As propostas do Bloco:

• Recuperação do salário mínimo que, tendo alcançado 705 euros em janeiro de 2022, deve continuar a aumentar ao longo da legislatura a um ritmo anual de, pelo menos, 10%, de forma a diminuir a diferença em relação ao SMN de Espanha;

• Reversão da “flexibilização” do trabalho suplementar, acompanhada desde 2012 pela redução para metade da sua remuneração. No imediato, deve ser revogado o corte da troika na majoração das horas extra e recuperado o descanso compensatório;

• Recuperação dos montantes e os períodos de concessão do subsídio de desemprego do período pré-troika. A redução do apoio no desemprego funciona como aliado de uma política de baixos salários;

• Eliminação da norma que obriga os trabalhadores, para contestarem despedimentos ilícitos, a abdicarem da compensação a que têm direito; proibição de recurso ao outsourcing para funções equivalentes em empresas que fizeram despedimentos; e retoma do valor das compensações por despedimento anteriores ao corte da troika (30 dias por cada ano trabalhado);

• Alteração do quadro legal da negociação coletiva, revogando as alterações que reduziram a capacidade negocial dos sindicatos e bloquearam as atualizações salariais;

• Consagração na lei do subsídio de alimentação para todos os trabalhadores e trabalhadoras do privado (o subsídio de alimentação está apenas nos contratos coletivos ou individuais), com valor mínimo igual ao do setor público (sem prejuízo de contratos coletivos que estabeleçam um valor superior);

• Definição de leques salariais de referência, nos setores público e privado, para combater as desigualdades salariais. As empresas que ultrapassem esse leque serão excluídas de qualquer apoio público e benefício fiscal, bem como excluídas da possibilidade de participar em arrematações e concursos públicos;

• Alteração do padrão de especialização baseado na desvalorização salarial permanente e em setores assentes no trabalho precário. Os incentivos para essa mudança não passam pela “redução de impostos” sem critério reivindicada pelas confederações patronais mas sim por políticas de qualificação, de apoio à inovação, de crédito às empresas e de redução de custos de contexto (nomeadamente energia) orientadas para uma mudança do padrão produtivo.

• Relançamento da contratação coletiva e do sistema coletivo de relações laborais, garantindo o fim da caducidade unilateral dos instrumentos de regulação coletiva de trabalho, a reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador (para impedir que os contratos coletivos tenham normas piores que as da lei geral) e o alargamento dos mecanismos de arbitragem;

• Redução do horário de trabalho para as 35 horas e abertura à possibilidade da semana de 4 dias;

• Combate à desregulação dos horários, com reposição do pagamento integral das horas extra (eliminando o corte da troika), limitação e regulação da utilização da figura da “isenção de horário” e da generalização da laboração contínua;

• Revogação do alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, restrição da utilização dos contratos a prazo apenas às situações de substituição temporária e de pico ou sazonalidade de atividade e eliminação das exceções legais que permitem a sucessão de contratos a termo;

• Regularização dos falsos recibos verdes, com metas concretas para obrigar à celebração de contrato a dezenas de milhares de trabalhadores utilizando a Ação Especial de Reconhecimento do Contrato de Trabalho (a “Lei contra a Precariedade”) e com a inclusão de um critério de exclusão de empresas com falsos recibos verdes em qualquer contrato com o Estado;

• Reforço da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), com a contratação de mais meios (não apenas na inspeção, mas também como técnicos superiores), dando-lhe mais poderes (designadamente conferindo título executivo a algumas das suas decisões), e garantindo o cruzamento de dados entre Autoridade Tributária e ACT;

• Aprovação de uma nova lei de combate ao trabalho temporário e ao falso outsourcing, designadamente através de: i) limitação dos fundamentos e da duração do trabalho temporário a um máximo de seis meses; ii) obrigação de vinculação à empresa utilizadora ao fim de seis meses; iii) aplicação das regras e convenções coletivas da empresa aos trabalhadores e às trabalhadoras em outsourcing; iv) possibilidade de quem está em outsourcing optar por ser representado pelas organizações da empresa utilizadora (nomeadamente poderem eleger e ser eleitos para as Comissões de Trabalhadores); v) proibição de empresa que extingue posto de trabalho contratar em outsourcing para funções equivalentes; vi) proibição de externalização de funções relativas ao objeto social central da empresa;

• Remoção das medidas da troika da lei laboral: i) devolução dos três dias de férias retirados pela direita (regresso à norma dos 25 dias, sem depender de outro critério); ii) reposição dos valores do trabalho suplementar e do descanso compensatório; iv) reposição do valor das compensações por despedimento e das regras anteriores à intervenção da troika, instituindo o princípio geral de um mês/por cada ano de trabalho prestado (neste momento, está em 12 dias);

• Combater os despedimentos. Além da retoma das compensações: i) impedindo despedimentos, exceto por justa causa, em empresas com resultados positivos no ano anterior; ii) eliminando o despedimento por inadaptação, que dá origem a abusos sistemáticos; iii) revogando a norma que impõe que o recebimento da compensação do trabalhador vale como presunção de que ele aceita o despedimento e não pode contestar a sua licitude;

• Reconhecimento de mais direitos a quem trabalha por turnos, nomeadamente através de: i) consagração legal da obrigatoriedade de subsídio por turnos; ii) maior acompanhamento médico; iii) definição de pausas e tempos de descanso e fins de semana; iv) participação dos trabalhadores e das trabalhadoras na definição das escalas de turnos; v) redução dos tempos de trabalho; vi) majoração dos dias de férias; vii) direito à reforma antecipada em proporção do tempo que se trabalhou por turnos;

• Reconhecer e enquadrar no Código do Trabalho o trabalho doméstico assalariado e o trabalho profissional associado aos cuidados (apoio domiciliário, amas de creche familiar, ajudantes familiares), pondo fim à discriminação que a lei estabelece e garantindo a mesma proteção social de que gozam todos os trabalhadores por conta de outrem;

• Alargar os direitos de parentalidade (licença inicial do pai, aumento da licença partilhada, redução de horário nos primeiros 3 anos de vida da criança), e dos direitos de pais e mães de filhos com deficiência, doença crónica ou oncológica e para acompanhamento de pessoa dependente (licenças para os e as cuidadoras informais);

• Aumentar a percentagem do pagamento do Subsídio de Doença para garantir rendimentos substitutivos dos rendimentos do trabalho no período em que os trabalhadores se encontram doentes;

• Obrigar à celebração de contratos entre trabalhadores e plataformas digitais, sempre que se verifiquem os indícios de laboralidade adaptados ao trabalho em plataforma, eliminando também a figura do intermediário, que foi consagrada pela “Lei Uber”;

• Limitação da utilização abusiva de estágios apoiados pelo IEFP, valorização da sua remuneração e criação da obrigação, pelas empresas, de integrar pelo menos um em cada três estagiários. Reforço da fiscalização relativa aos falsos estágios e à utilização de estágios sucessivos para ocupar funções permanentes nas empresas.

• Alteração das regras de atualização das pensões, integrando no cálculo os valores do crescimento e da inflação, garantindo que nenhuma pensão perde poder de compra de ano para ano;

• Aumento do valor mínimo das pensões, de modo a garantir que, independentemente dos apoios e dos complementos sociais aplicáveis, o valor das pensões de carreiras contributivas de 20 ou mais anos de descontos fica sempre acima do limiar de pobreza.

• Eliminação do “fator de sustentabilidade”. Depois de todas as alterações aprovadas entre 2017 e 2020 ele já só tem uma aplicação residual (cerca de 10% das pensões requeridas). Não faz sentido manter-se, nomeadamente porque o impacto da esperança média de vida já foi incorporado noutros elementos do sistema;

• Retirada do corte aplicado a quem se reformou entre 2014 e 2018 com elevadas penalizações que não existiriam sob as regras de hoje;

• Recálculo das pensões de quem tem mais de 40 anos de descontos, bem como das pensões dos regimes de desgaste rápido, para eliminar do seu valor o corte do fator de sustentabilidade. É uma questão de justiça relativa para criar condições de igualdade face às alterações feitas em 2018, 2019 e 2020, e é uma questão de reconhecimento de quem trabalhou uma vida, havendo inclusive um precedente no OE 2021 e na proposta da Assembleia Regional dos Açores.

• Aprofundamento do conceito de “idade pessoal da reforma”, para um regime mais justo e progressivamente sem cortes. A idade pessoal deve ser reduzida face à idade geral em função de carreiras acima dos 40 anos de descontos, em pelo menos um ano por cada ano a mais de contribuições. Deve ser reduzida face à idade geral em função do trabalho por turnos em pelo menos seis meses por cada ano de trabalho nesta modalidade. E deve ser reduzida face à idade geral em função do trabalho realizado com elevados grau de incapacidade;

• Diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social. A contribuição deve ser feita não apenas em função do número de trabalhadores, mas também do seu valor acrescentado líquido. A proposta do Bloco é de uma contribuição de 0,75% sobre o Valor Acrescentado Líquido das grandes empresas, (ou seja, excluindo todas as PME, que são a esmagadora maioria do tecido empresarial português), garantindo mais justiça no esforço contributivo entre empresas com muitos trabalhadores e empresas com poucos trabalhadores mas grandes lucros;

• Alargamento do acesso ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), elevando o seu valor de referência e eliminando definitivamente a norma que contabiliza os rendimentos dos filhos e das filhas para acesso a esta prestação social;

• Reforço do Estatuto do Cuidador Informal nas dimensões seguintes: i) reconhecimento da prestação de cuidados informais para efeitos de pensão de velhice; ii) concretização do direito ao descanso e a férias por via de mais vagas na Rede de Cuidados Continuados e do apoio domiciliário acessível a todas as pessoas que dele necessitem; iii) redução do tempo de trabalho e do trabalho a tempo parcial, com mecanismos de compensação dos rendimentos abaixo de um determinado patamar (tomando o valor do SMN como base); iv) garantia de que o subsídio de apoio chega a todos os cuidadores que precisam, alterando a condição de recursos e as regras de exclusão em função da morada ou da condição de pensionista.

A extraordinária resposta que o SNS deu à pandemia deixou claro que a democracia não sobrevive sem ele. Ficou também claro que não podemos contar com o setor privado quando está em causa a proteção da saúde de todos. As seguradoras não cobrem epidemias e os hospitais privados fecham portas ou correm a exigir que o Estado financie as suas perdas. 

O país precisa agora de recuperar todos os cuidados adiados pela emergência sanitária, reforçar as respostas à população e responder aos profissionais de saúde. Estes, depois de quase dois anos de pandemia, encontram-se exaustos. 

Há urgências em rotura e demissões sucessivas de profissionais; há mais utentes sem médico de família, número que atingiu recentemente um milhão; há cada vez mais concursos desertos e vagas por ocupar; só de janeiro a setembro de 2021, os profissionais de saúde já realizaram o número recorde de 17 milhões de horas extraordinárias.

A falta de profissionais leva ao encerramento ou suspensão de serviços e ao aumento do tempo de espera para consultas e cirurgias; a dificuldade de acesso ao SNS torna a saúde mais cara e faz com que os portugueses sejam dos que mais pagam para aceder a determinados serviços.

O governo do PS tem-se recusado a fazer o investimento que se impõe. Em 2020 deixou 7000 milhões de euros por executar, valor que podia e devia ter sido canalizado para, entre outras coisas, reforçar o SNS. Ao mesmo tempo, segundo a OCDE, a despesa anual em Saúde em 2019 e 2020, período que já inclui a pandemia, foi menor do que entre 2015 e 2019. 

Medidas inscritas em orçamentos passados nunca saíram do papel e investimentos sucessivamente anunciados registam taxas de execução baixíssimas ou nulas. A construção dos novos hospitais de Barcelos e do Algarve já constou em orçamentos anteriores e desapareceu sem qualquer tipo de execução; hospitais como os de Lisboa ou Seixal constam de orçamentos desde 2016, mas continuam por adjudicar. A ampliação do hospital de Beja ou a maternidade de Coimbra não saíram do papel. Em 2020 estavam previstos 180 milhões de euros para internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Nada foi executado. Em 2021 o cenário repetiu-se nesta e noutras áreas, como na concretização do Plano Nacional de Saúde Mental.

Os profissionais continuam a ver as suas carreiras estagnadas e as suas remunerações são das mais baixas da Europa. 

Ao mesmo tempo que se desinveste nas carreiras do SNS, aumentam os gastos do Estado com convenções com o privado e aumenta a despesa com a contratação de profissionais através de empresas de trabalho temporário. Em 2019, o Estado financiou 54% da despesa dos hospitais privados e 70% dos gastos dos laboratórios privados de análises e exames.

Esta recusa tem custos para os utentes e para o SNS. Piora-se o serviço prestado à população e desperdiça-se dinheiro que deveria estar a ser utilizado para contratar mais profissionais e investir em equipamentos e edifícios.

Em 2021 o SNS gastará mais de 300 milhões de euros em horas extraordinárias, valor que daria para contratar quase 10.000 novos profissionais. A Ministra da Saúde admitiu no Parlamento que os gastos com empresas prestadoras de serviços bastariam para contratar mais 3500 médicos. O mesmo acontece com os meios complementares de diagnóstico, que custam ao SNS, em convenções, 500 milhões de euros por ano. Segundo o diretor clínico do Centro Hospitalar de Setúbal, o dinheiro gasto neste centro hospitalar com ressonâncias magnéticas feitas no exterior bastaria para comprar um aparelho novo a cada dois anos, reduzindo ainda a distância e o tempo até ao diagnóstico.

Apesar de este ser o momento para fazer do SNS e dos seus profissionais a prioridade do país, o governo recusou todas as propostas estruturais da esquerda para recuperar a saúde.

O Bloco de Esquerda propôs a criação de um regime de exclusividade para os profissionais do SNS, opcional e com incentivos associados; o PS recusou e contrapôs um regime que não é mais do que um aumento do horário do trabalho com aumento de remuneração, mas que continua a permitir a acumulação de funções entre público e privado. 

Propusemos a autonomia das instituições do SNS para contratação de profissionais, mas na sua proposta de orçamento o Governo excluía da autonomia a contratação de médicos e apenas a permitia desde que não se aumentasse a despesa ou o número de profissionais permanentes. 

Controlada a pandemia, o momento deve ser o de valorizar os profissionais do SNS, mas o PS opôs-se sempre à criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, a uma carreira de enfermagem que conte os anos de serviço e trate por igual Contratos Individuais de Trabalho e Contratos de Trabalho em Funções Públicas ou à abertura de concursos para que psicólogos pudessem ingressar na carreira de Técnico Superior de Saúde. A todos estes projetos de lei do Bloco, o PS votou contra. Mesmo a iniciativa do Bloco para a revisão da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica, ainda que aprovada com outros partidos, teve no PS o seu principal opositor.

Depois da Nova Lei de Bases é imperativo aprovar um novo Estatuto do SNS. Ora, o documento  proposto pelo governo é, em muitos aspetos, um retrocesso em relação ao caminho feito entre 2015 e 2019. Ao voltar a admitir a gestão privada, abrindo portas a que entidades privadas possam integrar o SNS, ao não revogar o decreto que impõe a municipalização da saúde ou o decreto que permite a criação de novas PPP, o Estatuto do SNS proposto pelo Governo entra em conflito com a Lei de Bases aprovada em 2019. O Estatuto propõe ainda a criação de uma “direção executiva do SNS”, sem clarificar métodos de nomeação alheia a interesses político-partidários e sem clarificar o papel da Administração Central do Sistema de Saúde e das administrações regionais de saúde.

Nestas e noutras matérias, o PS foi um travão, um obstáculo no caminho que é preciso percorrer. É preciso, por isso, outro compromisso com o SNS e pelo SNS. É esse o compromisso do Bloco de Esquerda.

A lei de bases da Saúde de Semedo e Arnaut deixou as sementes necessárias para o SNS do futuro, que seja verdadeiramente universal, moderno e de excelência. Agora é necessário concretizar essa lei e salvar o SNS.

A pandemia expôs as várias dimensões da “crise de cuidados” que vivemos. A provisão de cuidados sociais continua a assentar, em grande medida, nas famílias e, dentro destas, a sobrecarregar as mulheres no cuidado de crianças, idosos e pessoas dependentes.

Portugal é um dos países mais envelhecidos do mundo. No ano de 2020, 23% da sua população tinha mais de 65 anos de idade, o que torna mais urgente a adoção de políticas públicas eficazes a enfrentar o combate ao isolamento e solidão, bem como a diminuir a taxa de risco de pobreza deste grupo geracional, sendo que as mulheres se encontram entre as mais atingidas por este flagelo.

O nosso país tem, além disso, uma escassa taxa de cuidados formais: menos de 13% dos idosos têm acesso a apoio de profissionais, seja apoio domiciliário, seja apoio institucional (centros de dia e lares). A rede de cuidados continuados não tem mais de 15 mil vagas, num país em que as necessidades ultrapassam muito a oferta. A despesa pública em cuidados de longa duração é irrisória: 0,4% do PIB, quando em países do norte da Europa, por exemplo, é dez vezes mais. 37% dos mais de 100 mil lugares em creche não têm comparticipação pública. Por outro lado, a escassez de cuidados formais não é sequer compensada com o reconhecimento do cuidado informal e com transferências sociais para as famílias: o estatuto do cuidador informal tem vindo a ser boicotado pelo Governo e não abrange mais do que 900 pessoas em todo o país, as prestações por dependência oscilam entre os 105 e os 190 euros mensais.

O modelo de cuidados que temos é injusto, promove a desigualdade e a divisão sexual do trabalho e assenta na externalização e na precariedade. As respostas para a infância, para a velhice e para a dependência são protagonizadas pelo setor social privado, financiado por acordos de cooperação com a Segurança Social (cerca de 1500 milhões de euros por ano)  e tem vindo a ser rejeitado que o Estado disponha de uma rede pública de creches, de respostas para a velhice e a dependência ou de uma bolsa pública de ajudantes familiares ou assistentes pessoais. Nos cuidados continuados, só 2% da oferta é pública. Em algumas tipologias, não há nenhuma resposta pública, mas sim uma parte comparticipada pelo Estado.

