PESSOAS – ANIMAIS – NATUREZA (PAN)

A forma como a humanidade se relaciona com a natureza é o maior desafio das nossas vidas. As políticas ambientais que definirmos e que implementarmos nos próximos anos determinarão, de forma irreversível, a sobrevivência de milhares de espécies e do Planeta.

A produção desenfreada acompanhada de um consumismo exagerado, provocado pelo modelo económico vigente, tem levado à delapidação dos recursos naturais. Nos dias de hoje os valores ambientais continuam subjugados aos valores económicos, criando condições para uma grave crise económica, social e ambiental à qual urge pôr termo.

Para o PAN é prioritário travar o aquecimento global e impedir um cenário com consequências desastrosas para a vida no Planeta. Em 2015, com o Acordo de Paris, os países signatários comprometeram-se com a transição para uma economia de carbono zero e a travar o aquecimento da temperatura média global acima dos 2ºC e, se possível, de 1,5ºC até 2050.

Para combater a crise climática é imperativo que a humanidade reduza drasticamente o consumo de produtos de origem animal, na medida em que a exploração animal é a principal causa das Emissões de Gases de Efeito de Estufa, do consumo de água doce, da depredação dos ecossistemas e da destruição dos oceanos, os grandes responsáveis pela captura de CO2.

Para se atingir a neutralidade carbónica são também necessárias políticas disruptivas e transformadoras em todos os setores socioeconómicos. É necessário garantir a descarbonização dos setores da produção de eletricidade, do transporte de pessoas e bens, da agricultura e do setor residencial, aumentar a eficiência energética em todos os setores da economia, descentralizar e democratizar a produção de energia, promover a transição energética na indústria, fomentar a captura e o sequestro de carbono, abandonar o modelo económico linear, reduzir e prevenir a produção de resíduos, estimular a inovação e a investigação, criar as condições para redirecionar apoios públicos para a neutralidade carbónica e fazer da fiscalidade verde um instrumento de transição para uma economia carbono zero.

Em Portugal, o combate às alterações climáticas deverá ser cada vez mais uma prioridade, pois a região Mediterrânica (e sua interseção com o Atlântico) é um hotspot, ou seja, uma zona geográfica de maior vulnerabilidade aos efeitos adversos das alterações climáticas. Entre esses efeitos destaca-se a desertificação, a seca, os fogos florestais, a erosão da linha de costa devido à subida do nível médio do mar e ao aumento de tempestades, a diminuição da produtividade agrícola, a dificuldade na manutenção de sistemas agrícolas mais sensíveis a limitações hídricas ou de produção tradicional, a propagação de doenças transmitidas por vetores, a poluição atmosférica, entre outros.

O Tribunal de Contas Europeu alertou para que mais de metade do nosso território corre o risco de seca extrema e aponta para os efeitos negativos da agricultura intensiva e de práticas como o regadio em zonas em que a escassez de água será cada vez maior. Alertou ainda para o impacto do uso de pesticidas na proteção da biodiversidade, para a insustentabilidade das políticas públicas e para a falta de um plano nacional de combate à desertificação, frisando a necessidade de se adotarem medidas tendentes ao abandono da monocultura (florestal e agrícola) e apostar na agricultura diversificada e na floresta nativa, entre outras medidas.

O PAN acredita que é necessária uma verdadeira estratégia política para as alterações climáticas, a qual agrega medidas que combinem objetivos de mitigação, de adaptação aos impactos que já se fazem sentir de resiliência, promovendo a inovação e investigação, empregos verdes, novos modelos de negócio, uma nova abordagem à gestão e organização do território e à saúde humana, assente num conjunto de medidas transversais a todos os setores da sociedade, envolvendo múltiplos atores e agentes sociais em todos os níveis da governação.

O PAN defende, entre outras abordagens, a necessidade de uma aplicação efetiva da legislação nacional, que reconheça que estamos perante uma crise ambiental, para depois lhe conferir a dignidade merecida. São necessárias políticas públicas que pugnem pela preservação e regeneração dos ecossistemas, ao invés da política que está a ser prosseguida (ex: aeroporto do Montijo, Torre Bela, Costa de Melides, Alagoas Brancas, entre tantos outros exemplos).

Para o PAN, quem não cumpre a legislação deve ser responsabilizado/a. É hora de agir e de deixar de admitir reiterados atentados ambientais só porque existem vantagens económicas de curto prazo associadas. Só assim é possível criar as condições para uma legislação efetiva, que seja cumprida e respeitada por todos/as.

• Incluir no Ministério da Economia a competência relativa às Alterações Climáticas, garantindo que o desenvolvimento do país seja realizado de forma ambientalmente sustentável;
• Instituir o Ministério do Ambiente, Biodiversidade e Proteção Animal;
• Instituir o crime de Ecocídio no Código penal;
• Proceder à implementação e regulamentação da Lei de Bases do Clima, nomeadamente a constituição do órgão de consultoria, iniciando o processo de reconhecimento do Clima Património da Humanidade junto das Nações Unidas;
• Efetuar uma revisão do Programa Nacional de Investimentos 2030 que leve em conta a Lei de Bases do Clima, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e as várias estratégias nacionais que foram tornadas públicas desde que o Programa original foi apresentado;
• Criar uma Comissão Independente para o Clima, Energia e Transição, constituída por analistas e especialistas, representantes de organizações da sociedade civil e de comunidades vulneráveis aos impactos das alterações climáticas;
• Aumentar o investimento na Inspeção- -geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), reforçando o número de efetivos e as áreas relevantes a inspecionar, bem como garantir a valorização das carreiras de inspeção;
• Alterar o regime de avaliação ambiental estratégica, assegurando a sua transparência e garantindo que a avaliação não é condicionada pelos interesses económicos subjacentes, eliminando-se o regime do deferimento tácito, atualmente previsto em processos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA);
• Modificar o regime de consulta pública nos processos de AIA, garantindo maior publicidade, um prazo mínimo de 30 dias de consulta pública e incluindo que se assegurem sessões de esclarecimento e que as intervenções dos cidadãos constem no relatório final, com publicidade da resposta oficial que lhes foi dada;
• Eliminar os regimes de exceção no que concerne à possibilidade de executar projetos em zonas de Reserva Ecológica ou Reserva Agrícola Nacional;
• Devolver autonomia às várias entidades que compõem a Associação Portuguesa do Ambiente (APA), de forma a aumentar a sua eficiência enquanto entidades unicamente fiscalizadoras, impedindo que a a entidade que licencia não seja a mesma que fiscaliza;
• Rever o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, do Estatuto da Reserva Ecológica Nacional, da Reserva Agrícola Nacional, dos Estatutos dos Parques Naturais e da Rede Natura, de forma a não permitir edificação em áreas de reserva, uma vez que provoca a elevada fragmentação dos habitats e da disponibilidade de solo fértil para a agricultura;
• Incluir as ONGA’s nos órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, no Conselho de Acompanhamento da Revisão da Política Agrícola Comum (PAC) e na Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência;
• Rever a legislação ambiental e o regime das contraordenações ambientais, incluindo o Código Penal, aumentando as penas para crimes contra a Natureza, tipificando- os assim como crimes contra a humanidade e as gerações futuras;
• No âmbito da revisão constitucional que o PAN irá apresentar, garantir a atribuição de competências à Forças Armadas para a fiscalização de atividades ilegais, em particular a captura ilegal de espécies protegidas, reconhecendo a importância dos oceanos e da biodiversidade marinha;
• Promover uma política pública de redução do consumo de produtos de origem animal e o fomento de uma alimentação sustentável de origem vegetal.

O PAN lutará pelo reconhecimento do valor intrínseco da Natureza e de todas as formas de vida que a constituem. Queremos valorizar e contribuir para a tomada de consciência de que somos habitantes deste planeta tal como as outras espécies e por isso somos parte da Biosfera, mas com uma responsabilidade acrescida, porque as atividades humanas causam fortes alterações na qualidade e estrutura dos ecossistemas, o que leva à perda de biodiversidade, alteração da dinâmica das comunidades e dos processos funcionais. A taxa atual de extinções é mais de mil vezes superior à média que seria observada naturalmente sem a presença humana e tende a aumentar. Isto significa que, a cada ano, pelo menos 10.000 espécies são extintas.

A sobrevivência da espécie humana dependerá da nossa capacidade de neutralizar este impacto e sem um verdadeiro combate à degradação dos ecossistemas, aliado à gestão responsável da Natureza, encontramo- nos a caminhar para um colapso ecológico, colocando em causa a biodiversidade, a produção alimentar, a segurança energética, o abastecimento de água, a saúde pública e, em última instância, a Vida na Terra.

• Criar um atlas de risco das alterações climáticas que evidencie todos os riscos climáticos, como zonas afetadas por submersão e inundação decorrentes da subida do nível do mar, risco de cheias por zonas, valores previsíveis de disponibilidade de água potável, número previsível de dias com ondas de calor e valores máximos de temperatura expectáveis, mapas de risco de incêndio ajustados aos modelos climáticos, mapas de risco de fenómenos meteorológicos extremos, entre outros indicadores que se revelem importantes a nível municipal;
• Definir, com base neste atlas de risco das alterações climáticas, o respetivo plano de adaptação às alterações climáticas que identifique e calendarize ações para horizontes temporais a cada cinco anos, enquadrados num prazo de 50 anos. Serão focadas, pelo menos, as áreas setoriais do ordenamento do território, dos recursos hídricos, das florestas, da agropecuária, do planeamento de ações e aquisição de recursos materiais e humanos pela proteção civil e da saúde.

Os mares e os oceanos encontram-se sobre- -explorados e contaminados devido à atividade humana, afetando o equilíbrio ecológico dos ecossistemas, fundamental para a vida no planeta. Os oceanos são fonte de oxigénio e sumidouros de carbono, sendo essenciais para a descarbonização. É fundamental a mudança da desenquadrada visão tradicional em relação ao mar, convergindo para uma gestão cuidadosa, integrada, sustentada e equilibrada. É necessário garantir a conservação e a fruição sustentável dos oceanos e a proteção da biodiversidade marinha.

Para o PAN a política de pescas terá de ter em conta, obrigatoriamente, a escassez dos recursos por sobrepesca a nível mundial, sendo essencial o reforço dos estudos científicos sobre a dinâmica de populações, para os quais será destinado um adequado suporte financeiro. É necessário assegurar que as práticas de pesca não prejudiquem a capacidade de reprodução das espécies. Nesse sentido, será fortemente penalizada a prática das devoluções ao mar com o argumento expresso de inexistência de valor comercial, ou com o interesse escamoteado da manutenção artificial do lucro financeiro por uma política de preços especulativa.

• Aumentar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas até pelo menos 30% das águas territoriais abrangidas por regimes de proteção até 2030 (ao invés de 10 anos, fazendo coincidir com a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável);
• Estabelecer um plano para a efetivação de “no take zones” no âmbito das Áreas Marinhas Protegidas;
• Criar santuários marinhos em áreas devidamente monitorizadas, destinadas à devolução de animais que tenham estado em cativeiro;
• Desenvolver as ações necessárias para a criação, pela comunidade internacional, de um Tratado dos Oceanos que inclua um plano de mitigação às alterações climáticas;
• Assegurar a colocação de ecoilhas em todos os portos marítimos, com vista à adequada separação, recolha e tratamento de resíduos e ainda de redes e artes de pesca inutilizadas;
• Multiplicar os recifes artificiais em zonas de substrato móvel que se convertem em nurseries para espécies pressionadas pela atividade piscatória;
• Aumentar o esforço em investigação científica para a preservação e conservação dos ecossistemas marinhos e implementar programas de monitorização que permitam uma fiscalização mais eficaz e sustentem a designação das áreas de proteção e o acompanhamento de espécies vulneráveis;
• Reconhecer o estatuto profissional ao observador marítimo de pescas;
• Zelar por um organismo de policiamento e vigilância das águas territoriais que mantenha um acompanhamento contínuo e com métodos tecnológicos avançados para garantir o cumprimento da legislação, dos limites máximos de pescado e também a captura ilegal ou o finning;
• Garantir que a mineração marítima não avance;
• Abolir métodos de pesca destrutivos como o arrasto, as redes de emalhar ou o uso de explosivos para matar ou atordoar peixes, bem como métodos de captura de organismos fixos do intermareal rochoso através de raspagens destrutivas;
• Completar a informação no rótulo da embalagem com o método de captura e a proveniência dos animais marinhos capturados;
• Implementar um Programa de Remoção de Resíduos de Pesca e de plástico no Mar com métodos de extração neutros para a vida marinha;
• Reforçar os incentivos à investigação e desenvolvimento de alternativas biodegradáveis aos materiais utilizados nos apetrechos; • Implementar Sistemas de Monitorização de Resíduos que garantam que os materiais utilizados voltam para terra e são enviados para reciclagem.

Os solos são a base de sustentação da biodiversidade e são determinantes para os ecossistemas terrestres, sendo fundamental o seu equilíbrio.

Nas últimas décadas, os solos têm vindo a sofrer alterações profundas e encontram-se sujeitos a pressões crescentes de sobre-exploração. Esta sobre-exploração resulta da atividade humana e origina processos de contaminação, impermeabilização, compactação e perda de biodiversidade, colocando em risco a própria produção de alimentos.

No PAN defendemos a necessidade de transformar a gestão dos solos. A preservação é a chave para evitar a desertificação e a sua inutilidade, adequando a sua utilização de acordo com a sua composição.

• Implementar de forma efetiva a Lei de Base dos Solos;
• Publicar a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação da poluição do solo (ProSolos);
• Implementar um Regime de Cadastro Predial com a unificação da Matriz, Registo Predial e Cadastro Predial numa base transparente de acesso público, criando economização administrativa, sinergias e simplificação de identificação para efeitos de Ordenamento de Território e boa gestão do solo;
• Criar um sistema nacional de monitorização da qualidade do solo, contemplando a prevenção da sua contaminação, assim como a sua regeneração, nomeadamente em zonas de exploração pecuária;
• Estabelecer a obrigatoriedade de classificação dos solos em fase de projeto e responsabilidade ambiental;
• Executar planos de recuperação e valorização de solos degradados e garantir a atribuição célere de fundos para a estabilização dos solos após eventos catastróficos como cheias, incêndios ou chuvas torrenciais (mais esperados devido às alterações climáticas), de forma a evitar a ocorrência de deslizamentos de terras, perda e degradação dos solos.

Com as alterações climáticas, o aumento da frequência e duração de períodos de seca extrema tornou evidente a necessidade de gerir e preservar a qualidade da água. Não só diminuiu a quantidade de água disponível com qualidade para consumo humano ou para o funcionamento dos ecossistemas, como levou à perda de qualidade da mesma por aumento da concentração de nutrientes ou poluentes, ou pela salinização.

São particularmente preocupantes os problemas de alterações de caudais, contaminações por atividades industriais, pecuárias e agrícolas, impermeabilização dos solos nas zonas urbanas e, ainda, invasões biológicas. Outras ameaças aos ecossistemas aquáticos, e cujas respostas precisam de ser melhor integradas, incluem as alterações globais no regime de temperatura e precipitação, alterações na cobertura vegetal e os fogos florestais.

O PAN acredita que esta é uma área fundamental, pois falamos de um bem essencial à vida e a sua disponibilização futura estará dependente das estratégias que implementarmos para a sua preservação. É, assim, urgente desenvolver políticas que promovam uma adequada gestão e proteção dos rios e da água.

• Proceder à refundação do programa de Gestão das Bacias Hidrográficas - os Planos de Gestão de Região Hidrográfica devem priorizar a gestão ambiental dos rios, sendo refletido na sua denominação com a inserção da palavra “Ambiental” (PGARHs);
• Desenvolver uma hidropolítica com Espanha, através da criação de PGAs únicos em rios internacionais (ex. Tejo, Douro, Tâmega, Guadiana) que garantam rios vivos em toda a sua extensão e caudais ecológicos sustentáveis, cumprindo com as recomendações da Diretiva Quadro da Água (DQA);
• Implementar um secretariado técnico permanente para a Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira, devendo a mesma ser alvo de revisão;
• Zelar para uma gestão otimizada da água disponível, limitando a captação de água de subsolo em explorações agrícolas próximas de cursos de água permanente;
• Reforçar o SEPNA em número de profissionais e formação, atuando de imediato em cada denúncia de poluição dos rios, identificando a fonte de poluição e repondo os guarda-rios;
• Estabelecer um quadro legislativo único para os rios que defina a sua personalidade jurídica e, objetivamente, o crime de poluição de água, a sua regulamentação de implementação e das entidades fiscalizadoras, inserindo o crime ambiental contra a água;
• Realizar um levantamento independente a nível nacional de todas as ETARs existentes e os seus relatórios de monitorização de funcionamento e da qualidade e quantidade de efluentes a publicar mensalmente em local público;
• Assegurar incentivos fiscais às obras de implementação e beneficiação de ETARs e de sistemas de armazenamento e reutilização das águas residuais e pluviais;
• Aumentar o investimento para a investigação científica em ecossistemas ripícolas, rios, lençóis freáticos, ETARs, gestão da água, redes de saneamento urbano, separação de águas pluviais de esgotos, planeamento e reutilização das águas tratadas, utilização e reaproveitamento de água nas habitações, alternativas às barragens e aos açudes, gerando assim emprego verde;
• Instituir a obrigatoriedade de armazenamento das águas pluviais citadinas em bacias de retenção para uso em regadio, incluindo os novos projetos urbanísticos que terão de instalar sistemas de reaproveitamento de águas pluviais;
• Implementar o programa rios livres com vista à remoção de barragens e açudes ineficientes;
• Incluir nos PGARHs o estudo de impacte ambiental e programa de monitorização para a efetiva destruição das infraestruturas hidráulicas obsoletas;
• Estabelecer incentivos fiscais para a obrigatoriedade de conversão da agricultura existente nas margens dos rios e ribeiros para modo biológico.

A biodiversidade nos últimos anos tem sofrido um grande declínio devido à pressão humana. Os especialistas já falam na sexta extinção em massa. A ONU confirma estas conclusões alarmantes: a natureza está a ser destruída a uma velocidade sem precedentes na história.

Estamos a eliminar por todo o mundo as próprias bases da nossa economia, empregos, segurança alimentar, saúde e qualidade de vida.

Vivemos atualmente num mundo em que 75% dos ecossistemas terrestres e 66% dos marinhos já foram severamente alterados, duplicámos a população humana em apenas 50 anos, acompanhada pela duplicação da emissão dos gases de estufa. Mais de 85% das zonas húmidas e mais de 30% da floresta foram perdidas. Mais de um terço da su- Programa Eleitoral Legislativas 2022 Natureza e Clima perfície terrestre está convertida em área de produção de alimentos e em pecuária, as áreas urbanizadas crescem exponencialmente, assim como a poluição por plástico. 47% das espécies de mamíferos terrestres, 23% das espécies de aves e 40% dos anfíbios estão ameaçadas. 60% da população de peixes está a ser explorada nos seus limites máximos de sustentabilidade e 33% para além deste limite.

O PAN acredita que este não é o caminho. A importância de estancar a perda de biodiversidade para a valorização do território assume especial relevo no contexto das alterações climáticas, devendo prosseguir-se objetivos de sustentabilidade na utilização e afetação dos recursos, através da minimização dos impactos e da valoração dos serviços dos ecossistemas em toda a cadeia produtiva, na perspetiva de uma economia mais circular, para a manutenção e promoção da diversidade biológica.

• Aumentar o financiamento de projetos de investigação e desenvolvimento científico e de conservação da biodiversidade;
• Preservar e regenerar a Rede de Corredores Ecológicos coincidente com a rede hidrográfica (corredores ripícolas);
• Estabelecer os mecanismos de proteção dos ecossistemas, nomeadamente de espécies particularmente vulneráveis à pressão antrópica, como dos grandes predadores, dos polinizadores ou de outras espécies particularmente vulneráveis;
• Criar apoios públicos destinados a serviços de gestão de ecossistemas e preservação de habitats;
• Terminar com o uso de pesticidas de comprovada toxicidade para as espécies, com destaque para os seres polinizadores;
• Rever a legislação e aumentar a fiscalização sobre o tráfico de animais, de forma a reduzir a pressão sobre as populações envolvidas e prevenir desequilíbrios nos ecossistemas com a introdução de espécies exóticas; • Abolir a caça. E enquanto não é abolida:
  • Rever o modelo de cogestão das áreas protegidas;
  • Garantir a realização de censos e estabelecer a monitorização populacional de todas as espécies sujeitas a atividade cinegética;
  • Proteger as espécies e promover a biodiversidade, em particular nas áreas protegidas, assim como em zonas ardidas, interditando a caça nessas áreas;
  • Aumentar a fiscalização da atividade cinegética, garantindo a proteção das espécies e a promoção da biodiversidade, incluindo nas designadas coutadas,assegurando que os animais têm a possibilidade de fuga; 
  • Assegurar a articulação das diferentes políticas de conservação das espécies com as respetivas políticas e interesses setoriais, nomeadamente da agricultura;
  • Criar uma Rede Nacional de Centros de Recuperação de Animais Selvagens, assegurando o seu adequado financiamento e dotação de recursos humanos, bem como reforçar o apoio aos centros já existentes, incluindo os geridos pelas ONGAs.

A fragmentação de habitats e a sua destruição é a principal causa de perda de biodiversidade e de falha dos programas de restituição de espécies selvagens. As áreas protegidas são, por isso, fundamentais pois constituem bolsas de biodiversidade que devemos preservar.

• Reforçar a Rede Nacional de Áreas Protegidas e as equipas de gestão de cada uma delas, financiando-as e monitorizando a boa proteção e reabilitação destas áreas, através de um programa transparente e participado de identificação e priorização;
• Proceder à revisão dos Planos de Ordenamento, Gestão de Áreas Protegidas e da Rede Natura 2000 de forma a adequá- -los aos desafios colocados pelas alterações climáticas e garantir o cumprimento dos planos e programas de ordenamento em vigor;
• Rever, de forma participada e de forma transversal a todos os setores envolvidos, o Plano de Ação para a Conservação do Lobo Ibérico (PACLobo), bem como a legislação do regime de compensação por danos causados ao gado pelo Lobo Ibérico;
• Limitar a atividade cinegética na época de reprodução e desenvolvimento das crias do lobo e do lince ibérico;
• Promover um processo de cooperação ibérica de forma a garantir que os dois países, em conjunto, apresentem uma política de conservação de espécies ameaçadas, como o lobo ibérico, mais homogénea e eficaz em parceria com a comunidade científica e organizações não-governamentais;
• Reforçar a legislação de proteção e conservação do lobo ibérico, através da garantia da continuidade dos apoios devidos pelos danos a animais diretamente causados pelo lobo e a desburocratização do acesso aos mesmos;
• Lançar um estudo sobre a interação humana em Áreas Protegidas, com o objetivo de suportar uma futura revisão da legislação e sua regulamentação, nomeadamente sobre as épocas de reprodução, quantidade de visitantes, campismo selvagem ou caravanismo;
• Impedir a concessão de licenças com vista à prospeção e/ou exploração de lítio e/ou outros minerais em áreas protegidas e/ou elevado valor natural a menos de 20 km de povoações;
• Estudar a reversão de todas as concessões que não cumpram o distanciamento de 20 km às povoações;
• Garantir que é feita prospeção para conhecimento e cartografia geológica, e não como ferramenta para subsequente exploração;
• Analisar a reversão dos contratos de mineração aprovados antes da entrada em vigor doDecreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio, e ainda garantir o poder de veto das autarquias nos contratos de mineração propostos pelo Governo;
• Garantir que as empresas mineiras apresentam um orçamento realista sobre os custos da recuperação da área de exploração, devidamente detalhado com a espessura de solo a colocar sobre os rejeitados/ estéreis da mina e sob as árvores a plantar, estimativas de empregos, de contribuições para o PIB e de recursos ou reservas;
• Obrigatoriedade de nas contratações de mineração, estabelecer previamente corredores ecológicos para migração das espécies endógenas e/ou protegidas, e para garantir a sua segurança e liberdade de movimento;
• Garantir a renaturalização de minas abandonadas, bem como o seu tamponamento adequado;
• Assegurar a criação de uma equipa responsável pela elaboração, implementação e monitorização de cada Plano de Gestão de Área Protegida, privilegiando as áreas que atualmente se encontram sob pressão antrópica tal como zonas de exploração intensiva.

A limpeza da floresta que tem sido levada a cabo por sucessivos governos não é feita da forma adequada. Retira-se a matéria orgânica que é queimada ou destruída. No passado, essa matéria contribuía para a manutenção da agricultura em boas condições e melhorava a qualidade dos solos. Ao mesmo tempo, era mantida a quantidade suficiente na mata para que houvesse uma maior capacidade de retenção da água. Com a limpeza exaustiva e a destruição dos estratos arbustivo e herbáceo, transformaram-se as matas em espelhos nos quais a água não é retida, contribuindo para um ambiente seco e árido. O PAN alerta para a importância ecológica destes cobertos vegetais, fundamentais quer para retenção de água no solo, quer como suporte do mesmo, evitando o aluimento de terras em cenários de chuvas intensas. Mas é também importante para a função ecológica destes povoamentos vegetais, como por exemplo as oportunidades de refúgio e abrigo para a vida selvagem, nalguns casos os únicos dada a dimensão gigantesca das áreas ardidas. As matas e florestas não constituem ameaças, são ecossistemas fornecedores de serviços.

O território está maltratado, abandonado e à mercê da impunidade que ao longo de décadas permitiu (e ainda permite) a expansão de monoculturas intensivas como o eucalipto e o pinheiro e a construção não regulada em áreas naturais e agrícolas, muitas vezes com a conivência do poder local.

Estamos perante um problema de falta de vontade e negligência de sucessivos governos, que não colocam em prática um plano de ordenamento territorial que salvaguarde os recursos naturais endógenos e diminua as assimetrias entre as grandes zonas urbanas e o mundo rural, o qual iria contribuir decisivamente para a qualidade de vida das populações mais desprotegidas.

Queremos mudar políticas, melhorar a prevenção e o combate numa perspetiva realista e não estatística, bem como alterar as condições estruturais dos contínuos de combustíveis - os eucaliptais e os pinhais industriais - sendo urgente redirecionar os apoios à produção agrícola de mercado para a produção de serviços dos ecossistemas não suportada por esses mercados.

O PAN tem como objetivo tornar as florestas mais resistentes e resilientes às alterações climáticas, assim como mitigar a velocidade e intensidade da propagação dos incêndios. Queremos preservar este habitat fundamental ao equilíbrio da vida no planeta, pelo que temos como objetivo criar uma onda de florestação e atingir uma taxa de cobertura do nosso território por floresta autóctone de 30% até 2050.

• Rever a Estratégia Florestal Nacional, incidindo numa cuidadosa cartografia e caracterização dos prédios rústicos do território com o objetivo de integrar a adaptação da floresta às alterações climáticas, minimizando o risco de incêndios, preservando a área de floresta natural e identificando as áreas de cultivo de exóticas como o eucalipto, determinando uma área máxima sustentável destas por Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF);
• Promover a recuperação e o desenvolvimento de “florestas protetoras” ao longo das margens dos rios e dos lagos para melhorar a qualidade da água e ajudar na estabilidade dos solos e nos períodos de cheias;
• Estabelecer um plano de investimentos que permita alterar o paradigma de investimento em minifúndio e que garanta a conversão da paisagem, com investimento em espécies autóctones com elevado nível de resiliência, que maximizem os níveis de biodiversidade e fornecimento de serviços de ecossistema;
• Estabelecer como meta um mínimo de florestação anual de 20.000 ha durante os próximos 10 anos, dando prioridade a culturas naturais como carvalhais, soutos, e outras folhosas;
• Implementar uma rede de viveiros e bancos de sementes intermunicipais como forma de apoio à reflorestação autóctone; • Garantir que todos os terrenos baldios sejam alvo de projetos de florestação autóctone com sinergias governamentais, escolas, empresas, comunidades e ONGAs.

A expansão urbana tem vindo a ocupar áreas cada vez mais extensas, não respeitando a estrutura da paisagem nem os elementos essenciais de que depende a estabilidade ecológica e física dos territórios ocupados. O crescimento urbano tem provocado a degradação do ambiente, cada vez mais artificial e negativo no interior urbano e nas novas áreas suburbanas.

O PAN quer uma política de ordenamento do território - seja rural ou urbano - integrada, que limite o crescimento e defenda os marcos culturais que ao longo do processo de humanização da paisagem foram surgindo. Nas áreas metropolitanas, a presença da ruralidade e da agricultura que lhe dá suporte é fundamental, não como espaço envolvente, mas como valor a integrar no todo metropolitano.

Queremos corredores ecológicos que possam garantir uma contrapartida ao artificialismo urbano e que sejam uma rede de drenagem do ar e da água das regiões urbanizadas.

Para tal iremos defender o respeito pelos solos de maior produtividade agrícola (RAN), as paisagens notáveis e as quintas, a “rede” de proteção ambiental, cultural e de recreio (REN).

Privilegiamos a requalificação urbana em detrimento de novas áreas edificadas. O aumento da componente natural no tecido urbano poderá ser iniciada pela adoção de práticas de agricultura urbana inclusivas, para que os/as cidadãos/ ãs decidam conjuntamente e com o apoio dos seus representantes o ordenamento do território e a gestão das zonas/projetos habitacionais já existentes.

• Promover a revisão dos instrumentos de ordenamento do território, nomeadamente o Plano Diretor Municipal, até ao final de 2024, com a inclusão obrigatória dos resultados e informação constantes no atlas de risco das alterações climáticas e do plano de adaptação às alterações climáticas;
• Assegurar uma correta implementação do Programa Nacional para a Política do Ordenamento do Território (PNPOT) e das suas ações previstas, a revisão adequada em respeito pelos objetivos de sustentabilidade dos Planos Regionais de Ordenamento do Território e a coerência entre os diferentes níveis de aplicação (nacional, regional e local);
• Propor um calendário de execução de combate, mitigação e adaptação às alterações climáticas alinhado com os ODS da Agenda 2030;
• Zelar pelo estabelecimento de medidas de inversão do crescimento urbano extensivo, lutando por urbanizações em que a Natureza seja parte integrante e integradora, com hortas biológicas comunitárias, reconversão de edifícios no sentido da autosustentabilidade, matas intraurbanas e periurbanas atratoras de biodiversidade;
• Definir, a nível superior, zonas non aedificandi em áreas identificadas como vulneráveis às alterações climáticas, nomeadamente em zonas costeiras, avaliando ainda a possibilidade de introdução de um mecanismo legislativo que permita a revogação de direitos adquiridos (mediante compensações) com base na alteração de circunstâncias;
• Promover a construção de corredores ecológicos que contrariem a fragmentação de habitats e a consequente estruturação metapopulacional da Natureza;
• Fortalecer e inverter a retirada sistemática de áreas essenciais para a redução de diversos riscos nas áreas classificadas como Reserva Ecológica Nacional e dos solos mais produtivos classificados como Reserva Agrícola Nacional;
• Estabelecer mecanismos para uma efetiva aplicação da lei do arvoredo urbano e sua fiscalização com a obrigatoriedade de formação dos técnicos das autarquias e a integração de especialistas em avaliação, poda e recuperação de árvores;
• Promover a realização de campanhas de compromisso das autoridades e comunidades locais para a implementação de redes de charcos artificiais de colonização autóctone;
• Requalificar a drenagem das águas pluviais das vias públicas para armazenamento ou para infiltração no solo e conceder benefícios a práticas de captação de águas pluviais para uso sanitário e de regadio;
• Promover a regulação dos jardins públicos de forma a contemplarem apenas espécies autóctones e a plantação de flores silvestres que contribuam para o aumento das populações de polinizadores;
• Reforçar a rede de monitorização da qualidade do ar, em estações e em parâmetros avaliados, garantindo um sistema eficaz de comunicação dos dados com os/as cidadãos/ãs de forma a garantir o integral cumprimento da legislação da qualidade do ar;
• Desenvolver uma Estratégia Nacional para o Ruído e garantir o integral cumprimento da legislação do ruído.

Cerca de um terço das emissões mundiais de gases com efeito de estufa provêm dos sistemas alimentares, pelo que a agricultura é um dos principais fatores que contribui para a perda de biodiversidade. É urgente voltar a encontrar um ponto de equilíbrio na nossa relação com a natureza, defendendo a cadeia alimentar. Em face da atual situação e das perspetivas catastróficas que se avizinham há que substituir o atual modelo de desenvolvimento da agricultura.

O Pacto Ecológico Europeu tem por objetivo que as emissões líquidas de gases com efeito de estufa sejam nulas em 2050 e, tal como o PAN tem defendido, que o crescimento económico esteja dissociado da utilização de recursos, de forma a que “ninguém nem nenhuma região seja deixado para trás”.

O modelo agrícola defendido pelo PAN baseia-se numa agricultura alicerçada nos saberes tradicionais das comunidades rurais que, conjugados com os contributos da comunidade científica e do ordenamento rural, reanimem o interior de Portugal.

O PAN tem plena consciência de que as explorações de produção animal para alimentação estão a comprometer os equilíbrios ambientais e, consequentemente, o nosso futuro.

O modelo de produção agrícola maioritariamente praticado é nocivo para pessoas, animais e ambiente, pois assenta em métodos de cultivo intensivo e superintensivo, como são exemplos as culturas de olival, amendoal e do abacate, dependente de fertilizantes, fitofarmacêuticos e de quantidades de água insustentáveis. Este tipo de cultivo encontra-se ainda dependente do regadio e dos pesticidas aplicados, demonstrando uma diminuição da resiliência das culturas a infestações e uma menor capacidade de adaptação às alterações climáticas, comprometendo assim a nossa soberania alimentar. A produção pecuária apresenta impactos negativos no ambiente, nomeadamente pela utilização excessiva de água, contaminação dos recursos hídricos, contaminação de solos e emissão de gases com efeito de estufa, representando 83% das emissões no setor agrícola.

