Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV) (CDU)

Portugal é um País marcado por uma crescente desigualdade entre capital e trabalho.

O modelo de baixos salários, agora agravado pelo incessante aumento do custo de vida, nomeadamente da habitação, não permite uma vida digna. Perante as dificuldades em constituir família, os jovens trabalhadores procuram emprego e melhores salários noutras paragens, agravando o défice demográfico. No «mercado único europeu», é implacável a dinâmica, «oleada» pela moeda única/Euro, de deslocação e concentração da mão-de-obra qualificada em países de salários mais elevados. Mantém-se uma percentagem brutal de trabalhadores pobres.

É necessário assumir o aumento geral dos salários como uma emergência nacional, para dinamizar o mercado interno, para estimular a actividade económica e a produção nacional, garantir a sobrevivência das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), assegurar a permanência em Portugal da força de trabalho necessária ao desenvolvimento do País.

O reduzido peso médio que os salários têm no total dos custos das empresas significa que o seu aumento é mais do que compensado pelo forte impacto que tem na produtividade e no alargamento do mercado interno. Globalmente, o aumento de salários contribui para gerar mais procura, mais emprego, mais receitas para o Estado e Segurança Social.

Portugal não tem futuro com um modelo económico que tem como fonte de competitividade os baixos salários e a precariedade. A valorização dos salários é inseparável da eliminação das normas gravosas da legislação laboral. É preciso combater o desequilíbrio nas relações laborais e repor a negociação colectiva.

É preciso que os benefícios decorrentes dos avanços tecnológicos também sejam aplicados na melhoria das condições de trabalho; na redução dos horários, na eliminação de tarefas penosas e dos ritmos intensivos de trabalho.

• O aumento geral dos salários, com um significativo aumento do salário médio, concretizando a convergência com a zona Euro em 5 anos; a valorização das profissões e das carreiras; a elevação do Salário Mínimo Nacional para 850 euros a curto prazo, fixando o seu valor em 800 euros durante o ano de 2022;
• O combate à desregulação de horários, a prevenção e garantia dos direitos no trabalho por turnos, a redução geral do horário de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos; a consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores;
• A revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, nomeadamente do regime da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável;
• A revogação da Lei do trabalho em funções públicas e a garantia do direito de negociação colectiva na Administração Pública; a revogação do SIADAP e a criação de um sistema justo de avaliação sem quotas; a revisão da Tabela Remuneratória Única; a reposição e valorização do poder de compra perdido na Administração Pública;
• O combate à precariedade, com a garantia de que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo.

Investir na saúde, na educação e na qualidade de vida das crianças é construir um futuro melhor para todos. A epidemia de Covid-19, o confinamento e os seus impactos sociais e económicos afectaram indiscutivelmente as crianças, os adolescentes, os jovens e as suas famílias. É preciso garantir-lhes as condições para recuperar do tempo de isolamento social, para conviver, brincar e aprender, reforçando o direito das crianças à vida, à saúde e a uma educação de qualidade.

O défice demográfico, que se agravou nos últimos anos, não é uma fatalidade, antes o resultado da degradação de direitos, salários e condições de vida, que impulsionam a emigração e limitam a livre decisão de ter filhos. O incentivo à fixação de jovens e à natalidade é decisivo para a substituição de gerações no futuro e para o desenvolvimento do País.

Os baixos salários, a precariedade, o desemprego, o aumento do custo de vida, o custo da habitação, os custos ou insuficiência de equipamentos sociais de apoio à infância, a insuficiente protecção social, os atropelos aos direitos de maternidade e paternidade, o ataque à contratação colectiva, os horários de trabalho desregulados, são factores cruciais que condicionam a decisão dos pais.

O respeito pelos direitos das crianças e pelo seu desenvolvimento integral, a par da inversão da quebra demográfica exigem soluções transversais, integradas e duradouras.

• Estabilidade no emprego, nos horários e na habitação, bem como o aumento dos salários;
• Gratuitidade das creches para todas as crianças e a criação de uma rede pública de creches, ou soluções equiparadas, alargando em cem mil o número de vagas;
• Aumento e universalização do abono de família e do abono pré-natal e valorização de outros apoios sociais à infância e à juventude;
• Alargamento da rede pública de educação pré-escolar, garantindo vaga a todas as crianças a partir dos 3 anos;
• Reforço e respeito pelos direitos de maternidade e paternidade; revogação da condição de recursos e de outros critérios restritivos na atribuição das prestações sociais;
• Prevenção das desigualdades, discriminações e violências, assegurando a igualdade no trabalho e na vida, cumprindo os direitos das mulheres.

