação que assistimos à degradação do seu funcionamento e ao afastamento dos cidadãos. Por outro lado, sendo organizaçõ es que beneficiam maioritariamente de financiamento público, é do mais elementar princípio que possam ser objeto de escrutínio público. 

• A implementação de regras obrigatórias de rigor e transparência no funcionamento dos partidos políticos.
  
• Valorização da componente da formação política no funcionamento e financiamento dos partidos políticos.

Justiça é um dos pilares fundamentais da soberania do Estado de Direito Democrático. Por isso mesmo, desde a sua fundação que o PSD sempre pugnou por um Sistema de Justiça modelar, capaz de se tornar no espelho da vitalidade e equilíbrio da nossa vida coletiva.

A Justiça é essencial para a pacificação social e desenvolvimento económico-financeiro do País, contribuindo desse modo decisivamente para a criação, preservação e consolidação de uma ordem social e económica mais justa, da qual todos partilhem e comunguem e na qual todos se revejam.

A Justiça tem que ser, por definição, uma realidade aberta e socialmente inclusiva, postulando-se como inderrogável e universalmente acessível a todos e a cada um, Cidadãos, Empresas e Instituições. Acessível em tempo, em meios e recursos e em qualidade.

Temos objetivos muito concretos e realistas para a concretização de uma profunda reforma do setor. Porque sabemos que Portugal só será uma democracia moderna, saudável e eficaz se tivermos um Sistema de Justiça que seja: célere, mas não acelerado; humanizado, mas não desrespeitado; eficiente, mas não facilitista; eficaz, mas não superficial; competente, mas não indecifrável; justo, mas não justicialista; transparente, mas não indecoroso.

Precisamos de um sistema judicial que, efetivamente, resolva os litígios dos cidadãos e que deixe de ser um adverso custo de contexto para as empresas e se transforme em coadjuvante do progresso e do bem- -estar económico e social.

O PSD tem no seu ADN o espírito e a força de um partido vincadamente reformista. Com elevado realismo e pautado pelo sentido de Estado, o PSD propõe-se ser protagonista de uma profunda reforma da Justiça, particularmente nas áreas onde os estrangulamentos do atual sistema mais refletem a ineficácia e as contradições do aparelho judiciário.

• A reforma das estruturas de investigação criminal;
• A reforma dos tribunais administrativos e fiscais (TAF);
• A reforma de codificações, com especial enfoque na legislação administrativa e tributária;
• A reforma dos mecanismos de peritagens técnicas;
• A reforma do sistema de ingresso e formação de magistrados (CEJ);
• A reforma de avaliação e promoção dos magistrados;
• A reforma dos Conselhos Superiores;
• A reforma do funcionamento dos tribunais superiores;
• A descentralização dos tribunais e reforma do mapa judiciário

• Recomposição dos Conselhos Superiores, com vista ao reforço da transparência, a democraticidade e a independência, de forma a garantir que a maioria dos seus membros seja composta por não-magistrados; • Diversificar as instituições que nomeiam os membros dos Conselhos Superiores, incluindo o Presidente da República;
• Garantir que as personalidades a nomear sejam de reconhecido prestígio social e cultural, não sendo requisito que provenham de profissões jurídicas;
• Garantir na composição dos Conselhos Superiores a igualdade de género nos mesmos termos em que a lei o prevê para a composição da Assembleia da República;
• Reforma do sistema de avaliação dos Magistrados, de modo a conferir-lhe mais rigor e maior transparência: adoção de regras mais claras que garantam o respeito pelos cidadãos aquando dos depoimentos em Tribunal e órgãos judiciais. Permitindo ainda o direito a apresentação de queixa relativamente ao funcionamento e comportamento dos funcionários e magistrados para com os cidadãos; Criação do Provedor do Utente Judiciário, nomeado pelo PR e que não poderá ser magistrado, que deverá fazer chegar ao CSM ou ao CSMP, no caso de Magistrados, e ao Presidente da Comarca no caso de funcionários, as queixas recebidas para fins disciplinares ou outros; 
• Valorização das competências do administrador judiciário, com responsabilidades funcionais no domínio contabilístico, financeiro, gestão de equipamentos, nomeadamente informáticos, de forma a recentrar a função do Juiz nas vertentes cardinais da Justiça, dispensando-o de toda e qualquer função de natureza administrativa;
• Introduzir métodos de gestão que garantam a alocação correta dos recursos, a eliminação das ineficiências de produtividade do sistema e promovam a qualidade;
• Levantamento e Auditoria da atual situação: Inventariação de todas as instalações/todos os imóveis afetos ao Sistema Judicial, identificando as instalações e o respetivo estado, incluindo a inventariação de todas as instalações e edifícios arrendados pelo Ministério da Justiça, com a contabilização específica e integral de custos mensais e de custos anuais para o Orçamento do Estado.

Para o PSD, o atual modelo de atribuição dos apoios à maternidade e infância e o montante das prestações sociais em causa, têm um impacto insignificante na concretização dos seus objetivos primordiais – aumentar a natalidade, proteger e retirar crianças da condição de pobreza.

Reformular o abono de família pré-natal, alargando progressivamente a base de beneficiários a todos os escalões de rendimento. Majoração do abono de família pré-natal em 50% para o segundo filho e 100% para o terceiro filho e seguintes e para as famílias que vivem no interior.

Alargar a licença parental de 20 para 26 semanas a partir do segundo filho, com obrigatoriedade da segunda metade do período de licença parental (13 semanas) ser partilhada em pelo menos, 50% do tempo com o pai, de modo a evitar a penalização da mãe do ponto de vista profissional. A duração das licenças poderá ser estendida até um ano, sem pagamento adicional, por forma a que os pais / mães que assim o desejem possam acompanhar o primeiro ano de vida dos seus filhos. Em sede de concertação social iremos promover um compromisso com as associações patronais com vista ao estabelecimento de um enquadramento legal que preveja o regresso ao posto de trabalho, após o gozo da licença parental, de ambos os progenitores a tempo parcial até ao final do primeiro ano de vida da criança, por forma a que a família possa acompanhar de perto esta fase crucial do seu desenvolvimento.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, todas as crianças têm direito à proteção, provisão e participação nos serviços de ECEC (Early Childhood Education and Care), pois a pobreza infantil afeta gravemente o bem-estar das crianças, o seu desempenho educacional e a sua autoestima. A primeira infância corresponde a um período de desenvolvimento cognitivo crítico e crucial da criança. Uma educação de infância de alta qualidade é apontada como tendo efeitos benéficos no desenvolvimento inicial das crianças e no seu desempenho escolar subsequente em vários domínios, como no uso da língua, nas competências académicas emergentes - na literacia da leitura e na numeracia - e nas competências sócio emocionais, que potenciam o posterior sucesso académico e plena integração social, em particular nas crianças oriundas de contextos socioeconómicos mais desvantajosos.

Promover o acesso generalizado e equitativo a serviços acessíveis e de elevada qualidade de educação pré-escolar e programas de educação e cuidados para a infância, em especial para as crianças mais desfavorecidas, assume-se hoje como indispensável para ultrapassar défices de conhecimentos, de aptidões e competências que limitam o desenvolvimento pessoal e profissional.

A Comissão Europeia tem vindo a alertar para a vantagem, em termos de eficiência e eficácia, de se privilegiar o investimento público nas primeiras fases da educação, pois os elevados custos para as famílias de educação e guarda nos primeiros anos de vida podem constituir por si um entrave ao aumento da taxa de natalidade.

Importa relembrar que, em Portugal, para uma família cujos rendimentos se aproximem do rendimento mediano pode ser hoje mais caro ter uma criança numa creche do que um filho na Universidade.

Universalização da creche e jardim de infância, dos 6 meses aos 5 anos, nas redes social, pública e privada, através da criação de uma rede nacional de creches e jardins de infância tendencialmente gratuitos. Os parceiros de implementação da rede universal, as IPSS e as entidades privadas que optarem por aderir à rede, devem estar preparadas para assinar protocolos de cooperação os quais serão objeto de escrutínio e monitorização por parte do Estado.

Assegurar a colocação dos alunos através de uma plataforma central. Esta plataforma tem como missão receber as candidaturas efetuadas pelos pais, sendo-lhes conferida a possibilidade de colocar por ordem os 3 estabelecimentos da sua preferência. Por seu turno as IPSS devem manter sempre atualizado o número de vagas disponíveis. A plataforma colocará a criança no estabelecimento que primeiro tiver vaga, respeitando os critérios de acessibilidade claramente definidos. Existem em Portugal mais de 5.000 IPSS distribuídas por todo o território, o que se apresenta como um requisito relevante por forma a que uma medida desta dimensão não seja potenciadora de assimetrias regionais nem de discriminações de base social.

Programa de incentivos ao estabelecimento de creches e jardins de infância por parte das autarquias, das IPSSs e das empresas ou associações de empresas, com recurso a fundos comunitários para construção e reabilitação de berçários, creches e infantários. Prevê-se a majoração da medida nos territórios do interior.

Num país que enfrenta um conjunto de desafios decorrentes da sua estrutura populacional, importa destacar o contributo positivo dos imigrantes, nos últimos anos anteriores à pandemia, para a demografia portuguesa (em 2017, as mulheres de nacionalidade estrangeira foram responsáveis por 10% do total dos nados- -vivos) e para a segurança social (em 2016 +418,5 milhões de euros e em 2017 +514,3 milhões de euros).

Não obstante, e apesar do reconhecimento internacional das políticas de integração de imigrantes a vigorar em Portugal, continuam a persistir, de acordo com os últimos dados disponíveis, situações de desigualdade e de discriminação que urge corrigir se pretendemos uma sociedade mais justa, coesa e inclusiva.

Os alunos de nacionalidade estrangeira continuam a apresentar níveis de sucesso escolar inferiores aos verificados para os alunos de nacionalidade portuguesa. Os trabalhadores estrangeiros estão, por comparação aos nacionais, mais representados nos grupos profissionais da base, comparativamente com os dos trabalhadores portugueses. Os imigrantes continuam mais vulneráveis e expostos a situaçõ es de desemprego.

Em Portugal, à semelhança do verificado nos restantes países europeus, os estrangeiros residentes apresentam um risco de pobreza mais elevado e vivem em maior privação material.

Também na vertente da habitação, a população imigrante permanece em desvantagem, não só no que refere à sobrelotação de alojamentos, mas também no acesso à propriedade da habitação. Enquanto os cidadãos de nacionalidade portuguesa apresentavam, em 2017, uma taxa de sobrelotação de alojamentos de 8,9%, no caso dos cidadãos estrangeiros residentes no país essa taxa atingiu os 29,1%. Os últimos dados identificam, ainda, a persistência de dificuldades no acesso a cuidados de saúde primários.

Estes indicadores convergem na necessidade de melhorar a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa, sugerindo que o esforço deve incidir maioritariamente na superação dos mecanismos que contribuem para perpetuar as desigualdades e a discriminação. Mais do que uma alteração das políticas públicas impõe-se uma alteração ao nível das práticas, garantindo que a legislação vigente tem um impacto efetivo na melhoria das condiçõ es de vida da população imigrante.

• Assegurar uma articulação eficaz dos diferentes programas e respostas existentes e que os recursos financeiros disponíveis para o seu desenvolvimento e implementação (nomeadamente, os provenientes de fundos europeus) são efetivamente utilizados;
• Reforçar e promover os programas locais de integração de imigrantes, dotando os municípios de recursos de modo a responderem cabalmente às necessidades identificadas junto destas populaçõ es;
• Monitorizar as políticas locais de integração;
• Promover o associativismo junto das comunidades imigrantes, impulsionando igualmente o associativismo jovem enquanto instrumento de coesão;
• Promover o exercício da cidadania ativa pelos membros das comunidades migrantes, reforçando a componente do conhecimento dos direitos e deveres, contribuindo para a coesão e efetiva mobilidade social;
• Desenvolver acordos de cooperação, no domínio da integração, com os países de origem dos principais fluxos migratórios, em especial com os países de língua oficial portuguesa, tendo em vista a valorização do espaço migratório lusófono;
• Continuar a reforçar a aprendizagem da língua portuguesa e a consolidação dos programas de ensino, tanto pela promoção do ensino envolvendo as escolas, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, as associações de imigrantes, as ONG e as empresas;
• Apoiar a capacitação económica e empreendedorismo migrante, reconhecendo o elevado potencial e qualificaçõ es de imigrantes;
• Incentivar o autoemprego, através de um melhor aproveitamento das linhas de financiamento existentes;
• Combater a discriminação racial com novas práticas preventivas;
• Implementar uma campanha de sensibilização junto da população geral para os benefícios da imigração e contributos dos imigrantes para a sociedade portuguesa, desmitificando as perceçõ es associadas ao fenómeno;
• Promover a recolha de dados sobre a acessibilidade e utilização dos serviços de saúde pela população imigrante, com vista a um conhecimento efetivo desta realidade;
• Reforçar as iniciativas de combate à exclusão social e abandono escolar, e as iniciativas com vista à inserção profissional dos descendentes de imigrantes e dos grupos étnicos da sociedade portuguesa.

O emprego e a qualidade do capital humano são fundamentais para a competitividade da economia Portuguesa, assente num modelo de indústrias especializadas, com elevado valor acrescentado, que permitam empregos qualificados e melhor remunerados. Para tal são necessárias reformas estruturais e um ambiente de negócios que propicie o investimento e a inovação.

É crucial ter em conta que a procura de especialistas na área das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e das CTEM (Ciência, Tecnologias, Engenharia e Matemática) tem crescido significativamente e prevê-se uma escassez deste tipo de formações nos vários níveis de especialização que envolvem. Os empregos nesta área são habitualmente melhor remunerados, oferecem melhores horários de trabalho, favorecem mais o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar e a disparidade salarial entre homens e mulheres é menos acentuada do que noutras profissões. Dado o número residual de jovens raparigas e mulheres envolvidas na área das TIC e CTEM – frequentemente devido a estereótipos de género - é fundamental desenvolver programas de formação específicos de forma que o potencial que reside nestas áreas não exclua as jovens raparigas e mulheres.

É também necessário criar um ambiente de negócios amigo do investimento estrangeiro, que permita atrair empresas de base tecnológica, com as quais se estabeleceriam acordos de integração dos nossos jovens, licenciados, mestrados e doutorados pelas nossas Universidades de referência, constituindo este facto, uma vantagem comparativa para esses investimentos externos.

• Recuperar o programa JTI – Jovens Técnicos para a Indústria, desenvolvendo com o apoio dos Centros Tecnológicos Sectoriais, programas de incentivo à integração dos nossos jovens licenciados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas empresas portuguesas.
• Criar um programa TF – Tecnologias no Feminino, assegurando a formação de um contingente significativo de jovens raparigas na área TIC, o qual, depois de incorporado no mercado, terá um efeito multiplicador e gerará uma distribuição diferente das ocupações laborais (proposta Tribolet na Subcomissão de Igualdade e não discriminação).
• Criar um programa JDI – Jovens Doutorados para a Indústria, desenvolvendo, com o apoio das Associações Empresariais Nacionais, programas de incentivo à integração dos nossos jovens doutorados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas empresas portuguesas, substituindo, com vantagens para a economia portuguesa, o atual sistema de bolsas de investigação (Estes doutorados, integrados nas empresas, teriam prioridade na contratação, como Professores Convidados, para disciplinas aplicacionais, nas Universidade Públicas – trazendo uma maior ligação entre as universidades e as empresas, entre a teoria e a prática).
• Desenvolver, com o apoio dos Centros Tecnológicos Sectoriais, programas de formação, qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios, preenchendo, adequadamente, a fileira de conhecimento das empresas portuguesas mais dinâmicas. Por último, é necessário reforçar os mecanismos da concertação social enquanto local preferencial de construção de compromissos, de forma a criar incentivos e alinhar os interesses dos vários parceiros, tendo em vista contribuir para o aumento da produtividade nacional e a geração de emprego.