• Promover um banco de terras que inclua todas as que tenham aptidão agrícola do Estado. Estas terras devem ser arrendadas a preços comportáveis, mediante apresentação de projetos para a sua exploração, com prioridade para os/as jovens agricultores/as e para as associações de trabalhadores/as agrícolas, constituídas para esse efeito;
• Tornar obrigatória a elaboração de AIA para explorações agrícolas intensivas ou superintensivas que se caracterizem por corresponder na sua totalidade, incluindo os casos de implementação faseada ou do somatório decorrente de posterior aquisição de terrenos adjacentes, a áreas iguais ou superiores a:
  • 20 hectares no caso de pomares;
  • 15 hectares no caso de culturas protegidas em abrigos, estufins ou túneis elevados;
  • 5 hectares no caso de estufas;
    
• Antecipar as metas previstas no Roteiro para a Neutralidade Carbónica previstas para 2050 no que respeita à atividade pecuária entre 25% a 50% das emissões, com vista à sua efetiva redução até 2030;
• Eliminar os apoios financeiros para exploração de animais de pecuária, redirecionando esses apoios para produção de alimentos de origem vegetal;
• Garantir a transparência da atribuição dos financiamentos públicos para a exploração de animais de pecuária, enquanto os mesmos não cessarem;
• Assegurar um regime de moratória para novas culturas em regime intensivo e superintensivo até que seja regulamentada a atividade;
• Eliminar a aplicação de fitofarmacêuticos na proximidade de zonas habitacionais, definindo critérios de segurança para a população;
• Rever a regulamentação aplicável de forma a prever a não renovação de licenças para utilização de herbicidas com glifosato e considerar o herbicida glifosato nas análises mensais às águas destinadas a consumo humano;
• Proceder à revisão da Lei da Coexistência, no sentido de reduzir o risco de contaminação da produção em modo biológico por Organismos Geneticamente Modificados;
• Implementar linhas de apoio à inovação empresarial para a criação de novas empresas e novos produtos no setor agroalimentar que apresentem soluções para os desafios ambientais e contribuam para a redução da pegada ecológica;
• Determinar que os apoios às medidas agroambientais do Programa de Desenvolvimento Rural não financiam a agricultura convencional, garantindo a transparência dos apoios públicos às atividades agrícolas.
• Desenvolver um programa de conversão para a Agricultura Biológica, para os/as agricultores/as que pretendem transitar da agricultura convencional para a biológica;
• Lançar incentivos financeiros, fiscais e sociais a quem pretenda instalar-se como agricultor/a biológico/a e discriminar positivamente quem se instalar nos territórios de baixa densidade e reforçar os recursos financeiros para execução plena da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica;• Desenvolver e apoiar uma política de sensibilização, divulgação e promoção da produção e consumo de alimentos biológicos, junto de agricultores/as e consumidores/ as;
• Pugnar pela aplicação efetiva da Lei n.º 34/2019, de 22 de maio, de forma a garantir o fornecimento efetivo de alimentos biológicos às cantinas públicas do Pré-Escolar, 1º Ciclo e 2º Ciclo, em articulação com explorações de Agricultura Biológica locais;
• Garantir que nas contratações públicas para a aquisição de alimentos, para cantinas e refeitórios da Administração Pública, seja considerado o fator “custo de carbono”, privilegiando os alimentos com menor impacto;
• Definir de forma participada e transparente os princípios para a alimentação sustentável e integrá-los nas políticas de produção, consumo e combate ao desperdício e perdas de alimentos;
• Constituir e consolidar um modelo produtivo agroecológico (Resolução da Assembleia da República n.º 142/2017, de 3 de julho), que adote os princípios fundamentais da agroecologia e que estimule as cadeias curtas agroalimentares, passível de avaliação para aferir a sua sustentabilidade.

O consumo mundial de matérias-primas, como a biomassa, os combustíveis fósseis, os metais e os minerais deverá, segundo a UE, duplicar nos próximos quarenta anos, prevendo-se que a produção anual de resíduos aumente 70% até 2050. Adicionalmente, e segundo dados da OCDE, metade das emissões de gases com efeito de estufa e mais de 90% da perda de biodiversidade e da pressão sobre os recursos hídricos advêm da extração e da transformação de recursos, sendo por isso imperiosa uma nova abordagem económica face ao atual modelo de desenvolvimento económico linear (extrair, produzir, consumir e eliminar).

O PAN defende que a Economia Circular é o modelo a adotar, pois promove ativamente o uso eficiente e a produtividade dos recursos através de produtos, processos e modelos de negócio assentes na desmaterialização, reutilização, reparação, recuperação e reciclagem de materiais. Só assim é possível extrair o maior valor económico e a utilidade dos materiais, equipamentos e bens pelo maior tempo possível, em ciclos energizados por fontes renováveis.

Para concretizar esta ambição, é necessário acelerar essa transição (ainda incipiente) para um modelo de crescimento regenerativo que restitua ao meio natural mais do que se lhe retira, progredindo no sentido de o consumo de recursos não ultrapassar os limites do ambiente.

Assim, propomos uma economia ecológica sensível à taxa de exploração dos recursos e à taxa de substituição dos mesmos, evitando a sobre-exploração. Para o PAN não é suficiente corrigir o sistema económico atual apenas através da circularidade, sem quaisquer outras mudanças de fundo. Importa substituí-lo por uma alternativa verdadeiramente humana, ecológica e social.

• Incentivar o design para a economia circular, de forma a permitir que todos os produtos e serviços sejam pensados, concebidos e utilizados numa perspetiva de ciclo de vida tendo por base o conceito de “design out waste”;
• Promover a gestão de recursos com base na preservação do seu valor, ao longo do seu tempo de vida útil, através do desenvolvimento de modelos de negócio que permitam maximizar o tempo de circulação/ utilização de produtos;
• Implementar apoios económicos e fiscais para o mercado, que permitam alavancar produtos e serviços de cariz circular;
• Impulsionar o investimento na inovação, infraestruturas e competências para desenvolver os meios e capacidades necessárias que criem condições ao desenvolvimento da economia circular.

Esta transição só é possível se fizermos mais com menos, reaproveitando recursos até agora pouco ou nada utilizados, com processos de produção que se querem mais eficientes energeticamente e que contribuam para a redução significativa da poluição e da produção de resíduos.

Como fator de alavancagem destas práticas, o PAN defende que os organismos públicos têm, também aqui, um papel importante a desempenhar ao adquirirem bens e serviços de elevada circularidade no âmbito da contratação pública.

O PAN considera ainda que o papel do consumidor é fundamental e que se quer informado e consciente aquando do ato de consumir. Um/a consumidor/a que leva em conta, ao escolher os produtos que compra, o meio ambiente, a saúde humana, o bem-estar animal, as relações justas de trabalho, além de outras questões como preço e marca.

• Adotar uma estratégia nacional para o desenvolvimento de uma rede de simbioses industriais entre empresas de setores chave da economia, com o objetivo de proporcionar a troca física de materiais, de energia, de água, e/ou subprodutos (resíduos) entre indústrias (geograficamente próximas) numa abordagem coletiva, com vista à obtenção de vantagens competitivas e de melhoria do desempenho ambiental das empresas, bem como à diminuição dos custos de produção;
• Rever o regulamento de contratação pública com vista a definir objetivos que permitam a inclusão de critérios de circularidade nos cadernos de encargos públicos;
• Apostar em modelos de negócio que promovam a extensão de ciclo de vida dos produtos, centrados na manutenção, reparação, recondicionamento e remanufatura de produtos, como são os processos de upcycling e downcycling;
• Dinamizar as redes de retoma, reutilização ou reciclagem de produtos;
• Criar estímulos que beneficiem práticas de valorização de matérias secundárias, utilização de renováveis e o aumento das taxas de deposição em aterro;
• Criar um quadro legal de desburocratização dos processos de desclassificação de resíduos e de licenciamento industrial e ambiental.

A produção anual de resíduos provenientes de todas as atividades económicas na UE ascende a 2,5 mil milhões de toneladas, ou seja, 5 toneladas per capita por ano. Cada cidadão produz, em média, quase meia tonelada de resíduos urbanos.

A nível nacional, e segundo o Relatório Anual de Resíduos Urbanos (RARU) emitido pela APA e referente ao ano de 2020, cada pessoa produziu em média 512 kg de resíduos, não tendo o Estado português alcançado, em 2020, qualquer meta preconizada no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020). O mesmo documento conclui que as pessoas produzem mais resíduos, por comparação a anos anteriores, e que não se chegou, nem de perto, às metas de reciclagem estabelecidas a nível europeu para o país.

O PAN entende que o Estado tem falhado na mobilização dos/das cidadãos/ãs e do tecido empresarial para a prevenção da produção de resíduos, bem como na implementação de sistemas de gestão que potenciem a correta separação e a recolha seletiva, optando por continuar a promover uma política de incineração e deposição em aterro, com todas as nefastas consequências ambientais e económicas daí decorrentes.

Defendemos uma estratégia que tenha por base o conceito de “O resíduo como recurso com potencial de valorização económica”, com vista à prevenção, redução, reutilização e reciclagem de resíduos e que permita potenciar o aparecimento de modelos económicos com base no conceito de circularidade de recursos. Impõe-se reduzir os níveis de consumo atuais. Quando já não for possível a prevenção, a redução e a reutilização, então é necessário dar um destino adequado aos recursos, pelo que se impõe a sua reciclagem tanto quanto possível.

• Impulsionar o ecodesign das embalagens para que estas permitam o correto acondicionamento do produto e a colocação da informação ao/à consumidor/a, utilizando a menor quantidade possível de recursos; • Rever o atual sistema de eco valor, alargando o seu âmbito de aplicação a todos os resíduos;
• Promover o direito à reparação, incentivando a criação de novos serviços e postos de trabalho e reduzindo a taxa do IVA associada às reparações de equipamentos elétricos e eletrónicos, incluindo eletrodomésticos, alterando a mesma de 23% para 6%;
• Aumentar a eficiência dos fluxos de gestão de resíduos existentes como óleos, pneus, equipamentos elétricos, veículos em fim de vida ou resíduos de construção e demolição;
• Aumentar o âmbito da responsabilidade alargada do produtor a fluxos de resíduos que neste momento não estão abrangidos (têxteis e calçado, cápsulas de café, têxteis sanitários, resíduos de construção e demolição, colchões, plásticos na agricultura) para que os produtores assumam os custos inerentes à gestão dos produtos que colocam no mercado;
• Maximizar as taxas de reciclagem através da implementação progressiva de sistemas de maior proximidade e envolvimento das pessoas, como o esquema Pay-As- -You-Throw (PAYT) na área dos resíduos urbanos, mas condicionados à existência no terreno de recolha seletiva porta-a- -porta de materiais potencialmente recicláveis – vidro, papel, plástico, metal, bio resíduos;
• Alterar o regulamento tarifário para que a tarifa municipal de resíduos urbanos seja calculada em função do lixo produzido e não da água consumida;
• Rever o atual sistema de devolução da ‘Tara’, com vista ao seu alargamento para permitir a inclusão de outras fileiras de resíduos, bem como os valores atualmente em vigor no sistema;
• Desclassificar a biomassa florestal como recurso renovável para produção de energia, evitando a produção florestal para estes fins e admitindo-se apenas para aproveitamento de resíduos;
• Utilizar a TGR (Taxa de Gestão de Resíduos) para estimular a redução, reutilização e reciclagem, dissuadindo a colocação de resíduos em aterro ou a sua incineração através de um aumento significativo dos valores a pagar por tonelada, devendo estes valores aumentar progressivamente ao longo dos anos;
• Aumentar a TGR paga por incumprimento das metas por parte das entidades gestoras dos diversos fluxos de resíduos enquadrados no âmbito da responsabilidade alargada do produtor;
• Retirar a verba inserida no Fundo Ambiental destinada ao financiamento da incineração e que a mesma seja alocada para apoio a ações e projetos que promovam uma economia circular.

Atingir a neutralidade carbónica até 2050 é uma das grandes metas europeias e também a meta portuguesa. O PAN entende que devemos envidar esforços no sentido de assumir compromissos mais ambiciosos, a curto prazo, e menos proclamatórios a longo prazo, pelo que propomos a redução de emissões de gases com efeito de estufa, face a 2005, em 45% até 2025.

A produção e o consumo de energia são um promotor ativo das alterações climáticas já que implicam a emissão de poluentes atmosféricos e de gases com efeito de estufa. É necessária uma progressiva descontinuidade da utilização de combustíveis fósseis na produção de eletricidade.

Defendemos uma mudança urgente do paradigma energético. É preciso proceder a uma transição energética que se baseie na utilização de fontes de energia limpas e sustentáveis.

• Aumentar a eficiência e independência energética do edificado público e privado;
• Combater a pobreza energética, apresentando uma estratégia nacional para o efeito, para além dos objetivos previstos no Plano Nacional de Energia e Clima;
• Investir nos transportes públicos com uma forte aposta na ferrovia;
• Incentivar a produção e o autoconsumo de energia;
• Promover e apoiar sistemas de mobilidade sustentável nos seus diversos âmbitos, impulsionando a eletrificação de frotas em detrimento dos veículos a combustão;
• Impedir a exploração de hidrocarbonetos em território nacional (onshore e offshore);
• Reduzir o consumo de combustíveis fósseis até à sua eliminação, dando prioridade às energias renováveis e tornando o país energeticamente menos dependente do exterior;
• Garantir o encerramento de instalações de produção de energia com base em combustíveis fósseis e que o seu fecho não implique uma maior importação de energia de outros países, com origem semelhante.
• ENERGIAS RENOVÁVEIS
  • Investir num plano de base de produção energética assente na energia eólica (onshore e offshore) e solar/fotovoltaica (centralizada e descentralizada);
  • Investir num pólo de pesquisa e inovação para as tecnologias do hidrogénio em Portugal a fim de desenvolver as tecnologias associadas à produção em grande escala com aplicações comerciais e industriais, como no consumo doméstico;
  • Desenvolver o enquadramento jurídico dos aproveitamentos geotérmicos superficiais;
  • Promover estudos relativos ao potencial energético da geotermia no território continental dada a sua relevância para a descarbonização da sociedade;
  • Promover o desenvolvimento de baterias mais eficientes para o armazenamento de energia de origem renovável, nomeadamente as baterias com base em iões de fluoreto;Garantir que todas as instalações de fontes de energia renovável, de média e grande dimensão, sejam sujeitas a Avaliação de Impacte Ambiental;
  • Impedir a instalação, em áreas protegidas, de centrais fotovoltaicas e outras fontes de energias renováveis, como exploração de combustíveis fósseis e exploração mineira;
  • Apoiar a investigação de novas fontes de energia renováveis, com ênfase em sistemas de produção de energia limpa.
• INDEPENDÊNCIA ENERGÉTICA
  • Criar incentivos de autoconsumo singular, coletivo e de comunidades de energia em zonas urbanas e rurais, tais como em condomínios, bairros ou aldeias e parques industriais;
  • Definir um regime de incentivos para as Comunidades de Energias Renováveis (CER) em linha com a definição legal europeia (RED II);
  • Estabelecer uma meta de incentivos, até 2050, de 55% da produção de energia elétrica ser proveniente de unidades de pequena produção e autoconsumo local;
  • Fomentar a instalação de painéis fotovoltaicos em áreas urbanas e industriais, evitando áreas florestais e agrícolas;
  • Fomentar o arrendamento de telhados e coberturas para fins de exploração de negócios de produção de energia através de painéis fotovoltaicos.
• EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NA CONSTRUÇÃO E REABILITAÇÃO
  • Criar incentivos para a construção e renovação de habitações mais eficientes energeticamente, tais como a eco construção e edificação de edifícios passivos, ou seja, edifícios cujo design permite um consumo muito baixo de energia para aquecimento ou arrefecimento;
  • Reduzir o IVA da construção e reabilitação de edifícios certificados como Passive House;
  • Criar incentivos à instalação de fachadas e coberturas verdes extensivas com o objetivo de favorecer o desempenho energético dos edifícios, isolamento acústico, melhoria da qualidade do ar e preservação da biodiversidade;
  • Fazer depender a expansão urbana da taxa de reabilitação urbana, reforçando assim a necessidade de reabilitação das zonas existentes e limitando o aumento da impermeabilização dos solos.
• VEÍCULOS ELÉTRICOS
  • Estabelecer o fim da comercialização de veículos com motor de combustão até 2030;
  • Acelerar a conversão das frotas públicas rodoviárias para modo elétrico;
  • Ampliar os postos de carregamento para veículos elétricos em espaços públicos, melhorando a eficiência da Rede Pública de Carregamento;
  • Apoiar os municípios para o desenvolvimento de redes municipais de Postos de Carregamento para veículos elétricos;
  • Desburocratizar a venda de energia por locais de restauração, hotéis, postos de combustível, parques de estacionamento privados, para que possam instalar carregadores próprios e vender a energia aos seus utentes e clientes, sem depender de empresas externas;
  • Continuar com o programa de apoio à aquisição de veículos elétricos, reforçando os valores alocados ao programa;
  • Incentivar a reconversão de viaturas a combustão para viaturas elétricas, evitando a aquisição de viaturas novas;
  • Promover a reutilização das baterias de veículos elétricos em fim de vida para armazenamento de energia solar e eólica.
• MOBILIDADE SUAVE
  • Concretizar a aplicação da Estratégia Europeia para a utilização de bicicletas;
  • Implementar o plano nacional de mobilidade suave/ativa dotando-o de meios e recursos humanos para apoiar os municípios a garantirem eixos cicláveis seguros para os modos suaves, nomeadamente com a construção de eixos cicláveis interligados entre si, estacionamento de bicicletas e facilidade de transporte de bicicletas em transportes públicos;
  • Atualizar o Regulamento do Seguro Escolar, garantindo a inclusão das bicicletas como meio de transporte na deslocação casa-escola;
  • Incentivar a aquisição de bicicletas e outros meios suaves a 80% e a reparação a 100%;
  • Reforçar as zonas 30 km nos centros urbanos.
• TRANSPORTES PÚBLICOS
  • Criar um Plano Nacional de Mobilidade que englobe todas as formas de mobilidade e reflita as especificidades de zonas metropolitanas de áreas densamente menos populosas, das regiões ultraperiféricas e da interligação com a Europa;
  • Rever o programa ferroviário nacional, dando prioridade aos investimentos com maior potencial de redução do impacte ambiental do setor de transportes, de forma a garantir a aposta até 2030 em ligações rápidas entre capitais de distrito e no aumento da capacidade de transportar passageiros a nível nacional e internacional em detrimento da aposta no tráfego aéreo;
  • Apostar no aeroporto de Beja como alternativa aeroportuária a Portela + Montijo, melhorando os acessos ferroviários e rodoviários e finalizando as obras no IP8 e na A26;
  • Eliminar a realização de voos noturnos entre as 00h00 e as 06h00 da manhã em todos os aeroportos portugueses, exceto em caso de emergência;
  • Priorizar e apostar no transporte ferroviário, em detrimento dos voos de pequeno curso;
  • Introduzir taxas sobre o combustível e de imposto sobre o valor acrescentado no combustível e nos bilhetes, para evitar a distorção fiscal em relação a outros modos de transporte onde tais impostos e taxas são aplicadas; no caso de alguns voos domésticos, impor taxas significativas nos bilhetes de transporte aéreo entre aeroportos de Portugal Continental em que não haja continuidade de viagem para outros destinos, direcionando as receitas para a ferrovia, muito para além da atual taxa de carbono de dois euros por passageiro e por viagem;
  • Escalonar a taxa de carbono mediante o número de lugares de uma aeronave: privilegiar as aeronaves de grande capacidade de lugares às aeronaves com pequena capacidade de lugares, como o caso de jatos privados, com uma taxa de carbono superior;
  • Promover a eletrificação de toda a rede ferroviária existente, com prioridade para as linhas do Sul, e reforço da ferrovia nas ligações de Sines e Lisboa a Espanha, de modo a reduzir o tráfego aéreo e rodoviário;
  • Redirecionar os comboios de mercadorias para fora da área metropolitana de Lisboa, recuperando a ligação ferroviária do Sul a Espanha;
  • Limitar o número de navios cruzeiros que possam atracar anualmente nos portos do país, com base num estudo a ser realizado em parceria com a academia e as organizações não-governamentais ambientais; • Estabelecer uma rede de transporte escolar gratuito de modo a reduzir o transporte privado;
  • Promover, em articulação com os municípios, o aumento da rede de parques de estacionamento periféricos, tendencialmente gratuitos, com ligação aos transportes públicos;
  • Promover a transição energética do transporte fluvial de passageiros e de embarcações recreativas;
  • Legislar no sentido da eliminação da utilização de óleo de palma para produção de biocombustíveis, realizando a transposição da diretiva das Energias Renováveis.

As desigualdades e os fenómenos de exclusão social contribuem para uma maior vulnerabilidade das pessoas aos problemas de saúde. O primeiro dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - Erradicar a pobreza - encontra-se diretamente relacionado com a saúde. Os grupos mais vulneráveis e excluídos têm maior prevalência de doenças e apresentam maior risco para desenvolver obesidade, depressão, diabetes, patologias cardiovasculares e respiratórias. Por outro lado, as classes sociais com rendimentos mais baixos são também as que têm menor acesso a cuidados de saúde, o que se traduz em menor esperança média de vida.

As crianças que crescem em ambiente de pobreza têm maior probabilidade de desenvolver problemas de comportamento, desempenho cognitivo e de saúde mental.

O nível de escolaridade, a estabilidade económica, o contexto social e comunitário em que vivem, a habitação e a alimentação são, pois, os determinantes sociais mais influentes do estado e qualidade da saúde das populações.

A crise económica provocada pela COVID-19 arrastará milhões de pessoas para a pobreza e muitas verão os seus rendimentos afetados. Consequentemente, muitos destes determinantes sociais vão ainda degradar-se mais, com impactos muito significativos na saúde e qualidade de vida das pessoas.

Sendo a saúde a base da vida e uma área transversal a todos os domínios da governação, seja na habitação, educação, inclusão, emprego, ambiente, agricultura, esta é uma dimensão que tem de ser integrada em todas as decisões e políticas públicas. A evidência científica demonstra que as políticas em saúde são muito mais eficientes quando se combatem os processos de exclusão, pobreza e desigualdades sociais, na base de prevalência de doença, do que quando assentam exclusivamente em estratégias dirigidas a patologias ou problemas específicos de saúde.

• Avaliar o potencial impacto que as políticas públicas de outras áreas governativas podem ter na saúde das populações;
• Integrar o combate a todo o tipo de iniquidades sociais com o intuito de minimizar o seu impacto negativo nos estados de saúde das populações;
• Incluir os públicos-alvo vulneráveis e específicos na avaliação e na definição de medidas públicas de saúde que lhes são dirigidas;
• Garantir igualdade no acesso à saúde a todos os grupos sociais, através de transporte gratuito e comunicação inclusiva para grupos de risco específicos;
• Sensibilizar grupos específicos para a proteção da sua saúde, através de ações concretas e de mensagens claras;
• Sensibilizar e capacitar os serviços de saúde para a deteção de situações de potencial exclusão (crianças, mulheres, pessoas desempregadas, pessoas migrantes e pessoas em situação de sem abrigo);
• Reduzir a exposição e vulnerabilidade das populações a fenómenos perigosos, contaminantes e extremos relacionados com o clima, desastres económicos, sociais e ambientais.

Para o PAN a visão para o futuro da saúde passa obrigatoriamente pela saúde global, multidimensional e preventiva, mas também pelo investimento necessário nos recursos humanos, equipamentos e serviços hospitalares e de proximidade, revitalizando o Serviço Nacional de Saúde (SNS). O reforço e consolidação do SNS tem que ser combinado com um maior estímulo ao desenvolvimento da inovação em saúde, essencial para responder aos novos desafios e para garantir a sua sustentabilidade.

O PAN, pugnando pelo papel central do Estado na prestação dos melhores cuidados de saúde às populações, defende a existência de um SNS sólido e de qualidade, entendendo a complementaridade do setor privado e solidário sempre que útil e potenciador de melhores respostas de saúde para todos/as.

• Implementar políticas públicas de saúde ao longo de todo o ciclo de vida;
• Investir eficazmente em saúde preventiva e melhor diagnóstico precoce;
• Revitalizar o SNS, estabelecendo condições de trabalho de qualidade, gratificantes e atrativas para todos os profissionais de saúde;
• Inovar nos modelos, procedimentos, técnicas e produtos em saúde, investindo em melhores meios e tecnologias;
• Adotar modelos de financiamento de médio e longo prazo capazes de garantir retorno dos investimentos, assegurando a sustentabilidade e o desenvolvimento do setor.

A Organização Mundial da Saúde define a saúde pública como “a arte e a ciência de prevenir doenças, prolongar a vida e promover a saúde por meio dos esforços organizados da sociedade”.

O ODS 3 - Saúde de Qualidade - aponta para a necessidade de, até 2030, acabar com as epidemias, Sida, tuberculose, malária e outras doenças tropicais, hepatite, doenças transmitidas pela água e outras doenças transmissíveis. A COVID-19 e outras doenças infeciosas vieram expor a fragilidade dos sistemas de prevenção e a necessidade de sistemas de vigilância e monitorização epidemiológica de elevada qualidade técnica e humana. A Saúde Pública esteve demasiado tempo sem investimento. Este domínio da saúde tem de ser reconhecido e priorizado no investimento público, através de mais e melhores meios e recursos para a prevenção, monitorização epidemiológica e rápida atuação perante novas situações de risco.

• Melhorar a eficiência do Sistema Nacional de Vigilância e Prevenção de Epidemias, nomeadamente com recurso à inovação tecnológica, reforço e capacitação de recursos;
• Garantir a monitorização contínua de indicadores de saúde humana, animal e ambiental na perspetiva One Health, como recomendado pela Organização Mundial da Saúde;
• Reforçar os serviços de Saúde Pública com condições de trabalho adequadas e técnicos/as de saúde pública e saúde ambiental4 correspondentes às necessidades permanentes de todos os serviços do SNS;
• Promover o desenvolvimento de estudos epidemiológicos orientadores de melhores políticas públicas de saúde;
• Definir soluções de proteção das pessoas, animais e ambiente à exposição a fatores de risco, conforme orientação do 3º ODS, monitorizando os indicadores de poluição aérea, hídrica, dos solos e de ruído, em todos os territórios;
• Criar parcerias entre os serviços que trabalham em prol da saúde pública, otimizando recursos e partilha de conhecimento para agilizar a resolução de problemas e prioridades.

Prevenir antes de ficar doente é a melhor estratégia em saúde.

A maioria dos recursos do SNS são utilizados no tratamento de doenças não transmissíveis que poderiam ser evitadas e que constituem as principais causas de morte e morbilidade. Estima-se que um terço das mortes precoces resultantes de hábitos alimentares inadequados, obesidade, diabetes, consumo de álcool e tabaco seriam evitáveis. Atualmente, Portugal tem uma acentuada taxa de iliteracia em saúde na comunidade. É, por isso, essencial que as pessoas tenham toda a informação sobre o impacto dos seus comportamentos na saúde, no ambiente e na sustentabilidade do SNS. A necessidade de reforço dos profissionais e das infraestruturas do SNS é uma evidência incontornável e um dever fundamental do Estado, mas os desafios para um futuro próximo exigem que as políticas de prevenção se tornem absolutamente essenciais para melhores indicadores de saúde e maior sustentabilidade do SNS. Esta mudança de paradigma constitui a chave para uma estratégia de sustentabilidade nos planos social, económico e ambiental. Isto só é possível com uma forte aposta em políticas públicas de prevenção, mas em Portugal ninguém sabe quanto se investe em saúde preventiva. As políticas públicas têm que colocar a saúde preventiva enquanto pilar essencial e prioritário do sistema de saúde, sem descurar o investimento no tratamento da doença e na sua reabilitação.

• Priorizar o investimento público em saúde preventiva;
• Garantir condições para o cumprimento e alargamento dos programas de rastreio, diagnóstico e deteção precoce nos Cuidados de Saúde Primários, melhorando as taxas de sucesso e reduzindo custos em saúde (como rastreio da infeção pela Mutilação Genital Feminina, do cancro hereditário da mama, ovário e colorretal);
• Criar Gabinetes de Promoção da Saúde e Prevenção da Doença em todos os serviços de saúde ocupacional;
• Implementar programas de saúde preventiva (prevenção de burnout, atividades físicas e de relaxamento, alimentação saudável) nos diversos serviços da Administração Pública e incentivar o seu desenvolvimento nas organizações privadas;
• Reforçar a capacitação de todos os profissionais de saúde em saúde preventiva;
• Desenvolver uma lista de produtos alimentares saudáveis e garantir a dedução em IRS;
• Deduzir a prática de atividades físicas e desporto em sede de IRS;
• Integrar as Terapias não Convencionais (TNC) regulamentadas no SNS, em estruturas de saúde, em coordenação com as respetivas especialidades clínicas;
• Repor a carreira de técnico auxilar de saúde em 2022;
• Promover maior literacia em saúde, sensibilizando os cidadãos/ãs para a sua responsabilidade nos seus processos de saúde e doença;
• Impulsionar a literacia em saúde preventiva nos canais de comunicação institucionais (televisões, folhetos, programas, questionários…) de todas as salas de atendimento do SNS;
• Capacitar a comunidade para o Suporte Básico de Vida e intervenção em crise psicossocial;
• Instalar Desfibrilhadores Automáticos Externos (DAE) em todos os equipamentos de cuidados de saúde primários;
• Promover a educação para a prevenção de todos os tipos de acidentes, nomeadamente rodoviários, através da integração deste tema nas aulas de código das escolas portuguesas.

No ODS 2 inscreve-se a necessidade de acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, particularmente as que se encontram em situações de maior vulnerabilidade, incluindo crianças, a uma alimentação de qualidade, nutritiva e suficiente, durante todo o ano, erradicando todas as formas de desnutrição e atendendo às necessidades nutricionais de menores, adolescentes, mulheres grávidas, lactantes e pessoas idosas. O investimento em nutrição de qualidade é essencial.

• Contratar profissionais da nutrição para todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES);
• Efetuar o estudo da qualidade nutricional e do risco de obesidade em todas as escolas do país e implementar um programa nutricional e de atividade física, promovida pelos ACES em articulação com as escolas e sociedade civil;
• Integrar a prescrição de atividade física no âmbito das consultas de medicina geral e familiar;
• Contratar profissionais com formação em atividade física e desportiva para, em articulação com os Cuidados de Saúde Primários, promoverem programas de prática de atividade física dirigidos a pessoas com patologias específicas (ex: diabetes, obesidade) e promoção da mobilidade (ex: idosos, limitações articulares);
• Criar um código de qualidade nutricional associado a cada produto alimentar, com o objetivo de informar sobre o impacto ambiental e na saúde humana, promovendo, assim, maior literacia, consciência e decisão responsável.

A aposta na inovação científica e tecnológica nacional deve ser uma prioridade, seja no diagnóstico, no tratamento, nas tecnologias de suporte aos doentes e profissionais de saúde, na epidemiologia, farmacologia ou oncobiologia.

Inovação em saúde significa encontrar novos métodos de trabalho, novas formas de prestar serviços, melhorar a utilização dos recursos, criar novas tecnologias, investigar potenciais respostas e desenvolver novos processos, melhorando o sistema de saúde e reduzindo desperdícios e custos.

A competitividade económica e a estabilidade social de Portugal passam por um investimento sustentado nas ciências da vida e na capacidade produtiva para abastecer este setor crucial para o futuro, que representa 9% do PIB nacional e é responsável por 1,5 mil milhões de euros de exportação de produtos de elevado valor acrescentado por ano.

Vimos a capacidade de inovação na resposta dada à pandemia pelo SARS-CoV-2. Mas há doenças que ficaram mais expostas durante este período, como o cancro, doenças cardiovasculares, entre outras, que necessitam agora (mais do que nunca) da atenção da comunidade científica e dos decisores políticos. Medicamentos e procedimentos inovadores melhoram a vida dos doentes, o trabalho dos profissionais e a qualidade dos serviços, gerando rendimento e poupança para a sociedade e para o Estado.

• Investir na Saúde Digital nos Cuidados de Saúde Primários, nas Consultas Hospitalares, e no SNS 24;
• Implementar uma estratégia digital em saúde que apoie a decisão clínica e a melhor terapêutica individual, tendo em conta o uso eficiente de recursos;
• Criar uma linha de financiamento para a inovação em Saúde, que demonstre melhores ganhos em saúde e menores custos para o erário público, direcionada para as Universidades, centros de investigação e empresas que trabalham na área da inovação em saúde e que integrem modelos de investigação alternativos à utilização de animais para fins científicos;
• Criar um cluster de inovação digital em saúde, capaz de dotar o nosso país de maior independência e vantagens competitivas no mercado internacional;
• Implementar mecanismos de aprovação célere de fármacos inovadores com benefícios comprovados em saúde pelo INFARMED, após avaliações técnicas e de segurança da Agência Europeia de Medicamentos (EMA);
• Priorizar um modelo médico assente na prestação de serviços e respostas adaptadas a cada pessoa, melhorando a sua eficácia e reduzindo o desperdício/custos em saúde.

O panorama que vivemos atualmente, onde a crise sanitária se impõe em todas a dimensões da nossa vida, conferiu ao SNS, enquanto primeira linha no combate à COVID-19, uma visibilidade, exposição e escrutínio, que permitem reconhecer a sua condição de pilar fundamental e imprescindível da nossa sociedade, ao mesmo tempo que espelham as suas fragilidades e constrangimentos. O SNS sofre de falta de meios, materiais e humanos, com particular impacto ao nível dos cuidados de saúde primários. Estas dificuldades repercutem-se nos níveis seguintes de assistência, nomeadamente ao nível dos serviços hospitalares. Para resolver as insuficiências do SNS terá que se investir na resolução dos problemas ao nível dos cuidados de saúde primários. É urgente garantir o recrutamento, a formação, e a retenção dos profissionais de saúde no SNS, através de salários dignos e ajustados às responsabilidades profissionais de uma atividade de risco e de desgaste rápido, bem como de condições de trabalho justas e adequadas à complexa e exigente atividade clínica, com cumprimento do direito ao descanso e do limite máximo de horas de trabalho previstos na lei.