O aumento da esperança de vida é uma marca de progresso civilizacional, que deve ser valorizada e prosseguida. Importa garantir que mais anos de vida são acompanhados de melhores condições de vida.

Portugal tem de garantir justiça social a quem contribuiu para este País com uma vida inteira de trabalho, com uma melhor distribuição da riqueza produzida e a solidariedade geracional, combatendo a esmola e o assistencialismo, atentatórios da dignidade humana.

• Actualização anual de todas as pensões, incluindo das que estiveram congeladas, assegurando a reposição e valorização do poder de compra, com um valor mínimo em 2022 de 10 euros. Garantir melhores pensões no futuro valorizando hoje os salários, as carreiras e as profissões e combatendo e erradicando a precariedade;
• Reconhecer as longas carreiras contributivas, assegurando o direito à reforma com 40 anos de descontos e acabar com o factor de sustentabilidade; repor a idade de reforma aos 65 anos e eliminar penalizações sobre os pensionistas empurrados para reformas antecipadas;
• Assegurar uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade e à deficiência, designadamente com a implementação de uma rede pública de lares de âmbito nacional e articulação das valências de Apoio Domiciliário e Centros de Vida e de Dia;
• Assumir o combate à pobreza e exclusão social, pondo fim aos salários e pensões que só garantem níveis de vida no limiar da pobreza; revalorizar os apoios sociais e garantir uma habitação condigna e a resposta a todas as necessidades básicas;
• Alargar os critérios de atribuição, o valor e a duração do subsídio de desemprego e a valorização de outras importantes prestações sociais;
• Consolidar o sistema público de segurança social com recursos humanos que permitam assegurar um serviço célere, eficaz e de proximidade, bem como recuperar atrasos no pagamento de prestações; garantir as transferências do OE relativas às despesas extraordinárias relacionadas com a Covid.

A grave situação do SNS exige respostas imediatas. A saída em larga escala de profissionais está a reflectir-se no aumento dos utentes sem médico de família, no atraso nas consultas, exames, tratamentos e cirurgias, que põem em causa o direito à saúde dos portugueses.

Após anos de política contra o SNS de Governos do PS e PSD, a manutenção do poder e a continuação do financiamento dos grupos económicos da saúde pelo Governo PS, abre espaço para uma crescente transferência de recursos humanos e materiais para o sector privado. A não existirem medidas urgentes que permitam fixar e atrair profissionais, concretizar os investimentos em equipamentos e infraestruturas e combater o desvio de recursos públicos, o SNS poderá ser irremediavelmente diminuído e descaracterizado.

A defesa do SNS exige como princípios fundamentais um serviço público, universal, geral e gratuito, garantindo o seu adequado financiamento e a gestão pública, democrática e com autonomia das suas unidades.

• Fixar e aumentar o número de profissionais de saúde no SNS para garantir mais consultas, exames, cirurgias, médico e enfermeiro de família para todos;
• Instituir a opção de dedicação exclusiva dos médicos e enfermeiros – com a majoração de 50% da sua remuneração base, o acréscimo de 25% na contagem do tempo de serviço para progressão na carreira e outros benefícios;
• Contabilizar todos os pontos retirados aos profissionais, para efeitos de reposicionamento remuneratório, particularmente nos enfermeiros;
• Garantir incentivos que tornem atractiva a opção, de médicos e enfermeiros, pela fixação em zonas carenciadas, designadamente a bonificação de 50% da remuneração base e da contagem do tempo de serviço para a aposentação e um apoio para as despesas com habitação;
• Estabelecer o direito dos estabelecimentos e unidades do SNS à autonomia para a contratação de profissionais de saúde, no quadro da gestão dos seus orçamentos e planos de actividade;
• Acelerar a compra de equipamentos, em particular de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, diminuindo a dependência e aumentando a capacidade de resposta do SNS;
• Concretizar no imediato as infraestruturas já decididas e programar o conjunto de outras, inclusivé obras de reabilitação e requalificação do parque de instalações do SNS.