A dinamização e plena concretização do desenvolvimento sustentável do Mar Português é, para o PSD, uma imposição ditada pela identidade marítima de Portugal, consagrada na dimensão geográfica dos espaços marítimos nacionais e gravada na História.

Para o desenvolvimento sustentável do Mar considera-se necessário um reforço contínuo da construção de Conhecimento através da I&D; da criação de valor económico pela Exploração do Mar; e, em simultâneo, da Conservação do Mar, ou seja, a manutenção ou melhoria do seu estado ambiental.

• Geral
  • Áreas emergentes de usos e atividades do oceano, biotecnologia, recursos minerais marinhos, novas formas de energia, aquacultura e turismo marítimo, costeiro e de cruzeiros;
  • O desenvolvimento inovador e renovador de áreas de uso e atividade tradicionais, pescas e a transformação dos recursos vivos, portos e transporte marítimo e a construção, manutenção e reparação naval;
  • A simplificação dos processos de licenciamento das atividades económicas ligadas ao mar;
  • O reforço da investigação, conhecimento e literacia do oceano em suporte do desenvolvimento sustentável da economia do Mar; e a Governação do oceano como garante do uso do oceano conforme a vontade global acordada e aceite; e a ação reforçada no âmbito da União Europeia (EU), para que aos deveres inerentes à soberania e jurisdição dos Estados sobre os espaços marítimos, corresponda uma atribuição proporcional de meios.
• Conhecimento
  • Criação de um Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, do Estado Ambiental e do Património Arqueológico dos Espaços Marítimos Nacionais, incluindo a produção de um Atlas de Referência do Mar Português;
  • Integração do Atlas de Referência do Mar Português com o Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, de modo a promover a exploração das oportunidades de desenvolvimento económico, social e ambiental que forem identificadas;
  • Assegurar, no âmbito do Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais e do Estado dos Espaços Marítimos Nacionais, a manutenção de um Programa Nacional de Investigação e Desenvolvimento do Mar, que promova uma abordagem sistémica e a aquisição contínua de diferentes tipos de dados meteo-oceanográficos. Este programa visa o reforço do conhecimento do oceano e zonas costeiras através da investigação e desenvolvimento em áreas estratégicas, nomeadamente Biotecnologia marinha, Tecnologias de produção alimentar, Transformação de recursos vivos e aproveitamento de subprodutos, Automação e robótica submarina, Tecnologias de espaço para observação do mar, Adaptação às alterações climáticas, no âmbito económico, social e ambiental, Geopolítica e Geoestratégia do Mar;
  • Estabelecimento de um Programa Nacional para a Literacia do Mar dirigido a todos os portugueses e com aplicação obrigatória em todos os níveis de ensino. Esta é uma medida estruturante, visando dar a conhecer a Portugal “o que é o Mar”.
• Exploração
  • Criação do Atlas Nacional das Empresas e Instituições do Mar assegurando a divulgação das capacidades e interesses por forma a promover a sua participação nos variados fora e iniciativas, nomeadamente tecnológicas e económicas, a nível global;
  • Estabelecimento de um Plano de Reestruturação da Frota Pesqueira Nacional adaptando-a às reforçadas exigências futuras de desenvolvimento sustentável e promovendo a integração da capacidade nacional de construção e reparação naval;
  • Criação de um Programa Nacional dos Portos (marítimos, de pesca e de recreio), assegurando a sua ligação com as cidades e as comunidades costeiras e o seu desenvolvimento integrado com as infraestruturas de transportes, rodoviárias, ferroviárias e aeronáuticas, nomeadamente as ligações internacionais, e com as redes energéticas no contexto do estabelecimento de Portugal como um Hub de GNL para a Europa; 
  • Incremento da atividade de transformação, nomeadamente, dos produtos com prazo de validade alargado (i.e. conservas e congelados), promovendo o uso de pescado nacional;
  • Incremento da Aquacultura, suportada pelo Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, e como resposta à crescente procura de pescado sustentável;
  • Criar o Programa Energias Renováveis Marinhas, apoiado na ação estratégica de Integração do Atlas de Referência do Mar Português com o Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, promovendo a exportação e investimentos de valor acrescentado.
• Conservação
  • Atualização das áreas de proteção especial e estabelecimento dos respetivos Planos de Gestão, no âmbito do Sistema Nacional de Áreas Classificadas, como produto do Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, do Estado Ambiental e do Património Arqueológico dos Espaços Marítimos Nacionais e do Atlas de Referência do Mar Português;
  • Pleno desenvolvimento do Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo tornando clara a geografia das possibilidades para usar e levar a cabo atividades no mar, das zonas costeiras às profundidades abissais, no quadro do modelo de desenvolvimento sustentável estabelecido, reforçando os aspetos essenciais da adaptação às alterações climáticas, nomeadamente, no âmbito do litoral e zonas costeiras;
  • Criação do Quadro Nacional de Princípios para o Desenvolvimento Sustentável do Mar;
  • Criação do Programa Escola Azul em substituição do atual projeto com o mesmo nome. Com estreita ligação ao Programa Nacional para a Literacia do Mar, a Escola Azul deverá dar a conhecer e promover as boas práticas ambientais para preservação do mar, nomeadamente, os comportamentos que em terra ajudam a salvaguardar o ambiente marinho, prevenindo situações críticas como o lixo marinho.
• Administração
  • Criação do Conselho Nacional do Mar, órgão independente de consulta do governo para o estabelecimento das opções estratégicas e em todos os domínios do planeamento, gestão sustentável e desenvolvimento económico do Mar de Portugal, incluindo as matérias de governação internacional do oceano;
  • Estabelecimento de uma entidade independente para a promoção e o desenvolvimento da economia nacional do Mar (assegurando o financiamento adequado), nomeadamente na identificação de oportunidades, na criação das condições para instalação e funcionamento das atividades, na identificação dos programas de apoio ao desenvolvimento das atividades e na promoção de parcerias, no âmbito nacional e internacional;
  • Ação reforçada no quadro da União Europeia garantindo o reconhecimento do Mar como oportunidade fundamental para o desenvolvimento sustentável da UE, influenciando os instrumentos de ação e financiamento por forma a que aos deveres inerentes à soberania e jurisdição dos Estados sobre os espaços marítimos corresponda atribuição proporcional de meios;
  • Ação reforçada da Diplomacia Económica para o Mar, com enfoque permanente no reconhecimento e aproveitamento de oportunidades que contribuam para a atratividade e demonstração do potencial do Mar português;
  • Desenvolvimento acelerado do funcionamento online da Administração Marítima, através da desmaterialização, digitalização e simplificação de processos, como uma medida facilitadora da ação das diversas autoridades com competências no Mar e de promoção e apoio à iniciativa privada; Estabelecimento de um Código do Mar, que permita juntar de forma concertada toda a legislação relativa a atividades marítimas, facilitando o trabalho dos legisladores e dos utilizadores do espaço marítimo;
  • Tornar os serviços aduaneiros de portos e aeroportos entre os cinco mais eficientes no índice internacional de desempenho logístico do Banco Mundial até ao final da legislatura.
  • Assegurar que a Estratégia Nacional para o Mar é um instrumento de planeamento e pleno desenvolvimento do Mar, no âmbito nacional e internacional, garantindo a sua atualização, revisão e avaliação periódicas e garantindo que está dotada de um Programa de Ação claro quanto às medidas e ao respetivo financiamento, prazos de execução e respetivas equipas operacionais e de gestão.
    

A agricultura portuguesa tem a população mais envelhecidas da União Europeia (U.E.), com 52% dos agricultores com idade superior a 65 anos. Pior do que isso, o processo de envelhecimento acelerou-se neste milénio, com o número de jovens agricultores a baixar 74% entre 1999 e 2016, valor muito superior à queda global do número de agricultores, que foi de 40% neste mesmo período. Em consequência, a representatividade dos jovens agricultores (com menos de 40 anos) no total dos agricultores passou de 9,4% naquele ano para 4,2% no de 2016 e para menos de 4% na atualidade, o que evidencia um manifesto fracasso da política dirigida aos jovens agricultores. Impõe-se, assim, uma nova política, não apenas dirigida aos projetos de primeira instalação, mas também aos de consolidação. Uma política que não se limite à dimensão financeira ou administrativa, mas que tem que assegurar condições para minimizar as taxas de insucesso.

• Reforçar a dotação do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020-2027 para apoio os Jovens Agricultores, aumentando o prémio à primeira instalação, o apoio a fundo perdido ao investimento e o apoio ao crédito institucional adequado para a parte não subvencionada. Propomo- -nos afetar a este objetivo 25% da dotação do eixo da competitividade e organização da produção do futuro PDR 2021-2027, para além da majoração em 3% nos pagamentos diretos do primeiro pilar.
• Criar uma linha de crédito com garantia pública, para financiar, a custos razoáveis, a parte não subvencionada do investimento a realizar no quadro dos projetos de primeira instalação dos Jovens Agricultores, até 95% do investimento total. Esta linha de crédito deverá continuar disponível para financiamento após os 5 anos iniciais, nos casos de sucesso dos projetos, devendo cobrir adequadamente o período de carência. • Premiar os jovens agricultores que tiverem sucesso na execução dos respetivos projetos de instalação com apoios para novos investimentos de redimensionamento, consolidação e melhoria das suas explorações, em condições iguais ou próximas das da primeira instalação.
• Criar condições de fixação dos jovens agricultores nos territórios das suas explorações, com a institucionalização de um regime de apoio, no quadro da política de coesão, para a aquisição ou reestruturação de habitação própria, ou arrendamento, localizada em território rural de baixa densidade próximo da sua exploração.
• Apoiar a aquisição de terras confinantes no quadro de projetos de investimento de primeira instalação ou de consolidação, que permitam melhorar a dimensão e racionalidade das explorações.
• Criar um sistema de monitorização e acompanhamento técnico-económico aos projetos de primeira instalação dos jovens agricultores, no quadro do financiamento dos serviços de aconselhamento técnico, por forma a reduzir a taxa de insucesso dos projetos aprovados. Tornar elegível para apoio, a título de complemento ao prémio à primeira instalação, a formação avançada em universidades ou centros de IDI nacionais ou estrangeiras.
• Criar um regime diferenciado de apoio a projetos de primeira instalação na agricultura de cidadãos entre os 40 e os 55 anos que optem por residir de forma permanente nas zonas de muito baixa densidade e preencham os demais requisitos a respeito da viabilidade dos investimentos e das qualificações técnicas.
• Concentrar uma maior proporção dos recursos disponíveis no apoio aos investimentos produtivos que visem a competitividade, a organização da produção e a criação de valor, sempre num quadro de sustentabilidade da exploração dos recursos. Diferenciar positivamente o nível de apoio em investimentos de elevada tecnologia de agricultura de precisão, digital, ou associada a eficiência no uso de fatores.
• Simplificar a burocracia no sistema de apoios a fundo perdido, instituindo um regime de comparticipação por tipologias de operações – o regime forfetário ou de custos-padrão de operações. Simplificar o quadro legal e garantir que os processos de licenciamento ao nível da exploração agrícola e da agroindústria são agilizados e adequados ao grau de complexidade dos mesmos e com prazos conducentes ao investimento. Simplificar os processos de contratação de recursos humanos.
• Corrigir as insuficiências do sistema de subvenções a fundo perdido, criando, de forma integrada e coerente com ele, um sistema de financiamento bancário que contemple: i) a parte não coberta pelos apoios a fundo perdido nos projetos aprovados no quadro do PDR ou do Vitis; ii) crédito de campanha e crédito de funcionamento com um horizonte de médio prazo; e iii) investimentos realizados sem apoio do PDR.
• Tornar obrigatório a contratação de seguros de colheita a todos os agricultores que beneficiem de apoios públicos e/ou de financiamentos bancários mutualizados acima de determinados montantes e promover a criação de seguros que possam estar associados a riscos de preços ou de rendimento, valorizando a sua adoção no acesso a medidas de apoio público.
• Criar um regime simplificado de política agrícola para os pequenos agricultores (um simplex agrícola), pondo a funcionar, à semelhança do que já existe para os pagamentos diretos e para os pequenos investimentos, um conjunto de procedimentos simplificados, de fácil execução, em domínios como: i) a fiscalidade; ii) a certificação da qualidade dos produtos; ou iii) o licenciamento de atividades agrícolas, pecuárias, florestais e agroindustriais. • Implementação de um programa que permita ao sector agroalimentar produzir energia renovável, valorizando os recursos e tendo em conta as especificidades próprias do sector, através de um balanço do consumo anual, ou intra-anual de três anos, de forma a abranger a especificidade e a sazonalidade dos consumos agrícolas.
• Desenvolver o regadio sustentável como pilar da modernização da agricultura e da proteção ambiental.
• Promover a criação de uma rede de “estágios profissionais” entre diferentes empresas agrícolas, no sentido de promover a partilha de boas práticas e de conhecimento.• Ampliar a área de regadio, designadamente através de: i) reabilitação de perímetros existentes que estejam degradados ou subutilizados; ii) flexibilização das regras de licenciamento de pequenas infraestruturas de captação de águas superficiais nas explorações agrícolas; iii) apoio à construção de pequenos açudes de utilização coletiva, sempre que houver manifesta prova de necessidade de utilização para fins produtivos, de minimização de riscos climáticos ou de preservação das espécies piscícolas; e iv) elaboração de um plano de novos aproveitamentos com potencial agrícola e de uso múltiplo.• Concluir o estudo sobre o os recursos hídricos, de fins múltiplos, na grande bacia do Tejo que, integrando os perímetros de rega já existentes, tenha em conta o aproveitamento das águas superficiais da bacia para ampliação da área regada, drenagem e controlo das cheias e da cunha salina. Deverá iniciar-se uma execução faseada já no próximo quadro de programação dos Fundos Estruturais e de Investimento da U.E. Estudar a construção de outros aproveitamentos agrícolas ou de fins múltiplos, designadamente nas regiões mais carentes de água, como o Algarve, o Oeste ou o Douro e Nordeste Transmontano. • Apoio prioritário a regadios coletivos de iniciativa privada;
• Rever a legislação de licenciamento de pequenas barragens e charcas de retenção de águas superficiais no interior das explorações, com vista a simplificar procedimentos, reduzir a erosão, melhorar os recursos aquíferos e reduzir o recurso a águas subterrâneas.
• Apoio à criação ou melhoria de infraestruturas associadas à atividade agroflorestal, designadamente caminhos agrícolas e agroflorestais, regularização de linhas de água e proteção de ecossistemas.
• Isenção de custos de registo e de IMI, durante 10 anos, a quem compre terras contíguas e promova o emparcelamento rural, no quadro de um plano de investimento e gestão das explorações adquirentes
• Organizar a produção e equilibrar a posição dos produtores na cadeia de valor
• Criar um programa nacional de organização da produção com base nas Organizações de Produtores e nas Cooperativas de Comercialização de Produtos, as quais deverão ter papel central na organização das respetivas fileiras: concentração, orientação e planificação da produção, experimentação, investigação, investimentos, processamento, industrialização, comercialização, exportação, regulação e valorização dos produtos agrícolas.
• Regulamentar e tornar operacional o apoio às Organizações de Produtores multiprodutos, em que o valor total de vendas a considerar seja o somatório de diferentes culturas e atividades que os integrem,por forma a não penalizar as regiões onde predominam os sistemas de policultura e de agricultura não especializada.
• Implementar um Programa de Apoio ao Redimensionamento e Modernização das Cooperativas Agrícolas e de outras Organizações de Produtores, incluindo as dimensões de investimento em infraestruturas e equipamentos, de digitalização e descarbonização, de gestão, e de recursos humanos. • Criar uma Entidade Reguladora do Setor Agroalimentar, por forma a assegurar o respeito por práticas comerciais corretas e um melhor equilíbrio na cadeia de valor, entre a produção e a grande distribuição. A criação desta entidade justifica-se pela necessidade de criar um equilíbrio mínimo entre as partes intervenientes neste mercado, atendendo a que estamos perante uma situação de oligopsónio por parte de quem compra e no qual não existe uma base mínima de concorrência. Trata-se, além do mais, de criar condições para o mercado destes produtos evoluir no sentido da generalidade dos outros Estados Membros da U.E. a respeito da harmonização das condições de acesso às prateleiras e de preços.