• Avaliar e reestruturar o modelo de financiamento do SNS;
• Garantir que todos/as os/as cidadãos/ãs tenham médico e enfermeiro/a de família;
• Alterar o atual rácio de um médico por cada 1.900 habitantes para um médico por cada 1.500 habitantes;
• Investir numa medicina de proximidade, dotando as unidades de cuidados de saúde primários de todos os meios de diagnóstico básicos, serviços de saúde psicológica, nutrição, saúde oral e visual, bem como condições para o tratamento de determinadas patologias, sem necessidade de recurso aos serviços de urgência;
• Reforçar a autonomia administrativa e financeira das instituições, agilizando os investimentos ou contratações que demonstrem ser economicamente mais favoráveis;
• Contratar todos os profissionais de saúde necessários para assegurar a estrutura de intervenção na pandemia, devolvendo aos Centros de Saúde todos os profissionais necessários às funções dos Cuidados de Saúde primários;
• Alargar o modelo organizacional das Unidades de Saúde Familiares - B a todos os serviços de Cuidados de Saúde Primários;
• Revogar os atuais critérios de tempo para consultas impostos pelo Ministério da Saúde, desadequados às necessidades dos/das utentes, não contribuindo para a qualidade e eficiência dos serviços;
• Assegurar a referenciação hospitalar direta pela Medicina Geral e Familiar em tempo útil, agilizando o acompanhamento de especialidades e patologias complexas potencialmente graves;
• Rever o sistema de referenciação urgente, de forma a dispor de um serviço de atendimento permanente ou uma urgência básica onde pelo menos 90% da população possa aceder através de uma viatura em 30 minutos e uma urgência médico-cirúrgica a não mais de 60 minutos;
• Agilizar a marcação direta de atendimentos nos centros de saúde, a partir dos hospitais, para seguimento de utentes pelos cuidados de saúde primários, garantindo também a articulação inter- -hospitalar por níveis de especialização;
• Alargar os horários de consulta externa e realização de meios complementares de diagnóstico nos hospitais, bem como consultas de recurso nas unidades de saúde familiar;
• Reforçar e agilizar a ação do INEM e da linha Saúde 24 em todo o território;
• Recorrer à telemedicina, sempre que possível e indicado, agilizando o contacto médico e evitando a deslocação aos hospitais;
• Proceder ao internamento domiciliário sempre que ajustado e possível;
• Disponibilizar a opção de Regime de Dedicação Exclusiva para os profissionais de saúde;
• Reorganizar equipas médicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA), garantindo que 70% do seu horário é dedicado exclusivamente à PMA;
• Rever e proceder à atualização salarial de todas as carreiras da Saúde;
• Repor as 35 horas de trabalho para todos os profissionais de saúde;
• Garantir o cumprimento do número máximo de horas extraordinárias previstas na lei, em pleno respeito pelo tempo de descanso compensatório legalmente estabelecido;
• Atribuir o estatuto de profissão de risco e desgaste rápido aos profissionais de saúde do SNS;
• Incentivar a fixação de profissionais de saúde nas áreas geograficamente mais carenciadas, nomeadamente de médicos, profissionais de saúde oral, visual, psicologia e nutrição, bem como técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica (TSDT);
• Garantir todas as respostas em tempo útil de todas as especialidades clínicas 24h/dia, sete dias por semana no SNS;
• Generalizar a Medicina do Trabalho nos centros de saúde e hospitais públicos.

É reconhecido o desinvestimento crónico e o estado progressivo de degradação do SNS, que se tem mantido subfinanciado. Têm vindo a ser necessárias injeções suplementares de capital que ainda assim não evitaram o aumento de dívidas ou prazos de pagamento do SNS. O governo português assume 61,5% dos gastos em saúde, sendo 30% dos gastos com a saúde diretamente suportados pelos/as cidadãos/ãs, segundo a OCDE.

Tal como os recursos do planeta, também os recursos do Sistema Nacional de Saúde são finitos e a sua sustentabilidade depende da forma como definimos e implementamos as políticas públicas.

Para o PAN, a redução de custos com pessoal interno em detrimento do fornecimento da contratação de prestadores externos só levou a custos acrescidos no SNS, sem responder às suas necessidades estruturais. Esta medida inflacionou este mercado de trabalho e contribuiu para desertificar o próprio SNS. Muitos dos problemas atuais do SNS solucionam-se com organização, boa gestão profissionalizada e o envolvimento de todos os interessados, condições fundamentais para garantir a sua missão e sustentabilidade, para além do necessário reforço da dotação orçamental.

• Definir uma estratégia de sustentabilidade do SNS para um período de 10 anos;
• Avaliar o impacto financeiro da contratação de prestadores de serviços externos e empresas de outsourcing na qualidade, estabilidade e sustentabilidade do SNS;
• Substituir a contratação de empresas de prestação de serviços por contratação de efetivos que respondam a necessidades permanentes do SNS;
• Possibilitar ao profissional em contexto de saúde com Contrato Individual de Trabalho (CIT) a transição para Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP);
• Tornar públicos os indicadores de saúde dos hospitais, servindo de benchmarking em matéria de custos, resultados, complicações, tempos de espera e avaliação de satisfação pelos/as utentes;
• Majorar financeiramente entidades que demonstrem boas práticas e resultados em saúde, formação e valorização dos profissionais, otimização das organizações, qualificação dos serviços e desenvolvimento de competências das suas lideranças;
• Atribuir prémios ou incentivos aos serviços hospitalares que se destaquem na transição para modelos de saúde mais eficientes;
• Criar linhas de financiamento próprias para Hospitais que queiram introduzir práticas de Valor em saúde (Value-Based Healthcare -VBHC8 );
• Investir em programas de cuidados destinados a melhor ajuste fármacoterapêutico, evitando internamentos;
• Incentivar a utilização partilhada de tecnologias em saúde, através da articulação entre os ACES e os hospitais, potenciando os ganhos em saúde e as poupanças do erário público;
• Criar um Fundo Público de Saúde, financiado através de uma taxa de compensação proveniente de indústrias poluentes com impactos comprovados na saúde humana (ex: suiniculturas, indústria celulose, etc) e também da atual taxação feita a produtos nocivos para a saúde humana (ex: Álcool, Tabaco, etc);
• Promover a contratualização interna ou entre instituições do SNS nos casos em que a capacidade instalada está comprometida e os tempos de resposta máximos garantidos são ultrapassados, desde que se demonstre igualdade na qualidade dos atos prestados e um real custo-benefício, quer para o cidadão, quer para o erário público.

Muitas estruturas físicas estão desadequadas, faltam obras de manutenção9, existem locais com condições indignas de trabalho, há meios de comunicação e parques informáticos obsoletos e salas de espera não climatizadas. Apesar de todo o esforço de quem trabalha no SNS, estas condições não permitem a prestação de cuidados de saúde em contextos adequados às necessidades dos/das utentes e profissionais.

• Capacitar o SNS com infraestruturas, equipamentos e meios de comunicação adequados ao funcionamento de serviços de qualidade;
• Concluir a rede do SNS e proceder à requalificação do parque e tecnologia hospitalares;
• Avaliar as necessidades dos I.P.O. (Instituto Português de Oncologia), com vista ao aumento de recursos humanos necessários, espaço físico (insuficiente para as necessidades) e aquisição de equipamentos capazes de garantir resposta adequada, em tempo útil ao número crescente de doenças oncológicas;
• Implementar uma Rede de Bancos de Leite Humano, um por cada Administração Regional de Saúde, capaz de dar resposta às necessidades de todas as crianças/ famílias sem acesso a leite materno, priorizando os bebés prematuros.

É preciso colocar os/as utentes no centro das decisões e priorizar medidas com elevado impacto na saúde das populações.

Importa reforçar a humanização dos serviços de saúde, capacitando e apoiando, para tal, os seus profissionais. Os serviços sociais e de saúde exigem a complementaridade entre uma componente técnica e uma componente humana. Questões como o acesso a dados confidenciais, formas de comunicação e linguagem, falta de tradutores em LGP para pessoas surdas ou apoio técnico para pessoas com deficiência são apenas alguns exemplos de onde é necessário investir. Respeitar os direitos das mulheres no parto, abordagens de empatia perante o sofrimento como a perda gestacional ou o luto, são matérias fundamentais nos serviços de saúde.

O SNS tem como base o modelo biomédico no acompanhamento da grávida, parturiente e puérpera. Em muitos países (UK, Países Baixos e até Espanha) é usado também o Midwifery Care Model, acompanhamento com continuidade, liderado por uma parteira (Enf. Saúde Materna e Obstétrica em Portugal). Estes profissionais são especializados em gravidez e parto de baixo risco (que deveriam corresponder a cerca de 85% a 90%10 de todos os casos de gravidez e parto, segundo a OMS). Nestes modelos, refere-se uma redução no número de intervenções durante o parto e de cesarianas e ainda índices superiores de satisfação .

• Avaliar e capacitar os serviços de saúde para maior humanização e dignificação das intervenções e abordagens clínicas;
• Garantir respostas no âmbito da oncologia para proporcionar cuidados de proximidade para doentes e famílias;
• Contratar profissionais de psicologia para apoio de todos os/as profissionais de saúde que necessitem e também para apoio a utentes e famílias que vivenciem situações traumáticas;
• Promover um acompanhamento na gravidez, parto e pós-parto cada vez mais humanizado, capacitando as instituições do SNS para as mais recentes evidências na área da obstetrícia e saúde materna, parto e pós-parto, e aleitamento materno;
• Implementar projetos piloto de modelos baseados no Midwifery Care Model nos Cuidados de Saúde Primários;
• Criar condições para o uso de técnicas não farmacológicas de alívio de dor durante o trabalho de parto e parto, como a hidroterapia, massagem terapêutica, aromaterapia, neuroestimulação elétrica transcutânea (TENS), entre outras, nas Maternidades do SNS;
• Garantir o cumprimento de disponibilização de opção vegetariana de qualidade nos hospitais públicos e promover a sua adoção nos hospitais privados;
• Alargar respostas de cuidados para utentes com elevada dependência, promovendo redes de apoio domiciliário e de cuidadores informais.

Para o PAN, a decisão do doente tem de ser considerada quando este manifestar, de forma consciente e esclarecida, a vontade de conformar a sua vida, de acordo com as suas próprias conceções, após esgotadas todas as possibilidades em saúde e garantidas todas as respostas de acompanhamento clínico possíveis na sua situação. Defendemos esta dignidade exigindo que os cuidados de saúde continuados e paliativos sejam uma prioridade e estejam disponíveis para todos/as.

• Ampliar e consolidar a rede de cuidados continuados e paliativos, adequando- -a às reais necessidades da população, reforçando estruturas e equipas multidisciplinares, acessíveis em tempo útil, nomeadamente com apoio psicológico a todos os doentes e famílias que deles necessitem;
• Pugnar pela possibilidade de realização da morte medicamente assistida, mediante critérios clínicos e psicológicos bem definidos, garantindo a possibilidade de decisão sobre a própria vida dos/das utentes que se encontrem em situações de sofrimento intolerável depois de terem sido colocados à sua disposição todos os meios e abordagens terapêuticas indicadas para a situação particular de doença.

Para o PAN, é urgente a inclusão dos psicólogos no SNS e nas equipas de saúde ocupacional. A falta destes profissionais e de respostas de saúde mental é um problema de saúde pública insustentável. A solução não pode residir exclusivamente na medicação. É necessário que existam respostas de saúde psicológica nos centros de saúde e nas estruturas da comunidade, criando condições para que todos/as os/as cidadãos/ãs possam ter apoio ao nível da intervenção psicológica, atempada e de proximidade. Atualmente existem apenas 250 psicólogos em todo o SNS, espelhando uma enorme insuficiência de respostas em saúde psicológica, marcada por fortes assimetrias no acesso a estes cuidados por parte dos/das utentes.

A Saúde Mental em Portugal tem um longo histórico de ausência de investimento público, que muito tem contribuído para o estigma associado às patologias mentais e para o atraso sistemático na implementação das reformas necessárias. A doença mental tem custos económicos equivalentes a mais de 4,2% do PIB, entre custos diretos de tratamento e custos indiretos associados ao emprego e à produtividade14. Segundo dados do Eurostat, Portugal é um dos membros da OCDE nos quais é reportada uma maior taxa de necessidades não satisfeitas de cuidados de saúde mental por razões financeiras quando comparadas com as outras necessidades de saúde.

Os serviços de psicologia de proximidade são essenciais na prevenção da doença psicológica, e na redução do risco de agravamento dos estados de saúde dos utentes. Também as escolas e universidades referem a necessidade de respostas em saúde psicológica para os estudantes, que não encontram soluções atempadas, gratuitas e de proximidade quando delas necessitam.

Os riscos psicossociais são uma das maiores ameaças à Saúde Física e Psicológica dos trabalhadores e à produtividade das organizações. A prevenção das causas do stress ocupacional e a intervenção nos problemas de Saúde Psicológica podem reduzir as perdas de produtividade em pelo menos 30%, resultando numa poupança de cerca de mil milhões de euros por ano. Também os profissionais de saúde estão expostos diariamente a riscos psicossociais e a elevado desgaste profissional. O suicídio representa 38% das mortes prematuras nos médicos, sendo estes números quatro vezes superiores nas mulheres e superiores aos existentes em qualquer outro grupo profissional.

• Rever a legislação relativa à saúde mental;
• Colocar em ação o Plano Nacional de Saúde mental;
• Integrar profissionais de psicologia em todos os Cuidados de Saúde primários;
• Integrar os 40 psicólogos que aguardam desde 2018 a conclusão do concurso de admissão ao SNS;
• Integrar psicólogos em respostas sociais de apoio como os Equipamentos Residenciais para pessoas idosas, os centros de acolhimento de crianças e jovens, os centros de integração de pessoas refugiadas e todas as respostas sociais para públicos vulneráveis;
• Criar uma rede de serviços de psicologia acessíveis no Ensino Superior;
• Estabelecer circuitos de referenciação e acompanhamento entre os diferentes sistemas de saúde para dar resposta às necessidades de saúde psicológica de todos/ as os/as cidadãos/ãs;
• Implementar a obrigatoriedade de planos de prevenção de riscos psicossociais e equipas de saúde ocupacional nas organizações, integrando serviços de saúde psicológica.

As dependências são um grave problema em Portugal com implicações a vários níveis, sendo consideradas um problema de saúde pública com fortes ligações a situações de violência doméstica e de homicídios. Neste âmbito, as políticas nacionais são essencialmente reativas em vez de apostarem na prevenção, diagnóstico precoce e intervenção.

Por outro lado, atualmente não existe um programa efetivo de prevenção dos problemas ligados ao álcool no nosso país, nem investimento quer em orçamento quer em serviços. Um dos graves problemas relacionados com o consumo abusivo do álcool/dependência é o reflexo nas famílias. Em 2019 foram sinalizadas 13.825 situações às CPCJ. Em 2019, mais de 38 mil internamentos hospitalares estavam relacionados com o consumo de álcool. No mesmo ano, quase 2.500 óbitos por doença foram atribuídos ao álcool, 50% em pessoas com idade inferior a 65 anos, perdendo- se, em média, 12,2 anos de vida. A mortalidade em acidentes de viação com vítimas que apresentavam taxa de alcoolemia > 0,5 aumenta à medida que a taxa de alcoolemia sobe, havendo uma forte correlação entre álcool e acidentes. Entre 2010 e 2019, 42,3% dos condutores que morreram na sequência de acidentes rodoviários tinham álcool no sangue.

• Implementar uma “estrutura vertical” que englobe todas as áreas dos Comportamentos Aditivos;
• Investir na deteção precoce e prevenção de dependências;
• Reforçar o tratamento das dependências por álcool e drogas ilícitas, adotando uma prática inclusiva destes doentes, designadamente através da formação profissional nos centros de desabituação para uma melhor reinserção social e laboral;
• Especializar serviços para tratamento da Doença Aditiva;
• Criar e implementar um Programa Nacional de Ação para Prevenção e Redução dos Problemas Ligados ao Álcool (PLA), garantindo serviços especializados nesta área;
• Antecipar a meta da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 – Visão Zero 2030, alinhada com a política de segurança rodoviária da Comissão Europeia 2021-2030, com a Declaração de Estocolmo e com a abordagem do Sistema Seguro, para 2025.

• Reforçar a cooperação para o desenvolvimento, proporcionar meios adequados para que os países em desenvolvimento possam implementar programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas dimensões;
• Apoiar o desenvolvimento de respostas para doenças transmissíveis que afetam principalmente os países em desenvolvimento, numa perspetiva de saúde integrada à escala global.

O PAN considera que a melhor solução institucional para agilizar as atribuições em matéria de proteção dos animais e defesa do seu bem-estar passa pela criação de órgãos governativos próprios e específicos, autonomizados de outras competências públicas, designadamente um Ministério do Ambiente, Biodiversidade e Proteção Animal, assumindo assim a relevância e a preocupação que este tema tem hoje na nossa sociedade. Não obstante a transferência de competências em matéria de bem-estar dos animais de companhia para o Ministério com a tutela da área do Ambiente, através da revisão do Decreto-Lei n.º 27-A/2020, de 19 de junho, retirando tais competências do Ministério da Agricultura, que tem sido inapto na proteção animal, há ainda um longo caminho a percorrer no que diz respeito às políticas públicas de proteção e bem-estar animal, incluindo a alteração da sua denominação. Desde logo, é necessário garantir que a referida transferência de competências seja eficaz e assegure o cumprimento e desenvolvimento das normas de bem-estar animal. Além disso, o PAN defende que a legislação de proteção animal deve ser simplificada, sistematizada e clarificada, a par da autonomização da tutela e da criação de organismos especializados no bem-estar animal.

• Alterar as competências e designação do Ministério do Ambiente e Alterações Climáticas para Ministério do Ambiente, Biodiversidade e Proteção Animal, adequando- as às atribuições no âmbito da proteção dos animais, passando o Ministério da Economia a integrar as Alterações Climáticas;
• riar uma Secretaria de Estado responsável pelo Bem-estar, Saúde e Proteção Animal no âmbito da orgânica do Governo;
• Criar uma Direção-Geral de Proteção, Saúde e Bem-estar Animal que tenha competências em todas as atividades que envolvam animais;
• Criar um Instituto de Bem-estar, Saúde e Proteção Animal.

Apesar de vivermos numa sociedade cada vez mais consciente da dignidade dos animais enquanto seres vivos sensíveis e de o nosso ordenamento jurídico igualmente o reconhecer, quer por via do direito nacional, quer por via do Direito da União Europeia, deparámo-nos, recentemente, com um acórdão do Tribunal Constitucional que provocou a maior perplexidade nesta matéria. No âmbito de um caso concreto de maus- -tratos a animal de companhia que apreciou, o Tribunal Constitucional concluiu que a norma incriminatória que tipifica o crime de maus-tratos a animal de companhia é inconstitucional por alegada falta de respaldo jurídico dos animais na Constituição. Apesar de não se acompanhar tal entendimento, que não revela uma leitura atualista da lei fundamental, para o PAN é essencial que de forma inequívoca a Constituição atribua deveres ao Estado quanto à salvaguarda do Bem-Estar Animal e o reconhecimento dos direitos dos animais.

• A revisão Constitucional, com vista a consagrar como dever do Estado a defesa do bem-estar animal e a reconhecer o direito dos animais não humanos a um tratamento condigno e livre de sofrimento.

Em Portugal estima-se que existam atualmente cerca de sete milhões de animais de companhia, em mais de 50% dos lares. Este número tem aumentado exponencialmente nos últimos anos, tendo-se registado um expressivo aprofundamento da ligação emocional aos mesmos em detrimento da tradicional ligação funcional. Estes animais são definidos por metade dos seus detentores como “membros da família” e já não apenas como “companhia” ou “amigos”. Ciente dessa importância e da necessidade de dignificar o seu estatuto enquanto animais especialmente valorados pela sua função social familiar e emocional, o legislador português reservou aos animais de companhia um tratamento especial, atribuindo-lhes tutela penal exclusiva. Contudo, e apesar da indiscutível importância que revestem, continua a existir um elevado número de animais abandonados, assim como continua a ser crescente o número de denúncias por negligência e maus-tratos. Em resposta, verifica-se que apenas cerca de 5% do total das denúncias chegam a julgamento. Acresce que em 2021 o financiamento oriundo do Estado e destinado aos Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA) foi de apenas 30% da verba que estes requerem. Queremos que a dignidade de um animal lhe seja intrínseca e é por isso que iremos alargar a tutela penal a todos os animais sencientes, sem distinção, e implementar medidas que visem conferir maior eficácia à legislação vigente e às políticas públicas prosseguidas.

• Alargar a tutela penal a todos os animais sencientes e reforçar o quadro sancionatório;
• Garantir a Revisão do Código de Processo Penal com vista à criação de medidas cautelares específicas para os crimes contra animais para além da apreensão, nomeadamente as medidas cautelares da proibição de detenção de animais, suspensão do exercício de profissão relacionada com animais ou proibição de contacto com o animal na pendência do processo;
• Alterar a Lei de Proteção dos Animais, de forma a clarificar e atualizar o conceito de “sofrimento injustificado”;
• Aprovar um Código do Animal, que uniformize e codifique num único diploma toda a legislação no âmbito do direito dos animais;
• Aperfeiçoar o regime das perícias médico- veterinárias forenses no âmbito da investigação criminal.
• Criar uma Estratégia Nacional de Proteção, Saúde e Bem-estar animal, em articulação com as autarquias locais e as organizações da sociedade civil, garantindo a cabimentação orçamental necessária para a sua execução;
• Criar um Fundo de Proteção Animal que arrecade parte das receitas provenientes das coimas aplicadas em matéria de proteção animal e que se destine a financiar o reforço de meios de fiscalização nessa área e a implementação de programas de promoção da saúde e do bem-estar animal;Instalar hospitais médico-veterinários públicos nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e em todas as comunidades intermunicipais, que garantam a implementação de uma rede médico-veterinária de apoio às famílias carenciadas e aos movimentos associativos que tenham a seu cargo animais errantes ou abandonados, bem como criar cemitérios para animais com serviço de cremação;
• Alargar a todo o país unidades policiais especializadas no combate aos crimes contra animais, como é o caso do projeto Defesa Animal, do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, sem prejuízo da necessária articulação ou intervenção da GNR-SEPNA sempre que se trate da área territorial deste último órgão de polícia criminal;
• Assegurar a implementação de programas de formação em bem-estar e proteção animal às diferentes entidades que intervêm quer nos crimes contra animais de companhia, nas infrações contraordenacionais praticadas contra todos os animais ou recolha de animais, como nos órgãos de polícia criminal, polícias municipais, autoridades veterinárias concelhias, autoridades judiciárias e ainda entidades com a tutela do bem-estar animal como a Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF);
• Dotar os/as agentes de autoridade policial, policia municipal, bombeiros/as, equipas de proteção civil e demais entidades dedicadas à proteção e resgate animal de leitores de chips de identificação animal;
• Implementar uma Rede de Acolhimento Animal Nacional que promova a efetiva articulação entre os CROA, as autoridades policiais e judiciárias e as associações zoófilas legalmente constituídas com vista ao alojamento de animais vítimas de maus-tratos ou abandono;
• Assegurar o reforço dos meios financeiros, estruturais e humanos, estes últimos com a devida qualificação técnica e aptidão para as funções a desempenhar, nomeadamente no âmbito do maneio, captura e transporte de animais e manutenção dos equipamentos necessários, afetos aos CROA na medida adequada às suas necessidades efetivas;
• Garantir o cumprimento da legislação no sentido de que todos os municípios devem dotar-se de CROA, promovendo a reconversão e o fim dos centros de recolha intermunicipais que devem ficar afetos apenas ao município onde se encontram instalados;
• Garantir a nomeação de médicos/as veterinários/ as (enquanto autoridade veterinária municipal) em todos os municípios, bem como o funcionamento em permanência dos Centros de Recolha Oficial e garantir o cumprimento da legislação no que respeita ao pessoal afeto;
• Criar um órgão fiscalizador que garanta que todos os critérios legalmente estabelecidos em matéria de bem-estar, saúde e proteção animal são cumpridos, inclusive pelas autarquias locais, no que respeita aos centros de recolha oficial, proibição do abate e implementação dos programas Capturar-Esterilizar-Devolver, entre as demais competências;
• Criar e atribuir um Selo de Boas Práticas aos CROA;
• Reconhecer o Estatuto de F.A.T. - Famílias de Acolhimento Temporário como alternativa de alojamento temporário de animais de companhia;
• Incentivar o acolhimento de animais de companhia por pessoas séniores, fomentando simultaneamente a adoção e o combate à solidão, garantindo a adoção/recolha em caso de falecimento do detentor;
• Assegurar a existência de meios, por parte das autarquias locais, que permitam a recolha de animais de quinta que se encontrem abandonados e o seu encaminhamento para os CROA ou alojamento que integre a Rede de Acolhimento Animal Nacional ou qualquer outra entidade protocolada que assegure o seu bem-estar;
• Criar santuários para matilhas ou para gatos, implementando modelos alternativos aos CROA, que permitam a recolocação de animais silvestres ou assilvestrados em liberdade e o seu respetivo controlo populacional, ainda que em espaços vedados e devidamente controlados;
• Desenvolver, em articulação com as autarquias locais, sociedade civil e comunicação social a realização de campanhas nacionais anuais que incentivem a adoção responsável, formação para adotantes e que sensibilizem contra o abandono e os maus-tratos a animais;
• Alterar os critérios atualmente previstos na legislação quanto às exceções previstas para o abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial com vista à sua clarificação;
• Criar uma bolsa nacional de especialistas em comportamento animal que possam proceder à avaliação comportamental dos animais no casos em que seja necessário;
• Garantir que os animais integrados nos programas CED são registados em nome da Câmara Municipal;
• Garantir uma Provedoria Municipal dos Animais em todos os municípios do país;
• Garantir a realização pelo INE de um estudo nacional sobre questões relacionadas com animais de companhia no ano de 2023;
• Garantir o acesso com animais de companhia à rede de transportes públicos, não apenas em transportadoras, mas com recurso aos demais meios de contenção;
• Abolir o uso de coleiras com choque elétrico ou com picos e de quaisquer outros meios de contenção lesivos;
• Implementar um Plano Nacional de Desacorrentamento de animais que contemple a adaptação dos espaços onde os animais se encontrem mediante a construção de vedações ou estruturas adequadas às necessidades dos animais, bem como a realização de campanhas nacionais de sensibilização para as consequências do acorrentamento, e confinamento, na saúde física e psicológica e no bem-estar dos animais;
• Restringir o acorrentamento e o alojamento de animais de companhia em varandas e espaços afins;
• Suspender a compra e venda de animais de companhia enquanto existirem animais para adoção;
• Rever o regime jurídico aplicável aos animais de companhia, possibilitando o registo de outras espécies;
• Criar uma rede de praias pet-friendly ao longo da costa marítima portuguesa, onde seja admitido o acesso com animais de companhia;
• Proibir a comercialização de sangue animal e a detenção de animais para este fim, competindo ao Estado a criação de um banco de sangue público, de acesso gratuito e universal, a regulamentar;
• Estabelecer um plano de ação e resposta para intervir junto de pessoas com a chamada “síndrome de Noé” e dos seus animais;
• Assegurar que os detentores de animais de companhia não são discriminados no acesso ao arrendamento;
• Criar o Estatuto de Educador Canino;
• Regulamentar o treino de animais de assistência ou utilizados com fins terapêuticos;
• Reconhecer o estatuto de cães de assistência emocional;
• Regulamentar a profissão de auxiliar de veterinária e grooming;
• Proceder à revisão da legislação relativa aos animais designados como “potencialmente perigosos” e respetivos critérios para a sua detenção;
• Promover alternativas ecológicas à utilização de foguetes e fogo de artifício, nomeadamente por drones, como meio de proteção de todos os animais, pessoas em situação de especial vulnerabilidade, combate à poluição e prevenção de incêndios;
• Estabelecer um programa nacional de apoio às associações zoófilas, com vista a assegurar a sua regularização, a melhoria das condições dos alojamentos e a assegurar a sua integração na Rede de Acolhimento Animal Nacional;
• Garantir o ressarcimento mais célere às associações zoófilas das despesas inerentes ao alojamento de animais provenientes dos CROA ou de apreensões realizadas pelas autoridades judiciais, policiais ou administrativas;
• Facilitar a obtenção do estatuto de utilidade pública pelas associações ou fundações que tenham por missão a proteção animal e que as entidades de apoio social a pessoas carenciadas que detenham animais de companhia possam também solicitar o registo como instituições particulares de solidariedade social (IPSS);
• Reconhecer e regular o estatuto do animal comunitário, permitindo que qualquer animal possa ser autorizado a permanecer em espaço público, cuidado por pessoa, singular ou coletiva, sob supervisão da Câmara Municipal, e criar incentivos ao seu acolhimento responsável por parte de diferentes organismos ou entidades;
• Impedir que animais ou bilhética para atividades lúdicas ou de entretenimento que envolvam animais sejam atribuídas como prémio no âmbito de concursos, sorteios ou quaisquer outros eventos de natureza pública ou privada;
• Aclarar a lei vigente para que seja garantida a alimentação e o abeberamento das colónias de gatos e demais animais comunitários na via pública;
• Promover a instalação de pombais contracetivos, abolir os métodos de captura convencionais e o extermínio desta população de aves, bem como determinar a anilhagem dos pombos existentes nos pombais contracetivos e a existência de registos devidamente comunicados pelas autarquias locais à DGAV em relatório a elaborar anualmente;
• Garantir, em sede da revisão dos contratos das parcerias público-privadas rodoviárias, que as concessionárias realizam protocolos com médicos/as veterinários/as para que seja prestada assistência médico-veterinária a animais acidentados;
• Prever a possibilidade de circular em viatura com sinalização de emergência sempre que se transporte um animal ferido e em risco de vida;
• Assegurar os meios financeiros, humanos e estruturais afetos aos Centros de Recuperação de Animais Selvagens;
• Assegurar uma adequada fiscalização e mecanismos de controlo da circulação de animais de companhia dentro e fora do espaço da União Europeia, com vista a reforçar a sua proteção e a combater o tráfico de animais de companhia;
• Promover, junto do Conselho Europeu, a criação de uma base de dados única que integre as bases de dados de todos os Estados-membros relativamente à identificação eletrónica dos animais de companhia, assegurando assim um maior controlo e fiscalização (tracing) da sua circulação no espaço europeu ou para países terceiros.

A ocorrência de catástrofes e desastres naturais é uma realidade cada vez mais próxima que evidencia a necessidade de uma atuação preventiva nesta matéria, que inclua os animais. A prevenção e preparação para fazer face a estes eventos, incluindo os devastadores incêndios que todos os anos assolam o país, exigem a criação de equipas de prevenção e socorro que possam responder a situações como as que ocorreram nos abrigos de Santo Tirso e Santa Rita, não só por razões de saúde pública, como por razões éticas e de dignidade da vida animal, que não podem continuar a morrer nestes incêndios, sem que lhes seja prestado auxílio. Por tal, é essencial a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal a incluir no Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil em vigor, oferecendo um procedimento de resposta coeso e com uma abordagem multidisciplinar. Com o objetivo de fortalecer a capacidade dos serviços veterinários e a capacidade de mitigação e resposta de todos os agentes de Proteção Civil, é também urgente transpor as diretrizes da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) que apontam para a necessidade de criação de um plano de emergência e de redução de riscos em relação à saúde e bem-estar animal e saúde pública.

• Criar um Plano Nacional de Resgate Animal a incluir no Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil, com aplicação e concretização à escala local com Planos Municipais, que garanta a criação de unidades multidisciplinares de salvação e resgate animal;
• Criar unidades multidisciplinares de salvação e resgate animal que integrem a presença de médicos/as veterinários/as, que possam intervir em caso de catástrofe, acidente ou desastre natural;
• Prever a existência de hospitais de campanha aptos a prestar cuidados médico- -veterinários em cenário de incêndio ou catástrofe, bem como dotar as entidades médico-veterinárias de viaturas de socorro devidamente equipadas.

Portugal tem tardado em corrigir um erro civilizacional na forma como continua a permitir que os animais sejam cruelmente tratados. Em nome de uma suposta tradição, cultura e entretenimento continuam a ser cometidas enormes atrocidades em eventos violentos e de grande crueldade, como são os casos das touradas, das lutas e corridas de cães e cavalos, bem como outros espetáculos com animais em circos, zoos e parques aquáticos.

Continuamos a assistir a práticas bárbaras que alguns apelidam de “culturais” e que há muito deviam ter sido erradicadas, que não trazem qualquer benefício para a sociedade moderna. A ciência já reconhece, inquestionavelmente, os animais como seres sencientes, capazes de sentir dor e prazer, bem como sentimentos de medo, angústia, stress e ansiedade. Mas em Portugal ainda existem exceções na legislação para manter práticas arcaicas quase sempre suportadas com fundos e apoios públicos.

TAUROMAQUIA E OUTRAS MANIFESTAÇÕES SIMILARES

• Abolir os espetáculos tauromáquicos;
• Retirar a Capeia Arraiana da Lista de Património Cultural Imaterial, atendendo ao facto de estes espetáculos terem consecutivamente culminado no sofrimento e na morte do animal;
• Extinguir a secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura;
• Eliminar todos os apoios públicos à atividade tauromáquica;
• Abolir as escolas de toureio para crianças e jovens, dando cumprimento às recomendações da ONU;
• Garantir a não transmissão de espetáculos tauromáquicos na televisão pública;
• Promover um fundo para a reconversão de praças de touros em espaços de lazer que não envolvam atividades lesivas do bem-estar animal;
• Reconverter, no contexto do ponto anterior, as praças de touros sob a tutela do Estado, como a praça de touros do Campo Pequeno, até ao final do ano de 2022.

