CHEGA (CH)

PREÂMBULO

Aprovado no VII Conselho Nacional (Sagres, Algarve, 2 e 3 de julho de 2021), o Programa Político 2021 ratificou o contrato social de longa duração entre o Partido CHEGA e os Portugueses. Trata-se do referente mais importante no quotidiano do Partido que permite aos Portugueses avaliarem o CHEGA, em simultâneo, num ciclo histórico ininterrupto que remonta à fundação do Partido, em 2019, e a cada nova eleição.

Considerando que o Programa Político 2021 determina a identidade do CHEGA («quem somos»), os nossos valores morais, princípios cívicos, princípios políticos e grandes linhas de orientação em diferentes áreas da governação – as especificidades das Eleições Legislativas de 30 de janeiro de 2022 impõem o complemento deste Programa Eleitoral Legislativas 2022 («o que vamos fazer»).

LEGISLATIVAS 2022

POR UM NOVO REGIME DEMOCRÁTICO:

DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA E TRABALHO

I. Contra os socialismos, a família é a nossa força

A direita de direita combate a sobreposição abusiva do Estado sobre a Sociedade que remeteu Portugal para a cauda da Europa. Os laços familiares contam-se entre os mais sacrificados.

1. O CHEGA assume o dever histórico de reforçar a Sociedade na relação com o Estado cujo ponto de partida é a valorização da família, instituição primordial, nuclear e insubstituível no equilíbrio e realização de indivíduos, comunidades e povos.
2. O CHEGA propõe a criação da Ministério da Família para assegurar a reconstrução moral, cívica, cultural ou económica da família nas diversas áreas da governação – incluindo a promoção da natalidade, a liberdade da educação ou a proteção do património familiar – para que a instituição retome o lugar que é o seu.
3. O CHEGA filia-se ao ideal conservador dos portugueses, pelo que a sua ação incide na defesa da família natural, a «baseada na relação íntima entre uma mulher e um homem», sem desrespeitar outros modelos de vida em comum.

II. Contra os socialismos, combater a esquerda pelo que é: um cadáver moral

A direita de direita filia-se à tradição judaico-cristã e greco-romana contra o regime que, desde 1974, subverteu a ordem moral da tradição secular portuguesa impondo a sobrevalorização da solidariedade com a inevitável menorização da autorresponsabilidade, a fonte do alastramento simultâneo do socialismo, corrupção, parasitismo social, subsidiodependência, dívida pública, empobrecimento. O esgotamento das classes médias e baixas, dos que trabalham e cumprem, dos portugueses-de-bem, é consequência do uso e abuso da atribuição de benefícios sociais, subsídios e demais vantagens a uns a troco de benefícios eleitorais ou materiais, que se traduzem sempre em encargos suplementares para outros revertidos no agravamento de impostos, burocracia, quebra de rendimentos. O atual regime converteu-se num perigoso sujeito moral falhado incapaz de governar para o bem comum as finanças públicas, economia, justiça, Serviço Nacional de Saúde (SNS), segurança social, escolas, transportes públicos (TAP incluída), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), entre outras instituições. Uma sociedade encaminhada para a falência moral acaba empobrecida, desregulada, endividada, inviável.

1. O CHEGA enfrenta a causa original do falhanço do regime pela renovação da orientação da moral social, o ponto de partida de qualquer reforma institucional, social, cultural ou económica. Dos pobres aos ricos, das minorias à maioria – os portugueses devem exigir a si mesmos a partilha do primado moral da autorresponsabilidade, pressuposto do respeito de todos por todos, da justiça e coesão social, da prosperidade coletiva e de relações justas e pacíficas entre os povos.
2. O CHEGA promoverá o valor humano insubstituível da solidariedade social. Mas para que esta não volte a ser envenenada pela classe política, em primeiro lugar os indivíduos devem submeter-se à autorresponsabilidade, só depois à solidariedade, independentemente de concederem ou receberem apoios sociais. A ordem moral justa seca a fonte do parasitismo social e, em sentido contrário, promove e dignifica o trabalho.

III. Contra os socialismos, defender a pátria da humilhação histórica, racial e étnica

A direita de direita enfrenta os responsáveis pela degradação das condições de vida que se escudam na alienação racial e étnica. «Combater o racismo» e «combater o discurso e práticas da esquerda sobre o racismo» são uma e mesma coisa.