A floresta ocupa 35% do território nacional, a que acrescem 32% de áreas de matos e pastagens espontâneas. O que significa que, no seu conjunto, mais de 2/3 do território nacional é ocupado por espaços silvestres, incultos, ou sem exploração. Tem um papel fundamental no desenvolvimento dos territórios rurais e na economia no seu conjunto, um pilar essencial para a economia e coesão territorial. O setor florestal tem um peso importante na economia nacional, com um valor acrescentado de mais de 3.000 milhões de euros, representando cerca de 15 % do Valor Acrescentado Bruto (VAB) Industrial, 10% das exportações nacionais e apresenta um saldo comercial (exportações menos importações) de 2.500 milhões de euros.

A natureza intrinsecamente multifuncional da floresta implica que as suas dimensões económica, ambiental, social e territorial são inseparáveis. O contributo das florestas para a redução das emissões de gases com efeito de estufa será tanto maior quanto maior for a área florestada e menores os riscos dos incêndios. Ora isso só será possível se a política florestal der prioridade a novas plantações e à reestruturação de plantações mal conservadas, a realizar pelos proprietários.

• Reintegrar a tutela das florestas no Ministério da Agricultura, por forma a facilitar a coordenação e integração territorial das duas políticas tendo em conta que 97% da superfície florestal é privada ou comunitária, a proteção da floresta contra incêndios carece, mais do que nunca, de uma política de gestão conjunta com a agricultura, visto serem as áreas cultivadas as principais zonas de contenção da expansão dos fogos e porque a quase totalidade dos agricultores, proprietários destas, serem também proprietários florestais. Em simultâneo, reintegrar também o Fundo Florestal Permanente na esfera de gestão do Ministério da Agricultura, respeitando os objetivos que presidiram à sua criação.
• Simplificar a legislação e reduzir ao mínimo o emaranhado legislativo e regulamentar do setor, substituindo-o por regras de ordenamento, plantação e prevenção de riscos simples, percetíveis pelos proprietários e produtores e acompanhadas de um sistema sancionatório que seja efetivamente levado a sério.
• Aumentar o Investimento Florestal Reprodutivo. A média da área ardida anualmente no período 2008- 2018 é de 103.000 hectares, dos quais 42.000 são de povoamentos florestais.
• Aumentar a Biodiversidade Florestal, mediante a definição de uma quota não inferior a 40% nas novas plantações, em áreas atualmente ocupadas por matos e incultos e desde que respeitadas as demais regras de ordenamento florestal, e a 25% nas replantações (após o terceiro corte), de obrigação de plantação de espécies de folhosas ou de crescimento lento em arborizações com espécies de mais rápido crescimento. Trata-se de aumentar o investimento na diversificação, proteção e resiliência da floresta, criando mosaicos florestais naturais, que tornam a floresta mais diversa e resiliente a incêndios, pragas e doenças e melhor adaptada às alterações climáticas. Uma tal opção (que não é aplicável às áreas agrícolas ou florestais, nem às da Rede Natura) permite, além do mais, compatibilizar a política de ordenamento florestal com o aumento do potencial produtivo da floresta e do respetivo valor económico.
• Implementar programas integrados agroflorestais específicos em áreas mais sensíveis, com destaque para o sistema do montado, para as dunas litorais e para as áreas de maior risco de incêndios, integrando neles medidas de política agrícola (através da PAC) e medidas de política florestal (através da PAC, do Fundo Florestal Permanente e do Fundo Ambiental.
• Implementar um Programa de Aconselhamento e Assistência Técnica aos produtores florestais, visando promover o investimento apoiado na melhor informação técnica e garantir o acesso à informação sobre os instrumentos de apoio que tem à sua disposição.
• Apoiar a modernização e capacitação de micro e pequenas empresas prestadoras de serviços, no sentido de incorporarem pessoal qualificado e atingirem padrões de qualidade elevados nas obras que executam, integrando boas práticas e protegendo solos e os recursos hídricos.
• Reorientar o Fundo Florestal Permanente para a floresta e os agentes privados, numa ótica de verdadeira complementaridade com o Plano de Desenvolvimento Rural, em contraste com a situação atual, em que cerca de 2/3 deste Fundo se destinam a entidades públicas do Estado Central ou Autarquias, substituindo os respetivos orçamentos, em detrimento do apoio aos produtores.
• Reforçar o movimento associativo e a organização interprofissional do setor, apoiando os Agrupamentos de Produtores para comercialização de produtos florestais e articulando os diferentes atores para promover o setor numa lógica de fileira e de autorregulação. Apoiar especialmente, neste quadro, operações agregadas de plantação ou replantação.
• Apoiar a sustentabilidade das organizações, responsabilizando-as, transferindo para elas algumas funções atualmente (mal) desempenhadas pelos Serviços do Estado com as contrapartidas financeiras correspondentes ao nível de desempenho de tais funções, num quadro de seleção criteriosa e exigente sob o ponto de vista das capacidades das organizações e dos resultados a alcançar.

A problemática da sustentabilidade no setor agroalimentar, incluindo o florestal, deve constituir uma matriz de consideração obrigatória, tal como para todas as políticas públicas, estando explicitado nas Estratégias do Prado ao Prato e da Biodiversidade, apresentadas pela Comissão Europeia. Consideramos, porém, que que este princípio deve ser indissociável do princípio da proporcionalidade, no que respeita ao cumprimento geral das metas nelas estabelecidas, não podendo Portugal ser obrigado a ter que atingir, no mesmo horizonte temporal, as mesmas metas dos países muito mais desenvolvidos e competitivos e que no passado tiveram práticas lesivas do ambiente muito mais intensas.

Consideramos que a atividade pecuária é uma dimensão indissociável da agricultura e que não deve ser posta em causa por quaisquer agendas ocultas. E que se há atividades em que o princípio e as práticas de incentivo à economia circular se devem aplicar é precisamente nesta. Tal como atrás referido, consideramos prioritária a adoção de práticas inteligentes e racionais do uso da água, mas rejeitamos qualquer agenda holística contra os sistemas de produção intensiva apenas por esse facto.

Tal como os outros sistemas culturais, estes também devem obedecer a critérios de racionalidade no uso dos fatores de produção que, como referido, terão sempre presente a matriz da sustentabilidade na multiplicidade das suas dimensões ambiental, económica e social.

• Valorizar as práticas agrícolas sustentáveis, no quadro da aplicação do PEPAC no horizonte 2027, definindo modelos de remuneração dos serviços dos ecossistemas realizados pelos produtores agrícolas e florestais.
• Promover a economia circular e uma abordagem consistente das questões ambientais da agricultura e da pecuária, definindo regras razoáveis que compatibilizem a funcionalidade das explorações com as obrigações decorrentes do cumprimento das normas comunitárias.
• Revisão e simplificação dos sistemas de licenciamento ou regularização das explorações pecuárias (REAP) e da recolha de cadáveres dos animais (SIRCA), implementando, sempre que adequado, soluções de reutilização nos solos, no quadro de uma lógica de valorização da economia circular.
• Desenvolvimento de um Programa Nacional de Sustentabilidade e Carbono nos sectores agrícola e agroindustrial

O sector agroflorestal e agroalimentar português tem evidenciado uma notável resiliência, tendo conseguido adaptar-se às grandes mudanças e crises ocorridas nos mercados, melhorando a sua competitividade nalgumas fileiras e o seu contributo para a balança comercial. Resulta, porém, evidente, que existe um sério problema com os rendimentos dos agricultores, cujos apoios recebidos através da PAC têm sido absorvidos pelo aumento acentuado dos preços dos consumos intermédios de bens e serviços, em contraste com a redução real dos preços dos produtos agrícolas (a chamada tesoura de preços). Torna-se, assim, necessário, implementar uma política de apoios ao rendimento, no quadro da Política Agrícola Comum, capaz de ajudar a estabilizar os rendimentos agrícolas.

É neste contexto que não se entende a decisão do governo socialista cessante em manter o regime de direitos históricos de pagamento 30 anos depois da sua criação em 1992 e 20 anos depois da sua conversão em pagamentos desligados, em 2003, quando quase todos os Estados Membros já há muito que alargaram tais pagamentos a todos os agricultores e culturas e promoveram a equidade e a convergência. Para além de estar em flagrante contradição com a racionalidade da sua justificação política e económica, o regime de direitos históricos é castrador das dinâmicas de entrada de novos agricultores e de novas culturas, mantém um circuito fechado nos mesmos beneficiários de sempre; e mantém os desequilíbrios gritantes entre agricultores e entre territórios.

• Robustecer até ao máximo possível as medidas de natureza redistributiva, como sejam um pagamento redistributivo forte, o princípio da modulação nas medidas de superfície e uma abordagem específica para as áreas até agora mais excluídas dos apoios da PAC.
• Implementar programas especiais de intervenção nas áreas em maior risco de incêndio (Portaria 301/2020 de 24 de dezembro) e as de muito baixa densidade, em acentuado risco de despovoamento e abandono e concentrar nelas instrumentos especiais de apoio, de que se destacam, para além dos instrumentos normais do PEPAC, os seguintes:
  • uma ativação de direitos de pagamentos diretos a todos os agricultores em atividade;
  • um pagamento complementar ao destinado à manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas (MZD); iii) uma majoração substancial dos pagamentos redistributivos;
  • uma taxa de apoio ao investimento mais elevada;
  • um programa de infraestruturas, construção de pequenas barragens, açudes, sistemas de irrigação, depósitos de água para irrigação por gravidade, reabilitação de construções para habitação e turismo e outras atividades da exploração e apoio à utilização de energias renováveis;
  • uma especial articulação com as medidas da política florestal para as áreas arborizadas, incluindo as de remuneração de ecoserviços tendo como contrapartida a limpeza das matas.

Sendo uma atividade baseada na exploração direta de recursos da natureza, a agricultura e a pecuária foram evoluindo através dos tempos no sentido de responder aos sucessivos aumentos de procura alimentar e às dinâmicas económicas a ela associadas. Consequentemente, a agricultura dos nossos dias não é uma exceção à utilização das modernas tecnologias de produção, conservação e transformação dos produtos. Terá, porém, de o fazer no escrupuloso respeito de regras que assegurem a segurança higiosanitária dos produtos, assim como a garantia de que as tecnologias utilizadas são compatíveis com a sustentabilidade do meio ambiente, a qualidade dos produtos e o bem-estar animal.

• Reforçar os recursos humanos e orçamentais dos Serviços públicos competentes e especializados, capazes de assegurar as funções gerais de inspeção sanitária e de bem-estar animal, a fim de ser garantido rigor e homogeneidade na execução das políticas higiossanitárias. Caberá, neste contexto, reforçar a ação da Direção Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV), o que implica, além do mais, autoridade para tutelar a sanidade e o bem-estar animal dos animais de companhia, que lhe foi retirada pelo governo socialista.
• Reforço dos planos de sanidade animal e vegetal, com vista a combater as inúmeras pragas e doenças que constituem ameaças ao desenvolvimento agropecuário, à rentabilidade das explorações e, nalguns casos, à saúde pública. Trata-se de matérias em que o Estado tem que assegurar as suas responsabilidades, no quadro da estratégia comum da U.E., organizando programas e parcerias com as organizações agrícolas para assegurar a sua eficaz aplicação.
• Simplificação de normas para os produtos locais tradicionais. Os mercados locais e tradicionais serão objeto de uma legislação simplificada que respeite as tradições, sem prejuízo do cumprimento das regras básicas de segurança. A sua fiscalização será assegurada pelos municípios ou comunidades intermunicipais, sob supervisão das entidades de tutela competentes.
• Promover a confiança dos consumidores nos produtos nacionais, através de uma campanha estruturada e universal, que sublinhe aspetos como a excelência e/ou tipicidade da qualidade, o rigor no cumprimento das regras de segurança alimentar, a transparência de procedimentos e o seu contributo para o desenvolvimento dos territórios rurais.
• Promover a economia circular e uma abordagem consistente das questões ambientais da agricultura e da pecuária, definindo regras razoáveis que compatibilizem a funcionalidade das explorações com as obrigações decorrentes do cumprimento das normas comunitárias. Em situações de concentração acentuada de produção animal deverão ser criados sistemas integrados de tratamento e utilização dos efluentes, que contem com o apoio da política agroambiental e que corresponsabilizem os produtores envolvidos.
• Revisão e simplificação dos sistemas de licenciamento ou regularização das explorações pecuárias (REAP) e da recolha de cadáveres dos animais (SIRCA), implementando, sempre que adequado, soluções de reutilização nos solos, no quadro de uma lógica de valorização da economia circular.
• Desenvolvimento de uma Política Nacional de Sustentabilidade e Carbono nos sectores agrícola e agroindustrial, abrindo o caminho para a adoção de sistemas de certificação relacionados com a sustentabilidade e a pegada de carbono e visando criar valor por esta via. A política agrícola deve estar ligada a políticas de sustentabilidade e proteção do meio rural. Contudo, a sustentabilidade ambiental deve estar associada à sustentabilidade económica e a proteção do meio rural à criação de valor nas regiões. A economia circular vem contribuir de forma inegável para este desafio, ao permitir contribuir para a sustentabilidade ambiental da cadeia de valor agroalimentar ao mesmo tempo que gera novos produtos, matérias-primas secundárias, produzidas localmente.

Sendo responsáveis pela gestão de cerca de 90% do território, a agricultura e as florestas reclamam um especial cuidado no que respeita aos impactos espaciais das respetivas políticas. Daí a necessidade de políticas integradas e equitativas.

Trata-se, essencialmente, de assegurar a presença da atividade agrícola e florestal em todo o território, assim como uma abordagem mais vasta da atividade agrícola, visando essencialmente a sua integração na economia envolvente, procurando sinergias com outros setores produtivos, fomentando a diversificação da base económica local e abrangendo também as preocupações de ordem social das comunidades rurais. E mais equitativa em matéria de respostas aos diferentes sistemas produtivos e respetivos impactos sobre os rendimentos.

• Assegurar a continuação da abordagem LEADER no quadro do PEPAC/PDR2030, mas envolvendo mais as organizações representativas da agricultura e da floresta na sua gestão e alargar o leque de apoios a atividades exteriores à exploração agrícola e a infraestruturas, de modo a que haja complementaridade de atividades no território. Defendemos que o programa LEADER possa assumir no futuro uma natureza plurifundos, reforçando especialmente o apoio às microempresas e às infraestruturas locais e assegurando uma melhor articulação da política de desenvolvimento rural com a política de desenvolvimento regional.

Reforçar as cadeias de valor ao nível dos mercados locais, alargando consideravelmente o programa de apoios às cadeias curtas de comercialização e encorajar a constituição de parcerias locais de produção- comercialização-consumo, envolvendo, designadamente, municípios, organizações agrícolas, médias superfícies de distribuição locais, entidades públicas e entidades da economia social, as quais, em conjunto, são responsáveis por quantidades significativas da procura alimentar local. Importa também nestas parcerias sensibilizar os operadores locais da hotelaria e restauração para a utilização de produtos locais na oferta gastronómica, atendendo à importância crescente do turismo como mercado.

Desenvolver um programa nacional de comunicação e de educação cívica com caráter permanente, centrado na informação sobre os valores ambientais, económicos, sociais e culturais gerados pela agricultura e pela floresta. Publicar anualmente um Relatório sobre o estado do setor agrícola e florestal, com apresentação pública e debate na Assembleia da República.