Entre as profissionais de cuidados e do serviço doméstico (em ambos os casos, cerca de 90% mulheres) a precariedade e os baixos salários são a norma. A área dos cuidados é das que mais tem criado emprego, mas num modelo precário. Ao mesmo tempo, grandes multinacionais têm vindo a organizar-se na Europa para criarem um mercado de cuidados, particularmente para idosos, aproveitando os vazios da política pública. Criar uma resposta a esta lacuna, garantindo a criação de dezenas de milhares de postos de trabalho com direitos, deve ser uma prioridade da esquerda. Os modelos de resposta que hoje prevalecem, assentes na institucionalização das pessoas, na estandardização  de procedimentos e na desvalorização da autonomia de cada um e cada uma geram sofrimento e têm de ser repensados.

É preciso uma mudança paradigmática. Essa transformação no modo de organizar os cuidados em Portugal tem várias dimensões: culturais, laborais e económicas. E deve ser feita a vários tempos.

O Bloco propõe que se responda no imediato às necessidades do envelhecimento e à dependência, reforçando as respostas sociais.

• Reforço da comparticipação estatal nos acordos de cooperação com o setor social para valores que acompanhem a inflação, de forma a cobrirem as despesas das mais variadas respostas dadas atualmente pelas IPSS;

• Reformulação dos acordos de cooperação com o setor social para permitir a adaptação das respostas sociais às necessidades da população, designadamente através de alargamento de horários de funcionamento;

• Inspeção regular das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (Lares) e dos Centros de Dia, tanto nas condições de segurança como na garantia da qualidade dos cuidados prestados e adequação de funções dos e das profissionais que lá trabalham;

• Exigência de contrapartidas laborais nos acordos de cooperação com IPSS, designadamente a progressiva uniformização das tabelas salariais entre setor social e as mesmas categorias no setor público, a existência de contratos estáveis e o não recurso a falsos recibos verdes por parte das instituições com as quais o Estado celebra acordos de cooperação;

• Exigência de que seja alargado a todo o território nacional e aplicado integralmente o Estatuto dos Cuidadores e Cuidadoras Informais, reconhecendo o seu trabalho na prestação de cuidados;

• Prioridade ao policiamento de proximidade que, em articulação com as autarquias locais, USF ou Centros de Saúde, permitam a sinalização de séniores em risco, seja de violência, seja de solidão, seja de pobreza extrema;

• Criação de um Sistema de Telecuidado público articulado com o SNS;

• Garantia de médico de família para maiores de 65 anos e resposta adequada de cuidados paliativos;

• Criação de unidades locais de reabilitação e suporte a pessoas com doenças degenerativas em todas as freguesias ou por uniões de freguesia.

• Este serviço deve começar pela criação de respostas públicas nas tipologias que a lei já prevê (creches, centros de dia, centros de noite, estruturas residenciais para pessoas idosas, apoio domiciliário, centros comunitários, centros de atividades ocupacionais, unidades de cuidados continuados, equipas de cuidados paliativos, entre outros), a partir da identificação das zonas com maior carência de resposta e da identificação de imóveis que sejam propriedade do Estado e que possam ser utilizados para o efeito;

• O Serviço Nacional de Cuidados deve também promover a articulação entre os serviços de saúde e da segurança social, nomeadamente integrando o apoio domiciliário hoje apoiado pela Segurança Social com a intervenção domiciliária das equipas de cuidados na comunidade existentes na rede de cuidados primários de saúde. O Serviço Nacional de Cuidados deve promover também a articulação entre segurança social e educação, nomeadamente nas respostas à infância e na concretização da rede pública de creches;

• O Serviço Nacional de Cuidados deve tutelar as respostas aos cuidadores e cuidadoras informais, concretizando todas as dimensões em falta no Estatuto dos Cuidadores Informais, designadamente o descanso ao cuidador, o apoio domiciliário, o acesso à rede de cuidados continuados e o acesso a licenças;

• O Serviço Nacional de Cuidados deve promover um plano de desinstitucionalização que passe pela construção e pelo financiamento de novas respostas assentes na autonomia das pessoas e na sua associação cooperativa: modelos de co-habitação e novos formatos de habitação pública com infraestruturas de cuidados (centros de convívio, lavandarias públicas, espaços para crianças, cozinhas partilhadas), uma bolsa nacional de apoio domiciliário (incluindo cuidados sociais, de saúde, serviço doméstico e atividades culturais para pessoas dependentes) e uma bolsa nacional de assistentes pessoais (na linha do modelo da Vida Independente, que deve merecer um investimento robusto);

• O Serviço Nacional de Cuidados deve prever a possibilidade de parcerias público-público, eliminando desde logo a impossibilidade legal de financiamento direto da Segurança Social a respostas sociais geridas pelos municípios e freguesias;

• Numa segunda fase, o Serviço Nacional de Cuidados pode paulatinamente internalizar algumas das funções e dos equipamentos que fazem atualmente parte da rede de instituições do setor social, como se fez aquando da criação do Serviço Nacional de Saúde, dando coerência e planeamento a uma rede pública em todo o território.

A repartição modal das deslocações em Portugal é desequilibrada face à média da UE27. Segundo dados da Comissão Europeia (Statistical Pocket Book 2021), em 2019, 87% dos passageiros por Km utilizaram transporte rodoviário Individual, 7% recorreram ao transporte público rodoviário, 5% utilizaram o comboio e apenas 1% o Metro ou o Metro Ligeiro de Superfície. Em contrapartida, na UE27, a repartição modal dos passageiros por Km foi, respetivamente, 82% para o transporte individual, 9% para o transporte público rodoviário, 8% para a ferrovia e 2% para o Metro.

Esta repartição modal, como uma grande predominância do automóvel, tanto na UE como em Portugal, está associada uma relevância maior dos transportes e, nesses, do transporte rodoviário individual, no total das emissões de CO2. Em 2019, em Portugal, 41% das emissões de CO2 tiveram origem no setor dos transportes, 30% na indústria da produção de Energia, 21% na Indústria Transformadora, 3,1% no setor residencial e 4,3% serviços/agricultura. Na UE27, a repartição das emissões de CO2 por setor apontava para 32,6% nos transportes, 30,3% na Energia, 21,2% na Indústria Transformadora, 9,2% no Residencial e 6,4% nos serviços/agricultura.

A estratégia de favorecimento do automóvel individual é especialmente visível nas maiores áreas urbanas, de onde entram e saem milhares de veículos diariamente. Segundo os Censos de 2011, a população da Grande Lisboa gastava em média 52 minutos a deslocar-se entre casa e o local de trabalho ou estudo, sendo o valor correspondente para o Grande Porto de 42 minutos. Em Lisboa, 54% desta população usava o automóvel como o meio de transporte para estas deslocações, uma percentagem mais de 10 p.p. superior à registada nos Censos de 2001. Segundo um estudo da Câmara Municipal de Lisboa de 2018, cerca de 370 mil carros entravam todos os dias em Lisboa, além dos 160 mil que já estavam na cidade. As implicações em termos de emissões de CO2, poluição diversa e desperdício de tempo são muito consideráveis.

• Redução das emissões de CO2 e poluentes;

• Redução do consumo de combustíveis, com efeitos positivos na balança comercial energética e no endividamento externo;

• Redução do tempo perdido em engarrafamentos e deslocações;

• Aumento dos níveis de conforto, sossego e qualidade de vida urbana, particularmente nas zonas dos centros das cidades objeto de exclusão do tráfego automóvel;

• A maior integração funcional entre os centros e as periferias das áreas metropolitanas, contribuindo para compensar a pressão imobiliária sobre os centros e para assegurar o direito à cidade da generalidade da população residente;

• Promoção do emprego, em particular nos setores dos transportes e da construção para estas funções.

O Inquérito à Mobilidade nas Áreas Metropolitanas de Lisboa (AML) e do Porto (AMP) de 2017 mostra que o automóvel privado foi utilizado em 68% e 59% das deslocações, respetivamente. Os transportes públicos e/ou coletivos representaram 16% das deslocações na AML e 11% na AMP. As restantes deslocações foram feitas a pé ou em modos suaves. Note-se que, no conjunto das duas áreas metropolitanas, há cerca de 2,9 milhões de deslocações/dia: não se pode tratar a gestão da mobilidade metropolitana desconsiderando as suas periferias territoriais.  

Em diversas partes do mundo, muitas cidades têm vindo a abraçar o objetivo de se tornarem “cidades sem carros”. Oslo, Copenhaga, Bruxelas e muitas outras cidades vão no sentido de proibir a circulação da grande maioria dos veículos em áreas centrais demarcadas. Estão comprovados os benefícios em termos de poluição sonora, qualidade do ar, redução de emissões de CO2 e aproveitamento do tempo.

Naturalmente, as zonas da “cidade sem carros” não são socialmente aceitáveis sem a prévia criação de alternativas rápidas, seguras e confortáveis. Em Portugal, esse é o complemento indispensável à introdução dos passes metropolitanos no âmbito do programa de redução tarifária em 2019. De acordo com o Relatório Global de Avaliação de Impacto do PART, verificou-se um significativo aumento da venda de passes: mais 25% na Área Metropolitana de Lisboa, mais 30% na Área Metropolitana do Porto e mais 29% em 9 Comunidades Intermunicipais. Também denota, por exemplo, que o impacto no trânsito foi importante, com menos 4,1% de tráfego na Ponte 25 de Abril ou 1,7% no IC19, e o resultado foi uma diminuição das emissões, nomeadamente o NO2 que desceu 20%. O aumento da procura proporcionado pela redução dos preços tem que ter correspondência no alargamento dos sistemas de transportes coletivos e das suas várias componentes rodoviária, ferroviária e fluvial nas regiões metropolitanas.

• Descarbonização dos modos de transportes, com soluções ferroviárias ao nível dos transportes urbanos, suburbanos e sub-regionais;

• Aprofundamento da integração modal, horária e tarifária de todos os modos de transporte existentes;

• Redução do custo dos transportes públicos em direção à gratuitidade, começando pelos jovens até aos 18 anos, pessoas com 65 ou mais anos e pessoas com deficiência;

• Redução do preço dos passes sociais no âmbito do PART;

• Criação de zonas centrais de grande restrição à circulação automóvel nas grandes cidades, começando por Lisboa e Porto, abrangendo em quatro anos 100 hectares em Lisboa (Baixa, Chiado e Avenida da Liberdade) e 40 hectares no Porto (Ribeira, Sé e Aliados) com vista a posterior expansão;

• Promoção de meios de mobilidade suave:

  • Construção de ciclovias e sistemas de bicicletas partilhadas, com a criação de equipas técnicas de apoio aos municípios para o seu planeamento, desenho e execução, bem como para a elaboração de um manual de boas práticas;
  • Alargamento da dedução do IVA no IRS às reparações de bicicletas;
  • Reforço de verbas do Fundo Ambiental para compra de bicicletas elétricas e convencionais;

• Criação de um programa público de car sharing nas principais cidades portuguesas;

• Requalificação das linhas ferroviárias de acesso a Lisboa e Porto:

  • Lisboa: linhas de Cascais, Sintra, Azambuja, Eixo Ferroviário N/S e Barreiro/Praias do Sado;
  • Porto: linhas de Aveiro, Minho, Braga, Guimarães e Douro (Caíde/Marco de Canaveses, Régua);

• Expansão e qualificação das redes de metropolitano:

  • Lisboa: a rede de Metro deve chegar à zona ocidental a partir de duas linhas existentes e continuar a aumentar a sua cobertura territorial:
    • Extensão da linha amarela Rato-Estrela-Alcântara com interface de transportes com a Linha de Cascais, crucial para descongestionar o interface do Cais do Sodré;
    • Extensão da linha vermelha para Campolide – Amoreiras – C.Ourique – Alvito – Ajuda – Hosp.S.F.Xavier – Algés, construindo em redor da estação terminal um novo interface com a CP/Carris/Privados à entrada da cidade em sistema de park and ride;
    • Extensão da Linha Amarela entre Odivelas-Loures por 4,5km, contrariando o erro do fechamento da chamada Linha Circular;
    • Extensão da Linha Verde entre Telheiras – Av. Nações Unidas – Bairro Padre Cruz – Pontinha, num total de 3 km.
  • Porto: alargamento segundo as linhas previstas no plano de expansão de 2007: nova linha rosa para a zona ocidental do Porto/Matosinhos, expansão para Gondomar e Vila d’Este (esta última em curso).

• Renovação e ampliação em 20% da frota de autocarros da Carris (Lisboa) e da STCP (Porto) numa legislatura, contrariando a opção pela aquisição de veículos a diesel e gás natural, com a aposta nos veículos elétricos. A opção por autocarros elétricos é vantajosa face ao diesel em cerca de 300 mil euros por unidade. Esta redução de custos pode ultrapassar os 50% com a incorporação dos fundos POSEUR;

• Construção de novos silos de estacionamento (10 na Grande Lisboa e 7 no Grande Porto) nas zonas de confluência com os transportes suburbanos.

O projeto de desenvolvimento do transporte público deve ultrapassar os grandes centros urbanos. Uma parte importante das deslocações para as cidades de Lisboa e Porto faz-se no âmbito das respetivas áreas metropolitanas.

• Expansão do Metro Sul do Tejo às fases de desenvolvimento já previstas (Seixal, Barreiro, Moita) e posterior prolongamento a Montijo e Alcochete, num total de 40 km;

• Três novas linhas semi-circulares na Margem norte para veículos ferroviários ligeiros de superfície, de modo a cobrir ligações transversais a norte da AML:

  • Circular Regional Exterior de Lisboa, ligando à superfície o corredor Algés/Est.CP – Carnaxide – Amadora – Odivelas – Loures – Sacavém – Gare do Oriente, num total de 30 km;
  • Linha de Metro Ligeiro de Superfície no traçado do antigo SATU em Oeiras ligando transversalmente as linhas de Cascais e de Sintra (Oeiras – Tagus Park – Lagoas Park – Cacém), num total de 17km;
  • Ligação das linhas de Cascais a Sintra ao longo do corredor da EN9 e com extensão posterior à Linha do Oeste na estação CP Mira Sintra/Meleças, num total de 25 km.

• Criação de uma nova linha em modo tram-train na AMP na sub-região do Vale do Sousa ligando Valongo-Paredes-Paços de Ferreira-Lousada-Felgueiras, num total de 36 km;

• Integração e reabilitação do antigo ramal ferroviário da Trofa.

Um terço das deslocações pendulares nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto têm origem/destino fora dessas áreas. Essa realidade não foi abrangida pelo Plano de Apoio à Redução Tarifária (PART), que  continua a não incluir o transporte inter-regional rodoviário e ferroviário com as regiões metropolitanas ou entre Comunidades Inter-Municipais (CIM), preterindo quem se desloca em torno de cidades de média dimensão, do litoral ou do interior. O Bloco de Esquerda foi o único partido que apresentou propostas nesse sentido, rejeitadas pelo PS.

Não só o envelope distribuído às CIM (15% do total do PART) foi diminuto como os critérios de financiamento dos sistemas de transportes públicos não respeitaram a equidade entre territórios e populações.

No Orçamento do Estado para 2022, o Governo incluiu uma diminuição de verba a alocar ao PART, menos 60 milhões face a 2021 (198,5 milhões de euros em 2021 vs 138,6 milhões de euros previstos para 2022). Esta opção contraria o reforço do caminho de descarbonização da economia.

• Reforço anual das verbas afetas ao PART todos os anos e correção das desigualdades nos critérios de financiamento;

• Investimento em ligações por ferrovia ligeira em zonas com características metropolitanas:

  • O sistema de Mobilidade do Mondego, ligando os municípios de Lousã, Miranda do Corvo e Coimbra em metropolitano ligeiro de superfície, num total de 40 km;
  • O tram-train do Algarve, ligando Faro a Portimão, via aeroporto, e as diferentes cidades que se localizam junto à orla costeira algarvia, num total de 63km;
  • Estas medidas têm um custo de 650M€ em dez anos.

• requalificação integral da Rede Ferroviária Nacional;

• reforço e extensão da Rede nos territórios deficitários de transporte ferroviário;

• reequilíbrio da repartição modal entre os vários modos de transporte;

• correção das assimetrias e reforço da coesão social e territorial.

• Toda a rede deve estar eletrificada e gerida com recurso a sistemas automatizados de sinalização, controlo e gestão de tráfego;

• Todas as capitais regionais ou distritais devem estar ligadas por via ferroviária de modo que permita a multimodalidade no transporte interno e internacional;

• Devem estar asseguradas ligações funcionais entre os vários sistemas logísticos – portos, aeroportos, plataformas logísticas regionais e fronteiras – por onde circularão os serviços ferroviários;

• Deve estar garantido aos cidadãos com mobilidade reduzida pleno acesso à rede ferroviária e às composições ferroviárias que nela circulem;

• O peso da quota ferroviária no transporte terrestre de pessoas e mercadorias deverá ser 40% das toneladas-quilómetros transportadas e 40% dos passageiros-quilómetros transportados.

O Plano Rodoviário Nacional (PRN) está quase construído, mas permanece por fazer cerca de 15% do total da rede rodoviária nacional, equivalendo, na maior parte dos casos, à conclusão de alguns itinerários principais e complementares (ex: IP8, IP3, IC35, IC9, etc) à requalificação de estradas principais que constituem ligações internas em falta, ou à solução para estrangulamentos específicos, como o que se verifica na ponte da Chamusca que torna imperativo a construção do troço da A13, assim como a ponte que liga a Chamusca à Golegã.

Apenas a vertente rodoviária de fechamento de alguns troços está inscrita no PRR, na rubrica dos chamados “missing links”. No entanto, tal não corresponde, nem de perto, às necessidades existentes, em especial no interior do país.

É também indispensável aprovar uma nova estratégia de acessibilidade rodoviária e romper com o modelo de saque do erário público e do bolso dos portugueses para financiar as rendas milionárias das parcerias público-privadas. Em 2021, a UTAO registava um aumento dos encargos com PPP, sobretudo rodoviárias, tendo os encargos líquidos aumentado 86 milhões de euros (+13,8%) no 1º semestre de 2020, face ao período homólogo.

• Antecipação do fim das PPP rodoviárias, começando pela eliminação das portagens para as auto-estradas de acesso às regiões do interior do país ou onde não existam alternativas rodoviárias efetivas (A22, A23, A24, A25);

• Criação de um novo modelo de financiamento das infraestruturas rodoviárias que permita concluir as concessões rodoviárias em vigor com base numa revisão global dos contratos para níveis aceitáveis.

• Conclusão da rede rodoviária nacional.

Portugal é um país marcado pela pobreza energética, fruto em grande parte dos elevados custos finais dos combustíveis e da eletricidade, e pela elevada dependência energética (cerca de 75% nos últimos 5 anos), o que resulta na elevada importação de produtos energéticos a preços especulativos, no aumento dos custos de produção industrial, agrícola e de serviços.