OUTRAS ATIVIDADES DE ENTRETENIMENTO COM ANIMAIS

• Garantir a presença de médico/a veterinário/ a em todos os eventos que utilizem animais, enquanto estes não forem extintos;
• Abolir a utilização de animais em eventos para entretenimento humano, nomeadamente, circos, corridas de cavalos e de cães e em carrosséis;
• Impedir a atribuição de apoios públicos, diretos ou indiretos, financeiros, fiscais ou institucionais, a quaisquer atividades que envolvam animais para entretenimento humano;
• Executar programas de reconversão dos atuais parques zoológicos, delfinários e oceanários, em centros de conservação, recuperação e observação das espécies, sem a componente lúdica, promovendo a reconversão digital em espaços virtuais de sensibilização ou em santuários; • Criar um regime jurídico aplicável aos santuários destinados a acolher animais selvagens cuja recuperação não lhes permita a devolução ao seu habitat natural, apreendidos ou entregues voluntariamente pelos seus detentores, nomeadamente os animais provenientes de circos ou atividades similares;
• Criar linhas de financiamento para a investigação, com vista ao desenvolvimento de estudos que viabilizem a adaptação dos animais em segurança, em caso de reconversão dos parques marinhos e/ou a necessidade de deslocação dos animais marinhos para zonas de reserva naturais;
• Abolir o uso de veículos de tração animal;
• Implementar programas de desenvolvimento social para reconversão das atividades que recorram ao uso da tração animal como força de trabalho que, entre outras medidas, prevejam a substituição dos animais por veículos sustentáveis e o encaminhamento dos animais para santuários, sempre que os seus detentores não consigam mantê-los a seu cargo.

Dados revelam que na UE o número total de animais usados em investigação científica ronda os 10 milhões por ano15. Em Portugal assistimos a um proliferar de investigações com recurso a animais, sem uma aposta séria na investigação e implementação de modelos alternativos à utilização de animais para fins científicos. Em 2019, 11.242 animais foram alvo de procedimentos severos e 25.255 de severidade moderada. Os animais utilizados para fins educativos, protegidos por legislação específica têm sido também utilizados em procedimentos invasivos. Atualmente, existem modelos inovadores de ensino (manequins, simuladores, organóides) que potenciam a substituição ou diminuição em larga escala do recurso a animais e garantem as necessidades de formação e atualização dos/das docentes e alunos/as. O investimento no desenvolvimento e implementação destas novas tecnologias e metodologias resultará numa mudança de paradigma em relação à utilização de animais e à formação de uma nova geração de investigadores mais conscientes e responsáveis em relação à forma como utilizamos a vida dos animais nas ciências biomédicas. Queremos que os métodos de investigação em Portugal sejam reconhecidos como éticos e inovadores.

• Criar um Prémio de Investigação em Modelos Alternativos ao Uso de Animais para fins científicos, distinguindo as melhores práticas de investigação através do financiamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia;
• Construir um Centro 3R responsável pelo desenvolvimento e validação de alternativas à experimentação animal e pela promoção da política dos 3R – replacement (substituição), reduction (redução), refinement (refinamento);
• Investir na substituição dos atuais modelos de investigação animal por modelos que recorrem a metodologias alternativas, cativando uma parte do orçamento público de cada universidade para efeitos de investigação na criação e melhoria destas alternativas éticas;
• Investir na alocação e capacitação de recursos humanos afetos à avaliação e fiscalização dos projetos de investigação com recurso à utilização de animais;
• Pugnar pela transparência dos projetos que utilizam animais, procedendo à publicação anual de todos os dados relativos aos mesmos e recursos utilizados, nomeadamente investimentos.

160 milhões é o número global estimado de animais transportados para matadouros todos os dias. No total, e em todo o mundo, são quase dois mil milhões os animais que passam por jornadas de dias, ou mesmo semanas, transportados por via terrestre e marítima em condições deploráveis, sem água ou comida suficientes, mantidos em locais exíguos e conspurcados. A legislação existente não é suficiente para assegurar a sua proteção. A sujeição de animais a longas horas de transporte, em particular por via marítima e para países terceiros, levanta sérias implicações não apenas éticas, mas também ambientais e de saúde pública que o PAN tem vindo sistematicamente a contestar. No caso do transporte por via marítima, veja- se que só no ano de 2018 foram exportados de Portugal para países terceiros mais de 260.000 animais vivos em condições clamorosas de sobrelotação, mantidos de pé, sem liberdade de movimentos durante dias, viajando sob intempéries ou sob altas temperaturas, desidratação, stress, parca ventilação e falta de cuidados médico-veterinários ou condições de salubridade. O transporte rodoviário não é menos perigoso nem menos cruel. Com pouco ou nenhum espaço para se mover ou poder descansar, os animais são sujeitos a intenso stress causado pelo calor e a desidratação que resultam na morte ou em ferimentos graves. Independentemente da finalidade com que os animais são detidos, devem ser tratados de forma digna e com respeito.

• Abolir o transporte marítimo de animais vivos;
• Terminar com o transporte terrestre de animais vivos que exceda duas horas e mais de 100 km;
• Implementar, por via da regulamentação, restrições ao transporte terrestre de animais vivos em caso de forte intempérie, ondas de calor e de frio (temperaturas inferiores a 15.ºC ou superiores a 28.ºC) ou chuvas torrenciais;
• Reforçar, por via da regulamentação, as condições de bem-estar animal, salubridade e segurança durante o transporte terrestre e aéreo;
• Reforçar os meios humanos afetos à atividade inspetiva e a fiscalização das condições de bem-estar animal durante o transporte terrestre e aéreo e assegurar a inexistência de sobrelotação durante as viagens;
• Garantir que os animais são movidos pelo seu próprio passo nas operações de carga e descarga, maneio e condução dos animais, proibindo e sancionando a prática de qualquer ato violento ou atentatório do bem-estar animal, nomeadamente a utilização de bastões elétricos, utensílios que visem causar dor ou pontapés, com a consequente criação de regime sancionatório de tais condutas;
• Determinar a obrigatoriedade de comunicação dos animais feridos ou mortos durante a viagem e sancionar incumprimentos legais e regulamentares;
• Estabelecer a obrigatoriedade de elaboração por parte da entidade competente de relatórios periódicos relativos ao transporte de animais vivos, os quais deverão ser divulgados no seu sítio da internet e enviados à Assembleia da República;
• Promover ações de sensibilização e de formação junto dos produtores e das entidades responsáveis pelo transporte de animais, sobre o maneio e o tratamento adequado destes, bem como sobre a promoção do seu bem-estar.

Desde que nascem até ao seu abate, os animais utilizados na pecuária estão sujeitos a condições deploráveis durante a sua curta existência, não chegando sequer a experimentar os comportamentos próprios da espécie a que pertencem. Para além das preocupações com o bem- -estar animal, não podemos ignorar que a criação de animais para produção de carne e seus derivados, laticínios e ovos é responsável por 14,5% das emissões de gases de efeito estufa, sendo uma atividade que contribui gravemente para as alterações climáticas, destruição de habitats, contaminação de solos e aquíferos, perda de biodiversidade, consumo de água, disseminação de pesticidas e poluição. A pecuária utiliza 83% de todas as terras agrícolas globais, mas produz menos de dois quintos das proteínas que consumimos. Continuamos, porém, a ignorar que esta forma de produção, em particular a intensiva, é insustentável e acarreta efeitos desastrosos no ambiente, no planeta, nos animais e na própria saúde pública. São necessários 15,4 mil litros de água para produzir 1 kg de carne, enquanto são necessários 322 litros de água para a produção de 1 kg de vegetais. 22,5 mil milhões de galinhas, vacas, porcos e ovelhas vivem em explorações pecuárias em todo o mundo. De acordo com os dados da Direção Geral de Alimentação e Veterinária reportados a fevereiro de 2021, estão declarados em Portugal 4.478.725.068 animais, dos quais apenas 501.604 são de companhia. A este número juntam-se 747.145 colónias e 43.564 apiários, dados de setembro de 2020, perfazendo um total de 4.479.515.777 galinhas, perus e patos abatidos para consumo humano. A estes somam-se 86 avestruzes, 1.056.700 codornizes e, no âmbito das espécies cinegéticas, mais 4.600 patos (reprodutores), 122.943 perdizes (reprodutores), 14.375 faisões (reprodutores) e 6.000 perdizes. Apesar de estes animais serem utilizados, maioritariamente, para fins alimentares, são seres sencientes e com habilidades cognitivas, inclusive tão ou mais desenvolvidas do que os animais com que habitualmente partilhamos casa. O PAN não compreende nem aceita as exceções que encontramos na lei que permitem maus-tratos a estes animais ou a detenção de forma indigna.

• Criar Centros de Recolha de Animais (Santuários) para animais de quinta;
• Reforçar os requisitos relativos à formação e aptidão dos recursos humanos responsáveis pelo maneio, transporte, occisão ou quaisquer cuidados prestados aos animais;
• Aumentar a realização de ações de fiscalização a explorações pecuárias e matadouros, com vista à garantia do efetivo cumprimento da legislação vigente quanto às condições de alojamento e bem-estar animal, assim como no momento da occisão;
• Determinar a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância nos matadouros;
• Rever a legislação aplicável às condições de alojamento dos animais, com vista ao reforço das condições de bem-estar animal e adaptação das infraestruturas para que seja obrigatória a permanência dos vitelos junto das progenitoras durante os primeiros dois meses de vida (atualmente é possível a separação nas primeiras 24h de vida) e zelando para que os vitelos sejam amamentados pelas progenitoras, proibindo a colocação de arganéis ou quaisquer outros artefactos que impeçam a amamentação;
• Terminar com as exceções à obrigatoriedade de registo e declaração de animais, mesmo que para autoconsumo, com vista a um maior controlo da sanidade animal e do seu bem-estar;
• Regulamentar os processos de reprodução forçada (inseminação artificial), aumentando o período de repouso das fêmeas reprodutoras entre gestações; 
• Rever o regime contra-ordenacional aplicável aos animais utilizados para fins de pecuária, nomeadamente, atualizando os montantes das coimas aplicáveis e as sanções acessórias previstas, passando a prever a possibilidade de ser declarada a perda dos animais;
• Proibir a mutilação de leitões, como o corte de cauda, a castração ou o arranque de dentes sem anestesia;
• Abolir o uso de celas de gestação para suínos reprodutores e garantir o reforço do seu bem-estar através das infraestruturas existentes, sem comprometer a segurança e a mortalidade dos leitões e garantindo o acesso a espaços exteriores para que possam ter liberdade de movimentos;
• Antecipar para 2023 a diretiva europeia relativa à utilização de gaiolas na atividade pecuária;
• Garantir a obrigatoriedade da existência de sombra e a proteção contra as intempéries nos pastos extensivos, para além das demais condições que devem ser asseguradas aos animais;
• Erradicar a alimentação forçada de animais (gavage) para produção de foie gras;
• Promover uma maior transparência e adequação da informação dos produtos alimentares que chega até aos consumidores, designadamente em matéria de bem-estar animal;
• Implementar auditorias a todas as explorações pecuárias existentes no país, avaliando o cumprimento das normas ambientais e de bem-estar animal e de saúde pública;
• Eliminar subsídios à produção pecuária em função das emissões com efeito de estufa e consumo de recursos naturais;
• Atualização das coimas nos diversos diplomas e revisão das normas de bem-estar animal, incluindo norma expressa que puna os maus-tratos pelo próprio detentor;
• Restringir a manutenção de animais em gaiolas, a par da regulamentação da criação destes animais para comercialização, com vista a garantir o seu direito fundamental à liberdade.

A proteção dos oceanos é do interesse de todos. A pesca não pode continuar a ser promovida de forma insustentável, consumindo os recursos marinhos como se fossem infinitos, sendo responsável pela destruição de habitats marinhos e contribuindo para a extinção de várias espécies. Dados revelam que pelo menos 720.000 aves marinhas e 345.000 focas e leões marinhos são apanhados acidentalmente pelas redes de pesca todos os anos, para além de mais de 250.000 tartarugas e 300.000 cetáceos, como golfinhos. A pesca continua a ser uma das atividades que mais contribui para a poluição dos oceanos e praias com cerca de 640.000 toneladas de material de pesca abandonado todos os anos, o que representa cerca de 27% de todos os resíduos encontrados nas praias. Estes resíduos degradam-se em microplásticos que acabam por entrar na nossa cadeia alimentar. A pesca é uma atividade altamente industrializada: em 2020, eram 3,7 milhões os navios de pesca no mundo, que varrem os nossos oceanos através de enormes arrastões; por outro lado, é importante também contabilizar as vastas indústrias de aquacultura intensiva que criam salmão, atum, trutas e outras espécies. Pesca O PAN tem apresentado várias soluções inovadoras no sentido de minimizar os impactos da indústria da pesca nos oceanos, como a monitorização eletrónica das embarcações para melhorar a qualidade dos relatórios, reduzir a sobrepesca e a captura de espécies protegidas ou em risco de extinção, além da substituição do chumbo por outros materiais não poluentes ou a concretização de programas de redução e remoção das artes de pesca dos oceanos e praias, ameaças que não merecem o devido destaque na Estratégia Nacional para o Mar. É assumido que a pesca constitui uma das grandes ameaças à conservação dos oceanos e que, a manter-se, o setor vai enfrentar sérias dificuldades. É urgente reverter os efeitos da indústria da pesca na conservação dos oceanos, impedindo o seu colapso.

• Promover um Tratado Internacional do Alto Mar que assuma um verdadeiro compromisso na proteção dos mares;
• Propor a criação de novas Áreas Marinhas Protegidas e Zonas de Proteção Total reforçando a legislação existente;
• Interditar a captura de espécies que se encontram em risco, nomeadamente tubarões e raias;
• Interdição da pesca assumidamente desportiva;
• Melhorar a fiscalização e combate ao finning (remoção de barbatanas de tubarão);
• Implementar o projeto de monitorização eletrónica da pesca comercial;
• Proceder à contratação de observadores marítimos a bordo das embarcações de pesca comerciais;
• Rever a Estratégia Nacional para o Mar, reforçando as componentes ambientais, promoção do bem-estar animal e combate às alterações climáticas;
• Reativar e reforçar a Rede Nacional de Arrojamentos.

A caça não é um instrumento de conservação de biodiversidade, como alguns setores defendem. Continua-se a investir milhões de euros de fundos públicos numa atividade que é responsável pelo extermínio de milhões de animais todos os anos, para além de deixar um rasto de toneladas de chumbo no ambiente, que contaminam os solos e os nossos recursos aquíferos. O PAN defende uma mudança de paradigma em relação à caça, uma atividade demonstrativa de grande crueldade para com os animais e cuja regulamentação carece de ser urgentemente revista. Recordamos o chocante episódio da Torre Bela ou da Ilha da Madeira onde se permite a caça de espécies protegidas, ou ainda a prática de métodos de caça primitivos como a caça de coelho bravo à paulada ou o recurso a matilhas de cães. A caça tem sido responsável pela extinção de um grande número de espécies e perpetua a ideia de superioridade da espécie humana sobre os restantes animais que habitam o planeta.

Abolir a caça. Enquanto tal não acontece, o PAN quer:

• Rever a lista de espécies cinegéticas protegendo espécies em risco;
• Interditar a caça assumidamente desportiva;
• Interditar o uso de chumbo na caça;
• Valorizar os vigilantes da natureza e reforçar o número de efetivos;
• Rever todas as áreas de caça públicas e proibir a criação de animais em cativeiro para a caça;
• Canalizar os fundos para a conservação da biodiversidade nas organizações não- -governamentais de ambiente e não nas associações de caça;
• Realizar obrigatoriamente censos anuais e atualizar anualmente a lista de espécies cinegéticas com base nos censos;
• Proibir a caça de espécies cuja classificação no âmbito do Livro Vermelho seja “vulnerável (VU)” ou cuja classificação da Diretiva Habitats seja “Desfavorável/Inadequada (U1)”;
• Proibir a utilização de matilhas e a paulada como métodos de caça e morte dos animais;
• Regulamentar as condições de bem-estar a que fica sujeita a presença dos cães que participam nos atos venatórios, bem como o número de animais que podem participar;
• Reforçar os requisitos estipulados para a obtenção da carta de caçador e submeter o respetivo procedimento ao regime da permissão administrativa;
• Reduzir o período de validade da carta de caçador, tornando obrigatória a sua renovação de dois em dois anos;
• Fixar a idade mínima para a obtenção da carta de caçador e a licença para o uso e porte de arma, de qualquer classe, nos 18 anos;
• Sujeitar a integração de terrenos privados em zonas de caça à prévia obtenção do acordo dos titulares dos direitos reais existentes sobre esses terrenos;
• Terminar com as isenções do pagamento de taxas para o exercício da atividade cinegética, incluindo em zonas de caça associativas ou turísticas concessionadas;
• Reforçar a fiscalização da atividade cinegética;
• Assegurar a divulgação e atualização anual dos dados referentes ao número de animais mortos com esta atividade;
• Promover, em cooperação com o país vizinho, a reintrodução de presas selvagens, adequando os planos de gestão cinegética à preservação destas espécies para desta forma aumentar o escasso número de presas selvagens e diminuir os conflitos decorrentes da presença do lobo ibérico.

A felicidade e o bem-estar são uma aspiração comum a todos e a todas e, como tal, as políticas públicas devem refletir esta procura e necessidade universal. É, por isso, fundamental conhecer e contemplar os impactos das políticas no bem-estar e na felicidade dos/das portugueses/as, porque só assim poderemos alcançar uma sociedade viva em harmonia consigo, com o próximo e com o planeta.

• Constituir uma equipa de missão interministerial, em conjunto com a comunidade e a academia, para, através de um processo participativo, definir os conceitos de bem-estar e felicidade;
• Construir uma ferramenta para medição do bem-estar e felicidade da população, com base em processos participativos, que permita aferir, em cada ano, o que é mais importante a nível nacional, distrital e concelhia;
• Elaborar um Plano Nacional da Felicidade e Bem-Estar;
• Criar e implementar uma Estratégia Nacional de Combate à Solidão em Portugal, baseada em estudo a realizar sobre o impacto da solidão, em áreas como a saúde, a economia e a segurança, nas diferentes faixas etárias e perfis sociodemográficos.

De acordo com a OCDE, Portugal16 é dos países desenvolvidos onde é mais difícil sair da situação de pobreza, podendo demorar até cinco gerações para que as crianças pertencentes a uma família que esteja na base da distribuição de rendimentos consigam um salário médio. Os últimos dados17 divulgados revelam que 2,3 milhões de pessoas (22,4% da população do nosso país, ou seja um quinto da população) estão em situação de pobreza ou de exclusão social. A Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, aprovada em vésperas das eleições legislativas, no fim do mandato, é, por isso, claramente insuficiente e um reflexo da falta de empenho dos sucessivos governos nesta matéria, dado que se propõe a retirar apenas 660 mil pessoas da pobreza. A pandemia de COVID-19 e a consequente contração da atividade económica aumentaram ainda mais o número de pessoas a viver no limiar da pobreza e também o risco de pobreza. As famílias com crianças registaram um agravamento da pobreza superior ao das famílias sem crianças, destacando-se, com taxas de pobreza muito elevadas, as famílias monoparentais e as famílias com três ou mais crianças dependentes. Também as famílias compostas por dois adultos, em que pelo menos um deles tem 65 e mais anos, sofreram um agravamento da incidência da pobreza. A proporção da população empregada em situação de pobreza aumentou de 9,6% para 11,2% e a incidência da pobreza da população reformada também aumentou. Estes números têm de nos convocar a todos. Estamos longe de alcançar as metas definidas para o ODS 1 - “Erradicar a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares”: a existência de uma percentagem tão elevada de pessoas que apesar de terem emprego não conseguem evitar a situação de pobreza, o facto de num país com a pirâmide etária invertida a pobreza das famílias com filhos e das pessoas mais idosas continua a agravar-se.

• Garantir que Portugal adota o cumprimento da Agenda 2030 como um dos seus principais desígnios, através do desenho de um Plano Nacional, envolvendo todos os ministérios, em parceria com a academia, as organizações não governamentais e a comunidade;
• Formar um grupo de trabalho que envolva diversos Ministérios e organizações, incluindo as da sociedade civil, para uma intervenção transversal à pobreza em Portugal numa perspetiva multidimensional;
• Assegurar que a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 (cuja proposta inicial, na Assembleia da República, foi do PAN e que esteve em consulta pública até setembro de 2021) seja implementada;
• Apresentar relatórios públicos de monitorização dos impactos das distintas políticas adotadas para a diminuição da pobreza e da exclusão social;
• Criar a figura de “Superação do Rendimento Social de Inserção”, permitindo a sobreposição da atribuição da prestação em dinheiro, atualmente prevista no Rendimento Social de Inserção (RSI), com outros rendimentos mensais até ao valor do salário mínimo, incentivando a que os seus beneficiários, que se encontram em situação de pobreza extrema, entrem no mercado de trabalho, sem temerem perder, até maior estabilização, esta prestação social, e combatendo a precariedade de possíveis empregos das pessoas em situação mais vulnerável;
• Garantir o aumento das prestações sociais, através da revalorização do montante do Indexante de Apoios Sociais;
• Valorizar as reformas e pensões como condição necessária ao combate à pobreza, através da criação de um novo escalão (entre 2 e 2,5 IAS) onde seja garantido que, em conjunturas de menor crescimento económico, o valor real da pensão não diminui;
• Implementar programas de financiamento e apoio técnico a empresas e entidades que criem postos de trabalho, visando empregabilidade para pessoas em situação de grande vulnerabilidade.

Somos um partido pela não-violência e não compactuamos com quaisquer discriminações xenófobas, racistas, sexistas, capacitistas, idadistas, homofóbicas, transfóbicas ou outras. Defendemos a existência de respostas sociais que colmatem as desigualdades existentes, tendo em atenção que cada pessoa tem um percurso e não existem grupos homogéneos, e que as discriminações muitas vezes se sobrepõem. Relembramos duas das metas do ODS 10: “até 2030, empoderar e promover a inclusão social, económica e política de todos, independentemente da idade, género, deficiência, etnia, origem, religião, condição económica ou outra” e “garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive através da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito”. Entendemos que o fim da discriminação compete a todos e a cada um dos ministérios e instituições, que devem ser convocados a colaborar na garantia dos direitos humanos.

Racismo e Xenofobia

• Adotar uma estratégia nacional contra todas as formas de discriminação e intolerância, numa abordagem transversal, absorvendo e atualizando as estratégias e planos existentes nestas matérias, bem como valorizando uma visão comum às diferentes formas de discriminação e à sobreposição das mesmas;
• Promover uma educação não estereotipada, assente nos direitos humanos;
• Adotar currículos, manuais escolares e práticas educativas promotoras da igualdade e tolerância para com a diferença;
• Implementar políticas de combate ao bullying e aos discursos de ódio não só online como offline;
• Implementar formação obrigatória contra a discriminação para funcionários públicos, elementos das forças de segurança e equipas de emergência médica;
• Garantir, nos serviços públicos e empresas de gestão pública, uma política clara de não discriminação, com total participação e direitos iguais em todos os campos, nomeadamente na liderança, na garantia do emprego e na igualdade salarial, não permitindo qualquer discriminação verbal e psicológica ou qualquer forma de violência ou assédio;
• Assegurar a efetivação do Observatório da Discriminação e Xenofobia;
• Implementar uma campanha de erradicação de xenofobia e racismo nas atividades desportivas federadas, não federadas e escolares;
• Apoiar as organizações não governamentais que trabalham no combate à segregação;
• Dinamizar uma campanha nacional escolar pela inclusão e anti-discriminação;
• Adotar medidas que visem impedir a discriminação étnico-racial no acesso à habitação.

Discriminação Sexual

• • Promover a transposição integral da Convenção de Istambul para o ordenamento jurídico nacional, designadamente a consagração dos crimes de natureza sexual, designadamente o crime de violação como crimes públicos (ainda que com mecanismos de salvaguarda da vontade e intimidade da vítima);
• Aprofundar a cooperação com o GREVIO – Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence e adotar as recomendações dirigidas ao nosso país no relatório de 2019;
• Alargar os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina;
• Prosseguir a implementação da avaliação de impacto de género dos orçamentos de Estado;
• Rever o formulário de avaliação de impacto de género existente no âmbito da Assembleia da República;
• Adotar linguagem escrita e visual promotora da igualdade de género (não discriminatória em função do sexo/género) em todos os documentos oficiais;
• Introduzir mecanismos de fiscalização que garantam uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional, combatendo a desigualdade salarial;
• Desenhar, em parceria com as/os trabalhadoras/ trabalhadores, entidades empregadoras públicas, empresas e academia, um conjunto de medidas mensuráveis que permitam uma melhor conciliação entre a vida familiar e pessoal;
• Integração, na governança a todos os níveis e em todos os domínios, das dimensões do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da igualdade entre mulheres e homens, e do combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais;
• Desenvolver campanhas que promovam a alteração do comportamento no que respeita à divisão de género do trabalho doméstico, por forma a aumentar a participação dos homens na realização das tarefas domésticas;
• Aumentar as quotas de género da composição das entidades administrativas independentes e entidades reguladoras de 33% para 40%;
• Elaborar, em conjunto com o Ministério da Educação, um programa de educação para os afetos, desde o Pré-Escolar até ao Secundário, reconhecendo que a autonomia, a liberdade de escolha e uma informação adequada são aspetos essenciais para a estruturação de atitudes e comportamentos responsáveis, e para a promoção da igualdade de género, para a recusa de relações pessoais de dominação e de exploração, e para o respeito pelo direito à diferença;
• Financiar programas de prevenção e sensibilização para as distintas formas de violência, bem como para a violência de género (abuso e violência sexual, práticas nefastas, violência doméstica, entre outras), dirigidos à comunidade escolar;
• Desenvolvimento do programa “País seguro para as meninas e mulheres”, com o envolvimento das organizações da sociedade civil, dos municípios e freguesias, como parceiras;
• Realização de um Inquérito Nacional à Violência Doméstica e de Género18 para analisar a violência interpessoal doméstica e de género, as prevalências dos vários tipos de violência, a caraterização do contexto onde a violência ocorre, a caracterização das vítimas e de agressores, e a sua territorialização, de forma a sustentar a definição de políticas para a combater;
• Aumentar as respostas habitacionais para vítimas/sobreviventes de violência doméstica e de género, casamentos ou uniões forçadas, não só de emergência e temporárias, mas também de médio e longo prazo, apoiando os processos de autonomização;
• Garantir a prioridade de alojamento a mulheres e a vítimas e sobreviventes de violência doméstica e de abusos sexuais em situação iminente de ficarem em situação de sem-abrigo;
• Providenciar um espaço para que, logo após a denúncia, as vítimas/sobreviventes de violência doméstica possam pernoitar em segurança com a sua família e animais de companhia, assegurando-se a sua efetiva proteção;
• Promover, em parceria com outras entidades presentes no território, oficiais e do terceiro setor:
  • A realização de ações de formação, para os/as diversos/as profissionais, sobre violência na intimidade, violência doméstica e violência de género;
  • Ações de formação/sensibilização, para profissionais (de 1.ª e 2.ª linha), sobre maus-tratos a animais de companhia como possível preditor de violência doméstica;
• Promover, em coordenação com a Ordem dos Advogados, uma bolsa de advogados para auxílio e representação imediata das vítimas/sobreviventes de violência doméstica, garantindo que têm sempre acesso a consulta jurídica nas casas-abrigo, independentemente das suas capacidades financeiras.

• Reforçar o combate à mutilação genital feminina, masculina e intersexo, excisão e outras práticas nocivas, promovendo nomeadamente cirurgias reconstrutivas gratuitas e apoio psicológico;
• Desenvolver uma campanha informativa nacional sobre os direitos humanos em geral e direitos das mulheres e crianças em particular, com ênfase nas questões da Mutilação Genital Feminina (MGF), para a necessidade da sua erradicação e para a importância da denúncia destas situações enquanto crime público;
• Alargar o projeto “Práticas Saudáveis: Fim à Mutilação Genital Feminina”, desenvolvido na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.(ARSLVT), a todas as Administrações Regionais de Saúde do território nacional;
• Apresentar publicamente os dados de Mutilação Genital Feminina em Portugal e propostas para a redução e erradicação deste fenómeno em Portugal e nos países parceiros da Cooperação Portuguesa;
• Desenvolver e implementar linhas orientadoras, permanentemente atualizadas, de prevenção e combate à pratica da Mutilação Genital Feminina, alinhadas com os instrumentos e políticas internacionais, através da articulação entre os vários Ministérios, nomeadamente na área da Saúde, Educação, Negócios Estrangeiros, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Justiça;
• Intensificar a colaboração de proximidade entre o sistema de justiça e as organizações da sociedade civil que trabalham as questões de Mutilação Genital Feminina/ Corte em Portugal;
• Criar redes locais integradas de combate e prevenção da Mutilação Genital Feminina e da Mutilação Genital Masculina, envolvendo líderes e mediadores das comunidades que a praticam, desenvolvendo iniciativas públicas em estreita articulação com as ONG e restantes entidades da sociedade civil;
• Realizar estudos sobre Mutilação Genital Masculina e a Mutilação Genital Intersexo, em Portugal, em parceria com a academia e associações que trabalhem estas matérias;
• Garantir a proibição da Mutilação Genital Intersexo e Masculina;
• Envolver as faixas etárias mais jovens em campanhas relativas à Mutilação Genital Feminina, Mutilação Genital Masculina e Mutilação Genital Intersexo, promovendo a sua participação enquanto agentes ativos de mudança na comunidade e na sociedade;
• Reforçar a formação nas áreas de Mutilação Genital Feminina, Mutilação Genital Masculina e Mutilação Genital Intersexo, permitindo a identificação e intervenção adequada às vítimas deste tipo de violência, dos profissionais de saúde, das forças de polícia e das autoridades judiciárias;
• Implementar a obrigatoriedade de registo de dados de mutilação genital feminina, masculina e intersexo em todas as unidades de saúde, garantindo também o alargamento do registo aos profissionais de saúde que não estão nos serviços públicos;
• Garantir respostas de acompanhamento médico, psicológico e social especializado a todas as pessoas que tenham sido sujeitas a mutilação genital feminina, masculina ou intersexo ou estejam eventualmente em risco de o ser;
• Criar uma rede de profissionais especializados, nomeadamente intérpretes e técnicos habilitados para o contacto e acompanhamento destas vítimas, para situações como diligências judiciais;
• Garantir procedimentos eficazes e céleres de referenciação e encaminhamento das vítimas de Mutilação Genital Feminina/ Corte, Mutilação Genital Masculina e Mutilação Genital Intersexo para os diversos serviços de apoio existentes.

Para o PAN os avanços têm sido demasiado lentos e os mecanismos existentes insuficientes para prevenir a violência doméstica e para apoiar as vítimas/sobreviventes. Queremos um país que invista na formação especializada de profissionais, que seja rápido e eficaz na proteção das vítimas e que apoie os projetos de autonomização das vítimas/ sobreviventes. Queremos assegurar que se assume que os casos de violência contra as mulheres estão baseados na discriminação de género e os processos decorrem tendo sempre em consideração os direitos humanos das mulheres e dos/as seus filhos/as. A violência doméstica é ainda um dos crimes com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, correspondendo a uma realidade transversal a grupos sócioculturais e faixas etárias. Dada a sua natureza, existem inúmeros constrangimentos à prevenção e mitigação deste flagelo: desde a perceção da realidade da própria vítima, à denúncia e, posterior, saída do contexto de violência em que vive. O sentimento de impotência, de falta de respostas e de compreensão adiam os pedidos de ajuda. O Observatório de Mulheres Assassinadas (OMA) contabilizou, entre 1 de janeiro e 15 de novembro de 2021, 23 mulheres mortas - “13 femicídios nas relações de intimidade” e 10 assassinatos, sete deles “em contexto familiar”, dois “em contexto de crime” e um “em contexto omisso”. Até 15 de novembro de 2021, registaram-se, ainda, 50 tentativas de assassinato, 40 das quais em contexto de violência doméstica. Dos 13 femicídios (em contexto de violência doméstica), exceto um, os restantes foram cometidos por homens. Em oito dos 13 femicídios existia violência prévia e em seis destes casos já havia sido feita denúncia por violência doméstica.

• Alterar a moldura penal prevista para o crime de violência doméstica, assegurando que as condenações em caso de violência contra as mulheres são compatíveis com a gravidade da ofensa, de acordo com a função dissuasora das penas e possibilitando, desta forma, a aplicação da prisão preventiva a todos os casos de violência doméstica;
• Alterar o código penal por forma a restringir as situações de suspensão da execução da pena de prisão nos casos de violência doméstica, bem como a assegurar a previsão de mecanismos mais eficazes de salvaguarda da segurança da vítima, a monitorização dos casos em que seja possível essa suspensão e a previsão de mecanismos mais eficazes de salvaguarda da segurança da vítima;
• Adotar medidas que assegurem uma efetiva proteção da vítima/sobrevivente, após a denúncia do crime, bem como das pessoas e entidades que a auxiliem nessa denúncia;
• Eliminar a necessidade de obtenção do consentimento do arguido para a utilização de pulseira eletrónica, garantindo a aplicação eficaz das ordens de restrição e/ou de proteção;
• Garantir que a audição da vítima/sobrevivente e do agressor são efetuadas em dias diferentes, de modo a melhor acautelar a proteção daquela;
• Garantir a articulação entre o processo crime de violência doméstica e o processo de regulação das responsabilidades parentais, quando este existir;
• Legislar no sentido de evitar a utilização, no âmbito dos processos judiciais, de elementos sem valor de prova relativos aos antecedentes e comportamento sexuais da vítima;
• Promover, em coordenação com a Ordem dos Advogados, uma bolsa de advogados para auxílio e representação imediata das vítimas/sobreviventes, garantindo que têm sempre acesso a consulta jurídica nas casas-abrigo, independentemente das suas capacidades financeiras;
• Garantir que, em todas as situações de violência doméstica em que existem crianças ou jovens direta ou indiretamente envolvidos ou afetados, se proceda à avaliação do risco que correm e que se adotem as adequadas medidas de segurança, sendo, igualmente, realizada comunicação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou desencadeado procedimento judicial, com vista à sua proteção e promoção dos seus direitos;
• Alargamento a todo o território nacional de respostas integradas de apoio à vítima, replicando o atendimento e acompanhamento especializado do “Espaço JÚLIA” e do espaço “Casa da Maria”. Em articulação com serviços sociais de emergência, autarquias locais, unidades de saúde familiar, Segurança Social e organizações da sociedade civil, dotar estes espaços de técnicos com formação específica, e de um efetivo policial dedicado exclusivamente a este atendimento;
• Criar equipas multidisciplinares, compostas nomeadamente por assistentes sociais e psicólogos especializadas no atendimento a vítimas de violência doméstica, nas esquadras da PSP e postos da GNR, que possam ser acionadas 24/24h, 365 dias/ano;
• Criar equipas multidisciplinares especializadas para auxiliar os juízes e magistrados nos processos de violência doméstica;
• Tornar obrigatórias as declarações para memória futura, quando tal seja solicitado pela vítima;
• Criar casas de transição, destinadas às vítimas de violência doméstica e aos seus filhos, após saída das casas-abrigo, melhorando as condições de autonomização das mulheres;
• Efetivar a adaptação das casas de acolhimento de emergência e/ou temporário de forma a que as vítimas de violência doméstica possam ficar acompanhadas por animais de companhia;
• Em processos crime de violência doméstica priorizar o afastamento do agressor da residência da vítima (com possível utilização de meios técnicos de controlo à distância) em detrimento da saída desta da sua residência, quando este seja o seu desejo e esteja acautelada a sua segurança e a dos filhos, caso existam;
• Garantir a prestação de consultas de psicologia gratuitas para a vítima e para os/ as filhos/as, sejam eles menores ou não, desde que tenham presenciado de alguma forma a prática dos crimes;
• Assegurar a transparência das sentenças dos tribunais de 1.ª instância, em linha com o recomendado pelo GRECO e permitindo um maior escrutínio dos tribunais de primeira instância pela sociedade civil.