As políticas públicas de saúde têm sido nas últimas décadas mais orientadas para remediar e combater a doença do que para a promoção da saúde e dos estilos de vida saudáveis. Não será fácil inverter essa tendência, mas se não dermos, quanto antes, os primeiros passos na promoção da saúde seremos cada vez mais reféns da doença. Precisamos de uma nova estratégia para a prevenção, dando ênfase à responsabilidade individual, à orientação para a promoção da saúde e qualidade de vida, rompendo com a abordagem tradicional, essencialmente curativa, centrada na prestação de cuidados de saúde, e privilegiando as atitudes de prevenção da doença evitável.

• Prevenção da doença evitável e promoção da saúde
  
  • Promoção dos hábitos alimentares e de vida saudáveis e da ingestão de nutrientes vitais para a saúde humana em articulação estreita com o conhecimento científico disponível, bem como a criação de novos programas nacionais que contemplem a promoção da alimentação saudável e da atividade física, que definam estratégias concretas de atuação nestas áreas e que permitam concretizar a Resolução da Assembleia da República nº 195/2021, de 08 de Julho
  • Agravamento fiscal dos produtos nocivos à saúde, contrabalançando-se com a redução da carga fiscal sobre alimentos saudáveis;
  • Investir na prevenção das doenças crónicas, adotando políticas ativas de saúde na prevenção para combater o sedentarismo, o alcoolismo, o tabagismo e a obesidade (adultos e crianças);
  • Promover estilos de vida saudáveis acentuando a importância da alimentação, do exercício físico e de uma vida equilibrada, sem excessos, bem como atuar e investir no rastreio das doenças que constituem as principais causas de morte precoce, designadamente doenças do sistema circulatório, neoplasias e patologias cardiovasculares;
  • Investir no rastreio, em todas as crianças em idade escolar, de problemas que são também as principais causas do insucesso escolar, designadamente problemas de visão, de audição, de dislexia, de hiperatividade e de défice de atenção;
  • Investir na literacia em saúde, sublinhando o papel fundamental no incremento destas temáticas nos curricula escolares;
  • Recentrar o sistema de saúde no “valor” fornecido ao utente: Mais saúde por cada euro despendido; Resultados obtidos; Ganhos em saúde.
• Um Sistema Nacional de Saúde compreensivo e complementar
  • Reorganizar o sistema de saúde e realizar a revisão da Lei de Bases da Saúde, criando uma efetiva rede de cuidados de saúde, que agregue os vários níveis (cuidados primários, hospitalares, cuidados continuados, cuidadores informais) e que prestem cuidados de saúde integrados ao longo da vida das pessoas, com um foco nas doenças crónicas e envelhecimento da população. Pretende-se desenvolver uma visão integradora sublinhando três vertentes: vontade política, cultura organizativa e recurso a sistemas de informação digitais.
  • Promover um novo modelo de financiamento que premeie os ganhos em saúde, reforçar a autonomia da gestão das unidades de saúde e incrementar o modelo das Unidades Locais de Saúde.
  • Garantir acesso a um médico de família a todos os portugueses, garantindo-se, na fase de transição até à cobertura universal, o acesso a um médico assistente a todos, recorrendo-se ao sector social e privado quando necessário.
  • Introduzir no SNS uma política de saúde mental, uma de saúde oral e uma de cuidados em fim de vida, áreas muito negligenciadas na política de saúde em Portugal.
  • Promover a integração da Saúde em todas as outras políticas, estreitando a sua relação com o ambiente, a agricultura, a educação, as relações internacionais e as finanças públicas.
  • Criação de uma Carta da Saúde em Portugal, que, ao contrário da “carta hospitalar”, envolva todas as unidades de saúde, os recursos humanos existentes e os equipamentos instalados no país, que permita um correto planeamento político a curto e médio prazos.
  • Reforço da rede de unidades de cuidados continuados e de cuidados paliativos, que garanta um número de camas ao nível da média europeia, de forma a garantir os cuidados de saúde prolongados necessários a doentes crónicos ou em fim de vida, particularmente aos grupos mais vulneráveis (crianças e jovens, idosos e pessoas com doenças não-oncológicas), e a diminuir o número de internamentos sociais nos hospitais de agudos. O envelhecimento das populações e, em particular, os lares de idosos terem sido especialmente atingidos pela pandemia, expôs a fragilidade do sistema de saúde e de alojamento dos idosos portugueses.
  • Apostar na digitalização do setor da saúde bem como em parcerias do SNS com empresas tecnológicas do setor. Fomentar a atualização da rede digital do SNS, a racionalização e interligação das aplicações atualmente utilizadas, bom como o desenvolvimento da internet- -of-things e plataformas digitais para a sua implementação. • Alargar o sistema SIGIC das listas de espera para cirurgias à consultas de especialidades médicas hospitalares e aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, através da emissão de vouchers, quando os mesmos não se realizem em tempos clinicamente aceitáveis.
  • Promover a passagem de todas as unidades de cuidados de saúde primários a Unidades de Saúde Familiar (USFs) de modelo B, de forma a se garantir o acesso a médicos de família a todos os portugueses no espaço de 3 anos. Possibilidade de surgirem USF’s de modelo C, já previsto na lei, particularmente em regiões mais carenciadas, de forma a atrair profissionais de saúde para essas áreas.
  • Implementação de um programa de apoio ambulatório aos idosos dependentes, para melhorar a sua saúde e a sua qualidade de vida e aliviar a pressão sobre as urgências hospitalares e evitar alguns internamentos.
  • Reconhecer a importância, garantir apoio e formação aos cuidadores formais e informais, de forma a aumentar a sua literacia e capacidade para prestar cuidados de saúde domiciliários
  • Implementação de uma Nova Visão da Responsabilidade Social Corporativa no Setor da Saúde. Os hospitais devem ser considerados como organizações complexas cuja responsabilidade social extravasa a prestação de cuidados de saúde a uma comunidade. O envolvimento dos agentes económicos da região – desde a indústria farmacêutica à das tecnologias da saúde, ou aos transportes e restauração – são exemplos de uma abrangência mais alargada do que se percecionava no passado.
  • Aprofundar a conceção do Estado Regulador e do Estado Garantia, aceitando que o sistema de saúde é um sistema aberto onde o prestador público, sendo o pilar do sistema, deve coabitar com outros prestadores (privados e sociais) sem qualquer reserva intelectual ou ideológica que não seja a busca da eficiência, a melhoria da qualidade e a garantia de um acesso equitativo e universal.

O PSD entende ser necessário consagrar e valorizar o Estatuto dos Cuidadores Informais, aprovado na Assembleia da República com os contributos do PSD, o qual deverá conferir particular atenção à articulação entre o trabalho e a ocupação de tempos livres. Todos os cuidadores informais terão de ser apoiados por instituições de retaguarda (públicas, privadas ou sociais) na formação, capacitação e apoio psicossocial. Devem, ainda, ser objeto de regulamentação adequada em termos de direitos laborais e acesso ao regime de seguro social voluntário. À semelhança do que hoje se permite às famílias que deduzem no IRS as despesas de institucionalização (lares de idosos, etc.) permitir também que as despesas com os cuidadores informais possam ser de igual modo dedutíveis.

Ultrapassada a pandemia, o previsível agravamento do envelhecimento da população e a redução do papel dos núcleos familiares tradicionais exigem um forte investimento na sustentabilidade e na capacitação das instituições e dos cuidadores, reforçando a aposta numa proteção social e em saúde de proximidade.

• Criar, em parceria com as instituições, um programa de reequilíbrio financeiro e de capacitação das instituições do 3º Sector e dos cuidadores para a criação de respostas integradas sociais e em saúde, preparando-as para enfrentar o impacto do envelhecimento da população e a desertificação humana dos territórios;
• Reforçar a articulação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Saúde na resposta às populações, aumentando o número de profissionais de saúde ao serviço da rede de equipamentos e serviços sociais, dotando as instituições de áreas dedicadas à saúde;
• A revisão e aumento da comparticipação do Estado nas despesas correntes dos utentes, actualizando os acordos de cooperação em linha com aumento do custo da prestação dos serviços; Apoiar as iniciativas de apoio a cidadãos em situação de exclusão ou marginalização social (de carácter cultural, desportivo, económico ou outro) protagonizadas e desenvolvidas por cidadãos, empresas e outras organizações comunitárias;
• Consagrar o direito a uma carreira profissional aos trabalhadores das IPSS e das Misericórdias, aumentando a atratividade das profissões relacionadas com a prestação de serviços sociais, apoiando a sua valorização e qualificação profissional e o recrutamento de trabalhadores cada vez mais qualificados e especializados, bem como reforçar os mecanismos de proteção social dos trabalhadores das IPSS e das Misericórdias;
• Desenvolver programa de formação de gestores voluntários das instituições do 3.º sector; Capacitar as instituições para o reforço do apoio domiciliário em detrimento da institucionalização dos utentes;
• Dinamizar os concelhos locais de ação social; • Desenvolver o conceito de “Aldeia ComVida/ Aldeia Lar / Aldeia Social”, centrado no aproveitamento de aldeias/vilas do interior do País em processo de despovoamento e desertificação.

Os portugueses desejam manter o contrato social e a solidariedade intergeracional para com as gerações que ajudaram a construir o país e apoiam políticas redistributivas transparentes e justas para com os mais carenciados. Mas ambicionam, há muito, um sistema de protecção social moderno, sustentável, justo, transparente, que lhes prometa e garanta os níveis de rendimento necessários para enfrentar as contingências da vida e do mercado de trabalho e a segurança e qualidade de vida desejadas na velhice. Querem participar ativamente, de forma coletiva, mas também individual, na sua proteção social.

• A criação de um sistema único e universal para todos os trabalhadores, sejam eles do sector público e do sector privado, dependentes ou independentes, sem regimes especiais ou tratamentos mais favoráveis para determinados grupos, em que todos são tratados em condições de equidade social, de igualdade, e de respeito pelo princípio da diferenciação positiva;
• A preservação e reforço do atual modelo de financiamento do contrato social, assente na solidariedade intergeracional e na solidariedade de base profissional; A introdução do princípio da justiça intra e intergeracional na relação entre o esforço contributivo dos trabalhadores e empregadores e o valor das prestações sociais, com uma clara separação entre a função redistributiva e as funções de poupança e de seguro social e adequação nos sistemas de proteção social;
• A concretização, já prevista na Lei de Bases da Segurança Social, do princípio da diversificação das fontes de rendimento na proteção social;
• A flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice e a introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular a perceção de rendimentos do trabalho e de pensões;
• Uma aposta firme na criação de incentivos para uma mais fácil e rápida inserção dos jovens e regresso dos desempregados ao mercado de trabalho;
• A criação de uma nova prestação social que atenue o empobrecimento dos trabalhadores empregados e incentive a sua participação ativa no mercado de trabalho que tenha em conta a dimensão e composição do agregado familiar.

Importa conservar e valorizar o legado cultural material e imaterial, o que exige encontrar instrumentos e soluções que lhe conferem novas formas de apropriação social e de imersão criativa.

• Língua
  • O Português é a expressão da nossa identidade coletiva e da presença de Portugal à escala global, sendo que as diferenças no uso da língua portuguesa não a empobrecem, mas antes revelam as diferentes dinâmicas culturais de cada país na sua apropriação. A tentativa da uniformização ortográfica não constituiu qualquer vantagem face ao mundo globalizado, pelo que o PSD defende a avaliação do real impacto do novo Acordo Ortográfico.
• Edificado
  • um plano detalhado de inventariação e reabilitação dos edifícios com maior valor cultural, que evite o abandono e degradação de uma parte significativa desse património nacional, bem como a sua alienação indiscriminada para obtenção de receitas imediatas;
  • em situações de limitação financeira, promovendo concursos públicos, economicamente atraente, ou acordos de longa duração com entidades públicas e privadas para a sua reabilitação;
  • uma maior cooperação intermunicipal, potencializando a oferta e alargando a procura, através da conceção e difusão dos novos roteiros culturais, recorrendo às novas tecnologias, da articulação com as políticas intermunicipais de turismo, cultura e ambiente, e do desenvolvimento de guiões pedagógicos.
• Museus, arquivos e bibliotecas
  • elaboração de catálogos digitais e de inventários documentais dos museus e dos arquivos históricos
  • digitalização sistemática das obras musealizadas e dos fundos arquivísticos, desenvolvendo também as visitas virtuais a museus
  • criação de uma base de dados nacional de consulta aberta
  • construção de redes colaborativas de museus, arquivos e bibliotecas
  • autonomização na gestão dos museus, arquivos e bibliotecas
    

A criação cultural, hoje marcada pela sua diversificação e afirmação da sua dimensão económica, inclui também a ideia de uma economia criativa com um mercado global da arte e da cultura ímpar na história da humanidade. Aliás, num mundo global e competitivo, as políticas da Cultura devem constituir um elemento essencial das relações internacionais, face ao potencial que a Cultura encerra para o estabelecimento de relações fortes com outros países, como os Estados da CPLP (soft power).

Um dos domínios com maior capacidade inovadora é o design, devendo- se pensar numa grande Escola Portuguesa de Design (associada a uma Universidade, de prefêrencia numa região de forte indústria), com estreita ligação à indústria e dimensão internacional, também como fator de difusão da cultura portuguesa no Mundo. Esta deverá beneficiar do aumento da procura turística que tem valorizado os produtos e a gastronomia portuguesa.

• Mobilizando fundos estruturais para a qualificação das ofertas culturais, sobretudo as que se integram em roteiros culturais inovadores, de âmbito intermunicipal.
• Promovendo uma política de descentralização, valorizando-se o papel das autarquias em parcerias múltiplas com agentes e criadores culturais.
• Incentivar e apoiar o associativismo cultural de base local.
• Reformar o atual sistema de apoios às artes, incluindo os apoios à produção de cinema e audiovisual, descentralizando-o mais.
• Criar um novo quadro mais atraente de incentivos ao mecenato cultural.
• Promover planos conjuntos, entre poder central e poder local, de apoio a projetos culturais de reconhecido mérito, e potenciadores de uma efetiva descentralização em todas as áreas de fruição cultural.
• Criar um quadro legal que dê resposta à natureza, às necessidades específicas e ao modus operandi dos criadores, artistas, produtores, associações culturais, companhias, teatros, orquestras, empresas de produção artística, etc., sendo necessário promover a criação de uma Lei de Bases da Cultura, como acontece com a Educação, na medida em que os institutos legais/regimes jurídicos/conceitos que se aplicam não se adequam às atividades e necessidades dos criadores e produtores culturais.

O papel do marketing cultural, incluindo o recurso aos novos media, como potenciador de marcas e projetos é decisivo numa política de comunicação cultural.

Neste contexto ganha especial relevo o papel da televisão pública e o seu chamado serviço público que não tem correspondido ao expectável. Mantendo a lógica de um canal generalista, importa rever a função dos restantes canais integrando-os num projeto ambicioso de uma RTP Global.

Importa ainda desenvolver uma educação estética, transversal ao curriculum escolar, mas que beneficie já do apoio ao ensino/formação no domínio artístico (infraestruturas, bolsas, intercâmbio internacional), e que se torne mobilizadora das diferentes formas de conhecimento e potenciadora das maneiras de pensar os problemas e as obras culturais.

• A criação da figura do Programador Cultural em cada um dos agrupamentos de escolas públicas
• Elaboração de um conjunto alargado de guiões pedagógicos que transformem as visitas de estudo em processos de aprendizagem interdisciplinar

A acessibilidade da fruição da cultura a todos os portugueses, como alicerce do desenvolvimento humano e social, não reside essencialmente na massificação da cultura, mas antes em mudar a natureza da fruição: passar da atitude passiva e contemplativa para a capacidade de questionamento das obras culturais, do uso para a imersão, da apropriação individual para a partilha alargada da ação cultural. Todos somos atores neste enorme palco da nossa existência como País.