1. O CHEGA não aceita que os portugueses continuem humilhados, no seu território ancestral, por um regime político violador do direito inalienável de protegerem a dignidade da sua identidade nacional e da sua história secular pela busca livre e permanente da verdade. A consciência impõe a rejeição de manipulações que descontextualizam, no tempo e espaço, a História de Portugal para sobrevalorizar a agressividade da maioria ancestral portuguesa e omitir a agressividade e autoexclusão de certas minorias.
2. O CHEGA encerrará o longo ciclo histórico de racialização das sociedades pela «discriminação negativa» (no passado, contra as minorias) e pela «discriminação positiva» (no presente, contra a maioria), modelos de condicionamento da vida social esgotados porque inevitavelmente contrários à pacificação, coesão social, justiça social e prosperidade económica. Estas são alcançáveis em sociedades que rejeitam a instrumentalização da vitimização, fenómeno hoje saliente em certas minorias raciais ou étnicas.
3. O CHEGA reivindicará o banimento do ordenamento jurídico de todas as disposições legais que, de forma manifesta ou latente, resultem no benefício seletivo de determinadas minorias, prejudicando objetivamente a maioria, sobretudo os carenciados desta. O Estado é moral e socialmente legítimo e justo apenas quando as leis são determinadas pelo primado da universalidade, o que significa neutralidade racial e étnica das leis.
4. O CHEGA promoverá a crítica social livre sustentada no direito à liberdade de expressão, independentemente da pertença racial ou étnica de quem critica ou é criticado, para que a Sociedade, na relação com o Estado, preserve a sua autonomia na regulação, integração e coesão social.

IV. Contra os socialismos, verdade e honestidade dos governos produzem crescimento económico

A direita de direita não tolera vícios económicos e financeiros dos governantes que empobrecem os portugueses.

1. O CHEGA governará segundo os princípios utilizados no governo das nossas famílias.
2. O CHEGA tornará o Estado uma pessoa de bem, tratando os cidadãos como ele mesmo exige ser tratado, designadamente no cumprimento escrupuloso de contratos e prazos de pagamento.
3. O CHEGA considera a política económica e a responsabilidade social faces da mesma moeda, pelo que dará prioridade às crianças na saúde e no ensino; e aos idosos na saúde e segurança económica, implementando uma reforma mínima garantida, equivalente ao salário mínimo nacional.
4. O CHEGA terá como objetivo económico principal começar a pagar a dívida pública portuguesa, a quarta maior do mundo.
5. O CHEGA praticará o princípio do equilíbrio orçamental: as despesas do Estado nunca serão superiores às receitas, salvo em circunstâncias excecionais.
6. O CHEGA diminuirá o peso do Estado na economia (hoje cerca de 50%) reduzindo os impostos e reduzindo mais do que proporcionalmente a despesa pública.
7. O CHEGA reduzirá os impostos diretos (IRS e IRC) de modo a estimular o crescimento económico. Implementará uma taxa única de IRS, com um patamar de isenção.
8. O CHEGA praticará uma política de despesa pública baseada no princípio da hierarquização das prioridades.  Cada necessidade satisfeita através do Estado será classificada segundo uma escala de prioridades («muito necessária»/«necessária»/«desnecessária») na afetação dos recursos públicos.
9. O CHEGA procurará a solução mais económica para satisfazer as necessidades coletivas providas através do Estado, sem preconceitos dessa solução estar no setor público, privado ou social.
10. O CHEGA aplicará o princípio do orçamento de base zero, escrutinando cada despesa do Estado, em cada ano, como se fosse a primeira vez.

V. Contra os socialismos, reformar a justiça manietada pelos partidos do sistema

A direita de direita jamais se resigna ao mau funcionamento dos tribunais cujo prejuízo é transversal a cidadãos, famílias, instituições, empresas, investidores. A ausência comprovada de predisposições morais e cívicas reformistas nos partidos políticos do regime explica o estado de falência da justiça em Portugal.