Ao ritmo atual, Portugal falhará as metas do PNEC 2030. Ainda dependemos em cerca de 70-75% dos combustíveis fósseis como fonte de energia primária, uma fatura de quase 3000 milhões de euros anuais.

É, pois, urgente redirecionar o modelo energético nacional rumo à neutralidade carbónica, antecipando de forma socialmente justa as metas do Roteiro 2050, sem comprometer os indicadores de independência energética.

O foco deve ser direcionado para as formas de produção de energia de fontes renováveis comprovadas (solar fotovoltaica, eólica em terra e no mar, ou energia das ondas), bem como a promoção de novas formas de armazenamento e produção de energia, incluindo na geoenergia, a par de mecanismos de captura de emissões de CO2 e da sua reutilização.

A transição energética tem de ser realizada promovendo a requalificação planeada dos trabalhadores.

Para fazer face às novas necessidades de eletricidade geradas pela descarbonização, o Bloco propõe um aumento de 50% da capacidade instalada até 2030, mediante procedimentos que reduzam custos para os consumidores: 6 gigawatts adicionais de produção solar centralizada, 2 gigawatts adicionais de produção solar em autoconsumo, 1 gigawatt adicional de produção eólica. A instalação e operação desta nova capacidade gerará mais de 18 mil empregos diretos. O desenvolvimento da produção solar em centrais deve excluir megacentrais solares com excessivos impactos ambientais e nas economias locais. O Bloco de Esquerda continuará ao lado das populações que se opõem a esse tipo de empreendimento.

• O fim da produção termoelétrica a carvão, já consumado, deve ser acompanhado de medidas de industrialização nacional na área solar que apoiem a reconversão profissional dos trabalhadores das centrais encerradas. Igualmente, nos casos em que seja adequado, deve ser garantido acesso à reforma antecipada;

• Reforço da produção eólica. Considerando a já elevada penetração desta componente no território, os leilões para nova capacidade devem ser de modesta dimensão. Quanto a futuros projetos de instalação de potência adicional em centrais eólicas já existentes, a sua remuneração deverá ser revista em forte baixa (60% da tarifa resultante do último leilão para novas centrais). No seu conjunto, esta nova potência não deverá ultrapassar 1 GW adicional;

• Promoção de cooperativas comercializadoras de eletricidade, pela definição de garantias bancárias em função da energia que servem, impedindo que aquelas constituam uma barreira à entrada destes novos comercializadores;

• Moratória à expansão da produção elétrica a partir de biomassa. É contestada internacionalmente a conversão de centrais a carvão em centrais a biomassa – hipótese já admitida pelo governo para reconversão da central do Pego. Longe de assentar principalmente em resíduos florestais, a grande produção a biomassa implica fortes perdas de coberto arbóreo. A potência a biomassa instalada em Portugal é já amplamente excedentária – só em 2016-17 foram licenciadas oito grandes centrais, somando 150 MW. As necessidades geradas por esta produção irão muito além do que a gestão de resíduos pode oferecer, potenciando a expansão de monoculturas arbóreas para fins energéticos (e até projetos hidroelétricos para sustentar a sua rega). Ao valorizar economicamente a madeira queimada, a procura de biomassa pode aumentar o risco de incêndios.

• Limitação aos biocombustíveis. A incorporação obrigatória de biocombustíveis no gasóleo apresenta diversos efeitos nefastos. Os biocombustíveis são produzidos a partir de alimentos ou de vegetais que disputam terras aráveis para a produção de alimentos ou que são plantados em áreas de floresta tropical dizimada para o efeito. Este tipo de produção pode fazer aumentar o preço dos alimentos, deslocaliza populações e é responsável pela desflorestação. Do ponto de vista das emissões é uma solução menos eficiente.

• Criação de um sistema efetivo de recolha de óleo alimentar usado nos espaços urbanos e nos postos de venda de combustível e grandes estabelecimentos de restauração. Posteriormente, o sistema de recolha de óleos alimentares deverá ser aplicado para a revalorização alternativa destes óleos;

• Antecipar a proibição da incorporação de biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma para 1 de janeiro de 2022 (a meta europeia é 2030).

A produção solar fotovoltaica descentralizada, nas coberturas dos edifícios, espelhos de água ou zonas desaproveitadas, reduz emissões e perdas na rede, aumentando a eficiência do sistema e reduzindo os custos energéticos do Estado. A prazo, permitirá realizar receitas públicas relevantes para os objetivos da transição energética.

• Plano para produção de energia solar fotovoltaica para autoconsumo com o objetivo de aumentar a capacidade instalada em 2 GW até 2030 (metade dos quais até 2025), sob dois eixos:

  • Lançamento de concursos regionais para a instalação de sistemas fotovoltaicos em edifícios públicos, com o objetivo de atingir uma potência instalada de 500 MW. Este programa representa um investimento de aproximadamente 450M€ e uma redução nos consumos destes edifícios estimada em 80M€/ano (cerca de 25%).
  • Financiamento de sistemas de autoconsumo comunitários, sendo o investimento público amortizado num prazo de até oito anos pela absorção de parte das poupanças realizadas pelos utilizadores. Os utilizadores conseguem assim adoptar estes sistemas e obter imediatamente uma poupança líquida, sem a necessidade do investimento inicial. O objetivo será atingir uma potência instalada de 1500 MW, com um investimento de 1300M€ e taxas de rentabilidade para o Estado superiores a 5%.
  • Criação de gabinetes à escala municipal para facilitação da agregação de cidadãos interessados na formação de sistemas comunitários de autoconsumo.

A atribuição automática da tarifa social aos agregados elegíveis, fruto da intervenção do Bloco de Esquerda, permitiu que, de 100 mil agregados, se passasse a abranger 800 mil. Foi um passo importante, mas não suficiente. Portugal ainda é um dos países com maior taxa de mortalidade no inverno e 40% da população em risco de pobreza vive sem condições adequadas de conforto térmico. A pobreza energética convive com uma economia de privilégio no setor e com uma tributação injusta em IVA, uma herança da troika que o PS insiste em conservar.

Cortar os “lucros caídos do céu”

A anterior Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (2013) forneceu importante informação acerca de vulnerabilidades nacionais, enquanto as estratégias municipais e intermunicipais desenvolvidas nos últimos anos se tornaram exemplos interessantes de formulação de política pública participativa. 

A atual intensificação de fenómenos climáticos extremos, nomeadamente incêndios florestais, ondas de calor, secas, cheias, tempestades marítimas e terrestres, implica modificações importantes a nível de ordenamento do território, estruturas de defesa de linhas de costa, recargas com sedimentos para combate à erosão costeira e deslocação de populações habitantes em zonas vulneráveis. 

Esta urgência é mais evidente em áreas litorais de baixa cota, mais vulneráveis, para as quais são necessárias soluções adequadas que assegurem a estabilidade e os direitos das populações. O projeto snmportugal.pt estima em 60 mil o número de edifícios e em 146 mil pessoas vulneráveis à subida do nível médio do mar só até 2050. 

Na maior parte dos casos, impõem-se complexos processos sociais de deslocação de comunidades, que devem ser profundamente participados e mediados em conjunto com as populações, devendo citar-se o caso das demolições nas ilhas barreira do Algarve como exemplo do que não deve ser feito: falta de transparência, falta de diálogo e repressão social. 

Portugal é na União Europeia o país com as áreas protegidas mais degradadas e é o quarto país com mais espécies ameaçadas. A esta realidade não são alheias as atividades económicas e agrícolas intensivas em áreas protegidas e a falta de investimento e de recursos humanos na proteção e gestão destas áreas. A proteção destas áreas garante sumidouros de carbono e a preservação da biodiversidade.

A solução do governo foi a delegação de competências nas autarquias num modelo de cogestão sem transferência de verbas. E, neste âmbito, as competências das autarquias estão reduzidas a aumentar a visitação, criar oferta turística e novos produtos. Não têm qualquer avaliação por critérios ambientais. É claro o propósito de desresponsabilizar o Estado central e de que as autarquias façam uma gestão dirigida a obter verbas, mesmo em situações contrárias ao objetivo de proteção da natureza.

O país comprometeu-se, ao abrigo da estratégia europeia para a biodiversidade 2030, a classificar como áreas protegidas 30% da sua área terrestre e marinha. Particularmente na vertente marinha, existe ainda uma grande distância para essa meta.

• Revogar o modelo de cogestão das áreas protegidas;

• Aumentar a área e o número de áreas protegidas terrestres e marinhas;

• Rever, regulamentar ou interditar atividades económicas e agrícolas intensivas em áreas protegidas; 

• Proibição de nova mineração em áreas protegidas;

• Aumentar o financiamento e os recursos humanos dedicados às áreas protegidas;

• Garantia de um orçamento próprio uma direção executiva e uma equipa técnica própria para cada área protegida;

• Avaliação da gestão de áreas protegidas através de entidades independentes do planeamento e da gestão;

• Aquisição pública de terrenos de áreas protegidas quando se destinam exclusivamente ao cumprimento dos objetivos de proteção;

• Criação do “Estatuto da ativista ambiental”, com vista à sua proteção por mecanismos legais, nomeadamente de apoio judicial.

Os setores industriais com mais elevadas emissões – energia, celulose e cimentos – deverão passar a ser avaliados com frequência mensal, devendo, durante a próxima legislatura, reduzir para metade o conjunto das suas emissões – por eletrificação, aumento de eficiência ou outras opções técnicas. A fiscalização será feita com recurso a um corpo de especialistas e à inspeção pública. 

• Criação da Inspeção-Geral das Emissões Industriais, responsável pela análise regular das principais unidades do país. Alcançado o objetivo de corte de emissões, a inspeção será integrada no IGAMAOT;

• Reconversão da indústria cimenteira com integração de produtos mais ecológicos e sustentáveis, nomeadamente através da incorporação de resíduos de construção e demolição, reduzindo as emissões e a necessidade extrativa.

Dado o estado atual da agricultura portuguesa, os seus constrangimentos socioeconómicos e, em especial, a urgência da sua transformação em resposta às alterações climáticas, o Bloco de Esquerda propõe um programa de transição ecológica agroflorestal. Pretende-se com este programa garantir a transição do atual modelo dominante, centrado na monocultura e no elevado consumo de água e fatores de produção poluentes, para novas agriculturas de menor incorporação desses fatores e mais abertas ao conhecimento técnico-científico, centradas em processos ecológicos, com maior proteção ambiental, mais segurança alimentar e melhor qualidade de vida para quem nelas trabalha. Os 10 mil milhões de euros em apoios públicos da Política Agrícola Comum, disponíveis até 2027, devem ser imediatamente colocados ao serviço desta transformação e de forma aberta a todos os agricultores, em vez de financiarem rendas históricas de grandes latifundiários do sul e modelos danosos para o ambiente que contrariam o interesse público.

A generalização do uso de plásticos em todas as esferas da produção e do consumo promoveu formas de uso único e descartável. Esse recurso a um material produzido a partir de matérias fósseis potenciou emissões de gases com efeito de estufa e a acumulação descontrolada de resíduos muito duradouros. Esse problema atinge o território global, mas também os oceanos, onde há mais de vinte anos flutuam gigantescas ilhas compostas de resíduos plásticos e que não param de crescer. Em Portugal, o plástico está fora de controlo: os resíduos de plástico reciclados triplicam as quantidades introduzidas na cadeia de forma regular. A cadeia não tem registo e a cobrança de taxas não ocorre. As metas de reciclagem ficam por cumprir mantendo-se muito relevante o depósito em aterro.

Faltam as medidas de início de linha e de responsabilização da cadeia de produção e distribuição. A produção deve obedecer a necessidades sociais e à sustentabilidade do planeta, pelo que deve existir a transição do plástico para materiais biodegradáveis e do descartável para o permanente/reutilizável.

A estratégia para enfrentar um modelo insustentável é a prioridade à redução, o pilar mais esquecido dos 3 R. O uso único deve ser absolutamente excecional e dar lugar à reutilização, o que implica ruturas com um modelo insustentável.

• Redução de embalagens de bebidas. Até 2024, pelo menos metade do produto de bebidas deve ser colocado no mercado em embalagens reutilizáveis, mediante tara recuperável. Cabe aos operadores organizarem um sistema de recolha junto dos comercializadores e encaminhamento para reutilização (tara recuperável). O mesmo sistema deverá receber embalagens (ex: detergente, champô) compostas por materiais reutilizados. As grandes superfícies providenciarão estruturas para a devolução de embalagens pelos consumidores finais. Os operadores devem ainda garantir a recolha das embalagens junto dos locais de restauração que abastecem;

• Abolição do plástico de uso único. Proibição da dupla embalagem (ex: copos de iogurte ou sacos de cereais embalados sob cartão) e do cruzamento de diferentes materiais recicláveis (ex: sacos de papel + plástico). Uso obrigatório de materiais não descartáveis nos grandes eventos;

• Promoção da durabilidade dos produtos, em particular eletrónicos, por alargamento dos períodos de garantia seja absoluta, seja, em extensão de período, por comparticipação dos custos de reparação;

• Rede de bebedouros urbanos com água potável para beber e encher cantis, reduzindo a procura de água engarrafada;

• Investimento na recolha seletiva de lixo porta a porta, dado ser uma metodologia mais eficaz para a reciclagem que o modelo único de ecopontos;

• Criação de novos fluxos de resíduos, nomeadamente a generalização da recolha de biorresíduos;

• Proibição dos microplásticos, banindo em 2022 os cosméticos e produtos de higiene que os contenham;

• Incentivos à venda a granel em supermercados e mercearias;

• Proteção do mar com a substituição de flutuadores e bóias de plástico por materiais biodegradáveis, impedindo que embalagens de plástico usadas para este efeito poluam o meio aquático; impedir o descarte marítimo das redes de pesca através da promoção de novos produtos que as valorizem e que devem ser promovidos. Desenvolver alternativas viáveis aos materiais das atuais redes de pesca, e apoiando os pescadores nessa transição.

Com escassas exceções, a provisão direta pelo Estado (em geral definida e aplicada ao nível das autarquias) tem-se limitado principalmente ao segmento da habitação social de mais baixo custo e mais baixa qualidade (de construção, arquitetónica e urbanística), levada a cabo no contexto de programas como o Programa Especial de Realojamento lançado em 1993, que levou ao realojamento de cerca de 45 mil famílias. Este Programa nunca chegou a estar concluído e manteve lógicas de gueto com as quais lidamos ainda hoje. Em 2017, quase 26 mil famílias viviam em condições precárias ou indignas. Estes programas devem responder às carências da população mais desprotegida e promover a inclusão urbana, reforçando assim as condições sociais para a escolarização das crianças, para a promoção da segurança de quem neles habita e para a qualidade de vida de toda a comunidade.

Os fundos imobiliários são veículos de aplicações financeiras muito ativos em Portugal nos últimos anos, comprando prédios e adquirindo posições. Todos os efeitos desta atividade são nocivos: aumenta o preço das casas, criando uma procura inflacionada, impede ou dificulta o exercício dos direitos dos inquilinos, cria um stock de prédios desocupados e que só servem como reserva de valor. O Bloco propõe a extinção dos benefícios fiscais criados para estes fundos e a punição fiscal destas propriedades não colocadas no mercado. Tal como sucede em outros países, deve ser imposto um limite à quantidade de fogos detidos por fundos, agências e bancos.

Como a Fidelidade tramou os inquilinos e as inquilinas

Em 2012, a chamada “Lei Cristas” aumentou exponencialmente os despejos e, acompanhada de legislação e benefícios fiscais de incentivo à especulação imobiliária – liberalização do alojamento local, vistos gold, regime fiscal para residentes não habituais, criou a tempestade perfeita para milhares de famílias. Mas não ficou por aqui. Sem qualquer investimento público, o governo do PSD-CDS agravou as rendas sociais e incentivou a prática de assédio no arrendamento privado, colocou o direito à habitação em causa e incentivou a especulação imobiliária. Em muitas cidades, com especial incidência em Lisboa e no Porto, o preço das casas subiu vertiginosamente tornando-se proibitivo. O governo do PSD e CDS, não só não investiu em habitação pública, como desprotegeu a maioria da população que vive do seu trabalho.

O quarto pilar da política do Bloco para a habitação é por isso a retirada do quadro legal imposto pela Lei Cristas, que facilitou e promoveu os despejos e a insegurança dos inquilinos e das inquilinas. Essa lei deve ser substituída por uma nova lei que promova contratos de longa duração e evite a escalada dos preços. A estabilidade dos contratos de arrendamento traz segurança à vida das pessoas. 

• Retorno aos 5 anos como prazo mínimo dos contratos de arrendamento;

• Criação de um mecanismo rápido e eficaz de reconhecimentos dos contratos orais arrendamento;

• Proteção no despejo às pessoas idosas;

• Limitação imediata do aumento das rendas na renovação ou celebração de novos contratos de arrendamento e criação de tetos máximo de renda, determinados pelo Conselho Nacional de Habitação, acima dos quais uma renda passa a ser considerada usurária;

• Reforço do IHRU e criação do Serviço Nacional de Habitação, com orçamento e programação plurianual consequente, para aumentar a provisão de habitação pública.

Um sistema fiscal justo e eficaz no combate à fraude e à evasão fiscal é essencial para dotar o Estado dos recursos necessários ao investimento nos serviços públicos e na criação de emprego. Mas é também um poderoso instrumento de política económica e redistributiva que pode inverter o atual processo de concentração de riqueza, aliviando a carga fiscal sobre o trabalho, combatendo o privilégio fiscal das grandes empresas, das atividades especulativas e das grandes fortunas. 

Portugal precisa de uma reforma fiscal que cumpra simultaneamente estes objetivos. As propostas apresentadas pelo Bloco dividem-se em três grupos:

i) justiça e progressividade fiscal, com vista ao desagravamento dos impostos sobre o trabalho e bens essenciais, por contrapartida a formas mais eficazes de taxação das grandes fortunas;

ii) tributação das grandes empresas e atividades especulativas, de forma a reverter o desagravamento fiscal  histórico sobre os rendimentos de capital e penalizar as atividades puramente especulativas, em particular as que afetam o direito habitação;

iii) combate à evasão fiscal e à despesa fiscal injustificada, com a revisão de benefícios e regras fiscais abusivas.