O desenvolvimento de todas as dimensões e potencialidades do ser humano – físicas, intelectuais, artísticas e outras – é fundamental para o progresso individual e colectivo. O direito de acesso aos mais elevados graus de conhecimento e práticas em todas estas vertentes implica a defesa do serviço público na Educação, do Ensino Superior Público, da Ciência, da Cultura e do Desporto, em todo o território nacional, de forma articulada e coerente. É igualmente necessário que todos os outros serviços públicos, que são suporte da actividade económica e social, de cuidados de saúde e de outras funções públicas e administrativas, tenham a qualidade e uma localização territorial que correspondam às necessidades.

Os problemas existentes são estruturais e têm vindo a multiplicar‑se. As ameaças que pairam sobre o futuro dos vários serviços públicos, com a falta de trabalhadores e o ataque aos seus direitos, a transferência de competências para as autarquias e o caminho de privatização que está em curso – designadamente do ensino – tem de ser travado.

• Combater a carência de professores e a precariedade docente, vinculando todos os professores com três ou mais anos de tempo de serviço e criando incentivos à fixação de professores nas áreas que deles mais carecem; • Contratar 6 mil trabalhadores não docentes (50% no ano lectivo em curso e os outros 50% até final do ano lectivo 22/23) e garantir o reforço de outros profissionais, designadamente psicólogos e terapeutas;
• Reduzir o número de alunos por turma – um máximo de 19 para o 1.º ciclo do ensino básico e até 22 no secundário – e o número de turmas por professor e assegurar a gratuitidade de todo o material escolar;
• Eliminar as propinas, taxas e emolumentos e reforçar a Acção Social Escolar no Ensino Superior; dinamizar um programa de construção de residências públicas para estudantes deslocados;
• Substituir o regime de bolsas de investigação científica por contratos de trabalho, revogando o Estatuto do Bolseiro de Investigação e assegurar o desenvolvimento de um sistema público de I&D;
• Atribuir pelo menos 1% do Orçamento do Estado para a Cultura e criar um Serviço Público de Cultura, erradicar a precariedade e estabelecer mecanismos eficazes de acesso às prestações sociais e a uma carreira contributiva estável para os trabalhadores da Cultura;
• Apoiar o movimento associativo e popular de cultura e desporto;
• Implementar uma Estratégia Nacional para o Desporto, ancorada na dinamização do Desporto Escolar;
• Assegurar o desenvolvimento de todos os outros serviços públicos, revertendo os processos de transferência de competências para as autarquias, garantindo a efectiva descentralização com a criação das Regiões Administrativas, repondo freguesias que foram extintas, reabrindo serviços que foram encerrados e reforçando os existentes, garantindo a cobertura do território nacional, recrutando os milhares de profissionais em falta e a revalorizando as suas carreiras na justiça, na saúde, na segurança social, nas forças e serviços de segurança, e nas restantes funções administrativas e públicas.

A «lei dos despejos» – o novo regime do arrendamento urbano – provocou milhares de despejos, associados também à pressão decorrente do turismo, do investimento estrangeiro desregulado e da especulação imobiliária. Cada vez mais, as populações são afastadas dos centros urbanos para a periferia, deteriorando a sua qualidade de vida e impondo movimentos pendulares diários com elevados custos financeiros e ambientais.

Entre Setembro de 2020 e Setembro de 2021, os preços do arrendamento subiram cerca de 11% e os preços de aquisição de casa não subiram menos. São urgentes políticas alternativas de concretização do direito à Habitação, reconhecendo-a como uma necessidade básica, de acordo com a Constituição, que não será satisfeita, como se evidencia, por soluções de mercado.

Intimamente ligado ao direito à habitação está o direito ao transporte e à mobilidade. São necessárias respostas estruturais para uma política de mobilidade e transportes que responda às necessidades em todo o País, com a criação de um Plano Nacional de Transportes.

• Revogar a Lei do Regime de Arrendamento Urbano e a adopção de um quadro legal que combata a especulação, regule preços e assegure estabilidade nos contratos de arrendamento por um período mínimo de 10 anos para novos contratos, excepto se prazo mais curto for requerido pelo arrendatário;
• Alargar a oferta pública de habitação em mais 50 mil fogos;
• Mobilizar recursos para habitação a custos controlados, apoiar o movimento cooperativo e a autoconstrução, promover o arrendamento para jovens e regular o Alojamento Local;
• Fixar a progressiva gratuitidade dos transportes públicos, a começar pela gratuitidade até aos 18 anos em 2022;
• Assegurar estabilidade e enquadramento legal ao financiamento do PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária;
• Alargar a todos os transportes colectivos públicos a aplicação dos preços máximos de passe, incluindo as ligações inter-regionais;
• Investir no alargamento da oferta de transporte público a todo o território nacional, designadamente com a reconstituição de um operador público rodoviário de âmbito nacional;
• Concretizar o investimento na ferrovia, incluindo na electrificação de linhas e no material circulante, e desenvolver a mobilidade sobre carris.