1. O CHEGA reformará o sistema de justiça pela conjugação entre o princípio do poder dissuasor das leis, traduzido no agravamento de penas, e o princípio da simplificação e desburocratização das leis e da sua aplicação. Esta conjugação gera confiança dos cidadãos na justiça e celeridade no seu funcionamento.
2. O CHEGA promoverá o aumento da moldura penal máxima, designadamente a prisão perpétua para crimes violentos, homicídios, terrorismo e crime organizado, corrupção e crimes sexuais contra menores.
3. O CHEGA combaterá o excesso de garantismo pela redução do atual sistema ultra permissivo de expedientes dilatórios.
4. O CHEGA impossibilitará que um arguido indiciado por abuso sexual de menores e reincidente possa aguardar julgamento em liberdade, como acontece na maior parte dos casos.
5. O CHEGA defenderá a aplicação da prisão preventiva a suspeitos de crimes de colarinho branco e criminalidade económico-financeira organizada, nomeadamente quando existem bases e ramificações internacionais que auxiliem à fuga ou à ocultação de capitais.
6. O CHEGA defende, para incendiários responsáveis por mortes, penas de prisão efetiva e nunca penas alternativas.
7. O CHEGA revogará quer o efeito suspensivo de recursos para o Tribunal Constitucional de processos-crime particularmente gravosos, para evitar a fuga de arguidos para o estrangeiro, como aconteceu com João Rendeiro; quer as exceções ao cumprimento da pena de prisão efetiva, como a que permitiu a Armando Vara sair em liberdade. 

VI. Contra os socialismos, saúde atempada e de qualidade só vencendo os vícios do regime

A direita de direita garantirá o acesso a cuidados de saúde atempados e de qualidade a todos os portugueses por colocar o cidadão no centro do sistema nacional de saúde, não a ideologia ou o Estado. A última é a crença e a prática de socialistas e aliados de extrema-esquerda que deixam o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em rutura: falta e desgaste físico e psicológico de médicos, enfermeiros, auxiliares; listas de espera prolongadas; carência de medicamentos; sobrelotação de serviços; défice financeiro crónico.

1. O CHEGA reformará o sistema nacional de saúde guiado por razões de eficiência, qualidade, análise de custo-benefício e melhores práticas através de compromissos e concorrência equilibrados entre os setores público, privado e social. Incentivaremos a contratualização, parcerias público-privadas ou modelos de gestão por objetivos, bem como a possibilidade da generalização do modelo da ADSE.
2. O CHEGA garantirá o acesso a médico de família a todos os cidadãos, e a adequada referenciação de cuidados diferenciados em tempo útil, na rede de prestadores pública, privada ou social.
3. O CHEGA assegurará a observância rigorosa da autonomia entre a tutela política e as instituições que prestam cuidados hospitalares de modo a salvaguardar a gestão das últimas por critérios de transparência, competência científica e técnica e estabilidade dos projetos hospitalares. Propomos um renovado consenso social contra décadas de instrumentalização orçamental, política ou eleitoral da saúde dos portugueses.
4. O CHEGA defende a aferição credível dos níveis de satisfação dos utentes com os serviços de saúde que compare os setores público, privado e social em diferentes valências para passar a ser a Sociedade a impor ao Estado as suas escolhas contra décadas de imposições da esquerda de sentido contrário com resultados desastrosos no acesso a cuidados de saúde.

VII. Contra os socialismos, autoridade dos professores e fim da doutrinação nas escolas

A direita de direita não admite que «ensino de qualidade» se torne sinónimo de «ensino privado». Acrescente-se o falhado «multiculturalismo» ou a fanática «ideologia de género», e demais fundamentalismos progressistas, que à socapa tomaram de assalto as salas de aula. Resumo de meio século de monopólio ideológico do ensino e controlo do Ministério da Educação pela esquerda e extrema-esquerda cujo legado é um sistema inimigo do conhecimento, do respeito e da boa educação; um sistema inimigo dos que não podem pagar o ensino privado e mais necessitam de uma escola de qualidade que sirva de elevador social.