Justiça e progressividade fiscal

• Introdução do englobamento obrigatório dos rendimentos em IRS, acabando com a dualidade em que só os rendimentos do trabalho e pensões são taxados de forma progressiva, ficando os restantes sujeitos a taxas planas que no caso dos rendimentos prediais e de capitais são de 28%. Desta forma, também estes rendimentos passariam a ser tributados progressivamente, de acordo com o nível de rendimentos do sujeito passivo. Esta medida permite desagravar os contribuintes situados nos primeiros três escalões de rendimento e financiar outras opções fiscais mais justas, como a redução das taxas de IVA, nomeadamente sobre a eletricidade;

• Introdução de dois novos escalões da tabela de IRS de forma a aumentar a progressividade e aliviar a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho;

• Criação de um imposto sobre doações e heranças, incluindo património mobiliário ou outras formas de ativos líquidos, com valor superior a 1 milhão de euros. A taxa a aplicar deverá ser de 25% para heranças acima de 2 milhões de euros, e de 16% entre 1 e 2 milhões de euros;

• Criação do imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas, que incide sobre o património global dos sujeitos passivos cuja fortuna seja superior a 2000 salários mínimos nacionais. O imposto estrutura-se da seguinte forma:

  • Valor patrimonial entre 2000 e 2500 salários mínimos nacionais, 0,6%;
  • Entre 2500 e 4000 salários mínimos nacionais, 0,8%;
  • Entre 4000 e 8000 salários mínimos nacionais, 1%;
  • Mais de 8000 salários mínimos nacionais, 1,2%.

Consolidou-se, ao longo das últimas décadas, um desequilíbrio estrutural nos sistemas de tributação, em benefício do capital e das grandes fortunas e em prejuízo do trabalho e dos consumos básicos. Para além de contribuir diretamente para o agravamento das desigualdades económicas, este enviesamento priva o Estado de recursos essenciais para financiar serviços públicos abrangentes e de qualidade.

Apesar da retórica que justifica manter os mecanismos de planeamento fiscal agressivo, não existe evidência de uma relação inversa entre a tributação sobre os lucros e o investimento e o crescimento económico, pelo contrário.

Justifica-se assim que, sem prejuízo das medidas de carácter internacional para combater a erosão das bases fiscais e a transferência de lucros, se corrijam aspetos do sistema fiscal português que promovem o planeamento fiscal agressivo e agravam a injustiça fiscal. 

O imposto de selo que a EDP não pagou

• Criação de um novo escalão da derrama estadual para empresas com lucros entre 20 milhões e 35 milhões com a taxa de 7%. Este novo escalão permite um pequeno aumento do IRC das empresas com maiores lucros, que pode ser canalizado para o financiamento dos serviços públicos e da segurança social;

• Criação de um imposto sobre a prestação de determinados serviços digitais onde a participação dos utilizadores e das utilizadoras cria valor para as empresas prestadoras do serviço. O imposto aplica-se a: publicidade dirigida a utilizadores e utilizadoras de determinada interface ou plataforma digital (serviço de publicidade online); a disponibilização de interfaces ou plataformas digitais que permitam a quem utiliza localizar outras pessoas e interagir com elas, facilitando entrega de bens ou prestação de serviços subjacentes diretamente a esses utilizadores (serviço de intermediação online); a transmissão, incluindo a venda ou cessação, dos dados recolhidos gerados por atividades realizadas nas interfaces ou plataformas digitais (serviços de transmissão de dados). A taxa de imposto proposta é de 3% e as condições que obrigam ao pagamento do imposto são: que o volume de negócios no ano anterior tenha superado os 750 milhões de euros; que o montante total das suas receitas provenientes de serviços digitais sujeitas ao imposto, uma vez aplicadas as regras para a definição da base tributável e território nacional, supere 1,5 milhões de euros. Calcula-se que a receita assim obtida seja de 60 milhões de euros;

• Criação de um imposto específico sobre o consumo de bens e serviços de luxo, como são exemplo algumas jóias, automóveis ou barcos, ou utilização de campos de golfe. A introdução deste imposto permite uma maior progressividade fiscal;

• Novo regime de tributação das mais-valias imobiliárias para aumentar a progressividade e a justiça fiscal;

• Eliminação da isenção de IMT para fundos imobiliários;

• Sujeição das barragens a IMI, quando o seu usufruto e titularidade pertençam a uma entidade privada;

• Enquadramento fiscal das operações com criptomoedas, nomeadamente ao nível das mais-valias em sede de IRS.

A multiplicação de benefícios fiscais contribui para um sistema opaco e injusto. Não apenas porque na maior parte dos casos a lei privilegia rendimentos mais elevados ou de capitais, mas também porque a sua utilização requer conhecimento especializado. Finalmente, nem sempre é assegurada uma justa ponderação entre a despesa fiscal associada a um benefício fiscal e os seus propósitos sociais e/ou económicos. Dois exemplos disto mesmo são o SIFIDE, em IRC, e o regime dos residentes não habituais, em IRS. Em conjunto, estes benefícios foram responsáveis por uma despesa fiscal em 2020 entre 995 e 1217 M€, consoante as fontes. 

Regime dos residentes não habituais

• Revisão de todo o sistema de benefícios fiscais, eliminando e adaptando-os ao efeito pretendido, em ponderação com outros instrumentos de política económica e social;

• Fim do regime do residente não habitual;

• Eliminação da isenção de IMI aos imóveis detidos por partidos políticos;

• Eliminação da isenção de IMI aos imóveis detidos por Misericórdias que não estejam afetos à realização dos seus fins estatutários;

• Eliminação de taxas reduzidas sobre rendimentos de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário ou sociedades de investimento mobiliário;

• Revisão os acordos de dupla tributação com países que isentam o rendimento de tributação, e.g., Mónaco, alguns cantões da Suíça, Luxemburgo ou outras zonas fiscalmente privilegiadas para as SPGS, tendo em perspetiva a sua modificação por via negocial, ou se tal não for possível, a denúncia de tais acordos de dupla tributação;

• Revisão das regras de tributação aplicáveis aos grupos económicos e, em particular, às transferências de rendimentos para jurisdições com regimes fiscais mais favoráveis ao planeamento fiscal com vista à erosão da base tributável;  

• Criação de taxas desagravadas de imposto sobre os lucros de fundações e associações sem fins lucrativos a partir de 15 mil euros de matéria coletável;

• Revisão do regime aplicável ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, limitando e adaptando a atribuição de benefícios fiscais à efetiva criação de emprego e atividade económica, com a aplicação de novos critérios de verificação e transparência;

• Eliminação do SIFIDE.

A transformação de um modelo económico que alia a financeirização às desigualdades e à destruição ambiental requer o controlo democrático do sistema financeiro. Para isso, a propriedade pública é condição essencial, mas não suficiente. Ao controlo acionista dos bancos devem corresponder uma estratégia económica clara para o desenvolvimento do país e uma gestão profissional, limpa e transparente.

A fragilidade do atual modelo ficou exposta com a crise e a derrocada de todos os grandes negócios alavancados em dívida no pressuposto de uma eterna valorização dos ativos financeiros. Para além da destruição de tecido empresarial das PME, muito dependente da procura interna atacada pela austeridade, os bancos foram obrigados a registar nos seus balanços milhares de milhões de euros de perdas associadas a créditos especulativos. As imparidades foram, em parte, pagas com fundos públicos. Depois de várias transferências a fundo perdido no BPN, BPP e no Banif, o sistema bancário foi financiado pelo Fundo de Resolução que, por sua vez, foi financiado pelo Estado, direta e indiretamente (além do contributo da CGD, as contribuições obrigatórias das outras instituições bancárias são receitas do Estado).

Desde 2008, o Estado colocou-se assim numa situação de financiador de última instância do capital dos bancos, tendo, no entanto, abdicado dos seus direitos de gestão e propriedade. Estas opções desastrosas resultaram também, em larga medida, de pressões europeias, como foi visível na decisão de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star: o Estado ficou com 25% do capital, e 75% da responsabilidade sobre as perdas futuras e tendo ainda abdicado de participar na administração.

O erro da privatização do Novo Banco

• Criação de instrumentos de reforço da propriedade e intervenção públicas no sistema bancário, através de:

  • Conversão dos AID elegíveis em capital e conversão das dívidas ao Fundo de Resolução em instrumentos convertíveis em capital, de forma a dotar o Estado de direitos de propriedade e gestão executiva na proporção dos montantes e riscos assumidos com o financiamento do sistema bancário;
  • Revisão das leis de resolução bancária, retomando o Estado poderes soberanos sobre decisões relativas à intervenção de bancos em situação financeira insustentável. Para além das hipóteses de liquidação e resolução, deve ser previsto o controlo público correspondente ao capital financiado pelo Estado, direta ou indiretamente (através do Fundo de Resolução);
  • Elaboração de um programa estratégico, a debater no Parlamento, com as principais linhas orientadoras da atuação da banca pública. Este programa deve ter em conta a prioridade do país, que é a sua reconversão produtiva, de um modelo financeirizado e dependente para o investimento em mobilidade, eficiência energética, e indústria ambientalmente sustentável.

• Reforço e alargamento da base da contribuição das instituições financeiras.

• Proteger os clientes da banca

  As sucessivas alterações de taxas, de regras de acesso e de padrões contratuais têm vindo a prejudicar os depositantes e clientes dos bancos. Para o Bloco, é essencial preservar as regras dos serviços mínimos universais, do direito a usar uma conta bancária, a receber informação fidedigna e compreensível. Pela mesma razão, é fundamental proteger os clientes de todos os abusos e, no caso dos lesados do BES e do Banif, garantir que são ressarcidos dos valores a que têm legalmente direito, nomeadamente com a agilização dos processos burocráticos junto das instituições de supervisão e do apoio às situações económicas e sociais mais dramáticas. 

Perante a urgência climática, a direita e o PS defendem que as prioridades e o ritmo da transição energética continuem subordinados aos interesses privados da administração e acionistas da EDP e da Galp, grandes beneficiárias do atual modelo energético e de mobilidade. 

A EDP é uma empresa disputada entre os interesses de longo prazo da China (posição estratégica no mercado europeu) e os interesses de curto prazo de acionistas e administrações (aumentar ainda mais os dividendos através da liquidação de ativos em Portugal). 

O Estado chinês já encaixou em dividendos ilíquidos da EDP e da REN o equivalente a 70% do que investiram em 2012. Estes riscos devem conduzir à intervenção do Estado, com vista a impedir o desmantelamento de mais uma grande empresa nacional em nome do aumento dos dividendos a pagar aos e às acionistas. 

A recuperação da EDP e da Galp pelo Estado será definida pelo programa nacional de desprivatizações.

• Intervenção do governo para o cumprimento pelas empresas públicas do preceito constitucional em vigor;

• Alargamento a todas as médias, grandes e muito grandes empresas do direito à eleição direta pelos trabalhadores de um vogal não-executivo para o Conselho de Administração.

Os custos da insularidade colocam desafios especiais à coesão social e territorial. Segundo os dados do INE, a população das regiões autónomas é a mais exposta ao risco de pobreza.

As respostas devem obedecer a uma dupla responsabilidade: a solidariedade nacional e o respeito pela autonomia. Mas com demasiada frequência, assiste-se a uma total desresponsabilização com um jogo de passa culpas entre a República e os governos regionais.

Tem faltado a solidariedade orçamental da República para responder às necessidades da condição ultraperiférica das regiões autónomas e falta compromisso para os investimentos estratégicos. O aprofundamento das autonomias está ainda refém de mecanismos institucionais que as menorizam e que lhes retiram capacidade de decisão em matérias fundamentais ao seu desenvolvimento.

• Garantia de audição das regiões sobre acordos e tratados internacionais e obrigação de parecer vinculativo regional nas matérias que respeitam diretamente à região autónoma; 

• Substituição da figura do representante da República por um órgão autónomo com os mesmos poderes;

• Revisão da Lei das Finanças Regionais, retirando os constrangimentos impostos no período da troika, garantindo estabilidade e adaptando-a às atuais necessidades, estabelecendo ainda em sede estatutária condicionantes à revisão da Lei de Finanças Regionais protegendo assim a sua estabilidade de maiorias conjunturais;

• Apresentação pelo governo da República, no prazo máximo de seis meses após a tomada de posse, do seu programa de investimento nas regiões autónomas;

• Garantia de controlo, gestão e investimento públicos nos cabos submarinos que ligam as regiões autónomas ao continente;

• Nova política para o mar, incluindo alteração do regime jurídico e investimento na investigação, como já descrito;

• A celebração de contratos-programa entre a República e as regiões, no quadro dos projetos de interesse comum e que visem, entre outras áreas, reconversão e eficiência energética, tratamento e reutilização de águas residuais, reciclagem de resíduos;

• Garantia do direito à mobilidade dos residentes nas regiões autónomas, com a concretização do fim do pagamento total e antecipado das tarifas no acesso ao subsídio de mobilidade;

• Garantia da compensação financeira por parte da República nas ligações aéreas, com obrigações de serviço público entre o continente e a região autónoma dos Açores, e o direito equitativo à mobilidade entre todas as ilhas e o continente;

• Aplicação de obrigações de serviço público no transporte aéreo de mercadorias e garantia de distribuição atempada de correio;

• Reforço da RTP nas regiões, garantindo autonomia financeira, financiamento adequado à realidade de cada região e capacidade de produção própria, bem como de preservação e promoção dos arquivos, com orçamentos que respondam às obrigações de programação no contexto dos arquipélagos, incluindo mais delegações, profissionalização dos correspondentes nas ilhas sem delegação, substituição de equipamento obsoleto e vinculação dos e das profissionais em situação precária.

• Fim da presença norte-americana na Base das Lajes, com exigência de indemnização para reparação de danos sociais e ambientais e obrigação de cumprimento da legislação laboral nacional no período de transição;

• Aprofundamento, sistematização, controlo e divulgação de forma transparente do processo de requalificação ambiental dos terrenos na Ilha Terceira;

• Garantia de duas tripulações dos helicópteros da Força Aérea estacionados nas Lajes que permitam assegurar evacuações médicas de emergência a todo o tempo;

• No quadro de uma nova política para o mar, constituição no Faial de um laboratório do Estado com estatuto de Instituto Público Nacional e no quadro dos projetos de interesse comum;

• Reforço do apoio à Universidade dos Açores, tendo em conta a sua insularidade e tripolaridade e concretizar o acordo já firmado entre esta e o governo da república;

• Garantia de que a ANA prolonga a pista do aeroporto da Horta com vista à melhoria das condições de operacionalidade;

• Instalação no imediato do radar meteorológico da Terceira e, no espaço de um ano, dos radares das Flores e de São Miguel;

• Construção do estabelecimento prisional de Ponta Delgada em local adequado, requalificação do estabelecimento prisional da Horta e reforço dos meios humanos e materiais das forças de segurança;

• Pagamento da remuneração complementar a todos os trabalhadores da administração pública central, à semelhança dos trabalhadores da administração local e regional;

• Cumprimento das obrigações de serviço público de transporte de carga aérea previstas na lei e sem aplicação desde 2015;

• Cumprimento das obrigações do Estado ao nível das condições físicas dos serviços do estado na região, nomeadamente daqueles com maior défice ao nível das instalações e meios humanos como a justiça e forças de segurança;

• Garantia dos meios necessários com a fiscalização da ZEE;

• Cumprimento do compromisso do governo da república em financiar em 85% os prejuízos causados pelo Furacão Lorenzo.

• Renegociação da dívida da Região ao Estado, permitindo redução de encargos anuais e dos juros totais;

• Programa para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto da Madeira, incluindo investimento em meios tecnológicos e estudo dos ventos;

• Reposição da ligação marítima regular de passageiros entre a Região e o continente;

• Concretização da obrigação de financiamento de 50% do Novo Hospital Central da Madeira;

• Programa de recuperação dos serviços públicos da responsabilidade da República;

• Garantia em permanência de helicóptero da Força Aérea para missões de resgate e salvamento e para combate a fogos florestais.

• Reforço do apoio financeiro à Universidade da Madeira, em virtude da insularidade e ultraperiferia da RAM;<

• Promoção da gratuitidade dos transportes públicos e reforço dos apoios às energias verdes, para empresas e particulares, com o objectivo de acelerar a transição energética e a descarbonização;

• Reforço do apoio à construção de habitação social e a preços controlados, atendendo à grave situação habitacional de milhares de famílias da Região;

• Garantia do cumprimento do princípio da continuidade territorial, através da concretização do subsídio de mobilidade que permita aos madeirenses e porto-santenses pagarem apenas os 86€ para residentes e 65€ para estudantes.

O Bloco tem como objetivo repor o nível de investimento público de 5% do PIB, ou de cerca de 11 mil milhões, aproximadamente o dobro do previsto, mesmo contando o PRR. Demonstramos nesta secção como a gestão da dívida pública pode ajudar a financiar esse montante, bem como o reforço das políticas públicas na saúde, no contexto de uma política orçamental exigente que responda às necessidades fundamentais.

• Medidas de gestão de dívida:

  • Redução da dimensão da almofada financeira das administrações públicas, concentrando fundos no Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP). Utilizar disponibilidades da almofada financeira para reduzir o nível de dívida pública em cerca de 10 p.p. do PIB;
  • Aumento do nível de emissões de Bilhetes do Tesouro para reduzir a maturidade residual média da dívida pública portuguesa para menos de 6 anos;
  • Eliminação do conceito de provisões para riscos gerais do Banco de Portugal, através da alteração do seu plano de contas do Banco de Portugal;
  • Compra permanente no mercado de dívida do próprio Estado a preços mais baixos, manipulando o preço da dívida e assim influenciando a taxa de juro;
  • Manutenção da política adotada entretanto pelo Banco de Portugal no sentido de reduzir as suas provisões e entregar ao acionista (Estado), sob a forma de dividendos, os lucros obtidos com a dívida pública portuguesa e redistribuídos pelo BCE.

• Regras estruturais para a operação do IGCP:

  • Obrigatoriedade de apresentação de cenários alternativos ou decisões alternativas e apresentação dos cálculos do valor atual líquido das operações de gestão de dívida, recorrendo a taxa de desconto adequadas;
  • Impedimento à realização de emissões de dívida em moeda estrangeira;
  • Obrigação de depósito dos fundos do IGCP no Banco de Portugal ou no Bank of International Settlements;
  • Definição de um plano de contingência para situações de instabilidade e pânico no mercado de dívida pública português. Em situação de crise financeira, deve vender ativos estrangeiros (e.g., títulos de dívida pública de países da zona euro ou dívida dos EUA) e utilizar os fundos para recomprar dívida pública a desconto.