O PAN quer políticas que sejam construídas com e para as crianças e jovens. A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, representa um vínculo jurídico para os Estados que a ela aderiram e que se comprometeram, assim, a promover e proteger de forma eficaz os direitos e liberdades nela consagrados. Passaram mais de 30 anos, no entanto, os direitos básicos das crianças e jovens continuam por estar assegurados, sendo necessário mudar a legislação de forma a que o superior interesse da criança seja de facto garantido em todas as ações e decisões que lhes digam respeito. A discriminação devido aos esteriótipos de género, bem como a violência doméstica contra crianças e jovens em ambiente familiar, permanece em pleno século XXI. E permanece com a gravidade de estar normalizada na nossa sociedade, nomeadamente pela própria criança e jovem que, ao não ser dotada da informação e da proteção necessária, não a entende muitas das vezes como violência, com consequências nefastas para a sua vida. Este tema é um flagelo e no PAN entendemos que temos de atuar.

• • Assegurar a compatibilidade plena da legislação nacional com os princípios e disposições da Convenção sobre os Direitos da Criança;
• Criar o Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança;
• Criar o Provedor das crianças e jovens ou das gerações futuras (embora queiramos já agir nas gerações atuais), uma figura de proximidade, acessível e capaz de “escutar” as queixas das crianças e jovens, através de linguagens e meios adequados, zelando pelas suas necessidades e proteção junto de todas as organizações, públicas e privadas;
• Garantir que o superior interesse da criança é observado de modo consistente em todos os processos legislativos, administrativos e judiciais, bem como em todas as políticas, programas e projetos relevantes para e com impacto nas crianças;
• Desenvolver programas de sensibilização e de apoio ao exercício da parentalidade, prevenindo maus tratos às crianças;
• Maior formação dos/das profissionais, psicólogos/psicólogas e assistentes sociais referentes aos processos de averiguação de maus tratos por parte dos progenitores e posterior retirada aos mesmos;
• Implementar programas de habitação para jovens em risco de pobreza por emancipação precoce, nomeadamente em casos de violência doméstica, falecimento de progenitores, entre outros, assegurando respostas para que estes jovens não tenham de abandonar os estudos e possam ter percursos de vida saudáveis;
• Criar programas de sensibilização para alunos, professores e sociedade civil relativos à desconstrução da norma social de género, abrindo caminho para uma sociedade mais empática e evolutiva para todos/todas;
• Lançar campanhas de remoção da identificação de género em ambiente escolar, nomeadamente no vestuário escolar;
• Assegurar que em todas as escolas e em todos os edifícios públicos existem casas de banho sem identificação de género;
• Realizar campanhas de esclarecimento das famílias sobre as questões LGBTQI+, com o objetivo de prevenir e erradicar o preconceito e a violência contra crianças LGBTQI+;
• Implementar programas de sensibilização, sinalização, prevenção e alerta para vítimas de violência doméstica por parte de progenitores;
• Estudar e rever o modelo de funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, considerando que as tomadas de decisão afetam irreversivelmente a vida e estrutura das famílias em acompanhamento;
• Reforçar e formar as equipas de profissionais que integram as Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e garantir um psicólogo e uma avaliação psicológica em todos os processos, garantindo assim a proteção das crianças;
• Rever o regime jurídico para permitir um modelo de adoção a maiores de 18 anos através do direito comparado com outros países;
• Elaborar um estudo sobre o trabalho infantil em Portugal;
• Garantir formação especializada sobre direitos das crianças e jovens aos técnicos das equipas de adoção, comissões de proteção de crianças e jovens, centros de acolhimento e equipas multidisciplinares de apoio técnico aos tribunais;
• Melhorar as condições para a audição de crianças em tribunal, privilegiando as declarações para memória futura, garantindo um ambiente o mais informal possível e possibilitando a assessoria, por psicólogo, durante o processo, a fim de facilitar a sua compreensão sobre o transmitido pela criança;
• Transpor integralmente para a legislação nacional as regras europeias de combate à exploração sexual de crianças e pornografia infantil;
• Reforçar a proteção de crianças e jovens migrantes ou refugiados/as que entrem no território nacional, designadamente daqueles cujos laços familiares, com o maior que as acompanhe, não sejam possíveis de determinar, promovendo mecanismos que impeçam a sua saída dos centros de acolhimento, até que seja comprovada a parentalidade ou o laço familiar existente;
• Reforçar a fiscalização levada a cabo pela Segurança Social, I.P., por forma a garantir o cumprimento, por parte das instituições que fazem o acolhimento de crianças e jovens, dos requisitos legais aplicáveis, melhorando, quando necessário, as condições daquelas e garantindo a existência de espaços diferenciados para habitação e lazer em função da idade;
• Promover, em conjunto com as instituições, ações de formação destinadas a crianças e jovens institucionalizados, que visem, nomeadamente, o ensino de direitos civis, políticos e laborais, e formas de planeamento e organização da vida na fase adulta;
• Garantir que é cumprido, por parte da Segurança Social, I.P., o prazo de seis meses para a conclusão do procedimento de preparação, avaliação e seleção, em processos de adoção, após formalização da candidatura;
• Desburocratizar o processo de adoção em Portugal.

Vivemos numa sociedade cada vez mais envelhecida, onde as pessoas mais velhas são alvo de atitudes discriminatórias e, muitas vezes, de negligência e violência, o que é inadmissível. Considerando a especial vulnerabilidade da população com +65 anos, o PAN defende que sejam adotadas medidas específicas de combate às situações de abuso e violência, que contribuam para a diminuição da pobreza e isolamento, e que promovam a independência e autonomia. É necessário combater o preconceito baseado na idade que, em Portugal, atinge sobretudo as pessoas com mais idade, embora, de forma mais abrangente, seja na realidade um preconceito que pode ter por alvo também as pessoas mais jovens.

• Elaborar um estudo sobre a realidade da discriminação em relação à idade em Portugal, que permita compreender as formas como se revela o idadismo e servir de base ao desenho de políticas adequadas ao seu combate em contexto nacional;
• Elaborar e aprovar uma estratégia nacional para o envelhecimento ativo e saudável 2022-2025, considerando a sociedade pós surgimento da COVID-19;
• Impulsionar a criação de equipas multidisciplinares de proximidade que acompanhem as pessoas mais velhas, nomeadamente em situação de pobreza, exclusão e isolamento, para acionar de forma integrada e paralela os mecanismos pré-existentes a nível local e nacional, como prestações sociais, apoios na doença e na deficiência, entrada para estruturas residenciais adequadas, documentação, garantia de acesso aos serviços de saúde, apoio psicológico, ligação a serviços de voluntariado, entre outros;
• Criar um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas mais velhas;
• Apoiar ações de formação a pessoas idosas para aquisição de competências no uso de tecnologias digitais;
• Implementar um programa que permita a distribuição de equipamento informático pelas instituições e pelas pessoas idosas economicamente vulneráveis que vivem sozinhas;
• Assegurar um conjunto diversificado de equipamentos de residências alternativas para as pessoas idosas quando já não for possível permanecerem no seu lar, com um valor de renda definido mediante os rendimentos mensais de cada pessoa e com distintos graus de assistência, com a possibilidade de levarem consigo o seu animal de companhia;
• Capacitar os/as profissionais de distintas áreas (saúde e polícia) para a prevenção e deteção precoce de situações de maus- -tratos a pessoas idosas;
• Sinalizar e monitorizar, de forma contínua, as pessoas idosas que vivem isoladas, com especial enfoque para a identificação de fatores de risco que podem levar ao suicídio;
• Reforçar a fiscalização às estruturas residenciais para pessoas idosas, garantindo as adequadas condições de funcionamento que permitam assegurar o bem-estar e a dignidade dos/das idosos/as; • Realizar estudos sobre violência institucional contra as pessoas idosas que permita um conhecimento aprofundado deste fenómeno;
• Desenvolver ações sobre as questões ligadas ao envelhecimento, para todas as faixas etárias, nomeadamente em escolas, visando combater formas de violência baseadas no preconceito contra a velhice, construindo uma sociedade que valorize e respeite o cidadão/ã idoso/a;
• Rever o código penal por forma a assegurar o agravamento da pena aplicável no âmbito dos crimes contra a honra, quando os mesmos sejam cometidos contra pessoas idosas, e a criação de um novo capítulo no Código Penal dedicado aos crimes contra vítimas especialmente vulneráveis, que, sem prejuízo de aplicação de pena mais grave prevista noutra disposição legal, assegure, de forma autónoma, a punição penal do abandono de pessoa vulnerável, da denegação de acesso a instituição destinada ao acolhimento, do aproveitamento de pessoa idosa e da discriminação no acesso a bens e serviços.

Apesar dos passos legais já dados na garantia dos direitos humanos das pessoas Lésbicas, Gay, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTQI+), persistem diversas dificuldades no seu quotidiano. Para o PAN, além de ser necessário desmistificar os tabus referentes às questões de género e das sexualidades denominadas não normativas, é necessário introduzir alterações legislativas e avançar de forma mais célere no combate à discriminação com base no género, orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais.

• O reconhecimento do género não-binário a nível legislativo e garantir a inclusão do mesmo no cartão do cidadão, bem como a possibilidade de nomes não binários;
• Defender a abolição da menção de género/ sexo em documentos oficiais;
• Estender a proteção das características das pessoas intersexo para todas as idades, não apenas para bebés, proibindo assim as cirurgias de retirada de um dos órgãos, considerando-as uma mutilação genital;
• Garantir a execução da Estratégia de Saúde para as Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo, considerando que continuam a existir diversas fragilidades no acesso das pessoas LGBTQI+;
• Recolher dados estatísticos em relação ao nascimento de crianças intersexo e sensibilizar estudantes e profissionais na área da saúde;
• Alargar a autodeterminação no reconhecimento legal da identidade de género a jovens menores de idade;
• Reforçar legalmente o fim determinado e determinante de intervenções como as “terapias de (re)conversão” ou “reparação”;
• Garantir cuidados de saúde dignos, livres de preconceitos e adequados às necessidades da população LGBTQI+, nomeadamente no que toca a cirurgias de reafirmação de género sexual, à disponibilização alargada da profilaxia pré- -exposição (PrEP) e à garantia do atendimento em igualdade de tratamento para todas as pessoas, incluindo as pessoas migrantes em situação irregular;
• Promover ações de formação e sensibilização para a não-discriminação, destinadas aos técnicos da Segurança Social e profissionais das Conservatórias de Registo Civil sobre a adoção por casais do mesmo sexo;
• Integrar variáveis relacionadas com as especificidades das pessoas LGBTQI+ em inquéritos e relatórios relacionados com violência;
• Realizar campanhas de sensibilização sobre a temática LGBTQI+, que refiram expressamente os diversos tipos de discriminação, a sobreposição das discriminações e esclareçam sobre as questões referentes à sexualidade humana e suas esferas;
• Implementar programas específicos na comunidade escolar que visem o empoderamento da população LGBTQI+ em idade escolar, para professores/as e alunos/ as do 1º ano ao 12º ano, tendo em consideração as distintas idades, fases de aceitação, compreensão e assunção da orientação sexual, com informação sobre os temas da homossexualidade, bissexualidade, identidade e expressão de género, educando desde cedo para a igualdade e para o respeito pela diversidade existente na sociedade e na escola;
• Realizar campanhas de esclarecimento das famílias sobre as questões LGBTQI+ para prevenir e erradicar o preconceito e a violência contra crianças LGBTQI+; Promover a capacitação e financiamento das associações promotoras da defesa e dos direitos das pessoas LGBTQI+, garantindo apoios estáveis que permitam que os projetos tenham estabilidade e continuidade;
• Criar estruturas de acolhimento de emergência e de autonomização específicas, em articulação entre os diversos municípios, para a comunidade LGBTQI+, vítimas/sobreviventes de violência e/ou em situações de especial vulnerabilidade (como perda de habitação), incluindo a possibilidade de permanência em casal e com os seus animais de companhia, com o devido apoio jurídico, técnico, financeiro, social e psicológico, evitando retirar as pessoas de perto da sua rede de apoio, se assim o pretenderem;
• Alocar verba específica no Orçamento do Estado para as questões LGBTQI+, discriminando os programas e os recursos alocados a cada um;
• Combater o isolamento da população LGBTQI+, em meios urbanos e principalmente nos meios não urbanos, com especial foco na população idosa;
• Promover a integração das pessoas LGBTQI+ migrantes e requerentes de asilo e realizar intervenções em comunidades de migrantes sobre esta temática;
• Criar espaços de atendimento à vítima com o objetivo de uma intervenção integrada na área da violência contra pessoas LGBTQI+;
• Assegurar a regulamentação da Lei da Autodeterminação de Género, por forma a suprimir a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional;
• Reforçar as políticas de não-discriminação, em função da orientação sexual, identidade, expressão de género e características sexuais, no mercado de trabalho e nas empresas ;
• Lançar programas de emprego específico para pessoas trans junto das empresas, visando diminuir a sua exclusão do mercado de trabalho;
• Alterar os critérios de atribuição de habitação pública visando facilitar o acesso à população LGBTQI+, que está dificultado pelo facto de os critérios terem ainda por base o conceito de agregado familiar heterossexual com filhos.

A acessibilidade é um direito humano, estando instituída na Constituição da República Portuguesa. Para o PAN, é premente sensibilizar para o conceito de acessibilidade enquanto direito que confere a todas as pessoas a oportunidade de uso e de participação, independentemente das suas necessidades face ao ciclo de vida em que se encontram. Portugal continua muito atrasado nesta garantia de acesso, sendo de especial relevância que permaneçam barreiras arquitetónicas fáceis de eliminar. Um Relatório da Comissão para a Promoção das Acessibilidades de 30 de janeiro de 2020 assinala alguns dos pontos críticos no que diz respeito a estas barreiras, nomeadamente: 1. Falta de lugares de estacionamento reservados a pessoas com mobilidade condicionada, em 42% do edificado público, ou lugares reservados sem sinalização adequada, em 55% dos edifícios onde estes existem; 2. Balcões e guichés com altura inadequada ou inexistentes em 36% dos edifícios com atendimento ao público; 3. Desnível inadequado das rampas em 40% do edificado; 4. Inexistência ou inadequação de instalação sanitária adequada a pessoas com mobilidade condicionada nos edifícios com atendimento ao público em 41% do edificado.

• Acessibilidade ao ambiente construído (espaços e equipamentos públicos, planeamento urbano, acessos a equipamentos, espaços verdes, praias, entre outros);
• Criar redes intermunicipais de mobilidade rodoviária adaptada que garanta condições de transporte de qualidade em segurança às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e grau de dependência mais elevada;
• Acessibilidade à informação e comunicação (disponibilização de informação dos órgãos de decisão, apoio jurídico especializado, acesso a atividades culturais, desporto adaptado, disponibilização de tecnologia de assistência e recursos TIC inclusivos, para toda a comunidade, em bibliotecas públicas e centros online);
• Acesso ao emprego, assegurando o cumprimento das quotas para emprego a pessoas com deficiência;
• Acessibilidade aos conteúdos nos equipamentos culturais, adaptando-os às necessidades dos públicos, nomeadamente pessoas cegas e pessoas surdas, e promovendo a utilização de novas tecnologias;
• Acessibilidade em todos os serviços públicos com respostas de vídeo-interpretação em língua gestual portuguesa, que permita colocar surdos e ouvintes em comunicação;
• Acessibilidade no lar, através de apoio financeiro e técnico, para que as pessoas possam adequar as suas casas e os edifícios onde habitam, tendo em vista o máximo de autonomia e independência;
• Acessibilidade a todos os parques infantis e juvenis para que se tornem inclusivos e permitam a sua utilização por crianças e jovens com deficiência.
• Antecipar o cumprimento das metas da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 (ENIPD), através das ferramentas disponíveis, nomeadamente legais, por forma a compensar e atenuar as limitações de atividade e restrições de participação decorrentes da deficiência;
• Atualização da Tabela Nacional de Incapacidades;
• Incluir os produtos de apoio numa rubrica própria no OE;
• Reforçar o investimento para implementação de projetos regionais e locais de promoção da vida independente das pessoas com deficiência e das suas famílias;
• Promover alterações no sistema de atribuição de produtos de apoio, denominado SAPA, nomeadamente pela criação de centros de apoio técnico regionais ou locais e, em complemento, garantir, em todo o território nacional, o financiamento de bancos municipais de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou com incapacidade, permanente ou temporária, por meio de empréstimo;
• Permitir que qualquer pessoa devidamente habilitada com carta de condução possa conduzir o veículo da pessoa com deficiência, desde que esta seja um dos ocupantes;
• Garantir que os postos SOS localizados nas autoestradas são acessíveis a pessoas com deficiência;
• Pugnar pela isenção de pagamento de transportes públicos a pessoas com deficiência;
• Reforçar os meios humanos e financeiros do Instituto Nacional para a Reabilitação;
• Criar um regime de concessão de apoios financeiros à pessoa com deficiência, que tenha vontade de criar um negócio por conta própria;
• Publicar um relatório anual que demonstre a evolução da contratação de pessoas com deficiência nos serviços do Estado, contendo dados quanto ao número de pessoas com deficiência que se candidatam e as que são admitidas;
• Criar apoios específicos para crianças com deficiência ou doença crónica e cuidadores/ as, garantindo que mesmo em contexto pandémico e/ou de confinamento as suas terapias e tratamentos não recuam, nomeadamente através do fornecimento de equipamentos digitais para que as consultas se mantenham;
• Priorizar habitação pública para as pessoas com deficiência e/ou para agregados familiares com pessoas dependentes com deficiência;
• Desenhar um conjunto de medidas para promoção e apoio ao nível comunitário e local da vida independente das pessoas com deficiência e das suas famílias;
• Rever as condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência.

A importância de um ou de uma cuidadora informal está refletida no trabalho que diariamente realiza. Desde o garantir uma refeição, o banho e o bem-estar da pessoa cuidada, ao afeto, carinho e atenção dedicada, dia após dia, 24 sobre 24 horas. E, por isso, o seu papel na sociedade e na vida do outro é tão importante.

O Relatório Final de Avaliação e Conclusões da Comissão de Acompanhamento, publicado em 30 de junho de 2021, refere que, em relação à avaliação da sobrecarga do cuidador, 27% dos inquiridos já estarão em sobrecarga intensa e 29% em sobrecarga ligeira. O PAN ambiciona políticas públicas de apoio, prevenção e suporte que assegurem o descanso do cuidador, criando alternativas aos cuidados por este prestados, promovendo, por recurso a profissionais, respostas domiciliárias ou o acolhimento da pessoa alvo de cuidados em centros de dia ou instituições. Isto vai permitir o repouso da pessoa cuidadora, por algum tempo, incluindo a garantia de férias. Queremos, ainda, que o estatuto do cuidador informal se torne efetivo, não sendo mais admissível que o contexto sanitário justifique os atrasos nas respostas aos requerimentos do estatuto ou no alargamento deste a nível nacional. Pretendemos também que cuidador e cuidado, no seu domicílio, tenham as condições a nível das infraestruturas e, para isso, será necessário conseguirmos a articulação do governo central com as autarquias.

• Criar um Grupo de Trabalho para realizar um relatório que identifique o número de cuidadores informais principais e não principais e que identifique as necessidades (pessoais e estruturais), com vista à criação de um Plano de Ação, articulado com os municípios, ARS, associações e outras entidades do setor;
• Reforçar os meios técnicos e recursos humanos com vista a agilizar os processos de reconhecimento do Estatuto do Cuidador;
• Garantir a existência de um canal de comunicação e atendimento claro e direto, para os/as cuidadores/as informais, onde possam ser esclarecidos sobre os seus direitos e apoiados/as a exercê-los;
• Articular com as unidades de saúde a garantia de acompanhamento adequado dos/as cuidadores/as e de quem é cuidado;
• Garantir que sejam concedidos os apoios e toda a logística necessária à ação do/a cuidador/a, nomeadamente respostas a nível de apoio psicológico e de descanso.

Estar em situação de sem-abrigo significa estar privado de um direito fundamental (uma habitação adequada) e numa situação de pobreza e exclusão difícil de reverter. A situação abrange desde as pessoas que vivem na rua às pessoas com habitação inadequada. Portugal hoje tem mais 8.209 pessoas em situação de sem-abrigo, um aumento de 15% face a 2019, quando se contabilizaram 7.107 nesta situação. Para o PAN este agravamento deu-se pela crise socioeconómica, mas também porque as respostas existentes já eram escassas, ineficazes e desadequadas para combater este fenómeno e, sobretudo, porque não se tem trabalhado na área da prevenção. Trata- se de uma questão complexa, que requer uma abordagem integrada que envolve várias dimensões além da habitação: nomeadamente, saúde, emprego, formação, justiça e proteção social. Temos defendido ao longo de anos os programas de Housing First, pois as outras respostas não abordam de forma direta a questão central - a falta de uma habitação -, e acreditamos que podemos acabar com todas as situações de pessoas sem casa desde que haja vontade política e sejam alocadas as verbas necessárias.

• Assegurar que a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017- 2023), em vigor, é avaliada e atualizada, ao longo de 2022, tendo em conta a crise económica e sanitária;
• Atribuir a todas as pessoas em situação de sem-abrigo um gestor de caso e criar uma plataforma online de gestores de caso, ligando as diversas entidades e associações;
• Criar ou apoiar equipas de resposta rápida, no âmbito do eixo prioritário de prevenção, de forma a identificar soluções alternativas, recorrendo a serviços existentes no território e a apoio financeiro evitando, assim, a ida das pessoas para centros de acolhimento temporário de emergência ou a sua pernoita em locais não adequados à habitação;
• Adequar todas as respostas às especificidades de mulheres e de homens, garantindo ainda os princípios da não discriminação, quer seja de orientação sexual, de género, etária, étnico-cultural ou relativas a pessoas com deficiência;
• Implementar uma rede de respostas de habitação e alojamento, articuladas com a estratégia habitacional a nível nacional e local. Esta rede, que terá como objetivo uma habitação para cada pessoa, deve evitar o recurso a alojamentos de emergência e albergues, bem como diminuir o tempo de permanência nestes equipamentos, apresentando uma diversidade de soluções que, consoante o caso, podem ter acompanhamento individualizado, apoiado por equipa especializada de suporte:
  • Prioridade ao alojamento em Housing First para pessoas em situação de sem-abrigo crónica, com morbilidades associadas, consumos de substâncias psicoativas, doenças de longa duração, doença mental, hepatite C, HIV, entre outras;
  • Priorizar a integração das mulheres que se encontrem em situação de sem-abrigo em respostas habitacionais;
  • Bolsa de apartamentos de autonomização;
  • Apartamentos partilhados;
  • Unidades residenciais de acolhimento pequenas com vagas de emergência, a funcionar 24h/dia;
  • Atribuição de apoio financeiro para alojamento (arrendamento de quartos e/ou habitação, com apoio na procura, se requisitado).
• Garantir acesso e permanência aos animais de estimação de pessoas sem-abrigo em todas as respostas de alojamento, criando as condições adequadas para assegurar o bem-estar dos animais;
• Garantir nos Centros de Recolha Oficial a existência de lugares para animais de estimação de pessoas em maior situação de vulnerabilidade, nomeadamente pessoas em situação de sem-abrigo quando pernoitem em locais sem possibilidade de levar o seu animal por motivos de saúde, de ingresso em comunidade terapêutica ou outro motivo;
• Criar estruturas de alojamento para pessoas em situação de sem-abrigo que têm consumos de álcool e que não encontram resposta nas soluções existentes, integrando a componente de redução de risco através de programa de gestão de consumos;
• Impulsionar a criação de espaços em modelo Drop in nos diversos municípios, através de protocolos a celebrar entre o Estado, as autarquias e os parceiros da Rede Social, com o objetivo de constituir uma resposta integrada na comunidade com as seguintes valências: apoio social e psicológico, cuidados de enfermagem, avaliação psiquiátrica, rotinas de higiene, roupeiro, internet, telefone, formações de informática, aulas de português, direcionamento para formação e empregabilidade, entre outras;
• Estimular e apoiar programas de participação em atividades culturais e desportivas como forma de integração na sociedade e como instrumento de empoderamento;
• Dinamizar programas de educação, formação e emprego que incluam a integração profissional das pessoas em situação de sem-abrigo, em parceria com o setor privado e público, visando uma aprendizagem vocacionada para a prática, bem como desenhando o percurso ensinoempregabilidade;
• Definir apoios a empresas e entidades que criem postos de trabalho visando a empregabilidade adaptada a pessoas em situação de grande vulnerabilidade, como as que se encontram em situação de sem-abrigo, com ou sem consumos de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, migrantes em exclusão social ou pessoas que se prostituem;
• Criar mecanismos de facilitação de acesso aos cuidados de saúde por pessoas com dificuldade de vinculação (como pessoas em situação de sem abrigo ou outras vulnerabilidades), incluindo formação das pessoas presentes na rede de cuidados de saúde e desburocratização do acesso;
• Reconhecer, nas políticas públicas, as doenças psiquiátricas das pessoas em situação de sem-abrigo, incluindo as provocadas pelo álcool e drogas, assegurando a respetiva dotação orçamental na área da saúde, bem como dotação específica para pessoas com doenças agudas em situação de sem-abrigo;
• Criar mecanismos que permitam acautelar as situações de desinstitucionalização, saída de hospitais, prisões ou outras instituições, através da definição de protocolos que garantam que, com o acompanhamento de equipa técnica especializada, habitação integrada na comunidade.

O Tráfico de pessoas e escravidão moderna constitui uma grave violação dos direitos humanos de que pouco se fala, apesar de os dados indicarem que está a aumentar, pois as suas causas têm vindo a agravar-se, nomeadamente: a vulnerabilidade devido à pobreza, as desigualdades entre homens e mulheres, a violência estrutural contra crianças e mulheres, conflitos, e a procura de novas geografias por falta de oportunidades. Tal como outras formas de violência, como os casamentos forçados e precoces e a mutilação genital, o tráfico de seres humanos afeta sobretudo meninas e mulheres. De acordo com o Relatório de 2020 de Tráfico de Seres Humanos, elaborado pelo Observatório do Tráfico de Seres Humanos, do Ministério da Administração Interna, Portugal continua a ser reportado como país de destino principalmente para fins de exploração laboral, embora não só. O contexto pandémico repercutiu-se também no tráfico de seres humanos, pois agravou ainda mais as situações de vulnerabilidade que estão na sua base e interrompeu ações anti-tráfico internacionais. Para o PAN, o tráfico de seres humanos é algo abjeto e intolerável, não se percebendo a falta de medidas concertadas no nosso país para o combater de forma mais eficaz.

• Estimular o conhecimento sobre a temática do Tráfico de Seres Humanos, nomeadamente na sinalização de potenciais vítimas e/ou no processo da sua assistência, desenvolvendo campanhas de informação e sensibilização junto de técnicos com intervenção de “primeira linha”, de entidades governamentais e não governamentais, de profissionais das áreas da saúde, do emprego, da educação e de intervenção social, órgãos de polícia criminal, entre outros, assim como junto da população em geral;
• Reforçar os meios humanos e técnicos de combate ao Tráfico de Seres Humanos;
• Garantir o aumento da fiscalização no combate ao Tráfico de Seres Humanos para exploração laboral, em explorações agrícolas, entre outros, através do reforço de meios humanos da Autoridade para as Condições do Trabalho;
• Assegurar mais meios humanos e financeiros para o Observatório do Tráfico de Seres Humanos;
• Reforçar as respostas de acolhimento e de autonomização de vítimas de Tráfico de Seres Humanos, por forma a assegurar o acolhimento temporário, garantir condições básicas de sobrevivência, bem como o acompanhamento psicossocial das vítimas e dos seus filhos menores, permitindo a sua reorganização pessoal, económica, habitacional e social;
• Criar uma resposta diferenciada de acolhimento quando as vítimas são casais ou familiares de ambos os géneros, uma vez que atualmente o acolhimento nos Centros de Acolhimento e Proteção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos apenas salvaguarda as situações de pai/mãe acompanhado/a de filho/a menor;
• Aumentar o número de Centros de Acolhimento e Proteção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos, atendendo à constante sobrelotação dos existentes que impede o acolhimento e apoio a situações urgentes;
• Reformular o modelo de financiamento das equipas e de algumas das estruturas de acolhimento e proteção que, atualmente, se encontra dependente de candidaturas a fundos europeus, o que cria um conjunto de constrangimentos e dificulta a estabilidade das equipas e dos seus técnicos;
• Melhorar os esforços para, de forma proativa, identificar vítimas no país, incluindo portuguesas, crianças e vítimas de tráfico sexual, através de formação das entidades policiais, inspetores laborais e dos tribunais.

A prostituição tem na sua base várias desigualdades, nomeadamente de género e económicas. São sobretudo pessoas em situação de elevada vulnerabilidade que, na sua maioria, necessitam de apoio para sair do sistema da prostituição, nomeadamente ao nível da saúde, habitação e emprego, sendo por isso indispensável a existência de serviços especializados que as apoiem neste percurso, caso assim o queiram.

• Elaborar, em conjunto com organizações não governamentais e com a academia, um conjunto articulado de respostas de apoio à saída da prostituição;
• Implementar campanhas de sensibilização nacionais relativas às diversas discriminações de que as pessoas que se prostituem sofrem;
• Apoiar as organizações não governamentais e associações que atuam na área de implementação de programas de saída do sistema da prostituição;
• Promover ofertas de emprego apoiado;
• Dinamizar ou financiar programas de promoção social, formação e educação em direitos, cidadania, empreendedorismo, e de apoio na preparação de candidaturas e de entrevistas de emprego;
• Desenvolver acompanhamento jurídico gratuito para as vítimas, nomeadamente no que respeita aos crimes de proxenetismo, lenocínio, tráfico de seres humanos, maus tratos e ofensas à integridade física;
• Reforçar o financiamento a equipas de rua de organizações não governamentais que apoiam esta população, nomeadamente em matéria de saúde e acompanhamento psicológico;
• Desenvolver e implementar programas de saída do sistema da prostituição, em conjunto com entidades governamentais, autarquias locais, ONG e associações, com as seguintes componentes: acompanhamento na saúde, designadamente cuidados médicos, saúde sexual e reprodutiva, acompanhamento psicológico, tratamento de adições, saúde mental, emprego apoiado, entre outros;
• Garantir o acompanhamento na parentalidade, designadamente o apoio em termos de escolas e de creches, apoio às crianças e famílias, e apoio na gravidez;
• Elaborar um estudo para compreender a organização do sistema da prostituição, as motivações, as necessidades, as vulnerabilidades e as condicionantes;
• Implementar programas especiais para os grupos com comportamentos de risco, como as pessoas que se prostituem, disponibilizando, em zonas de prática de prostituição, em todo o país, unidades móveis de apoio que prestem cuidados básicos de saúde, tratamento de adições, psicologia, assistência social, apoio jurídico.

Em Portugal, aproximadamente dois milhões de pessoas vivem em pobreza energética, sendo as causas múltiplas: falta de qualidade das construções, ausência de legislação quanto a condições térmicas até 1990, falta de investimento dos proprietários nas habitações arrendadas (devido ao congelamento de rendas) e incapacidade financeira das pessoas para realizar as obras necessárias. O PAN apresenta, por isso, um pacote de medidas que irá realizar em consonância com a Estratégia de Longo Prazo de Renovação de Edifícios, na qual Portugal se comprometeu a obter um parque de edifícios descarbonizado e de elevada eficiência energética, mediante a transformação dos edifícios existentes em edifícios com necessidades quase nulas de energia (Nearly Zero Energy Building – NZEB).

• Elaborar o Estudo de Avaliação da Pobreza Energética do edificado habitacional (público e privado) existente nos municípios;
• Adaptar todo o edificado residencial público às exigências impostas pelos compromissos assumidos a nível europeu, garantindo que até 2030 estes edifícios têm a categoria A ou A+;
• Dotar todos os edifícios públicos de meios de produção de energia, até 2030;
• Implementar e financiar soluções que integrem a natureza no edificado, como coberturas e fachadas verdes, plantação de árvores e áreas permeáveis, e que apliquem boas práticas para a reutilização, reciclagem e valorização de resíduos de construção e demolição;
• Atualizar a lista dos edifícios municipais ou do Estado com amianto e elaborar a calendarização para remoção de todos os materiais e equipamentos, pertencentes à administração local, que contenham amianto, até ao final do ano de 2023;
• Garantir que as candidaturas a programas de apoio de eficiência energética do Fundo Ambiental sejam aprovadas antes da realização da despesa, ficando cativa a verba para aquela candidatura.