Multiplicam-se as narrativas sobre o futuro, mas nunca este se tornou tão imprevisível. Vivemos um novo período de “aceleração da história”, quando os processos de mudança são cada vez mais rápidos e mais contingentes. A inovação tecnológica é contínua e conduz à obsolescência do conhecimento adquirido, os quadros institucionais são abalados por esse vórtice e acabam por minar a confiança dos cidadãos bem como o próprio sistema de valores sociais.

Perante esta conjuntura, para que futuro queremos formar as novas gerações? O que fazer quando tudo muda? A resposta só pode ser uma: centrarmo-nos sobre o que permanece, a saber, o conhecimento, o legado cultural, os valores da cidadania e do desenvolvimento humano.

Esta opção estratégica é a única que nos garante a concretização do princípio da equidade e o propósito de uma educação de qualidade para todos. O PSD não subscreve as conceções que orientam a atual política educativa.

• Educação
  • O primeiro objetivo é o de formar pessoas, através da dimensão emancipatória da liberdade e da autonomia, da civilidade e da disciplina, dos valores e atitudes característicos das sociedades abertas à diversidade social e cultural, como sejam o respeito, a tolerância e a solidariedade perante a diferença.
  • Pessoas que dominando o conhecimento conseguem mobilizá-lo através das diferentes maneiras de pensar, da capacidade de questionamento do adquirido e do desenvolvimento de uma cultura crítica suscetível de potenciar a inovação, a criação cultural e o desenvolvimento pleno da pessoa humana.
  • Uma cidadania fundada sobre a ética da responsabilidade e construída sobre a consciência e o conhecimento dos seus direitos e deveres para com os outros cidadãos e destes para com a sociedade. Formar para uma cidadania ativa e participativa nos diferentes contextos da ação coletiva: do local ao nacional, do europeu ao universal.
  • Para além de formar pessoas e cidadãos pretende-se formar profissionais capacitados para integrar a vida adulta, aproveitar ou criar as suas próprias oportunidades, contribuir para a criação de riqueza através das suas qualificações.
    
• Sistema Educativo:
  • Igualdade de oportunidades de aprendizagem. A todos os alunos é garantido o acesso ao conhecimento e ao curriculum que deverá ser comum, incentivando a flexibilidade pedagógica e não a curricular.
  • Um currículo centrado no conhecimento consolidado, quer seja o de base científica quer cultural.
  • Centrar o processo de ensino e aprendizagem na capacidade de pensar e questionar, pela mobilização do conhecimento para a resolução de problemas e para lidar com a incerteza e o desconhecido.
  • Garantir a todos os alunos as mesmas oportunidades de sucesso educativo ao longo de todo o percurso escolar, desde a infância às formações superiores, recorrendo à ação social escolar e ao princípio da equidade como orientador dos critérios de apoio. Neste sentido, é urgente repensar o quadro normativo da educação de forma a integrar uma nova visão e um novo propósito para a educação em Portugal.
• Lei de Bases da Educação
  • em sede de uma comissão parlamentar, constituída em exclusivo para esse efeito, que possa reunir o maior consenso entre as forças políticas representadas no Parlamento.

A reforma que propusemos no capítulo 4, tendo por objeto a educação de infância, é a maior prioridade no domínio da educação. Esse poderá ser o passo decisivo para podermos ter melhores condições de sucesso escolar, melhor desenvolvimento cognitivo e social, maior equidade no acesso às boas aprendizagens. O objetivo é claro: termos melhores alunos.

O futuro do sistema educativo português tem de afirmar-se pela diferenciação dos seus projetos educativos. Rejeitamos a ideia tradicional de um sistema rígido e monolítico e defendemos, pelo contrário, a diferenciação das soluções pedagógicas desde que sujeitas a uma mesma orientação curricular.

Nesta perspetiva, o PSD defende uma maior descentralização de competências e uma maior autonomia das escolas na gestão e desenvolvimento dos seus projetos educativos.

• Planeamento da rede passa da periodicidade anual para trienal. Em casos devidamente justificados esse planeamento poderá ser revisto sempre que se registe uma alteração significativa das condições previstas. Eliminação progressiva das turmas mistas com mais de dois anos de escolaridade.
• A organização das turmas, os critérios de distribuição dos alunos e a sua dimensão é da exclusiva responsabilidade dos órgãos pedagógicos da escola, podendo formar turmas de dimensão variável em função das características dos alunos.
• A afetação dos horários dos docentes é feita com base na organização dos ciclos, considerando a dimensão média de turma de 22 alunos.
• A abertura de novos cursos (ensino básico, secundário regular e profissional) é condicionada à aprovação de um estudo de viabilidade apresentado pela escola aos serviços do Ministério da Educação.
• Os créditos horários para o desenvolvimento de projetos e desempenho de funções de supervisão, assessoria e coordenação, serão calculados em função da dimensão e número de estabelecimentos do agrupamento, dos recursos disponíveis e da progressão dos resultados escolares, mas de gestão exclusiva da direção do agrupamento de escolas.
• Possibilidade alargada de recondução dos docentes, contratados ou do quadro, sempre que exista mútuo acordo entre a Direção da Escola e o docente.
• Novo enquadramento regulamentar para a aplicação de receitas próprias e incentivos à angariação de financiamentos públicos e privados.
• A instituição de três Academias (Norte, Centro e Sul) orientadas em exclusivo para a formação de futuros diretores, subdiretores, adjuntos e coordenadores de estabelecimento, de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, através de programas certificados de estudos pós-graduados.
• Que se proceda a uma avaliação rigorosa da experiência de descentralização dos contratos interadministrativos (programa Aproximar), de forma a ponderar a sua reformulação e/ou eventual disseminação para outros municípios onde a vontade das Câmaras e dos Agrupamentos de Escolas se expresse favoravelmente à sua adoção.

O ensino profissional não poderá continuar a ser o “parente pobre” do ensino de nível secundário. Em primeiro lugar, porque se tornou uma via alternativa ao ensino regular para alunos com piores resultados. Em segundo lugar, porque o seu curriculum tende a reproduzir, em versão mais “leve”, o do ensino regular, especialmente nas disciplinas da componente de formação sociocultural e científica.

Defendemos um currículo específico para o ensino profissional, construído de forma autónoma, que seja diferente do ensino regular e partindo dos perfis de formação indispensáveis a uma boa inserção no mercado de trabalho e na vida ativa.

• Identificação clara das componentes curriculares estabelecendo um equilíbrio entre conhecimento, competências e aptidões técnicas.
• Reforçar a componente de aprendizagem em contexto de trabalho.
• Envolver as empresas na definição dos conteúdos curriculares, bem como na formação prática e na respetiva avaliação.
• Valorizar as componentes da responsabilidade social, ambiental e produtiva.

Com maior autonomia pedagógica das escolas cabe ao Ministério da Educação garantir os instrumentos de regulação indispensáveis a um adequado desenvolvimento do curriculum. Entre eles, o PSD considera que a avaliação externa das aprendizagens é um dos mais eficazes. A experiência recente das provas de aferição a meio de cada ciclo, em substituição das provas de final de ciclo, revelou-se um erro que conduziu à desmobilização de alunos e professores para a prossecução de objetivos de aprendizagem e, nem por isso, contribuiu para o seu melhor desempenho.

• Eliminar as atuais provas de aferição no 2º, 5º e 8º anos de escolaridade.
• Introduzir provas de aferição no final do 4º ano, podendo as classificações obtidas ser utilizadas para ponderar a classificação final, de acordo com a opção da escola ou agrupamento de escolas.
• Reintroduzir as provas finais do 6º ano, para todos os alunos cujos resultados ponderam a classificação final (30%).
• Manter as provas finais do 9º ano, para todos os alunos cujos resultados ponderam a classificação final (30%).
• Manter o atual sistema de exames no ensino secundário.
• Recuperar o sistema de testes intermédios abandonado há alguns anos em regime de adesão voluntária por parte das escolas.

É preocupante a progressiva degradação da condição docente. Educadores e professores têm assistido, especialmente na última década, a uma perda significativa do nível remuneratório em comparação com outras profissões da administração pública, acompanhada de um desgaste das condições de exercício da sua atividade e da banalização do acesso à profissão.

O PSD entende que a qualificação da escola pública exige da parte do Estado maior critério e rigor na admissão dos novos profissionais e maior empenho na sua formação ao longo da respetiva carreira. Se ambicionamos ter melhores escolas, tal só é possível se escolhermos os melhores professores e os capacitarmos para uma melhoria contínua do seu desempenho.

• Formação inicial e profissionalização
  • Qual o perfil de formação inicial de professores? Esse perfil deverá ser diferenciado em função dos diferentes níveis, da educação de infância ao ensino secundário regular e profissional. Deverá ainda servir de orientação aos cursos de formação inicial de educadores e professores que os habilitam.
  • A distinção institucional entre quem habilita e quem profissionaliza. A habilitação compete às instituições de ensino superior, a profissionalização compete ao Ministério da Educação que regulará o processo a desenvolver em contexto da escola pública e sujeita a supervisão pedagógica.
  • Quais as condições de profissionalização, regulando um modelo de profissionalização em exercício aproveitando o período probatório previsto no Estatuto da Carreira Docente
  • Avaliar a capacidade e competência para o exercício profissional da docência.
• Avaliação e Progressão da carreira
  • O PSD entende que o atual modelo de avaliação do desempenho docente deverá ser melhorado com a introdução da avaliação do portfolio (planos de aula, materiais, instrumentos de avaliação, reflexões sobre a prática pedagógica, etc.), a ser concretizado por um júri maioritariamente externo à escola a cujo quadro o professor está vinculado.
• Mobilidade
  • Promover a mobilidade docente entre agrupamentos do mesmo concelho (para os concelhos com mais de um agrupamento) ou entre agrupamentos de concelhos limítrofes (para os concelhos com um só agrupamento) de forma a suprir necessidades temporárias de serviço docente.
  • Maior rigor na aplicação do direito de mobilidade por doença, nomeadamente pela identificação de alternativas de colocação em função da distância em relação ao domicílio fiscal.
• Tempo de serviço e aposentação
  • O PSD, coerente com a posição adotada em 2018, entende compensar o tempo de serviço dos docentes que não foi reconhecido pelo anterior Governo. Não sendo possível fazê-lo em termos de progressões nem da redução da componente letiva - como havíamos proposto então - propomos que esse tempo efetivamente trabalhado possa ser mobilizado para efeitos de aposentação, de forma a despenalizar as aposentações antecipadas e a majorar o valor das respetivas pensões.

As propostas políticas para o Ensino Superior foram desenvolvidas com base em três grandes desígnios: identitário, estratégico e funcional ou operativo. No que respeita ao desígnio identitário, entendemos o Ensino Superior como ativo de produção de conhecimento, de formação humanista e social do indivíduo, bem como da inovação dos meios de intervenção e da capacitação analítica e crítica. O desígnio estratégico prende-se com o papel do Ensino Superior como instrumento de coesão social, territorial e de projeção internacional de pessoas, ideias e projetos. Finalmente, é importante realçar o papel do Ensino Superior como ferramenta para o crescimento económico e bem-estar da sociedade.

• Generalizar o acesso às formações superiores
  • Alargar e diversificar a base de captação de candidatos, oriundos de diversos percursos de conclusão do ensino secundário para as ofertas do ensino superior, através da flexibilização das vias de acesso;
  • Intensificar as pontes para apoiar a transição entre os diversos percursos verticais existentes, conferindo maior solidez e versatilidade ao nosso sistema de educação superior, as quais podem e devem ser diversas.
  • Aumentar e melhorar duplamente a cobertura nacional do ensino superior, através do alargamento da abrangência social e da extensão territorial, numa representação de todos os grupos sociais e numa presença em todo o território de uma oferta especializada e qualificada assente no princípio da complementaridade entre cursos e instituições;
• Promover a qualidade e adaptação aos novos desafios
  • Os novos desafios exigem uma transformação no modelo de ensino com uma oferta académica com uma oferta adequável a diferentes necessidades e expectativas académicas promoção da formação fundamental e da visão holística e interdisciplinar do conhecimento, acesso a competências digitais e transversais, estímulo a atividades integradoras e com componente humanista, crítica, em todos os cursos. Compete ao Estado incentivar as Instituições a promover tal mudança, nomeadamente através do financiamento competitivo, criando um Programa (“Incentivo para a Mudança”);
  • Através das políticas públicas, o governo do PSD encorajará as Instituições do Ensino Superior a desenvolverem uma cultura de mérito em todas as suas atividades de educação, investigação e inovação, num contexto Europeu e global e incentivará a inserção em redes de Instituições do Ensino Superior Europeias, nomeadamente as European Universities Initiative;
  • A atratividade das instituições de ensino superior para os alunos internacionais será estimulada criando condições de acesso às instituições de ensino superior portuguesas para estudantes estrangeiros, em especial os oriundos dos Países de Língua Oficial Portuguesa
• Promover o sucesso escolar e a qualidade de vida do estudante
  • Ampliar a cobertura nacional de residências estudantis e reforçar os apoios sociais aos alunos deslocados, através da reabilitação de edifícios públicos degradados e da construção de novas residências recorrendo ao cofinanciamento dos fundos regionais e da contratualização com a sociedade civil;
  • Incentivar e responsabilizar as instituições de ensino superior pelo sucesso dos seus estudantes e pelo recrutamento em grupos sub-representados; ajustar a fórmula de financiamento das Instituições de Ensino Superior com um reforço em função do número de estudantes oriundos de grupos sub-representados nas Instituições;
  • As instituições devem oferecer apoio adicional aos estudantes que mostrem dificuldades no acompanhamento das propostas de estudo e também disponibilizar aconselhamento àqueles que queiram mudar de curso;
  • Ensino superior como instrumento de coesão territorial
  • Alcançar o desígnio nacional da Coesão Territorial que o PSD propõe exige um conjunto alargado de políticas socioeconómicas e de educação que extravasam o alcance das políticas relativas ao Sistema do Ensino Superior, sendo que este tem uma grande responsabilidade para contribuir para esse desígnio:
  • Estimular a inscrição de estudantes nas instituições situadas em regiões com menor densidade populacional, através da majoração do financiamento unitário nestas instituições (considerando os custos acrescidos de operar com turmas de menor dimensão);
  • Reforçar o programa ERASMUS +INTERIOR com o objetivo de fomentar a mobilidade de estudantes do litoral para o interior;
  • Garantir uma oferta de ensino superior diversificada e também capaz de otimizar a especialização regional. Promover uma melhor articulação entre a oferta de ensino superior e a especialização regional ou as necessidades do seu tecido económico e social.
• Ensino superior como ativo para o crescimento económico
  • Proteção da propriedade intelectual, a par do fomento do empreendedorismo, da criação de projetos empresariais, da geração de novos negócios e da capacitação académica são exemplos importantes de ações que releva apoiar através dos devidos quadros legais;
  • Modelos organizacionais inspirados nas “KICs- Knowledge Innovation Communities”, do EIT- European Institute of Innovation and Technology, da U. E. serão incentivados. Neste modelo, as instituições de Ensino Superior e Ciência e as Empresas trabalham em conjunto para criar um ambiente propício à inovação;
  • Criação de Cátedras de índole empresarial que promovam uma forte ligação entre a Instituição de Ensino Superior e as empresas, tanto no ensino como na investigação científica, serão impulsionadas;
  • Incentivo da cooperação entre as Instituições do Ensino Superior, empresas, instituições sociais e autarquias nomeadamente pela via do estabelecimento de consórcios a nível regional. Valorização das atividades de Ensino Superior no âmbito das instituições de interface, como clusters e Laboratórios Colaborativos.
    