• Um programa ousado de amortização e troca de títulos de dívida:

  • O Banco de Portugal tem cerca de 3 500 milhões de euros de provisões acumuladas. Parte significativa deste valor, que é excessivo face aos riscos cobertos, deve ser distribuída ao acionista na forma de dividendos e usada para amortizar dívida pública.

• Reestruturação global da dívida: o Bloco mantém o objetivo de restruturação de dívida, através de uma redução permanente das taxas de juro, da substituição de títulos anteriores por novas emissões com juro inferior ou com maturidades diferentes que sejam afetadas a longo prazo pela inflação, ou de outras formas, nomeadamente:

  • Tal como apresentada pelo Grupo de Trabalho da Dívida Pública: redução da taxa de juro para 1% e um prazo de 60 anos da dívida detida por instituições oficiais, com um efeito de abatimento do valor atualizado do stock da dívida em cerca de 52 mil milhões de euros e uma redução da despesa em juros em cerca de 700 M€/ano. Conjugada com as restantes medidas atrás enunciadas, estas propostas melhorariam a balança de rendimentos em 2 228 M€ em cada ano.
  • Negociação mais ambiciosa, que leve em conta a recente redução nos juros de dívida pública nos mercados internacionais: por exemplo para se alcançar uma redução de 37,5 pontos percentuais do rácio da dívida pública, para 84% do PIB, com uma taxa de juro de referência de 0,5% e um prazo alargado a 90 anos. O nível da dívida externa líquida reduzir-se-ia desse modo para 71,6% do PIB.

O BCE e o Banco de Portugal são detentores de um stock importante de dívida pública e privada portuguesa, obtida sobretudo no âmbito do programa de compra de ativos durante o período do programa de expansão monetária do BCE (2015-2018). Até setembro de 2021, em termos líquidos, esse stock detido pelo BdP e pelo BCE alcança quase 80 mil milhões de euros de dívida pública portuguesa, i.e., correspondente a aproximadamente 37% do PIB.

Apesar de não ter sido anunciada uma estratégia de longo prazo para a gestão desta dívida, o BCE tem tomado medidas para que o stock seja reposto com novas compras à medida que alguns dos títulos chegam à sua maturidade. Essa deveria ser a regra estável dos procedimentos futuros, mesmo depois do fim do programa compras de títulos, de modo a não reduzir o stock de dívida soberana nos bancos centrais, por via de venda de títulos, mantendo-se a reciclagem do stock. Essa política suscita forte oposição por parte das autoridades da Alemanha e de outros governos que pretendem a reinstauração das regras da austeridade.

A não renovação automática deste stock teria efeitos perigosos nos juros a pagar por novas emissões de dívida pública. Por isso mesmo, o Estado português deve proteger a sua posição e obter um compromisso de longo prazo de compras pelo BCE para, pelo menos, alcançar a substituição de títulos entretanto chegados à maturidade.

Embora um número significativo de decisores europeus defenda um simples regresso às regras orçamentais europeias (que estão em vigor, mas foram suspensas entre 2020 e 2022 devido à pandemia covid-19), continua a discussão sobre se essas regras serão alteradas porque, a aplicarem-se, seriam provavelmente violadas pelo menos pela França, Itália e Espanha.

Das propostas em discussão, destaca-se a sugestão do Mecanismo de Estabilidade e Crescimento, de um limiar máximo da dívida de 100% do PIB e de uma regra de crescimento da despesa pública nominal idêntica à tendência de crescimento nominal da economia. Seria uma adaptação face às atuais regras, que definem seis restrições distintas, três das quais conferem à Comissão Europeia uma grande discricionariedade para fixar objetivos distintos para cada Estado-membro.

Esta alternativa é insuficiente e problemática. Pelo contrário, os Estados devem poder gerir a sua política orçamental de modo a cumprirem os objetivos fundamentais da democracia: responder perante os seus cidadãos no combate ao desemprego, na promoção de investimento que organize a transição climática, a reconversão da indústria e transportes, ou os serviços públicos em saúde e habitação, entre outros.

Em todo o caso, mesmo que face a uma decisão continuada para não reestruturar as dívidas externa e pública de vários estados-membros, se o limiar da dívida vier a ser fixado em 100% do PIB, nunca seria aceitável que a regra da despesa pública pudesse obrigar os estados-membros a medidas recessivas, como por exemplo reduzir a taxa de crescimento da despesa nominal abaixo de +1% por ano, como não será aceitável que estratégia de crescimento nominal da economia seja determinada pela autoridade estatística, que está subordinada ao Eurostat. Os governos portugueses, fossem de direita ou do PS, nunca questionaram estas regras, que têm sido destrutivas para a economia e a sociedade, impondo, em particular, um predomínio dos interesses do capital alemão.

Também é imperativo, por razões de responsabilidade democrática, que termine o regime de pré-avaliação pela Comissão Europeia das propostas de Orçamento do Estado dos Estados-membros antes da respetiva apreciação parlamentar, no âmbito do designado Semestre-Europeu.

À medida que se desenvolve este programa económico, assente no aumento dos salários e pensões e do investimento, e com a criação de emprego que implica, será possível aumentar a poupança interna. Para responder a essa procura, o Estado deve lançar uma nova série de Certificados de Aforro e do Tesouro com condições melhores do que os depósitos a prazo e produtos concorrentes, para assim financiar investimentos estratégicos, ao mesmo tempo que vai reduzindo a procura de poupança externa.

Há dois défices nos serviços públicos essenciais: a falta de pessoal qualificado e a falta de investimento para melhorar a sua capacidade.

Só para manter os atuais quadros de pessoal, é preciso compensar todos os anos a saída de 20 mil efetivos, que são muitas vezes as pessoas mais experientes e qualificadas na função pública, considerando as restrições que imperaram ao longo do período da troika e mesmo antes dele. No passado, os governos impuseram a regra de uma entrada por duas saídas e, além disso, promoveram a emigração em algumas profissões (enfermagem, por exemplo). A degradação dos serviços foi acelerada.  

Se são precisas mais pessoas na enfermagem, para as técnicas de diagnóstico, para a medicina, para a segurança nas escolas e para a educação pré-primária ou outros níveis, são precisos mais funcionários públicos. Só a demagogia mais básica permite pedir melhores serviços e promover ao mesmo tempo o discurso contra quem trabalha na função pública.

• Contratação de 20 mil pessoas para a função pública por ano durante a próxima legislatura para compensar quem, entretanto, sai por reforma ou outra razão;

• Reforço dos serviços essenciais com mais 10 mil contratos por ano.

  Garante-se assim a estabilidade dos quadros de pessoal e acrescentam-se dez mil jovens qualificados para responder às necessidades dos serviços públicos estratégicos, em particular na saúde, educação e reconversão energética. Desses, 18 mil são necessários no Serviço Nacional de Saúde, na enfermagem, técnicas de diagnóstico e terapêutica, especialidades médicas, auxiliares e pessoal administrativo. Salvar o SNS implica pessoal e investimento à altura da sua obrigação.

Apesar do descongelamento de carreiras e do aumento do salário de entrada na carreira de assistente operacional para 705 euros em 2022, quem trabalha na função pública não recuperou o seu poder de compra. À exceção dos rendimentos mais baixos, que tiveram um aumento de 1% em 2020, a função pública foi aumentada apenas para compensar a inflação dos anos de 2019 e 2021. Mantém-se assim a perda de poder de compra acumulada ao longo de uma década de congelamento. Em 2020, os salários da função pública eram, em regra, 10% inferiores aos de 2010. 

Para além das questões salariais, a valorização dos funcionários públicos exige que se revisite a organização das suas carreiras. Um técnico superior da Administração Pública pode demorar mais de cem anos a chegar ao topo da carreira; um assistente operacional pode ter décadas de serviço e ganhar o mesmo do que um recém contratado; e um assistente técnico já pouca diferença vê na valorização da sua formação. Esta desvalorização das carreiras da Função Pública, agravada pelo desaparecimento de muitas carreiras especiais, é um dos maiores fatores de desmotivação e dificuldade de atração dos melhores profissionais para o serviço público.

A par dessa desvalorização, a falta de trabalhadores e de trabalhadoras em muitos setores da Administração Pública sobrecarrega os e as restantes e pressiona a qualidade dos serviços públicos.

Para cumprir direitos fundamentais como a proteção social, a saúde e a educação são necessários serviços públicos de qualidade com trabalhadores valorizados e qualificados. 

• Revisão da especialidade e diferenciação funcional das carreiras bem como da tabela remuneratória da Administração Pública para recuperar proporcionalidade e justiça;

• Aumento salarial anual mínimo ajustado à inflação e aumentos reais no quadro da valorização da Administração e serviços públicos e nas condições enunciadas anteriormente;

• Revogação do SIADAP e o seu sistema de quotas e promoção da sua substituição por um verdadeiro sistema de avaliação que permita a justa progressão na carreira.

A pandemia revelou um substrato de desigualdade no sistema educativo português. Com a suspensão do ensino presencial, associada  a longos períodos de confinamento, a falta de recursos e de preparação para o ensino remoto de emergência marcaram quase dois anos de perdas de aprendizagens, perturbações sócio emocionais e uma limitação do desenvolvimento das capacidades sociais. 

À falta de computadores, de uma cobertura nacional de internet rápida e de orientações pedagógicas uniformes somaram-se as dificuldades de um corpo docente envelhecido e cansado e de contexto sócio-familiares desfavorecidos. Foram tempos eficazes para mostrar como as condições de origem, a literacia das famílias, a qualidade da habitação, e tantos outros fatores sócio-económicos determinam o sucesso escolar. A pandemia arrasou a tese neoliberal da meritocracia aplicada à educação.   

O Estudo do CNE “Efeitos da pandemia COVID-19 na educação: Desigualdades e medidas de equidade” refere que há “unanimidade nos diversos estudos e documentos consultados, nacionais e internacionais” sobre o “agravamento das desigualdades que, por sua, vez, se tornaram mais visíveis e atingiram mais alunos e famílias”.

Incluindo a recuperação de aprendizagens mas ultrapassando-a, o combate às desigualdades é a principal tarefa da Escola Pública nos próximos anos. O maior risco na prossecução desse objetivo é o desinvestimento em políticas de educação. O recente “Relatório Panorâmico sobre Demografia e Educação” do Tribunal de Contas dá o risco como certo e mostra como a tendência tem sido de redução das despesas que passaram de 4,8% do PIB, em 2000, para 3,9%, em 2020, e estima-se que decresçam para 3,8% em 2030. A UNESCO e a OCDE recomendam que o valor seja de 6%. Em Portugal já chegou aos 4% no início do século XXI e, neste momento, está em valores semelhantes aos da década de oitenta do século XX.

• Abertura de um processo de reforma curricular e revisão de programas, com a participação de professores e professoras, estudantes, academia e organizações da sociedade civil mais relevantes em cada área, envolvendo o ensino superior para assegurar a necessária reforma na formação de docentes;

• Revisão da organização dos ciclos e do calendário escolar;

• Revisão do estatuto do aluno e da aluna para valorizar participação e direitos;

• Inclusão da desmaterialização dos manuais escolares no processo de transição digital;

• Gratuitidade de equipamentos informáticos e de acesso a rede de internet;

• Reforço da ação social escolar e materiais pedagógicos adaptados e diferenciados para alunos e alunas com necessidades educativas especiais;

• Valorização do ensino profissional com garantia de ensino unificado até 9º ano;

• Alargamento do ensino articulado e das respostas públicas de ensino artístico;

• Reforço das respostas de educação inclusiva nas escolas, com contratação direta de terapeutas e técnicos e técnicas especializados e alargamento da rede de unidades de ensino estruturado e multideficiência;

• Revisão do modelo de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), Componentes de Apoio à Família (CAF) e Atividades de Animação de Apoio à Família (AAF) de modo a valorizar as atividades lúdicas, combatendo a sua excessiva curricularização e a precariedade dos vínculos dos profissionais;

• Gestão pública das cantinas escolares com produção local e circuitos curtos de abastecimento;

• Revisão da portaria de rácios, recuperação da especificidade funcional do pessoal não docente, revisão da tabela salarial das carreiras de assistente operacional e assistente técnico;

• Reversão da municipalização e novo modelo de descentralização com base na autonomia das escolas;

• Recuperação de um modelo de gestão democrático e fim dos mega-agrupamentos; 

• Criação, na escola pública, de cursos pós-laborais dirigidos aos adultos que pretendam melhorar a sua escolaridade;

• Adoção de uma estratégia descentralizada de erradicação do analfabetismo, com especial foco na população mais distante da rede escolar pública.

Todos os anos a falta de professores na escola pública faz-se sentir com mais força e mais cedo. Este é um problema com causas identificadas: a combinação do envelhecimento, da precariedade e da desvalorização da carreira docente. No ano letivo 2021/22, passado o primeiro mês de aulas já faltavam 691 professores nas escolas de todo o país e Alemão e Latim eram as únicas disciplinas em que não havia alunos sem docente. 

A percentagem de docentes do 3º ciclo do ensino básico e ensino secundário com menos de 30 anos? É de 1,2%. O alerta parte da OCDE, que afirma que a classe docente portuguesa é uma das mais velhas de todos os países integrantes desta organização internacional.
Quase metade do universo docente tem mais de 50 anos. Altos níveis de envelhecimento já significam um custo acrescido para o sistema educativo. A idade é o principal fator de afastamento de docentes das salas de aula por motivo de doença. Em Portugal, já são cerca de 12 mil.

A curto prazo, este problema será o maior desafio para a organização do nosso sistema educativo. Em 2020, reformaram-se cerca de dois mil docentes, o número mais elevado desde 2013. Até 2030, podem sair quase 60%. À desvalorização sistemática da carreira docente corresponde a diminuição do número de estudantes interessados nos cursos que formam para o ensino. De acordo com a OCDE, Portugal é dos países em que menos jovens dizem querer vir a ser professores e professoras.

A desvalorização da carreira docente dá-se de muitas formas, sobretudo na contagem do tempo de serviço e nos entraves às progressões na carreira. Na sequência das apreciações parlamentares apresentadas por vários partidos, a direita recuou e o bloco central impediu a recuperação da carreira dos professores e das professoras. 

Uma das formas mais graves de desvalorizar a carreira docente é condenar os jovens professores acabados de chegar às escolas a uma vida de precariedade e baixos salários. Sem qualquer apoio para deslocações, muitos dos horários que agora ficam por preencher nas escolas obrigariam estes docentes a “pagar para trabalhar”

Portugal é alvo de um procedimento de infração por parte da Comissão Europeia por incumprimento da diretiva UE relativa à não discriminação na contratação a termo de professores nas escolas públicas. De acordo com a Comissão, a lei portuguesa prevê condições de emprego menos favoráveis para os professores contratados a termo que trabalham nas escolas públicas portuguesas do que para os professores permanentes, nomeadamente em termos de salário e antiguidade.

O envelhecimento da classe docente representa um risco para a sustentabilidade da Escola Pública e é um fator negativo para o desenvolvimento económico do país.  A única forma de o evitar é combinar uma aposta na formação inicial e no regresso de professores e professoras precários que abandonaram o sistema com o acesso à aposentação antecipada. Assim, o Bloco propõe um Programa Especial de Rejuvenescimento do Corpo Docente, que permitirá a substituição voluntária de docentes com mais longas carreiras contributivas por jovens no início da carreira, com benefícios para um sistema educativo mais inovador.

Valorizar a carreira docente

O parque escolar português coloca em causa a qualidade da educação. Cerca de um terço das escolas secundárias públicas (173 de um total de 526) foram renovadas, mas a falta de recursos financeiros deu origem ao atraso ou à suspensão do investimento previsto nas restantes. Muitas das escolas secundárias e a maioria das escolas básicas não tiveram as intervenções necessárias ao longo dos anos (um terço do total, segundo a Comissão Europeia). O congelamento de todas as obras durante o último governo só agravou a situação. Frio e calor, chuva dentro das salas de aulas, falta de condições ou ausência de refeitórios e pavilhões desportivos, coberturas de fibrocimento e degradação geral dos espaços, tudo isso perturba o normal funcionamento de uma escola. Estão em causa a higiene, a segurança, as condições de trabalho e o conforto de centenas de milhares de alunos e alunas, docentes e trabalhadores e trabalhadoras, assim como a qualidade da educação em Portugal.

As despesas de capital correspondem a menos de 2% do orçamento total da educação, o que deixa muito pouco para as obras necessárias. É necessário um plano de investimento a quatro anos, com calendário e prioridades definidas. Sem projetos de luxo, a cada escola deve ser dada autonomia para identificar as suas necessidades de requalificação e manutenção dos edifícios escolares.

• Adoção de um programa de requalificação dos edifícios escolares. 

A Carta Social de 2019, salienta “uma insatisfatória cobertura média das respostas e equipamentos sociais para a 1ª infância, o que no caso das creches não abrange metade das necessidades (48,4%). Esta é uma das razões para ser tão caro inscrever uma criança na creche, às vezes mais do que numa universidade privada. Mesmo quando se trata de creches com acordos com a Segurança Social, o valor das mensalidades pode representar metade do salário médio. Este quadro limita o acesso das famílias à resposta e ignora que a criança é um sujeito de direitos desde que nasce. O custo das creches relaciona-se com duas opções erradas: não incluir as creches no sistema educativo, mas no campo da ação social, pelo que a oferta está nas mãos do setor privado e no setor social (IPSS) financiado através de acordos de cooperação com a Segurança Social; e percepcionar as creches como assistência às famílias e não no quadro dos direitos da infância, o que contribui para desresponsabilizar o Estado. A Recomendação nº 3/2011 do CNE sobre “A educação dos 0 aos 3 anos” considera que a concretização do direito das crianças à creche é “um fator de igualdade de oportunidades, de inclusão e coesão social”. O mesmo documento sustenta que a frequência da creche deve “ser universal, de modo a que as famílias disponham de serviços de alta qualidade a quem entregar os seus filhos, serviços esses que devem estar geograficamente próximos da respetiva residência ou local de trabalho” (2ª recomendação). E, no mesmo sentido, defende que “o Ministério da Educação deve assumir progressivamente uma responsabilização pela tutela da educação da faixa etária dos 0-3” (3ª recomendação).

• Inclusão das creches no sistema educativo;

• Criação de uma rede nacional de creches públicas com cobertura universal a integrar no Serviço Nacional de Cuidados;

• Contabilização do tempo de serviço dos Educadores de Infância afetos às creches para todos os efeitos do Estatuto da Carreira Docente.