1. O CHEGA apresenta-se a eleições com a «Reforma do Ensino Básico e Secundário – Seis Princípios Fundamentais» (disponível online), possibilidade histórica sem precedentes dos portugueses se congregarem num renovado modelo de ensino baseado em seis princípios fundamentais:

1. «Princípio do combate intransigente à indisciplina»: o maior, mais sério, mais grave e mais escamoteado problema do ensino que alimenta fenómenos crescentes de violência escolar e social.
2. «Princípio do combate radical à burocracia»: expediente intolerável de humilhação dos professores pela classe política, com grave prejuízo para o rigor e a qualidade do ensino.
3. «Princípio da defesa da simplicidade na classificação dos resultados escolares»: estes estão em profundo descrédito institucional e social, a ponto de se terem perdido referentes claros e justos sobre quem deve transitar/passar e quem deve ficar retido/reprovar.
4. «Princípio da defesa intransigente dos exames nacionais»: pilares insubstituíveis do contrato social entre a escola e a sociedade, a legitimidade dos exames nacionais está minada pela esquerda e extrema-esquerda.
5. «Princípio da defesa da simplificação de currículos e programas»: núcleo dominado pela doutrinação ideológica e desperdício de recursos pagos por contribuintes sobrecarregados de impostos.
6. «Princípio da autonomia institucional»: para assegurar a autorresponsabilidade das escolas.

VIII. Contra os socialismos, travar o perigo da substituição demográfica dos portugueses

A direita de direita travará o perigo socialista e dos aliados da extrema-esquerda que impuseram uma política de imigração extremista, descontrolada, que levou à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). As fronteiras nacionais foram escancaradas a povos de toda a parte, sem critério e sem preocupação com as reais possibilidades de integração dos imigrantes, levando à exploração de mão-de-obra barata. Para fazer de Portugal chamariz da imigração massiva, a esquerda degradou e desvalorizou a nacionalidade portuguesa tornada, através de sucessivas revisões, a nacionalidade europeia mais fácil de obter sem preocupações com a filiação afetiva e efetiva dos «novos portugueses» a Portugal.

1. O CHEGA baseia a sua política de imigração no bom senso e no respeito pelos equilíbrios sociais, económicos, culturais e identitários seculares do povo português contra as nefastas ambições multiculturais e globalistas de socialistas e demais esquerda. 
2. O CHEGA recusa fazer da substituição demográfica dos portugueses por não-portugueses a resposta à queda da natalidade. A solução legítima passa por políticas que impeçam o fluxo migratório inverso, a saída para o estrangeiro de milhares e milhares de compatriotas nossos todos os anos. 
3. O CHEGA defende que aqueles que a sociedade portuguesa acolher terão de ser sempre enquadrados numa política de imigração regulada, criteriosa, assente nas qualificações, nas reais necessidades do mercado de trabalho e na mais-valia que os imigrantes poderão trazer ao país. A falta de mão-de-obra deve combater-se, em primeiro lugar e acima de tudo, dignificando os trabalhadores portugueses e não obrigá-los a competir com estrangeiros subjugados a salários de miséria. 

IX. Contra os socialismos, o civismo do respeito pelos polícias é o escudo da segurança dos cidadãos

A direita de direita enfrenta mentes esquerdistas viciadas na instigação de sentimentos sociais e uma contracultura inimigos das forças policiais que agravaram os encargos humanos, psicológicos, logísticos ou financeiros da operacionalidade das forças e serviços de segurança em prejuízo da tranquilidade das populações e da coesão social. Por se tratar de uma função de soberania, por natureza monopólio do Estado, importa garantir as condições adequadas à manutenção da segurança e tranquilidade públicas, incluindo nas periferias das grandes áreas metropolitanas onde os ideais de esquerda causam mais desordem, violência e guetização social.

1. O CHEGA promoverá uma cultura cívica de respeito pela autoridade e dignidade dos agentes das forças e serviços de segurança que envolva a sensibilidade dos cidadãos comuns. Esta renovada ambição cívica exige reformas administrativas, logísticas e legislativas que dotem as forças policiais, e respetivos agentes, de recursos, meios e dignidade pessoal, familiar, profissional e social indispensáveis ao bom desempenho da sua missão de soberania.
2. O CHEGA orientará a sua ação pela garantia permanente da ordem, segurança e tranquilidade públicas; proteção de pessoas e bens; prevenção e repressão da criminalidade, de comportamentos antissociais, incivilidades, desordem e delinquência tendo em conta que o sentimento social de insegurança é equiparável à ameaça do próprio crime. Esta função soberana do Estado constitui um pilar fundamental da qualidade da democracia e do combate a fenómenos de autoexclusão social condicionados por certos contextos habitacionais.
3. O CHEGA apresentará um projeto de lei de bases gerais da condição de agente das forças e serviços de segurança e de informações que reconheça tratar-se de uma missão de desgaste rápido associada a riscos, penosidade e exigência física e psicológica.
4. O CHEGA apresentará um projeto de resolução que reverta a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), instituição consolidada na garantia de uma segurança pública crescentemente filiada ao controlo eficaz das fronteiras nacionais e europeias, e à regulação da imigração cuja pressão atingiu dimensões e características sem precedentes.