O conhecimento tem sido, desde sempre, considerado um importante recurso para o progresso das sociedades. Portugal fez ao longo das últimas décadas um esforço apreciável de fortalecimento das qualificações dos seus jovens. Temos hoje um número significativo de diplomados, doutorados, investigadores e de produção científica de qualidade em relação a um passado recente. Não se trata de uma batalha ganha porque, se melhorámos, outros também o fizeram, e as necessidades a este nível são cada vez maiores. No entanto, o nosso maior problema é o fraco benefício que as nossas empresas, a nossa indústria, retiram destes recursos humanos e do conhecimento por eles produzido. E o principal motivo é a inexistência de um ecossistema de inovação forte e consolidado.

O que diferencia a sociedade atual é o modo como assistimos a uma intensificação dos fluxos de conhecimento à escala global e a uma alteração do modelo de desenvolvimento e da competitividade, hoje estreitamente relacionados com a capacidade para criar, difundir e utilizar conhecimento. Portugal deve ambicionar ser um país protagonista no Mundo do Conhecimento. Para tal, o PSD defende a adoção de uma Estratégia para a Ciência e Inovação (C&I)

• Assegurar a sustentabilidade do sistema científico
  • Reforçar a sinergia entre o Ensino Superior, a Investigação e a Inovação garantindo sistema mais coeso;
  • Reorganizar as agências de financiamento como organismos independentes do Governo, visando a autonomia da C&I;
  • Criar condições para que Portugal alcance até 2030 o valor de 5% do PIB de investimento (público e privado) nas três áreas do triângulo do conhecimento (Ensino Superior, Ciência, Inovação, incluindo a Sociedade de Informação);
  • Apostar na manutenção e modernização das infraestruturas de C&I, assegurando um conjunto coerente de infraestruturas a nível nacional, regional e local (nomeadamente, a reedição de um programa de reequipamento científico e tecnológico);
  • Continuar a apostar no investimento em recursos humanos (formação de doutorados, técnicos de laboratório, gestores de C&I) de grande qualidade;
• Promover a excelência
  • Promover a política de “Ciência Aberta”, apostando na cultura científica e na disseminação do método científico;
  • Integrar plenamente os requisitos éticos da investigação científica ao longo do seu processo de desenvolvimento;
  • Fortalecer as políticas de internacionalização, pela participação em redes internacionais de ensino, investigação e inovação;
  • Desenvolver um modelo de avaliação da atividade financiada com fundos públicos, transparente, independente e seguindo as melhores práticas internacionais;
• Criar condições de bom desempenho de todos os investigadores
  • Melhorar o estímulo à inserção de doutorados no tecido social, em particular nas empresas;
  • Desenvolver estímulos conducentes à contratação transparente e sustentável de docentes e investigadores por parte das instituições públicas;
  • Criar condições para a circulação de investigadores entre o sector académico e empresarial, e para a sua mobilidade geográfica;
  • Criar condições para o regresso de investigadores nacionais radicados no estrangeiro, nomeadamente através de um programa de financiamento com características semelhantes ao “ERC- European Research Council” dedicado ao regresso a Portugal.
  • Reforçar as condições de bom desempenho de todos os investigadores, com políticas que visem garantir a autonomia individual e liberdade académica dos investigadores;
• Fortalecer o ecossistema de inovação
  • Desenvolver um plano integrado de promoção da inovação, com políticas e instrumentos coerentes e complementares, capazes de assegurar o desenvolvimento sistémico, eficaz e eficiente, em articulação com os subsistema do ensino superior e da ciência, mas igualmente incorporando a colaboração indispensável das instituições de interface, dos clusters, dos parques de ciência e tecnologia, das incubadoras, dos laboratórios colaborativos, das empresas, das entidades de formação profissional e de entidades setoriais relevantes;
  • Desenvolver um programa que promova a contratação de doutorados pelas empresas. Em Portugal, apenas 3% de doutores fazem investigação no sector empresarial (dados de 2019), enquanto a percentagem na generalidade dos países europeus é de 35%. O PSD tem como objetivo aproximar Portugal dos valores europeus até 2030.
  • Encorajar a investigação científica e a inovação no e com o setor empresarial, adotando estímulos vários, designadamente: desenvolvimento da formação pós-graduada com empresas; melhoria dos mecanismos fiscais de estímulo à investigação empresarial; melhoria do acesso ao financiamento com capital de risco; promover o envolvimento de PMEs em projetos de I&D em consórcio; e promover as condições para o crescimento das empresas (“scale up”);
  • Promover a simplificação administrativa e a desburocratização do quotidiano das instituições, através um vigoroso e corajoso programa de simplificação, a todos os níveis, com incidência específica na contratação e aquisição de serviços, no reporte científico e na avaliação institucional;
  • Revisitar a missão dos Laboratórios de Estado, dos Laboratórios Associados e Colaborativos visando clarificar a sua missão;
• Promover a cultura científica na sociedade
  • Promover o papel do conhecimento científico e tecnológico na definição de políticas públicas, visando reforçar a cultura de aconselhamento científico independente;
  • Reafirmar a Ciência e a Inovação como instrumentos de modernização de Estado e da Sociedade, acelerando a introdução de processos organizacionais e metodologias científicas em todos os sectores da sociedade portuguesa;
  • Promover a ligação das instituições de C&I à sociedade desenvolvendo a cultura científica dos cidadãos, fomentando o gosto pela Ciência especialmente nas crianças e jovens e atraindo mais mulheres para as áreas científicas e tecnológicas.

Em 2020 em Portugal, mais de um quarto da população (26,5%) vivia em pobreza habitacional, muito acima da média europeia (13,6%) e apenas atrás do Chipre (30,2%). Portugal tem cerca de 5,7 milhões de habitações para 4 milhões de agregados. Esta proporção coloca Portugal como o país com mais habitações por habitante da União, à frente da Alemanha, França ou Espanha. Concluindo, hoje em Portugal há muita habitação, mas de muito má qualidade.

Esta é uma condição estrutural de pobreza que convoca todos, mas particularmente o PSD. No património político do PSD está o programa de erradicação de barracas (PER) lançado pelo governo do Professor Aníbal Cavaco Silva em 1993, até hoje o maior programa de erradicação da pobreza habitacional do quase meio século de democracia.

Hoje, herdeiros desta visão de social-democracia moderna, que tem tanto de realista, quanto de pragmática e humanista, assumimos o compromisso de responder a fragilidades habitacionais permanentes e temporárias a quem precisa, para que as pessoas não tenham de sobreviver em habitações indignas.

Se Portugal soube criar um sistema que, hoje, permite o acesso à saúde, à educação ou a apoios sociais, seja por meios públicos, seja por meios privados, deve também ter a capacidade de definir um sistema nacional sustentável que garanta o acesso à habitação, sem deixar ninguém para trás.

Uma política nacional de habitação social-democrata deve reger-se por três princípios:

1. Sustentabilidade social, promovendo a coesão territorial fixando no território a população local e introduzindo novas populações; Apoiar a emancipação dos jovens com a reformulação e reforço do programa Porta 65 e o incentivo às autarquias para isentar de IMT as aquisições de primeira casa de habitação permanente para jovens. Definir uma política de envelhecer onde sempre se viveu através da criação de uma rede de espaços habitacionais municipais disseminados pelas cidades, com uma escala habitacional, mas articulados e geridos por instituições em rede, garantido o apoio ao bem-estar quotidiano e combatendo a solidão no envelhecimento.
2. Sustentabilidade económica, garantindo a sustentabilidade económica através de programas de habitação pública que tenham como meta a eficiente gestão de propriedades públicas hoje devolutas e desaproveitas, desenhando um sistema com o objetivo de se pagar a si próprio através de uma combinação de rendas sociais, rendas acessíveis e residências de estudantes.
3. Sustentabilidade ambiental, assumindo o compromisso fixado na Estratégia a Longo Prazo para a Renovação do Edifícios (ELPRE), tendo em vista a necessária onda de renovação do edificado.

Cidades e territórios inteligentes e sustentáveis são aqueles que, apoiadas pelos mais recentes avanços das tecnologias de informação e comunicação, tiram partido da sua identidade, dos seus recursos naturais e capital humano para construírem modelos de desenvolvimento urbano sustentáveis e inclusivos, capazes de garantir qualidade de vida a quem neles vive, trabalha ou visita.

A atual realidade de maior urbanização coloca uma enorme pressão na governação das cidades, nomeadamente na gestão das infraestruturas, nos níveis de qualidade dos serviços prestados e no desenvolvimento económico. Paralelamente, também o combate às alterações climáticas passa inevitavelmente pelas cidades pois são estas que consomem 75% da energia global e emitem mais de 60% dos GEE sendo fundamental uma mudança de paradigma nas cidades e vilas nacionais para que as metas de neutralidade carbónica estabelecidas na Europa sejam alcançadas.

Tendo em consideração os principais desafios de natureza tecnológica, ambiental, sustentabilidade, mobilidade, entre outros, a implementação de modelos de inteligência urbana que defendemos, para além de incorporar estratégias de desenvolvimento territorial que asseguram que ninguém fica para trás e que garantem a coesão territorial, têm necessariamente de apostar nas autoridades locais como protagonistas da necessária transformação do atuais modelos de planeamento e gestão das cidades e vilas, envolvendo a participação ativa das pessoas e devolvendo-lhes o espaço público, contribuindo ainda de forma efetiva para alcançar a necessária neutralidade carbónica.

• Transformação Digital das Cidades e Territórios (Bottom-up): Lançar uma iniciativa nacional assente nas comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas que promova uma avaliação da maturidade digital dos 308 municípios portugueses e construa, de acordo com as especificidades de cada um, um roadmap de transformação digital a implementar.
• Cidade como plataforma (Top-down): lançamento de uma iniciativa nacional de construção e partilha de uma framework de plataforma de inteligência urbana e territorial, construída de forma colaborativa pela administração central e local, através de um envolvimento efetivo dos organismos responsáveis pelas diferentes áreas sectoriais e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, capaz de definir um quadro de aceleração da sua adoção garantido simultaneamente a economia de recursos e obtenção de economias de escala, a adoção das melhores práticas e modelos de interoperabilidade, bem como a articulação às diferentes escalas territoriais.
• Programa Portugal.Dados: A construção da inteligência urbana tem como fundações a transformação digital e a ciência dos dados, focada na geração de conhecimento e na disponibilização permanente da informação capaz de suportar os processos de planeamento e gestão e a construção de políticas públicas mais eficientes e eficazes. Propomos assim, dentro das regras de dados e o RGPD, lançamento de uma iniciativa nacional de dados abertos, envolvendo uma parceria efetiva entre sector público e privado capaz de levar à criação de um espaço de dados abertos, capaz não apenas de promover a libertação do potencial de criação de riqueza para a sociedade dos dados detidos pela administração pública central e local, mas também capaz de incluir a construção de modelos de negócio que levem o sector privado a envolver-se e ser parte ativa deste processo.

Sendo a pobreza um fenômeno em todo o território nacional, é particularmente agravado em áreas densamente povoadas, sobretudo as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Um governo PSD aprovará as linhas gerais de uma política de combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades, bem como a criação de uma Unidade de Missão específica para este tema, com uma dotação financeira específica inscrita no Orçamento do Estado. Esta Unidade de Missão deverá investir numa melhor informação sobre a pobreza extrema, incentivar iniciativas de cidadãos para o combate à pobreza e investir na formação dos técnicos e dirigentes das IPSS.

No combate à pobreza o papel do poder local e dos municípios é fundamental, através de soluções de proximidade. Nas Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa concentrar-se-ão os meios e ações no combate à pobreza. Todos os municípios destes territórios serão convidados a participar como membros ativos da política de combate à pobreza, exclusão e desigualdades, na base de uma cooperação a desenvolver a nível local com as instituições da sociedade civil e com os serviços pertencentes à administração central, designadamente segurança social, educação, emprego e habitação.

Adicionalmente, como referido no capítulo da transição ambiental e energética, um governo do PSD terá um programa específico para a pobreza energética. O PSD defendeu para o PRR um programa com uma dotação de 3 mil milhões € para o combate à pobreza energética para 150 mil famílias mais pobres.

Também é preciso olhar para as pessoas sem abrigo. É dever fundamental do Estado tutelar e assegurar a proteção e integração dos cidadãos que se encontram em situações de especial vulnerabilidade e desproteção na nossa comunidade.

Face à atual conjuntura de emergência social, e em complementaridade com o Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), deve ser iniciada uma nova fase de execução da Rede Solidária de Cantinas Sociais.

Hoje uma em cada cinco crianças vive na pobreza. É algo inaceitável numa sociedade moderna, desenvolvida e justa e que nos deve envergonhar a todos. Uma em cinco e são crianças!

O PSD entende que o combate à pobreza infantil terá de passar por uma nova abordagem expressa numa nova geração de políticas para a infância que enunciamos no capítulo dedicado às cinco reformas inadiáveis. Os apoios dados à maternidade/paternidade e a gratuitidade das creches constituirão as medidas com maior impacto a médio e longo prazo. Entretanto, teremos de considerar a pobreza infantil, quando enquadrada em contextos de pobreza extrema, cuja abordagem terá de ser focada na ação e concertação locais, envolvendo os municípios e as instituições de solidariedade na identificação, monitorização e ação de proximidade.

É também preciso desenvolver uma nova abordagem ao apoio às crianças e aos idosos mais carenciados e dependentes assente na articulação de respostas na área social, na área da saúde e na área da educação, com forte aposta no apoio domiciliário de proximidade no caso dos idosos, em articulação com IPSS e municípios.

O PSD, dentro da margem orçamental que venha a existir, procurará nesta legislatura fazer uma revisão dos escalões de atribuição do abono de família, alargando a base de beneficiários, por forma a que os rendimentos de referência do agregado familiar, permita que um casal em que ambos ganhem a RMMG possam beneficiar do abono; e ainda, a majoração do montante da prestação no segundo filho e seguintes em 50%.

O crescimento económico, assente numa maior produtividade, permite gerar melhores salários e oportunidades e com isso não apenas aumentar o nível de vida e reduzir a pobreza, mas também reduzir as desigualdades.

Mas é preciso também apostar na educação: um dos fatores mais importantes na reprodução das desigualdades, são as desigualdades educativas. Sem um sistema educativo mais inclusivo e menos seletivo e discriminatório, será muito difícil romper com o círculo vicioso da pobreza e da desigualdade. Ou se assume a educação como o mais eficaz instrumento de mobilidade social ascendente, ou então todas as melhorias serão efémeras.

Também é preciso gerar melhores oportunidades de inserção no mercado de trabalho que se adequem a essas qualificações, nomeadamente para os jovens que não estudam, não trabalham e não estão em formação. O elevado número de jovens nesta situação denuncia uma clara desarticulação entre as qualificações fornecidas pelo sistema de ensino e as necessidades do mercado de trabalho. O desperdício de capital humano que estes números revelam é enorme e condiciona o sistema de oportunidades.

O PSD é o partido que mais defende e promove ativamente a igualdade de oportunidades e a igualdade de tratamento na sociedade portuguesa. A justiça, a equidade e a solidariedade social serão sempre preocupações permanentes na edificação de um país mais livre, justo e humano. Tal implica uma estratégia integrada, coerente e duradoura das políticas públicas e da sociedade na superação das desigualdades de oportunidades e na promoção de um verdadeiro “elevador social”.

Para concretizar esta agenda reformista para a igualdade de oportunidades, de capacitação para a autonomia, para a autodeterminação das prestações sociais e não para a dependência, de promoção da coesão social, propomos: Uma forte aposta na adaptação e reformulação dos programas de educação e formação inicial e de aprendizagem contínua para responder às efetivas necessidades do mercado trabalho; Desenvolver programas direcionados aos jovens excluídos dos sistemas educativos e de formação profissional e que não trabalham (NEET); implementação de programas de requalificação, reconversão e capacitação de trabalhadores direta e indiretamente afectados pela transformação digital da economia; Reformulação das políticas activas de emprego; Políticas públicas de habitação que apoiem a autonomia e a emancipação não apenas dos jovens e das famílias com baixos rendimentos e carências habitacionais, mas também da classe média.