Uma política de acesso ao Direito de muito reduzida ambição torna a Justiça num bem de acesso reservado a quem tem meios para custear advogados ou advogadas e diligências processuais.

Os seis anos de governação do PS na área da Justiça mostraram uma inequívoca falta de vontade política para romper com este estado de coisas. Sobrou em fascínio pela digitalização o que faltou em determinação política para corrigir um sistema de Justiça que dificulta a defesa dos direitos das pessoas com mais baixos rendimentos.   

Em vez de adotar o acesso universal como prioridade absoluta, a direita e o PS têm privilegiado a tese de que o espaço para um serviço público de Justiça é residual e que a Justiça é, por definição, cara e que, por isso, deve ser paga. A degradação de infraestruturas, o desrespeito pela dignidade profissional de quem trabalha nos tribunais, com destaque para os/as oficiais de justiça e os/as trabalhadores/as dos registos e notariado e, em geral, a uma inaceitável seletividade material da Justiça são um legado crítico da governação do PS.

Esta degradação estende-se às condições do sistema penitenciário. Confrontado com uma taxa de encarceramento e uma duração média das penas de prisão muito acima das médias europeias, o governo nada fez para qualificar o parque prisional e para conferir centralidade à reinserção social, deixando na gaveta o relatório por si mesmo elaborado com uma programação de intervenções e de reforço dos quadros de profissionais para a década 2017-2027.

É preciso traduzir também na Justiça a centralidade dos serviços públicos de que se faz o nosso modelo constitucional de democracia.

• Elaboração de uma Lei de Bases da Justiça que consagre um Serviço Nacional de Justiça assente nos princípios da gratuitidade no acesso, da proximidade dos serviços de justiça, orientação do sistema de execução de penas pelo primado dos direitos humanos e da ressocialização, e dignificação das carreiras dos/as profissionais do sistema de Justiça;

• Redução generalizada das taxas e custas processuais, nomeadamente, isenção de custas em ações por acidente de trabalho, fim das custas de parte em processos de trabalho,  alargamento da capacidade jurídica das comissões de trabalhadores em empresas com mais de 250 trabalhadores, incluindo isenção de custas para defesa dos interesses individuais e coletivos dos trabalhadores;

• Criação de um programa nacional de formação para advogados inscritos na área do acesso ao Direito e aos tribunais, permitindo que os serviços prestados aos cidadãos e às cidadãs tenham uma melhor qualidade e assegurem uma melhor defesa dos seus interesses;

• Revisão da tabela de honorários dos/as profissionais afetos/as ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Depois de um congelamento que durou 17 anos, a atualização operada em 2020 de acordo com os critérios da lei concretizou-se num aumento do valor da unidade de referência usada para o cálculo das remunerações em oito cêntimos. Este aumento é uma verdadeira afronta ao trabalho destes/as profissionais na defesa dos direitos das pessoas mais vulneráveis. O Bloco de Esquerda bater-se-á pela urgente adoção de uma nova tabela de honorários dos/as advogados/as pelos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao Direito e aos tribunais, sustentada numa nova base de cálculo e alterando os montantes devidos pelos diferentes atos processuais praticados nesse contexto;

• Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social. A advocacia obteve uma vitória histórica no referendo que abriu a porta à possibilidade de os advogados descontarem para a Segurança Social, em vez de serem forçados a manter-se numa CPAS que não lhes garante a devida proteção social e perpetua um sistema injusto. Essa vitória deu força à proposta do Bloco de Esquerda de integrar a CPAS na Segurança Social. A rejeição da proposta do Bloco pelos votos contrários de PS, PSD, CDS e IL clarifica quem defende o quê. O Bloco de Esquerda continuará a bater-se para que a CPAS seja integrada na Segurança Social, com a garantia de que quem descontou durante toda uma vida para a CPAS não é prejudicado; 

• Recusa das restrições impostas pela Ordem dos Advogados no acesso à profissão. A decisão da ordem de fazer depender o acesso à profissão de advogado do grau de mestre revela uma orientação restritiva que, sendo errada em si mesma, é agravada pela evidente carga de discriminação socioeconómica que envolve. O Bloco de Esquerda continuará a opor-se, como já o fez, a esta medida;

• Dignificação do sistema de execução de penas, criando condições para que a reinserção social deixe de ser desvalorizada e retomando a dinâmica interrompida de aplicação de penas alternativas à de prisão para a pequena criminalidade; requalificando o parque penitenciário e procedendo à contratação dos profissionais necessários, nos termos assumidos no Relatório “Olhar o futuro para guiar a ação presente – 2017-2027”; pondo fim ao entendimento das prisões como offshores de legalidade, fazendo cumprir direitos tão básicos como o apoio jurídico aos reclusos, a instalação em celas individuais dignas ou a saúde em todas as suas valências;

• Respeito dos direitos dos oficiais de justiça, através da inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; da abertura de concursos para acesso a todas as categorias; do preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação;

• Dotação do Instituto de Registos e Notariado dos meios humanos indispensáveis para a garantia de um serviço público de qualidade. A inexistência de concursos externos há mais de 20 anos e o aumento progressivo de responsabilidades ao longo dos anos degradaram a capacidade de responder adequadamente aos cidadãos e aos requisitos de segurança jurídica na área dos registos e notariado. O Bloco de Esquerda bater-se-á pela urgente abertura de recrutamento externo, pela revisão do sistema remuneratório, pela regulamentação em falta da adaptação do SIADAP e dos prémios de desempenho e produtividade e pela atualização urgente dos meios técnicos afetos a este serviço;

• Na jurisdição de família e menores:

  • Criação de um corpo de peritos (pediatras, psicólogos, psiquiatras, técnicos de serviço social) nos quadros permanentes dos tribunais de família;
  • Formação específica dos magistrados;
  • Revisão dos trâmites dos processos penais que envolvam menores, no sentido de evitar repetição de atos em sede cível (que penalizam duplamente as vítimas obrigadas a reviver as situações);
  • Criação de secções da família e da criança nos tribunais superiores.

• Criação de um julgado de paz por município, ou por agrupamento de municípios, cuja população seja igual ou superior a 50 mil habitantes.

A cultura foi um dos setores mais afetados pela pandemia, com as medidas sanitárias a impedirem ou condicionarem fortemente atividades ao longo do tempo. Com a paragem – e num ambiente crónico de desregulação laboral e fragilidade das políticas públicas – milhares de trabalhadores ficaram sem trabalho e , em tantos casos sem acesso ao subsídio de desemprego ou mesmo aos apoios extraordinários criados neste período. A quebra de receitas das instituições culturais – das artes ao património – pôs em causa tarefas básicas de manutenção e ditou mesmo encerramentos definitivos. Os programas lançados pelo governo durante a pandemia, e em resposta à força reivindicativa sem precedentes de um sector em desespero, revelaram-se desadequados e insuficientes e as redes de solidariedade entre trabalhadores foram (e são) essenciais.

O Estatuto dos Profissionais da Cultura, aprovado pelo governo sem debate parlamentar e com um simulacro de diálogo com as organizações do setor, não dá garantias de uma mudança significativa. Faltam mecanismos de imposição do cumprimento da legislação laboral, de promoção do contrato de trabalho e combate aos falsos recibos verdes, e um regime de proteção no desemprego abrangente e adequado às especificidades do setor. 

A desregulação laboral e a desproteção social dos trabalhadores é um dos problemas estruturais do setor cultural, mas não o único. Nos últimos vinte anos, as políticas públicas para a Cultura sofreram uma estagnação, tanto orçamental como teórica, com as suas atividades nucleares – património, arqueologia e artes  – convertidas em adereço promocional da iniciativa turística e imobiliária. Faltaram políticas públicas de democratização ao acesso à cultura, do património à criação artística, e agravou-se a mercantilização e concentração da produção, edição e distribuição (controlo do mercado livreiro pelas grandes editoras, salas de cinema sob monopólio da NOS, ausência de salas públicas com dimensão e características técnicas para concertos). O extenso património português classificado pela UNESCO como Património Cultural Mundial, seja material ou imaterial, está sem a devida monitorização e o Ministério da Cultura não desenvolveu planos específicos para a sua preservação. No Programa Revive, o Ministério da Cultura assumiu-se como sucursal do Ministério da Economia para a política turística, fazendo letra morta da Lei de Bases do Património Cultural, abdicando de garantias de acesso ao património classificado agora concessionado. A exceção foi o lançamento do Museu Nacional Resistência e Liberdade, no Forte de Peniche, salvo pela indignação pública com o projeto de transformação em unidade hoteleira. A atualização de sistemas de inventário e arquivo, a promoção da investigação ou o trabalho em rede dos equipamentos culturais foram pura e simplesmente esquecidos. 

Os acordos do PS com os partidos de esquerda em 2015 criaram enorme expectativa no setor cultural quanto a um projeto de recuperação, muito necessário, e a um salto qualitativo e quantitativo nas políticas públicas, perfeitamente possível mas que não se concretizou. É significativo que, nos últimos seis anos, os únicos avanços na democratização cultural do país tenham sido alcançados no período 2015-2019 e por proposta do Bloco de Esquerda: aumento da oferta em sinal aberto da Televisão Digital Terrestre, redução do IVA para espetáculos e criação da Rede de Teatros e Cineteatros. Esta rede, uma proposta em que o Bloco de Esquerda insistiu durante mais de uma década, começa agora a fazer caminho.

• Alteração do Estatuto dos Profissionais da Cultura, com medidas concretas para a promoção de contratos dos trabalho e combate à precariedade – em especial ao falso trabalho autónomo – , mais apoio à reconversão nas profissões de desgaste rápido e universalização do acesso à proteção social na intermitência; 

• Programa de combate ao trabalho informal, com responsabilização das entidades patronais e possibilidade de reconstituição de carreiras contributivas;

• Vinculação dos trabalhadores precários dos organismos públicos e autonomia de contratação das instituições públicas para preenchimento dos lugares de quadro vazios;

• Garantia do cumprimento da legislação laboral, nomeadamente a celebração de contratos de trabalho, nos protocolos e programas de financiamento público a instituições e projetos culturais;

• Criação de uma plataforma online com recursos e materiais úteis aos trabalhadores da cultura, como legislação laboral, informação sobre proteção social e fiscalidade, minutas de contratos, documentos de boas práticas e contactos úteis;

• Programa excepcional de recuperação do tecido cultural com apoio à retoma de atividade de micro e pequenas empresas e de associações, agentes e produtores, salas de espetáculos e outros espaços culturais de pequena dimensão, incluindo apoio à regularização de contratos de trabalho e à recontratação de trabalhadores da cultura que se viram forçados a procurar outra atividade desde o início da pandemia;

• Inscrição no Orçamento do Estado a dotação de 1% do PIB para a Cultura;

• Criação de uma Lei de Bases da Cultura que redefina o papel do Estado na democratização e universalização dos serviços públicos de Cultura, reorganizando legislação e reativando e redes existentes, como a Lei Quadro dos Museus Portugueses, a Lei de Bases do Património Cultural, a Rede Nacional de Bibliotecas e a Rede de Teatros e Cineteatros;

• Reativação do Observatório das Atividades Culturais como organismo do Ministério da Cultura e redefinição do Conselho Nacional de Cultura como local de pensamento estratégico das políticas públicas de cultura, nomeadamente garantindo a autonomia da secção de património e extinguindo a secção de tauromaquia;

• Financiamento plurianual dos equipamentos públicos (museus, teatros nacionais, bibliotecas e arquivos nacionais), das orquestras regionais e das entidades privadas que contratualizam serviço público com o Estado; concursos, protocolos e financiamento em prazos compatíveis com a programação; transparência e simplificação dos respetivos procedimentos;

• Revisão da tutela dos museus, património classificado e património arqueológico, combatendo o gigantismo da DGPC, e efetivar a aplicação da Lei da Autonomia e Monumentos;

• Recuperação dos laboratórios de conservação e restauro, dotando-os dos meios necessários e salvaguardando o saber acumulado durante décadas nesta área;

• Definição de estratégias diferenciadas para os usos de interesse público do Património;

• Promoção dos Arquivos Nacionais, com garantias de autonomia, meios adequados e política de novas incorporações para a Torre do Tombo e para o Arquivo Nacional das Imagens em Movimento e com a concretização do Arquivo do Som;

• Programa de salvamento e valorização de arquivos e inventários do Património Cultural Português material e imaterial;

• Criação de um Observatório de Monitorização do património português classificado como Cultural da Humanidade, composta maioritariamente por entidades não governamentais;

• Identificação, classificação e promoção dos sítios representativos do Património Cultural Imaterial da Humanidade, incluindo linhas de apoio a artesãos, casas de fado, sedes da prática coletiva do cante alentejano e outras coletividades que mantêm vivo o património imaterial classificado;

• Reforço dos meios da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, da Rede Nacional de Bibliotecas Escolares e das bibliotecas de investigação (Biblioteca Nacional, Biblioteca da Ajuda, Biblioteca da Academia das Ciências, entre outras), garantindo quadros de pessoal e políticas de aquisições e sensibilização de públicos adequados à sua missão;

• Revisão da Lei do Preço Fixo do Livro, combatendo a concentração do mercado livreiro e promovendo mecanismos de apoio a livrarias e editoras independentes;

• Definição da missão do Fundo de Fomento Cultural e estabelecimento de mecanismo de transparência nos protocolos com as fundações financiadas (Serralves, Casa da Música, Museu Berardo, entre outras);

• Aumento significativo e diversificação do financiamento à criação artística e aos projetos de difusão da criação artística, considerando redes de programação e áreas que têm sido marginalizadas nos programas de financiamento (literatura, música e artes plásticas, entre outras); novas linhas de financiamento (artistas jovens, projetos artísticos nas escolas, entre outras); mecanismos de coesão territorial na distribuição do financiamento;

• Aumento progressivo da linha de financiamento à programação dos equipamentos da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses e criação de outras linhas de financiamento associadas à RTCP, para formação profissional, aquisição de equipamentos, medidas de sustentabilidade energética, entre outras.

• No cinema e audiovisual, a par com o reforço do financiamento, combate ao monopólio na distribuição, criando uma entidade pública de distribuição que permita estruturar o acesso de cineteatros públicos e cineclubes à produção cinematográfica nacional e internacional;

• Criação de novas obrigações para operadoras e distribuidoras cujo modelo de negócio assenta nos conteúdos culturais, incluindo quotas para a produção musical e audiovisual portuguesa independente, fim da taxa da cópia privada, promoção da organização coletiva dos direitos dos autores, artistas e intérpretes, sem prejuízo da decisão individual sobre a disponibilização das suas obras;

• Imposição de mecanismos de justa retribuição aos autores, artistas e intérpretes na transposição das directivas relativas a direitos de autor e direitos conexos em streaming e no Mercado Único Digital;

• Assunção da RTP como parceiro privilegiado da cultura, com reforço dos meios e obrigações da rádio e televisão públicas na produção e difusão culturais. Articulação entre o Arquivo da RTP e a Cinemateca/ANIM para o acesso dos criadores aos arquivos e para a criação de um arquivo de som e imagem da produção artística;

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  Promoção da presença das artes na vida pública e na Escola, defesa do ensino e práticas artísticas, promoção da literacia da leitura e outras, incluindo a literacia para a imagem e novos media, reforço de políticas culturais de proximidade através de contratos locais de parceria entre equipamentos culturais, sociais, escolas e outros;

• Promoção da produção e fruição da cultura: presença de produção nacional na web, com disponibilização gratuita de todas as obras nacionais em domínio público, descriminalização da partilha não comercial, programa estratégico para arquivos, definição de critérios de coleção, preservação, documentação, digitalização e acesso público;

• Criação de um plano de visibilização, fomento e mediação dirigido a manifestações culturais de comunidades minoritárias;

• Garantia do acesso pleno a pessoas com diversidade funcional a equipamentos culturais, apoio à interpretação em língua gestual portuguesa nos espetáculos ao vivo e à produção de versões em braille ou em áudio dos materiais impressos;

• Política de preços que garanta o direito de acesso aos equipamentos culturais: programas de acesso livre para estudantes, desempregados e reformados, bilhetes de família a preços acessíveis e dias de acesso gratuito.

A produção de conhecimento através da ciência, a sua disseminação e partilha são instrumentos essenciais para a luta contra o obscurantismo e a ignorância em geral, que põem em causa não só a compreensão e resolução das presentes emergências ambientais, sanitárias e sociais, mas também a maneira como perspetivamos e lidamos com potenciais desafios e crises futuras.

Assiste-se atualmente  a uma rápida e preocupante erosão da confiança do público na evidência científica e a uma degradação sistémica da governança da ciência, frequentemente sem estratégias informadas e de difícil aplicação, sustentadas por um investimento público anémico e manifestamente insuficiente, optando frequentemente por preterir ciência fundamental por ciência aplicada de duvidosa qualidade centrada numa visão utilitarista da ciência como mero instrumento económico e assente na ideia simplista e redutora de que crescimento económico é sinónimo de qualidade de vida.

São assim urgentes políticas que revertam esta situação e que garantam a execução de objetivos definidos após reflexão profunda e discussão alargada, e que  viabilizem e consolidem infraestruturas de investigação científica e a formação e manutenção  de trabalhadores qualificados que dentro do sistema científico nacional promovam efetivamente a criação de conhecimento e inovação, a defesa dos valores imateriais da ciência e da cultura científica e, direta e indiretamente o aumento da  prosperidade, saúde, segurança e bem estar de todos os cidadãos.

Na última década, as instituições de Ensino Superior e todo o setor sofreram uma quebra de cerca de um terço no seu financiamento, conduzindo-as a uma política de gestão de curto prazo e de sobrevivência, baseada na procura de receitas próprias – propinas, contratos com empresas privadas, taxas e emolumentos. A despesa em Portugal com o Ensino Superior é de tal forma limitada que não atinge 1,5 do PIB. A pressão para as instituições de Ensino Superior procurarem financiamento próprio implica uma transformação brutal na natureza da sua gestão e do próprio fim do Ensino Superior Público enquanto serviço público. Os objetivos traçados pelo atual ministro não são animadores. Nos seus cálculos, Portugal deverá alcançar a meta dos 3% do PIB em Ciência, mas dois terços desse valor dependem de investimento privado e são incertos. Esta inversão do papel do Estado na garantia de investimento público num setor tão fundamental é justamente aquilo que o Bloco se propõe alterar.