X. Contra os socialismos, mudar o ciclo de abandono e de incêndios do mundo rural

A direita de direita combate o desequilíbrio de rendimentos e de qualidade de vida entre o mundo urbano e o mundo rural. Se o princípio é o de orientar a atividade económica para o mercado, a soberania alimentar legitima que o Estado garanta um nível mínimo de produção nacional de alimentos.

1. O CHEGA patrocinará uma envolvente institucional que incentive a preferência na aquisição de produtos locais e nacionais («compre português») para aumentar a resiliência local e nacional, incluindo ao flagelo dos incêndios florestais.
2. O CHEGA reforçará medidas de apoio à agricultura familiar, fundamental na reocupação do território e preservação de identidades e tradições do mundo rural.
3. O CHEGA defende o congelamento do agravamento proporcional dos impostos sobre combustíveis destinados à circulação no espaço rural a partir de determinado montante com o aumento dos preços, dada a importância do gasóleo e da gasolina na viabilidade económica de territórios por natureza dispersos e com reduzida oferta de transportes públicos.
4. O CHEGA desenvolverá políticas que assegurem que os projetos de energias alternativas – solares, hidráulicos ou eólicos – garantam rendimentos aos particulares residentes nas zonas rurais.
5. O CHEGA promoverá a internet de banda larga nas zonas rurais, essencial na diminuição da perificidade e criação de atividades económicas.
6. O CHEGA defende, para os concelhos com perda de população, que os planos diretores municipais (PDM) prevejam áreas urbanizáveis para construção de habitação a custos acessíveis.
7. O CHEGA diminuirá o custo de acesso à habitação, fazendo cumprir prazos de licenciamento razoáveis e eliminando exigências técnicas injustificadas na construção de habitações em espaço rural.
8. O CHEGA identifica na caça e na tauromaquia atividades tradicionais relevantes, pelo que a sua regulamentação deve incentivar uma gestão sustentável e não imposições meramente proibicionistas.

XI. Contra os socialismos, melhorar pensões e reformas sem matar o futuro a crianças e jovens

A direita de direita não se conforma com pensões e reformas das mais baixas da União Europeia, mas também não tolera um regime que mata o futuro das gerações que nem sequer nasceram deixando-lhes dívidas e encargos. Após décadas de governos negacionistas dos impactos previsíveis do aumento da esperança média de vida e da quebra da natalidade, o atual sistema de segurança social agrava a cada dia os riscos de empobrecimento dos mais vulneráveis: crianças, pensionistas e reformados.

1. O CHEGA assume o dever da reforma do sistema de segurança social cuja carga moral e cívica impõe a renovação do compromisso entre a autorresponsabilidade de cada cidadão e a solidariedade entre gerações.
2. O CHEGA promoverá o papel da iniciativa privada encorajando a poupança pessoal, planos de poupança-reforma, caixas de pensões ou associações de assistência mútua para proteger melhor os trabalhadores e os empresários na reforma e na invalidez. Em paralelo, o CHEGA rejeita liminarmente cortes nas pensões e reformas asseguradas pelo Estado porque os portugueses não têm de pagar por décadas de irresponsabilidade da classe política do regime.
3. O CHEGA defende a transição progressiva para um sistema contributivo que, para ser sustentável, deve assentar, sobretudo, na capitalização e administração individual das poupanças.
4. O CHEGA defende a liberdade de escolha dos cidadãos entre os sistemas público, mutualista ou privado que incentive o aumento dos rendimentos de pensionistas e reformados. Tal implica um dinamismo económico apenas possível pela redução significativa do peso do Estado na economia, hoje cerca de 50%, sendo a boa gestão da segurança social decisiva nessa ambição nacional.