Queremos um país que concretize o princípio da igualdade de género, proporcionando a homens e mulheres as mesmas oportunidades de inserção na vida ativa, de remuneração e de progressão nas carreiras profissionais e na ocupação dos lugares de topo da hierarquia das organizações públicas e privadas.

Existem três domínios onde a desigualdade de género constitui um problema para o qual precisamos de adotar e desenvolver políticas públicas que promovam a igualdade e a não discriminação: no trabalho, na política e na família. Sem prejuízo de se avançar com medidas noutros domínios, estes são para o PSD, os prioritários, justificando mesmo que se avance com Um Compromisso Nacional, envolvendo partidos políticos e organizações sociais e profissionais, com o objetivo de reduzir as desigualdades entre homens e mulheres. Esse compromisso deverá elencar as metas devidamente datadas e as grandes medidas indispensáveis para as atingir.

Em matéria de desigualdade de género no trabalho, apesar da cada vez maior participação laboral feminina, existe ainda no setor privado uma desigualdade remuneratória. De acordo com os últimos dados oficiais (2017) a remuneração média de um indivíduo do sexo feminino é 15% mais baixa que um indivíduo do sexo masculino. Se em vez da remuneração de base considerarmos o ganho efetivo aquela percentagem cifra-se nos 18%. Ou seja, em média as mulheres ganham menos 2 meses de remuneração por ano em comparação com um homem.

Devemos assim equacionar medidas para combater esta desigualdade, sobretudo em sede de concertação social. Propomos também criar um processo de monitorização das desigualdades de género no trabalho.

Em termos da desigualdade de género na família, as propostas apresentadas na área da infância demonstram uma preocupação com vista a incentivar uma parentalidade mais equilibrada nos primeiros meses de vida das crianças, bem como a progressiva gratuitidade das creches.

Em matéria de crimes de gênero, deve-se proceder ao reforço da prevenção destes crimes, sinalizando a instauração de uma cultura de respeito mútuo dos géneros, e robustecendo os meios de vigilância técnica e policial preventiva ou pós-instauração de processos.

A multiplicação dos casos de violência doméstica em Portugal demonstra a emergência de um problema que durante décadas esteve silenciado por uma inegável cumplicidade social, mas também uma clara degradação da vida privada de muitas famílias. Esta é uma chaga social que importa eliminar. Enquanto crime, o tema já foi explanado no capítulo que integra a Reforma da justiça, importa agora enunciar as medidas que o PSD propõe ao País, no que respeita à prevenção e sinalização precoce, bem como nas formas de apoio à vítima: Criação de um Plano Nacional de Formação e Prevenção da Violência Doméstica; Valorização das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e das Associações cívicas de apoio à vítima; Multiplicação das ações de sensibilização para os problemas da violência doméstica. Mas sobretudo por uma maior celeridade no julgamento de processos-crime por violência doméstica de forma a restabelecer o mais rapidamente possível o regresso à normalidade por parte das vítimas

O PSD entende que um reforço nas formas diversas de apoio à vítima não pode dissipar o foco no agressor, na sua limitação, condicionamento ou penalização. A origem do problema está no agressor e é sobre ele que se devem centrar as ações prioritárias. À vítima terá de ser garantido o direito de proteção da sua integridade física e psicológica e a liberdade e autonomia para o exercício da sua atividade profissional, familiar e cívica, sem estar sujeita ao risco de nova ação criminosa por parte do agressor. Isso também passa por um novo protocolo no acesso às casas de abrigo e de acolhimento; Melhor articulação entre as várias instituições vocacionadas para o apoio à vítima, especialmente serviços públicos; Alargamento das condições de acesso a apoios sociais às vítimas, especialmente na atribuição de apoios monetários, oferta de emprego e acesso à habitação.

Um compromisso com a inclusão e igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência e/ou incapacidade, onde todos os cidadãos têm a oportunidade de exercer plenamente os seus direitos (à educação, à saúde, ao trabalho, à habitação,…) e deveres de cidadania. Este compromisso passa pelo reforço das garantias de participação equitativa e de acesso à rede de equipamentos, serviços e prestações sociais, pelo investimento na acessibilidade aos espaços físicos, aos meios de transporte e à informação, pela aposta em sistemas de educação (inicial, superior) e formação profissional inclusivos. Implica reavaliar para melhorar a eficácia das políticas de inserção profissional e de promoção da empregabilidade das pessoas com deficiência e/ou incapacidade. Implica apostar na progressiva autonomização económica e social e vida independente de pessoas com deficiência e/ou incapacidade.

Propomos também dar uma ênfase especial no que designamos por transição da escola para a vida ativa das crianças e jovens limitações de capacidades físicas, motoras ou cognitivas. É uma área de atuação do Estado e da Sociedade que merece ser reforçada com novos instrumentos potenciadores de uma efetiva inclusão social. Devemos criar, em parceria com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, de Gabinetes de Inserção Profissional junto dos agrupamentos de escolas. É necessário apoiar as famílias de jovens deficientes para o desenvolvimento de soluções de autoemprego e empreendedorismo.

As infraestruturas assumem um papel fundamental na economia e na vida das pessoas. O investimento público na construção e manutenção de infraestruturas, na perspetiva da coesão do território, é um património e marca distintiva das governações do PSD. Por essa razão, é com a maior preocupação que reconhecemos o estado de degradação da rede de infraestruturas e o esgotamento dos meios de transporte, especialmente ferroviários, que nos últimos anos têm testemunhado.

A estratégia para as infraestruturas e obras públicas devem assentar no princípio da acessibilidade nas suas múltiplas dimensões, com especial ênfase para a acessibilidade digital que, de forma transversal, afeta todas as outras e que nos leva a considerar que a construção das “autoestradas de informação” em todo o território nacional é um desígnio estratégico para o país e para a construção de cidades e vilas inteligentes e sustentáveis.

• Acessibilidade física: garantir níveis mínimos de acessibilidade física de todas as capitais de distritos do país, em matéria rodoviária, ferroviária, bem como, embora com condicionantes, portuária e aeroportuária.
• Acessibilidade digital: cobertura nacional do acesso a comunicações (voz e dados).
• Acessibilidade aos serviços públicos: garantir níveis mínimos de acesso em todo o país para as suas principais dimensões ao nível das capitais de distrito.
• Acesso à informação: criação de um sistema de informação que disponibilize dados georreferenciados das infraestruturas e obras públicas existentes (ligado ao cadastro territorial), das suas características e dos serviços prestados, área de influência e a quem são prestados. Este sistema deverá adotar uma política de dados abertos.

O PSD sempre foi e continua a ser o partido que mais defende e concretiza a autonomia das regiões da Madeira e dos Açores. Infelizmente, o governo tem tido uma incompreensão do potencial que estas têm enquanto elemento fundamental para garantir a profundidade atlântica do País. As Autonomias devem ser percecionadas como oportunidades de o Estado português aplicar medidas, atrair investimentos, experimentar soluções que são menos viáveis, ou mesmo inexequíveis no contexto do Portugal peninsular, aproveitando as prerrogativas que a União Europeia confere a estes territórios enquanto Regiões Ultraperiféricas, e sempre no estrito respeito pelos respetivos Estatutos político-administrativos.

Na defesa da Autonomia Política das Regiões Autónomas e no integral respeito pela dignidade e competências dos órgãos de governo próprio, o nosso compromisso com particular incidência nos Açores é o de, no âmbito das novas geoestratégias política e económica, de nível europeu e universal, considerar o interesse regional nas estratégias do Espaço e do Mar como de relevante interesse nacional. o princípio da continuidade territorial, reconhecido aliás pela União Europeia, como essencial à coesão territorial e social, assume especial sensibilidade nos Açores, enquanto Região arquipelágica, que projeta, com inigualável dimensão Portugal e a Europa no Atlântico, justifica o nosso compromisso nacional e comunitário, com a mobilidade nos Açores e dos Açores com exterior, a preços justos e mobilizadores do seu desenvolvimento.

Um governo PSD procurará: A integração do princípio de subsidiariedade, transversalmente a toda a legislação nacional e, de modo particular, nas relações entre as Autonomias Políticas dos Açores e da Madeira e a República; Garantir o Princípio da Continuidade Territorial, assumindo a República as suas responsabilidades ao nível do transporte marítimo e aéreo de pessoas e mercadorias, nas comunicações, na cultura e no desporto; Rever a Lei de Finanças Regionais; Analisar a possibilidade de criação de Sistemas Fiscais Regionais. É preciso também rever as condições de financiamento da proteção civil e do combate aos fogos, dos subsistemas de saúde e das taxas aeroportuárias.

A instituição do Observatório do Atlântico deve concretizar-se no mais breve prazo, mobilizando os diferentes domínios do conhecimento através de equipas multidisciplinares. No âmbito do Alargamento da Plataforma Continental defendemos um reforço dos recursos afetos à Armada e à Força Aérea para uma fiscalização mais eficaz.

No caso da Madeira propomos ainda garantir o financiamento de 50% por parte do Estado na obra do novo hospital. O PSD propõe também a renegociação da redução dos juros do empréstimo do Estado à Região, colocando esses juros iguais aos do financiamento da República, não onerando mais os Madeirenses face aos restantes Portugueses.

Uma política de Defesa deve procurar ter os seguintes objetivos: Fortalecer capacidades internas de dissuasão e resposta; Capacitação de meios de apoio requeridos à atividade operacional; Aumentar e melhorar a capacidade de resposta a ameaças não configuráveis de um modo eminentemente militar, reforçando o envolvimento das FA nos estados de Calamidade e emergência e nas Ações de “Segurança Humana”; Melhorar as condições sociais e estatutárias, reforçando ainda a valorização do pessoal; Reforçar e disponibilizar meios para a ação externa no domínio da Defesa, particularmente para as Forças Nacionais Destacadas e para a Cooperação no domínio da Defesa; Reforçar a inserção de Portugal em organizações internacionais de que Portugal faça parte, nomeadamente as respeitantes à Segurança e Defesa.

A participação de Portugal como membro da NATO corresponde a um desejo e uma necessidade que justificam o empenhamento nacional nas suas atividades, operações e programas. No âmbito da UE, tendo já sido estabelecidas as regas de criação de “parcerias reforçadas” justifica-se participação portuguesa em algumas delas, mormente as que permitem uma valorização adicional dos nossos interesses e meios de ação. Em termos da participação de Portugal nas missões da ONU, devemos continuar a proceder de igual modo, reforçando-se em determinadas circunstâncias o equipamento e o controlo requeridos para o seu sucesso.

Portugal tem de liderar na Europa a ação política sobre o Mar, em especial na sua dimensão de segurança. E em matéria de segurança marítima as Forças Armadas têm sido, são e serão decisivas.

• No quadro Constitucional a política deve incluir mais do que a componente de Defesa, abrangendo uma resolução favorável por parte da ONU à expansão da plataforma marítima nacional obriga-nos a um reforço de meios que garantam a segurança de pessoas e bens com ela relacionados, para o qual não estamos preparados, nem dispomos dos recursos financeiros necessários. É necessária uma coordenação eficaz com as outras áreas da Segurança Interna.
• Consolidação da reorganização das F.A. que decorre das alterações legislativas recentes.
• Reforço dos meios humanos, ao nível inferior da hierarquia, alteração das condições de atratividade financeira e estatutária e a criação de um corpo de praças permanentes para o Exército e Força Aérea. Vários outros aspetos devem ser considerados e desenvolvidos, nomeadamente a integração da ADM no EMGFA, a reestruturação dos modelos de coordenação e financiamento do IASFA, tornando-os semelhantes aos da Santa Casa da Misericórdia, uma melhor ocupação do parque habitacional disponível, criação de residências de estudantes para filhos dos beneficiários, integrando o apoio médico e social dos deficientes da F.A. na Secretaria de Estado da Defesa retirando- a da responsabilidade da ADM.
• Reforço e melhoria dos equipamentos essenciais da F.A., sobretudo NPO’s, meios de transporte estratégico e tático da Marinha e Força Aérea (helicópteros e drones), meios de defesa aérea, e modernização da frota de P3, bem como a finalização do programa de reequipamento da Brigada de Intervenção, garantindo a sua coerência operacional enquanto de sistema de sistemas e pelo reforço de meios humanos e de mobilidade adequados nos Regimentos de Comandos e de Paraquedistas. Deve-se também sediar no Alfeite um centro de manutenção e reparação de submarinos e fragatas, acolhendo outras entidades que se considerem adequadas, de modo a ele se vir a constituir como uma área de competência no domínio tecnológico, permitindo a poupança de recursos financeiros permanentemente drenados para o exterior.
• A recente campanha de vacinação ao COVID mostrou a necessidade de organização de um sistema nacional de resposta a crises, integrando as entidades que lhes estão associadas; à reformulação ou criação de uma coordenação entre F.A., F.S.S. e ANPEC de modo a se garantir resposta menos dispendiosa e mais eficaz, reforçando-se assim melhor capacitação na área sanitária, na busca e salvamento, na prevenção de incêndios florestais ou na resposta a cheias.
• Interligação entre áreas de Defesa e os tecidos científico, tecnológico e empresarial, bem como reindustrializar o setor de Defesa, aproveitando o Fundo Europeu de Defesa.
• A Cooperação estruturada permanente e o Fundo Europeu de Defesa são uma oportunidade que não podemos perder. A Cooperação Estruturada Permanente é o primeiro bloco da construção de uma União Europeia de Defesa, mas precisamos de ser concludentes no esforço que estamos a empenhar. O progresso na concretização da CEP não tem acompanhado as exigências atuais do complexo ambiente de segurança internacional, que não se esgota nas clássicas ameaças bélicas. É preciso atingir resultados concretos e tangíveis até 2025, sem atrasos.

Com este governo, a Segurança e Proteção Civil é das áreas mais carecidas de organização e estruturação, mais carecida de políticos com visão mas sobretudo coragem para tomar as medidas necessárias, capazes de enfrentar lógicas sindicalistas ou corporativas e tomar as decisões que façam do Sistema de Segurança Interna um só sistema e não, como hoje sucede, uma multiplicidade de sistemas e forças policiais, que se sobrepõem e atropelam, com competências territoriais e de ação que se entrecruzam.

A proliferação de forças e serviços de segurança, a inevitável sobreposição de funções, atribuições e competências, bem como a multiplicação de estruturas orgânicas e funcionais não tem encontrado o devido contrapeso numa instância de efetiva coordenação. A definição de um sistema lógico e coerente, de articulação da atividade desenvolvida pelas diferentes forças e serviços de segurança é um dos objetivos fundamentais do PSD, que defende um sistema que assegure respostas diferenciadas, coordenadas e uma especialização funcional clara.

Criar uma Estrutura hierarquizada do SSI e a respetiva articulação operativa entre as FSS: Na Lei de Segurança Interna o Secretário-Geral SSI possui competências de direção, de coordenação, de controlo e de comando operacional. Estas funções nunca foram assumidas pelo Secretário-Geral que, na visão do PSD, se deve assumir como o topo de uma hierarquia debaixo da qual se apresentam todas as unidades policiais e de segurança do SSI; se deve apresentar como garante da articulação efetiva e coordenação operacional entre as forças e serviços de segurança. É fundamental que no âmbito das suas competências legais, já existentes, o SG SSI estabeleça mecanismos eficazes de articulação e coordenação entre as diversas FSS, através dos respetivos dirigentes máximos e harmonizada com os organismos congéneres internacionais e estrangeiros, bem como com todos os sistemas periféricos relevantes na área de segurança, tanto públicos como privados. Interoperabilidade entre forças, que evite redundâncias no sistema e assegure uma racionalização de meios. Intercomunicabilidade entre forças, que evite sobreposições funcionais e assegure uma resposta harmoniosa do sistema, independentemente de qual seja a força e serviço de segurança que o preste. Os cidadãos querem respostas, independentemente de quem as preste. O Estado tem o dever de assegurar essa organização entre quem pode prestar essa resposta.