• Atingir, na próxima legislatura, 3% do PIB em investimento em ciência e investigação, financiamento esse maioritariamente público e que reequilibre a relação de investimento em ciência básica e ciência aplicada;

• Financiamento público plurianual contratualizado com as instituições de ensino superior, laboratórios e centros de investigação, com a contrapartida de um mecanismo avaliativo sobre implementação de políticas na melhoria da ação social escolar e do combate à precariedade;

• Eliminação das propinas de licenciatura através de um plano de redução faseado da propina máxima, de forma a atingir gratuitidade da frequência do ensino superior público em 2023;

• Redução do valor das propinas de mestrados e doutoramentos: a curto prazo, através da fixação de um teto máximo nacional não superior aos valores praticados de bolsas de ação social (no caso do 2 ciclo) e, a médio prazo, aplicando o mesmo mecanismo faseado relativo às propinas de licenciatura;

• Revisão do Estatuto do Estudante Internacional, propondo um modelo solidário de apoio a estudantes oriundos da CPLP, otimização da relação entre estudante/instituição de ensino superior/serviços do estado português e programas de combate ao racismo e à xenofobia;

• Plano Nacional com fundos públicos para o alargamento da rede de residências estudantis e revisão do regulamento de bolsas com reformulação da fórmula de cálculo e definição de um calendário certo e regular para a transferência das bolsas;

• Revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, recuperando o princípio da participação paritária entre corpos e de género nos órgãos de gestão e o princípio da eleição do ou da reitora/presidente por um colégio eleitoral alargado e representativo;

• Discussão sobre um Novo Modelo de Acesso ao Ensino Superior e o fim dos exames nacionais;

• Revisão dos estatutos das carreiras docentes com definição de critérios claros de avaliação de desempenho e regras justas de progressão;

• Valorização do Ensino Superior Politécnico, aprofundando o seu financiamento e os mecanismos de ação social, garantindo efetivamente a possibilidade destas instituições ministrarem doutoramentos e reforçando a sua capacidade na área da investigação científica;

• Alteração do modelo de funcionamento da FCT, através da contratação de pessoal especializado, um modelo de governança que garanta mais autonomia na decisão e melhor ligação com o setor científico;

• Revogação do Estatuto de Bolseiro de Investigação Científica e obrigatoriedade de contratação de investigadores e investigadoras ao abrigo do Estatuto da Carreira de Investigação Científica através de um rácio mínimo de pessoal na carreira para aceder a financiamento estatal e/ou comunitário;

• Regulamentação das Carreira de Docente no Ensino Superior Privado, em negociação com as organizações representativas da classe;

• Alargamento dos Centros de Ciência Viva no país, aproximando este programa da realidade educativa, social e cultural desses territórios.

Dado o papel do conhecimento científico e tecnológico nos mais variados aspectos da sociedade, o Estado deve assumir um papel decisivo no desenvolvimento das políticas para o Conhecimento e garantir a sua democratização. Deve-se assim procurar promover as formas de tecnologia aberta e que sejam regidas por princípios de espírito crítico e  utilidade pública. Este esforço deve contribuir também para capacitar as respostas dos serviços públicos e reforçar a relação entre os decisores políticos e os cidadãos.

• Apoio de projetos que desenvolvam conhecimento científico com utilidade pública em tecnologias de licença aberta copyleft ou, em alguns casos, copycenter;

• Utilização preferencial, nos serviços públicos, de tecnologias abertas;

• Desenvolvimento da ligação entre as Instituições de Ensino Superior, os seus Laboratórios e Centros de Investigação e os restantes serviços da Administração Pública, para promover a sua modernização e o desincentivo à contratação de serviços privados de consultoria; criação de Pactos de Investigação e Desenvolvimento orientados para a valorização científica e tecnológica da Administração Pública;

A redução drástica do número de consulados e dos seus recursos operada no governo PSD/CDS deixou abandonadas as pessoas que emigraram de Portugal. Os consulados perderam qualquer capacidade de diplomacia económica ou cultural e não respondem sequer às mais básicas formalidades administrativas. Os seus trabalhadores sofrem a pressão de afluxo de solicitações a que não conseguem responder e que não foram – e em muitos casos, nem podem ser – resolvidas pela digitalização dos serviços. Hoje, as e os emigrantes portugueses esperam meses por documentos fundamentais como passaporte e Cartão de Cidadão ou por resposta em processos da segurança social.

O ensino da língua portuguesa para crianças de segunda geração também sofreu limitações: foi reduzido em termos territoriais e passou a ser pago através da chamada “propina”. A introdução da propina fez cair para metade o número de crianças que frequentam este ensino. O Bloco propôs a reversão desta propina criada no período da Troika, mas o PS votou contra.

 Apesar de iniciativas bem sucedidas do Bloco na criação do recenseamento eleitoral automático na área de residência do emigrante e do voto ter passado a ser gratuito, a participação eleitoral é reduzida e complicada.

• Alargamento da rede consular;

• Reforço dos serviços consulares, com mais recursos humanos e reforço do número, tipo e qualidade dos serviços disponíveis online e por telemóvel. Este reforço deve ser acompanhado de uma nova capacidade de diplomacia cultural e económica, rentabilizando o investimento nessas infraestruturas físicas, digitais e equipas para promover sinergias com as câmaras de comércio, os institutos Camões e outras instituições de promoção da internacionalização da cultura portuguesa;

• Aumento das assembleias eleitorais nos consulados para exercício do voto presencial e reforço do uso do voto postal;

• Teste de voto eletrónico à distância, com a participação de especialistas de segurança das Universidades portuguesas, utilização de código aberto, e amplo escrutínio público;

• Reforço dos meios da Segurança Social para garantir o atempado pagamento das reformas e pensões aos portugueses e portuguesas residentes no estrangeiro;

• Fim das “propinas” no ensino do português no estrangeiro;

• Aprofundamento da missão e reforço dos recursos do Instituto Camões e da RTP Internacional;

• Criação de programas e dispositivos de apoio a projetos culturais e sociais nos territórios da emigração, que facilitem a preservação e transmissão da cultura, língua e história portuguesa e que permitam criar pontes com os territórios de acolhimento e combater o isolamento das comunidades portuguesas;

• Ponderação das necessidades das comunidades emigrantes nas decisões estratégicas das empresas públicas, nomeadamente a TAP e a Caixa Geral de Depósitos.

• Uma nova Lei de Imigração que integre as sucessivas alterações positivas à atual Lei 23/2007 numa nova filosofia humanista e aberta ao mundo, em rutura com as orientações da “Europa fortaleza”;

• O reconhecimento do direito de voto a todas as pessoas titulares de autorização de residência em Portugal, independentemente da existência ou não de acordos de reciprocidade com os países de origem (atualmente, além dos membros da UE, estes acordos abrangem uma dúzia de países e só nas eleições autárquicas; destes, apenas os e as nacionais do Brasil e de Cabo Verde podem adquirir capacidade eleitoral passiva, ao fim de dois anos);

• Projetos de ensino bilingue e da transformação de equipamentos escolares em espaços cosmopolitas de horário alargado, abertos à vida cultural das comunidades;

• Adaptação e incremento do programa “Português Língua de Acolhimento” de modo a garantir uma oferta contínua e intensa de português com diferentes níveis que permita uma aprendizagem da língua portuguesa em ambiente formal desde o início da permanência em Portugal para pessoas migrantes e refugiadas;

• Criação de um modelo de acolhimento que potencie o acesso e a estabilidade habitacional dos refugiados, através de uma política de programação do parque habitacional para primeiro acolhimento de refugiados e refugiadas e para a progressiva autonomização pessoal e familiar;

• Formação contínua dos técnicos da segurança social, das finanças e das juntas de freguesia sobre temas relacionados com as migrações e o asilo, assim como a divulgação regular de informação disponível sobre o tema, com recurso a folhetos informativos.

• Criação de uma linha de financiamento para apoio a organizações de pessoas migrantes e em situação de refúgio;

• Plano de monitorização da saúde em populações vulneráveis, nomeadamente pessoas migrantes e requerentes de asilo e beneficiários de proteção internacional;

• Revogação do regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (“vistos gold”) e do regime fiscal de residentes não habituais e outros benefícios fiscais;

• Acompanhamento e fiscalização da criação e funcionamento da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) que irá executar as atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros anteriormente atribuídas ao do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

A descriminalização do consumo das drogas foi um passo decisivo no sentido de uma política correta de abordagem aos consumos, mas permanecem na lei inaceitáveis paradoxos proibicionistas. Está na hora de rever e alargar a agenda desta política, rumo a um modelo baseado na regulação e no respeito pelos direitos humanos. As pessoas que consomem drogas devem ser respeitadas na sua autonomia e a sua discriminação, nos serviços de saúde ou no sistema judicial deve ser combatida com eficácia. Ao fazê-lo estaremos a defender alguns dos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis e a criar melhores condições de saúde pública. É fundamental incluir as pessoas que usam drogas nas decisões políticas que lhes digam respeito, através das suas associações, coletivos e representantes.

A imposição de mudanças de comportamento é ineficaz e inaceitável. Está provado que o maior impacto benéfico sobre o uso de drogas está associado a programas que se concentram na informação, no contexto social (incluindo escola ou família) e que abordam outras questões que não necessariamente o uso de drogas.

• Criação de um programa nacional de salas de consumo assistido nos territórios onde se justifique;

• Reforço dos serviços de “drug-checking” para proteção de consumidores e consumidoras, prevenção de riscos e avaliação de padrões de consumo;

• Reforço da rede de mediadores e mediadoras e promover a capacidade de resposta de quem consome;

• Regulação legal da canábis para uso pessoal por parte de pessoas adultas;

• Redução da espera para tratamentos e disponibilização de recursos para adaptação das equipas de tratamento a novos públicos e novos consumos;

• Limitação à publicidade e marketing que promova bebidas alcoólicas em festivais culturais ou eventos desportivos;

• Reinvestimento em programas de inserção profissional para pessoas com percursos de dependência, com acompanhamento especializado;

• Desenvolvimento de linhas orientadoras na área da prevenção adaptadas a realidades locais, disponibilizando formação às equipas que acompanham crianças, jovens e famílias, utilizando programas de promoção de competências validados e de eficácia comprovada.

• Distribuição alargada de naloxona a consumidores, familiares e equipas de Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD), de forma a permitir intervenção em situações de overdose;

• Implementação de programas-piloto de prescrição de heroína sob controlo médico, à semelhança de países como a Dinamarca, a Alemanha ou o Reino Unido.

• Transformação do atual modelo de intervenção na área das dependências construindo, em alternativa, um modelo que integre as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos, do tratamento e da reinserção e que permita uma articulação entre a coordenação, o planeamento e a intervenção desenvolvida no terreno, impedindo a fragmentação de respostas;

• Financiamento a 100% os projetos de Redução de Riscos e Minimização de Danos, permitindo ainda que estes tenham uma duração superior a 24 meses.

Dando voz a uma luta de décadas, o Bloco de Esquerda esteve na primeira linha da luta por uma lei que despenalize a morte assistida em Portugal. No programa eleitoral que apresentámos ao país em 2018 assumimos o compromisso de apresentar uma proposta de despenalização da morte assistida nos mesmos termos da que havíamos apresentado em 2018. Assim fizemos e a  aprovação, em fevereiro de 2020, das propostas do Bloco e de outros partidos, abriu caminho para uma lei tolerante e rigorosa que não obriga ninguém e que respeita a decisão de cada pessoa. Chamámos-lhe Lei João Semedo, porque o país inteiro reconhece o seu papel determinante na mobilização de saber, de sensibilidades e de apoio político e parlamentar para dotar Portugal de uma lei progressista e de grande humanismo sobre esta matéria. 

Por iniciativa do Presidente da República, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade da lei aprovada pelo parlamento. Mas, rejeitando a tese ultraconservadora de uma inconstitucionalidade absoluta por alegada violação do direito à vida, o Tribunal declarou expressamente que o direito à vida não implica uma obrigação de viver e exigiu apenas que se especificasse melhor um dos conceitos fundamentais usados na lei. Foi isso que o parlamento fez e, uma vez mais, o Bloco de Esquerda esteve na primeira linha desse trabalho que resultou numa aprovação por larga maioria da nova versão da lei.

A devolução à Assembleia da República por Marcelo Rebelo de Sousa a nova versão da lei, que já integrava a resposta às questões suscitadas pelo Tribunal Constitucional, mostra à evidência que o Presidente da República se constituiu numa força de bloqueio à decisão da maioria do parlamento e da opinião da maioria da sociedade portuguesa. O Bloco de Esquerda não esmorecerá diante desta persistente oposição de Belém à adoção de uma lei de respeito por todas as pessoas e assume o compromisso de completar o processo legislativo até à  aprovação definitiva da lei.

Em seis meses de pandemia a taxa de desemprego das pessoas com deficiência voltou aos níveis de 2016.  Este aumento, que se reflete na subida do número de pessoas em busca de novo emprego ou desempregadas há mais de 12 meses, está relacionado com a situação de precariedade laboral destes trabalhadores. Quando não se convertem em desemprego, os estágios de inserção dão origem a contratos a prazo sem estabilidade de longo prazo. 

• Realização de um inquérito nacional de caracterização sócio-demográfica da população com deficiência;

• Criação de um programa de desinstitucionalização, subordinado aos seguintes princípios:

  • Desenvolvimento e implementação de serviços locais individualizados e de elevada qualidade, destinados, em especial, a evitar a institucionalização;
  • Reversão do processo de institucionalização pela condição de deficiência;
  • Transferência faseada dos recursos destinados às instituições residenciais de longa duração para novos serviços, com vista à sua viabilidade a longo prazo;
  • Implementação de um sistema de assistência pessoal individualizada;
  • Disponibilidade e plena acessibilidade aos serviços, tais como educação e formação profissional, emprego e habitação.

• Alteração do sistema de avaliação do grau de incapacidade que determina o acesso a apoios sociais e benefícios fiscais. O atual atestado médico de incapacidade multiuso é anacrónico e em 2016 o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas recomendou a sua revisão;

• Criação de uma prestação social para a autogestão da Vida Independente com base na avaliação da execução dos projetos-piloto, que deve prever o direito à atribuição da assistência necessária, a escolha de quem presta a Assistência Pessoal, bem como a autonomia na gestão dessa relação de assistência; Criação e regulamentação da profissão de Assistente Pessoal;

• Revisão da PSI para alterar as regras de acesso e condição de recursos de modo a não incluir os rendimentos de familiares para a capitação do beneficiário; alargar acesso a todas as pessoas com 60% ou mais de incapacidade; e fazer convergir progressivamente o valor da PSI para adultos em idade ativa com o valor do salário mínimo;

• Aumento do Complemento por dependência e do Subsídio por assistência de terceira pessoa;

• Alargamento da antecipação da idade pessoal de reforma e majoração dos dias de férias para pessoas com deficiência, em função do grau de capacidade;

• Simplificação e reforço do sistema de atribuição de produtos de apoio, com vista à sua gratuitidade, e estabelecimento de prazos para o financiamento e a entrega dos mesmos;

• Sensibilização da comunidade médica para os direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência, nomeadamente na pré- concepção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento, no pós-parto e na interrupção voluntária da gravidez;

• Reforço da Educação Bilíngue para os alunos Surdos e da aprendizagem da Língua Gestual Portuguesa para todos;

• Reforço da áudio descrição, legendagem e interpretação de Língua Gestual Portuguesa dos conteúdos audiovisuais;

• Promoção do reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa como idioma oficial do Estado português;

• Criação de condições para a inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior através da garantia de verbas para as instituições de ensino superior para garantir recursos especializados, materiais pedagógicos, alojamentos adaptados e assistência pessoal;

• Criação de condições para o efetivo cumprimento do Regime do Maior Acompanhado, nomeadamente através da criação de um sistema de apoio à tomada de decisão por pessoas com deficiência, e da formação de magistrados e demais profissionais da Justiça sobre os direitos tutelados na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

• Cumprimento da legislação de quotas de emprego e alargamento do novo regime para o teletrabalho às pessoas com deficiência;

• Introdução do Direito a 150h anuais de Interpretação de Língua Gestual Portuguesa no código do trabalho;

• Financiamento para a adaptação e eliminação de barreiras arquitetonicas em habitações;

• Alargamento para 100% do financiamento em regime de crédito bonificado à habitação e criação de um contingente para pessoas com deficiência na oferta pública de habitação a custos controlados;

• Garantia de financiamento público à adaptação de barreiras arquitetónicas e urbanísticas dos espaços públicos, com a fiscalização do cumprimento do Decreto Lei 163/06, cujo prazo terminou em 2017;

• Adaptação das infraestruturas de transportes e respetivo material circulante; atribuição do Passe Social a preço reduzido para pessoas com grau de incapacidade superior a 60%; e atribuição de título de transporte gratuito para Assistentes Pessoais e Cuidadores informais quando a acompanhar a pessoa com deficiência;

• Generalização do Balcão da Inclusão a todos os Municípios, mediante apoio da Administração Central às autarquias para a sua instalação.

Num tempo em que os populismos se organizam na sombra das campanhas de desinformação, a clareza de um jornalismo sério e rigoroso é fundamental para a salvaguarda da própria democracia. A primeira obrigação do Estado é garantir que o serviço público é, em todas as suas vertentes, uma referência na comunicação social. Esta é uma expectativa legítima do público que lê, vê e ouve o serviço público, mas também de todas as pessoas que o pagam e dos e das profissionais que o asseguram. A crise no setor estende-se, porém, à generalidade dos órgãos de comunicação social, com expressão numa brutal quebra de vendas e receitas publicitárias, na escassez de recursos ou na precariedade das suas redações. Ao Estado exige-se uma intervenção com vista a assegurar, na esfera das suas competências, condições de exercicio do direito a informar e a ser informado, por um lado, e a sua independência da comunicação social face aos poderes político e económico, por outro.

O combate por uma informação séria e democrática passa também pela consideração dos direitos digitais como direitos humanos. A preocupação de  quem legisla relativamente aos direitos digitais tem sido dominada apenas pela perspetiva do mercado e dos interesses económicos envolvidos. Pelo contrário, a garantia dos direitos digitais enquanto direitos humanos ou a proteção eficaz dos dados pessoais têm sido ativamente postas em causa. Em certos casos criam-se conflitos entre direitos digitais e outros direitos mas apenas para daí, e mais uma vez, obter vantagens para os grandes interesses económicos e não para os verdadeiros detentores dos direitos, como é o caso da recente polémica em torno do artigo 13.º, entre outros, da diretiva sobre direitos de autor no mercado digital. Há zonas cinzentas e a imensidão de portas por abrir para novas realidades não têm despertado o interesse de quem legisla para criar pelo menos um conjunto mínimo de normas de caráter ético, dando margem para o aparecimento de esquemas de manipulação de dados e de vontades ou para a proliferação de fake news através de redes e plataformas sociais.