• Garantir o acesso à habitação a todas as pessoas, assegurando o fim da discriminação;
• Alargar a oferta de habitação pública a preços acessíveis;
• Impulsionar bolsas habitacionais intermunicipais específicas, que permitam atribuir fogos a pessoas ou famílias em situação de especial vulnerabilidade, tais como pessoas vítimas de violência doméstica, de discriminação ou de marginalização habitacional, nomeadamente migrantes e refugiados, pessoas em situação de sem-abrigo, jovens vítimas de abandono ou maus tratos e consequente emancipação precoce, e pessoas LGBTQI+ em situação de especial vulnerabilidade;
• Reforçar o investimento na reabilitação e construção de habitação pública para arrendamento acessível, pugnando pela mobilização do património imobiliário do Estado e municipal;
• Planear a habitação a uma escala macro, a nível nacional, regional e local, integrando serviços públicos, transportes e preservação dos recursos naturais;
• Rever os critérios de atribuição de habitação nos arrendamentos públicos, garantindo os princípios da igualdade e da não discriminação;
• Facilitar a mobilidade das famílias no parque habitacional público, quando acontecem alterações de composição do agregado, vontade de mudança de local de residência ou por imperiosa necessidade de saúde;
• Criar programas piloto de apoio à autoconstrução de habitações, através de apoio técnico (projetos de arquitetura e de especialidades, acompanhamento da obra), cedência de terrenos e isenção de pagamento de taxas de urbanização e licenciamento, em caso de reconhecida vulnerabilidade económica;
• Delimitar a regra de venda de qualquer habitação adquirida a uma instituição pública a preços controlados, para que só possa ser vendida à instituição de origem para ser recolocada no mercado nas mesmas condições;
• Implementar um conjunto de respostas habitacionais para pessoas idosas quando já não for possível permanecerem nas suas casas, com um valor de renda definido mediante os rendimentos mensais de cada pessoa e com distintos graus de assistência, bem como com a possibilidade de manterem consigo o seu animal de companhia, seguindo diversos modelos, como por exemplo:
  • Residências, onde os/as residentes têm total liberdade de movimentos, podendo partilhar as tarefas entre si ou ter apoio externo;
  • Residências com tipologia T1, com serviço de apoio permanente e assistência completa, incluindo alimentação, higiene pessoal, serviços de limpeza da casa e de roupas, atendimento médico e de enfermagem, com funcionamento assegurado por protocolos com IPSS ou outras instituições;
  • Unidades residenciais assistidas para pessoas idosas que necessitem de alojamento temporário assistido, para curtos períodos de tempo, com funcionamento assegurado por protocolos com IPSS ou outras instituições;
  • Unidades residenciais assistidas destinadas a pessoas idosas que continuam nos hospitais com alta hospitalar, mas que lá permanecem por falta de respostas habitacionais;
• Adotar um conjunto de medidas que facilitem o acesso a uma habitação pelas pessoas mais jovens:
  • Rever o Programa Porta 65, de forma a apoiar as despesas iniciais, como cauções e primeira renda;
  • Apostar em programa de apoio através de benefícios fiscais aos/às proprietários/ as que tenham arrendamento acessível (apartamento, quartos, coliving) para estudantes a preços abaixo da média praticada na área onde se localizem;
  • Converter imóveis públicos devolutos em habitação para jovens, nomeadamente estudantes, podendo prolongar- se a permanência na habitação por um ano após o término dos estudos, com rendas enquadradas no valor das residências universitárias;
  • Garantir que em todos os projetos de habitação pública há sempre uma percentagem destinada a jovens; Ȁ Aumentar a verba do Orçamento do Estado alocada ao Arrendamento Jovem.

• Alterar o valor sujeito a taxa 0% de IMT, quando aquisição para habitação própria permanente, dos atuais 92.407€ para 110.000 €;
• Facilitar o acesso à compra da primeira habitação própria e permanente, através do estudo de um mecanismo de aval do Estado para um empréstimo que cubra até aos 100% mais as despesas de IMT, caso o banco financiador mantenha as mesmas condições e prazo do empréstimo principal para a habitação;
• Proceder à alteração do regime jurídico de arrendamento urbano após ampla consulta pública e debate, envolvendo todas as partes interessadas;
• Incentivar e facilitar o licenciamento de projetos de coabitação (cohousing);
• Dinamizar o apoio e investimento estatal no modelo cooperativo como uma das respostas no âmbito do direito à habitação;
• Promover e incentivar projetos de habitação em colaboração com cooperativas de habitação, entrando no mercado de arrendamento acessível;
• Implementar novos programas de apoio financeiro com vista à colocação de imóveis devolutos no mercado de arrendamento, com rendas condicionadas, apoiando obras de conservação e de atualização dos padrões de habitabilidade e conforto;
• Rever o programa de Arrendamento Acessível dada a falta de adesão dos proprietários ao mesmo;
• Estimular programas de apoio financeiro e técnico para a execução de obras de conservação em imóveis em propriedade horizontal;
• Assegurar a articulação e o acompanhamento dos programas de reabilitação e regeneração de habitação com programas de inclusão social;
• Garantir que o dinheiro do programa Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020) chegue aos privados que pretendem adquirir habitação própria permanente, diminuindo o grau de dificuldade de acesso ao Fundo.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas definem uma agenda de prioridades para, até 2030, alcançar a igualdade de oportunidades, a dignidade e a sustentabilidade. Só através da Educação será possível uma verdadeira transformação da sociedade. O ODS 4 - Educação de Qualidade - visa o acesso à Educação a toda a população, de forma livre, inclusiva, equitativa e ao longo de toda a vida, colocando o foco no desenvolvimento de pessoas responsáveis, participativas e alinhadas com estilos de vida sustentáveis. É através do potencial transformador da Educação que podemos responder a necessidades essenciais das crianças e jovens, quebrar ciclos de pobreza, garantir igualdade de oportunidades, combater todas as formas de discriminação, inovar modos de pensar e agir e desenvolver o potencial dos/das cidadãos/ ãs. É preciso reimaginar a Educação, e perspetivar o seu papel na criação de um mundo comum melhor.

A digitalização das sociedades, a inovação e a dependência das novas tecnologias, trazem oportunidades, mas também novos desafios que obrigam a questionar as atuais políticas de educação e formação. O relatório “Reimagining our futures together: a new social contract for education” 19 da UNESCO, refere que a humanidade e o planeta Terra estão ameaçados e que a pandemia provou a nossa fragilidade e interconexão, exigindo que se tome uma ação urgente e conjunta na mudança de rumo. O PAN quer construir comunidades educativas preparadas para os desafios do século XXI: escolas que transitem para um modelo de educação assente em saberes multidisciplinares e de conhecimento dinâmico, onde a competitividade dá lugar à colaboração e autonomia. Uma Educação baseada nos princípios de cooperação, altruísmo e solidariedade, substituindo os modelos persistentes de competitividade individual e exclusão (UNESCO). Os/as alunos/as têm de estar no centro das políticas educativas da Escola e da Educação. O modelo educativo vigente não prioriza o desenvolvimento de competências interpessoais, de comunicação, pensamento crítico, autonomia, resolução de problemas ou criatividade. Continua a existir uma subvalorização das artes, da defesa ambiental e animal e do desporto no percurso educativo, apesar destas serem dimensões essenciais no desenvolvimento humano. A aprendizagem e a avaliação do sucesso escolar continuam a depender da dimensão cognitiva e dos resultados escolares, movendo todo o ano letivo em função de uma avaliação final, onde professores e estudantes são “máquinas” de preparação para testes e exames. Perde-se o foco no mais importante: a relação pedagógica, a curiosidade para as aprendizagens, o desenvolvimento integral de todas as potencialidades humanas. O PAN quer pessoas participativas e para isso é preciso que as crianças e jovens tenham voz20 desde o início da sua aprendizagem e que as famílias sejam entendidas como elementos de cooperação e não de prolongamento das aulas. Defendemos uma mudança para um modelo educativo com base na whole-school approach (abordagem integrada da escola), onde a aprendizagem e o desenvolvimento se faz através da integração de todas as atividades, sejam elas letivas ou não letivas, em interação com a comunidade e o meio ambiente. Uma Escola capaz de promover a inclusão e a participação ativa de todos/as.

• Rever a organização dos mega-agrupamentos cuja dimensão torna impossível a gestão e a qualidade educativa;
• Recuperar a gestão democrática e (re)estabelecer um modelo colegial de direção escolar;
• Garantir a efetiva autonomia das escolas e a gestão flexível do currículo, centrando os processos de aprendizagem no desenvolvimento de projetos integradores e interdisciplinares, em articulação com as comunidades;
• Colocar o/a estudante no centro da educação, dando voz a todas as crianças e jovens na definição dos seus próprios processos escolares e educativos;
• Reinventar os espaços escolares, tornando- os desafiantes e seguros para a aprendizagem;
• Capacitar as comunidades educativas para modelos inovadores de Educação como a Escola da Ponte, Redes de Educação Viva, o Modelo Montessori, entre outros, implementando um programa nacional assente neste tipo de abordagens, apoiado a 100% pelo Ministério da Educação (ME);
• Rever os programas escolares dando ênfase às aprendizagens ecológicas, à compreensão da nossa relação com o planeta, às competências sociais e emocionais, à capacidade de análise da informação e sua validade científica (combate às fake news), aprendizagens interculturais e interdisciplinares, capacidade crítica e ao desenvolvimento desportivo e artístico;
• Adaptar a carga letiva horária às características de desenvolvimento etário, com pausas adequadas, equilibrando os horários letivos com atividades não letivas, nomeadamente o relaxamento, o mindfulness e atividades em conexão com a natureza;
• Reduzir o número de estudantes até um máximo de 15 alunos/as por turma; na impossibilidade física desta redução, instituir a divisão das turmas em grupos com horários alternados;
• Modificar os indicadores de avaliação do sucesso escolar, privilegiando a realização de trabalhos interdisciplinares, a autonomia, a participação ativa, o sentido crítico, a criatividade, a solidariedade e a empatia.
• Redesenhar a arquitetura escolar, os espaços, os tempos e as atividades no sentido de promover o trabalho colaborativo, a exposição a desafios e oportunidades, a inclusão, a inovação, o respeito pelos direitos humanos e pela natureza.

A aprendizagem faz-se na relação com os outros e ultrapassa as barreiras da sala de aula. Estudos apontam para maiores ganhos em saúde e qualidade das aprendizagens quando estas são realizadas em espaços verdes, ao ar livre, em conexão com os animais e a natureza. Atualmente os/as estudantes passam muito tempo em espaços fechados, com poucas oportunidades para usufruir de atividades ao ar livre. Os modelos de Educação da Escola - Natureza (forest schools) provam a melhoria das capacidades de atenção, concentração, consciência corporal, responsabilidade ambiental, empatia, autoconfiança e autoestima, dimensões essenciais para o desenvolvimento humano, para a saúde, para a motivação e para o sucesso das aprendizagens.

• • Implementar e avaliar o impacto de projetos sustentados nos modelos de Escolas- Natureza, integrando a vida natural e os ecossistemas nos processos e dinâmicas de aprendizagem;
• Incentivar a implementação de práticas educativas interdisciplinares, realizadas ao ar livre, em espaços verdes e em contacto com a natureza;
• Incentivar o desenvolvimento de projetos de empreendedorismo educativo que assentem na identificação de problemas ambientais do território e apresentem soluções com impacto na saúde numa perspetiva de One Health (uma só saúde - Humana-Animal-Ambiental);
• Renaturalizar os contextos educativos, integrando elementos da natureza nas escolas (árvores, casas para pássaros, hortas, animais comunitários), conectando os estudantes com os ciclos de vida e as outras espécies, num processo de conhecimento, cuidado e respeito por todos os seres.

É essencial que as políticas públicas de educação encarem esta área como uma prioridade no desenvolvimento de uma sociedade mais ética, empática e responsável pela forma como tratamos os outros seres vivos. O referencial de educação ambiental para a sustentabilidade é um instrumento educativo essencial, mas carece de informação sobre os reais impactos dos hábitos e comportamentos humanos na sobrevivência e sustentabilidade do planeta, para além de perpetuar uma visão utilitarista dos animais. As tragédias ambientais, os crimes contra os animais e a violação do bem-estar de todas as espécies vivas e ecossistemas demonstram a necessidade de um investimento muito sério por parte do Estado na proteção do planeta, da natureza e de todos os seres. A saúde humana, animal e ambiental estão intrinsecamente relacionadas, pelo que não há educação para a sustentabilidade ambiental, sem integração das dimensões humana e animal. A educação para o bem-estar animal não tem sido alvo de uma ação determinada por parte do ME que relega estas matérias para um plano secundário e opcional, no âmbito da disciplina da Educação para a Cidadania.

• Integrar a temática do Bem-estar Animal no grupo de temáticas obrigatórias da Disciplina de Educação para a Cidadania;
• Criar uma Rede de Escolas com foco na proteção da natureza e biodiversidade.

É urgente investir na Escola Pública. Na reunião da Educação Global promovida pela UNESCO, em 2020, Portugal subscreveu uma Declaração que prevê que os países destinem “pelo menos 4% a 6% do seu PIB ou 15% a 20% dos seus gastos públicos para a educação”. Mas desde 2014 que o investimento na Educação se encontra abaixo dos 4% do PIB nacional, uma percentagem manifestamente insuficiente para uma área que abrange a Educação Pré-escolar, os 12 anos de escolaridade obrigatória, a Educação Inclusiva, o Ensino Profissional, a Educação de Adultos, o Desporto, entre outras. O investimento em Educação terá de servir para melhorar a qualidade da escola pública, das suas estruturas, dinâmicas, qualificação e valorização dos seus profissionais. Uma educação de qualidade exige docentes de excelência e docentes de excelência exigem formação de qualidade, para além da valorização da carreira e do reconhecimento do seu papel na comunidade. Olhando para o futuro, é essencial que a prática pedagógica deixe de ser solitária e a educação passe a ser um processo colaborativo que assegure aprendizagens significativas para os estudantes. Valorizar os profissionais de educação implica valorizar o seu exercício profissional: garantir formação adequada aos desafios da educação do Século XXI, assegurar condições salariais e de carreira dignas e envolver as direções no recrutamento do corpo não docente. É urgente incentivar e captar profissionais de educação qualificados e motivados para a Escola Pública. A idade média do corpo docente ronda os 50 anos, havendo dificuldades no recrutamento de professores para o sistema educativo. Os assistentes técnicos e operacionais são também essenciais para um sistema educativo de qualidade mas, na sua maioria, auferem vencimentos muito baixos e têm vínculos precários, para além de sentirem falta de reconhecimento profissional. É essencial a formação das coordenações técnicas dos Serviços Administrativos e a existência de locais com condições para o exercício de tarefas exigentes de maior concentração e responsabilidade.

• Aumentar o investimento público em educação até 6% do PIB nacional nos próximos quatro anos;
• Desenvolver políticas de incentivos e defesa dos direitos e bem-estar de todos/as os/as trabalhadores/a da Educação:
  • Desbloquear o acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente permitindo a progressão na carreira;
  • Recuperar progressivamente o tempo integral de serviço congelado;
  • Revogar a legislação que impõe quotas nos processos de avaliação dos/das docentes e não docentes;
  • Proporcionar oportunidades de formação especializada em articulação com as Instituições do Ensino Superior, mantendo o apoio dos/das profissionais em sala de aula, na implementação de novas metodologias educativas;
  • Implementar atividades de mentoria e co-aprendizagem inter-pares;
  • Simplificar os processos burocráticos, libertar docentes do excesso de tarefas administrativas, permitindo-lhes tempo para a função e relação educativa;
• Envolver os/as profissionais de educação no desenvolvimento, implementação e avaliação de políticas públicas de educação;
• Transformar a pedagogia num processo colaborativo entre professores/as, investigadores/ as, educadores/as, psicólogos/ as e especialistas da comunidade;
• Assegurar os direitos de alunos lusodescendentes e professores portugueses no ensino de língua portuguesa no estrangeiro;
• Rever a legislação relativa aos concursos de colocação dos/das docentes;
• Garantir o pagamento das despesas de deslocação e deslocalização dos/das docentes quando colocados a uma distância superior a 60 km da sua residência;
• Rever os critérios de avaliação dos profissionais de educação, priorizando indicadores de desempenho relacionados com a qualidade dos contextos educativos e das aprendizagens, com as boas práticas educativas, relação com as famílias e comunidade, inovação, empreendedorismo e construção de cidadãos/ãs mais autónomos/ as, conscientes e responsáveis;
• Assegurar elementos de gestão das escolas nas comissões de recrutamento e seleção de profissionais não docentes;
• Assegurar serviços de saúde e segurança no trabalho, nas escolas;
• Dotar as escolas de assistentes técnicos administrativos e assistentes operacionais em número adequado para as necessidades permanentes, evitando o sistema de rotatividade e os contratos de trabalho precários;
• Capacitar os/as agentes educativos/as em conhecimentos básicos de desenvolvimento infantil e juvenil, saúde mental, segurança, nomeadamente em Suporte Básico de Vida e intervenção em crise psicossocial;
• Apoiar e capacitar os/as assistentes operacionais para o trabalho junto de crianças e jovens com limitações físicas e/ou psicológicas.

Todas as crianças e jovens são capazes de aprender, mas nem todos os contextos e condições o permitem. A escola deve ser um contexto de inclusão, onde cada um/a encontre o seu lugar, faça ouvir a sua voz e possa desenvolver os seus talentos e potencialidades. O conceito de necessidades educativas especiais tem vindo a ser substituído pelo de educação inclusiva, mas tem- -se limitado à escolaridade obrigatória, não abrangendo o ensino superior. É necessário saber lidar com crianças e jovens que se sintam diferentes e, para tal, é preciso investir na melhoria das lideranças educativas, reimaginando uma escola que não discrimine nem exclua ninguém.

• Dotar as unidades especializadas para a educação especial e intervenção precoce com os meios técnicos, materiais e humanos necessários;
• Eliminar a precariedade das carreiras dos/das docentes da educação especial, integrando-os/as em contratos de trabalho por tempo indeterminado;
• Capacitar os/as docentes e não docentes para a resolução de dificuldades associadas à educação inclusiva;
• Criar uma linha de apoio e consultoria técnica no âmbito da educação inclusiva;
• Promover a aprendizagem básica da Língua Gestual Portuguesa (LGP) nas comunidades educativas;
• Criar uma bolsa nacional de tradutores/as e intérpretes em LGP disponível para todos os organismos públicos, incluindo as comunidades educativas;
• Divulgar boas práticas de educação inclusiva, reduzindo o preconceito face à diferença;
• Monitorizar e avaliar periodicamente os procedimentos e práticas pedagógicas na educação inclusiva, garantindo a sua qualidade, eficiência e justiça;
• Criar uma linha de apoio para a denúncia de comportamentos discriminatórios na comunidade escolar.

O Estado tem desvalorizado o papel do Desporto e das Artes na escola, faltando oportunidades, espaços, materiais e equipamentos adequados para a prática desportiva e artística. A escola é um espaço privilegiado para o acesso à prática do desporto, sendo responsável pela aquisição de hábitos de vida mais saudáveis e de rotinas desportivas ao longo da vida. Escolas e associações/clubes desportivos devem articular os seus recursos e convergir numa missão complementar de desenvolvimento da prática desportiva. A prática da educação física não devem ser confundidas com as AEC. As AEC devem complementar o currículo e a educação física deve estar acessível a todos os estudantes. O desporto escolar deve ser encarado como uma ferramenta educativa essencial ao desenvolvimento de competências transversais, como o trabalho em equipa, a concentração, a resiliência, a autoregulação, a disciplina e o compromisso. Em contraponto à escola “fábrica”, queremos a escola das emoções, da natureza, do desporto, das expressões e da arte.

• Recentrar o desporto nas prioridades educativas;
• Garantir que a educação e atividade física fazem parte de todos os projetos educativos desde o Pré-Escolar ao Ensino Superior;
• Integrar professores/as com formação especializada em Educação Física e Desporto em todos os ciclos de ensino;
• Garantir as condições necessárias para qualquer Escola ou Agrupamento de Escolas a nível nacional, possa adotar legalmente prevista coadjuvação dos professores titulares do 1º CEB pelos professores especialistas em Educação Física do respetivo agrupamento, atribuindo às Escolas e AR que entenderem desenvolver este processo o crédito de horas letivo necessário à sua execução;
• Alocar à Educação Física, em cada um dos 4 anos de escolaridade que compõem o primeiro ciclo, o mínimo de 3 sessões semanais de 50 minutos, em paridade com o que acontece nos restantes ciclos do Ensino Básico;
• Apostar em programas centrais de desporto escolar que orientem a apresentação de projetos específicos de desporto ao nível local, numa relação próxima com a comunidade, envolvendo famílias e autarquias;
• Integrar os recursos das escolas com as estruturas da comunidade para que qualquer estudante possa usufruir de formação desportiva;
• Dotar as autarquias de meios financeiros adequados para assegurar espaços de qualidade para a prática da atividade física e desporto;
• Mobilizar as famílias e a comunidade para a atividade e prática desportiva na escola;
• Valorizar o desporto saudável e o fair play em todas as dimensões da educação.
• Realizar um levantamento nacional das necessidades de ofertas e condições das infraestruturas destas respostas formativas, com vista à dotação financeira para a criação e adaptação das mesmas;
• Criar um sistema de bolsas de apoio financeiro abrangente que integre alunos/as social e economicamente mais vulneráveis bem como estudantes de elevado potencial artístico, dando condições para o prosseguimento dos estudos durante o todo o percurso escolar;
• Assegurar a contratação de professores/as especializados/as de artes e expressões no 1º ciclo, incentivando o desenvolvimento de clubes de artes nas escolas em articulação com a comunidade;
• Garantir que a Educação para as expressões faz parte do projeto educativo desde o Pré-Escolar até ao Ensino Superior.

É premente que se aposte em políticas e mudanças estruturais na forma como escolhemos os nossos padrões e comportamentos alimentares e como educamos as futuras gerações para opções alimentares mais saudáveis. De acordo com o sistema de vigilância do estado nutricional infantil das crianças em idade escolar - COSI Portugal - a prevalência da obesidade infantil aumentou com a idade, sendo que 15,3% das crianças de oito anos são obesas, e destas, 5,4% tem obesidade severa. Estes valores são também elevados já nas crianças de 6 anos, com prevalência de 10,8% de obesidade e 2,7%, de obesidade severa, pelo que este é um problema de tododos/as: famílias, serviços de saúde, políticas públicas e sociedade, sendo fundamental agir concertadamente no seu combate nos diversos contextos de vida, o mais precocemente possível. Importa garantir que as cantinas escolares sejam dotadas de mecanismos que melhorem a qualidade da oferta alimentar e que respondam às necessidades nutricionais de toda a comunidade escolar. É nas escolas que as crianças, jovens, docentes e não docentes passam grande parte do tempo, pelo que estas devem garantir refeições nutricionalmente equilibradas, mais saudáveis e com mais qualidade.

• Elaborar uma Estratégia Nacional para a Alimentação Saudável assegurando a qualidade nutricional das refeições escolares em todos os graus de ensino, inclusive o ensino superior, incluindo a formação dos/das profissionais responsáveis pela confeção das refeições;
• Implementar projetos multidisciplinares e integradores da comunidade educativa no âmbito da literacia em saúde, enquanto estratégia de combate a fatores de risco e maior proteção da saúde individual e coletiva;
• Divulgar relatórios anuais relativos à qualidade, queixas e ações de fiscalização em articulação com a ASAE;
• Garantir que todos os dias existe uma opção de refeição vegetariana, de acordo com a legislação em vigor, independentemente de pedido prévio.

Com a redução do número de crianças e jovens em cada município, aumenta o risco e a pressão exercida sobre os/as profissionais de orientação escolar e profissional dos agrupamentos de escolas, dependentes da avaliação destes agrupamentos e municípios para orientar as opções dos/das alunos/as em função de critérios como o sucesso escolar, a permanência em cursos da escola e a empregabilidade dos/das professores/as que lecionam cursos aí existentes. A orientação escolar e profissional deve ser utilizada enquanto ferramenta de desenvolvimento pessoal e não meramente como um processo informativo: exige tempo, autonomia, qualidade profissional e formação atualizada em processos e técnicas de desenvolvimento vocacional.

• Elaborar um estudo sobre o impacto dos processos de orientação escolar e profissional nas escolhas e percursos dos/das jovens, avaliando a qualidade das intervenções e os condicionalismos impostos aos processos vocacionais;
• Dotar as escolas de psicólogos/as especializados em número adequado às necessidades permanentes, nomeadamente para o desenvolvimento dos processos de orientação escolar e profissional que devem ser estruturados ao longo do percurso escolar;
• Investir na investigação nesta área, na produção de materiais e instrumentos de avaliação e informação e no aprofundamento científico e técnico de profissionais com intervenção na orientação escolar e profissional;
• Estabelecer parcerias e redes de cooperação com estruturas de intervenção especializada nesta área e com os agentes da comunidade educativa (empresas, escolas, autarquias) essenciais para o desenvolvimento de programas de orientação escolar e profissional;
• Envolver entidades empregadoras e a Academia na definição das prioridades formativas e na construção da componente curricular técnica dos cursos existentes;
• Instituir o conceito de Gap Year/Ano Sabático de forma a que jovens e famílias sintam confiança no processo de reflexão e validação vocacional;
• Implementar os processos de Orientação Escolar e Profissional ao longo de todo o percurso educativo, estabelecendo grupos de trabalho, sob a coordenação de um/a psicólogo/a, que potenciem o desenvolvimento de atividades de exploração, vivência, informação e integração com vista a processos de orientação e escolha informada.

O ensino secundário está excessivamente direcionado para uma aprendizagem focada em exames e acesso ao Ensino Superior, com pouco tempo para viver a escola, desenvolver outras competências, alargar conhecimentos e pensar de forma criativa e crítica. O Conselho Nacional de Educação (CNE) entende que o modelo educativo deve favorecer a participação ativa e co-construtiva dos/das alunos/as, recomendando ao ME a implementação de um modelo de ensino de nível secundário com componentes do currículo (créditos, módulos, disciplinas) que privilegiem a liberdade de escolha por parte dos/das alunos/as.

• Avaliar e rever o modelo educativo para o ensino secundário, implementando um modelo mais autónomo e flexível que privilegie a liberdade de escolha das componentes curriculares em função de interesses, capacidades, expectativas e projetos de vida dos/das estudantes;
• Investir num modelo de educação que promova a participação ativa, a responsabilidade individual e coletiva, a capacidade crítica e o pensamento criativo e empreendedor face à sociedade atual e aos desafios futuros;
• Rever o modelo de conclusão do ensino secundário científico-humanístico, retirando a obrigatoriedade da realização de exames nacionais para alunos que não pretendam prosseguir os seus estudos.

O modelo das escolas e cursos profissionais tem sido reconhecidamente inovador desde que surgiu, há 32 anos, pelo modelo pedagógico sustentado na aprendizagem modular que se faz em articulação permanente entre as várias dimensões de formação (sociocultural, científica e tecnológica). Este modelo privilegia uma avaliação que articula a aprendizagem com as problemáticas sóciocomunitárias e empresariais, procurando a construção de projetos pessoais significativos. Neste modelo, aposta-se em escolas de pequena dimensão, na personalização dos percursos de aprendizagem, no apoio concreto a cada aluno/a, em que escola contrata com autonomia professores/as e formadores/as das áreas de qualificação técnica. O PAN entende que este modelo de educação é decisivo não só para uma escolaridade prolongada, diversificada e de qualidade, como para o acompanhamento e resposta às necessidades de qualificação das entidades empregadoras, podendo contribuir muito positivamente para a redução dos índices de abandono escolar precoce. Cerca de 54% dos/das estudantes de cursos profissionais encontram emprego entre 6 a 8 meses.

• • Aumentar a verba inscrita no Orçamento do Estado para estas ofertas formativas;
• Envolver os/as jovens nos processos de construção da estratégia para o ensino profissional na área geográfica onde residem ou estudam;
• Implementar condições de acessibilidade a ofertas de educação/formação de qualidade em territórios de baixa densidade demográfica, articuladas entre os parceiros de cada comunidade local;
• Garantir a formação e oportunidades de qualificação ao longo da vida, melhorando os conhecimentos e competências de todos/as e melhorando oportunidades de aprendizagem e empregabilidade;
• Incentivar cursos e formações com certificação, nomeadamente de economia verde, centradas na sustentabilidade, economia circular e saúde ambiental, ligadas às necessidades territoriais;
• Realizar uma revisão profunda e transversal do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ);
• Garantir que todos/as os/as jovens tenham acesso a informação adequada a estas ofertas, compreendendo a sua pertinência e qualidade.

Os Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), localizados em áreas económica e socialmente desfavorecidas, são profundamente marcados pela pobreza e exclusão social. É de extrema importância o investimento e valorização do trabalho desenvolvido nestes contextos, enquanto potenciadores de oportunidades e alternativas de vida.

• Avaliar o impacto dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) na aprendizagem, inclusão, ingresso no ensino superior e empregabilidade dos/das jovens;
• Implementar bolsas de apoio económico e outros mecanismos de financiamento que facilitem a prossecução de estudos dos/das estudantes dos TEIP;
• Estabelecer protocolos com entidades da sociedade civil para a integração destes/ as jovens.

O ensino individual e ensino doméstico são modalidades especiais de educação que visam a complementaridade entre o direito de participação dos pais e das mães na educação e aprendizagem e a responsabilidade do Estado na supervisão, proteção e acompanhamento das crianças e jovens. São modalidades diferentes: o ensino individual é lecionado por um/a professor/a habilitado/a a um/a único/a aluno/a fora de um estabelecimento de ensino; o ensino doméstico é lecionado no domicílio do/a aluno/a por um/a familiar ou por pessoa que com ele/ela habite. Existem diversas razões que levam algumas famílias a optar por este tipo de regimes, devendo este direito ser respeitado desde que garantida a aprendizagem de qualidade, o desenvolvimento pleno dos/as estudantes e a sua segurança.

• Avaliar o impacto destas modalidades de educação no desenvolvimento e aprendizagem das crianças e jovens;
• Regulamentar estas modalidades de educação;
• Capacitar as comunidades educativas na implementação e acompanhamento destas modalidades.

Apesar das diversas recomendações para se refletir quanto ao modelo de acesso ao Ensino Superior, existe um grande receio em alterar de forma profunda este sistema, optando- se sucessivamente pela criação de pequenos remendos que em nada contribuem para tornar este sistema mais equitativo e inclusivo. Todas as alterações - e suas consequências - realizadas pelos últimos ciclos políticos, têm vindo a demonstrar as suas falhas: um sistema baseado unicamente em notas de exames que constrangem o ensino secundário; um sistema inerte às flutuações de inflações e deflações de notas, favorecendo apenas as famílias com maiores recursos financeiros; um sistema que exclui o ensino profissional da generalidade das vagas disponíveis e que tenta dissimular a necessidade de exames para estes/as alunos/ as, entre outras. O PAN defende a remodelação integral do sistema de acesso ao Ensino Superior, tendo em conta que este é um importante passo na vida dos/das jovens e que deve valorizar todo o seu percurso académico, extracurricular e comunitário.

• Rever o modelo de acesso ao Ensino Superior considerando interesses, aptidões, projetos desenvolvidos, experiências dos/das estudantes, por oposição a um modelo exclusivamente centrado em resultados académicos;
• Adaptar o atual modelo de concurso especial de acesso para estudantes das vias profissionalizantes, tendo como objetivo uma maior convergência com o modelo do CNAES, mas tendo em conta as especificidades destes tipos de ensino;
• Criar uma Agência Nacional de Promoção do Ensino Superior, à semelhança da Agência Nacional de Qualificações Escolares e Profissionais (ANQEP), responsável pela identificação e sistematização de todas as áreas formativas, competências e saídas profissionais dos cursos do Ensino Superior;
• Criar mecanismos de financiamento das Instituições de Ensino Superior de forma a potenciar toda a rede de Ensino Superior a nível nacional, com especial foco na qualificação das instituições;
• Garantir a disponibilização atempada de toda a informação sobre o acesso ao Ensino Superior aos/às estudantes candidatos/ as, com pelo menos um ano de antecedência, tendo em conta a preparação necessária para a realização deste processo;
• Implementar programas de experimentação académica em diferentes áreas de formação de interesse dos/das estudantes no âmbito de um Gap Year/Ano Experimental, reduzindo o risco de abandono de cursos por erro de escolhas e desconhecimento.
• Alterar o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, contabilizando as despesas dos agregados familiares relativas, nomeadamente, à habitação e a problemas de saúde crónica;
• Alterar a análise das situações dos/das estudantes cujos agregados estão em situação de insolvência, de forma a assegurar que o rendimento disponível será o valor contabilizado;
• Garantir que os/as estudantes sabem antes da realização da sua matrícula se terão ou não apoio social, analisando e aprovando previamente as candidaturas a bolsa de estudo de estudantes de primeiro ano;
• Aumentar o número de camas para estudantes integrados na rede de Ensino Superior, aumentando o número de residências, acordos com o poder local e rendas acessíveis com ênfase na reabilitação de edifícios vazios;
• Criar um grupo de trabalho que avalie os programas de combate ao abandono e ao insucesso escolar existentes em toda a rede de Ensino Superior e que promova o alargamento nacional dos programas que obtêm melhores resultados.
• Alargar o Ensino Especial ao Ensino Superior para assegurar uma verdadeira equidade destes/as estudantes em relação aos restantes;
• Proceder à identificação das necessidades específicas em cada Unidade Orgânica e elaborar um Plano de Intervenção das Infraestruturas, durante o ano de 2022, com vista à identificação das necessidades e reabilitação/adaptação/ criação das acessibilidades necessárias (edifícios, espaços, equipamentos desportivos) para a inclusão de estudantes com NEE;
• Elaborar um Plano Nacional para a Inclusão, em articulação com as IES, garantindo formação, serviços específicos de apoio e regulamentação específica para alunos/as com necessidades especiais de educação, recursos humanos e técnicos, antecipando as metas previstas na Estratégia Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (ENIPD);
• Criar um selo de “Instituição Inclusiva” que reconheça a capacidade das estruturas na integração de estudantes com necessidades especiais;
• Adaptar todas as estruturas residenciais para pessoas com algum tipo de limitação e/ou incapacidade.
• Clarificar os critérios de progressão remuneratória mínima dos/das docentes do ensino superior público, eliminando as situações de injustiça criadas por aplicação díspar entre instituições;
• Garantir atempadamente dotações adequadas para as necessidades de funcionamento e desenvolvimento das Instituições de Ensino Superior;
• Eliminar a precariedade dos vínculos laborais no ensino superior;
• Abrir concursos para docentes convidados/ as e visitantes do ensino superior cuja carga horária letiva corresponda a necessidades permanentes de serviço;
• Substituir bolsas de investigação por contratos de trabalho;
• Garantir a carreira de investigação e a integração dos investigadores na mesma;
• Avaliar o funcionamento da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior;
• Avaliar o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
• Permitir a atribuição do grau de doutor pelas instituições de ensino superior politécnico, desde que estas cumpram os rácios de doutorados na área científica do programa doutoral previstos para as instituições de ensino superior universitário.