Serviços partilhados e otimização de recursos (a separação orgânica entre funções policiais e funções administrativas transversal a todo o SSI): Nas forças e serviços de segurança proliferam recursos e serviços administrativos que pelas suas redundâncias podem e devem ser otimizados e geridos de forma partilhada e eficiente. Um modelo assente na racionalização e partilha de serviços administrativos, respeitando naturalmente a diversidade inerente a cada força de segurança, mas que deve nortear-se pela uniformização de procedimentos com vista à otimização dos recursos existentes. Uma visão holística do sistema como a que defende o PSD permite que, ao invés de existirem duplicações funcionais e forças policiais fechadas nas suas capelinhas de poder, se possam complementar funções idênticas, como as funções administrativas, que são na verdade indiferenciadas entre as diferentes forças e serviços de segurança. É tão dispensável ter agentes formados para funções operacionais a desempenhar funções meramente administrativas como é dispensável ter funções administrativas nas diferentes forças e serviços de segurança, sem que se assegure a comunicabilidade entre si. Um sistema assente na intercomunicabilidade não teme a partilha de informação entre as forças, que é necessária para uma mais eficaz e célere resposta ao cidadão. Um sistema com respeito pelo tributo dos cidadãos procura otimizar os seus recursos, concentrando as funções administrativas, ao invés de as atomizar pelas diferentes forças e serviços de segurança, cada qual com o seu sistema, cada qual com o seu arquivo. Na extinção do SEF o Governo defendia a “separação orgânica entre funções policiais e funções administrativas” naquele serviço de segurança. O PSD defende esta separação orgânica, mas não circunscrita a uma FSS mas outrossim transversal a todo o Sistema de Segurança Interna, coordenado superiormente pelo SG SSI.

Recuperação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, reclassificado como força de segurança e a revogação da lei de extinção do SEF: O PSD bateu-se contra a chamada “reforma do SEF” que mais não se tratou de um desmantelamento daquela importante força. Em coerência com esse posicionamento político, pugnará pela manutenção deste serviço de segurança que, aliás, não chegou a ser extinto porque a transmissão (será melhor dizer atomização) de competências para as outras forças e serviços de segurança não se chegou a efetivar. Além de reverter esta extinção, feita aliás ao arrepio de todas as recomendações internacionais, como se verá brevemente na avaliação Schengen feita a Portugal, o PSD proporá, tal como fez já, a reclassificação do SEF, de serviço de segurança em força de segurança. Atribuindo-lhe funções policiais e migrando as funções administrativas para a gestão conjunta do SSI, como defendido em cima.

A falta de meios, a degradação de instalações, a falta de viaturas operacionais, a escassez de equipamento e a obsolescência dos meios tecnológicos compromete as condições de trabalho das forças e serviços de segurança e deteriora o prestígio das forças de autoridade.

Programação plurianual de investimentos: A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS) deveria apresentar o investimento necessário e possível de realizar no Sistema de Segurança Interna. Sucede, porém, que, também aqui, o governo socialista procedeu a cativações, assumindo em sede orçamental determinado investimento cuja execução ficou sempre pela metade. A baixa execução da LPIEFSS é um desrespeito pelas forças e serviços de segurança por violação do contrato de confiança que com eles se estabelece, mas também, um contributo para o desprestígio da classe política por assumir em documentos oficiais investimentos que sabe não conseguir executar. Ao nível da programação plurianual dos investimentos nesta área o PSD assegura um investimento contínuo, programado e efetivo nos equipamentos e na renovação das infraestruturas das forças e serviços de segurança. Mas assegura, essencialmente, cumprir com aquilo com que se comprometa em sede orçamental.

Desenvolver e implementar o Registo Central de Infraestruturas Críticas: A Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovada em 2015, defende a obrigação de “Implementar o Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas, nacionais e europeias, com os respetivos planos de segurança da responsabilidade dos operadores e planos de segurança externos da responsabilidade das forças e serviços de segurança e da Autoridade Nacional de Proteção Civil”. Até hoje e após seis anos de governação absolutamente nada foi feito, deixando o país exposto ao terrorismo e ameaças internacionais. O PSD compromete-se a elaborar, com caráter de urgência, este documento de importância nevrálgica não apenas na identificação de quais venham a ser essas infraestruturas críticas como sobretudo na medida em que obriga à elaboração de um plano específico com vista a proteger o nosso país de eventuais ataques às suas infraestruturas físicas.

Assegurar o rejuvenescimento das forças e serviços de segurança: há uma crónica perda de efetivos nas diversas forças e serviços de segurança que não é compensada com a entrada de novos agentes pela falta de atratividade da profissão. Os baixos salários no ingresso para as forças e serviços de segurança associados à estagnação salarial, designadamente na PSP e GNR, provocam um descontentamento generalizado e uma desmotivação nos profissionais que integram essas forças. É necessário reverter estas regras por forma a que consigam captar mais jovens agentes promovendo o desejável rejuvenescimento das nossas polícias. A reorganização do sistema acima referido, tanto pelo combate a redundâncias operacionais como na otimização de recursos administrativos, deverão criar a folga gestionária bastante para conseguir melhor remunerar os ativos, num sistema moderno e atrativo, de servidores públicos de excelência como são os agentes de autoridade.

A excelência como objetivo: O estatuto de agente de autoridade deve ser entendido com a dignidade ao mesmo correspondente que é, afinal, a dignificação do próprio Estado. As progressões assentes no serviço prestado, as avaliações assentes no mérito e menos em fatores temporais, deverão fazer equivaler as novas forças e serviços de segurança portuguesas, de um Sistema de Segurança Interno moderno, às forças modelares que identificamos noutros países. Aquilo por que pugnaremos é por fazer regressar ao estatuto de agente de autoridade a condição de exceção, de servidor público de excelência, de agente com respeitabilidade imanente, características que se forma perdendo nas últimas décadas, respondendo com a contratação à desorganização, respondendo com desqualificação remuneratória à incapacidade gestionária. É tudo isto que nos propomos mudar. Tanto nas forças e serviços de segurança, como nas forças armadas aliás, como estatuto em tudo se equivale ao estatuto de exceção e excelência por que pugnamos para estes servidores públicos.

Para além das medidas fiscais previstas no capítulo da competitividade da economia, é preciso atuar em sede da redução da carga fiscal em IRS. O IRS assume um caráter muito específico no contexto do sistema fiscal, porque é o imposto que permite um efeito de redistribuição e de maior equidade. Atualmente a função de redistribuição do IRS está prejudicada porque a elevada taxa marginal máxima é aplicável a partir de níveis de rendimento (80 mil euros) inferiores aos de outros países europeus, o que tem também um efeito negativo na competitividade, ao constituir um incentivo negativo para o trabalho. No médio prazo, urge repensar a tributação em sede de IRS. Acresce que a digitalização, a inteligência artificial, a robótica e automação vão colocar desafios enormes ao nível do mercado de trabalho, com o consequente impacto na tributação das pessoas singulares.

A elevada carga fiscal, que tem aumentado nos últimos anos, tem penalizado sobretudo as famílias da classe média, reduzindo fortemente a capacidade de poupança das famílias. É por isso essencial aliviar a carga fiscal das famílias, bem como estimular a poupança.

• Redução do IRS em 400 M€/ano em 2025 e 2026, sendo em cada ano 350 M€ destinados aos escalões de rendimento até 60 mil €/ano e 50 M€ destinados aos escalões de rendimento entre os 60 e os 100 mil €/ano. 
• Redução da carga fiscal em IRS para as famílias da classe média, através da redução das taxas aplicáveis ao rendimento das pequenas e médias poupanças, bem como a dedução à coleta em sede de IRS dos montantes aplicados em PPR e PPR-OICVM (com o valor de dedução e máximos a ser definido).
• Redução da carga fiscal sobre imóveis, através da redução para 0,25% do limite inferior do intervalo da taxa aplicável a prédios urbanos do Imposto Municipal sobre Imóveis a partir de 2024.
• Entre julho de 2021 e dezembro de 2023, redução da taxa de IVA para a restauração de 13% para 6%. Medida provisória para combater os dramáticos efeitos da pandemia neste setor.

A qualidade dos serviços públicos tem sofrido uma degradação contínua, e é premente inverter esta tendência. A eficiência da despesa pública pode e deve aumentar significativamente, atenuando ao máximo redundâncias e desperdícios, para permitir compatibilizar uma melhoria significativa da qualidade dos serviços públicos com um crescimento moderado da despesa.

Os portugueses exigem um “Estado mais Qualificado” e eficiente, capaz de produzir níveis de proteção e de desenvolvimento social elevados com um nível de utilização de recursos moderado, que não comprometa a competitividade da economia e a produção de riqueza. Deste modo os portugueses poderão usufruir de serviços públicos de qualidade com carga fiscal e custos de contexto mais baixos.

Alcançar um “Estado mais Qualificado” pressupõe uma reforma profunda do Estado, em que uma das partes críticas é a reforma das Finanças Públicas, que melhore a gestão financeira e patrimonial do Estado, aumente a transparência da gestão pública, reduza os desperdícios e aumente a autonomia e a responsabilização da gestão no Setor Público Administrativo.

• Reorganização de funções, e revisão de despesa associada, transversal a toda a Administração Pública. Elaborar um plano para realizar revisões da despesa nos principais ministérios e nas grandes áreas de despesa, baseados em auditorias externas, avaliações independentes, com o apoio do Tribunal de Contas, da IGF e da OCDE.
• Elaboração de um quadro de referência orçamental de médio prazo, enquadrado por uma regra da despesa, definindo quais os tetos máximos de despesa por ministério.
• Aumento da flexibilidade gestionária dos organismos, assegurando, assim, uma maior responsabilização dos ministérios setoriais, dando-lhes uma maior autonomia financeira e reduzindo o grau de rigidez das despesas correntes.
• Reformar o processo orçamental, apostando no impacto da digitalização, da Inteligência Artificial e da inovação, melhorando a sua transparência, e reforçar o papel do Conselho de Finanças Públicas.
• Implementar uma efetiva orçamentação por programas (OP), definindo para cada ministério objetivos, indicadores e metas. Trata-se de uma alteração da tradicional orçamentação centrada nos recursos disponíveis (“inputs”), para uma lógica assente em objetivos e metas para a produção do setor público (“outputs”) e para os impactos das políticas (“outcomes”).
• Face aos atrasos, concluir rapidamente a implementação do SNC-AP e, consequentemente, ter uma contabilidade analítica em cada serviço, apurando o custo de cada bem/serviço produzido e de cada departamento interno.
• Criar um Portal da transparência orçamental.

O PSD considera essencial aumentar o nível de competências dos funcionários ao serviço do Estado, rever o planeamento de carreiras, adotar o princípio da promoção pelo mérito, introduzir mecanismos que permitam a gestão por objetivos, bem como a adoção de componentes variáveis nas remunerações. A Administração Pública viveu nos últimos anos um processo de definhamento continuado, quer em termos de má alocação de recursos humanos (com forte impacto no funcionamento de serviços públicos), quer em termos de incapacidade de retenção de recursos qualificados (com consequências graves para a qualidade do serviço prestado). Esta situação deverá ser revertida, nos próximos anos, através do seguinte conjunto de medidas:

• O desenvolvimento de um diagnóstico e de plano global de evolução dos recursos humanos a 10 anos – Plano Previsional de Gestão de Recursos Humanos, bem como a definição de objetivos quantitativos para a evolução e renovação dos trabalhadores da Administração Pública, setoriais e transversais, e a aplicação articulada dos instrumentos de gestão que os permitam concretizar (rácio uma entrada por uma saída no global das AP´s);
• O desenvolvimento de um modelo de recrutamento orientado e seletivo de novos quadros técnicos, bem como o desenvolvimento de programas de formação, que permitam uma maior mobilidade entre carreiras e grupos profissionais;
• Revisão de carreiras e reforço dos instrumentos de flexibilidade laboral, através da aproximação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas do regime geral aplicável ao setor privado; do levantamento de todos os regimes de exceção, em matéria laboral, com vista à avaliação da sua necessidade e adequabilidade; da implementação de modelos de organização do trabalho mais flexíveis, designadamente mediante o recurso aos instrumentos da adaptabilidade e do banco de horas, em função das necessidades efetivas de cada serviço ou organismos;
• Revisão da política remuneratória, promovendo a valorização e a promoção do mérito. A política salarial do Estado deverá evoluir, dentro das limitações financeiras existentes, no sentido de favorecer a valorização da Administração Pública, reconhecendo o mérito e a competência e valor das pessoas que exercem funções públicas. Medidas concretas a desenvolver nos próximos anos: Implementação de aumentos salariais que acompanhem a evolução da inflação e o acréscimo de produtividade do país; Recuperar os instrumentos de reconhecimento do mérito: possibilidade de atribuição de prémios de desempenho associados à redução de custos e ao aumento da eficiência dos serviços; 
• Formação e Reforço de Competências. Importa desenvolver um sistema de formação profissional que garanta a aproximação entre as competências detidas pelos trabalhadores e as efetivamente necessárias em contexto de trabalho. Isso passa pelo desenvolvimento de competências específicas de elevada tecnicidade, reforço de competências transversais, rever o enquadramento da formação na Administração Pública, implementar mecanismos de diagnóstico de efetivas necessidades de formação nos serviços e organismos da Administração, a par de metodologias de identificação e definição de perfis individuais de competências, facultar formação qualificada e altamente especializada em instituições de ensino superior aos dirigentes e quadros superiores da Administração Pública, através de protocolos a estabelecer entre o INA, com o EIPA (Instituto Europeu de Administração Pública) e a Academia, promoção de estágios para Funcionários e Quadros da Administração Pública Central e Local em empresas privadas e em organizações europeias, sobretudo em áreas de forte desenvolvimento técnico e tecnológico.
• Promover um desenvolvimento sustentado de competências para chefias que lhes permita exercer as suas funções nos novos contextos de trabalho.

Desde a entrada na zona Euro que Portugal se debateu com um desequilíbrio das contas públicas e um problema de elevada dívida pública. O período pré-pandemia, com uma excelente conjuntura (descida das taxas de juro, dividendos do Banco de Portugal e forte crescimento da receita fiscal com um agravamento da carga fiscal), teve uma consolidação orçamental nominal e não estrutural. Portugal precisa de reduzir a dívida pública substancialmente e criar alguma margem para a aplicação de políticas contra cíclicas que protejam a economia portuguesa contra choques externos. Para alcançar estes objetivos, as Finanças Públicas devem ser orientadas para atingir o equilíbrio orçamental estrutural, sem agravar a carga fiscal e com níveis de investimento público que não comprometam o futuro dos portugueses.

O maior problema das contas públicas é a estrutura da despesa pública, pesada e rígida. Portugal apresenta valores de despesa corrente primária acima dos seus principais concorrentes (Europa do sul e do leste) sem que tal se traduza em níveis de serviço público superiores, devido aos níveis baixos de eficiência. É necessário evitar e desconstruir um equívoco: moderar o crescimento da despesa corrente primária não significa reduzir a importância do Setor Público e da sua intervenção (quer ao nível das funções de soberania, quer ao nível da proteção social), mas sim encontrar outras soluções instrumentais que aumentem a eficácia da despesa pública.

• Equilíbrio das contas públicas, medido por um saldo estrutural equilibrado.
• Redução da dívida pública.
• Garantir, e reforçar, a coesão social e a redução das assimetrias sociais, para as quais a função social do Estado é vital, quer por via dos impostos, quer por via das prestações sociais.
• Reforma do Estado, visando serviços públicos de excelência e eficiência na utilização dos recursos disponíveis, sem preconceitos ideológicos que limitem o leque de opções disponíveis.
• Redução da carga fiscal sobre as empresas e as famílias
• Reforço da transparência orçamental, reduzindo ao máximo eventuais práticas de desorçamentação.