Posicionamo-nos do lado da defesa dos direitos digitais, contra a introdução da censura neste espaço de liberdade, e não em oposição aos direitos autorais. De facto, uma verdadeira e justa defesa destes direitos, que também defendemos e respeitamos, não fica acautelada por normas como a do referido artigo 13.º, que visam unicamente proteger e beneficiar a grande indústria editorial. Continuaremos a bater-nos pela defesa da neutralidade da internet, por uma internet enquanto um espaço liberdade e ao qual todos e todas possam aceder de forma igual.

• Melhorar a autonomia dos meios de comunicação social face aos anunciantes:

  • Programa para a atribuição de uma assinatura digital gratuita de imprensa generalista a todos os estudantes do 12º ano e do ensino superior;
  • Eliminação de IVA nas assinaturas comerciais;
  • Redução dos custos com a distribuição: Reposição do porte pago como forma de apoio à distribuição, particularmente relevante para a imprensa local e regional;
  • Fomento dos géneros jornalísticos diminuídos sob o peso da crise (investigação jornalística, grande reportagem, etc): bolsas estatais, dirigidas a empresas de media, media comunitários, novos projetos e profissionais individuais – sob decisão de júris plurais e independentes;

• Combate à concentração dos meios de comunicação social:

  • Reintrodução de limites à concentração de órgãos de comunicação social regionais e locais;
  • Criação de um fundo público de financiamento de risco para estímulo à criação de novos media, que mitigue as dificuldades comerciais do seu arranque (instalações, formas de apoio técnico, condições de crédito e fiscais) e permita o ensaio de novas formas de produção jornalística independentes do oligopólio.

• Reforço do serviços públicos de informação

  • À importância da agência Lusa deve corresponder o adequado financiamento, que considere um reforço da indemnização compensatória e o seu atempado pagamento.
  • Superação do crónico subfinanciamento da RTP, a par de uma revisão do modelo de gestão que extinga o Conselho Geral Independente e garanta transparência e responsabilidade na escolha da administração;

• Criação de um imposto sobre os gigantes digitais, conhecido como “Imposto Google”, que contribua para a sustentabilidade da comunicação social nacional e local, tributando os seus rendimentos obtidos em território nacional;

• Democratizar o acesso à internet

  • Serviço de internet universal a custos muito reduzidos e com volume e velocidade que evitem a infoexclusão. A tarifa social da internet decidida pelo governo junto dos operadores privados é limitada a agregados com carência económica, sem identificação automática no momento da adesão (dependente de requerimento) e com volume e velocidades que são apenas metade dos recomendados pela entidade reguladora do setor, a Anacom.
  • Neutralidade e liberdade de expressão na Internet. Nenhuma censura pode ser tolerada, nenhuma filtragem de conteúdos em estabelecimentos públicos, sejam bibliotecas públicas, académicas, de investigação ou arquivos sejam outros postos públicos de acesso. Os filtros já instalados deverão ser removidos;
  • Fim dos mecanismos anticópia (DRM) e defesa do direito à cópia privada; fim da criminalização da partilha de conteúdos para fins não comerciais;
  • Promoção do uso de Repositórios Abertos para a produção científica e de aprendizagem.
    • Produção científica financiada com dinheiros públicos deve ser aí depositada, como contrapartida obrigatória e como forma de divulgação;
    • O software criado ou comprado com dinheiro dos contribuintes deve ser software livre ou de código aberto, permitindo a reutilização pelas várias entidades da Administração Pública.

O sistema democrático português é herdeiro das lutas populares que há mais de quatro décadas derrubaram a ditadura fascista do Estado Novo e abriram caminho à construção de um país mais justo, solidário e inclusivo. Hoje, o desafio que a sociedade portuguesa nos coloca passa por defender a memória destas conquistas através do seu aprofundamento. Por isso, a resposta da esquerda só pode passar pela democratização da democracia portuguesa e pela qualificação das ferramentas de participação cidadã.

• Atribuir o direito de voto a partir dos 16 anos de idade;

• Redução de 20 mil para 7500 as assinaturas necessárias para a apresentação de uma Iniciativas Legislativa de Cidadãos à Assembleia da República, e de 7500 para 4000 para a apresentação de uma petição;

• Redução de 60 mil para 40 mil as assinaturas necessárias para a apresentação de uma Iniciativa de Referendo de Cidadãos à Assembleia da República;

• Tornar obrigatório o regime de exclusividade dos deputados e deputadas à Assembleia da República, dos executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais que exerçam o cargo em regime de permanência;

• Reforço das competências fiscalizadoras das Assembleias Municipais, designadamente a moção de censura ao executivo com caráter vinculativo; 

• Recusa de alterações à lei eleitoral que distorçam a proporcionalidade e a representatividade do voto;

• Reposição do modelo dos debates quinzenais essenciais à função de escrutínio da atividade do Governo.

O direito à atividade desportiva consta da Constituição da República Portuguesa e, por isso, apresenta-se como um dos pilares das obrigações do Estado para com os cidadãos e cidadãs. O desporto é um instrumento de inclusão social e só pode ser olhado como um serviço que o Estado, através de vertentes diferentes – Sistema educativo, movimento associativo de base, alta competição, lazer – deve proporcionar a todas as pessoas, independentemente da sua idade, condição social, territorial, económica.

Em Portugal, o investimento público em desporto ronda os 52 euros por habitante, muito abaixo da média da europeia, que se situa nos 108 euros por habitante. Esse baixo investimento crónico deve ser contrabalançado na resposta à crise. A pandemia da Covid-19 provocada pelo novo coronavírus SARS-COV-2 tornou-se não apenas uma crise da saúde pública, mas também uma crise socioeconómica que afeta os mais variados setores. O setor do desporto é um dos mais afetados, dada a paragem longa a que a maioria das modalidades está sujeita.

A sustentabilidade das instituições que promovem a prática desportiva está a ser posta em causa. O papel deste setor na coesão territorial e no combate ao abandono das zonas de baixa densidade populacional é indiscutível. A par disso, os escalões de formação têm desempenhado uma função de combate ao abandono escolar, pedagogia de trabalho em grupo, desenvolvimento físico saudável e fortalecimento da saúde mental. Os impactos positivos nas políticas públicas e no bem-estar da população são evidentes e não podem, principalmente num momento de crise, ser escamoteados.

A par das matérias orçamentais, o Bloco reafirma o seu compromisso para a busca de respostas fortes no combate a todas as manifestações de violência e ódio patentes nos espetáculos desportivos, tal como está apostado em defender os direitos laborais de todos os atletas e agentes sociais envolvidos. O papel inclusivo e de promoção da igualdade no Desporto deve ser encarado como um objetivo social e uma regra para o seu funcionamento.

• Criação de um Fundo de Apoio ao Desporto, com especial enfoque no movimento associativo de base e nos clubes de formação;

• Capacitação do Desporto Escolar e dos seus Docentes, através do aumento da dotação para o programa, modernização dos espaços de atividade física nas escolas públicas e apoios aos docentes de Educação Física responsáveis pelo programa;

• Inclusão do Conselho Nacional de Associações de Profissionais de Educação Física e Desporto e da Sociedade Portuguesa de Educação Física no Conselho Nacional do Desporto, por outro lado, de forma a reforçar do papel da disciplina de Educação Física e dos seus docentes no universo do debate das políticas públicas para o setor;

• Combate à violência no desporto, apostando numa metodologia de corresponsabilização dos clubes desportivos e das respetivas SAD em relação ao fenómeno em causa, criando um regime de transparência entre grupos organizados de adeptos e os respetivos clubes, e ainda reforçando do ponto de vista orçamental e de pessoal o Instituto Português do Desporto e da Juventude e as autoridades competentes na matéria;

• Aumento gradual das bolsas para atletas olímpicos e paralímpicos.

• Aprofundamento da legislação sobre maus tratos a animais, que inclua animais para fins de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial ou para fins de espetáculo comercial; 

• Criação de uma Rede de Centros de Recolha Oficial que abranja todos os municípios e que atenda às necessidades de esterilização de animais errantes, assilvestrados e de companhia;

• Criação de abrigos preparados para receber animais domésticos e selvagens, impedindo que, por falta de espaços, seja dada a guarda dos animais a quem os maltratou ou negligenciou; 

• Inclusão das associações de proteção de animais na lei do mecenato, tal como já acontece com organizações de defesa do ambiente e outras; 

• Garantia da presença nos matadouros de profissionais de medicina veterinária e número suficiente para a devida fiscalização de trabalhadores e trabalhadoras por volume e tipo de animais;

• Substituição do transporte de animais vivos por transporte em frio dentro do espaço europeu e em todas as viagens de longo curso superiores a 8 horas, conforme disposições europeias; 

• Valorização da Comissão Nacional para a proteção de animais utilizados para fins científicos e implementação de medidas de redução de utilização de animais para fins científicos;

• Preparar a estrutura da proteção civil alargando o seu domínio de atuação ao planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento dos animais;

• Consagração a figura do animal comunitário e admitir a sua alimentação e permanência em locais próprios e em articulação com os serviços veterinários e de limpeza pública, garantindo igualmente – para este e outros efeitos – veterinário municipal a tempo inteiro em cada município.

• Programa de acesso a cuidados veterinários dos animais de companhia de tutores com baixos rendimentos, com apoio orçamental específico às faculdades de veterinária e veterinários municipais para a prestação desses cuidados;

  
  

  
  

• Espetáculos com animais:

  • Interdição do trabalho de menores em todas as atividades tauromáquicas, mesmo que amadoras;
  • Reconversão de praças de touros fixas com pouca ou nenhuma utilização em espaços culturais; 
  • Antecipação da proibição de espetáculos de circo com animais, promovendo a entrega voluntária; 
  • Eliminação dos apoios públicos, diretos e indiretos, a eventos tauromáquicos e a outros espetáculos que submetam os animais a sofrimento físico ou psíquico; 
  • Proibição da participação de outros cães em corridas competitivas de galgos.

• Atividades cinegéticas:

  • Atribuição em exclusividade ao Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) das competências no âmbito dos procedimentos administrativos que autorizam atividades cinegéticas;
  • Reforço da proteção de espécies em vias de extinção e suspensão da caça de espécies ameaçadas ou quase ameaçadas ou ainda com estatuto desconhecido;
  • Proibição da posse, utilização e comercialização de instrumentos usados exclusivamente para captura ilegal de aves selvagens não cinegéticas;
  • Expansão das áreas de incidência do PACLobo a todo o território continental e promoção de medidas que fomentem presas silvestres do lobo-ibérico;
  • Reforço do quadro de trabalhadores no setor da conservação do ICNF;
  • Restrição e fiscalização dos repovoamentos de exemplares de espécies cinegéticas em território nacional e promover censos anuais de todas as espécies cinegéticas;
  • Proibir prática de tiro a animais criados em cativeiro para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro.
  • Classificação como terrenos não cinegéticos os terrenos murados ou «cercões»;
  • Criação de áreas mínimas obrigatórias de refúgio em todas as zonas de caça.

A entrada na União Económica e Monetária alterou por completo as regras e os instrumentos das políticas económicas nacionais. Com o desaparecimento das políticas monetária e cambial, os desequilíbrios entre Estados-membros dispararam com excedentes correntes crescentes nas economias do centro e défices também crescentes na periferia. O endividamento externo de Portugal, medido pela sua Posição de Investimento Internacional Líquida (PIIL) começou a aumentar ainda durante o processo de convergência nominal e não parou de crescer até 2014. Entre 1996 e 2014, a PIIL em percentagem do PIB aumentou de 13% para 119% do PIB, nove vezes mais. 

A crise financeira provocou a nacionalização de uma parte desta dívida. A dívida pública portuguesa, que estava controlada em 50% do PIB antes da entrada no Euro e começou a crescer paulatinamente devido à estagnação económica dos anos que se seguiram, disparou para 130% graças à recessão provocada pela crise financeira e, subsequentemente, pelo programa de ajustamento da troika. A redução dos últimos anos ficou a dever-se à criação de emprego resultante da reversão de uma parte das políticas da troika. A expressão “Crise das dívidas soberanas” ou “dívidas públicas” é por isso um equívoco.

A resposta da direita é simples e foi cristalizada na formulação de Passos Coelho: “Só saímos da crise empobrecendo.” A resposta ao endividamento externo seria a compressão dos salários imposta através da desregulação das relações de trabalho. A resposta ao endividamento público seria a compressão da despesa com os serviços públicos e o investimento. O problema destas respostas é que amarram o país a um percurso de subdesenvolvimento e divergência. A estagnação económica agrava os problemas de endividamento público. O colapso do investimento agrava a dependência externa.

A alternativa da esquerda parte do problema do fundo da nossa inserção na União Económica e Monetária. A única estratégia sustentável é uma política que investe nos setores determinantes para a nossa dependência externa, retendo os as trabalhadoras e trabalhadores qualificados que estão a abandonar o país. A transição energética, os transportes coletivos, a reabilitação urbana e eficiência energética, a política para a agricultura e distribuição juntam-se à libertação do Estado Social dos setores rentistas para responder ao problema da dívida na sua raiz: o atraso económico e o ciclo da dependência.

Na resposta à pandemia, a União Europeia chegou com atraso aos apoios necessários para defesa da economia e do emprego e com valores muito mais baixos quando comparados com os pacotes financeiros de outros blocos económicos. As regras de défice e da dívida, coletes de forças que os Tratados impõem aos países, regressarão rapidamente a vigorar, atrasando a retoma económica que se deseja. E foi com o receio desta ameaça que o Governo de António Costa, sempre procurando ser um bom aluno europeu, colocou Portugal como um dos países com menor investimento público para enfrentar os efeitos nefastos da pandemia. É preciso libertar o investimento público destas amarras que nos atrasam.

Mantemos o projeto de uma Europa de democracia, liberdade e solidariedade. É esse compromisso que impõe a insubmissão à União Europeia dos tratados e das regras do euro.

• Autonomia total do país na tomada de decisões sobre o sistema financeiro, incluindo processos de nacionalização, recapitalização, resgate, resolução ou venda;

• Eliminação das regras do mercado interno que condicionam a possibilidade de decisões soberanas sobre política industrial dos Estados-membros, nomeadamente no que diz respeito a políticas de compras públicas, motivadas pelo desenvolvimento de setores estratégicos ou implementação de circuitos curtos;

• Definição de um limiar mínimo para a tributação dos rendimentos de capital em todos os Estados-membros e territórios da União Europeia;

• Exclusão da comparticipação nacional associada aos fundos comunitários do cálculo do défice, bem como do investimento público associado a serviços públicos essenciais e cumprimento das metas ambientais;

• Desvinculação do país do Tratado Orçamental, na sequência do chumbo recente da sua transposição para direito comunitário;

• Inversão das prioridades da política monetária, na medida em que se mantenha o atual quadro institucional, colocando a promoção do pleno emprego como objetivo primário do Banco Central Europeu;

• Reforço da política de coesão, seja através de recursos próprios assentes na tributação de rendimentos de capital, seja através do aumento das contribuições, e da sua capacidade redistributiva;

• Definição de padrões de proteção laboral, social e ambiental em todo o espaço europeu, que trave a corrida para o fundo nos direitos e na sustentabilidade, e imposição desses padrões em quaisquer acordos comerciais com países ou regiões terceiras.

De todas as políticas de que se faz a política em Portugal, a política externa é porventura aquela em que o consenso centrista se afigura mais blindado. O argumento de que se trata de uma “política de Estado” e que, por isso, deve estar imune às mudanças de política interna é o álibi com que se perpetua o grande consenso do bloco central: uma soma da sacralização da disciplina da NATO com uma leitura mercadocêntrica (e, por isso, desvitalizada) da Europa.

Os alinhamentos externos de Portugal, mais que tudo, definem um espaço político para as escolhas internas. E, a esse respeito, o governo do PS significou a manutenção do status quo, com um alinhamento com dinâmicas internacionais contrárias ao que a Constituição define como papel que o país deve assumir nas relações internacionais. Manteve-se também o seguidismo em relação à NATO: a aceitação de aumentos de despesa com a defesa, com a qual o governo português se comprometeu junto das instituições europeias e da NATO, choca abertamente com a insuficiência de recursos para políticas de investimento e de qualificação dos serviços públicos.

Por outro lado, os acordos de comércio livre promovidos pela União Europeia na relação com outros países e blocos comerciais foram entusiasticamente aceites pelo governo português que desconsiderou as elevadas consequências económicas, sociais e ambientais que a sua ratificação implica para a sociedade portuguesa.

Ora, este é um tempo em que os tambores da guerra soam de novo com intensidade. Um tempo em que os EUA mantêm o apoio à política agressiva e colonial de Israel e das petro-ditaduras como a Arábia Saudita, ao mesmo tempo que ao povo da Palestina continua a ser vedado o cumprimento do seu direito fundamental à constituição como Estado.  E no Pacífico, com a guerra comercial entre China e Estados Unidos, vemos o crescimento de novas ameaças a um projeto de paz global. São evidentes os sinais de crise do multilateralismo e da ordem internacional de equilíbrio, negociação e respeito pela igualdade soberana que a Carta das Nações Unidas consagra. Este é, por tudo isto, um tempo que convoca as forças progressistas a reafirmar o seu compromisso com a paz e a cooperação internacionais, o respeito pelo primado dos direitos humanos e a assumir com clareza que não pode haver alinhamentos com potências externas que façam perigar esse compromisso.

• Saída de Portugal da NATO e defesa do desarmamento negociado multilateral, rejeitando todos os cenários de aproximação à formação de um exército europeu;

• Conversão da Base das Lajes num aeroporto plenamente civil, exigindo aos EUA as indemnizações devidas pelos danos ambientais e sociais causados;

• Reforço dos compromissos de acolhimento de pessoas refugiadas e migrantes e denúncia do acordo entre a União Europeia e a Turquia;

• Defesa nos fóruns internacionais relevantes da organização do referendo de autodeterminação do Sahara Ocidental sob a égide das Nações Unidas;

• Reforço da dotação orçamental para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) para os 0,7% do Rendimento Nacional Bruto que constituem a meta internacional reafirmada em diversas ocasiões e subordinação da afetação da APD e a cooperação internacional para o desenvolvimento portuguesas a critérios de necessidade e solidariedade ao invés de interesses securitários, comerciais e económicos.