Em Portugal assistimos a um proliferar de investigações com recurso a animais, sem uma aposta séria, na investigação e implementação de modelos alternativos à utilização de animais para fins científicos. O PAN defende um forte investimento no desenvolvimento e implementação de novas tecnologias e metodologias, considerando a mudança de paradigma em relação à utilização de animais e à formação de uma nova geração de investigadores mais conscientes e responsáveis em relação à forma como utilizamos a vida dos animais nas ciências biomédicas. Os animais utilizados para fins educativos, têm sido também utilizados em procedimentos invasivos. Atualmente, existem modelos inovadores de ensino (manequins, simuladores, organóides) que potenciam a substituição ou diminuição em larga escala do recurso a animais e garantem as necessidades de formação e atualização dos/das docentes e alunos/as. É fundamental construir um Centro 3R responsável pelo desenvolvimento e validação de alternativas à experimentação animal e pela promoção da política dos 3R – replacement (substituição), reduction (redução), refinement (refinamento) e investir na substituição dos atuais modelos de investigação animal por modelos que recorram a metodologias alternativas, cativando uma parte do orçamento público de cada universidade para efeitos de investigação na criação e melhoria destas alternativas éticas; As propostas adicionais sobre esta matéria podem ser consultadas no capítulo relativo à proteção e bem-estar animal.

O estudo da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e do trabalho, “Jovens e NEET na Europa”, revela dados preocupantes sobre o desemprego jovem e o número de jovens que não trabalham nem estudam na UE e em cada país membro. O número jovens NEET - jovens entre os 15 e os 34 anos que não se encontram inscritos nos Centros de Emprego, não estudam, não trabalham, nem frequentam qualquer tipo de formação profissional - ultrapassa os 100.000 em Portugal, perdendo-se uma força social fundamental no nosso território. Grande parte têm histórias de insucesso e abandono escolar, acrescidas de experiências de vida complexas, terminando frequentemente em processos de precariedade, pobreza e exclusão social.

• Avaliar os programas e resultados de intervenção com jovens NEET (Nem Estudam, Nem Trabalham);
• Promover, apoiar e divulgar projetos que visem a prevenção e o combate à exclusão social;
• Estabelecer uma estratégia nacional integrada, de atuação multidisciplinar e interministerial, com o objetivo de implementar um plano de ação específico para a população de jovens NEET, que contemple a prevenção deste fenómeno, a captação dos jovens, a formação e integração no mercado de trabalho, bem como o apoio às entidades da sociedade civil que integram estes jovens.

O PAN entende que a sustentabilidade da Segurança Social depende de inúmeros fatores. A substituição de trabalhadores/as por máquinas e a questão demográfica são hoje reconhecidos como fatores críticos incontornáveis, tanto no que respeita à sustentabilidade da Segurança Social, quanto à consequente perda de postos de trabalho, à necessidade de reconversão profissional e à criação de nova empregabilidade. A reconversão profissional será uma forte aposta do PAN, não só pela salvaguarda dos direitos dos/das trabalhadores/as afetados/as, mas também pelo impacto na Segurança Social. As políticas nas diversas áreas têm de ser articuladas, entre elas a melhoria das condições das famílias, a promoção da igualdade de género, a melhoria da compatibilização da vida familiar com a vida profissional, a plena integração de migrantes, combatendo todas as formas de discriminação, o que implicará, no futuro, a entrada de mais contribuintes no Sistema de Segurança Social.

• Criar uma comissão que estude a sustentabilidade da Segurança Social num quadro de substituição de trabalho por capital, nomeadamente pela contribuição sobre as depreciações, com natural redução da Taxa Social Única, não penalizando assim os/as empregadores/as de mão de obra intensiva;
• Realizar estudo com vista à integração da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social;
• Rever as regras de atualização das pensões em pagamento, através da criação de um novo escalão (entre 2 e 2,5 IAS) onde seja garantido que, em conjunturas de menor crescimento económico, o valor real da pensão não diminui.

Consideramos necessário rever a atual legislação de modo a permitir a implementação de organizações de Finanças Solidárias e da Banca Ética, pois estas são alternativas financeiras que devem ser, no nosso entendimento, igualmente democratizadas.

• Ter como objetivo o déficit zero, numa perspetiva de justiça intergeracional, sem prejuízo de não cumprimento em situações excecionais como a atual;
• Promover, pela Assembleia da República, a melhoria no acompanhamento e fiscalização da despesa pública e do desempenho orçamental do Governo;
• Criar mecanismos de participação da Assembleia da República na nomeação dos membros do conselho superior do conselho de finanças públicas;
• Desenvolver regulamentação própria com vista à instalação da Banca Ética e das Finanças Solidárias em Portugal.

Para o PAN, a fiscalidade é um instrumento que deve apoiar as mudanças necessárias na nossa sociedade, bem como a justiça social e intergeracional. O bem-estar animal e o ambiente devem igualmente ser considerados como critérios de justiça fiscal.

• Alargar a todos os rendimentos o mínimo de existência, valor consagrado em Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) como não devendo estar sujeito a IRS;
• Desdobrar os atuais 3º e 6º escalões de IRS, reduzindo a taxa do subescalão mais baixo, atingindo-se assim, simultaneamente, maior justiça fiscal e efetivo desagravamento para a classe média;
• Defender o englobamento de todas as categorias de rendimento, fazendo jus ao preceito constitucional do “imposto único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar”, revendo, no entanto, as Deduções Específicas, nomeadamente as dos Rendimentos Prediais que passariam a incluir depreciações e encargos financeiros;
• Rever as rubricas “61 — Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, orientados para o mercado” e “62 — Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça, orientados para o mercado”, no quadro das atividades de elevado valor acrescentado que beneficiam do Regime Especial dos Residentes Não Habituais, mantendo apenas os/as agricultores/as e trabalhadores/as qualificados da agricultura e floresta;
• Conceder benefícios fiscais às empresas que participem em Programas de Emprego para Reclusos/as, de forma a alargar o programa de regime aberto ao exterior;
• Reduzir o IVA aplicável ao consumo de energia renovável para a taxa reduzida;
• Reduzir o IVA aplicável à aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à produção de energia renovável, para a taxa reduzida;
• Criar uma nova categoria de dedução à coleta em sede de IRS designada “Sustentabilidade”, com teto máximo de 500 € para as despesas com a aquisição de bicicletas, painéis solares, entre outros, no montante correspondente a 15% do valor suportado;
• Eliminar a isenção para as empresas produtoras de energia eléctrica no que diz respeito ao Imposto Sobre os produtos Petrolíferos e energéticos (ISP);
• Passar as rubricas “Adubos, fertilizantes e corretivos de solos” e “Produtos fitofarmacêuticos” da taxa reduzida para a taxa intermédia, à exceção dos orgânicos;
• Refletir na Taxa de Recursos Hídricos (TRH) das indústrias e agropecuária o custo real da utilização de recursos;
• Estender a aplicação da Taxa de Carbono a outros setores poluentes, nomeadamente da pecuária;
• Equiparar a taxa de IVA dos substitutos de origem vegetal para a carne e queijo à taxa de IVA da carne e queijo;
• Reduzir a taxa de IVA do fornecimento de serviços de acesso à internet;
• Alargar a dedução à coleta de gastos com Serviços de Psicologia a qualquer área de intervenção e não apenas na área da Psicologia Clínica, em sede de IRS, na categoria de despesas de saúde;
• Alargar a isenção do IVA a quaisquer serviços de Psicologia em qualquer área de intervenção e não apenas na prestação de cuidados de Psicologia Clínica;
• Rever os produtos abrangidos pelo imposto especial sobre o consumo (IEC) respeitantes aos teores de açúcar, gorduras saturadas e sal dos alimentos;
• Aumentar a justiça no cálculo do IMI através da atualização automática anual do coeficiente de vetustez, por parte da autoridade tributária, refletindo automaticamente a idade do prédio;
• Contribuir para a melhoria da eficiência energética, através da criação de um coeficiente de eficiência energética (Cev), em sede de IMI, que minore o valor patrimonial tributário em 10%, por um período de 10 anos, para edifícios cuja eficiência seja elevada em dois níveis, em função de obras realizadas;
• Baixar o IVA aplicável à prestação de serviços médico-veterinários para a taxa reduzida;
• Reduzir para a taxa mínima o IVA da alimentação dos animais de companhia, à semelhança do que já acontece com a dos restantes animais;
• Abolir a redução da taxa de IVA da “Canicultura” e da “Criação de animais para experiências de laboratório”;
• Reduzir a taxa de IVA para métodos alternativos à utilização de animais em experiências;
• Permitir que os donativos às associações zoófilas, legalmente constituídas, possam ser considerados em sede de IRS, tal como já acontece com as associações de proteção ambiental;
• Revogar a isenção de IVA nas prestações de serviços de artistas tauromáquicos;
• Criar na Dedução à Coleta, em sede de IRS, uma rúbrica que permita a dedução pelos membros de um agregado familiar de despesas com a aquisição de jornais e revistas em qualquer suporte e modalidade até ao montante de 250 euros.

• Reforçar os incentivos para conversão de estágios em contratos sem termo, através da celebração de um contrato sem termo após um estágio que será cofinanciado, nos primeiros seis meses (período experimental), a 40% e, no segundo semestre, a 60%, com um nível de remuneração mensal máxima variável em função do nível de qualificação do/a trabalhador/ a;
• Garantir a existência de remuneração adequada nos estágios não curriculares de longa duração;
• Alargar o IRS jovem aos primeiros cinco anos, até aos 30, e limitado a 2,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
• Reforçar os incentivos à contratação de jovens doutorados/as, designadamente por via de um aumento significativo do valor das bolsas atribuídas através da medida “estágios profissionais”, levada a cabo pelo IEFP.

• Aumentar gradualmente o Salário Mínimo Nacional, acima da inflação e da variação do salário médio do ano anterior, fixando-o, pelo menos, em 905 € no termo da legislatura;
• Reforçar o número de efetivos da Autoridade para as Condições de Trabalho, assegurando uma fiscalização e intervenção mais eficaz que impeça o recurso à contratação de trabalhadores/as com vínculo precário para o desempenho de funções permanentes, bem como o não cumprimento de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor;
• Reforçar os direitos dos/das trabalhadores/ as em regime de trabalho noturno e por turnos, nomeadamente, revendo os critérios de compensação e de descanso;
• Repor o valor do trabalho suplementar, passando este a ser pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos: 50% pela primeira hora, ou fração desta, e 75% por hora, ou fração subsequente, em dia útil; 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado;
• Aumentar a compensação do/a trabalhador/ a em caso de despedimento, garantindo que este/a tem direito a uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;
• Garantir a remuneração a 100% do subsídio de doença (baixa médica) aos/às trabalhadores/as cuja doença acarrete circunstâncias económicas particularmente gravosas, designadamente pelos elevados custos com tratamentos e/ou medicação;
• Avaliar os resultados da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que reforçou o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio e, caso se mostre necessário, produzir alterações legislativas neste âmbito;
• Salvaguardar a privacidade das/os trabalhadoras/ es, não permitindo que a entidade patronal tenha acesso ao conteúdo de e-mails, nomeadamente de cariz pessoal, remetidos ou recebidos através de computador disponibilizado pelo/a empregador/a para desenvolvimento da atividade laboral;
• Alterar os programas existentes, a nível das medidas formativas e educativas, de modo a reduzir os riscos de discriminação no acesso ao mercado de trabalho e a facilitar a empregabilidade nas profissões para as quais as pessoas possuem competências e qualificações, nomeadamente:
  • Implementar ações de sensibilização, formação e capacitação na temática da discriminação junto dos/das empregadores/ as;
  • Rever o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência;
  • Adequar os programas e as medidas que se destinam a melhorar as competências dos/das trabalhadores/as estrangeiros/as;
  • Promover medidas que visem eliminar e/ou atenuar os obstáculos que dificultam a inserção de pessoas provenientes de países terceiros no mercado de trabalho, como a agilização dos mecanismos para os reconhecimentos dos diplomas obtidos no estrangeiro;
  • Formar os/as técnicos/as e dirigentes das instituições e organizações com um papel relevante na colocação de trabalhadores/as no mercado de trabalho, como o IEFP, e/ou a membros de organizações governamentais e não governamentais que lidam diretamente com a integração de imigrantes no mercado de trabalho.

• Desenvolver campanhas de informação e criar estratégias de prevenção do burnout;
• Criar a figura do Psicólogo do Trabalho que, à semelhança e num modelo próximo dos Enfermeiros e Médicos do Trabalho, assumirá a responsabilidade da avaliação dos riscos psicossociais e do bem-estar no âmbito da vigilância da saúde;
• Fomentar a realização periódica de exames de avaliação psicológica nas empresas, reconhecendo a importância da avaliação, prevenção e intervenção nos riscos psicossociais;
• Implementar um programa de avaliação e prevenção dos riscos psicossociais junto dos setores públicos susceptíveis de maior risco, como forças de segurança, saúde e educação.

• Redução da taxa de IRC para 17% até ao final da legislatura;
• Revisão das Tributações Autónomas em respeito pelo preceito constitucional de tributar as empresas pelo seu rendimento real;
• Abolir o pedido de devolução de apoios à criação do próprio emprego por parte dos/as que, quando desempregados/as, criaram a sua empresa e esta não sobreviveu até ao fim do período contratual.

• Estabelecer o horário semanal de trabalho de 35 horas para todos/as os/as trabalhadores/ as;
• Estabelecer o período de férias para 25 dias úteis para todos/as os/as trabalhadores/ as. No caso de pessoas com incapacidade superior a 60 % este período passará a 30 dias úteis;
• Estabelecer que, a partir dos 50 anos, será acrescido 1 dia útil por cada 5 anos;
• Consagrar a Terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório;
• Alargar a duração da licença parental inicial partilhada para seis meses sem perda de remuneração;
• Reforçar as medidas de apoio a mães e pais trabalhadores/as com filhos/as com deficiência, doença crónica ou oncológica, nomeadamente no que diz respeito à prorrogação da licença para assistência a filho/a e à redução do tempo de trabalho, permitindo que estes possam desenvolver a sua atividade profissional sem colocar em causa o acompanhamento dos/as seus/suas filhos/as;
• Fomentar o recurso ao teletrabalho numa perspetiva de sustentabilidade ambiental, coesão territorial e apoio à conciliação da vida familiar.

Durante a última Legislatura assegurámos a concretização de diversas propostas que vieram dar resposta a este sub-eixo, como a atribuição de uma sede à entidade da transparência. Apesar de ser um aspeto no qual o PAN tem insistido com diversas propostas, existem várias medidas previstas no Pacto de Justiça assinado em janeiro de 2018 que estão por cumprir e que são fundamentais para o combate à corrupção e à criminalidade económico- financeira. Mesmo num contexto em que chegam ao nosso país muitos mil milhões de euros por via de fundos europeus, tem-se verificado que esses fundos não estão a ser canalizados para suprir a modernização dos meios técnicos necessários ao combate à corrupção. Esta situação é bem visível no caso do DCIAP, o departamento responsável por investigações como as do caso BES ou a Operação Marquês, que apesar de ser responsável pela recuperação para o erário público de milhares de milhões de euros, nem sequer tem salas de trabalho suficiente, tem apenas uma sala de interrogatório devidamente apetrechada e falta de software para o laboratório informático, e que no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência lhe vê atribuído apenas 1 milhão de euros. Não existe combate à corrupção sem combate aos crimes de branqueamento de capitais, fraude, evasão e elisão fiscal, uma vez que estes fenómenos, ao permitirem a colocação de fundos de origem ilícita em circuito legal, constituem a forma por excelência de usufruto dos proveitos da corrupção.

• Assegurar uma maior proteção do/da denunciante por via da revisão do Estatuto de Proteção do Denunciante em termos que garantam:
  • 1. a integração, no conceito de denunciante, de pessoas que não tenham qualquer relação ou vínculo laboral com a organização denunciada, em linha com o que tem sido recomendado por diversas organizações não-governamentais e pelo Parlamento Europeu, e com o que consta da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, à qual Portugal está vinculado;
  • 2. a proteção das organizações não-governamentais que apoiem os/as denunciantes no momento da denúncia ou em momento posterior;
  • 3. a previsão da necessidade de as entidades públicas assegurarem ao/à denunciante, designadamente no âmbito de processos judiciais, aconselhamento jurídico, assistência financeira e habitação;
• Aprovar legislação anti-SLAPP (strategic lawsuit against public participation, ações judiciais de caráter vexatório que apenas pretendem intimidar os denunciantes) que proíba as ações sob a forma de SLAPP contra qualquer denunciante, designadamente denunciantes de crimes de corrupção ou crimes ambientais, e aplique sanções a quem delas faça uso;
• Assegurar o pleno cumprimento das medidas constantes do Pacto de Justiça de 2018 que estão por cumprir e que são fundamentais para o combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, como por exemplo a criação, nas comarcas ou agrupamento de comarcas, de equipas com competências para colaborar no processamento de instrumentos de cooperação judiciária internacional, incluindo competência linguística para tradução, ou a aprovação de um regime jurídico que enquadre a prestação de perícias por entidades públicas no âmbito do Departamento Central de Investigação e de Ação Penal;
• Assegurar a criação e instalação de gabinetes de assessoria técnica em todas as comarcas do país, bem como o correspondente reforço do quadro de pessoal;
• Prosseguir o esforço iniciado pelo PAN para a criação de centros de competência e redes de conhecimento que integrem peritos e especialistas das entidades que atuam no combate à corrupção e à criminalidade económico- financeira;
• Reforçar os meios humanos para o combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira afetos, designadamente, ao Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal, à Unidade de Perícia Financeira e Contabilística, à Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, da Polícia Judiciária, bem como a realização de melhorias nas infraestruturas destas entidades;
• Reforçar o investimento na tecnologia de informação afeta ao combate à corrupção, fraude e criminalidade económico- -financeira, designadamente no DCIAP e na Polícia Judiciária, garantindo a estas entidades autonomia para a execução de tais verbas;
• Incluir conteúdos de frequência obrigatória orientados para a prevenção e a deteção da corrupção no âmbito dos cursos e programas de formação dos dirigentes e trabalhadores/as da função pública;
• Estabelecer a obrigatoriedade de todos os serviços públicos possuírem guias detalhados e com linguagem acessível relativamente aos respetivos procedimentos administrativos;
• Assegurar, no âmbito da contratação pública, o alargamento dos Pactos de Integridade na Administração Pública, nomeadamente nos serviços de maior dimensão ou com maiores riscos de corrupção;
• Criar, durante o ano letivo de 2022/2023, no âmbito do ensino secundário, um programa nacional de consciencialização para o fenómeno da corrupção, em articulação com as organizações não-governamentais;
• Criar programas de investigação sobre prevenção, deteção e repressão da corrupção, de natureza interdisciplinar e orientados para estimular a investigação científica neste domínio;
• Assegurar que o novo regime que criminaliza o enriquecimento injustificado/ocultação de enriquecimento de antigos/as titulares de cargos políticos, proposto pelo PAN, passa também pela obrigatoriedade de restituição ao erário público, em sede de IRS, de 100% do valor indevidamente recebido (ao invés dos atuais 80%);
• Garantir o cumprimento do quadro legal aplicável e a salvaguarda do erário público nas transferências de jogadores e treinadores de futebol:
  • 1. Promovendo, no âmbito da autoridade tributária, uma auditoria extraordinária relativamente a todas as transferências ocorridas desde 2015 que, com resultados divulgados publicamente, procure fazer o levantamento dos valores de impostos em falta e recuperar para o erário público tais valores;
  • 2. Criando uma cleaning house que assegure que relativamente a cada transferência se sabe a origem, o destino e os beneficiários dos fluxos financeiros envolvidos e que haja uma avaliação da titularidade efetiva dos capitais sociais das sociedades desportivas;
• Assegurar - atendendo às recomendações da OCDE, da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social Europeu, bem como aos riscos de corrupção e de segurança e à dinâmica especulativa a que deu origem o mercado da habitação:
  • 1. a revogação do programa dos vistos gold;
  • 2. a realização de uma avaliação do impacto do programa dos vistos gold desde 2012;
• Assegurar, no âmbito do regime fiscal da Zona Franca da Madeira:
  • 1. A célere recuperação para o erário público de todas as ajudas concedidas ilegalmente no âmbito deste regime;
  • 2. A obrigatoriedade de registo de todos os trusts criados na Zona Franca da Madeira, independentemente da respetiva duração;
  • 3. A conclusão da avaliação de custo- -benefício independente iniciada, por proposta do PAN, pelo atual Governo. A realização de uma avaliação do sistema de integridade da Zona Franca da Madeira, realizada sob coordenação de um organismo internacional independente e com garantia de participação das organizações não-governamentais;
  • 4. A suspensão do regime até à apresentação dos resultados dos estudos anteriormente referidos e revogação do regime se se concluir da análise dos referidos estudos que o mesmo não é suscetível de reforma;
• Combater os paraísos fiscais, através das seguintes medidas:
  • 1. Criar um novo regime de englobamento obrigatório dos rendimentos com origem ou que estejam conexos com paraísos fiscais, assegurando que os mesmos passam a estar abrangidos pelas taxas gerais (taxa média de 37,61% e taxa normal de 48%, em vez dos atuais 28% e 35%, respetivamente);
  • 2. Assegurar, em linha com as recentes orientações da OCDE, a aplicação de uma taxa extraordinária de imposto de 15% a todas as transferências para paraísos fiscais;
  • 3. Transpor a Diretiva CBCR, durante o ano de 2022, a qual consagra a obrigatoriedade de as grandes multinacionais divulgarem publicamente as informações sobre o IRC pago em Portugal e em diversos países;
  • 4. Impedir a atribuição de quaisquer apoios públicos ou benefícios fiscais a entidades com sede ou direção efetiva localizadas em paraísos fiscais;
  • 5. Obrigar todas entidades concorrentes em procedimentos de contratação pública a terem de apresentar uma declaração que identifique a sua estrutura empresarial e os beneficiários efetivos nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, divulgando o conteúdo de tal declaração no Portal Base;
  • 6. Pugnar no quadro da União Europeia pela adoção de critérios mais exigentes no âmbito da lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes;
• Assegurar que o dinheiro apreendido no âmbito de casos de corrupção que envolvam pessoas politicamente expostas de outros países que tenham lesado cidadãos desse país, é devolvido às comunidades desses países sob a forma de solidariedade e apoio a organizações não-governamentais, pugnando junto das instituições europeias pela consagração de um regime similar no âmbito da União Europeia;
• Aprovar uma Lei Magnitsky em Portugal, e pugnar pela criação de um regime similar no quadro da União Europeia, que puna os/as autores/as de violações de direitos humanos e pessoas responsáveis por atos significativos de corrupção em qualquer lugar do mundo e que os impeça de usar o sistema financeiro nacional, ou atuar de qualquer forma, em território nacional em proveito de tais condutas ilícitas.

O Conselho de Prevenção da Corrupção tem alertado para o facto de o nosso país estar particularmente exposto aos crimes de corrupção e de peculato devido à subsistência de situações de conflitos de interesses. Se é certo que por si só um conflito de interesses não acarreta um comportamento impróprio, não menos certo é que uma legislação demasiado permissiva ou aplicada de forma pouco eficaz poderá levar o/a responsável político ou público a optar pelo seu interesse privado em detrimento do interesse público. Por isso, combater de forma eficaz os conflitos de interesse é uma forma de garantir a prevenção da grande corrupção. Apesar de alguns avanços dados por proposta do PAN, continua a existir uma certa promiscuidade do poder político com o poder económico assente nas chamadas “portas giratórias” entre o poder político, o setor privado e os reguladores em diversos setores. Essa promiscuidade está bem patente na decisão do Governo de assinar contratos de patrocínio à Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, ocorrida em 2021, por ajuste direto, com uma grande empresa da indústria da celulose e do papel.

• • Criar uma lei que regule e discipline a atividade de lobbying que assegure o registo obrigatório dos/das lobistas e de todos os interesses que representam, a existência de uma declaração da situação patrimonial dos/das lobistas, a existência de um sistema de acreditação dos/das lobistas, a publicação das agendas dos/das decisores/as políticos/as, e a existência de mecanismos de controlo e sanção para o incumprimento das regras nela consagradas;
• Realizar, em linha com as recomendações do GRECO, uma avaliação independente sobre a eficácia do sistema de prevenção, divulgação, verificação e de sanção em relação aos conflitos de interesses dos deputados;
• Consagrar a obrigatoriedade do regime de exclusividade dos/das deputados/as à Assembleia da República, em termos similares ao que existe atualmente quanto aos membros do Governo e com salvaguarda do direito a não serem prejudicados na carreira de origem e da possibilidade de exercício não-remunerado de funções que se revistam de especial interesse público, de modo a assegurar-se a sua dedicação exclusiva à função representativa dos cidadãos;
• Aumentar de três para oito anos o período de nojo para a passagem do exercício de cargos públicos para o setor privado conexo com essas funções, de forma a acautelar situações de especial sensibilidade, como as Parcerias Público-Privadas e os contratos de concessão que têm uma duração de décadas;
• Assegurar que os/as titulares de cargos sujeitos a períodos de nojo e incompatibilidades após o fim do exercício de funções solicitem autorização à Entidade para a Transparência para exercer funções durante esse período;
• Assegurar que os Códigos de Conduta impostos às entidades públicas pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, passam a tipificar sanções para o seu incumprimento e que, conforme já sucede no âmbito da Assembleia da República, os registos de ofertas e hospitalidades passem a ser acessíveis a qualquer cidadão;
• Prever a obrigatoriedade de publicitação dos pedidos de escusa por parte de membros do Governo em processos de decisão no âmbito do exercício das respetivas funções, devido a conflitos de interesse dos/das próprios/as na matéria em causa, em modo acessível, online, gratuito, integral e atualizado;
• Reformular a composição da Comissão de Transparência e do Estatuto dos Deputados da Assembleia da República de forma a assegurar uma composição mista que, mantendo a atual representação de todos os Grupos Parlamentares, garanta a presença de personalidades independentes;
• Estabelecer que, conforme já sucede com os/as candidatos/as a Presidente da República, os/as cabeças de lista das candidaturas das forças políticas aos cargos de Deputados/as do Parlamento Europeu, da Assembleia República e das Assembleias Legislativas Regionais tenham de entregar a Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos antes da eleição;
• Reforçar a independência das entidades reguladoras face ao poder político e aos regulados, por via da previsão de períodos de nojo de três anos que impeçam a ocupação de cargos em entidades reguladoras por pessoas que tenham desempenhado funções em entidades pertencentes ao setor regulado e que se preveja igual período para pessoas que tenham ocupado cargos políticos com relevância para o setor regulado;
• Combater o fenómeno de “portas giratórias” que se tem verificado no Banco de Portugal e no setor financeiro, por via da aplicação do período de nojo legalmente previsto à transição entre cargos no âmbito do poder político e o exercício de funções nesta entidade e da previsão de períodos de nojo aplicáveis após o exercício de funções no Conselho de Administração do Banco de Portugal;
• Criar um regime jurídico que regule os patrocínios de eventos institucionais públicos e que impeça o patrocínio por entidades relativamente às quais se verifique um eventual conflito de interesses ou que possam ser beneficiados, direta ou indiretamente, por decisões da entidade pública promotora do evento.

Os mecanismos de transparência e de salvaguarda do interesse público servem para assegurar um maior escrutínio do poder político pela sociedade civil e para reforçar a confiança dos/das cidadãos/ãs no poder político. É, também, assim que se garante uma melhor e mais ponderada gestão dos dinheiros públicos. Neste domínio várias foram também as conquistas do PAN. No âmbito dos Orçamentos do Estado de 2020 e 2021 conseguimos prever mecanismos de transparência nas injeções de capital no Novo Banco e obrigar o Governo a divulgar publicamente a cada ano um conjunto de informações relevantes sobre a execução do Plano Nacional do Hidrogénio. Assegurámos também um reforço das obrigações declarativas dos/das titulares de cargos políticos (que passam a ter de declarar as suas ligações a associações e as promessas de vantagem) e a punição penal do enriquecimento injustificado. Apesar de alguns avanços feitos nesta matéria por proposta do PAN, estes não são suficientes devido à falta de vontade política dos sucessivos Governos, visto que, por exemplo, a Entidade da Transparência, responsável pela fiscalização dos registos de interesse dos/ das titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, continua por constituir ao fim de dois anos. Vários são os casos em que a salvaguarda do interesse público não está a ser devidamente assegurada, como o das Parcerias Público-Privadas relativamente às quais se prevê que, até 2040, o Estado tenha de pagar cerca de 13.976 milhões de euros, quando o valor das estruturas concessionadas é, segundo os dados do Eurostat, de pouco mais de 5.000 milhões de euros. Na prática, significa que o nosso país em 20 anos pagará quase três vezes as estruturas associadas a estas Parcerias.

• Garantir uma defesa do direito de acesso à informação, por via:
  • 1. Da gratuitidade do acesso à informação administrativa;
  • 2. Da atribuição de um caráter vinculativo às decisões da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
  • 3. Da criação de um regime sancionatório para as entidades e pessoas que violem o direito de acesso à informação;
• Estender o direito de ação popular a matérias relativas à falta de transparência de todas as instituições ou organizações que, independentemente da sua natureza, prosseguem fins públicos; • Assegurar que as sentenças transitadas em julgado dos tribunais de primeira instância sejam públicas e de fácil pesquisa, de forma a cumprir as recomendações do GRECO;
• Criar, em linha com as recomendações do GRECO, um mecanismo de “pegada legislativa” no plano da Assembleia da República, a fim de possibilitar o registo público de influência dos/das lobistas nas iniciativas legislativas apresentadas;
• Aprofundar os atuais mecanismos de transparência na execução do Orçamento do Estado, assegurando que a informação divulgada online passa a ter uma atualização mensal e que se passa a divulgar informação sobre a execução de cada uma das normas constantes do Orçamento do Estado;
• Proceder à revogação de todos os benefícios fiscais identificados pelo estudo independente, apresentado em 2019, como não tendo qualquer objetivo extrafiscal associado e que continuam em vigor (apesar da recomendação para a sua revogação);
• Assegurar a divulgação pública de um relatório anual quantitativo da despesa fiscal (entendida como benefício fiscal ou de qualquer outra forma de redução ou diferimento de imposto devido face ao sistema de tributação-regra), que inclua uma análise com a identificação e avaliação discriminada dos custos e dos resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação ou atribuição;
• Instar a Autoridade Tributária a divulgar a cada ano os/as beneficiários/as de despesa fiscal (entendida como benefício fiscal ou de qualquer outra forma de redução ou diferimento de imposto devido face ao sistema de tributação-regra), identificando a base legal ou regulamentar que justificou essa despesa fiscal, e individualizando, relativamente a cada uma das despesas fiscais associadas ao sujeito passivo, o tipo de despesa e o montante;
• Criar um grupo de trabalho que apresente um estudo independente aprofundado sobre as taxas de âmbito estadual que vigoram em Portugal, que garanta a avaliação das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes e que identifique aquelas que não têm qualquer contrapartida associada, de forma a permitir a posterior revogação;
• Criar um portal online da transparência das taxas de acesso público que identifique, de forma exaustiva e desagregada, as taxas cobradas por entidades públicas de âmbito estadual ou entidades concessionárias de serviços públicos, bem como as respetivas isenções e respetiva fundamentação;
• Aumentar a transparência na contratação pública, por via:
  • 1. Da consagração da obrigatoriedade de publicação e disponibilização pública de todas as peças procedimentais relativas aos contratos celebrados por ajuste direto e da justificação detalhada da escolha deste procedimento;
  • 2. Da inclusão obrigatória no Portal Base dos cadernos de encargos e de mecanismos que facilitem o acesso à informação relativa a todo o ciclo de contratação pública, desde a avaliação das necessidades, passando pelo concurso e adjudicação, até à gestão dos pagamentos e dos contratos, bem como qualquer acompanhamento ou auditoria subsequente;
  • 3. Da criação de um mecanismo que sinalize o grau de transparência e concorrência de cada procedimento de contratação pública, que sinalize os procedimentos que aparentem ser pouco transparentes;
  • 4. Da promoção, em articulação com as organizações da sociedade civil e no âmbito da Administração Pública, de formação especializada em monitorização da contratação pública;
  • 5. Da definição de requisitos para controlo interno, medidas de conformidade e programas anti-corrupção para fornecedores;
  • 6. Da criação de um regime sancionatório para a não-publicação integral da informação contratual sujeita por força da lei a divulgação obrigatória;
• Alterar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo para assegurar a consagração de um acesso facilitado à informação disponibilizada, a permissão de acesso a qualquer cidadão/ã da União Europeia, a garantia da sua disponibilização em formato open data e a consagração de mecanismos de intercomunicabilidade de dados, de forma integral, que permitam uma fácil, acessível e imediata ligaçã o entre o registo e sistemas de registo de contrataçã o pública;
• Identificar publicamente no sítio na internet de cada serviço público dos decisores para cada área, com um contacto público para acesso dos cidadãos, tendo em vista o esclarecimento de dúvidas prévias à formalização do procedimento administrativo;
• Implementar em Portugal, a Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extrativas, de forma a assegurar uma gestão mais responsável, transparente e participativa dos recursos naturais; • Assegurar que qualquer financiamento público, direto ou indireto (via Fundo de Resolução), da banca tenha de ser aprovado pela Assembleia da República, mediante a prévia realização de uma avaliação técnica independente dos impactos orçamentais de tal financiamento feita pelo Conselho de Finanças Públicas e pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental;
• Empreender urgentemente a renegociação das Parcerias Público-Privadas no setor rodoviário, tendo em vista a revisão de todas as cláusulas potencialmente abusivas das atuais Parcerias e a redução significativa dos encargos para o erário público;
• Garantir que a celebração de qualquer nova Parceria Público-Privada tenha de ser obrigatoriamente precedida de um parecer técnico do Conselho de Finanças Públicas, que avalie o respetivo impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e certifique a viabilidade económica e financeira do contrato de Parceria, com vista a assegurar a eficiência na afetação dos recursos públicos e a salvaguarda responsável de tais recursos.