A avaliação que os portugueses fazem da situação da justiça e das políticas para esta área é particularmente negativa.

É gritante a falta de respostas atempadas e adequadas por parte do Governo, que mantém um continuado subfinanciamento da justiça, com precárias condições dos parques judiciário e prisional, a carência de meios de investigação e de recursos humanos em todas as áreas, com falta de condições de dignificação profissional. Agravam-se as dificuldades e o incomportável custo do acesso dos cidadãos aos tribunais e à justiça, à míngua de apoio judiciário. A manutenção de dispositivos legais que prejudicam a prevenção e o combate à corrupção, bem como a falta de investimento nas entidades responsáveis pela sua investigação, são um registo constante na área da justiça.

• Aumento do investimento na Justiça, em recursos humanos, infraestruturas, equipamentos e outros meios, e o efectivo cumprimento do Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal, proposto pelo PCP e aprovado no OE para 2021;
• Revisão urgente do regime legal das custas judiciais, baixando significativamente o seu valor e alargando os critérios para a sua isenção;
• Valorização das carreiras dos profissionais da justiça;
• Regulação das relações laborais dos advogados em regime de trabalho subordinado e a actualização justa da tabela de honorários das defesas oficiosas;
• Dotação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal das condições necessárias para uma resposta eficaz na luta anticorrupção;
• Revalorização da Polícia Judiciária, através do reforço do quadro de Inspectores e de especialistas e das condições de trabalho de todos os seus profissionais;
• Proibição do recurso à arbitragem como forma de resolução de litígios que envolvam o Estado, em matéria administrativa e fiscal, nomeadamente em matéria de contratação pública;

A receita fiscal é um dos instrumentos de que o Estado dispõe para cumprir as suas missões. O volume dos impostos e contribuições arrecadados em Portugal não está longe da média europeia. Está é mal distribuído, pesando essencialmente sobre os trabalhadores e as MPME e concentrado nos impostos indirectos (mais injustos), ao mesmo tempo que o grande capital acumula privilégios. Tendo sido revertidos no plano fiscal alguns dos aspectos gravosos do Governo PSD/CDS, o Governo PS, em nome da dita estabilidade fiscal, procurou assegurar a continuação, quando não o alargamento, dos privilégios do grande capital. Cresce, entretanto, a pressão para a usurpação de competências de soberania em termos fiscais e para a introdução de novos impostos em nome de preocupações ambientais e outras.

O PCP propõe o combate à injustiça fiscal. É possível obter mais receita fiscal, tributando quem mais tem e/ou mais ganha e que hoje foge ao pagamento de impostos (o grande capital), ao mesmo tempo que é possível desagravar a tributação sobre os rendimentos (e património) mais baixos e intermédios.

• Enfrentar os privilégios fiscais do grande capital e desagravar a tributação sobre o trabalho e as MPME; garantir a tributação do património mobiliário; implementar o englobamento obrigatório de todos os rendimentos para os contribuintes do actual último escalão de IRS;
• Combater a fuga, evasão e elisão fiscais, combatendo os paraísos fiscais e os benefícios fiscais ao grande capital;
• Desagravar a tributação sobre os rendimentos mais baixos e intermédios no IRS, nomeadamente aumentando o número de escalões, o valor do mínimo de existência e da dedução específica;
• Reduzir o peso dos impostos indirectos – os mais injustos socialmente – no conjunto da receita, nomeadamente repondo o IVA sobre a electricidade e o gás nos 6%, a mesma taxa para o Gás de Botija/GPL e acabando com a dupla tributação nos combustíveis e o adicional do ISP;
• Defender a cooperação internacional e a soberania fiscal, ameaçadas por sucessivas tentativas de federalismo fiscal com a criação de impostos europeus.

A situação ambiental do País é marcada pela privatização de sectores fundamentais como a água, a energia ou os resíduos, pela progressiva mercantilização da natureza e pela depauperação dos meios e possibilidades de actuação dos serviços públicos destinados ao tratamento das questões ambientais.

A abordagem às alterações climáticas, seja no domínio da mitigação, seja em relação à adaptação, caracteriza-se pela insuficiência e desadequação de medidas, assentes quer na deslocalização de emissões quer em «soluções de mercado», como o comércio de emissões ou a «fiscalidade verde», que revelaram já a sua ineficácia e perversidade.