XII. Contra os socialismos, nação soberana valoriza militares e antigos combatentes

A direita de direita assume não existir política externa sem soberania, e não existir soberania sem Forças Armadas credíveis, bem treinadas e equipadas. Para cumprirem o seu dever de defesa de Portugal e dos interesses nacionais com real capacidade e maior autonomia possível, dentro e fora do território nacional num quadro multipolar (Espaço Atlântico, Mediterrânico, Lusófono e Europeu), a sociedade portuguesa deve garantir suporte moral, cívico e político permanentes às suas Forças Armadas que permita corrigir problemas e lacunas persistentes há décadas.

1. O CHEGA assegurará o dever de investimento de 2% do PIB anual na Defesa até 2024, cumprindo o acordado com os aliados da NATO.
2.  O CHEGA cumprirá o determinado na Lei de Programação Militar, incluindo as verbas associadas e, na medida do possível, procurará reforçar as mesmas.
3. O CHEGA honrará os antigos combatentes do ultramar e familiares diretos através de medidas concretas que respondam às suas reivindicações como forma de agradecimento e da mais elementar justiça a quem ofereceu a vida em defesa da pátria.
4. O CHEGA propõe a melhoria da racionalização das despesas das Forças Armadas, como a centralização das compras de bens comuns aos três ramos: Marinha, Exército e Força Aérea.
5. O CHEGA será favorável à implementação do quadro permanente de praças no Exército e Força Aérea, adaptando o modelo existente na Marinha, como reforço da coesão e racionalização da gestão dos três ramos da Forças Armadas.
6. O CHEGA defende o alargamento e regulamentação do regime de contrato especial a sargentos e praças para que o investimento das Forças Armadas na formação corresponda, com equilíbrio, ao potencial de benefícios profissionais numa possível carreira civil.
7. O CHEGA defende equidade no ritmo de progressões na carreira salarial entre diferentes hierarquias das Forças Armadas, sem necessariamente agravar os custos para o Estado.

XIII. Contra os socialismos, libertar os jovens da miséria esquerdista

Os jovens necessitam de redescobrir valores fundamentais da sua educação e formação cívica que garantam a persecução da felicidade e realização pessoal contra o atual ciclo vicioso que os empurra para uma emigração solitária, impede a renovação das gerações e transforma a geração melhor qualificada de sempre na menos independente e com menos oportunidades.

1. A Juventude CHEGA defende a despolitização dos conteúdos escolares, como o «multiculturalismo» ou a «ideologia de género», porque a dignificação da identidade dos jovens nasce de valores e conhecimentos filiados à herança intelectual da secular cultura portuguesa e milenar europeia, da afinidade a tradições e ao património natural e edificado do nosso país, e do respeito pelos símbolos e monumentos históricos nacionais.
2. A Juventude CHEGA promove a cultura cívica do respeito do jovem por si e pelos outros, o que inclui o respeito pela autoridade dos pais, professores, forças de segurança, entre outros.
3. A Juventude CHEGA defende a diversidade de opções de ensino regular, técnico, profissional ou especializado, incluindo a associação da formação escolar a empresas, sobretudo nas áreas de maior necessidade para a economia nacional.
4. A Juventude CHEGA defende a atribuição de benefícios fiscais nos primeiros anos de inserção dos jovens no mercado laboral, bem como a empresas que contratem sem termo certo jovens ou jovens que tenham emigrado há pelo menos dois anos para combater a precariedade laboral e o recurso abusivo a estágios.
5. A Juventude CHEGA propõe o reajustamento dos programas de apoio ao arrendamento jovem, nomeadamente o Porta 65, adequando os valores da renda máxima admitida aos valores praticados no mercado e aumentando o valor orçamentado de forma a abranger mais jovens.
6. A Juventude CHEGA propõe a facilidade de acesso jovem ao crédito à habitação que permita a aquisição de património ao longo da vida.

XIV. Contra os socialismos, Portugal justo, coeso, pacífico e próspero

Só um movimento político, cívico e social liberto de compromissos e de relações de dependência face ao regime e às suas elites – demais partidos políticos, comunicação social, meios intelectuais e artísticos, meios académicos – pode transformar Portugal: VOTE CHEGA!