Em 2017, existiam 20 juízes por 100 mil habitantes, um rácio que está em linha com a média europeia e é superior ao de países como França, Espanha ou Itália. Porém os dados dizem- nos que, em 2019, por cada 100 processos resolvidos nos tribunais de primeira instância, existiam 108 processos pendentes, dados que se agravaram com o contexto pandémico. Segundo a Comissão Europeia, Portugal é o 8.º país da União Europeia com um menor tempo médio de conclusão de casos cíveis e comerciais em todas as instâncias. Contudo o tempo médio estimado necessário para dirimir na primeira instância os litígios no âmbito da justiça administrativa e tributária é de 846 dias, o que faz de Portugal o país da União Europeia onde este tempo é maior. Portugal destaca-se na União Europeia por ser um país em que o grau de confiança no sistema legal é particularmente baixo, estando no mesmo patamar que a Polónia e só sendo superado pela Eslovénia e por Espanha. Estes défices estruturais do sistema de justiça representam um custo acrescido para a atividade empresarial, o que penaliza a competitividade económica do nosso país, e a vida privada e laboral dos cidadãos. Nos últimos anos os sucessivos Governos têm apostado unicamente num grande incentivo à arbitragem, porém com este processo o Estado tem perdido 60% dos processos em que está envolvido em matéria fiscal.

• Permitir que o pedido de apoio judiciário, uma vez concedido, seja válido durante um ano para outros pedidos do/da Requerente;
• Alargar a rede de Julgados de Paz; aumentar as respetivas competências de composição de litígios de forma a passar a abranger ações de resolução de litígios por violação do Regulamento Geral do Ruído e respeitantes ao incumprimento de normas sobre o consumo e publicidade; criar Julgados de Paz de 2º grau; e assegurar a criação de um mapa de pessoal próprio para o Conselho dos Julgados de Paz;
• Criar um grupo de trabalho que promova uma reflexão sobre o regime legal das custas judiciais e apresente as alterações ao regime legal das custas judiciais que considere necessárias para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de acesso ao direito e aos tribunais;
• Reconhecer o direito de isenção de custas judiciais aos/às trabalhadores/as sinistrados/ as que intervenham nas ações emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional;
• Eliminar o agravamento de 5% sobre o pagamento faseado das custas;
• Reduzir as custas dos recursos para o Tribunal Constitucional, possibilitando o seu pagamento no final;
• Garantir aos/às advogados/as e solicitadores/ as uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, por via:
  • 1. Da garantia de que a portaria de atualização do valor da unidade de referência, aplicável ao ano de 2022, engloba também uma compensação do valor da inflação referente ao ano de 2018 (nunca considerado nas anteriores portarias de atualização);
  • 2. De uma revisão geral da tabela de honorários dos/das profissionais forenses capaz de compensar os anos de congelamento ocorridos entre 2010 e 2020 e de assegurar a progressividade das retribuições em função da complexidade da causa;
• Assegurar aos/às advogados/as, solicitadores/ as e agentes de execução a possibilidade de escolha entre o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a Segurança Social;
• Garantir que os estágios de acesso à profissão previstos no âmbito das Ordens dos advogados, solicitadores e agentes de execução são obrigatoriamente remunerados com nível remuneratório variável em função do grau de formação e, sempre que possível, que as despesas associadas a essa remuneração são comparticipadas por mecanismos especiais no âmbito do IEFP;
• Rever a carreira de oficial de justiça e a sua condição salarial, assegurando a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento, a transição de todos/as os/as oficiais de justiça para carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação;
• Garantir a obrigatoriedade da presença de advogado/a em todas as fases dos processos tutelares cíveis;
• Limitar o recurso do Estado à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal e alterar a legislação em vigor de forma a assegurar um regime de incompatibilidades aplicável aos árbitros que seja mais exigente;
• Revogar a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, de forma a facilitar a respetiva impugnação.

Para o PAN é imperioso mudar o sistema eleitoral, tornando-o mais agregador, convidativo à participação, e permitindo o adequado escrutínio e uma participação que vá além do voto em eleições. Esta foi uma das prioridades da ação do PAN na Assembleia da República, onde conseguimos, por exemplo, garantir um alargamento das matérias passíveis de serem objeto de iniciativas legislativas de cidadãos/ ãs ou assegurar um conjunto de medidas de apoio às organizações não-governamentais para que melhor pudessem fazer face à crise sanitária provocada pela COVID-19 (como a atribuição de isenção de imposto de selo na reestruturação de dívidas em moratória). Porém, a anterior legislatura foi marcada por diversos retrocessos, tais como o fim dos debates quinzenais ou o aumento do número de assinaturas necessário para que uma petição de cidadãos/ãs seja discutida pelo plenário da Assembleia da República. Estes retrocessos foram, aliás, invocados como uma das causas justificativas para a descida na classificação no The Democracy Index de 2020 na qualificação de Portugal como um país com uma democracia com falhas. Chegamos a 2022 com um cenário em que nas últimas eleições autárquicas tivemos a segunda maior abstenção neste tipo de eleições na nossa democracia (46,35%) e em que 41% dos/das jovens afirmam ter muito pouco ou nenhum interesse em política.

• Proceder à criação de uma assembleia de cidadãos/ãs, a funcionar junto da Assembleia da República, com competência para a apresentação de propostas de revisão constitucional e de alteração da legislação em vigor tendentes a assegurar a reforma do sistema político e o aprofundamento da participação cidadã. Esta medida segue o exemplo da Irlanda, em 2016, e da Alemanha, em 2019, sem prejuízo do direito de livre iniciativa das forças políticas com representação parlamentar;
• Consagrar, por via de revisão constitucional, o direito de sufrágio aos/às cidadãos/ ãs com idade igual ou superior a 16 anos;
• Reduzir o número de círculos eleitorais dos atuais 22 para 10 - Norte, Centro, Alentejo, Algarve, Área Metropolitana do Porto, Área Metropolitana de Lisboa, Açores, Madeira, Emigração e um círculo de compensação -, por forma a impedir a injustiça subjacente ao atual sistema eleitoral, que a cada eleição legislativa faz com que cerca de meio milhão de votos válidos não sirvam para eleger qualquer deputado;
• Alterar o método matemático usado na distribuição prévia dos mandatos por círculo de modo a não prejudicar os círculos de menor dimensão, substituindo, através de revisão constitucional, o método de Hondt pelo método de Sainte-Laguë;
• Alterar a legislação eleitoral por forma a facilitar o acesso ao voto antecipado e a aproximar os locais de voto das pessoas, com vista a combater a abstenção;
• Alargar o direito de voto em mobilidade no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais a todos/as os/as eleitores/as que se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição;
• Promover a realização de um estudo com vista à viabilização da possibilidade de entrega eletrónica das diferentes candidaturas aos atos eleitorais ou junção dos seus documentos e certidões emitidas pelas entidades oficiais, como as Juntas de Freguesia, no que diz respeito à certidão de eleitor;
• Alterar a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, de forma a assegurar:
  • 1. A revogação das isenções de IMI, de impostos sobre o património e imposto automóvel atualmente em vigor;
  • 2. A diminuição em 50% dos limites legais das despesas das campanhas eleitorais;
  • 3. A sua aplicação às campanhas eleitorais de eleições primárias internas;
  • 4. A permissão de reutilização de materiais de campanha eleitoral noutras ações das forças políticas;
  • 5. A publicação online, em dados abertos e em tempo real, das contas dos partidos e candidaturas;
• Prever uma limitação de três mandatos aplicável aos membros do Governo e a todos os membros dos órgãos executivos das autarquias locais;
• Reverter as alterações aprovadas em 2019, assegurando a reposição dos debates quinzenais com o Governo e a redução do número mínimo de assinaturas para a apreciação de uma petição no plenário da Assembleia da República das atuais 7.500 assinaturas para 4.000;
• Reduzir para 15 mil o número mínimo de subscritores/as das Iniciativas Legislativas de Cidadãos/ãs e adotar um processo de submissão e subscrição mais simples;
• Criar uma assembleia de cidadãos/ãs com competências de monitorização e controlo da execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência;
• Prosseguir as iniciativas Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem, assegurando o reforço das verbas que lhe estão alocadas e um modelo que garanta uma execução mais célere e com a participação dos/as proponentes vencedores/as;
• Assegurar a criação de um grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia da República, com competência para proceder à auditoria da execução da iniciativa Orçamento Participativo Portugal, desde 2016, que garanta a auscultação dos/ das proponentes dessas propostas;
• Aprovar um regime jurídico dos orçamentos participativos nas Autarquias Locais que crie incentivos ao desenvolvimento destes processos em autarquias com menos recursos e que preveja mecanismos de auditoria cidadã da sua execução;
• Estender a boa experiência do programa parlamento dos jovens ao âmbito do Governo, por via da criação da figura dos conselhos de ministros dos jovens e sua realização mensal, e ao âmbito municipal, por via da criação das assembleias municipais jovens;
• Assegurar a participação efetiva dos cidadãos no procedimento de formação dos atos legislativos do Governo, alargando o prazo legal de consulta direta e inscrevendo legalmente um prazo mínimo de consulta pública, não inferior a 45 dias, e novos mecanismos de publicidade destas consultas;
• Promover a capacitação de Organizações Não-Governamentais, facilitando o acesso aos apoios públicos e privados disponíveis para todas as áreas de intervenção social, através da criação de um portal que reúna toda a informação, bem como aconselhamento e apoio às candidaturas;

Para o PAN é necessário mudar a atual organização do Estado, respondendo aos desafios que caracterizam o nosso país:

• Excesso de centralização nas grandes cidades e no poder estadual;
• Concentração no litoral;
• Falta de um verdadeiro nível intermédio de poder;
• Falta de confiança das pessoas na Administração Pública;
• A existência de procedimentos de recrutamento de trabalhadores/as para a Administração Pública demasiado burocráticos e longos;
• Insuficiente reconhecimento e valorização dos/das trabalhadores/as da Administração Pública que, por terem sido alvo de cortes injustos e valorizações salariais insuficientes, entre 2009 e 2021, sofreram uma perda de poder de compra na ordem dos 10,3%.

• Empreender um debate alargado sobre a Regionalização, que envolva a Administração Pública, a academia e a sociedade civil;
• Proceder a uma revisão constitucional que proceda à eliminação da pergunta de alcance regional e à clarificação dos termos do referendo de âmbito nacional de forma a assegurar que a regionalização se concretizará desde que os votos favoráveis sejam superiores aos votos contra, independentemente do número de votantes;
• Aprovar um plano nacional de desconcentração territorial que, com base num cronograma estruturado e numa prévia e rigorosa avaliação de custo-benefício, relocalize, para fora de Lisboa e preferencialmente para o interior, a sede de órgãos de soberania e entidades públicas;
• Consagrar a eleição direta pelos/as cidadãos/ ãs dos/das presidentes e vice-presidentes das CCDR e da previsão de uma tutela de legalidade do poder estadual sobre a conduta das direções das CCDR, por forma a promover a democratização da governação territorial e uma efetiva independência das direções das CCDR face ao Governo;
• Reforçar a legitimidade democrática das Áreas Metropolitanas e das Comunidades Intermunicipais, com a instituição de um novo modelo assente na eleição direta, por sufrágio universal, do órgão deliberativo e do/da Presidente do órgão executivo;
• Reforçar o papel da Assembleia da República no processo de designação dos membros dos conselhos de administração das entidades reguladoras e do Banco de Portugal, dando um caráter vinculativo ao parecer da comissão competente para a audição e estabelecendo a audição obrigatória do Ministro do Governo responsável pela escolha do nome proposto;
• Implementar um modelo de recrutamento dos cargos dirigentes da Administração Pública que estabeleça métodos diferenciados conforme estejam em causa cargos predominantemente técnicos e cargos onde predomine a dimensão de confiança política ainda que com exigentes critérios curriculares legalmente definidos e com uma duração igual à do mandato do Governo;
• Consagrar o limite de renovações das comissões de serviço dos cargos de direção intermédia para promover a sua mudança e rejuvenescimento;
• Garantir que os procedimentos de recrutamento de trabalhadores/as para a Administração Pública passam a ser organizados e processados totalmente por via eletrónica. Garantir ainda que é divulgada informação detalhada e acessível sobre o processamento nas suas diferentes fases, no portal da Bolsa de Emprego Público;
• Criar um documento único de participação nos procedimentos concursais de recrutamento para a Administração Pública;
• Garantir um maior escrutínio dos procedimentos concursais de recrutamento para Administração Pública, possibilitando a realização ordinária de auditorias, por sistema, aos procedimentos concursais, a efetuar por entidade pública independente;
• Assegurar uma valorização salarial dos/ das trabalhadores/as da Administração Pública, que seja capaz de compensar os 10,3% de perda do seu poder de compra verificado entre 2009 e 2019, bem como um aumento do subsídio de refeição capaz de lhes dar um valor ajustado à realidade do país;
• Reformular o estatuto dos técnicos superiores da Administração Pública de forma a garantir uma valorização salarial capaz de permitir uma captação de quadros que compita com o setor privado e, ainda, de estancar a fuga de mão de obra qualificada que se tem verificado na última década;
• Criar para o biénio de 2020-2022 um regime excecional de avaliação do desempenho dos/das trabalhadores/as da Administração Pública que estiveram na linha da frente do combate à crise sanitária provocada pela COVID-19;
• Melhorar o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, de forma a garantir que todas as entidades públicas apresentam as suas contas de acordo com este novo sistema, uma maior articulação entre a informação no sistema e as demonstrações financeiras consolidadas a integrar o Orçamento e a Conta Geral do Estado, bem como a realização de ações de capacitação dos recursos humanos.

Ao nível do Poder Local é necessário atuar de forma a garantir uma verdadeira descentralização de competências e uma reforma na legislação autárquica que assegure um funcionamento verdadeiramente democrático dos órgãos das autarquias locais. Demonstrativo da falta de medidas adequadas à realidade do Poder Local é o processo de descentralização em curso, que o Governo quer concluir em Março de 2022, sem garantir os recursos necessários para esse efeito e mesmo sabendo que no ano de 2021 a maioria das câmaras municipais não aceitou a descentralização de competências nas áreas da Saúde, da Educação e da Ação Social.

• Adiar a consolidação do processo de descentralização nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social para 31 de Março de 2023, empreendendo no quadro da Assembleia da República um debate alargado que, envolvendo os municípios, a academia e a sociedade civil, avalie os resultados da fase facultativa de descentralização, a adequação das verbas que foram sendo transferidas, e a necessidade de recalendarização para depois de Março de 2023, ao mesmo tempo que apresenta proposta sobre os recursos necessários para garantir essa consolidação;
• Criar Comissões Regionais de Apoio Técnico ao processo de descentralização para que, antes e após a consolidação do processo de descentralização, prestem aos municípios os esclarecimentos que possam surgir no âmbito deste processo;
• Identificar, em diálogo com as Autarquias Locais, a academia e a sociedade civil, novos domínios onde se possa efetivar a descentralização no mandato autárquico de 2021-2025, assegurando um modelo que garanta um período transitório em que as competências a delegar e os recursos que lhe estão associados são fixados mediante negociação prévia com cada município e acordo fixado em Contrato-Programa;
• Garantir que, em sede do Orçamento do Estado de 2022, existe um mecanismo extraordinário, com um valor fixado por acordo com os municípios, que assegure compensação das despesas excecionais efetuadas pelos municípios no combate à crise sanitária, social e económica, provocada pela COVID-19;
• Reforçar as competências das Assembleias Municipais, designadamente através do reconhecimento da possibilidade de apresentar e aprovar propostas de alteração às propostas de orçamento apresentadas pela Câmara Municipal (desde que tenham um efeito neutro no saldo orçamental e não agravem o nível de endividamento) e da atribuição da competência para aprovação dos documentos de prestação de contas;
• Alterar a legislação que permite a presença dos/das Presidentes de Junta de Freguesia nas Assembleias Municipais como membros por inerência, mantendo- os/as como membros, mas sem direito de voto, fazendo uso da permissão constitucional prevista na parte final do artigo 251.º da CRP;
• Estabelecer na legislação autárquica a obrigatoriedade de transmissão e disponibilização online das reuniões dos órgãos das autarquias locais, tornando em regra as exceções aprovadas em contexto da crise sanitária provocada pela COVID-19;
• Concretizar o disposto no n.º 3, do artigo 239.º da CRP, por via da aprovação de um regime jurídico que atribua à aprovação das moções de censura contra as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia um efeito de demissão do órgão censurado, definindo as regras referentes à respectiva destituição;
• Alargar o direito de consulta prévia das forças da oposição nas Autarquias Locais a outros assuntos autárquicos estruturantes para além dos documentos previsionais autárquicos, nomeadamente o exercício dos poderes tributários do município ou a revisão dos instrumentos de gestão territorial;
• Consagrar um princípio de representação proporcional quanto à composição das mesas dos órgãos deliberativos das Autarquias Locais;
• Consagrar a obrigatoriedade legal das Autarquias Locais reservarem, nas suas publicações periódicas e nos seus sítios institucionais na internet, espaços para que os/as titulares do Direito de Oposição possam difundir as suas posições sobre os diferentes assuntos de interesse local e o seu trabalho;
• Consagrar o direito dos/das eleitos/as nas Assembleias Municipais e dos respetivos Grupos Municipais de terem as condições adequadas para o exercício das suas funções;
• Rever as regras do Programa de Apoio à Economia Local de forma a:
  • 1. Garantir o afastamento do atual modelo de aplicação semiautomática da taxa máxima de IMI e a assegurar a previsão de um modelo que dê primazia à adoção de medidas alternativas (de aumento de receita ou diminuição de despesa) tendentes à obtenção de resultados equivalentes aos que seriam obtidos por via da aplicação da taxa máxima de IMI e que esses resultados não se façam por conta da redução de despesa nas áreas da educação, da saúde, da habitação, da proteção social, de proteção animal e do ambiente;
  • 2. Assegurar a reposição da responsabilização dos/das autarcas que violem de forma grave as regras deste programa;
• Dar seguimento, no quadro da Assembleia da República por via da apresentação de projetos de lei, às propostas da reversão das agregações de freguesias a régua e esquadro ocorridas com a reforma territorial de 2013, provenientes dos órgãos autárquicos nos termos da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

Queremos uma Europa mais unida, ambição fundamental para o alcance das metas ambientais, bem como para a aplicação de políticas públicas a nível europeu, que visem a erradicação das injustiças de concorrência entre empresas da UE e garantindo que a economia cresce em todo o espaço europeu.

• Promover um debate nacional pelo Federalismo Europeu;
• Pugnar pela harmonização de um intervalo limitado de percentagens para todos os impostos aplicados pelos Estados-Membros, combatendo as disparidades existentes;
• Defender a conclusão da criação de uma União Bancária Europeia;
• Rever o projeto do salário mínimo europeu, estabelecendo valores mais ambiciosos de acordo com a Agenda 2030;
• Pugnar pelo reforço das verbas do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), da Procuradoria Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, com o objetivo de combater a fraude, corrupção e criminalidade conexa na aplicação dos fundos europeus;
• Defender a transformação da Política Agrícola Comum numa Política Alimentar Comum, assumindo a sustentabilidade e promoção de dietas saudáveis como objetivos prioritários;
• Garantir que a revisão da Diretiva do IVA permite aos Estados-Membros a possibilidade de:
• Isentar de IVA os produtos alimentares e atividades que promovam um estilo de vida saudável;
• Reduzir para 6% o IVA sobre os cuidados médico-veterinários;
• Taxar a eletricidade com IVA diferenciado se for produzida através de energias renováveis;
• Defender a revisão dos tratados, pugnando pela atribuição do poder de iniciativa legislativa ao Parlamento Europeu e substituindo a necessidade de votos por unanimidade dos membros no Conselho da União Europeia pela maioria qualificada;
• Pugnar pelo fim dos paraísos fiscais dentro da UE e reforçar a fiscalização destes espaços fora da Europa quando transacionam com o Espaço Económico Europeu;
• Defender um programa de reindustrialização sustentável da UE, assegurando as condições sociais dos trabalhadores no âmbito da automação e digitalização;
• Criar uma “Rede Europeia de Alojamento Estudantil”, quebrando constrangimentos à mobilidade interna de estudantes que resultem de dificuldades financeiras limitadoras da prossecução de estudos no espaço da UE; Reduzir os custos de mobilidade sustentável dentro da UE, criando um plano integrado de transportes, nomeadamente através da ferrovia;
• Determinar 2030 como meta para o fim da produção e venda de veículos movidos a combustíveis fósseis na UE;
• Defender o estabelecimento da meta de 2040 para o fim da produção de eletricidade a gás natural na UE;
• Criar uma estratégia europeia ambiciosa para o combate à desertificação e à degradação dos solos;
• Pugnar pelo aumento dos fundos do Mecanismo de Transição Justa, em especial para os/as agricultores/as do Sul da Europa;
• Pugnar pelo fim dos subsídios, incluindo isenções fiscais e atribuição de licenças de carbono de forma gratuita às indústrias poluentes;
• Introduzir as emissões dos navios de carga e turismo no Comércio de Licenças de Carbono;
• Criar condições para limitar as viagens aéreas de curta distância;
• Promover o fim faseado dos subsídios da Política Agrícola Comum para agropecuária e utilização das verbas para a reconversão do setor em produções sustentáveis;
• Pugnar pela transparência e participação pública na elaboração de Acordos de Comércio Internacional;
• Garantir o poder dos Estados-Membros para ratificarem os Acordos de Comércio Internacional;
• Rever os Acordos de Comércio Internacional firmados no sentido de garantir o cumprimento dos padrões e metas europeias em matéria ambiental, social e de bem-estar animal, bem como assegurar que todos os novos acordos estão atualizados com estes valores;
• Garantir que os acordos bilaterais com Espanha relativos à gestão dos rios são revistos, de forma a assegurar uma nova estratégia de gestão ecológica;
• Pugnar junto das instâncias europeias pela implementação de um plano comunitário de gestão dos recursos naturais;
• Garantir que os Estados-Membros que participem do mercado internacional de carbono respeitem os acordos de redução de emissões.

No quadro internacional há ainda muito a fazer no que toca à efetivação das metas ambientais, direitos humanos e cooperação para o desenvolvimento de uma sociedade progressista e globalizada. Ainda no âmbito das instituições internacionais, o PAN irá defender a tomada de decisões assente nos princípios democráticos e na cooperação para um desenvolvimento harmonioso de todos os países e continentes, condenando e agindo económica e diplomaticamente contra os países que não respeitem os direitos humanos e que não cumpram a sua quota parte no combate às alterações climáticas. Ao mesmo tempo, devemos assentar a nossa ação na entreajuda financeira e técnica a países terceiros, sempre que necessário, para que estes atinjam melhores padrões de vida, enquanto respeitam valores humanitários e a transição climática.

• Pugnar pela introdução do Crime de Ecocídio no elenco dos crimes para os quais o Tribunal Penal Internacional tem competência de intervenção;
• Impulsionar a criação de um Tratado do Mar com vista à proteção da biodiversidade e combate às alterações climáticas;
• Reforçar o relacionamento com cada um dos países de Língua Portuguesa, sobretudo num quadro de interculturalidade e partilha educacional bilateral, reforçando ainda a cooperação em matérias de proteção da biodiversidade, combate e mitigação das alterações climáticas, reforço do comércio justo, melhoria da segurança comum e aprofundamento dos direitos humanos e do Estado de Direito;
• Apoiar, na ONU, a criação de um Acordo Vinculativo sobre Empresas Transnacionais e as suas cadeias de produção, no que concerne aos Direitos Humanos, que seja ambicioso e eficaz na proteção do ambiente, das pessoas e dos animais;
• Condenar os sucessivos atentados aos direitos humanos levados a cabo pela China, pugnando por sanções no quadro internacional;
• Fomentar o fim da comercialização de material bélico para zonas e/ou países em conflito ou tensão geopolítica, direcionando esses investimentos e esforços para a promoção da paz, da cooperação e do comércio justo;
• Defender a saída da Guiné Equatorial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) caso continuem a não ser respeitados os direitos humanos, incluindo a pugnação pelo fim da pena de morte;
• Impulsionar a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas através da possibilidade de entrada de novos membros permanentes e da restrição do uso do direito de veto;
• Pugnar pela criação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas;
• Defender que os/as funcionários/as das embaixadas e consulados nacionais em países estrangeiros sejam remunerados/ as de acordo com os padrões portugueses, ou locais quando mais elevados;
• Defender a exclusão, dos Acordos de Comércio Internacionais em vigor e futuros, de sistemas de Resolução de Litígios Investidor- Estado que criem assimetrias no acesso à justiça entre Estados e empresas e entre populações e empresas;
• Rejeitar a criação de um Tribunal Multilateral de Investimento que crie assimetrias no acesso à justiça no âmbitos de Acordos de Comércio Internacional;
• Abandonar o tratado da Carta da Energia a nível nacional, seguindo o exemplo de governos europeus como França e Espanha, e pugnar pela sua cessação, uma vez que as condições atuais privilegiam indústrias poluidoras, atrasando a transição energética.

Ao longo da História, Portugal tem sido um país de emigrantes. Pessoas que procuram melhores condições de vida em outros locais ou pessoas que abraçaram novos projetos de vida. As Comunidades Portuguesas espalhadas pelo mundo são fundamentais para o sucesso do nosso país além fronteiras. Nesta ótica, o PAN apresenta uma visão inclusiva para as nossas comunidades, dando-lhes voz, poder decisório e influência na nossa democracia. Também pugnamos pela implementação de ferramentas basilares que ajudarão milhões de portugueses/ as a manterem a sua ligação a Portugal, como o ensino de Português como Língua Materna.

• Aumentar o número de funcionários/as para os consulados e alargar a rede consular a outros locais onde exista uma grande concentração de portugueses/as, bem como aumentar o investimento no acesso remoto aos serviços, nomeadamente via telemóvel;
• Garantir a existência de conselheiros/as sociais junto das Embaixadas para endereçar as questões da emigração em cada país;
• Apoiar o ensino, presencial e à distância, da língua do país de destino, bem como da língua materna para as comunidades com inscrições gratuitas;
• Desenvolver um programa para incentivar o intercâmbio cultural, para fomentar projetos artísticos, literários e musicais;
• Definir áreas de consulta obrigatória ao Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP);
• Estender às comunidades do estrangeiro as atividades da Comissão para a Cidadania e Igualdade e fomentar a participação paritária das mulheres na liderança das associações e nas eleições para o Conselho das Comunidades.

Ninguém deve ser estigmatizado por ter nascido numa parte diferente do planeta. Esta é a principal premissa que move o PAN no que concerne às pessoas que, por qualquer motivo, se deslocam ou se veem obrigadas a deixar o seu lar. A ação do PAN guia-se pelo princípio humanitário “Humanos antes das Fronteiras”, acreditando que o local onde nascemos não deverá ditar o nosso futuro e condições de vida. Nesse sentido, defendemos a criação de condições para o acolhimento de imigrantes, migrantes e refugiados/as, garantindo os essenciais processos de integração e proteção. A forma como olhamos para os/as migrantes e refugiados/as tem de mudar. Na UE, Portugal encontra-se no vigésimo primeiro lugar em número de refugiados/ as acolhidos/as, sendo dos Estados que menos pessoas acolhe. No final de 2018, contávamos com pouco mais de 2.000 pessoas, isto é, 0,02% da população portuguesa, ou 0,1% do total de refugiados/as na UE. Em comparação, a Alemanha acolheu cerca de 1 milhão de refugiados/as, o equivalente a 1,2% da sua população. Os valores nacionais são o reflexo de parcas políticas altruístas dos sucessivos Governos e da falta de apoio na integração. Vários estudos apontam para o impacto positivo do acolhimento de imigrantes, migrantes e refugiados/as na economia, ao fim de alguns anos: enriquecem as sociedades dos países onde residem, trazendo uma maior diversidade de ideias e tecnologias inovadoras, contribuindo para o desenvolvimento do capital humano e criando novos empregos e negócios. Os/as imigrantes em Portugal representam cerca de 7% da população, contribuindo com cerca de 900 milhões de euros/ano para a sobrevivência da Segurança Social. Na prática, a Segurança Social lucrou, em 2019, 2,4 milhões de euros por dia com os/as imigrantes.

• • Criar o estatuto do/a refugiado/a climático/ a;
• Criar o visto para a procura de trabalho, garantindo a existência de vias seguras e legais para a viagem;
• Alterar a legislação para que não se penalizem as entidades empregadoras que contratem cidadãos/ãs estrangeiros/as com processo de regularização pendente, garantindo fiscalização das condições de trabalho;
• Alterar a Lei de Estrangeiros para que a sanção de detenção seja vista como último recurso;
• Garantir que, nos casos de detenção, a mesma seja feita com garantias processuais efetivas em espaços dignos e com a monitorização e apoio de entidade externa;
• Garantir a não deportação em caso de processo de regularização pendente e/ou em curso;
• Garantir a presença de advogado/a e de entidade externa que desempenhe o papel de monitorização do respeito pelos direitos humanos, apoio social e psicológico nos postos de fronteira e nos centros de detenção;
• Estabelecer mecanismos que permitam processos automáticos de início de avaliação de um pedido de asilo a refugiados que entram em Portugal;
• Assegurar que os diversos acordos bilaterais para acolhimento de refugiados/as e requerentes de asilo sejam cumpridos e celebrar acordos com vista a receber mais refugiados/as;
• Aumentar os apoios financeiros às estruturas e organizações de acolhimento;
• Criar uma bolsa nacional de intérpretes disponíveis aos/às imigrantes, garantindo que a comunicação, verbal e escrita, seja feita numa língua que o/a migrante compreenda;
• Assegurar a tradução dos conteúdos dos sites da internet de entidades públicas para as principais línguas das principais nacionalidades dos/das habitantes estrangeiros/as;
• Pugnar pelo princípio de iguais contribuições e iguais prestações através da revisão de toda a legislação para que, durante a pendência dos processos de regularização (que demoram em média dois anos), os/as imigrantes que pagam impostos e contribuições para a Segurança Social tenham acesso a prestações sociais (subsídio de desemprego, abono de família) e ao SNS em iguais condições aos/às demais cidadãos/ãs;
• Assegurar que as universidades públicas procedem à regulamentação de mecanismos de reconhecimento alternativos já previstos na legislação portuguesa;
• Mitigar as dificuldades acrescidas para refugiados/as encontrarem habitação própria no período posterior aos 18 meses de acolhimento (apoiados pelo Estado português);
• Promover cursos financiados que permitam a integração de imigrantes sem autorização de residência regularizada;
• Garantir o acesso ao ensino de português língua não-materna para imigrantes e refugiados/as, eliminando obstáculos como o número mínimo de alunos/as;
• Desburocratização dos processos administrativos inerentes ao processo do estatuto de refugiado/a e imigrante de acesso à saúde, à Segurança Social e demais serviços públicos;
• Desenvolver programas de arrendamento apoiado que tenham em consideração as vulnerabilidades próprias dos/das migrantes e refugiados/as;
• Promover programas de acesso à habitação, complementares aos programas de acolhimento de refugiados/as, que permitam que no fim do programa as pessoas possam ficar na mesma casa através de pagamento de renda gradual. Desta forma, as casas ficam destinadas às pessoas e não às associações que as apoiam;
• Criar um programa de formação, junto das comunidades, para a população desconhecedora dos seus direitos, nomeadamente sobre igualdade, direitos e deveres globais;
• Desenvolver um plano nacional de ação para a inclusão capaz de responder às características específicas dos novos tipos de imigração em Portugal;
• Garantir condições dignas de trabalho para todos/as os/as trabalhadores/as, nomeadamente para refugiados/as e migrantes, visando combater todas as formas de exploração;
• Reforçar a capacidade, formação e ações de inspeção laboral, para que cheguem a todos os locais de trabalho em Portugal onde os/as trabalhadores/as migrantes estão empregados/as;
• Apoiar a capacitação das associações de migrantes e viabilizar oportunidades da sua participação em políticas públicas que afetam a migração e o desenvolvimento;
• Implementar uma estratégia de habitação para os/as migrantes de forma a incluir estas famílias em bairros ou ruas habitadas maioritariamente por famílias portuguesas ou famílias residentes de longa duração;
• Trabalhar para encerrar centros de detenção de migrantes fora da UE, garantindo uma ação concertada de Portugal e da UE na gestão ética e humanitária de fluxos de migrantes e de refugiados/as;
• Declarar oficialmente a Líbia como um porto não seguro à luz do direito internacional e processar criminalmente todos os navios comerciais de pavilhão português que desembarquem requerentes de asilo na Líbia;
• Defender no quadro europeu sanções para os Estados-Membros que estão a perseguir e a levar a julgamento agentes humanitários e ativistas;
• Pugnar pela reforma do funcionamento da FRONTEX - Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira - de modo a garantir que esta cumpre os valores humanitários;
• Pugnar pela abertura de um debate nacional sobre a atribuição de direito de voto a todos os migrantes já legalizados;
• Pugnar pelo cumprimento das fronteiras Palestinas definidas pela ONU em 1947, procedendo assim à devolução do território ocupado indevidamente pelos Israelitas.