O actual «roteiro da descarbonização» e de transição energética – desenquadrado de qualquer consideração de gradualidade e objectivos de desenvolvimento, progresso e justiça social – tem sido pretexto para o encerramento de importantes unidades produtivas, ao invés da aposta na sua modernização, sem efectivos ganhos ambientais.

O défice energético acentua-se, para o que contribui o encerramento de unidades estratégicas (como a refinaria de Matosinhos) sem que tenham sido asseguradas alternativas. Persistem e agravam-se os elevados custos da energia para os consumidores e empresas.

A situação ambiental do País é marcada pela privatização de sectores fundamentais como a água, a energia ou os resíduos, pela progressiva mercantilização da natureza e pela depauperação dos meios e possibilidades de actuação dos serviços públicos destinados ao tratamento das questões ambientais.

A abordagem às alterações climáticas, seja no domínio da mitigação, seja em relação à adaptação, caracteriza-se pela insuficiência e desadequação de medidas, assentes quer na deslocalização de emissões quer em «soluções de mercado», como o comércio de emissões ou a «fiscalidade verde», que revelaram já a sua ineficácia e perversidade.

O actual «roteiro da descarbonização» e de transição energética – desenquadrado de qualquer consideração de gradualidade e objectivos de desenvolvimento, progresso e justiça social – tem sido pretexto para o encerramento de importantes unidades produtivas, ao invés da aposta na sua modernização, sem efectivos ganhos ambientais.

O défice energético acentua-se, para o que contribui o encerramento de unidades estratégicas (como a refinaria de Matosinhos) sem que tenham sido asseguradas alternativas. Persistem e agravam-se os elevados custos da energia para os consumidores e empresas.

O desenvolvimento económico do País continua claramente prejudicado: pelo enquadramento comunitário, uma moeda – o Euro – que colide com os interesses nacionais; pelo seu elevado grau de dependência externa e carácter periférico da sua economia; pelo domínio do capital monopolista e estrangeiro sobre a economia nacional em prejuízo de milhares de MPME; e pelo elevado endividamento do País – Estado, empresas e famílias. Os fundos comunitários que se anunciam para os próximos anos – que não compensam os efeitos do mercado único e da moeda única e que estão sujeitos a condicionalidades impostas pela UE – correm o risco de serem significativamente apropriados pelo grande capital (nacional e estrangeiro), em vez de uma utilização a favor do desenvolvimento do País.

O País exige um desenvolvimento económico com mais produção nacional, mais emprego e melhores salários, viabilidade das MPME e mais produtividade, com justiça social e sustentabilidade ambiental.

• Assegurar um significativo crescimento do investimento público – fixando como referência 5% do PIB ao ano, a par de uma ajustada e integral execução do Plano de Recuperação e Resiliência e dos demais Fundos Comunitários (quadros financeiros plurianuais 2014-2020 e 2021-2027), e uma forte promoção do investimento empresarial;
• Concretizar uma profunda alteração das políticas de formação, I&DT, energia, crédito e comércio externo, a favor da produção e das MPME, e avançar para o controlo público de sectores básicos e estratégicos;
• Avançar com a reindustrialização, substituir importações por produção nacional, aumentar o valor acrescentado nacional e a componente nacional nas exportações; investir na produção nacional designadamente de alimentos, medicamentos e meios de transporte;
• Promover uma efectiva regulação da concorrência, para eliminar os abusos monopolistas e travar a evasão de muitos milhões de euros para o estrangeiro;
• Promover o desenvolvimento da agricultura familiar, da pesca artesanal e costeira e das cooperativas, visando a soberania e segurança alimentares;
• Assegurar o desenvolvimento tecnológico e digital adequado à economia portuguesa;
• Assegurar o desempenho presente e futuro de empresas estratégicas para o País, com destaque para opções urgentes como: o desenvolvimento da TAP enquanto empresa pública e a concretização de um plano de contingência liberto das pressões da UE; a recuperação do controlo público dos CTT, no quadro do fim da concessão do serviço público postal; a reconstituição de um operador público de telecomunicações, no quadro da introdução da tecnologia 5G; a interrupção da destruição, a pretexto de preocupações ambientais, de activos estratégicos industriais, com a reversão de processos como o da refinaria de Matosinhos; o desenvolvimento da EFACEC – entretanto nacionalizada – enquanto empresa pública.